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Processo nº 5002502-24.2023.4.03.6328

ID: 300473204

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002502-24.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA MILITELLO MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002502-24.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FLAVIO DIAS BERSA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002502-24.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FLAVIO DIAS BERSAN DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA MILITELLO MEIRELLES - SP145201 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002502-44.2025.8.13.0216

ID: 322495781

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5002502-44.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Marti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002502-44.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VERA LUCIA DIAS GOMES CPF: 322.365.146-20 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros DECISÃO Recebo a emenda à inicial, eis que tempestiva (ID 10490016730). Vera Lúcia Dias Gomes ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais contra Banco Mercantil do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A. Alegou que: foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário originados do contrato de empréstimo nº 016776540, datado de abril de 2021, que jamais contratou ou autorizou; esse contrato foi inicialmente vinculado ao Banco Mercantil do Brasil S/A e posteriormente cedido ao Banco Bradesco S/A sem sua ciência ou autorização; o Banco Bradesco vem realizando descontos mensais no valor de R$ 50,00 e protestou seu nome, apesar dos valores estarem sendo pagos regularmente; no mesmo mês, foi realizado outro empréstimo fraudulento junto ao Banco C6 Consignado, conforme sentença judicial no processo nº 5001691-26.2021.8.13.0216, que reconheceu a fraude por meio de perícia grafotécnica, declarando a nulidade dos contratos, a devolução dos valores em dobro e condenação por danos morais; ajuizou ação no Juizado Especial contra os bancos Mercantil e Bradesco, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito devido à necessidade de perícia grafotécnica incompatível com o rito sumaríssimo. Pleiteou tutela antecipada para que os réus suspendam os descontos referentes ao contrato nº 016776540 sobre seu benefício previdenciário, abstenham-se de realizar qualquer cobrança ou registrar novos apontamentos negativos, promovam a imediata retirada de eventual protesto ou negativação já existente, com fixação de multa diária no valor de R$ 300,00 em caso de descumprimento. Pediu, ao final, a declaração de inexistência do contrato nº 016776540 e de seus efeitos; a condenação solidária dos réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu gratuidade de justiça, tramitação prioritária e que seja autorizada a depositar judicialmente o valor creditado em sua conta a título do empréstimo impugnado, como forma de demonstrar sua boa-fé, ressalvando que tal quantia vem sendo descontada mensalmente, ainda que o contrato seja desconhecido. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.900,00, Decido. Prioridade na tramitação A parte autora pleiteou a prioridade na tramitação do feito, por possuir mais de 60 anos. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) garante prioridade na tramitação de processos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71), além de prioridade especial aos processos de idosos maiores de 80 anos (art. 71, §5º), desde que o interessado faça prova de sua idade e requeira o benefício (art. 71, §1º). O documento de identificação que acompanha a inicial (ID 10443815964) comprova que a parte autora tem mais de 60 anos, fazendo jus ao benefício. Assim, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se no sistema. Gratuidade da justiça A assistência judiciária gratuita visa a garantir o acesso à Justiça a pessoas que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 5º, LXXIV, CR/88). Em regra, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), mas o Juiz pode, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinar a comprovação do estado de carência financeira , sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, §2º, CPC). Como forma de aferir a capacidade econômica do postulante, este Juízo adota o parâmetro erigido pela Defensoria Pública de Minas Gerais para prestação de assistência jurídica, que presume economicamente necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal individual de até 03 salários-mínimos ou renda mensal familiar não superior a 04 quatro salários-mínimos (art. 3º, I, Deliberação 025/2015). No caso, a parte apresentou declaração de pobreza (ID 10443815968) e comprovante de renda mensal equivalente a R$3.221,12 (ID 10443815971), presumindo-se, dessa forma, sua hipossuficiência. Assim, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, ficando o valor das custas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos (art. 98, §3º, CPC), sem prejuízo de revisão da concessão caso surjam evidências de capacidade financeira (art. 100, CPC). Tutela de urgência Para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito – fumus boni iuris – e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo – periculum in mora (art. 300, caput, CPC). A tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, § único, CPC), liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2o, CPC), facultando-se ao Juiz, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, §1o, CPC). Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3o, CPC). A probabilidade do direito foi evidenciada pela demonstração de que os valores foram efetivamente creditados na aposentadoria da autora (ID 10443815969 e 10443815971), carta mercantil esclarecendo a cessão de crédito entre a instituições (ID 10443815963), email do Banco Mercantil informando dados para cancelar a operação financeira (ID 10443815966), dados do correspondente mercantil informado no email (ID 10443815967), sentença judicial que reconheceu a nulidade de contratos de empréstimo na mesma época em que a autora alega ter ocorrido o presente fato (ID 10490044073), perícia grafotécnica realizada em 2022, que reconheceu assinaturas falsas em empréstimos em nome da autora (ID 10443815959), e tentativa de conciliação infrutífera (ID 10490049327). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, está consubstanciado no fato de que os descontos incidem sobre a aposentadoria da autora, verba de natureza alimentar, podendo comprometer sua subsistência, além de acarretar restrições creditícias em seu nome. Além disso, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, §3o, CPC), uma vez que, verificada a regularidade da dívida, a parte ré poderá efetuar a cobrança posteriormente, sem maiores prejuízos. Sobre o tema, o TJMG editou a súmula 38: “Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa.” Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino que a parte ré suspenda os descontos relacionados ao contrato nº 016776540 no benefício previdenciário da parte autora, bem como proceda à imediata retirada de eventual protesto ou negativação existente em seu nome, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, no prazo de 5 dias. Impulso oficial Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 09/09/2025 às 16h00, a ser realizada presencialmente, no CEJUSC desta Comarca, facultada a participação por videoconferência, pelo sistema Cisco Webex, por meio dos seguintes dados: Link para acesso à sala de reunião da audiência: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m78e6f38127d32dc3a93d8bee0e5467cb Número da reunião: 2347 116 2608 Senha: 2VARA A cartilha sobre uso da videoconferência pode ser consultada por meio do sítio eletrônico . Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecer à audiência (art. 334, §3º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, §8º, CPC). Cite-se/intime-se a parte ré, por mandado/carta AR/precatória/eletronicamente, com antecedência mínima de 20 dias da data designada (art. 334, caput, CPC), para comparecer à audiência acompanhada de advogado (art. 334, §9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, §8º, CPC). Conste do mandado de citação: (i) a possibilidade de a parte apresentar proposta de transação ao próprio Oficial de Justiça (art. 154, VI, CPC); (ii) caso não tenha condições de contratar um advogado, poderá procurar a Defensoria Pública, situada na Av. Sílvio Felício dos Santos nº 1020, Loja 2, Bairro Bela Vista, Diamantina/MG, ou dirigir-se ao setor de distribuição da Comarca em que reside, a fim de preencher a documentação necessária para solicitar defensor dativo; (iii) a advertência de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá, independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente, a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e I, CPC), se não houver acordo; (iv) eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação poderá ser informado por petição apresentada com 10 dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, CPC), caso em que o prazo de 15 dias para contestação fluirá, independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente, a partir da data de protocolo da referida petição (art. 335, caput e II, CPC); (v) a não apresentação de contestação importará em revelia (art. 344, CPC), ressalvadas as hipóteses legais (art. 345, CPC). Se frustrada a citação da parte ré, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 dias, informe endereço atualizado da pessoa a ser citada, devendo demonstrar as diligências tomadas em caso de não localização, sob pena de extinção. Cientifique-se o Ministério Público, se o caso (art. 178, CPC), observando-se o art. 179, I e II, CPC. Caso a parte autora, na inicial, e a parte ré, em petição apresentada até 10 dias antes do ato, demonstrem desinteresse na audiência de conciliação (art. 334, §§ 5º e 6º, CPC), cancele-se incontinenti a audiência designada (art. 334, §4º, I, CPC), cientifiquem-se as partes na pessoa dos advogados e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o art. 335, I, II e §1º, CPC. Caso a parte ré, ao ser citada/intimada, apresente proposta de transação ao Oficial de Justiça (art. 154, VI, CPC), intime-se imediatamente a parte autora, na pessoa do seu advogado, para manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 154, § único, CPC). Apresentada a contestação no prazo legal, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (art. 350 e 351, CPC). Acaso apresentada reconvenção, intime-se a parte autora/reconvinda para, no mesmo prazo acima, apresentar contestação e, em seguida, intime-se a parte ré/reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos mesmos moldes acima. Deverá constar no mandado/carta/precatória para citação da parte ré e na intimação da parte autora deste despacho/decisão, que após decorrido o prazo para apresentação de impugnação à contestação, inicia-se automaticamente o prazo comum de 10 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir sobre os fatos ainda controvertidos, justificando concretamente a necessidade e a pertinência de cada prova, sob pena de indeferimento. As partes ficam advertidas de que: (i) as provas anteriormente requeridas deverão ser reiteradas, sob pena de desistência tácita e preclusão; (ii) o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado; (iii) sendo requerida prova oral, e com base no princípio da cooperação processual, as partes deverão desde já apresentar rol de testemunhas, a fim de racionalizar a organização da pauta do Juízo. Requerido por ambas as partes o julgamento antecipado do mérito ou certificado decurso do prazo para especificação de provas, façam conclusos para sentença. Requerida a produção de provas, façam conclusos para decisão de saneamento. Somente após tudo feito, conclusos. Havendo requerimento de “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ 345/2020 e Portaria Conjunta TJMG 1477/PR/2023) e não havendo oposição da parte ré na contestação, seja por anuência expressa ou tácita (em caso de inércia), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, ressalvados os casos em que inviável a medida. Vale a presente para todos os fins de direito. P.I.C. Diamantina, data da assinatura eletrônica. BRUNO DIAS JUNQUEIRA PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina

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Vera Lucia Dias Gomes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322495784

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5002502-44.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DIAS GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUNIA SOUZA DAMASO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Marti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002502-44.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VERA LUCIA DIAS GOMES CPF: 322.365.146-20 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros DECISÃO Recebo a emenda à inicial, eis que tempestiva (ID 10490016730). Vera Lúcia Dias Gomes ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais contra Banco Mercantil do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A. Alegou que: foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário originados do contrato de empréstimo nº 016776540, datado de abril de 2021, que jamais contratou ou autorizou; esse contrato foi inicialmente vinculado ao Banco Mercantil do Brasil S/A e posteriormente cedido ao Banco Bradesco S/A sem sua ciência ou autorização; o Banco Bradesco vem realizando descontos mensais no valor de R$ 50,00 e protestou seu nome, apesar dos valores estarem sendo pagos regularmente; no mesmo mês, foi realizado outro empréstimo fraudulento junto ao Banco C6 Consignado, conforme sentença judicial no processo nº 5001691-26.2021.8.13.0216, que reconheceu a fraude por meio de perícia grafotécnica, declarando a nulidade dos contratos, a devolução dos valores em dobro e condenação por danos morais; ajuizou ação no Juizado Especial contra os bancos Mercantil e Bradesco, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito devido à necessidade de perícia grafotécnica incompatível com o rito sumaríssimo. Pleiteou tutela antecipada para que os réus suspendam os descontos referentes ao contrato nº 016776540 sobre seu benefício previdenciário, abstenham-se de realizar qualquer cobrança ou registrar novos apontamentos negativos, promovam a imediata retirada de eventual protesto ou negativação já existente, com fixação de multa diária no valor de R$ 300,00 em caso de descumprimento. Pediu, ao final, a declaração de inexistência do contrato nº 016776540 e de seus efeitos; a condenação solidária dos réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu gratuidade de justiça, tramitação prioritária e que seja autorizada a depositar judicialmente o valor creditado em sua conta a título do empréstimo impugnado, como forma de demonstrar sua boa-fé, ressalvando que tal quantia vem sendo descontada mensalmente, ainda que o contrato seja desconhecido. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.900,00, Decido. Prioridade na tramitação A parte autora pleiteou a prioridade na tramitação do feito, por possuir mais de 60 anos. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) garante prioridade na tramitação de processos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71), além de prioridade especial aos processos de idosos maiores de 80 anos (art. 71, §5º), desde que o interessado faça prova de sua idade e requeira o benefício (art. 71, §1º). O documento de identificação que acompanha a inicial (ID 10443815964) comprova que a parte autora tem mais de 60 anos, fazendo jus ao benefício. Assim, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se no sistema. Gratuidade da justiça A assistência judiciária gratuita visa a garantir o acesso à Justiça a pessoas que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 5º, LXXIV, CR/88). Em regra, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), mas o Juiz pode, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinar a comprovação do estado de carência financeira , sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, §2º, CPC). Como forma de aferir a capacidade econômica do postulante, este Juízo adota o parâmetro erigido pela Defensoria Pública de Minas Gerais para prestação de assistência jurídica, que presume economicamente necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal individual de até 03 salários-mínimos ou renda mensal familiar não superior a 04 quatro salários-mínimos (art. 3º, I, Deliberação 025/2015). No caso, a parte apresentou declaração de pobreza (ID 10443815968) e comprovante de renda mensal equivalente a R$3.221,12 (ID 10443815971), presumindo-se, dessa forma, sua hipossuficiência. Assim, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, ficando o valor das custas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos (art. 98, §3º, CPC), sem prejuízo de revisão da concessão caso surjam evidências de capacidade financeira (art. 100, CPC). Tutela de urgência Para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito – fumus boni iuris – e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo – periculum in mora (art. 300, caput, CPC). A tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, § único, CPC), liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2o, CPC), facultando-se ao Juiz, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, §1o, CPC). Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3o, CPC). A probabilidade do direito foi evidenciada pela demonstração de que os valores foram efetivamente creditados na aposentadoria da autora (ID 10443815969 e 10443815971), carta mercantil esclarecendo a cessão de crédito entre a instituições (ID 10443815963), email do Banco Mercantil informando dados para cancelar a operação financeira (ID 10443815966), dados do correspondente mercantil informado no email (ID 10443815967), sentença judicial que reconheceu a nulidade de contratos de empréstimo na mesma época em que a autora alega ter ocorrido o presente fato (ID 10490044073), perícia grafotécnica realizada em 2022, que reconheceu assinaturas falsas em empréstimos em nome da autora (ID 10443815959), e tentativa de conciliação infrutífera (ID 10490049327). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, está consubstanciado no fato de que os descontos incidem sobre a aposentadoria da autora, verba de natureza alimentar, podendo comprometer sua subsistência, além de acarretar restrições creditícias em seu nome. Além disso, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, §3o, CPC), uma vez que, verificada a regularidade da dívida, a parte ré poderá efetuar a cobrança posteriormente, sem maiores prejuízos. Sobre o tema, o TJMG editou a súmula 38: “Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa.” Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino que a parte ré suspenda os descontos relacionados ao contrato nº 016776540 no benefício previdenciário da parte autora, bem como proceda à imediata retirada de eventual protesto ou negativação existente em seu nome, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, no prazo de 5 dias. Impulso oficial Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 09/09/2025 às 16h00, a ser realizada presencialmente, no CEJUSC desta Comarca, facultada a participação por videoconferência, pelo sistema Cisco Webex, por meio dos seguintes dados: Link para acesso à sala de reunião da audiência: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m78e6f38127d32dc3a93d8bee0e5467cb Número da reunião: 2347 116 2608 Senha: 2VARA A cartilha sobre uso da videoconferência pode ser consultada por meio do sítio eletrônico . Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecer à audiência (art. 334, §3º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, §8º, CPC). Cite-se/intime-se a parte ré, por mandado/carta AR/precatória/eletronicamente, com antecedência mínima de 20 dias da data designada (art. 334, caput, CPC), para comparecer à audiência acompanhada de advogado (art. 334, §9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, §8º, CPC). Conste do mandado de citação: (i) a possibilidade de a parte apresentar proposta de transação ao próprio Oficial de Justiça (art. 154, VI, CPC); (ii) caso não tenha condições de contratar um advogado, poderá procurar a Defensoria Pública, situada na Av. Sílvio Felício dos Santos nº 1020, Loja 2, Bairro Bela Vista, Diamantina/MG, ou dirigir-se ao setor de distribuição da Comarca em que reside, a fim de preencher a documentação necessária para solicitar defensor dativo; (iii) a advertência de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá, independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente, a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e I, CPC), se não houver acordo; (iv) eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação poderá ser informado por petição apresentada com 10 dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, CPC), caso em que o prazo de 15 dias para contestação fluirá, independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente, a partir da data de protocolo da referida petição (art. 335, caput e II, CPC); (v) a não apresentação de contestação importará em revelia (art. 344, CPC), ressalvadas as hipóteses legais (art. 345, CPC). Se frustrada a citação da parte ré, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 dias, informe endereço atualizado da pessoa a ser citada, devendo demonstrar as diligências tomadas em caso de não localização, sob pena de extinção. Cientifique-se o Ministério Público, se o caso (art. 178, CPC), observando-se o art. 179, I e II, CPC. Caso a parte autora, na inicial, e a parte ré, em petição apresentada até 10 dias antes do ato, demonstrem desinteresse na audiência de conciliação (art. 334, §§ 5º e 6º, CPC), cancele-se incontinenti a audiência designada (art. 334, §4º, I, CPC), cientifiquem-se as partes na pessoa dos advogados e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o art. 335, I, II e §1º, CPC. Caso a parte ré, ao ser citada/intimada, apresente proposta de transação ao Oficial de Justiça (art. 154, VI, CPC), intime-se imediatamente a parte autora, na pessoa do seu advogado, para manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 154, § único, CPC). Apresentada a contestação no prazo legal, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (art. 350 e 351, CPC). Acaso apresentada reconvenção, intime-se a parte autora/reconvinda para, no mesmo prazo acima, apresentar contestação e, em seguida, intime-se a parte ré/reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos mesmos moldes acima. Deverá constar no mandado/carta/precatória para citação da parte ré e na intimação da parte autora deste despacho/decisão, que após decorrido o prazo para apresentação de impugnação à contestação, inicia-se automaticamente o prazo comum de 10 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir sobre os fatos ainda controvertidos, justificando concretamente a necessidade e a pertinência de cada prova, sob pena de indeferimento. As partes ficam advertidas de que: (i) as provas anteriormente requeridas deverão ser reiteradas, sob pena de desistência tácita e preclusão; (ii) o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado; (iii) sendo requerida prova oral, e com base no princípio da cooperação processual, as partes deverão desde já apresentar rol de testemunhas, a fim de racionalizar a organização da pauta do Juízo. Requerido por ambas as partes o julgamento antecipado do mérito ou certificado decurso do prazo para especificação de provas, façam conclusos para sentença. Requerida a produção de provas, façam conclusos para decisão de saneamento. Somente após tudo feito, conclusos. Havendo requerimento de “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ 345/2020 e Portaria Conjunta TJMG 1477/PR/2023) e não havendo oposição da parte ré na contestação, seja por anuência expressa ou tácita (em caso de inércia), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, ressalvados os casos em que inviável a medida. Vale a presente para todos os fins de direito. P.I.C. Diamantina, data da assinatura eletrônica. BRUNO DIAS JUNQUEIRA PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina

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Sueli Jose De Oliveira x Lotus Clube De Beneficios

ID: 330853395

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002502-62.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOTUS CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO

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DILAMAR AMANCIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5002502-62.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: SUELI JOSE DE OLIVEIRA CPF: 523.843.816-87 RÉU: LOTUS CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 33.129.169/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Indenização por Danos Materiais Emergentes c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por SUELI JOSÉ DE OLIVEIRA em face de LOTUS CLUBE DE BENEFICIOS. A autora narra ter contratado proteção veicular para seu veículo FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0, placa JGG4I81, que sofreu perda total em sinistro (capotamento) em 04/09/2023 (ID 10167329997). Pleiteia a indenização securitária no valor de R$ 32.563,00 (ID 10167357034), além de danos materiais emergentes (R$ 7.585,58 - ID 10167332821) e morais, decorrentes da negativa de cobertura e da consequente negativação de seu nome (ID 10167299829). Requereu justiça gratuita, deferida no despacho inicial (ID 10168216812), e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A audiência de conciliação restou infrutífera. A ré apresentou contestação (ID 10232851832), impugnando a gratuidade de justiça e a aplicação do CDC. No mérito, alegou que a recusa da cobertura foi legítima, pois o sinistro decorreu de culpa exclusiva do condutor por velocidade incompatível, o que configuraria agravamento do risco e exclusão de cobertura conforme o regulamento da associação (ID 10232835958). Em impugnação (ID 10240487866), a autora reiterou a aplicabilidade do CDC e a comprovação de sua hipossuficiência. Quanto ao mérito, sustentou que o acidente foi causado por estouro de pneu, e que o regulamento invocado pela ré é posterior à data do sinistro. Instadas a especificarem provas (ID 10240646806), ambas as partes requereram produção de prova oral e documental para elucidação da causa do sinistro e do regulamento aplicável (IDs 10241259390 e 10490818704). Por fim, a autora peticionou (ID 10255339130) informando o ajuizamento de Ação de Execução (Processo nº 5004995-12.2024.8.13.0480) pelo credor fiduciário do veículo, requerendo tutela de urgência para suspensão daquele feito, sobre o que a ré não se manifestou (ID 10306511642). É o relatório do necessário. Decido. O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Pedido de Tutela de Urgência A parte autora formulou pedido de tutela de urgência (ID 10255339130) para a suspensão da Ação de Execução nº 5004995-12.2024.8.13.0480, sob o fundamento de prejudicialidade externa, alegando que o resultado da presente ação (pagamento da indenização securitária) impacta diretamente a existência do débito executado naquele outro feito, e que o perigo de dano reside no prosseguimento dos atos executórios. Contudo, o pedido de suspensão não merece acolhimento. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A suspensão de um processo de execução em virtude de uma ação de conhecimento, por sua vez, é medida de caráter excepcionalíssimo, que demanda a comprovação inequívoca de uma relação de prejudicialidade externa que justifique a paralisação da marcha processual executiva, bem como a fragilidade do título executivo. No caso em tela, a Ação de Execução nº 5004995-12.2024.8.13.0480, conforme se verifica dos documentos acostados (ID 10255340081), funda-se em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário com alienação fiduciária), que goza de presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade. A existência de uma ação de conhecimento paralela, na qual se discute eventual direito à indenização securitária, não possui o condão de desconstituir, por si só, a força executiva do título. O eventual reconhecimento do direito à indenização nesta ação de cobrança não afeta a validade ou a exigibilidade do crédito exequendo, mas apenas oferece um meio para a quitação do débito, não configurando, assim, a prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão da execução. A execução é um processo autônomo, que visa à satisfação célere de um crédito já constituído, e sua suspensão só se justifica em hipóteses restritas, como a ausência de título ou a sua inexigibilidade, o que não se verifica aqui. Ademais, é relevante notar que o próprio processo de execução mencionado pela autora (Processo nº 5004995-12.2024.8.13.0480) já abordou a questão da suspensão de feitos em casos de alienação fiduciária, citando o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, que expressamente afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes (ID 10255340081, p. 7). O entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1132, ao tratar da comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, reforça a autonomia da execução e a excepcionalidade da sua suspensão, mesmo diante de discussões paralelas. Assim, a probabilidade do direito à suspensão da execução não se mostra presente, uma vez que o título executivo é hígido e a discussão sobre a indenização securitária não é condição para a exigibilidade da dívida. O perigo de dano, embora alegado pela autora em razão da negativação e do prosseguimento dos atos executórios, decorre da própria inadimplência de um débito regularmente constituído, não se sobrepondo à autonomia e à finalidade do processo executivo, que busca a satisfação de um crédito já reconhecido. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência para a suspensão da Ação de Execução nº 5004995-12.2024.8.13.0480. 2. Questões Processuais Pendentes Antes de fixar os pontos controvertidos, cumpre analisar as questões processuais arguidas pelas partes que ainda se encontram pendentes de deliberação. a) Impugnação à Gratuidade de Justiça A parte ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido à autora, ao argumento de que não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira. A impugnação não merece prosperar. A autora, ao ajuizar a demanda, juntou aos autos a Declaração de Hipossuficiência (ID 10167317747), cuja presunção de veracidade é relativa. Contudo, para além da declaração, anexou também documentos que corroboram sua alegação de parcos recursos, notadamente sua Carteira de Trabalho Digital e a Declaração de Benefício do INSS (ID 10167344143), das quais se extrai que, em virtude das lesões sofridas no próprio acidente que originou esta lide, encontra-se afastada de suas atividades laborais, percebendo auxílio por incapacidade temporária no valor de um salário-mínimo. Tal quadro fático é mais do que suficiente para demonstrar que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento e o de sua família, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A ré, por outro lado, limitou-se a impugnar genericamente, sem apresentar qualquer elemento concreto que infirmasse a condição de hipossuficiência da autora. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça deferidos à parte autora. b) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Sustenta a ré a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica mantida com a autora, por se tratar de uma associação civil sem fins lucrativos que opera sob o regime de mutualismo e rateio de despesas entre os associados. A tese, contudo, não se sustenta. Embora a ré esteja formalmente constituída como associação, a natureza da atividade por ela desempenhada — oferta de proteção veicular contra sinistros mediante o pagamento de contraprestação pecuniária mensal — equipara-se, para fins de proteção do consumidor, a um contrato de seguro. A relação jurídica estabelecida se amolda perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do CDC. A autora, na qualidade de associada, é a destinatária final do serviço de proteção patrimonial oferecido. A ré, por sua vez, desenvolve essa atividade de forma organizada, habitual e profissional no mercado de consumo, mediante remuneração (prêmio/mensalidade), enquadrando-se no conceito de fornecedora de serviços. O fato de ser uma entidade sem fins lucrativos não descaracteriza a relação de consumo, uma vez que o conceito de fornecedor, nos termos do §2º do artigo 3º do CDC, abrange a prestação de serviços mediante remuneração, independentemente da forma societária ou da finalidade lucrativa da entidade. Nesse sentido, a relação entre associações de proteção veicular e seus associados é, de fato, uma relação de consumo, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Logo, declaro a aplicabilidade do CDC ao presente caso. 3. Questões de Fato Controvertidas Superadas as questões processuais, e com base nas alegações das partes e nos documentos já acostados, fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A real causa determinante para a ocorrência do sinistro (capotamento) envolvendo o veículo da autora em 04 de setembro de 2023: se decorreu de conduta imprudente do condutor, consistente em velocidade incompatível com a via (tese da ré), ou se foi ocasionado por um evento fortuito, qual seja, o estouro de um dos pneus do veículo (tese da autora); b) A existência e o teor das cláusulas do Regulamento do Programa de Proteção Automotiva da ré que estavam em vigor na data da contratação (04/04/2023) e na data do sinistro (04/09/2023), especialmente no que tange às hipóteses de exclusão de cobertura; c) A extensão dos danos materiais emergentes suportados pela autora, consistentes nos valores pagos a título de prêmio da proteção veicular e de parcelas do financiamento do automóvel após a data do sinistro; d) A ocorrência de dano moral indenizável, decorrente da negativa de cobertura pela ré e de seus desdobramentos, como a negativação do nome da autora e a impossibilidade de quitação do financiamento. 4. Questões de Direito Relevantes As questões de direito a serem dirimidas para o julgamento do mérito são: a) A validade e a aplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura invocada pela ré, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da boa-fé objetiva; b) A configuração do dever de indenizar da ré, tanto em relação à cobertura principal (valor do veículo) quanto aos danos materiais e morais, a depender da elucidação da causa do sinistro. 5. Ônus da Prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Embora reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela, o pedido de inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma, não merece acolhimento. A inversão não é automática e depende da verificação de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova. No presente caso, as provas a serem produzidas para a elucidação dos fatos controvertidos não se revestem de complexidade que justifique a inversão do ônus probatório. A parte autora tem plena capacidade de produzir as provas que lhe incumbem, e a parte ré, por sua vez, detém os meios para comprovar suas alegações defensivas. A produção de prova oral e documental, conforme já requerido pelas partes, é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sem que haja necessidade de mitigação da regra geral de distribuição do ônus da prova. Assim, considerando a ausência de complexidade das provas a serem produzidas, o ônus probatório será distribuído na forma artigo 373 do Código de Processo Civil. 6. Meios de Prova Admissíveis Para a elucidação das questões controvertidas, reputo pertinentes e admissíveis a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. 7. Prova testemunhal Nos termos do §4º, do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Saliento que, a teor do §6º, do mencionado artigo, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Por oportuno, anoto, que por força do art. 455, do CPC: a) incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada; b) incumbe ao advogado da parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, o comprovante de intimação da testemunha arrolada; c) a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; d) a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. 8. Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/09/2025, às 15h00. Intimem-se as partes. Determinado o depoimento pessoal, nos termos acima mencionados, intime-se a parte, pessoalmente, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (§ 1º do art. 385 do CPC). Ainda caso haja necessidade para a produção da prova testemunhal, nos termos acima mencionados, adotem-se, conforme o caso, as seguintes providências: a) intimem-se as testemunhas arroladas se: I - for frustrada a intimação realizada pelo advogado da parte a teor do art. 455, §1º, do CPC; II - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que deverá ser requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; III - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; IV - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454, do CPC; c) caso alguma testemunha resida fora dos limites territoriais desta Comarca, expeça-se carta precatória, com prazo de cumprimento de 60 dias (art. 261 do CPC), para que seja colhido, no juízo deprecado, o seu depoimento, intimando-se as partes de sua expedição (art. 261, §1º, do CPC). Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Gift Store - Comercio De Suvenires Ltda - Me e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 337433050

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002502-37.2023.8.21.0072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIFT STORE - COMERCIO DE SUVENIRES LTDA - ME MATEUS BRAMBILLA RECK

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002502-37.2023.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE : GIFT STORE - COMERCIO DE SUVEN… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002502-37.2023.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE : GIFT STORE - COMERCIO DE SUVENIRES LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BIGLIA (OAB RS087118) APELANTE : MATEUS BRAMBILLA RECK (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BIGLIA (OAB RS087118) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (AUTOR) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão e contradição na decisão recorrida quanto à análise da condição econômica do embargante no momento da formulação do pedido de assistência judiciária gratuita; (ii) a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária ao embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há omissão ou contradição na decisão embargada, pois o embargante tenta rediscutir a valoração da prova e o mérito da decisão, o que é inadmissível por meio de embargos de declaração. 2. A contradição a que se refere o art. 1.022, I, do CPC é a interna, pela qual uma decisão judicial diz algo e, em seguida, diz o contrário, não se configurando contradição entre decisão judicial e narrativa da parte ou prova dos autos. 3. O recebimento de seguro-desemprego pelo embargante, por si só, não é capaz de elidir a conclusão de que as inconsistências entre as informações prestadas e os documentos juntados aos autos permitem concluir que o apelante não preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária. 4. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira foi afastada no caso concreto, pois há elementos nos autos que permitem concluir que o apelante não preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária. 5. A renda bruta mensal de até cinco salários-mínimos não autoriza a concessão automática da gratuidade judiciária quando todos os demais elementos dos autos demonstram que a parte não faz jus ao benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a valoração da prova e o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por MATEUS BRAMBILLA RECK contra a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos seguintes termos ( evento 14, DESPADEC1 ): A fim de viabilizar o adequado exame do pedido de gratuidade judiciária, o apelante foi intimado a juntar aos autos, entre outros documentos, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), os extratos bancários dos 6 (seis) últimos meses, e a última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal ( evento 5, DESPADEC1 ). O apelante declara-se isento de declaração de imposto de renda ( evento 11, PET1 ). Contudo, o documento do evento 11, OUT4 , indica que o apelante recebeu, entre junho de 2023 e março de 2025, salário de R$ 3.000,00. O apelante recebeu em 2024, no mínimo, R$ 36.000,00. Pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024 são obrigadas a declarar imposto de renda em 2025. Como se pode ver, o apelante não é isento de declaração de imposto de renda. Ademais, embora a decisão do evento 5, DESPADEC1 , tenha sido clara, a última declaração de imposto de renda entregue pelo apelante à Receita Federal não foi juntada aos autos. O apelante entregou declaração de imposto de renda à Receita Federal, pela última vez, em 2023: As inconsistências entre as informações prestadas e os documentos juntados aos autos permitem concluir que o apelante não preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária. Assim sendo, INDEFIRO a gratuidade judiciária ao apelante. Intime-se o apelante para o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. O embargante alegou a existência de omissão e contradição na decisão recorrida, especialmente quanto à análise da condição econômica do embargante no momento da formulação do pedido de assistência judiciária gratuita. Aduziu que a decisão embargada afirmou que o requerente declarou isenção de imposto de renda, quando, na realidade, apenas informou que não apresentou declarações nos últimos exercícios, o que seria distinto de declaração formal de isenção. Sustentou também que a decisão ignorou a atual situação de desemprego do embargante, bem como o fato de estar recebendo apenas seguro-desemprego, benefício de caráter temporário e valor reduzido. Disse que a jurisprudência consolidada permite a concessão da gratuidade da justiça mesmo para quem aufira rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda, desde que comprovada a insuficiência de recursos no momento do pedido. Alegou que a decisão embargada contrariou o entendimento pacificado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconhece a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência financeira, a qual só pode ser afastada mediante elementos concretos. Acrescentou que o TJRS adota como critério orientador a renda bruta mensal de até cinco salários-mínimos, para fins de concessão automática da assistência judiciária gratuita em casos típicos. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração e a atribuição de efeitos infringentes para sanar os vícios apontados e conceder a gratuidade judiciária ao apelante/embargante. Alternativamente, pediu o retorno dos autos à origem para nova análise à luz dos fundamentos apresentados ( evento 20, EMBDECL1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. O embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão embargada. Contudo, não há omissão ou contradição na decisão do evento 14, DESPADEC1 . Em verdade, o embargante tenta rediscutir a valoração da prova e o mérito da decisão embargada, o que é inadmissível por meio de embargos de declaração. O fato de a decisão embargada consignar que "o apelante declara-se isento de declaração de imposto de renda" quando teria apenas informado que não apresentou declarações nos últimos exercícios, o que seria distinto de declaração formal de isenção, não configura omissão nem contradição. Não há omissão quando a decisão consigna algo contrário ao entendimento da parte, e não há contradição entre decisão judicial e narrativa da parte ou prova dos autos. A contradição a que se refere o art. 1.022, I, do CPC é a interna, pela qual uma decisão judicial diz algo e, em seguida, diz o contrário (contradiz). O recebimento de seguro-desemprego pelo embargante, por si só, não é capaz de elidir a conclusão adotada por este Juízo, no sentido de que "as inconsistências entre as informações prestadas e os documentos juntados aos autos permitem concluir que o apelante não preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária" . A jurisprudência consolidada permite a concessão da gratuidade da justiça a quem aufira rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda. No entanto, no caso dos autos, não foi comprovada a efetiva insuficiência de recursos. A decisão embargada não contrariou o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconhece a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência financeira, a qual só pode ser afastada mediante elementos concretos. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira foi afastada no caso concreto, pois há elementos nos autos que permitem concluir que o apelante não preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária. A renda bruta mensal de até cinco salários-mínimos não autoriza a concessão automática da gratuidade judiciária quando todos os demais elementos dos autos demonstram que a parte não faz jus ao benefício. Assim sendo, REJEITO os embargos de declaração. Comunique-se à Receita Federal, enviando cópia integral dos eventos do 2º grau. Intime-se.

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Eder Stumpf Scain x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 301301085

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002502-29.2024.8.21.0128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDER STUMPF SCAIN

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002502-29.2024.8.21.0128/RS AUTOR : EDER STUMPF SCAIN ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. PROPOSTA DE SENTENÇA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002502-29.2024.8.21.0128/RS AUTOR : EDER STUMPF SCAIN ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. PROPOSTA DE SENTENÇA Apesar de dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, cumpre tecer algumas considerações a respeito do caso em análise. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A. proposta por EDER STUMPF SCAIN . O Demandante narra ter adquirido bilhetes aéreos da companhia ré, sendo surpreendido pelo cancelamento do seu voo. O Requerente informa que foi remanejado para outro voo, com conexão e desembarque em aeroporto diferente daquele originalmente previsto, resultando em um atraso de 24 horas para a sua chegada ao destino final. Alega não ter recebido qualquer tipo de assistência material, o que gerou sentimentos de angústia e frustração. O Autor relata que teve que arcar com todas as despesas imprevistas, tais como o deslocamento até a rodoviária e a aquisição de novas passagens de ônibus. Informa que solicitou o reembolso desses custos, tendo a solicitação sido indeferida pela parte Requerida. O Autor sustenta que a empresa Ré agiu com negligência, não oferecendo soluções adequadas ou suporte material, o que acarretou prejuízos de ordem moral e patrimonial. No mérito, o Autor invoca a responsabilidade objetiva e a obrigação de indenizar, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, considerando que se trata de uma relação de consumo entre as partes. Sustenta também o prejuízo decorrente do tempo desperdiçado, requerendo a condenação do Réu à indenização pelos transtornos vivenciados. Quanto aos danos morais, o Demandante argumenta que a conduta da companhia aérea foi gravemente lesiva, extrapolando o mero aborrecimento ou frustração de expectativa, motivo pelo qual requer a compensação pelos danos morais sofridos no valor não inferior a R$ 20.000,00. Em relação aos danos emergentes, o Autor afirma que R$ 359,52 referem-se aos gastos com a aquisição de novas passagens de ônibus e taxas relativas à conveniência e seguro, e R$ 59,29 com deslocamento até a rodoviária, totalizando R$ 418,81, valor este que requer seja restituído pela Requerida. Junta documentos. Citado o réu, apresentou contestação. Alega que a pretensão indenizatória não merece prosperar, uma vez que o cancelamento do voo no aeroporto de Guarulhos decorreu de falha no GPS do referido aeroporto. Sustenta que a companhia aérea prestou a devida assistência aos passageiros, e que não houve perda de compromisso pela parte Autora em decorrência do cancelamento, tampouco atraso em sua chegada ao destino, nem mesmo transtornos emocionais que justifiquem indenização por danos morais. Afirma, ainda, que na ausência de pretensão resistida, não há necessidade de intervenção judicial, aduzindo que a parte Ré jamais se esquivou de eventual conciliação. No mérito, apresenta esclarecimentos sobre os voos no aeroporto de Guarulhos e afirma que os passageiros foram realocados, razão pela qual não se pode falar em falha na prestação dos serviços. Alega que houve impedimentos causados por questões de infraestrutura aeroportuária, circunstâncias estas que fogem de sua gestão. Reitera que os passageiros foram devidamente reacomodados, não havendo falha na prestação de serviços. Quanto à inexistência de danos materiais indenizáveis, argumenta que a parte Ré não praticou qualquer ato ilícito. Com relação aos danos morais, sustenta a ausência de nexo de causalidade. No caso de eventual condenação, requer que a quantificação da indenização seja realizada com moderação e razoabilidade. Requer a improcedência do pleito. Houve réplica. Presentes as partes à audiência de conciliação, não houve acordo. Na ocasião, as partes postularam o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao enfrentamento do mérito propriamente dito. De início, vale consignar que as partes encontram-se no contexto de uma relação de consumo identificados consumidor e fornecedor nos polos opostos desta relação processual, consoante definições dos artigos 2º e 3º do CDC. Presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII do CDC, reputo de rigor a inversão do ônus da prova. Registro, contudo, que se trata de ferramenta para facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, sem que implique desonerá-lo de produzir prova mínima quanto a fato constitutivo de seu direito. Em síntese, a controvérsia recai sobre a verificação de danos morais em virtude de atraso de voo. O autor faz prova da reprogramação do aéreo em documento de Evento 1, OUT7, bem como dos desembolsos com despesas adicionais de deslocamento em Evento 1, OUT12-15. A ré, a seu turno, traz a tona questões atinentes a problemas técnicos da infraestrutura aeroportuária que estava sem acesso ao GPS na data. A informação é corroborada por diversas notícias juntadas no corpo da contestação. A partir do exposto, entendo que devem ser sopesados os interesses em causa: o cumprimento contratual e a segurança dos passageiros, o segundo que assumiu protagonismo em detrimento do primeiro, no caso em apreço. Entendo que o agir prudencial da companhia aérea preservou a integridade do passageiro, de modo que afasto a responsabilidade da ré por eventual atraso, com fulcro na caracterização de caso fortuito externo ou de força maior. Assim se orienta a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MAU TEMPO. CASO FORTUITO . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. CASO CONCRETO. Caso concreto em que se impõe a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos, ante o reconhecimento, absolutamente excepcional, da ocorrência de caso fortuito externo (art. 393, CC), bem como em vista da observância da companhia aérea ré do dever de prestar a devida assistência, no interregno de atraso do voo do autor. Apelação cível desprovida.(Apelação Cível, Nº 70078366515, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 14-03-2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO COM ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL E EXTRAVIO DE BAGAGEM. I . ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL. COMPROVADA A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CASO FORTUITO. GREVE DE FUNCIONÁRIOS DO AEROPORTO QUE IMPLICA FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS AFASTADA. II. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS NA MALA DEVOLVIDA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE ITENS PESSOAIS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50293575520238210039, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 13-12-2024) Apesar do inequívoco transtorno, é fato que o autor logrou obter novo voo para a chegada ao destino final, deixando de demonstrar a perda de compromisso relevante. Ademais, não é possível atribuir o cancelamento à desídia da ré, tendo havido um problema geral nos voos programados para a data em questão. Rejeito, pois, o pleito indenizatório atinente aos danos morais. No entanto, em relação ao pleito de reparação material, a Resolução ANAC nº 400 que versa sobre direitos e deveres de passageiros e transportadores, prevê que em caso de atraso ou cancelamento do voo sem reacomodação em outro transporte em até 4 horas, é devida ao passageiro assistência material, consistente em hospedagem, alimentação e transporte: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No caso, o autor fez prova das despesas de transporte entre cidades não custeadas pela ré (ev. 1, OUT14). Considerando que o desembarque final foi em cidade diversa da programação original, devida a reposição do valor gasto em transporte. DISPOSITIVO Ante o exposto, para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão autoral para condenar a ré ao pagamento de R$ 418,81 (quatrocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do desembolso e acrescido de juros moratórios pela Selic, descontado IPCA-E do período concomitante, a partir do ajuizamento da citação. De acordo com o que dispõe o artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), não há condenação da parte sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado. Eventual pedido de gratuidade de justiça só deve ser apreciado por ocasião da interposição de recurso inominado, haja vista a gratuidade dos atos processuais em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 54 da Lei nº 9.099/95. Após Homologação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Marcos, 16 de junho de 2025. Paola de Andrade Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5002502-36.2024.4.03.6345

ID: 297636687

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002502-36.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DEYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURILIO JUVENAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50025… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002502-36.2024.4.03.6345 AUTOR: ANTONIO GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURILIO JUVENAL BARBOSA - SP361210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO do(a) REU: DEYSE RIOS BARBOSA - CE44059 SENTENÇA Vistos. Antônio Gomes ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social e da Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP). A parte autora requer a declaração de inexistência de relação jurídica com a corré CAAP, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contestações foram apresentadas pelo INSS (ID 345570745) e CAAP (ID 359457919). Houve réplica (ID 362513647 e 362516804). Relatório integral dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Suspensão do processo A CAAP requereu a suspensão do processo, à vista da afetação do tema 326 posta pela Turma Nacional de Uniformização. O art. 14, VI, do Regimento Interno da TNU, dispõe: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: VI - admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal que preencha os requisitos legais e regimentais, encaminhando os autos à Turma Nacional de Uniformização e, havendo multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, indicar sua afetação como representativo de controvérsia, observando, neste caso, o disposto no art. 16, ficando sobrestados os demais enquanto não julgado o caso-piloto; Ocorre que a suspensão processual aplica-se a recursos que versem sobre idêntica questão de direito, não abrangendo os processos que se encontram na fase de conhecimento em primeira instância. Tal entendimento alinha-se às disposições contidas no art. 16, § 5º, do Regimento Interno: Art. 16. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. § 5º A Secretaria da Turma Nacional de Uniformização dará ciência às Turmas Recursais e Regionais de Uniformização e ao juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal acerca da afetação de representativo de controvérsia, a fim de que sejam suspensos os demais processos envolvendo idêntica questão de direito enquanto não julgado o caso-piloto. Ou seja, para a suspensão de outros processos com idêntica questão de direito, a cientificação se restringe aos órgãos jurisdicionais responsáveis pela apreciação de recursos e pela admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, não se estendendo ao juízo de primeira instância. Ademais, o Código de Processo Civil e a Lei nº 10.259/01 não preveem a suspensão ou a vinculação do juízo de primeiro grau às decisões proferidas pela TNU em pedidos de uniformização de interpretação de lei federal. Por fim, no Tema 326 não houve determinação expressa para a suspensão de todos os processos que tratam da mesma questão de direito, o que seria imprescindível para o deferimento do requerimento. Ilegitimidade passiva do INSS Nos termos do artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, compete ao Instituto Nacional do Seguro Social efetuar descontos nos benefícios previdenciários e realizar o repasse dos valores aos respectivos destinatários. Em ações judiciais que questionam a regularidade de tais descontos e repasses, o INSS figura no polo passivo em razão de sua responsabilidade legal pela operacionalização da consignação. No caso em exame, a parte autora alega que o INSS efetuou descontos em seu benefício previdenciário e repassou os valores a uma entidade associativa sem a devida autorização. Considerando a narrativa fática apresentada, a relação jurídica envolve diretamente a atuação do INSS na gestão do benefício e na efetivação do desconto e repasse. Assim, as partes estão corretamente constituídas, e a controvérsia acerca da validade da autorização para o desconto constitui matéria de mérito, a ser dirimida na análise do fundo da demanda. A presença do Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo da demanda firma a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Desse modo, rejeito a preliminar. Prescrição No caso em análise, os descontos questionados tiveram início na competência 07/2024 (ID 341255999) e a ação foi ajuizada em 07/10/2024, não havendo falar em prescrição, razão pela qual não merece prosperar a alegação do INSS. Ausência de interesse processual A preliminar de ausência de interesse processual, arguida pela CAAP sob a alegação de que a parte autora não comprovou tentativa de resolução administrativa do problema, não merece acolhimento. O interesse de agir surge diretamente da alegada ilegalidade na esfera administrativa, consubstanciada na realização de descontos não autorizados pela parte autora. Ademais, a resistência da associação à pretensão é manifesta, conforme se depreende do teor de sua contestação. Por fim, o pedido formulado pela parte autora não se restringe ao cancelamento do desconto da mensalidade associativa, abrangendo também a declaração de inexistência da relação jurídica, o ressarcimento em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, pretensões em relação às quais há evidente resistência por parte da requerida. Afasto, portanto, a preliminar. Gratuidade de Justiça A CAAP requereu a gratuidade de justiça. A Constituição Federal garante assistência judiciária gratuita como direito fundamental àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstre impossibilidade de arcar com os encargos processuais, faz jus ao benefício (Súmula 481). O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece: Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. O Código de Processo Civil exige que as pessoas jurídicas, incluindo as sem fins lucrativos, comprovem a insuficiência de recursos para obter a gratuidade (art. 98). A alegação de insuficiência feita por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º). No caso, não há nos autos elementos que comprovem a insuficiência econômica. Não foram apresentados documentos que demonstrem a atual situação financeira ou incapacidade de arcar com os custos do processo. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela CAAP. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica entre a parte autora e o Instituto Nacional do Seguro Social possui natureza previdenciária e administrativa, regida por legislação específica. Consequentemente, não se aplica a ela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne à relação entre a parte autora e a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP), os descontos impugnados correspondem a contribuições associativas. Esta relação jurídica ostenta natureza civil, não se qualificando como relação de consumo. Portanto, a análise da controvérsia deve observar as normas do direito civil, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Mérito A CAAP tem natureza jurídica de direito privado e os descontos impugnados nesta ação a beneficiaram. Como regra geral, dispõem os incisos do art. 373 do CPC que o ônus da prova incumbe "ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" (inciso I), e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (inciso II). Em relação a validade do negócio jurídico, dispõe o Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Quanto à autenticidade de documentos particulares, o CPC dispõe: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Prevê, ainda, a Instrução Normativa PRES/INSS n° 128/2022: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e No caso concreto: (a) a parte autora nega a contratação, afirmando não ter autorizado os descontos em seu benefício previdenciário; (b) o INSS nega qualquer responsabilidade, destacando que os descontos foram repassados integralmente à corré; (c) a CAAP defende a validade da filiação e dos descontos praticados a título de cobrança de mensalidade. Impugnada a contratação e a autorização para descontos, caberia à parte ré comprovar a existência e validade do negócio jurídico subjacente, inclusive da autorização, mediante apresentação de documentos idôneos. Contudo, a prova limita-se à apresentação da ficha de filiação e autorização assinadas digitalmente (ID 359458909). A contratação digital (sem assinatura física dos contratantes) tem sido reconhecida pelo Poder Judiciário, desde que observadas as solenidades exigidas para o negócio jurídico celebrado. A diferença reside, apenas, no fato de que a manifestação de vontade nos contratos eletrônicos é instrumentalizada através de meios digitais, tais como computadores, internet, smartphones e terminais de auto-atendimento. Todavia, no caso em exame não foi possível verificar a autenticidade e validade da assinatura eletrônica presente na ficha de filiação e na autorização apresentadas pela CAAP (ID 359458909). O site da empresa responsável pela verificação encontra-se inacessível, impedindo a confirmação dos dados (v. captura de tela abaixo, referente ao endereço https://regulasign.com/validacao, acessado nesta data). A impossibilidade de verificar a assinatura eletrônica impede a comprovação da manifestação de vontade da parte autora para a celebração do negócio jurídico. Considerando que era ônus da parte ré comprovar a existência e autenticidade do documento de contratação, impõe-se a desconstituição da relação jurídica objeto da lide. Nesse contexto, é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário a esse título. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicável ao pagamento de benefícios em atraso. A devolução deverá ser realizada pela associação demandada e, subsidiariamente, pelo INSS, por aplicação analógica do Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Contudo, o caso dos autos não configura hipótese de repetição do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, pois não há relação de consumo envolvida. Assim, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos de forma simples. A situação experimentada pela parte autora extrapola os meros dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana, uma vez que teve valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a consequente redução da renda mensal, revestida de natureza alimentar, sem que restasse comprovado qualquer contato com a CAAP, caracterizando dano passível de indenização. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado em parâmetros razoáveis, inibindo o enriquecimento sem causa da parte autora e visando a desestimular o ofensor a repetir o ato. Nesse sentido, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, ao julgar o Recurso Especial nº 245.727, publicado no DJ 5/6/2000, página 174, asseverou: "O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato." Na espécie, os descontos sob a rubrica "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639" ocorreram nas competências 07 a 09/2024, totalizando R$ 175,71, em parcelas de R$ 58,57, conforme evidenciado no documento de ID 341255999. Nesse contexto, considerando o tempo decorrido desde o início dos descontos e o fato de a CAAP não ter tomado medidas para ressarcir o autor até a presente data, fixo a reparação por danos morais em R$ 1.932,81 (aproximadamente 11 meses × R$ 175,71). Responsabilidade do INSS A realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular, a teor do inciso V do art. 115 da Lei nº 8.213/91 que estabelece que podem ser descontados dos benefícios "mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados". Dessa forma, a ausência de prévia autorização do segurado para o desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário configura ato ilícito do Instituto Nacional do Seguro Social. Tal ilicitude decorre da omissão da autarquia em fiscalizar e exigir a documentação comprobatória da regularidade e legalidade dos descontos. A responsabilidade do INSS pelos danos decorrentes dessa conduta é subsidiária, em conformidade com a tese firmada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP); (b) condenar a CAAP, de modo principal, e o INSS, de modo subsidiário, à restituição do valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, correspondente à importância de R$ 175,71 (cento e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), com juros e correção monetária aplicável ao pagamento de benefícios em atraso, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do E. Conselho da Justiça Federal; (c) condenar a CAAP, de modo principal, e o INSS, de modo subsidiário, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 1.932,81 (um mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), com juros e correção monetária, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do E. Conselho da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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Carlos Amado Flores Campos x Eduardo Argolo De Araujo Lima e outros

ID: 325031926

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0307571-58.2018.8.05.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AMADO FLORES CAMPOS

Polo Passivo:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

Intimação

Advogados:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

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RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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CARLOS AMADO FLORES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 0307571-58.2018.8.05.0080 Parte autora:Nome: RENATA DANTAS DE CARVALHOEndereço: CASTRO ALVES, 1605, CASA, CENTRO, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44061-060 Parte ré: Nome: BANCO DO BRASIL S/AEndereço: Banco do Brasil (Sede III), LOTE 32, QUADRA 04, BLOCO C, SETOR BANCARIO SUL, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Renata Dantas de Carvalho em face do Banco do Brasil S.A.. A parte embargante alega, em síntese, que firmou cédula de crédito rural com a instituição financeira embargada, tendo requerido o alongamento da dívida em razão da seca que assolou a região, pleito este que não foi atendido. Sustenta a existência de ilegalidade na cobrança de comissão de permanência e de juros capitalizados, bem como a abusividade na prática de venda casada de seguros e títulos de capitalização, o que teria gerado lucro excessivo à instituição financeira. No mérito, requereu a readequação contratual e a correção do valor devido. Em sede de impugnação, a parte embargada defendeu a inexistência de cobrança de juros abusivos ou de quaisquer encargos indevidos, asseverando que os valores cobrados estão em conformidade com o contrato entabulado entre as partes. Requereu, assim, a improcedência dos embargos à execução e a consequente continuidade do feito executivo. A parte embargante apresentou réplica, ratificando os fundamentos expostos na petição inicial. Em ID 474552737, a parte embargante juntou parecer técnico. Intimada, a parte embargada reiterou o pedido de improcedência das pretensões autorais. É o relatório. Decido. Procedo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao julgamento conforme o estado do processo, considerando-se existente conjunto probatório suficiente à análise do mérito, bem como inexigível a produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia. Do alongamento da dívida: Inicialmente, destaco que, conforme Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais. Ademais, para o alongamento das dívidas oriundas de crédito rural, exige-se o atendimento aos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, sendo imprescindível a comprovação de requerimento formal, apresentado à instituição financeira antes do vencimento da dívida. Nesse sentido, o Manual de Crédito Rural prevê, no item 2.6.9, as seguintes hipóteses para prorrogação da dívida: "[…] 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. […]" No caso em análise, embora a parte embargante tenha demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no manual expedido pelo Banco Central, o requerimento de alongamento foi formulado após o vencimento da dívida, razão pela qual não foram integralmente observadas as exigências objetivas para concessão do benefício. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL - CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - SUMULA 298 STJ -NECESSIDADE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ O VENCIMENTO DO CONTRATO E DEMAIS REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para cobrar o valor constante de Contrato de Empréstimo Pessoal, sem força executiva, por meio da Ação Monitória é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Prescrição afastada. Nos termos da Súmula 298 do STJ, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na lei, devendo ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento. No caso, não foram trazidas aos autos quaisquer provas de realização do requerimento para o alongamento da dívida pelo devedor dentro dos prazos cabíveis. (TJ-MT 10000024620198110020 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) Assim, considerando a ausência de comprovação de requerimento administrativo tempestivo para o alongamento da dívida, não há impedimento ao prosseguimento da execução, por este fundamento. Da comissão de permanência e da capitalização de juros: Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios e da multa contratual. Constata-se, portanto, que, para a validade da cobrança da comissão de permanência, é necessária a sua exclusividade, devendo ser o único encargo incidente sobre a obrigação contratual em período de inadimplemento, vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória. No caso em exame, verifica-se a incidência de juros remuneratórios no contrato firmado entre as partes, de modo que a cobrança cumulada de comissão de permanência se revela abusiva e ilegal. Ademais, tratando-se de cédula de crédito rural, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é admissível a cobrança de comissão de permanência nesse tipo de contratação, uma vez que o Decreto-Lei n. 167/1967 é expresso ao autorizar apenas a cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa de 10% sobre o montante devido. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1 . De acordo com o firme entendimento desta Corte Superior, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71) . 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3 . Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 857008 SE 2016/0033509-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INAPLICABILIDADE CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL. CÉDULA RURAL . LEGALIDADE COBRANÇA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDEVIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE . 1. Primeiramente, as disposições do Código de Defesa do Consumidor "não se aplicam à relação jurídica estabelecida entre produtor rural e instituição financeira quando aquele utiliza o crédito rural recebido para adquirir insumos que fomentem sua atividade produtiva, pois não será considerado destinatário final de produto ou serviço". 2. O Decreto-Lei nº 167/67 não autoriza a cobrança de comissão de permanência em título de crédito rural, sendo este o posicionamento do STJ firme no sentido inclusive para os casos de inadimplência . 3. Desse modo, entendo pela reforma da r. sentença, uma vez que a cédula de crédito rural consta de forma expressa a incidência da comissão de permanência para a hipótese de inadimplemento contratual. 4 . Recurso parcialmente provido (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000730-63.2021.8 .08.0038, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível) Dessa forma, mostra-se pertinente, no caso concreto, o afastamento da aplicação da comissão de permanência no instrumento contratual descrito na exordial. Quanto à capitalização de juros, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, é admitida a capitalização de juros nas Cédulas de Crédito Rural, desde que haja previsão expressa no contrato. Ademais, a Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a legislação aplicável às cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização mensal de juros, bem como a incidência de juros sobre juros, desde que expressamente pactuados entre as partes. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INAPLICÁVEL . 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de cédula de crédito rural, visto que utilizado para incremento de atividade econômica, não tendo como beneficiário o destinatário final, que seria o consumidor. 2. Reputa-se legítima a capitalização de juros mensais sobre as cédulas de crédito rural, caso expressamente prevista no contrato, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 93), bem como pelo Supremo Tribunal Federal (Tema Repetitivo 654) . 3. Ressalte-se, ainda, que é possível a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural em periodicidade inferior à semestral, desde que expressamente pactuada. Inteligência extraída das Súmulas 93 e 539 do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Em que pese desprovido o apelo, não há se falar em majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, mormente fixada, pelo Juízo sentenciante, no máximo legal permitido pela legislação aplicável ( CPC, art. 85, §§ 2º e 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 04498932520138090029 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1 .333.977, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 654), fixou entendimento no sentido de que as cédulas de crédito rural admitem o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral 2. A Colenda Corte Cidadã também firmou entendimento no sentido de que é vedada a pactuação de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5002502-48 .2021.8.08.0014, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível). No caso dos autos, verifica-se que o contrato prevê, de forma expressa, a incidência da capitalização mensal dos juros remuneratórios, razão pela qual não se constata irregularidade no título executivo quanto a este ponto. Da venda casada: Nos termos do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, configurando prática abusiva. Da análise da petição inicial, extrai-se que, como condição para a pactuação da Cédula de Crédito Rural, a parte autora teria sido compelida a aderir ao Seguro de Vida Produtor Rural, o que, se comprovado, caracteriza conduta ilícita por parte da instituição financeira demandada. Nesse sentido, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 972, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, é vedado compelir o consumidor à contratação de seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, reforçando, assim, a ilegalidade da venda casada nos moldes narrados nos autos. Nesse sentido, vejamos alguns julgados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário. Emissão destinada ao crédito rural . Capitalização dos juros inferior a um ano. Prolongamento da dívida. Seguro. Venda casada . 1. O crédito rural é usado pelo produtor rural para o incremento da sua atividade. Não se inclui, nesse passo, no conceito de consumidor final previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2 . É cabível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano em cédula de crédito bancário e em crédito rural, nos moldes estampados na Lei n. 10.931/2004 e no Decreto-lei n. 167/67 . 3. Em conformidade com a Súmula 298 do STJ, o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. Requisitos para o alongamento da dívida não preenchidos no caso concreto. 4 . Seguro de vida para produtor rural. Se não houve escolha do produtor, mas imposição do banco, que condicionou a contratação principal à acessória, a prática configura venda casada e é abusiva. 5. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa . Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos (TJ-SP - AC: 10000797920198260653 SP 1000079-79.2019 .8.26.0653, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 26/03/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA . PRORROGAÇÃO AFASTADA. SEGURO PENHOR E SEGURO AGRÍCOLA. VENDA CASADA. 1 . Conquanto a Resolução do BACEN autorize a renegociação da dívida rural, elenca, ao mesmo tempo, requisitos para sua postulação e formalização. No caso, os embargantes não lograram comprovar tenham solicitado à instituição financeira a prorrogação, requisito objetivo descrito na Resolução. 2. Vedada a venda casada de seguro na contratação de empréstimo bancário, segundo o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser rescindido a contratação de seguro e determinada a devolução do prêmio, na forma simples . Sucumbência redimensionada. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70079907432 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 10/04/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2019) Assim, mostra-se necessária, diante da constatação de abusividade, a declaração de nulidade da contratação da apólice de seguro, com a devolução em dobro dos valores pagos, tendo em vista a violação ao princípio da boa-fé objetiva, conforme alegado na petição inicial. Quanto aos títulos de capitalização, não se verifica o condicionamento da sua aquisição como requisito para a formalização do contrato firmado, razão pela qual não se caracteriza a prática de venda casada relativamente a tais produtos. Dispositivo: Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO, EM PARTE, os presentes Embargos à Execução, para DETERMINAR a revisão do montante exequendo relativo à CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL firmada entre as partes, excluindo-se a cobrança da comissão de permanência, bem como para DECLARAR a nulidade do contrato de seguro, com a devolução, em dobro, dos valores pagos a este título no débito executado, realizando-se a compensação do débito afinal obtido com os valores já pagos pela parte embargante e com a restituição do valor pago a título de seguro, a fim de se prosseguir com a execução apensa. Por consequência, SUSPENDO a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n° 0512681-88.2017.8.05.0080, até que ocorra o recálculo da dívida. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte embargada ao pagamento de 3/4 das custas processuais e de 3/4 dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando-se o regramento previsto no art. 85 do CPC. O restante das custas e os honorários, correspondentes a 1/4 do percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, são devidos pela parte embargante. Determino ao cartório que junte cópia desta sentença nos autos da execução de nº 0512681-88.2017.8.05.0080 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas processuais devidas, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se, com baixa. Feira de Santana, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5002502-51.2015.4.04.7112

ID: 299265664

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002502-51.2015.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILSON FERNANDES ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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TATIANE FLORES ISERHARDT

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ELISANGELA LEITE AGUIAR

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Apelação Cível Nº 5002502-51.2015.4.04.7112/RS APELANTE : NILSON FERNANDES ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVO… Apelação Cível Nº 5002502-51.2015.4.04.7112/RS APELANTE : NILSON FERNANDES ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A) : TATIANE FLORES ISERHARDT (OAB RS101700) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO O sistema do processo eletrônico localizou registro de óbito para o mesmo nome e CPF da parte autora, NILSON FERNANDES ROSA . Requerida a habilitação de ELSA FERNANDES ROSA, mãe do de cujus ( evento 26, PET1 ). Intimado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, manifestou concordância com o pedido de habilitação, ressalvando, contudo, a necessidade de juntada da certidão de óbito do genitor do autor aos autos ( evento 54, PET1 ). A certidão foi devidamente juntada aos autos ( evento 59, CERTOBT2 ). É o relatório. Decido . I. Habilitação No caso concreto, verifica-se que o de cujus não deixou dependentes habilitados à percepção de pensão por morte. Por conseguinte, a sucessão dá-se na forma do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. (...) Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. Estabelecido o vínculo de ascendência da habilitanda com o de cujus , conforme comprovam os documentos acostados aos autos ( evento 42, ANEXO2 ), defere-se a habilitação pleiteada. Ante o exposto, homologo a habilitação de ELSA FERNANDES ROSA. II - Benefício da justiça gratuita A habilitada requer a extensão da gratuidade da justiça concedida ao autor na instância originária. O inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal disposição compreende não apenas a defesa dos necessitados em Juízo por Defensor Público ou Dativo, como também a isenção quanto ao pagamento das despesas processuais. Por outro lado, nos termos do novo Código de Processo Civil, a gratuidade judiciária será concedida mediante simples afirmação, na própria petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de que a parte não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sabidamente a presunção criada com a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física não é absoluta, ou seja, admite prova em contrário. Havendo motivos, o juiz poderá, ainda, exigir que o declarante comprove a sua hipossuficiência ou solicitar que a parte contrária demonstre não fazer ele jus ao direito postulado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade." (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 346740/AL,Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 27-8-2013, DJe 06-9-2013) Para efetivação do direito ao acesso à Justiça, este Tribunal tem sólida jurisprudência segundo a qual o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é um parâmetro razoável para análise da hipossuficiência. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98 DO CPC. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PADRÃO DE RENDA QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. Conquanto constitua documento idôneo para instruir o pedido, havendo indícios de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais (p.ex. padrão de renda, ainda que pretérita, ausência de prova da condição de desempregado etc.), o juiz pode indeferir o benefício da AJG ou concedê-lo parcialmente. II. O agravante percebe, mensalmente, montante que corrobora a declaração de que não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais, sem comprometimento de seu sustento. III. Agravo de instrumento provido." (TRF4, AG 5007081-28.2021.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, data da decisão 07-4-2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. FIESMED. EXTENSÃO DA CARÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O benefício da gratuidade de justiça não deve ser concedido "se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros", conforme decidido no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000. (...) (TRF4, AG 5020936-40.2022.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 18-8-2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS INFERIORES AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do Código de Processo Civil, a gratuidade judiciária será concedida mediante simples afirmação, na própria petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de que a parte não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. A presunção criada com a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física não é absoluta, ou seja, admite prova em contrário. Havendo motivos, o juiz poderá, ainda, exigir que o declarante comprove a sua hipossuficiência ou solicitar que a parte contrária demonstre não fazer ele jus ao direito postulado. 3. Hipótese em que os rendimentos auferidos pela parte autora resultam em quantia inferior ao limite de pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse contexto, considerando que os elementos probatórios condizem, a princípio, com a alegada hipossuficiência financeira, faz jus a agravante ao benefício da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5026615-21.2022.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 02-9-2022) Aliás, nesse sentido foi a decisão da Corte Especial deste Regional na Resolução do IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000, assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000 , Corte Especial, Relator Desembargador Federal Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07-01-2022 - grifei) In casu , observo que a requerente acostou aos autos declaração de hipossuficiência econômica ( evento 42, ANEXO2, p.6 ). Nesse contexto, considerando que os elementos probatórios condizem, a princípio, com a alegada hipossuficiência financeira, faz jus a sucessora ao benefício da gratuidade de justiça. III - Dispositivo Ante o exposto homologo a habilitação de ELSA FERNANDES ROSA e defiro a gratuidade de justiça. Proceda-se à retificação da autuação. Levante-se o sobrestamento. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5002502-62.2024.4.03.6304

ID: 313909509

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002502-62.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MACKENSON JULIEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002502-62.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MACKENSON JULIEN Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002502-62.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MACKENSON JULIEN Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A <# Vistos Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o restabelecimento ou a concessão de benefício por incapacidade. Foi produzida prova documental e perícia médica. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, foi alterada a redação do art. 201, inciso I, da CF, de modo que restaram substituídos os termos “doença” por “incapacidade temporária”, e “invalidez” por “incapacidade permanente”, retratando-se, assim, de forma mais fidedigna, os riscos sociais geradores dos benefícios. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nesses termos, são três os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária: (i) Qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições] e (iii) incapacidade total e temporária, parcial e permanente, ou parcial e temporária, desde que superior a 15 dias consecutivos. Nesse último aspecto: TRF4, AC 5025564-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139005-68.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021. Por sua vez, para o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições]; (iii) incapacidade total e definitiva. De seu turno, o auxílio acidente, na forma do art. 86, da LBPS, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para concessão de auxílio acidente exige-se (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza, aí incluído tanto o acidente do trabalho e suas equiparações como aqueles que nãos e relacionem ao trabalho, e (iii) redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Nos termos do art 18, § 1o , LBPS, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, referidos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da LBPS. Diga-se que não há carência para fins de concessão do auxílio acidente. O art. 26 da EC n. 103, de 2019, passou a prever que “Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” Conforme previsão do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. - DA INCAPACIDADE Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial produzida por profissional de confiança do juízo o qual, diferentemente dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Com efeito, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se teratológico o laudo pericial. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. O juiz, destinatário da prova, não está vinculado ao laudo pericial, mas sua desconsideração requer elementos robustos e suficientes para infirmá-lo, o que não se verifica nos documentos médicos particulares apresentados pela autora. 6. O entendimento jurisprudencial majoritário sustenta que documentos médicos apresentados unilateralmente não prevalecem sobre perícia judicial desfavorável, salvo quando o laudo é aberrante ou insuficiente, situação que não ocorre no caso. 7. A perícia foi realizada por profissional de confiança do juízo, sem indícios de omissão, estando o laudo suficientemente fundamentado e respondendo adequadamente aos quesitos formulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42 a 47, 59 e 62; CPC, art. 479. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004258-57.2021.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 27/01/2025, Intimação via sistema DATA: 28/01/2025) **** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas como montador. - Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. - Ressalte-se não vincular o Poder Judiciário a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, em virtude da independência de instâncias. - Agravo legal conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018) De acordo com constatação do perito médico judicial, a parte demandante não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa ou redução da capacidade laboral. Cumpre consignar que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” [Sumula n. 77 da TNU]. Vale ressaltar, por oportuno, que "Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidentado apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa, e, em caso de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho - Regulamento, art. 104, § 4º" [CASTRO, CARLOS ALBERTO PEREIRA, e LAZZARI, JOÃO BATISTA in Manual de Direito Previdenciário. 21 Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 876]. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO PROVADA. REDUÇÃO PROVADA. SEM REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE HABITUAL. MAJORAÇÃO DO ÔNUS. 1. O perito concluiu pela redução da capacidade laborativa, sem repercussão na sua atividade habitual. 2. De fato, a parte autora sofreu uma redução da sua capacidade laborativa pelas sequelas do acidente sofrido. Contudo, tal redução não repercutiu em sua atividade habitual como corretor de imóveis. 3.Assim sendo, não é devido o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, porque não há prova da incapacidade, nos termos dos artigos 42 e 59, da Lei Federal nº. 8.213/91. 4. Tampouco, é devido o benefício de auxílio-acidente porque não há prova da redução da capacidade para a atividade que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86, da Lei de Benefícios. 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001956-77.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 30/09/2024, DJEN DATA: 03/10/2024) No âmbito dos JEFs, há entendimento sumulado de que “Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual [Súmula TNU n. 89]. Ainda, impende considerar que a despeito da redução da capacidade laborativa, a ausência de constatação da ocorrência de acidente de qualquer natureza como causa geradora impede a concessão de eventual auxilio acidente. Em hipótese similar, colha-se seguinte precedente do E. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE NÃO COMPROVADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de auxílio-acidente, pois não comprovado nos autos que a visão monocular do autor decorreu de acidente de qualquer natureza. (TRF4, AC 5045191-15.2016.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/02/2019) A TNU, no julgamento do Tema n. 269, fixou orientação de que “O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91” [PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Relator(a) Juíza Federal Polyana Falcão Brito - para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, Trânsito em Julgado em 21/04/2023] Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelos peritos ou complementação dos laudos, visto que estes se encontram suficientemente fundamentados e conclusivos, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição dos atos, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelos peritos judiciais. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE E TEMPORÁRIA (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42 E 59 LEI 8.213/91). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. [...] - A parte autora não comprovou a sua incapacidade laborativa, segundo o laudo pericial acostado aos autos. - Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, pois não que se falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de laudo complementar, eis que cabe ao juiz, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade e para a formação do seu convencimento. - Requisitos não preenchidos. Benefício indeferido. - Não tendo sido a parte apelante condenada em primeira instância ao pagamento de verba honorária, não há que se falar, no caso, em majoração da verba honorária de sucumbência. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5096009-50.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 25/11/2024) Não há a necessidade de nova perícia com médico em outra especialidade, visto que o profissional destacado para a verificação da existência ou não da incapacidade tem plena competência técnica para o munus ao qual lhe fora atribuído. O laudo pericial não deixa dúvidas de que as enfermidades alegadas pela a parte autora foram devidamente analisadas. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. O médico perito responsável pela elaboração do laudo é especialista da área de saúde, com regular registro no Conselho Regional de Medicina, e o fato de não ser especialista na área de cada enfermidade da autora não leva, necessariamente, à conclusão de que não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa da parte autora. 2. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. Laudo médico pericial informa a inexistência de incapacidade laboral. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5102798-65.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 10/02/2025) Eventual divergência entre a perícia judicial e os documentos médicos não desacreditam a perícia, pois diferentes opiniões do perito em detrimento da exarada pelos médicos assistentes referem somente posicionamentos distintos a respeito dos achados clínicos. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido. Ressalte-se que não é a existência de enfermidade que configura a incapacidade, mas a intensidade com que seus efeitos nocivos influenciam negativamente na atividade laboral do segurado. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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