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Andre Luis Gimenes Farina x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292958995

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063028-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS GIMENES FARINA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE SOUSA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIONÍZIO LUBAVE DUDEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063028-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRE LUIS GIMENES FARINA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUSA MARTINS (OAB GO063107) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063028-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRE LUIS GIMENES FARINA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUSA MARTINS (OAB GO063107) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ANDRE LUIS GIMENES FARINA em face da CEF, União e FNDE, objetivando assegurar a contratação de Financiamento Estudantil. Na contestação apresentada no evento 19, CONTES1 , a CEF sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa. O FNDE também sustenta a mesma preliminar e impugna o valor dado à causa ( evento 12, CONTES1 ). 2. Da legitimidade passiva Em ações relativas ao FIES, tanto a instituição bancária quanto o FNDE possuem legitimidade passiva. É essa a jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. FIES. BANCO DO BRASIL. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. 1. A legitimidade passiva, no caso, recai tanto ao FNDE como ao Banco do Brasil, uma vez que, na forma da Lei nº 10.260/2001, o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Incumbe a eles, destarte, cumprirem eventual ordem judicial emanada em acolhimento ao pedido da impetrante, a qual requer, em suma, seja prorrogado o período de carência do seu contrato de financiamento estudantil até o término da residência médica. Assim, há litisconsórcio passivo entre as autoridades que representam o FNDE e o Banco do Brasil. 2. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 3/2013, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. A inércia dos responsáveis pela gestão do FIES em disponibilizar o meio adequado de solicitação da extensão do período de carência pelo prazo da residência médica resulta na cobrança indevida das parcelas do financiamento ao fim do prazo inicialmente previsto no contrato. (TRF4 5005243-11.2017.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/11/2018) ADMINISTRATIVO. FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. CARÊNCIA ESTENDIDA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FNDE. LEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL 1. A legitimidade passiva, no caso, recai tanto ao FNDE como ao Banco do Brasil, uma vez que, na forma da Lei nº 10.260/2001, o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Incumbe a eles, destarte, cumprir eventual ordem judicial emanada em acolhimento ao pedido da impetrante, a qual requer, em suma, a suspensão da cobrança das parcelas do FIES até a conclusão da sua residência médica. 2. Nos termos do art. 3º-A, § 4º da Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde, o requerimento de ampliação do prazo de carência deve ser realizado "em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde". No caso, a FNDE reconheceu que o sistema informatizado específico para a solicitação da carência previsto na Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde, não foi completamente implementado. Evidente, portanto, que, diante da impossibilidade de acesso ao sistema previsto na Portaria Normativa n. 203/2013 e tendo preenchido os requisitos legais, a parte impetrante não pode ser prejudicada por não ter realizado o requerimento diretamente ao Ministério da Saúde. Assim, afasta-se a alegação do FNDE de falta de interesse processual por parte do impetrante. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/01, tendo a impetrante ingressado no programa de residência médica em ginecologia e obstetrícia, considerada especialidade prioritária, há direito à prorrogação de carência pleiteada. (TRF4 5001455-86.2017.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/11/2018) ADMINISTRATIVO. BANCO DO BRASIL. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA.FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MEDICINA. CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. A legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, como ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Hipótese em que a Lei 10.260, que constituiu o FIES prevê no seu art. 6º-B, §3º, a possibilidade de extensão da carência do financiamento aos graduandos de medicina que optarem por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. (TRF4, AC 5006818-45.2017.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/07/2018) Além disso, Embora o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - seja administrado pelo FNDE, entidade com personalidade jurídica autárquica, no caso em tela, há interesse legítimo da União para figurar no polo passivo. Em casos em que se discute o acesso ao ensino superior por meio de programas federais (ainda que esse não seja o ponto específico dos autos), a jurisprudência do Egrégio STJ e desta Corte reconhecem o interesse da União (TRF4, AG 5020065-73.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 24/08/2023). Sendo assim, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas em sua contestação. 3. Impugnação ao valor da causa Conforme artigos 291 e 292 do CPC, infere-se a obrigatoriedade da determinação do valor da causa ao estabelecer que a toda causa será atribuído um valor certo. O valor à causa no processo civil é critério para a determinação da competência de juízo; serve de parâmetro para a fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; é base de cálculo para a taxa judiciária das custas iniciais, de preparo de recurso e demais despesas processuais; serve de base para a condenação do litigante de má-fé; e é parâmetro para a fixação da multa pela oposição de EDcl protelatórios (artigo 1.026, §2º, CPC). A jurisprudência é pacífica em reconhecer que o valor da causa deve refletir o benefício econômico pleiteado na inicial, verbis : Sempre que possível, o valor da causa deve refletir exatamente o benefício econômico almejado pelo autor. (STJ, AgA 723.394/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007) A aferição do valor da causa é questão de ordem pública, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte corresponde ao benefício econômico pretendido. A mensuração do benefício econômico perseguido é viável no caso, não podendo ser atribuído valor aleatório. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, embora o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso em que se pleiteia, "por meio de ação declaratória, o reconhecimento do direito à utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos fiscais, o valor do montante do débito apurado, ainda que discutido judicialmente, é que deve servir como referência para atribuição do valor da causa" (REsp 587.191/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 7.2.2007). Precedentes: AgInt no REsp 1.739.440/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 26.11.2018; AgInt no REsp 1.698.699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 23.2.2018. 2. E, no caso dos autos, consta da petição inicial que a pretensão buscada não se restringe à declaração do vencimento antecipado das apólices, pleiteia-se também a condenação da União a resgatá-las pelo seu valor integral atualizado, acrescido de juros. 3. Logo, como bem consignou a Corte de origem, é incabível atribuir um valor por estimativa, dissociado da realidade da lide, haja vista ser possível auferir o seu conteúdo econômico, tendo em vista que se busca o reconhecimento da existência de crédito, e do seu vencimento antecipado, em valores atualizados, a favor dos ora agravantes, em virtude de títulos da dívida pública, para efeito de compensação ou resgate. Assim, o valor atribuído à causa deve ser calculado tendo por base o pedido formulado na inicial e a respectiva documentação, a fim de se apurar o valor que mais se equipara ao benefício que se pretende obter na via judicial. 4. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1063355 / SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2022) Ressalto que as custas processuais, dentre as quais a taxa judiciária, inclusive por ser questão tributária, devem ser fiscalizadas de ofício pelo Juízo (artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar 35/79 - LOMAN). Assim, considerando que a parte autora indicou corretamente o valor da causa correspondente ao benefício econômico pretendido, e tendo sido respeitadas as regras do artigo 291 e seguintes do CPC, rejeito a impugnação ao valor da causa. 4. Intimem-se. Após, sem novos requerimentos, anote-se para sentença.

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Geruza Santiago Dos Santos x Imobiliaria Garantia Ltda

ID: 308143011

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004343-86.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERUZA SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMOBILIARIA GARANTIA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES

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GENASIA VITORIA DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004343-86.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERUZA SANTIAGO DOS SANTOS REQUERIDO: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GENASIA VITORIA DOS SANTOS - ES37865 Advogado do(a) REQUERIDO: LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES - ES9545 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum aforada em 24/06/2023 por GERUZA SANTIAGO DOS SANTOS em face da empresa IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA, objetivando, sinteticamente, a concessão de tutela de urgência para sobrestamento das cobranças das parcelas mensais assumidas contratualmente e para obstar a inclusão de seus dados cadastrais junto aos órgãos de proteção ao crédito e no mérito, pela confirmação das tutelas antecipadas, bem como pelo reconhecimento da abusividade dos juros praticados e a condenação da ré em danos morais na ordem de R$ 10.000,00, pleitos estes fundados, segundo a narrativa autoral, no fato de que celebrou com a ré contratos de compra dos lotes nºs. 542 e 543, ambos situados no Loteamento ‘Centro Hípico’, em Guarapari/ES, contudo, a aquisição do lote nº 543 se deu, primeiramente, entre a ré e a pessoa de Euzébio Antônio Coutinho que, posteriormente, transferiu referido imóvel para Marcelo e esposa e estes negociaram referido bem com a demandante mediante anuência da demandada, ocasião em que assumiu os direitos e obrigações do mencionado casal, todavia, aduz que o aditivo contratual apresentado pela requerida lhe imputou novas condições tornando onerosa a negociação em razão das condições financeiras que possui, afirmando, ainda, que foi induzida a assinar termo de acordo extrajudicial para compra do terreno de nº 542, entretanto, todavia, relata que não possui condições de custear o pagamento das parcelas de ambos os contratos. Por fim, pleiteou a autora a incidência do CDC, inversão do ônus da prova e gratuidade processual. A inicial foi instruída com os documentos de ids. 26983485 a 26983970. No despacho de id. 28767692 foi deferido o pedido de subsunção do conflito ao CDC e a inversão do ônus da prova. No mesmo ato, foi deferida a assistência judiciária gratuita e ordenada a citação da ré, efetivada por carta, conforme aviso de recebimento visível no id. 29800986. A imobiliária requerida ofertou a tempestiva contestação de id. 31085661, oportunidade em que arguiu defesa prévia fundada na prescrição, ao argumento de que todas as parcelas pagas anteriores ao ano de 2021 estão prescritas, restringindo-se a controvérsia quanto as parcelas pagas a contar de 2021, invocando em reforço desta defesa a disposição inserta no Art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, que estabelece o prazo de três anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e de reparação civil. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, afirmando que as diversas renegociações e aditivos contratuais ocorreram por iniciativa e em decorrência da inadimplência contumaz da requerente. Quanto ao lote 542, afirmou que a requerente, em verdade, o invadiu e para regularizar a situação, as partes celebraram o termo de acordo extrajudicial onde a autora reconheceu que ocupava indevidamente o lote e para resolver dita questão o adquiriu onerosamente. Referida peça obstativa foi instruída com os documentos de ids. 31085662 a 31085686. Réplica no id.32662210. Instadas a especificação de provas, a autora, como consta do petitório de id.43426326, postulou pela realização de audiência de saneamento, optando por silenciar quanto a intenção e especificação de provas para fins de dilação probatória. A manifestação da empresa demandada, visível no id.46064572, é intempestiva, conforme certidão cartorária de decurso de prazo exarada no id.44496488. Este juízo, a teor da decisão de ID. 51505182, indeferiu as tutelas antecipadas e ordenou a conclusão do feito para julgamento, ante a suficiência do acervo documental para a resolução imediata da controvérsia. Dito provimento foi objeto de agravo de instrumento manejado pela requerente que, por sua vez, teve negado o efeito ativo e no mérito, posteriormente, foi improvido, consoante o que consta do id. 11032439. Autos conclusos em 25/11/2024 É o relatório. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO Invocando o prazo prescricional disposto no Art.206, §3º, IV e V, do Código Civil, sustentou a empresa ré que todas as parcelas pagas até o ano de 2020 estão prescritas, situação que restringe a controvérsia, segundo suas razões, às parcelas pagas a contar do ano de 2021, ante o argumento de que a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa é trienal. Sem razão. Da simples leitura da exordial é possível concluir que a pretensão da autora não está limitada à reparação de danos, já que busca, cumulativamente, a revisão das cláusulas contratuais por suposta abusividade, questão controvertida que se insere no âmbito da responsabilidade contratual e, portanto, submete-se à regra geral disposta no Art. 205 do Código Civil. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Divergência (EREsp 1.280.825/RJ), pacificou o entendimento de que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do Art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de dez anos. Considerando que a relação jurídica entre as partes é de trato sucessivo e que a presente ação foi ajuizada em 24/06/2023, não há que se falar em prescrição trienal e muito menos da decenal. Ante o exposto, REJEITO aludida defesa prévia. III. DO MÉRITO: A controvérsia central da presente lide reside na alegada abusividade das cláusulas contratuais e como consequência, dos valores das prestações alusivas aos negócios de compra e venda dos lotes nºs 542 e 543. No que diz respeito ao lote n. 543, afirma a autora que o valor da operação de compra e venda celebrada com a ré saltou do valor histórico de R$ 58.200,00 do débito apurado no ano de 2014 para R$ 74.496,00 em 2016, quando assumiu o contrato da adquirente que a antecedeu e que as renegociações mantidas com a demandada foram conduzidas de forma abusiva, aproveitando-se a ré de sua condição de pessoa idosa e iletrada. A requerida, por sua vez, apresentou o detalhado histórico contratual visível no id. 31085662, demonstrando que o contrato original foi firmado com o Sr. Euzébio em 2014 e que em razão do inadimplemento foi o bem imóvel cedido ao Sr. Marcelo em novembro de 2014 e este, igualmente, após total inadimplência das prestações assumidas, anuiu na cessão do negócio para a requerente em setembro de 2016. Os aditivos contratuais reproduzidos pela ré nos ids. 31085664 e 26983496, demonstram que as repactuações dos sucessivos saldos devedores foram realizadas com o intuito de acomodação dos períodos de inadimplência, inclusive, da própria demandante que igualmente deixou de pagar as parcelas que assumiu, segundo se pode apurar do aditivo por ela firmado em 16/09/2016 (id. 31085664 - Pág. 4), onde consta o refinanciamento dos débitos preexistentes consolidados naquela data. Assim, a alegação de onerosidade excessiva não se sustenta quanto ao negócio de compra e venda do lote nº 543, pois os sucessivos aditivos foram, na realidade, uma forma de viabilizar a continuidade do contrato que, de outra forma, já teria sido rescindido por culpa da compradora que, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar, minimamente, que os encargos aplicados e previstos de correção pela caderneta de poupança, a teor da cláusula contratual expressa no instrumento, sejam ilegais ou destoantes do pactuado e muito menos abusivos. Ademais, a alegação de que as parcelas se tornaram onerosas não é suficiente para anular cláusulas contratuais livremente pactuadas, especialmente por inexistir qualquer sinal visível de abusividade mas, sim, uma real, clara e lamentável impossibilidade financeira da demandante para honrar com o compromisso assumido contratualmente. Já em relação ao negócio de compra e venda do lote nº 542, alega a autora ter sido induzida a assinar um termo de acordo extrajudicial (id. 31085679) para financiar o imóvel, sem nunca ter tido a intenção de comprá-lo. A imobiliária ré impugna referida tese autoral, ao argumento de que na verdade a autora havia invadido o referido lote e nele construído a edificação por ela utilizada como moradia e que, na ocasião se compuseram para regularizar a posse e a ocupação indevida, situação fática esta omitida maldosamente pela requerente na tentativa de se beneficiar indevidamente com a invasão. O termo de acordo extrajudicial visível no id. 31085679 - Pág. 1 e seguintes, é claro ao estipular na cláusula “a”, que “foi constatado que o lote 542 (...) havia sido ocupado, e nele construído de forma rápida a moradia das ocupantes”. A própria autora na réplica constante do id.32662210, admite que adquiriu o imóvel com a construção já iniciada e que deu continuidade à obra, fazendo do local sua moradia, confirmando expressamente na aludida réplica que houve erro na demarcação, pois acreditava que sua casa estava edificada sobre o lote nº 543 e não sobre o lote nº 542. Independentemente de quem tenha iniciado a edificação, o fato é que está provado nos autos que a autora ocupa o lote nº 542 e, para regularizar tal situação, firmou o acordo de financiamento, não havendo nos autos qualquer vício de consentimento (erro, dolo, coação) que macule o referido negócio. A autora, embora idosa e alegadamente iletrada, estava representada por advogada na propositura da ação e não pode, agora, alegar desconhecimento total de suas obrigações, especialmente daquela que lhe garantiu a posse do imóvel utilizado há anos como residência e moradia permanente. Quanto aos pagamentos e da quitação, a autora sustenta que o valor total pago, de R$ 63.046,67, quitaria o contrato do lote nº 543, cujo valor original era de R$ 58.200,00. Este argumento desconsidera a incidência de juros, multas por atraso e correção monetária ao longo de quase uma década de relacionamento contratual, marcado por sucessivas inadimplências e repactuações, sendo que a imobiliária ré apresentou os extratos de pagamento individualizados para cada um dos dois lotes, consoante os documentos visíveis nos ids. 31085662 e 31085680, anexados à contestação, que somados se aproximam do valor que a própria demandante afirma ter pago, o que demonstra de forma clara que as cobranças não eram aleatórias e muito menos abusivas, como afirmado na exordial, mas sim vinculadas a dois contratos distintos, sendo forçoso reconhecer, portanto, que a pretensão de quitação do lote nº 543 com base no valor pago, ignorando os encargos contratuais e a existência de um segundo contrato, é desarrazoada e desproporcional. Por fim, a indenização por dano moral pressupõe a ocorrência de ato ilícito motivador de ofensa a direito de personalidade e, no caso em tela, não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito apto a ensejar a reparação postulada, pois as cobranças e renegociações foram decorrentes do exercício regular do direito da promitente vendedora diante do inquestionável inadimplemento da devedora e as dificuldades financeiras por ela alegadas, repita-se, embora lamentável, não podem servir de argumento para a revisão dos contratos e imputar a empresa ré a responsabilidade por danos morais, mormente pelo fato de que o encadeamento fático e probatório evidencia expressiva flexibilidade da demandada na realização de reiteradas renegociações de saldos devedores acumulados ao longo dos anos pela autora, objetivando a requerida manter o contrato e viabilizar a continuidade da relação negocial. Assim, descabida a pretensão reparatória em danos morais, eis que inexistente qualquer átimo de prova quanto a alegada prática de ato ilícito decorrente da falaciosa e não comprovada imposição de encargos moratórios abusivos. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com fundamento no Art. 487, I, do CPC. Por força do princípio da sucumbência, condeno a autora no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando, nos termos do § 2º do Art. 85 do CPC, a razoável qualidade do trabalho desenvolvido pelo profissional, o mediano tempo despendido para o desempenho do ofício, a simplificação advinda do julgamento antecipado e a singeleza da demanda (§2º do Art. 85 do CPC). Todavia, suspendo a exigibilidade destas rubricas sucumbenciais, ante a gratuidade processual deferida em favor da requerente (§ 3º do Art. 98 do CPC). P. R. I. Preclusas as vias recursais e cumpridas as diligências obrigatórias, arquive-se. GUARAPARI-ES, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5004343-04.2025.8.24.0011

ID: 299843145

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004343-04.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TIOGO KORMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN MARQUEZZAN

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Procedimento Comum Cível Nº 5004343-04.2025.8.24.0011/SC AUTOR : TIOGO KORMANN ADVOGADO(A) : ALAN MARQUEZZAN (OAB SC046458) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUSTAS INICIAIS … Procedimento Comum Cível Nº 5004343-04.2025.8.24.0011/SC AUTOR : TIOGO KORMANN ADVOGADO(A) : ALAN MARQUEZZAN (OAB SC046458) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CITAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Entre os pilares do Código de Processo Civil, encontra-se inserido o dever dos participantes do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º), cabendo ao Estado promover, “sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (§2º do art. 3º), estimulada “por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (§3º do art. 3º, todos do CPC). Dentre as metas nacionais a serem alcançadas por todo o Poder Judiciário no corrente ano em prol da melhoria da prestação jurisdicional encontra-se o estímulo a resolução consensual dos conflitos (Meta 3), "evitando que um novo processo entre para o Judiciário, utilizando a conciliação e a mediação, tornando o processo mais efetivo e promovendo uma consequente redução da quantidade de processos no Poder Judiciário" . E importa referir que um dos requisitos do Prêmio CNJ de Qualidade , no eixo da produtividade, é alcançar "melhores índices de conciliação e composição de conflitos". O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que conta com magistrados e servidores dentre os mais produtivos do país (Justiça em Números, 2024), atualmente possui o Selo Ouro (2023) , reflexo do compromisso com a excelência e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade , e empreende ainda mais esforços na busca pelo Selo Diamante . Esta Unidade empreende esforços diários para a melhora da prestação jurisdicional. Apenas no último ano, foram implementadas, com eficiência, a metodologia da Gestão Unificada de Unidades Judiciais , a metodologia da Triagem Complexa e, mais recentemente, a metodologia da Tramitação Ágil , que consiste na implementação de automações para leitura de peças, triagem de processos e elaboração de minutas. Tanto o é que possui elevado Índice de Atendimento à Demanda, que é de 160,40% (outubro/2024) . Mas, mesmo com todas essas inovações, o Judiciário Catarinense ainda enfrenta significativo congestionamento, que é multifatorial, mas com destaque para o aumento da litigiosidade: o TJSC figura entre os tribunais estaduais com maior litigiosidade do país. É o segundo entre os tribunais de porte médio e o quinto quando avaliados os tribunais estaduais de todos os portes. O TJSC apresenta uma litigiosidade 27% acima da média nacional e é o tribunal de porte médio com maior número de casos novos por magistrado no 1º grau. Em 2022, foram 2.113 processos por magistrado, e em 2023, 2.281 – um aumento de 8%. Nesse contexto, todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas , e, considerando que a conciliação é a principal ferramenta contra o aumento da litigiosidade, à luz do art. 3º do Código de Processo Civil, revela-se imperioso oportunizar às partes audiência de conciliação, ainda que a parte autora já tenha manifestado nos autos o desinteresse pelo ato. E adianto desde já que a audiência será cancelada apenas nas hipóteses do art. 334, §4º, 5º e 6º, do Código de Processo Civil: § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Solicito que os advogados intimem seus clientes e orientem a comparecerem dispostos a ouvir a possibilidade de solução consensual e célere, pois um acordo sempre evita o cumprimento de sentença, logo, trata-se de atender e resolver dois processos, o atual e futuro cumprimento de sentença e o maior volume de processos desta unidade é de cumprimento de sentença e execução, exatamente pela falta da solução não adversarial de conflitos. Em razão do exposto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia/hora 29/09/2025 13:00:00 , a ser realizada por videoconferência. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTZkMjJkZDYtOTc0YS00NjA2LTkxNTEtM2UwZjRmNTk5Mjcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d CITAÇÃO: 1. Feitas essas considerações, cite-se a parte ré, com as cautelas e advertências legais, para, querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir da data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento apresentado pelo réu, nos moldes do art. 335, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cite-se, observando-se o que segue: a) Estando a parte passiva cadastrada no sistema DJE (Domicílio Judicial Eletrônico), o ato deverá ser praticado por esse meio (art. 18 da Resolução/CNJ nº 455/2022), hipótese na qual, ressalvado o disposto no art. 335 do CPC (relativo à contestação e audiência de conciliação designada), o prazo iniciar-se-á a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação de leitura no DJE, na forma do art. 231, IX, do CPC. b) O prazo de confirmação no DJE é de até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica e sua ausência implicará a realização do ato pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC) e na obrigação de justificar, tal ausência, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de tal conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e 1º-C, do CPC). c) Não estando a parte cadastrada no DJE ou na hipótese do item b, a citação ocorrerá pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC), situação na qual o dia do começo do prazo seguirá as regras do art. 231 do CPC. 2. No caso do item 1.c, sendo inviável a citação por correio, resta desde já autorizada a citação por mandado, a ser cumprida, preferencialmente, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, observando-se o quanto disposto na Circular n. 222 do e. TJSC. 2.1. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. 3. Não encontrada a parte ré para citação e não sendo o caso de citação por hora certa, a parte autora deverá ser intimada, por seus advogados, para que, em 10 (dez) dias, diligencie e informe nos autos o paradeiro daquela, fornecendo seu endereço atualizado, de modo a possibilitar sua citação pessoal (art. 240, §2º, do CPC). 4. Demonstrada a tentativa infrutífera de identificação do paradeiro da parte ré e havendo pedido da parte autora quanto a localização de endereço, DEFIRO desde já o pedido de CONSULTA DE ENDEREÇO, a ser realizada mediante sistema automatizado de pesquisa disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça ("CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS"), em observância à Circular n. 128, de 19 de maio de 2021. 5. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, também na forma da mencionada circular. Na hipótese de localização de vários endereços, a parte autora deverá informar em qual deles pretende a citação, incumbindo-lhe o recolhimento das respectivas diligências, exceto no caso de deferimento da gratuidade da justiça. 6. Outrossim, compete à parte autora, interessada, conferir se no(s) endereços e telefones indicados já houve tentativa de citação. 7. Frustradas todas as tentativas de citação pessoal e não sendo o caso de citação por hora certa, intime-se a parte autora para requerer a citação editalícia (art. 830, §2º, do CPC). 8. Realizada a citação editalícia e não apresentada defesa no prazo legal, proceda-se a Escrivania à nomeação de curador especial à parte ré, a ser realizada mediante sistema AJG/PJSC (art. 72, inciso II, do CPC). 9. Verificada a inércia da parte autora, resta desde já determinada sua intimação, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a fase processual e medidas necessárias ao tempo da desídia, sob pena de extinção. 10. Em caso de persistir a inércia, intime-se a parte autora, pessoalmente, por AR-MP, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no feito, adotando as medidas necessárias ao seu regular prosseguimento, sob pena de extinção. 11. Vinda a manifestação ou certificado o decurso de prazo, dê-se o regular andamento ao feito.

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Processo nº 5004343-02.2025.4.04.7122

ID: 319064586

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004343-02.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE MENEZES MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004343-02.2025.4.04.7122/RS AUTOR : RAFAEL DE MENEZES MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY (OAB RS115860) DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004343-02.2025.4.04.7122/RS AUTOR : RAFAEL DE MENEZES MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY (OAB RS115860) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL Viridiana de Fátima Robaina Pacheco para o ato . 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5004343-02.2025.4.04.7122

ID: 319376718

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004343-02.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE MENEZES MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004343-02.2025.4.04.7122/RS AUTOR : RAFAEL DE MENEZES MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY (OAB RS115860) ATO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004343-02.2025.4.04.7122/RS AUTOR : RAFAEL DE MENEZES MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY (OAB RS115860) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1. Intimação da parte autora para comparecimento a perícia médica agendada com o(a) perito(a) designado(a) no evento retro. A parte autora deverá trazer documento de identidade com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico. 2. O dia e o horário para a realização do exame médico devem ser consultados na DESCRIÇÃO DO EVENTO. 3. Local da realização da perícia : Consultório do(a) perito(a) Maria da Graça Dias dos Santos , situado na Rua Anápio Gomes, 1668/ 112 e 113 , Centro , Gravataí/RS, telefone 3488-2613 . 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6.1 O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários para o deslinde da causa. Todavia, pretendendo a parte autora a apresentação de quesitos próprios, deverá promover a sua inclusão diretamente no laudo eletrônico. Para tanto, deverá proceder mediante acesso ao processo eletrônico respectivo no menu > Ações > Peticionar > Tipo de petição > APRESENTAÇÃO DE QUESITOS > Tipo de documento > QUESITOS PERÍCIA . 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico. SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)- desnecessária a apresentação de laudo eletrônico : 7.1. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Os quesitos formulados pelo INSS são os seguintes : A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deﬁciência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deﬁciência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou diﬁculte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos , a deﬁciência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deﬁciência, informe o Sr. Perito se a deﬁciência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 (25%) – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. O quesito formulado pelo Juízo é o seguinte : A) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? B) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DE PERÍCIA INDIRETA – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. Quesitos formulados pelo Juízo: O perito deverá informar, com base na documentação juntada aos autos e dados fornecidos pelo(s) familiar(es): a) se o(a) falecido(a) apresentava alguma doença, desde quando (DID – data do início da doença) e qual o CID correspondente; b) se referido quadro implicava sua incapacidade laborativa; c) a que época remontava a mencionada incapacidade (DII – data do início da incapacidade); e d) sendo temporária a incapacidade, qual o seu provável período de duração, e se ela foi ininterrupta desde a DII ou se houve períodos intercalados de capacidade (especificando-os). e) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Quesitos formulados pelo INSS: a) O(A) falecido(a) foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) Quais as atividades laborativas já desempenhadas pelo(a) falecido(a)? c) Havendo incapacidade para o trabalho em data anterior ao óbito, esta decorria de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente? Como ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data). d) No período anterior e próximo à data de falecimento, o(a) periciando(a) possuía condições de executar tarefas atinentes às atividades laborais ou habituais que anteriormente exercia, ainda que restritas ao âmbito doméstico?

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Processo nº 5004343-10.2024.4.03.6202

ID: 263087343

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004343-10.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B. S. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA VANESSA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004343-10.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004343-10.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados CRIANÇA INTERESSADA: B. S. C. REPRESENTANTE: JOICE RAIANE DE SOUZA RAMOS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ALESSANDRA VANESSA DA SILVA - MS16749, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei n. 8.742/93 (LOAS/BPC), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. MÉRITO O benefício assistencial decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo previsão no art. 203, V, da Constituição da República/88, destinando-se à garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. O amparo assistencial ao portador de deficiência e ao idoso é regulado pela Lei n. 8.742/93 e pelo artigo 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelecendo como requisitos para concessão do benefício: a) Idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente e para o trabalho, comprovada mediante laudo médico; b) ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família; e c) renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo. Soma-se a estes requisitos a condição trazida pelo artigo 20, §12, a seguir transcrito: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Também, evidencio, o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais Ainda, no que concerne ao deficiente, salutar frisar que o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Decreto-legislativo 186/2008, tendo sido promulgada pelo Decreto presidencial n. 6.949/2009, tendo força de norma constitucional, pois ratificado nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se o disposto no Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Sobre o critério de aferição da renda mensal, estabelecido pelo §3º, do art. 20, da Lei n. 8.743/1993, não impede que a miserabilidade do requerente e de seu grupo familiar seja aferida mediante outros elementos probatórios. Considerado isoladamente, tal critério apenas define que a renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo é insuficiente para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência. O critério objetivo estabelecido no dispositivo em comento não pode restringir a abrangência do comando inscrito no art. 203, V, da Constituição da República. Necessário observar que outros benefícios assistenciais instituídos pelo Governo Federal e demais entes federativos estabelecem parâmetro valorativo superior a ¼ de salário mínimo como condição para a sua concessão. O art. 5º, I, da Lei n. 9.533/1997 fixa em até ½ (meio) salário-mínimo a renda familiar per capita para acesso aos programas municipais de renda mínima. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA), que instituiu o “Cartão-Alimentação”, considera, para concessão de tal benefício, renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212, de 20.10/2010, admite a aplicação da tarifa social de energia elétrica para as unidades consumidoras de baixa renda, assim consideradas aquelas cujos moradores pertençam a família com renda per capita mensal inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social. Também o programa Bolsa-Família visa atender aos grupos cuja renda per capita não exceda a R$ 120,00 (cento e vinte reais). Atualmente, tal benefício engloba o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação, o Cartão Alimentação e o Auxílio Gás. Assim, não se justifica que, para fins de concessão do benefício assistencial - LOAS, o qual possui a mesma natureza distributiva de renda dos demais benefícios mencionados, seja considerado hipossuficiente apenas aquele cuja renda por familiar não exceda a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A isso se acresce o fato de que, para a percepção dos benefícios de Cartão-Alimentação, renda mínima, tarifa social e Bolsa-Família, basta a hipossuficiência, enquanto que, no benefício assistencial (LOAS), exige-se, além da hipossuficiência, a idade avançada ou a incapacidade, o que torna mais severa a vulnerabilidade, o risco social e pessoal da parte requerente. A Lei n. 8.742/92 (LOAS), em seu art. 20, § 1º, com redação da Lei n. 12.435 de 06.07.2011, considera como componentes do grupo familiar, na aferição da renda per capita, o próprio requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Esse rol é taxativo e não admite interpretação ampliativa. Assim, não devem ser considerados os seguintes parentes da parte requerente: os irmãos, os filhos e os enteados casados; os avós e ascendentes de maior grau; os tios; os primos; os sobrinhos e os netos, salvo se menores tutelados; o genro e a nora; sogro e sogra; ainda que vivam sob o mesmo teto. Os juízes federais Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 7ª ed., 2007, pp. 473-474 lecionam que “na apuração da renda familiar, será desconsiderado o benefício assistencial eventualmente concedido a outro membro da família (Lei n. 10.741/03, art. 34, parágrafo único). Há precedentes no sentido da extensão da referida regra, por analogia, bem como para não desfavorecer aquele que comprovadamente trabalhou, para os casos em que a renda familiar é composta por outro benefício de valor mínimo, como aposentadoria ou pensão”. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere ao LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional” (STF, RE 580963 PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/04/2013). O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e renda mensal vitalícia (art. 4º, VI). Por outro lado, não integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, bolsas de estágio supervisionado, pensão especial de natureza indenizatória, benefícios de assistência médica, rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS, e rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º). O critério da renda familiar per capita não é absoluto, tanto que a lei, acompanhando a evolução da jurisprudência (STF, Pleno, RREE 567.985/MT e 580.963/PR, STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.557/MG), passou a prever que outros elementos podem ser utilizados para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11). Com efeito, não são raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida incompatível com a renda declarada, seja por obterem renda por meio de trabalho informal, seja em razão do auxílio de familiares, os quais, note-se, possuem o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.694 a 1.710 do Código Civil (TNU, Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001/PR e Pedilef 5000493-92.2014.4.04.7002/PR). Ainda, é importante pontuar que tal benefício é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo a assistência à saúde (art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/93) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21, caput). Na perícia constatou-se que há impedimento de longo prazo: “CID F 91.3 F 90.0 F-84.0 Distúrbio Desafiador e de Oposição – TOD; Transtorno do Défict de Atenção com Hiperatividade – TDAH; Transtorno do Espectro do Autismo – TEA. 9. Qual a data provável do início da deficiência? Com base em qual documento do processo foi fixada? Baseou-se apenas nas declarações do(a) periciando(a)? R: Desde 31/07/2024, de acordo com o laudo médico” (ID 353097409). No caso específico dos autos, o levantamento sócio econômico (ID 358579906) apurou que o grupo familiar da parte autora é composto pelas seguintes pessoas: “Nome do Autor: E. S. D. J. Data de Nascimento:11/09/2018 Renda: Não possui Nome da genitora: Joice Raiane de Souza Ramos Data de Nascimento:05/12/1994 Renda: Em média R$ 600,00. Nome da irmã do autor: Isis Beatriz Souza Cordeiro Data de Nascimento: 30/07/2021 Renda: Não possui Nome do irmão do autor: Arthur Souza Cordeiro Data de Nascimento: 13/10/2014 Renda: Não possui 2. Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto n. 6.214/2007), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, prólabore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio? R: A renda familiar é em média R$ 600,00, proveniente do trabalho de diária da genitora”. Portanto, entendo como suficientemente comprovado o estado de miserabilidade, eis que a renda per capita é inferior à metade do salário-mínimo. Assim, havendo a implementação dos requisitos deficiência e hipossuficiência, a concessão do benefício de prestação continuada desde a DER (27/07/2024). A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando o INSS à concessão do benefício assistencial de prestação continuada desde 27/07/2024, DIP 01/04/2025, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 dias, a contar da intimação daquela. Após o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, realizar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. Havendo concordância ou ausente manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF 305/2014). Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003099-52.2024.4.03.6103

ID: 262071966

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003099-52.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALCEU PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENDONCA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003099-52.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ALCEU PIRES Advogados do(a) AUTOR: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631, MARCELO MENDONCA FI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003099-52.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ALCEU PIRES Advogados do(a) AUTOR: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631, MARCELO MENDONCA FILHO - SP393009 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo rito comum visando a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais, mediante reconhecimento da imprescritibilidade dos fatos que constituem lesão ou violação aos Direitos da Personalidade do Requerente, quais sejam, a honra, a dignidade da pessoa humana, a integridade física e psíquica, direitos estes que figuram dentre os direitos humanos fundamentais, violações estas cometidas pela União Federal por meio de seus órgãos, mais precisamente, o Departamento de Profilaxia da Lepra, ligado ao Ministério da Saúde, acrescidos dos consectários legais. Aduz o autor ser nascido em 31/08/1948 e que foi compulsoriamente afastado de seus pais em 28/04/1950, com apenas 1 ano e 8 meses, sendo encaminhado ao Educandário Jacareí. Seus pais, Clarimundo Pires e Rosa dos Santos Pires, foram internados no Sanatório de Cocais. O sr. Clarimundo faleceu em 1955, sendo que o Autor sequer conheceu o pai. Alega se recordar de ter sofrido diversos constrangimentos durante sua estadia no Educandário Jacareí e posteriormente no Lar de Rapazes, com maus tratos, humilhações e trabalhos forçados. Ademais, sofria diversas humilhações no Educandário pelas dificuldades que encontrava nos estudos. Sustenta que sua infância foi “roubada” por uma política Estatal perversa, que o isolou de sua família, acarretando diversos prejuízos psicológicos em seu desenvolvimento como ser humano. Os procedimentos adotados durante o período das políticas públicas de controle da hanseníase, de responsabilidade do Estado Brasileiro, negaram ao requerente o direito fundamental de ter convívio familiar, como podem ter todos os brasileiros. Vislumbra-se com isto que sofreu grave dano decorrente de uma irresponsabilidade governamental, que merece e deve ser reparado. Com a inicial vieram documentos. A União Federal contestou o feito, com arguição prejudicial de prescrição e, no mérito, aduz argumentos pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. Em sede de especificação de provas, não foram formulados requerimentos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Comporta a lide julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Busca a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais mediante reconhecimento da imprescritibilidade de ações indenizatórias por suposta violação de direito fundamentais. A despeito da fundamentação expendida pelo autor, tenho por ocorrida a prescrição do direito postulado nos autos. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a tese da imprescritibilidade das ações indenizatórias está relacionada apenas às hipóteses de atos decorrentes de perseguições políticas ocorridas durante o regime militar. Portanto, não aplicável ao caso dos autos. Neste sentido (grifei): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE HANSENÍASE. ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. CINCO ANOS. I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, danos morais em virtude de segregação, além do afastamento de seus genitores, derivados da política pública adotada na década de 1980, para o tratamento de pessoas diagnosticadas com hanseníase. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão. II - De início, afasta-se a alegação de violação dos arts. 10 e 332, § 1º, do CPC/2015, uma vez que a suposta vedação de o magistrado julgar liminarmente o pedido, nos casos de violação de direitos fundamentais, não foi suscitada nas razões de apelação interpostas no Tribunal de origem, pela parte ora recorrente. Verifica-se, também, que nem sequer houve oposição de embargos de declaração no Tribunal a quo. III - Fica caracterizada, assim, hipótese de indevida inovação recursal, motivo pelo qual deve ser reconhecida a falta do necessário prequestionamento da matéria. IV - Ressalte-se que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, aos casos em que se postula indenização por supostas violações de direitos fundamentais em virtude da segregação compulsória oriunda da política pública adotada na década de 1980, para o tratamento de pessoas diagnosticadas com hanseníase. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.686.733/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021 e AgInt no AREsp 1.549.327/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.914.041/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE HANSENÍASE. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. CINCO ANOS. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil. 2. Os precedentes a partir dos quais fora firmado entendimento quanto à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais não se adaptam à espécie, porquanto se circunscrevem às hipóteses de perseguição política e atos de tortura contra presos políticos ocorridos durante o regime militar. 3. Considerando-se que o caso dos autos trata de ação ordinária visando à reparação de danos morais derivados do afastamento do genitor da parte autora em virtude da política pública adotada na década de 1980 para o tratamento dos portadores de hanseníase, há que se reconhecer a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.686.733/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021) Destarte, no caso, incide a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 que trata das ações indenizatórias em desfavor da Fazenda Pública. Nesse passo, consoante documentos que instruem a petição inicial, os genitores da requerente foram internados compulsoriamente em 28/04/1950. À época, não corria o prazo prescricional contra o autor, consoante disposto no artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916, visto que nascido aos 31 de agosto de 1948 (ID 334345077). Desta forma, somente a partir dos 16 anos, completados em 31/08/1964 é que o prazo prescricional para o autor pleitear indenização pelo suposto afastamento compulsório de seus genitores começou a correr. A presente ação, contudo, foi distribuída apenas em 07/08/2024, quando já transcorrido integralmente o prazo prescricional de que trata o artigo mencionado. Conclui-se que a prescrição, in casu, exterminou o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Em consonância com o entendimento exposto, verifica-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, consoante julgados a seguir colacionados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA ENTRE PORTADORES DE HANSENÍASE E SEUS RECÉM NASCIDOS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO-LEI 20.910/32. – O Superior Tribunal de Justiça, em recentes precedentes, estabeleceu o entendimento de que a imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de grave violação a direitos fundamentais é aplicável unicamente às situações de perseguições políticas perpetradas durante o Regime Militar no Brasil. Às demais pretensões reparatórias deduzidas em face do Poder Público, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/32. – Buscando a autora a obtenção de indenização por danos morais decorrentes de separação de seus genitores, portadores de hanseníase, a pretensão sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos. Precedentes desta Turma. – Majora-se a verba honorária em 10% sobre o montante fixado em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, observada a gratuidade processual. – Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001459-52.2022.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 25/09/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. POLÍTICA DE SEGREGAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A PORTADORES DE HANSENÍASE. VEDAÇÃO À TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 553/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI 20.910/1932. TERMO A QUO: MAIORIDADE CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. HANSENÍASE. FILHOS NÃO ABRANGIDOS PELA LEI 11.520/2007. 1. O deslinde da causa passa pela análise da prejudicial de mérito, suscitada desde a origem, quanto à prescrição aplicável para a discussão da indenização pleiteada. É sabido que a imprescritibilidade é solução que, em tese, não se conforma com o princípio da estabilidade e da segurança jurídica, sendo adotada, portanto, apenas de forma excepcional para situações específicas, que não podem servir de modelo para aplicação ampla, considerada a diversidade de relações jurídicas sujeitas ao crivo judicial, em se tratando de ações propostas contra o Estado por danos materiais ou morais. 2. Todavia, a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a regra geral é a de prescritibilidade, nos termos do tema repetitivo 553, tornada tese com o seguinte teor: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002". 3. Especificamente quanto à indenização pleiteada ao Estado por dano moral diante de política de isolamento social no tratamento de portadores de hanseníase, tem decidido a Corte Superior que se trata de caso sujeito à regra geral da prescrição quinquenal, afastando, portanto, a aplicação da tese da imprescritibilidade, reconhecida excepcionalmente em prol das ações de indenização por dano moral decorrente de atos de perseguição política no regime militar, diante da limitação, então existente, ao exercício do direito de ação, versando sobre tal objeto em particular. 4. A prescrição é, assim, quinquenal, contada a partir da data da lesão geradora do direito vindicado, que consistiu na separação compulsória da parte autora de sua família, ocorrida quando ainda era menor de idade. Neste caso, a prescrição deve ser contada a partir da maioridade civil, a demonstrar que decorreu o quinquênio prescricional muito anos antes da data em que ajuizada a presente ação, razão pela qual prescrita a pretensão deduzida, a ensejar julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, II, CPC. 5. No tocante ao pedido de concessão da pensão especial estabelecida pela Lei 11.520/2007, esta se destina “às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986”, sendo inviável a aplicação de analogia para que se destine também aos filhos daqueles afetados, por absoluta falta de previsão legal. 6. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na origem, não há sucumbência a ser majorada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004343-39.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 07/12/2022) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do quanto disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa com fulcro no artigo 98, §3º, do Estatuto Processual. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004343-48.2025.4.02.5120

ID: 300894387

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004343-48.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA EVANGELISTA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SAMPAIO CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004343-48.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : VERONICA EVANGELISTA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297) DESPACHO/DECISÃO Caso já nã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004343-48.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : VERONICA EVANGELISTA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de benefício ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (BPC/LOAS) (NB 720.093.791-7). 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte novos documentos de Procuração, Declaração de Hipossuficiência e Termo de Renúncia com assinaturas devidamente validadas por ICP - Brasil, tendo em vista que a ferramenta utilizada, ZapSign, apesar de poder autenticar O DOCUMENTO, não possui mecanismo que assegure a AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE SIGNATÁRIA, tratando-se de assinador genérico. Cumprido o item 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica na especialidade de Reumatologia , ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral . Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela de honorários periciais, nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024.14. 2) Cumprido o item 1, INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Solicitamos que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora ” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. IMPORTANTE: Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). A parte autora, assistida ou não por advogado, fica desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado ou ao balcão virtual. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados. Toda e qualquer petição ou documento deverá ser juntado apenas no sistema EPROC. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias , contados a partir da data da realização da perícia. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito . Avaliação Social realizada pelo INSS ( evento 1, PROCADM9 ). O benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ( evento 1, PROCADM9 ). Deverão ser incluídos nas ações EPROC, os quesitos do juízo. Portanto, nos termos da tese fixada pela TNU no tema 187, deixo, por ora , de determinar nova avaliação social em sede judicial. No entanto, a depender do resultado da perícia médica, a questão poderá ser reavaliada (Tema 70 e Súmula 78 da TNU) . Sendo assim, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora. Deverão ser respondidos pelo perito, no prazo de até 30 dias, os quesitos do juízo abaixo, além dos juntados pelas partes: QUESITOS LOAS: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. 4) Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 4.1) Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Requisitem-se os honorários periciais pelo sistema AJG, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. 6) Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal, caso necessário. 7) Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5004343-29.2024.4.03.6325

ID: 309565760

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004343-29.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AUGUSTO ALFERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NIVALDO DOS SANTOS DURO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004343-29.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: RODRIGO AUGUSTO ALFERES Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004343-29.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: RODRIGO AUGUSTO ALFERES Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO DOS SANTOS DURO - SP310742 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais, proposta por Rodrigo Augusto Alferes, devidamente qualificado nos autos, em face da União. A parte autora alega o gozo de auxílio(s) por incapacidade temporária pago(s) pelo Regime Geral de Previdência Social e o acometimento por uma das moléstias catalogadas no artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, apresentando a documentação pertinente. Pede seja judicialmente reconhecido o direito à isenção do imposto de renda prevista naquele preceptivo legal, com a consequente restituição do tributo que reputa indevidamente pago. A União contestou. Impugna eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sustenta a prejudicial de mérito concernente à prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, argumenta que os documentos trazidos com a petição inicial são insuficientes para demonstrar o alegado direito à isenção tributária. Cita legislação e jurisprudência que entende aplicáveis à espécie, e pede seja julgado improcedente o pedido. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da petição inicial. É o relatório do essencial. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito. Pronuncio a prescrição quinquenal do direito à repetição do crédito tributário, contado do pagamento antecipado do tributo, nos termos dos artigos 150, § 1º e 168, I, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º da Lei Complementar n.º 118/2001 (STF, Pleno, RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 04/08/2011, repercussão geral de mérito - Tema n.º 04, DJe 10/10/2011). Rejeito a alegação da União de que à parte autora não devam ser concedidos os benefícios da justiça gratuita, vez que a assistência por advogado particular não constitui óbice à concessão da benesse, nos exatos termos do que dispõe o § 4º do artigo 99 do Código de Processo Civil: “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Nesse sentido, “(...) nada impede à parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique (...)” (STJ, 3ªT., REsp 1.153.163/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/06/2012, DJe 02/08/2012). Além disso, a parte autora é portadora de moléstia grave, cujo tratamento, certamente, importa a realização de gastos expressivos (exames, medicamentos, dieta específica etc.) para regular monitoramento e controle da moléstia. Em se tratando das moléstias elencadas na legislação de regência, o objetivo da isenção é justamente o de aliviar o sofrimento do paciente, atenuando o impacto das despesas que se lhe acrescem a partir da rotina que deve adotar, não apenas para tentativa de controle da doença, mas ainda para a amenização dos seus efeitos. Pois bem. O artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.052/2004, prevê que são isentos do imposto de renda “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (grifei). Do mesmo modo, o seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária, na forma da Emenda Constitucional n.º 103/2019), auxílio-funeral e auxílio-acidente pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios também gozam de isenção quanto ao imposto de renda das pessoas físicas, nos termos da redação atual do artigo 48 da Lei n.º 8.541/1992 (TR-JEF-3ªR., 4ªT., Processo 5001438-58.2022.4.03.6313, Rel. Juiz Federal Rodrigo Zacharias, j. 15/04/2025, v.u., DJEN 24/04/2025). Tratando-se de norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente para concluir que o rol por ela enumerado é taxativo (“numerus clausus”), como preceitua o artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, de modo que a isenção sob sindicância judicial se restringe aos benefícios pagos exclusivamente por entidade previdenciária (v.g. STJ, 2ªT., REsp 1.211.238/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14/06/2011, v.u., DJe 09/08/2011). De sua vez, o artigo 30 da Lei n.º 9.250/1995 previu que, “a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXIV e XXI do art. 6º da lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Tornando ao caso sob julgamento, observo que a documentação médica trazida aos autos demonstra que a parte autora foi diagnosticada com leucemia mieloide aguda (CID-10: C-92.0) em 11/03/2024 e realizado tratamento quimioterápico adjuvante (Ids. 349626754 e 349626755). A dúvida fazendária recai sobre a data de início da enfermidade, mas isso não se justifica, uma vez que o diagnóstico cabal remonta a 11/03/2024, como dantes referido. Nessa data, já estava caracterizada a malignidade da alteração biológica, de modo que a isenção tributária deve retroagir a esse termo (artigo 35, § 4º, I, ‘c’, do Decreto n.º 9.580/2018; Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Entendo prescindível a produção de prova pericial, ante o teor dos documentos trazidos com a petição inicial, em relação aos quais a União, ao contestar o pedido, não fez qualquer ressalva quanto à veracidade das informações neles contidos. Tem lugar aqui a aplicação do enunciado da Súmula n.º 498 do Superior Tribunal de Justiça: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Em se tratando das moléstias graves de que cuida o inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713/1988, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.502/2004, o objetivo da isenção é justamente o de aliviar o sofrimento do paciente, atenuando o impacto das despesas que se lhe acrescem a partir da rotina que deve adotar, não apenas para tentativa de controle da doença, mas ainda para a amenização dos seus efeitos. Esse é o fim visado, ao propugnar a desoneração tributária. Para efeito da isenção ora postulada, é desnecessário que haja contemporaneidade dos sintomas, na esteira do entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.125.064/DF, 2ªT., Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967.693/DF, 2ªT., Rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734.541/SP, 1ªT., Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15.261/DF, 1ªS., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/09/2010; RMS 57.058/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ªT., j. 06/09/2018, DJe 13/09/2018. Esse entendimento foi cristalizado no verbete da Súmula n.º 627 daquela Corte: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Cumpre ainda destacar que o Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso de suas competências legais, tendo em vista a copiosa jurisprudência que se formou a respeito do tema, editou o ATO DECLARATÓRIO N.º 05, DE 03 DE MAIO DE 2016, que dispensou a apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade". Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido em face da União para reconhecer em favor da parte autora destes autos o direito à isenção do imposto de renda pessoa física de que cuida o artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 e o artigo 48 da Lei n.º 8.541/1992, relativamente aos auxílios por incapacidade temporários pagos pelo Regime Geral de Previdência Social a partir de 11/03/2024 (NB-31/648.391.088-0 e NB-31/652.051.525-0), assegurando-lhe, em consequência, o direito à repetição do indébito não abarcado pela prescrição quinquenal. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 219/DF - que validou a obrigação da União de elaborar cálculos para execução de sentenças em juizados especiais federais -, determino que, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício dirigido à Delegacia da Receita Federal do Brasil sediada no município de Bauru/SP, com cópia desta sentença, a fim de que o órgão fazendário apure o “quantum debeatur”, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, retificando, para esse fim, as declarações de ajuste anual apresentadas pela parte autora desde o exercício financeiro de 2025, ano-calendário 2024, de sorte a excluir da base de cálculo do tributo os valores relativos aos auxílios por incapacidade temporários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social a partir de 11/03/2024. Serão consideradas, para esse fim, eventuais quantias que tenham sido eventualmente cobradas/restituídas nas declarações de imposto de renda pessoa física daqueles exercícios, tudo de sorte a recompor toda a situação patrimonial do sujeito passivo perante o Fisco (STJ, 2ªT., EDcl no REsp 888.432/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10/03/2009, DJe 24/03/2009). A providência se faz necessária, pois pode ter havido a percepção de outros rendimentos que não apenas aqueles recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária, o que certamente influirá no valor a restituir. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que embora trate de embargos à execução e seja destinada ao processo civil, aplica-se por analogia aos juizados especiais federais (AgRg nos EREsp 870.332/DF, 1ªS., Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24/06/2009, DJe 01/07/2009), “verbis”: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ RESTITUÍDOS POR OCASIÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.001.655/DF. ART. 543-C DO CPC. 1. (...) 2. A Primeira Seção, ao julgar recurso especial submetido ao regime disciplinado no art. 543-C do CPC (REsp 1.001.655/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/3/2009), ratificou orientação já pacificada no sentido de ser possível em sede de embargos do devedor, a título de excesso de execução, subtrair da pretensão executiva de indébito de imposto de renda os valores já restituídos por ocasião do ajuste anual. 3. (...).” A Receita Federal do Brasil, no prazo assinalado, informará a este Juízo os valores atualizados que vierem a ser apurados em decorrência da revisão determinada, aplicando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/1995, do artigo 82 do Decreto n.º 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n.º 784/2022), vedada a sua cumulação com qualquer outro critério de apuração de juros moratórios ou correção monetária. Apresentada a memória de cálculo, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, ficando registrado desde já que, nos termos do Enunciado n.º 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada eventual impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha contraposta, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos critérios de atualização fixados nesta sentença. Caso haja concordância com os cálculos de liquidação, ou transcorra “in albis” o prazo para manifestação da parte autora, expeça-se ofício requisitório. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Nada mais havendo a prover, DECLARO O PROCESSO EXTINTO COM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos juizados especiais federais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Banco Agibank S.A x Terezinha Gomes

ID: 283589528

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038018-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

TEREZINHA GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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BRUNA SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5038018-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) AGRAVADO : TEREZINHA GOMES ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES … Agravo de Instrumento Nº 5038018-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) AGRAVADO : TEREZINHA GOMES ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Banco Agibank S.A. contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5004343-31.2023.8.24.0930, na qual foi majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o limite do somatório da multa coercitiva anteriormente fixada no feito. Nas razões recursais, sustenta o agravante a impossibilidade de fixação de multa cominatória em sede de ação de produção antecipada de provas voltada à exibição de documentos. Argumenta, outrossim, que "(...) A multa de astreintes fixada na decisão deve ser afastada, tendo em vista o princípio da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito ". Subsidiariamente, pugna pela redução do valor das astreintes, sob a assertiva de que seria este "claramente excessivo" . Pois bem. O recurso é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, máxime porque recolhido o preparo recursal, na forma do art. 1.017 do CPC. De acordo com o art. 1.019 da Lei Processual Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...). Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo Codex Processual preceitua preceitua que: " A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". Acerca do procedimento e dos requisitos previstos nos dispositivos transcritos, colhe-se excerto da melhor doutrina: (...) Inicialmente, o relator deverá dar atendimento ao contido no seu inc. I, que é a apreciação de eventual efeito suspensivo ou então a concessão da antecipação da tutela. Em qualquer uma das hipóteses, o que o relator fará é apreciar o pedido liminar em sede de cognição sumária. Para que o relator assim defira o pedido de liminar positivo (antecipação de tutela) ou negativo (efeito suspensivo), importante que estejam presentes dois pressupostos simultâneos tratados por Araken de Assis: "A relevância da motivação do agravo, o que implica prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário, e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo (...). Não se trata, pois, de um deferimento automático do pedido liminar, sendo, ainda, necessário o preenchimento dos requisitos cognitivos sumários de proteção à lesão que, por evidência, pode acontecer por conta das decisões interlocutórias (In: CUNHA, José Sebastião Fagundes; BOCHENEK, Antonio César; CAMBI, Eduardo (Coords.) ( Código de processo civil comentado . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.392). Tem-se, pois, que o deferimento da providência liminar em âmbito recursal (seja para suspender os efeitos da decisão recorrida, seja para antecipar a tutela almejada no recurso) depende da verificação concomitante da probabilidade de provimento do inconformismo e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, à parte recorrente. No caso em apreço, reputo não demonstrada a presença dos requisitos legais delineados. Insurge-se o agravante contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, majorou para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o limite do somatório da multa diária anteriormente fixada no feito, em caso de persistência por parte do banco executado da determinação de exibição dos documentos pleiteados pela exequente. Primeiramente, não vislumbro risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que a multa coercitiva impugnada no recurso foi limitada, como visto, ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia esta cuja eventual privação não teria o condão de causar prejuízos significativos à instituição bancária agravante. Reputo ausente, outrossim, a probabilidade de provimento do reclamo. Ao contrário do que alega o agravante, prepondera hodiernamente na jurisprudência entendimento segundo o qual é admitida a cominação de multa diária para compelir a parte ao cumprimento de decisão que tenha imposto a exibição de documentos, desde que presentes: i) a probabilidade de existência tanto da relação jurídica entre as partes quanto dos documentos cuja exibição seja almejada; e ii) a tentativa prévia de busca e apreensão dos documentos ou alguma outra medida coercitiva. É o que se extrai da orientação vazada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo de controvérsia cuja ementa segue in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. (...) 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). (...) (REsp n. 1.763.462/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 9.6.2021). No caso em apreço, a existência tanto da relação jurídica entre as partes quanto dos documentos pleiteados pela exequente restou reconhecida na decisão final da fase de conhecimento da ação de produção antecipada de provas versada nos autos. Além disso, conforme enfatizado na decisão agravada, consta nos autos tentativa prévia frustrada de busca e apreensão dos documentos (evento 22, Eproc 1g). Nesse cenário, e tendo em conta, outrossim, o descumprimento reiterado por parte da casa bancária dos comandos exibitórios, carece de plausibilidade a tese de inexigibilidade das astreintes no caso. Acerca da matéria, colacionam-se precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO DE ORIGEM QUE INTIMA O DEMANDADO PARA, EM 15 DIAS, "CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, NO ENTANTO, AO VALOR MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM MARÇO DE 2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. VERBERADO AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA NA INTERLOCUTÓRIA ZURZIDA. INACOLHIMENTO. SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LANÇADA NA VIGÊNCIA DO VETUSTO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, QUE DISPÕE QUE NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CABE A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. CÓDIGO FUX QUE, TODAVIA, REPAGINOU A DISCIPLINA DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, PREVENDO EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE EXECUÇÃO INDIRETA NO COMANDO EXIBITÓRIO, DENTRE AS QUAIS A MULTA COERCITIVA. EXEGESE DOS ARTS. 400, PARÁGRAFO ÚNICO E 403, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO NOVEL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. CORTE DA CIDADANIA QUE SUBMETEU A QUESTÃO A JULGAMENTO, FIRMANDO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.000). ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL SOB PENA DE MULTA, DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO E EMPÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. CABIMENTO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO COMINADA NA DECISÃO ADMOESTADA, NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE HÁ PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE COM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, BEM COMO TER HAVIDO DETERMINAÇÃO EXIBITÓRIA PRETÉRITA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA ASTREINTE. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO JULGADOR DE ORIGEM QUE NÃO É REVESTIDO DE EXCESSIVIDADE. DECISÓRIO INDENE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5024587-89.2022.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 16.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS VINCULADOS AO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CPC/15. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECENTE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1000). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PRETÉRITAS AO ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL.CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. [...] 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ).[...]4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (REsp 1763462/MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 09-06-2021, DJe 01-07-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5040969-94.2021.8.24.0000, Rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 23.9.21). Em suma, uma vez que não demonstrados os requisitos insculpidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro a carga suspensiva pleiteada. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

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