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"5002364-42.2023.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 63 de 67

Processo nº 5002364-11.2025.4.02.5004

ID: 320594800

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-11.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA CAVACHINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SANGUINÉ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-11.2025.4.02.5004/ES AUTOR : RONALDO DA SILVA CAVACHINI ADVOGADO(A) : Rafael Sanguiné (OAB SC030737) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-11.2025.4.02.5004/ES AUTOR : RONALDO DA SILVA CAVACHINI ADVOGADO(A) : Rafael Sanguiné (OAB SC030737) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 1056011-15.2020.4.01.3800

ID: 307571988

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056011-15.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1056011-15.2020.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG169906) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1056011-15.2020.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG169906) ADVOGADO(A) : LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS (OAB MG097653) ADVOGADO(A) : KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO (OAB MG176353) ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES (OAB MG174178) ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS (OAB MG118484) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS ANTERIOR À EC 20/1998. ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, determinar a manutenção do pagamento do benefício de aposentadoria percebido pelo autor há mais de 25 anos. A sentença reconheceu a decadência do direito da Administração de anular o ato concessório da aposentadoria, bem como a legalidade da acumulação de proventos anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há ilegitimidade passiva da União Federal na demanda; (ii) definir se o ato administrativo de cancelamento do benefício de aposentadoria encontra-se fulminado pela decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999; (iii) estabelecer se é legítima a acumulação de proventos de aposentadoria concedidos antes da Emenda Constitucional nº 20/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR A União possui legitimidade passiva na demanda, visto que a revisão do benefício partiu de determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto o ato de cancelamento foi praticado pelo IBAMA, caracterizando litisconsórcio passivo necessário entre ambos. O poder de autotutela da Administração Pública está sujeito à decadência de cinco anos, conforme disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, sendo inaplicável o desfazimento de ato concessório de aposentadoria após mais de 25 anos da sua prática, na ausência de má-fé do beneficiário. A jurisprudência do STF (Tema 445 da Repercussão Geral) consolidou entendimento de que os Tribunais de Contas também se sujeitam ao prazo decadencial de 5 anos para julgamento da legalidade de atos de aposentadoria, reforma e pensão. A acumulação de proventos de dois cargos públicos civis, quando concedidos antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, é legítima, por força do direito adquirido e do respeito ao ato jurídico perfeito, conforme jurisprudência pacífica do STF. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser rejeitado, diante da ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O ato administrativo que cancela benefício de aposentadoria concedido há mais de cinco anos sem má-fé do beneficiário encontra-se fulminado pela decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. É legítima a acumulação de proventos de dois cargos públicos civis quando as aposentadorias foram concedidas antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LV; art. 37, §10; Lei nº 9.784/1999, arts. 53 e 54; CPC/2015, arts. 85, §11, e 1.012, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 10.02.2012; STF, RE 635.011 AgR-segundo/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 04.10.2012; STF, RE 636.553/RS (Tema 445), Plenário, DJe 11.03.2021; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.03.2015; TRF4, AC 5002364-98.2021.4.04.7007/PR, Rel. Des. Fed. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 09.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações do IBAMA e da União para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5002364-02.2024.4.03.6335

ID: 326609713

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-02.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TALISSON DE ANDRADE LAMIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-02.2024.4.03.6335 AUTOR: TALISSON DE ANDRADE LAMIM Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas. Dispensado o relatório, na forma da lei. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de designação de nova perícia, haja vista não haver obscuridade, contradição, erro técnico ou qualquer outro vício que macule o laudo apresentado. A discordância da parte em relação às conclusões do expert não é o suficiente para que seja refeita a prova. Passo ao exame do mérito. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além de incapacidade para o trabalho, são necessárias a qualidade de segurado e a carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da Lei de Benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio-doença basta a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado (relativa). Para a aposentaria por invalidez, é imperiosa a comprovação de incapacidade total (qualquer função, ainda que não habitual) e permanente. Os requisitos da carência e da qualidade de segurado devem se apresentar simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos se busca proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobre a comprovação da incapacidade, a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/1991 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Outrossim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. Por sua vez, a concessão do benefício de auxílio-acidente está prevista no art. 86, da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para o auxílio-acidente devem estar preenchidos os seguintes requisitos: qualidade de segurado, redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa (art. 86 c/c o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Vale ressaltar que em caso de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, eventual benefício previdenciário é matéria de competência é da Justiça Comum, por força do art. 109, I, da Constituição Federal. No caso em exame, o médico perito concluiu que não houve redução da capacidade laborativa da parte autora (ID 351692800). Embora o autor tenha sofrido acidente automobilístico, foi realizado tratamento, sendo que está de alta da ortopedia e não faz mais uso de medicação. Ademais, segundo o laudo, o autor atualmente trabalha como garçom, indicando que, a despeito do acidente, não houve sequelas que reduzissem sua capacidade laboral. A parte autora, em sua manifestação à perícia médica, sustenta, em síntese, que laudo pericial está em contradição com os laudos e exames médicos particulares anexados ao processo. Entretanto, o médico perito não está vinculado às conclusões do médico de confiança das partes, podendo alcançar suas próprias conclusões, notadamente porque a Medicina não é ciência exata. Do contrário, inútil seria a produção de qualquer prova pericial, seja no âmbito administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante o relatório do profissional de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. Cabe salientar que os documentos particulares, como atestados médicos, provam a declaração, mas não o fato declarado (Código Civil, art. 219, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 408, parágrafo único). Outrossim, o perito é profissional de confiança do juízo, com formação técnica e que atua de forma equidistante entre as partes, tirando suas conclusões a partir de um exame isento dos fatos, isto é, sem relação pessoal e direta com os interessados. Portanto, suas conclusões, bem fundamentadas e embasadas em conhecimento técnico-científico, como no caso em tela, não demandam complementação e prevalecem sobre os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como sobre a perícia médica do INSS. Registro, ainda, que os demais questionamentos à perícia não refletem senão a irresignação da parte com a conclusão do expert, não sendo suficientes para afastar a confiabilidade da prova, visto que não há demonstração de violação a regras éticas ou a preceitos científicos. Portanto, são inconsistentes as impugnações ao laudo apresentadas pela parte autora. Descabe, por conseguinte, a concessão de qualquer benefício por incapacidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal

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Processo nº 5002364-36.2025.4.03.6183

ID: 257158132

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-36.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINES MATIAS CERQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISLAINE NASCIMENTO GUSMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-36.2025.4.03.6183 AUTOR: MARINES MATIAS CERQUEIRA CURADOR: THAYNE CERQUEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CRISLAINE NASCIMENTO GUSMAO - SP430443, REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-36.2025.4.03.6183 AUTOR: MARINES MATIAS CERQUEIRA CURADOR: THAYNE CERQUEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CRISLAINE NASCIMENTO GUSMAO - SP430443, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em decisão. MARINES MATIAS CERQUEIRA representada por sua curadora THAYNE CERQUEIRA DA SILVA, ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença, bem como o pagamento de atrasados. Recebo a petição id.358440839 como emenda à inicial e retifico o valor da causa para R$122.252,99. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do periculum in mora, desde que concretizada alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 311 do CPC de 2015 (sendo possível a decisão inaudita altera parte nos casos dos incisos II e III, quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, ou “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”). Não vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência ou evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório e a necessidade de realização de perícia médica. Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, ressalvando a possibilidade de sua reapreciação na ocasião do julgamento. Consoante Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, art. 1º, incisos I e II, determino a produção antecipada da prova pericial requerida na inicial. 1 – Nomeio como perita judicial a DRª. RAQUEL SZTERLING NELKEN, especialidade PSIQUIATRIA, com consultório na Rua Sergipe, 441, cj. 91, São Paulo/SP. 2 – Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem conforme o disposto no artigo 465, § 1º e incisos, do CPC. 3 – Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução n. 305, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. 4 – Considerando a utilização de instalações e equipamentos próprios do profissional, arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme teor do art. 28, § 1º, IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF, com as alterações da Resolução 937/2025. 5 – Os honorários somente deverão ser requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Formulo, nesta oportunidade, os quesitos abaixo elencados. QUESITOS DO JUÍZO (conforme a Recomendação CNJ n. 1, de 15 de dezembro de 2015): a. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? t. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o(a) senhor(a) perito(a), de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 14331/2022. Intime-se a sra. perita por correio eletrônico para que apresente em 10 (dez) dias data para realização da perícia, sob pena de substituição. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, nos termos do artigo 465, caput, do CPC. Após a entrega do laudo, cite-se o INSS, conforme artigo 1º, inciso II, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal, se for o caso. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5067548-42.2023.4.04.7100

ID: 272790715

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5067548-42.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOEL NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DA SILVA DUTRA

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MIRIAM DE OLIVEIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067548-42.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : JOEL NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVA DUTRA (OAB RS075340) ADVOGADO(A) : MIRIAM DE OLIVEIRA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067548-42.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : JOEL NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVA DUTRA (OAB RS075340) ADVOGADO(A) : MIRIAM DE OLIVEIRA FORTES (OAB RS064636) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. JOEL NOGUEIRA ajuizou cumprimento de sentença em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS , requerendo o pagamento da importância de R$ 83.621,44 (oitenta e três mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), correspondente à indenização por licença-prêmio não gozada nem computada para fins de aposentadoria, conforme determinado na sentença transitada em julgado. A parte exequente, ao formular o pedido de cumprimento de sentença , apresentou memória de cálculo considerando como base de cálculo da indenização as seguintes rubricas: vencimento básico, anuênio, adicional noturno, adicional de periculosidade, auxílio-alimentação, decisão judicial transitada em julgado, abono de permanência, décimo terceiro e terço de férias proporcionais, totalizando o valor histórico de R$ 59.149,93, que atualizado perfez o montante de R$ 76.019,49, acrescido de honorários sucumbenciais na ordem de R$ 7.601,95. A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 53, PET1 ), aduzindo excesso de execução, sob o fundamento de que não deveriam ser incluídas na base de cálculo da licença-prêmio as seguintes verbas: auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação natalina e terço de férias. Ainda, impugnou a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.190 do STJ. Em resposta à impugnação ( evento 58, CONTES1 ), a parte exequente alegou que todas as rubricas impugnadas foram objeto de apreciação pela Turma Recursal, que decidiu pela sua inclusão na base de cálculo da indenização por licença-prêmio, configurando, portanto, coisa julgada. Os autos foram remetidos à Divisão de Cálculos Judiciais da Justiça Federal do Rio Grande do Sul ( evento 64, CALC1 ), que apresentou cálculo no valor total de R$ 83.457,33 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), sendo R$ 75.870,30 (setenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e trinta centavos) referente ao crédito principal e R$ 7.587,03 (sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e três centavos) relativos aos honorários advocatícios de sucumbência. No evento 70, PET1 , a executada manifestou concordância com o valor apurado pela Divisão de Cálculos Judiciais. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A controvérsia nos presentes autos restringe-se à definição acerca da inclusão ou não, na base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída, das seguintes verbas: auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação natalina e terço de férias. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme apontado pela parte exequente, a questão atinente às verbas que devem compor a base de cálculo da indenização por licença-prêmio foi expressamente decidida pela Turma Recursal, em sede de recurso inominado interposto pela própria executada, tendo ficado assentado que o auxílio-alimentação, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias deveriam integrar o cálculo indenizatório. Com efeito, extrai-se do corpo da decisão proferida pela Turma Recursal que: (I) o auxílio-alimentação seria devido no período de licença, razão pela qual deve compor a base de cálculo de sua conversão em pecúnia; (II) a gratificação natalina proporcional e o adicional de férias devem integrar a base de cálculo do valor devido; e (III) o abono de permanência possui caráter permanente, devendo ser incluído no conceito de remuneração e, portanto, fazer parte da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. Considerando que tais questões foram expressamente analisadas e decididas pela Turma Recursal, operou-se a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, segundo o qual "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Logo, não merece acolhida a impugnação apresentada pela executada no tocante à exclusão das verbas mencionadas da base de cálculo da indenização por licença-prêmio. Quanto ao valor devido, a Divisão de Cálculos Judiciais apresentou memória de cálculo no evento 64, CALC1 , apurando o valor total de R$ 83.457,33 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), sendo R$ 75.870,30 (setenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e trinta centavos) referente ao crédito principal, incluindo o destaque de honorários contratuais no percentual de 15%, e R$ 7.587,03 (sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e três centavos) relativos aos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. À vista da expressa concordância da executada com o cálculo apresentado pela Divisão de Cálculos Judiciais ( evento 70, PET1 ), mister prosseguir com a expedição das requisições de pagamento correspondentes. Assim, a rejeição da impugnação do evento 53, PET1 , é medida de rigor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS e reconheço como devido o valor indicado pela Divisão de Cálculos Judiciais ( evento 64, CALC1 ), fixando o valor devido em R$ 83.457,33 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), já incluídos os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento. Diligências 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Com a preclusão, expeça-se requisição de pagamento de acordo com o cálculo do evento 64, CALC1 . 3. Da requisição expedida, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após o depósito, diga a parte exequente sobre a satisfação de seus créditos, bem como comprove o levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias.

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Alexandre Corrêa Bento x Cesar De Oliveira Dos Santos

ID: 292561111

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-80.2017.8.21.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORRÊA BENTO

Polo Passivo:

CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO SCHNEIDER RODRIGUES

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CÉSAR AUGUSTO ZORTÉA

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SABRINA CONSTANT GOULART

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Apelação Cível Nº 5002364-80.2017.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELANTE : ALEXANDRE CORRÊA BENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MA… Apelação Cível Nº 5002364-80.2017.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELANTE : ALEXANDRE CORRÊA BENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHNEIDER RODRIGUES (OAB RS062441) APELADO : CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SABRINA CONSTANT GOULART (OAB RS060937) ADVOGADO(A) : César Augusto Zortéa (OAB RS036512) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. mandato . ação de cobrança c/c pedido de danos morais. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ SEM O DEVIDO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu ALEXANDRE CORRÊA BENTO em face da sentença ( evento 60, SENT1 ) que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança c/c pedido de danos morais ajuizada por CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS , nos seguintes termos: Isso posto, fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO procedente a presente ação para CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor de R$28.763,07, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do saque do alvará - 23/04/2015, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e R$10.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a presente data e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, tudo na forma da fundamentação. Diante da sucumbência exclusiva da parte ré, a condeno ao pagamento da Taxa Única, bem como das despesas, além de honorários ao advogado da parte autora, que fixo em 15% do valor da condenação, conforme o art. 85, §2°, do CPC. Razões de apelação no evento 66, APELAÇÃO1 , onde postulou o réu a concessão da assistência judiciária gratuita. Apresentadas as contrarrazões ( evento 70, CONTRAZ1 ), subiram os autos para esta instância. Sobreveio despacho, intimando o apelante para comprovar a real necessidade da AJG ( evento 5, DESPADEC1 ). Decorrido o prazo sem manifestação, foi proferido novo despacho, indeferindo a gratuidade e intimando-o para recolher o preparo recursal ( evento 11, DESPADEC1 ). Decorreu o prazo, sem qualquer manifestação (Evento 16), vindo-me conclusos. É o breve relatório. Adianto que o recurso não comporta conhecimento. É sabido que o preparo e a respectiva tempestividade constituem pressupostos de admissibilidade recursal. Com efeito, o preparo deve ser realizado no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.007, caput , do CPC. Por sua vez, requerida a concessão da AJG em grau recursal, o requerente fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator apreciar o pedido e, em caso de indeferimento, fixar um prazo para recolhimento, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Na hipótese dos autos, foi exatamente isso que ocorreu, ou seja, a parte apelante postulou a concessão do benefício, sendo intimada para comprovar a hipossuficiência, tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação. Diante disso, o pleito foi indeferido. Nesse sentido, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso, conforme uníssona jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESERÇÃO. I. Não tendo a recorrente comprovado o preparo no prazo conferido para tanto, deve ser julgado deserto o recurso, ante o desatendimento do disposto pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil. II. Pena por litigância de má-fé. Não cabimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080118375, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 18/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – ARTS. 99, § 7º E 101, § 2°, DO CPC DE 2015. DESERÇÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 932, III; 1.007, §§ 3° E 4°, E 997, §2°, III, DO CPC DE 2015. I – Não merece trânsito a apelação cível da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, tendo em vista a deserção, não obstante a oportunidade processual para o recolhimento do preparo recursal, com base nos arts. 99, § 7°; 932, III, e 1.007, §§ 3 e 4, do CPC de 2015. Precedentes deste Órgão Fracionário. (Apelação Cível Nº 70077858777, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 29/03/2019) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO porque deserto. Diante do resultado do julgamento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do procurador da parte autora para 17% sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §11, do CPC/2015.

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Processo nº 5002364-32.2025.4.04.7016

ID: 295865393

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-32.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEMIR DA SILVA MORAES

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RICARDO FERREIRA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial , com fundamentos nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, em que deverá juntar: procuração ad judicia atualizada. Caso a parte autora seja menor/incapaz, juntar procuração ad judicia atualizada em nome desta, representada por seu(ua) genitor(a)/curador(a); declaração de hipossuficiência atualizada ; termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; II. Em caso de descumprimento da determinação de emenda, retornem os autos conclusos para extinção do feito. Caso contrário, não havendo necessidade de diligências adicionais, prossiga-se no cumprimento deste despacho. 1. DETERMINO a remessa do feito para a Central de Perícias , a fim de que se proceda ao agendamento de perícia judicial a cargo de médico especialista em CLÍNICA GERAL. Na falta de profissional da referida especialidade, deverá ser designada perícia com médico do trabalho ou clínico geral ou especialista em perícias médicas judicial, conforme a possibilidade de pauta e peritos médicos cadastrados nas Centrais de Perícias. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos, além dos quesitos padrões do sistema E-proc: a- O periciado é ou foi, em algum momento, pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial? Especifique de acordo com os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF (fatores ambientais, funções e estruturas do corpo e atividades e participação). b- Se sim, a deficiência causa impedimentos para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas diante da existência de barreiras urbanísticas (vias públicas), arquitetônicas (edifícios), nos transportes (sistemas e meios de transporte), nas comunicações (expressão ou recebimento de mensagens), tecnológicas (acesso a tecnologias)? Especifique de que forma. c- Em caso afirmativo, os impedimentos são de longo prazo, isto é, por prazo mínimo de 2 anos? Especifique a data de início do impedimento, bem como a data de cessação ou sua previsão, indicando os exames médicos em que se baseou e expondo os argumentos técnico-científicos utilizados para a conclusão. Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chances de se estender por tempo igual ou superior a dois anos? d- Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e ao desenvolvimento físico e/ou psíquico, além de restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas de sua idade? Há aumento no grau de dependência do periciado em relação a seus responsáveis? e- O periciado possui incapacidade para a prática de atos da vida civil? Especifique se se trata de ébrio habitual ou dependente ou se está impossibilitado de exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente, indicando os exames médicos em que se baseou e expondo os argumentos técnico-científicos utilizados para a conclusão. 1.1. Caso comprovado o impedimento de longo prazo superior a dois anos, deve ser providenciada a realização de constatação social, para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. Os honorários periciais serão fixados pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. 2. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Eventuais pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da prolação da sentença. 4 . Após a realização da perícia , CITE-SE o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, para que tome conhecimento dos termos da presente ação, e INTIMADO do laudo pericial, para, querendo, propor acordo ou contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 . Depois de transcorrido o prazo para resposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial, contestação, eventual proposta de acordo e demais atos pretéritos pendentes de intimação , no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 0002331-82.2024.8.13.0710

ID: 262705771

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002331-82.2024.8.13.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SAUL EUSTAQUIO FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURA ALVES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IAN BERNAR SANTOS BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 0002331-82.2024.8.13.0710 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: SAUL EUSTAQUIO FERNANDES DA SILVA CPF: 828.822.586-15 e outros DECISÃO Vistos etc. O acusado MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA requer a revogação da prisão preventiva (ID 10421692970). Sustenta que, encerrada a instrução processual, não há risco de fuga ou risco à conveniência da instrução criminal. Destaca, ainda, ausência de risco à ordem pública, pois o acusado possui apenas uma condenação por crime não violento. Requer, pois, a revogação da prisão preventiva, com substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva (ID 10433018797). É o relatório. Decido. A defesa do acusado MATEUS sustenta que não há risco de fuga ou risco à conveniência da instrução criminal. Afirma que o acusado apresentou-se espontaneamente após os fatos, o que afasta alegação de que pretenda fugir da aplicação da lei ou fugir do distrito da culpa. Defende, ainda, que o acusado agiu em legítima defesa e que as qualificadoras são frágeis, o que corrobora a inexistência de risco à ordem pública. Por fim, menciona que o acusado possui apenas uma condenação anterior por crime não violento, não existindo periculosidade concreta do acusado. Por fim, defende a viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Inicialmente, observa-se que a prisão cautelar do acusado foi decretada para garantia da aplicação da lei penal, garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal (ID 10345670315 – autos 5002364-84.2024.8.13.0710), eis que restou constatada prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes graves de homicídio e ocultação de cadáver. A instrução processual encontra-se encerrada e não restou suficientemente demonstrado que o acusado agiu em legítima defesa, tanto que proferida decisão pronunciando o réu, remetendo-se a análise ao conselho de sentença. No mesmo sentido, não foram afastadas as qualificadoras do motivo fútil e do recurso de impossibilitou a defesa da vítima, haja vista que não se relevaram infundadas. Conforme depreende-se dos autos, o acusado e a vítima eram amigos e se deslocaram ao local dos fatos na mesma motocicleta. Após um suposto desentendimento por dívidas, o acusado desferiu vários golpes com um objeto corto contundente contra a cabeça da vítima, vindo esta a falecer no local dos fatos em razão do traumatismo craniano. Em seguida, a vítima foi enterrada, junto com seus pertences. Após os fatos, o acusado evadiu-se do local e tomou rumo ignorado. Dessa maneira, o modo de execução do delito evidencia a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para garantir a ordem pública. Nota-se que o crime foi praticado com excessiva violência contra a vítima, que foi golpeada várias vezes na cabeça até desfalecer, o que demonstra a periculosidade do agente e o perigo concreto gerado pelo seu estado de liberdade. Além disso, o acusado fugiu logo após cometer o crime e a prisão somente ocorreu posteriormente, após a expedição de mandado de prisão. Assim, a gravidade concreta do crime imputado ao acusado não recomenda a soltura neste momento, sob pena de risco a ordem pública e à aplicação da lei penal. Nesses termos é a jurisprudência do e. TJMG: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO -PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE, QUE TENTOU EMPREENDER FUGA - RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM O ACAUTELAMENTO - ORDEM DENEGADA. Restando demonstrados os indícios de autoria, a prova da materialidade e a periculosidade do Paciente, diante do modus operandi e da tentativa de se desvencilhar da persecução penal, imperiosa é a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, inviabilizando a aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. Inviável a análise, na via estreita do Habeas Corpus, da tese relativa à legítima defesa, pois atinente ao mérito da causa, demandando análise aprofundada e dilação probatória. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas em descompasso com o contexto dos autos, não sendo capazes de obstar, por si sós, a custódia preventiva, caso preenchidos os requisitos legais. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.111652-1/000, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Ademais, o fato de o acusado ter se apresentado espontaneamente às autoridades alguns dias após o crime, por si só, não subsidia a alegação de que não ira novamente fugir. Por outro lado, também há risco à conveniência da instrução penal haja vista que, com a pronúncia do acusado, inicia-se a segunda parte do procedimento do júri, revelando-se necessária a manutenção da custódia cautelar do acusado. Ademais, uma vez prolatada a decisão de pronúncia, seria um contrassenso colocar o acusado em liberdade. Outrossim, registra-se que não houve nenhuma alteração no quadro fático probatório a ensejar a revogação da prisão preventiva ou sua conversão em medida cautelar diversa. Enfim, o acusado é réu confesso do grave crime de homicídio qualificado, havendo fatos contemporâneos concretos a justificar a prisão cautelar do acusado. Por fim, registra-se que o fato de o acusado possuir antecedentes por crimes não violentos, por si só, não é fundamento suficiente para afastar a custódia cautelar, haja vista a presença dos requisitos da prisão preventiva. Nesse sentido, dentre outros: HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA FASE INSTRUTÓRIA E MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. - Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido em "habeas corpus", se a prisão do paciente pela imputada prática do crime de homicídio qualificado foi decretada e mantida na sentença de pronúncia de maneira concretamente fundamentada, e segundo os dados objetivos do processo, para garantia da ordem pública. - Mesmo primário e de bons antecedentes, o réu que se encontrava preso, por força de flagrante ou preventiva, pode permanecer preso após a pronúncia, caso confirmados os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo excesso de prazo se após a pronúncia, permanece ainda preso por prazo razoável, aguardando julgamento, já que não estabelece a lei a prazo para que seja o pronunciado submetido ao Tribunal do Júri. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.12.093087-0/000, Relator(a): Des.(a) Duarte de Paula , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/09/2012, publicação da súmula em 14/09/2012) Por derradeiro, apesar do disposto no art. 282, § 6º, do CPP, não é cabível a substituição da prisão do conduzido pelas medidas cautelares enumeradas no art. 319, também do CPP, porque nada assegura que ele teria condições de cumpri-las a contento, podendo, inclusive, praticar novos crimes em Vazante/MG e região. Assim, estando inalterados os requisitos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA. Intime-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 2

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Processo nº 5002364-46.2023.8.13.0249

ID: 330089399

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5002364-46.2023.8.13.0249

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE MORAES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5002364-46.2023.8.13.0249 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: MAURICIO DE SOUZA CPF: 045.738.246-50 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Maurício de Souza pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no art. 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). A denúncia narra que, no dia 17 de dezembro de 2023, por volta das 18h50min, na Rua Celso Freitas, nº 446, bairro Nossa Senhora de Fátima, Eugenópolis/MG, o acusado teria perturbado o sossego alheio abusando de instrumentos sonoros. Conforme descrito na exordial, a Sra. , que possui uma filha com necessidades especiais, acionou a Polícia Militar para noticiar que o acusado, morador do segundo andar da mesma edificação onde ela reside, estaria causando perturbação ao sossego e à rotina de sua família, tendo em vista o manuseio de aparelho de som em alto volume, inclusive durante a madrugada. A guarnição da Polícia Militar teria ido até o local e o acusado teria desligado o aparelho. Todavia, a Polícia Militar teria sido novamente acionada e, ao chegar ao local, teria percebido que o aparelho de som havia sido religado em alto volume. O Termo Circunstanciado de Ocorrência e o Boletim de Ocorrência foram juntados aos autos. A resposta à acusação foi apresentada por defensora dativa (Id 10447555515). A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 9 de maio de 2025, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas, interrogando-se o acusado em seguida, que exerceu seu direito constitucional ao silêncio (Id 10447555515). Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (Id 10449983420). Por sua vez, nas alegações finais, a defesa requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas ou inexistência de animus nocendi. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a imposição de regime de cumprimento de pena menos severo, a restituição do aparelho de som apreendido e a isenção das custas processuais (Id 10459535461). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifico que não houve o recebimento expresso da denúncia. Entretanto, considerando que toda a ação penal foi devidamente instruída, reconheço o recebimento tácito da denúncia. Assim, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, RECEBO a denúncia, pois estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, havendo prova da materialidade do delito, indícios suficientes de autoria e justa causa para a propositura da ação penal. Dessa forma, determino o prosseguimento do feito. Não há outras nulidades a serem sanadas. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A materialidade está comprovada pelo Boletim de Ocorrências de Id 1014273303 – p.2/10 e pela prova oral produzida em juízo. Quanto à autoria, tem-se o seguinte: A vítima , ao ser ouvida em juízo, confirmou o histórico do Boletim de Ocorrência e declarou que o fato aconteceu só nesse dia porque o acusado tem a filha especial, toma remédio e estava descontrolado; que graças a Deus já está tudo bem e o acusado não mora mais no local (Id 10447555515 – fase judicial). A testemunha Flávio Fumian Campos, policial militar, ao ser ouvida em juízo, confirmou o histórico do Boletim de Ocorrência e declarou que se recorda de outras ocorrências envolvendo o indivíduo com som em alto volume e é uma prática recorrente (Id 10447555515 – fase judicial). A par disso, o acusado, quando do seu interrogatório em juízo, exerceu o direito constitucional ao silêncio (Id 10447555515 – fase judicial). Pois bem. Não obstante o Ministério Público tenha se manifestado pela condenação do acusado, entendo que, como bem ressaltado pela defesa, o repouso de uma única pessoa considerada não é o bem jurídico tutelado pelo art. 42 da Lei de Contravenções Penais. O referido dispositivo legal tutela a Paz Pública, o que se refere a toda uma coletividade. Não há que se falar na existência da contravenção penal quando o fato não atinge uma coletividade de pessoas. Ademais, a vítima se incomodou por um fato isolado, como ela mesma afirmou em seu depoimento em juízo, não havendo provas robustas, apenas o relato isolado do policial militar ouvido em juízo, de que a perturbação do sossego fosse algo recorrente por parte do denunciado. No caso em tela, deve ser considerada a média de cidadãos atingidos, não havendo provas de que o denunciado tenha perturbado o sossego de todos, tampouco qualquer prova de que outras pessoas tenham sido incomodadas foi acostada aos autos. Para que alguém seja condenado, faz-se necessária prova concreta e robusta, o que não se extrai da análise dos autos. Em nome do princípio do in dubio pro reo, a dúvida deve favorecer o réu. Neste sentido, é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Inexistindo nos autos provas de que a perturbação tenha atingido uma coletividade de pessoas e que o barulho produzido era intolerável, não há que se falar em adequação típica da referida conduta à descrita no artigo 42 do decreto Lei 3.866/41, impondo-se o decreto de absolvição, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. V,v, APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS. Preenchidos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se necessária a suspensão da eficácia da condenação, a fim de oportunizar ao Ministério Público a eventual propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.243242-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 19/08/2024). Diante do exposto, não se amoldando o fato à figura típica do art. 42 da Lei das Contravenções Penais, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, III, do CPP. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER o acusado MAURÍCIO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, da imputação pela prática da contravenção penal descrita no art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Fixo honorários em favor da Dra. Fernanda de Moraes Silva, no valor de R$ 1.158,35 (mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), pela atuação durante todo o processo. Defiro a restituição do aparelho de som apreendido, por não se tratar de produto de crime nem possuir origem ilícita. Com o trânsito em julgado, lavre-se o termo para restituição ao acusado, conforme requerido pela defesa, e expeça-se certidão de honorários advocatícios. Sem custas. Intimem-se, sendo o acusado e a vítima pessoalmente, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se com as cautelas legais. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis

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Processo nº 5002364-58.2024.8.24.0167

ID: 279793352

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-58.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FIGUEIREDO CORNELIUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE BARANCZUK BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002364-58.2024.8.24.0167/SC AUTOR : BEATRIZ FIGUEIREDO CORNELIUS ADVOGADO(A) : KARINE BARANCZUK BARROS (OAB PR046157) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa físic… Procedimento Comum Cível Nº 5002364-58.2024.8.24.0167/SC AUTOR : BEATRIZ FIGUEIREDO CORNELIUS ADVOGADO(A) : KARINE BARANCZUK BARROS (OAB PR046157) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos prestados não indicam ser o autor beneficiário da gratuidade. Explico: - não trouxe aos autos seus contracheques, de modo que se desconhecem seus rendimentos mensais. Esclareço que o documento do Ev. 12:1 nada prova, pois sequer na íntegra aparecem seus proventos e descontos; - sua declaração de IR 2024/23 mostra rendimentos tributáveis de R$ 23.171,09 e isentos de R$ 26.486,26, o que totaliza R$ 49.635,35 naquele ano. Isso representa rendimentos mensais de R$ 4.138,11, valor esse superior ao salário-mínimo de então (R$ 3.960,00). A mesma declaração do ev. 12:6 mostra efetivo patrimônio da autora, com aplicações que chegam a R$ 496.047,78; - é casada com Riovani Zilmar Cornelius, cuja declaração de IR (Ev. 12:8) mostra rendimentos tributáveis superior a R$ 300,000,00 no ano de 2023, o que demonstra o considerável nível de renda do núcleo familiar. Desse modo, não há como considerar a autora hipossuficiente. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente às custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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