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Processo nº 5036534-09.2025.4.02.5101

ID: 305989174

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5036534-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DE AGUIAR MORGADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA MORGADO DE MORAES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036534-09.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GABRIEL DE AGUIAR MORGADO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MORGADO DE MORAES (OAB RJ225174) DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, DOU como efetivam… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036534-09.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GABRIEL DE AGUIAR MORGADO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MORGADO DE MORAES (OAB RJ225174) DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, DOU como efetivamente citado o corresponsável GABRIEL DE AGUIAR MORGADO , tendo em vista sua vinda espontânea aos autos, nos termos do art. 239, §1º, do Novo CPC. 2. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo ora corresponsável, haja vista a sua comprovada hipossuficiência financeira. 3. Trata-se de ação de execução fiscal em que foi determinada penhora ou arresto de valores mediante utilização do sistema SisbaJud, tendo sido efetivamente realizada a constrição de dinheiro de corresponsável PESSOA FÍSICA. Passo a decidir. Este Juízo sempre atuou em consonância com as mais atuais jurisprudências dos Tribunais Superiores nas diversas decisões proferidas ao longo dos anos, quando do deferimento da medida de constrição mediante Sistema Bacenjud. Na mesma linha, este jJízo novamente passa a adotar as recentes jurisprudências que os E. Tribunais Superiores têm conferido ao mandamento do art. 6833, X, do Novo CPC, em caso de constrição efetuada sobre dinheiro de PESSOA FÍSICA, estendendo então a impenhorabilidade “até o limite de 40 salários mínimos” aos valores depositados em quaisquer tipos de aplicação financeira (conta corrente, poupança, fundos de investimento, etc..), caracterizando-os como pequena poupança. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALOR PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CARACTERIZAÇÃO DE POUPANÇA. 1- Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos . 2- No caso em questão, os valores bloqueados tanto podem ser classificados como provenientes de proventos de aposentadoria, como podem ser classificados como poupança inferior a 40 salários mínimos, de modo que, em ambas as situações, os valores estariam abrigados pela impenhorabilidade. 3- Assim, o irrisório o valor penhorado, R$ 3.410,92 ( três mil, quatrocentos e dez reais e noventa e dois centavos) que excedia o valor do provendo mensal de aposentadoria do agravante, classifica-se como poupança, e sendo esse valor inferior a 40 salários mínimos, o valor deve ser liberado em razão de sua impenhorabilidade. 4- Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF2, AG201402010081180, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 28/01/2015, E-DJE2R de 06/02/2015) PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp nº 1330567 / RS, Relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJE-STJ de 19/12/2014) (2013/0207404-8) Destarte, DETERMINO o imediato levantamento da constrição efetivada nas contas do corresponsável GABRIEL. 4. ABRA-SE nova vista à Fazenda Nacional, para que informe nos autos o motivo da manutenção do ora corresponsável no polo passivo da presente execução fiscal, já que a devedora principal foi encontrada em seu domicílio fiscal, além de o correponsável não fazer mais parte do quadro societário da parte Executada.

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Processo nº 5014418-09.2025.4.02.5101

ID: 308772041

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014418-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SCHANUEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN VICTOR SILVA DE CARVALHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014418-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LARISSA SCHANUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : JUAN VICTOR SILVA DE CARVALHO (OAB RJ227504) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxíli… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014418-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LARISSA SCHANUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : JUAN VICTOR SILVA DE CARVALHO (OAB RJ227504) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LARISSA SCHANUEL DA SILVA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - BARRA DA TIJUCA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO objetivando que a Autoridade Coatora conclua o seu requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário - benefício por incapacidade 1.7 , 1.8 . Alega excesso de prazo para a conclusão. O Órgão Especial do TRF2, no julgamento da petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, decidiu que a competência para processar e julgar as demandas de demora do exame de pedidos previdenciários são da competência das Turmas Administrativas e não das Turmas Previdenciárias: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. Logo, considerando que a questão da competência foi decidida pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja decisão é vinculante e que esta Vara Cível tem competência para as matérias de natureza Cível/administrativa, afirmo a competência para apreciar a lide posta nos autos. Decido Da tutela de Urgência. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além de exigir que se apresentem os requisitos estabelecidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício. No caso concreto, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito pleiteado, razão pela qual postergo a análise para a vinda das informações pertinentes e de eventual manifestação do MPF. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: a) recolher as custas processuais ou juntar declaração de hipossuficiência cuja assinatura seja semelhante à aposta no documento de identificação para instruir eventual requerimento de gratuidade de justiça. Atendido corretamente, notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5069708-09.2025.4.02.5101

ID: 322736249

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5069708-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO GROISMAN ODONTOLOGIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA

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GUILHERME BARBOSA DA ROCHA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5069708-09.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : MARIO GROISMAN ODONTOLOGIA ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROC… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5069708-09.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : MARIO GROISMAN ODONTOLOGIA ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) DESPACHO/DECISÃO 1. Tempestivos os Embargos à Execução e parcialmente garantido o juízo por SISBAJUD de pouco mais de 19 mil reais, recebo os presentes embargos em homenagem ao princípio constitucional do Devido Processo Legal, com fundamento nos art. 914 e art. 921, II do CPC. 2. Quanto aos efeitos do seu recebimento, conforme já se decidia quando ainda em vigor o CPC/73 (na ratio exposta no STJ- REsp 1272827/PE, em sede de recurso repetitivo) impõe-se a aplicação do art. 919 §1º do CPC/15 ao regime dos Embargos à Execução Fiscal. Assim, além da exigência de garantia do juízo, o recebimento destes será no efeito meramente devolutivo como regra, excepcionando-se a concessão de efeito suspensivo apenas para os casos em que presentes cumulativamente os requisitos para o deferimento da tutela provisória, mais especificamente, no caso em concreto, da tutela de urgência, nos termos do art. 300 (isto é a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Ora o imediato prosseguimento do feito executivo conduziria à adjudicação/arrematação do bem constrito (art. 877 e art. 903 do CPC), ou até mesmo à imediata transferência definitiva dos valores à disposição do exequente ( hipóteses em que a lei prevê a manutenção da expropriação ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos, cabendo ao executado apenas o ressarcimento do valor a título de indenização) Assim, conclui-se, pois, pela concreta possibilidade de perda em definitivo do bem apenas com respaldo na presunção relativa da CDA, antes mesmo da prolação de decisão do juízo de 1º grau nestes embargos, hipótese que, a toda evidência, configura situação prevista no art. 303 do CPC. Tal situação revela risco ao resultado útil dos Embargos à Execução. Num outro giro, a probabilidade do direito deve ser analisado pelo prisma dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Vale dizer, como em sede de execução fiscal a discussão sobre o crédito inicia-se apenas com a apresentação de embargos, o prosseguimento da execução independentemente de uma cognição exauriente sobre as questões levantadas pelo embargante representaria verdadeiro esvaziamento de sua defesa. Caso diverso se dará quando a tese desenvolvida nos embargos for manifestamente improcedente – o disposto no art. 932 III do CPC serve de diretriz para a identificação dessas hipóteses – o que não ocorre no caso em tela. Portanto, preenchidos os requisitos de lei, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS NO EFEITO SUSPENSIVO NO QUE TANGE UNICAMENTE A ATOS EXPROPRIATÓRIOS (leilões, conversão definitiva de valores, liquidação de seguro garantia, etc). Nesse mister, explicito: o efeito suspensivo aos presentes embargos somente confere o direito a que o bem ou valor constrito não seja extirpado definitivamente do patrimônio do executado, em consonância com o §7º do art. 9º da LEF. Com isso, nada obsta, até que atingida a garantia integral do juízo, pelo princípio executivo, a busca do atendimento pleno ao art. 16 da LEF em sede executiva fiscal. Ou seja, não estão vedados, por exemplo, atos de transferências SISBAJUD, expedições de ofícios ou o cumprimento de mandados de penhoras, bem como a manutenção das penhoras existentes, e exaurimentos de atos de constrição com o fito do atigimento da garantia interal do juízo, que, explicito, são atos constritivos e não expropriatórios. Advirto, contudo, para o constante do § 2º do art. 919 do CPC quanto à possibilidade de modificação dos efeitos a qualquer tempo, se as circunstâncias assim o determinarem. Por fim, fica ressalvada a possibilidade de alienação antecipada do bem nos termos do art. 852 do CPC, ante justificado requerimento. Na seqüência, intime-se a embargada para impugnação em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Deverão as partes em 30 dias informar quais temas vinculantes do Eg. STJ e STF incidem no caso, diante das inúmeras verbas indenizatórias descritas à inicial, sendo diversas as CDAs em execução.

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Processo nº 5070872-09.2025.4.02.5101

ID: 326775285

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5070872-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5070872-09.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se o executado para, na forma do art. 829 do CPC, no prazo de 03 (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5070872-09.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se o executado para, na forma do art. 829 do CPC, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. 2) Fixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 5% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 827, parágrafo único, também do CPC. 3) Expedido o mandado, suspenda-se o feito, aguardando o cumprimento da diligência determinada. 4) Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem que a parte executada efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 5) Em caso de citação negativa, dê-se ciência à exequente, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, e proceda-se a Secretaria à consulta à base de dados do sistema Eproc, a fim de obter o endereço do(s) executado(s). 6) Feito isso, caso o endereço seja distinto do constante nos autos ou daqueles objetos de diligências anteriores, renove-se a mesma no novo endereço encontrado. 7) Em caso de endereço idêntico ou resultando em diligência negativa, autorizo a realização de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, a fim de obter o endereço atual da(s) parte(s) executada(s). Ressalte-se que as pesquisas nos sistemas RENAJUD e SIEL só serão efetuadas nos casos em que o(s) executado(s) seja(m) pessoa física. 8) Caso o endereço encontrado na pesquisa junto aos referidos sistemas seja distinto do constante dos autos, renove(m)-se a (s) citação(ões) do(s) executado(s) no(s) novo(s) endereço(s) encontrado(s). 9) Caso o(s) endereço(s) seja(m) idêntico(s) ou resultando em diligência negativa, e tendo decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 10) Fica a parte exequente ciente, desde já, que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. 11) Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da suspensão determinada no item ‘5’. 12) Ressalte-se, outrossim, que, mesmo que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar o executado, a reativação do feito só deve ser efetivada caso seja localizado o executado, conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC . 13) Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petições com pedidos genéricos, tais como: pedidos de prazo, juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedidos de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais. 14) Esclareço, outrossim, que somente a efetiva citação do executado interrompe o prazo de prescrição, nos termos do § 4º-A, do art. 921 do CPC. 15) Decorrido o prazo prescricional, intime-se o exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 16) Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5070387-09.2025.4.02.5101

ID: 328094749

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070387-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO LOUREIRO PARAHYBA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070387-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCISCA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO LOUREIRO PARAHYBA (OAB RJ154931) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070387-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCISCA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO LOUREIRO PARAHYBA (OAB RJ154931) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade requerida Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por FRANCISCA ALVES DA SILVA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , por intermédio da qual pleiteia o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Em sede de tutela de urgência/evidência, requer a suspensão da exigibilidade dos tributos, na forma do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, de modo que não sejam realizadas as retenções mensais do Imposto de renda sobre os proventos de pensão/aposentadoria do autor. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O pedido de tutela antecipada de urgência está previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil e será concedida quando houver (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade. Em sede de juízo de cognição sumária e atendendo ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pela parte autora, aliada aos fatos narrados nestes autos, não se observa a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida. Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), em demandas de cunho eminentemente patrimonial, nas quais se objetiva afastar a exigência de determinado tributo ou multa, somente se evidencia nas hipóteses em que o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a exação que alega ser indevida, tendo em vista que o pagamento indevido de tributo/multa é passível de repetição/compensação das quantias indevidamente satisfeitas, não configurando risco de ineficácia da decisão final do processo, a justificar a concessão de medida liminar. Destarte, não havendo a demonstração do perigo da demora em concreto, não resta evidenciado os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Por fim, não merece prosperar o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ainda que verificado pelo prisma da tutela de evidência, considerando que não verificado os elementos para a sua concessão, na forma do artigo 311 do código de processo civil. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR . Cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC. Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5019268-89.2025.4.03.6100

ID: 329500456

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019268-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELICIO EDMUR SIMAO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019268-89.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FELICIO EDMUR SIMAO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019268-89.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FELICIO EDMUR SIMAO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 IMPETRADO: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FELICIO EDMUR SIMAO FILHO em face do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ e FNDE, para que seja assegurado ao impetrante o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES. O impetrante encontra-se regularmente matriculado no 4º semestre do curso de Medicina da Universidade Santo Amaro, mantida por Obras Sociais e Educacionais de Luz, tendo sido classificado para o FIES/2025, permanecendo na lista de espera, sem previsão de convocação. Alega que a continuidade nos estudos está ameaçada, pois a instituição exige o pagamento imediato das parcelas, sem que o financiamento tenha sido formalizado. Encaminhou notificação extrajudicial à UNISA solicitando, enquanto perdurar a espera pelo FIES, a concessão de bolsa parcial ou a suspensão da cobrança das mensalidades, sem resposta até o momento. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. A Lei n.º 10.260 de 12.04.2001 dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior estabelecendo, em sua atual redação: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (. . .) II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1°O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (. . .) Do exposto infere-se que a lei delegou expressamente ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) a formulação da política de oferta de financiamento e ao Ministério da Educação a formulação das políticas de oferta de vagas e de seleção de estudantes. Há, ainda, previsão expressa para a edição de regulamentos pelo Ministério da Educação no âmbito de sua competência, fundamento legal para a edição da Portaria n.º 38 de 22.01.2021, que dispôs sobre as regras e os procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, das quais destaco: CAPÍTULO III DO PROCESSO SELETIVO DO FIES REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2021 Art. 10. A pré-seleção de candidatos a que se refere o art. 9º desta Portaria dar-se-á por meio de processo seletivo realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado FiesSeleção, gerenciado pela SESu/MEC. § 1º A pré-seleção de que trata o caput independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual o candidato pleiteia uma vaga. § 2º A inscrição, a classificação, a pré-seleção e a complementação da inscrição pelo candidato, por meio do FiesSeleção, constituem procedimentos que asseguram apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, observadas as regras de classificação e pré-seleção dispostas nesta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada ao cumprimento das demais regras e dos procedimentos constantes desta Portaria e dos demais normativos do Fies. Seção I Da inscrição dos candidatos Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (. . .) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. Parece clara a impossibilidade do Estado custear o ensino superior para todos os estudantes que atendam aos critérios econômicos estabelecidos para o FIES, o que torna essencial a criação de um processo de seleção e desempate, cujos critérios, nos termos da própria lei que rege o FIES, ficaram a cargo do MEC. A mesma lógica se aplica às listas de espera. No caso em apreço, verifica-se que o impetrante encontra-se em lista de espera do processo seletivo para vagas do FIES (ID 376869920). Neste contexto, não vislumbro a existência de qualquer ilegalidade por parte das impetradas, uma vez que o impetrante possui mera expectativa de obtenção do financiamento: "6.5. A participação do CANDIDATO na lista de espera assegura apenas a expectativa de direito de ser pré-selecionado às vagas para as quais se inscreveu neste processo seletivo do Fies, estando a pré-seleção condicionada à disponibilidade de vaga no Grupo de Preferência e no curso/turno/local de oferta/IES, observado o tipo de vaga e modalidade de concorrência" (Edital n. 3, de 15 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação/Secretaria de Educação Superior, que torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2025). Ainda na esfera constitucional, também invocada pela autora, é preciso ter em conta que a educação é um direito de todos e um dever do estado, (caput do artigo 206), sendo o ensino fundamental obrigatório e gratuito, o ensino médio gratuito de universalização progressiva e a o acesso ao ensino ao superior segundo a capacidade de cada um, (incisos I, II e V do artigo 208 da CF), o que justifica a existência de processos seletivos por desempenho para o acesso às universidades públicas e privadas, e também para os programas de custeio e financiamento para cursos particulares. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem as informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao representante do Ministério Público Federal para parecer, vindo a seguir conclusos para sentença. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Publique-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 5004718-09.2025.4.02.5101

ID: 307366801

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004718-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILBERTI SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BORGES SARTORI NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004718-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SILBERTI SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES SARTORI NASCIMENTO (OAB PR111867) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004718-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SILBERTI SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES SARTORI NASCIMENTO (OAB PR111867) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes, acerca do laudo pericial, pelo prazo de dez (10) dias. EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condição socioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Os nomes completos, idades e CPFs de seu cônjuge/companheiro e pais (se vivos forem), irmãos solteiros, filhos, enteados e menores sob sua tutela (se houver), mesmo que não residam com a parte autora; 2) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 3) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4) Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 8) Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 9) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere. 10) Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior. 11) Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. Desde logo, fica autorizado contato prévio do Sr. Oficial com a parte autora, caso se faça necessário, por questões de segurança, ser por ela acompanhado até o imóvel de residência. Para tanto, podem ser utilizados os telefones fornecidos pela parte autora nos autos. As fotos deverão ser extraídas preferencialmente a partir de ângulo aberto dos cômodos da residência da parte autora sempre que a mesma não se opuser (caso haja oposição, isso deverá constar do mandado, com a eventual motivação alegada). Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) Oficial entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador (expediente normalmente utilizado pelos assistentes sociais), deverá consignar no seu mandado tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa. Nesta última hipótese, deve especificar por que canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa, etc) e qual seria o local mais próximo do endereço constante no mandado é possível chegar. Se houver a caraterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, devendo o(a) Oficial, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Oficial possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas.

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Processo nº 5005591-09.2025.4.02.5101

ID: 298013494

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005591-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE ARRUDA NIDDAN PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005591-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MONIQUE ARRUDA NIDDAN PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vidta … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005591-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MONIQUE ARRUDA NIDDAN PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vidta às partes, acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 dias. EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condição socioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Os nomes completos, idades e CPFs de seu cônjuge/companheiro e pais (se vivos forem), irmãos solteiros, filhos, enteados e menores sob sua tutela (se houver), mesmo que não residam com a parte autora; 2) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 3) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4) Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 8) Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 9) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere. 10) Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior. 11) Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. Desde logo, fica autorizado contato prévio do Sr. Oficial com a parte autora, caso se faça necessário, por questões de segurança, ser por ela acompanhado até o imóvel de residência. Para tanto, podem ser utilizados os telefones fornecidos pela parte autora nos autos. As fotos deverão ser extraídas preferencialmente a partir de ângulo aberto dos cômodos da residência da parte autora sempre que a mesma não se opuser (caso haja oposição, isso deverá constar do mandado, com a eventual motivação alegada). Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) Oficial entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador (expediente normalmente utilizado pelos assistentes sociais), deverá consignar no seu mandado tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa. Nesta última hipótese, deve especificar por que canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa, etc) e qual seria o local mais próximo do endereço constante no mandado é possível chegar. Se houver a caraterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, devendo o(a) Oficial, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Oficial possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas.

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Processo nº 5057001-09.2025.4.02.5101

ID: 297613138

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057001-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIO PAN MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057001-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIO PAN MOREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057001-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIO PAN MOREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria argumentando ser portador de moléstia grave considerando a previsão do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 1 - Na medida em que cabe à Fazenda Nacional representar a União nas causas judiciais de natureza tributária, saliento que é esse o órgão que deve constar no polo passivo e ser citado e intimado, razão pela qual determino a exclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS do polo passivo da demanda. 2 - O pedido de tutela antecipada de urgência está previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil e será concedida quando houver (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade Na hipótese vertente , o autor requer que seja determinado à ré que se abstenha de realizar descontos de imposto de renda, argumentando estar acometida por moléstia especificada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta o autor, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos de contribuição previdenciária mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal. Com efeito, verifica-se que os descontos a título de imposto de renda ocorrem há alguns anos, com base na narrativa dos fatos conferida pelo autor na inicial Logo, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que o autor estaria suportando a tributação que entende indevida, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio do sustento do autor. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante. Assim, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, por ausência dos requisitos autorizadores, devendo o autor aguardar a cognição exauriente. 3 - Outrossim, conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos , que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF.

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Processo nº 5021208-09.2025.4.02.5101

ID: 317594581

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021208-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA BARBOSA FERREIRA ROQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021208-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOYCE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALERIA BARBOSA FERREIRA ROQUE (OAB RJ190424) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021208-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOYCE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALERIA BARBOSA FERREIRA ROQUE (OAB RJ190424) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes, acerca do laudo pericial, pelo prazo de dez (10) dias. EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condição socioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Os nomes completos, idades e CPFs de seu cônjuge/companheiro e pais (se vivos forem), irmãos solteiros, filhos, enteados e menores sob sua tutela (se houver), mesmo que não residam com a parte autora; 2) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 3) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4) Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 8) Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 9) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere. 10) Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior. 11) Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. Desde logo, fica autorizado contato prévio do Sr. Oficial com a parte autora, caso se faça necessário, por questões de segurança, ser por ela acompanhado até o imóvel de residência. Para tanto, podem ser utilizados os telefones fornecidos pela parte autora nos autos. As fotos deverão ser extraídas preferencialmente a partir de ângulo aberto dos cômodos da residência da parte autora sempre que a mesma não se opuser (caso haja oposição, isso deverá constar do mandado, com a eventual motivação alegada). Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) Oficial entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador (expediente normalmente utilizado pelos assistentes sociais), deverá consignar no seu mandado tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa. Nesta última hipótese, deve especificar por que canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa, etc) e qual seria o local mais próximo do endereço constante no mandado é possível chegar. Se houver a caraterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, devendo o(a) Oficial, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Oficial possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas.

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