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Processo nº 5004343-80.2025.8.09.0153

ID: 298272138

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004343-80.2025.8.09.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCACAO SERRA DA MESA LTDA - CESEM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KÁTIA CRISTINA NUNES DE ALMEIDA

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GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 5004343-80.2025.8.09.0153 DESPACHO Presentes os requisitos dos artigos 513 e seguintes do CPC, RECEBO o pedido de cum… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 5004343-80.2025.8.09.0153 DESPACHO Presentes os requisitos dos artigos 513 e seguintes do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.PROMOVA-SE a alteração dos polos, se for o caso, bem como da classe/fase processual dos autos para que conste CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO.1. INTIME(M)-SE a parte executada (art. 513, §2º, do CPC) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, sob pena de aplicação multa de 10% sobre a respectiva quantia (art. 523, caput do CPC/15), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação.2. Não havendo o pagamento e decorrido o prazo para impugnação, aplico o disposto no artigo 782, caput, c/c art. 513, ambos do CPC, e determino, ex officio, a realização de penhora online (SISBAJUD) de ativos financeiros porventura existentes em nome da parte executada, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias.3. Sendo frutífera a penhora a penhora online, cumpra-se conforme determinado nos artigos 831 e seguintes do CPC.4. Infrutífera a tentativa de penhora online de ativos financeiros, encaminhem-se os autos para a Central de Atos de Constrição Eletrônico - CACE e proceda, simultaneamente, (a) ao bloqueio veicular total (RENAJUD), exceto se houver gravame de financiamento ou comunicado de venda, (b) na busca das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda (INFOJUD) e (c) na pesquisa patrimonial "SNIPER". Localizado bens móveis ou imóveis em nome da parte executada nos sistemas acima mencionados, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação.5. Não localizado bens e/ou valores, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar patrimônio passível de penhora, sob pena de extinção.Havendo cumprimento voluntário da obrigação ou penhora de quantia parcial ou suficiente para adimplemento do débito sem impugnação por parte do(a) devedor(a), EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte credora para levantamento/transferência e façam os autos conclusos para extinção.Em caso de devedor revel, atente-se a secretaria deste juízo ao que dispõe o artigo 346, do CPC e enunciado n. 167, do FONAJE.Cumpra-se.Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

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Processo nº 5004343-03.2022.8.09.0051

ID: 255703401

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5004343-03.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY REZENDE ALVARENGA

Decisão

Advogados:

CHARLLYSTON MONTEIRO

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ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO CRIMINAL Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Fórum de Goiânia - TJGO Endereço: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 7… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO CRIMINAL Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Fórum de Goiânia - TJGO Endereço: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Fone: (62) 3018-6000 Gab01Processo: 5004343-03.2022.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoPolo Passivo: KELLY REZENDE ALVARENGA DECISÃOIrresignada com a sentença prolatada (evento n.º 209), a defesa da condenada Kelly interpôs recurso de apelação (evento n.º 217).Na decisão acostada no evento n.º 219 a apelação foi recebida.A vítima, por sua vez requereu a reconsideração da decisão, para não recebimento do apelo, em razão da sua intempestividade (evento n.º 225).Com vista ao Ministério Público, este manifestou pelo não conhecimento do recurso de apelação. (Evento 230)Pois bem.Analisando o caderno processual, entendo que a decisão que recebeu a apelação merece ser modificada, em razão de que o recurso foi interposto fora do prazo legal.O artigo 82, §1º, da Lei nº 9.099/95 afirma que a apelação será interposta em dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Feitas tais considerações, observa-se que na presente situação, a sentença objurgada foi proferida em 18/02/2025, no mesmo dia houve a respectiva intimação do advogado da ré por meio do DJe, e a pessoal da condenada em 19/02/2025.Considerando que a sentença foi publicada no dia 20/02/2025, o prazo para apresentação de recurso iniciou em 21/02/2025, finalizando os 10 (dez) dias, qual seja em 02/03/2025 (domingo), prorrogando para o dia útil subsequente, qual seja 05/03/2025, contudo, a ré somente interpôs recurso em 10/03/2025, conforme evento 217, configurando, portanto, sua intempestividade, nos termos do disposto no art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95.Ante ao exposto, à luz dos elementos contidos nos autos, entendo que assiste razão a vítima, e reconsidero a decisão do evento n.º 219, ao passo em que CHAMO O FEITO À ORDEM e NÃO CONHEÇO O RECURSO oposto no evento 217, porque manifestamente inadmissível, em face de sua intempestividade, nos termos acima explicitados.Verificada a intempestividade do recurso, certifique o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 209.Registre-se. Intimem-se.Após, promova as diligências necessárias a sua execução. DANTE BARTOCCINIJUIZ DE DIREITO(datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5004343-03.2022.8.09.0051

ID: 255832540

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5004343-03.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA TOMAZINI FRANCO

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NAISA SOUSA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO CRIMINAL Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Fórum de Goiânia - TJGO Endereço: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 7… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO CRIMINAL Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Fórum de Goiânia - TJGO Endereço: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Fone: (62) 3018-6000 Gab01Processo: 5004343-03.2022.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoPolo Passivo: KELLY REZENDE ALVARENGA DECISÃOIrresignada com a sentença prolatada (evento n.º 209), a defesa da condenada Kelly interpôs recurso de apelação (evento n.º 217).Na decisão acostada no evento n.º 219 a apelação foi recebida.A vítima, por sua vez requereu a reconsideração da decisão, para não recebimento do apelo, em razão da sua intempestividade (evento n.º 225).Com vista ao Ministério Público, este manifestou pelo não conhecimento do recurso de apelação. (Evento 230)Pois bem.Analisando o caderno processual, entendo que a decisão que recebeu a apelação merece ser modificada, em razão de que o recurso foi interposto fora do prazo legal.O artigo 82, §1º, da Lei nº 9.099/95 afirma que a apelação será interposta em dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Feitas tais considerações, observa-se que na presente situação, a sentença objurgada foi proferida em 18/02/2025, no mesmo dia houve a respectiva intimação do advogado da ré por meio do DJe, e a pessoal da condenada em 19/02/2025.Considerando que a sentença foi publicada no dia 20/02/2025, o prazo para apresentação de recurso iniciou em 21/02/2025, finalizando os 10 (dez) dias, qual seja em 02/03/2025 (domingo), prorrogando para o dia útil subsequente, qual seja 05/03/2025, contudo, a ré somente interpôs recurso em 10/03/2025, conforme evento 217, configurando, portanto, sua intempestividade, nos termos do disposto no art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95.Ante ao exposto, à luz dos elementos contidos nos autos, entendo que assiste razão a vítima, e reconsidero a decisão do evento n.º 219, ao passo em que CHAMO O FEITO À ORDEM e NÃO CONHEÇO O RECURSO oposto no evento 217, porque manifestamente inadmissível, em face de sua intempestividade, nos termos acima explicitados.Verificada a intempestividade do recurso, certifique o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 209.Registre-se. Intimem-se.Após, promova as diligências necessárias a sua execução. DANTE BARTOCCINIJUIZ DE DIREITO(datado e assinado eletronicamente)

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