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Processo nº 5146644-40.2025.8.21.7000

ID: 291107705

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146644-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

50.576.868 LUANA SIQUEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINTIA REGINA DOS SANTOS BALAN

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MARIA REGINA VIZIOLI

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LUIZA CAPUCI

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Agravo de Instrumento Nº 5146644-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : 50.576.868 LUANA SIQUEIRA PEIXOTO ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5146644-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : 50.576.868 LUANA SIQUEIRA PEIXOTO ADVOGADO(A) : LUIZA CAPUCI (OAB PR108718) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA VIZIOLI (OAB PR020561) ADVOGADO(A) : CINTIA REGINA DOS SANTOS BALAN (OAB PR066997) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PARCELAMENTO AUTORIZADO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e o pedido subsidiário de pagamento das custas processuais ao final, em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : I. Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica mediante simples alegação de hipossuficiência; II. Viabilidade do recolhimento das custas ao final do processo; III. Possibilidade de parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR : A gratuidade da justiça é direito assegurado a quem comprovar insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais (CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98 e 99; Súmula 481 do STJ). Às pessoas jurídicas, contudo, não se aplica a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo necessário comprovar a alegada incapacidade financeira, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ. No caso em exame, a agravante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, não apresentando documentos suficientes a evidenciar sua alegada hipossuficiência, tampouco justificativa plausível para o pagamento ao final, conforme exigido pela Lei Estadual n. 14.343/2014 e pelo art. 82 do CPC. A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que, ausente prova inequívoca da necessidade, deve ser indeferido tanto o benefício da gratuidade quanto a postergação do recolhimento das custas. Contudo, a fim de não inviabilizar o acesso à jurisdição e considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, autoriza-se, de ofício, o pagamento das custas em três parcelas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC e do art. 11, §1º, da Lei Estadual n. 14.343/2014. A parte recorrente fica advertida de que a inadimplência em qualquer das parcelas implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AUTORIZADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 3 (TRÊS) PARCELAS. Tese de julgamento: “À pessoa jurídica não se aplica a presunção de hipossuficiência econômica, sendo imprescindível a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os custos processuais. Ausente tal demonstração, é incabível a concessão da gratuidade ou do pagamento ao final, sendo admissível, de ofício, o parcelamento das custas, como medida de garantia do acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 82, 98, §6º, 99, §2º e 290; Lei n. 1.060/1950, art. 4º; Lei Estadual n. 14.343/2014, art. 11, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRegEmbDeclRecl 1905/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; TJRS, AI nº 5120742-85.2025.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 13.05.2025; TJRS, AI nº 5004467-53.2025.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 08.05.2025; TJRS, AI nº 5323418-56.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 12.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por 50.576.868 LUANA SIQUEIRA PEIXOTO contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que lhe movida SKY TEAM AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): Tratando-se de pessoa jurídica, cabia à parte autora comprovar que a empresa não possui condições de adimplir as custas judiciais sem prejuízo à manutenção da atividade econômica, o que, entretanto, não foi demonstrado. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e determino que a autora realize o pagamento, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma que é uma empresa unipessoal, sem personalidade jurídica própria, razão pela qual a distinção entre patrimônio empresarial e pessoal inexiste, sua movimentação financeira se dá exclusivamente por conta bancária de titularidade da pessoa física da sócia. Diz não dispor dos valores para pagamento das custas judiciais, porque a declaração indica uma realidade de hipossuficiência econômica, visto que a renda anual é inferior a dois salários mínimos mensais, há ausência de bens e direitos registrados, há a existência de filho dependente, o que agrava os encargos financeiros e há restituição de IR. Pugna pelo provimento do recurso ou, alternativamente, o pagamento das custas ao final. É o breve relato. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Insurge-se a recorrente contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Pois bem! A gratuidade da justiça encontra-se amparada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, art. 4º da Lei n. 1.060/50 e arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. É o que preceitua o art. 98 do CPC. Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, pelos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No entanto, a hipossuficiência econômica não se presume. A concessão do benefício às pessoas jurídicas está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica. Nesse sentido, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.” - (STF Trib. Pleno, AgRegEmbDeclRecl 1905/SP, rel. Min. Marco Aurélio, in Jurisprudência Informatizada Saraiva, 31). Os documentos carreados com a exordial mostram-se insuficientes para subsidiar a necessidade alegada. Confirma o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. A CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE . ENTRETANTO, A PARTE POSTULANTE DEVE DEMONSTRAR DE FORMA ROBUSTA A SUA NECESSIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51207428520258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. Segundo dicção do artigo 98 da novel legislação processual, há a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade judiciária à pessoa jurídica . Por sua vez, o artigo 99, §2º do mesmo pergaminho legal, estipula que “o juiz SOMENTE poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 481, prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, indeferida a gratuidade na origem, competia ao agravante comprovar, neste grau de jurisdição, a necessidade de litigar sob o amparo da AJG, ônus do qual não se desincumbiu. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50044675320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) Não demonstrada de maneira satisfatória a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, impõe-se a manutenção da decisão agravada. No que diz respeito ao pedido alternativo de pagamento das custas ao final, estabelece o art. 11, §1º, da Lei Estadual n. 14.343/2014: O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito, Muito embora o artigo supracitado faculte ao juízo autorizar o pagamento das custas ao final, os documentos comprobatórios da hipossuficiência que instruíram a exordial afastam a recorrente da alternativa trazida pela lei. Prevê o art. 82, "caput", do Código de Processo Civil: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Nesse passo, não demonstrada a falta de recursos a autorizar o recolhimento das custas ao final, cumpre à parte recorrente antecipar o pagamento das despesas do processo. Nesse sentido, precedentes desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1. Os agravantes já indicaram valor que entendem devido pela contraprestação do serviço prestado, logo, possível verificar o valor do pedido, o qual corresponderá ao valor da causa, nos moldes do art. 291 do CPC. 2. Inviável o pagamento das custas iniciais complementares ao final do processo pois os agravantes não demonstraram situação financeira que justifique o benefício. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53415592620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 09-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. MÉDICA. RENDIMENTO MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. INDEFERIMENTO MANTIDO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53127676220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 12-12-2024) No entanto, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito e o acesso à justiça, e conforme dispõe o art. 98, §6º, do CPC 1 , autorizo, de ofício, o pagamento das custas em 3 (três) parcelas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL . IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS . CONCEDIDO Os agravantes não demonstraram situação financeira que justifique o pagamento das custas ao final . Todavia, pelas particularidades do caso, possível, o parcelamento das custas para viabilizar o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 14.634/14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53234185620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 12-12-2024) Fica, contudo, a parte recorrente ciente que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o cancelamento imediato da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. De ofício, AUTORIZO o pagamento das custas em 3 (três) parcelas. Intime(m)-se. Dil. 1. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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Dionata Lima De Sousa x Associacao Brasileira Para O Desenvolvimento Da Familia - Banco Da Familia

ID: 324353894

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183986-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIONATA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANY PINHEIRO

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MATHEUS VIEIRA DE ATHAYDE

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AMANDA VITORIA NUNES PASINATTO

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AMARO JUNIOR DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5183986-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : DIONATA LIMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALME… Agravo de Instrumento Nº 5183986-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : DIONATA LIMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) ADVOGADO(A) : AMANDA VITORIA NUNES PASINATTO (OAB RS135166) AGRAVADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : MATHEUS VIEIRA DE ATHAYDE (OAB SC043327) ADVOGADO(A) : JULIANY PINHEIRO (OAB SC044888) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ilegalidades contratuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIONATA LIMA DE SOUSA contra decisão proferida na ação revisional que o ora agravante litiga contra ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA, a qual indeferiu as tutelas cautelares (evento 5). Em suas razões, a parte agravante alega a existência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios que teria o condão de afastar a mora, razão pela qual requer o deferimento da liminar de manutenção de posse do bem, mediante a efetivação de depósitos judiciais nos valores que entende devido, e a abstenção do réu em inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 311, II, c/c art. 932, V, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC, dou parcial provimento ao presente recurso, conforme ora passo a expor. DA MORA A concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS, “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” No caso, a parte agravante alega existir abusividades contratuais capazes de afastar a mora, postulando, então, pela concessão da tutela. Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS) e da Súmula nº 380, que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação, e já advém a ação revisional que não denotaria um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. No tocante à capitalização de juros, não houve impugnação fundamentada na inicial recursal, não havendo o que se examinar, no ponto. Quanto aos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contraentes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado , tal como fornecida pela BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma supramencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional , qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No caso, o pacto prevê juros remuneratórios no patamar de 3,98% a.m., muito superior a taxa média de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 1,91% a.m. Presente, portanto, a abusividade contratual em face a espécie de contratação e à garantia em alienação fiduciária, evento 1.07. DOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM Seguindo a orientação já firmada pela Eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 527618/RS, publicado em 24.11.2003, sendo relator o Ministro César Asfor Rocha, que, para que haja o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a prova inequívoca do seu direito, ou a verossimilhança, ou ainda, a fumaça do bom direito, com a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Assim, não basta, tão somente, que o devedor apenas discuta em juízo o débito que deu ou possa dar origem à inscrição em bancos de dados de restrição ao crédito, porque o simples ajuizamento de uma ação revisional não descaracteriza a mora, pois devem estar presentes os três requisitos supramencionados. Portanto, estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, está plenamente justificada a exclusão do nome do consumidor de qualquer cadastro de proteção ao crédito. No que se refere à manutenção da posse do bem, seguindo a mesma orientação do Recurso Especial paradigma 1.061.530/RS, entendo que deve ser deferida se presente a cobrança de encargos abusivos no período na normalidade contratual. Como já demonstrada a verossimilhança das alegações nos encargos financeiros pactuados na fundamentação supra, a mora debendi resta descaracterizada, devendo o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente. No que tange à possibilidade de depósito dos valores tidos como incontroversos, não há impedimento para que se autorize a sua realização, conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 1 Normalmente, em ações desta natureza, o tomador do financiamento busca a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente, requerendo o depósito dos valores que entende devido. Em sede de agravo de instrumento, o exame para a concessão das tutelas pretendidas faz-se, via de regra, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, onde se verifica a incidência de abusividade nos denominados encargos da normalidade. Em assim sendo, “verbi gratia”, restando inequívoco de que a taxa de juros contratada não se apresente eivada de abusividade ou, ainda, que embora seja superior à média do mercado, divulgada pelo BACEN, ela poderá ser simplesmente reduzida à predita média, é adequado à espécie ter como incontroverso, mesmo assim, o valor que o devedor julga devido? Tomando por base o Acórdão paradigma, que consolidou a posição da Corte Superior 2 , se percebe, no tema referente aos depósitos, que a culta Ministra Nancy Andrighi, expressa que não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. No entanto, ao fazer tal referência, a insigne Ministra admite que o depósito integral ou parcial pode ser importante para uma série de questões legais e, nesta linha de pensamento, conclui que o depósito parcial pode ser efetuado para o afastamento da inscrição do devedor do cadastro de inadimplentes. Nada menciona, pois, com relação à manutenção da posse. É exatamente neste ponto que vislumbro o exame das mencionadas questões legais, pois se a jurisprudência dos Tribunais está consolidada com relação ao tema da delimitação das abusividades nos contratos celebrados com instituições financeiras, torna-se corolário lógico e jurídico que o depósito, para a concessão das tutelas almejadas, deve estar de acordo com a orientação pacificada. Incontroverso significa algo indiscutível. Neste caso, não é incontestável nem a posição do devedor ou do credor (poderá sê-lo, de acordo com cada caso concreto), e sim a posição consolidada. Se assim não fosse, o judiciário poderia, sem o desejar, evidentemente, estar prestigiando, por exemplo e em tese, a malícia do devedor que, conseguindo o reconhecimento de um eventual abuso dos encargos da normalidade, deposita um valor irrisório, sem qualquer compromisso com a aparência do bom direito em debate. Neste caso, como se observa, estaríamos combatendo o mau combate. Com relação aos depósitos, a permissão para a consignação dos valores que o devedor entende devidos, quando se verifica, de plano, que o mesmo é devedor das taxas contratadas ou limitadas ao BACEN, constitui-se, inclusive, em agravamento de sua situação, uma vez que, ao final do processo, deparar-se-á com um a quantia bem mais significativa para adimplir. Aliás, este tem sido o entendimento manifestado em vários arestos deste Tribunal. 3 No entanto, com fulcro em interpretação sistemática, considero que só é possível o deferimento e manutenção das tutelas pretendidas mediante depósitos judiciais das parcelas recalculados com base na taxa média divulgada pelo BACEN no período da contratação , notadamente porque se verificou abusividade na taxa de juros. Não sendo afastada a capitalização pactuada, deve a mesma ser considerada para o efeito de depósito. Por tudo isso, as tutelas pretendidas devem ser deferidas com a condição acima exposta, demonstrando a vontade do devedor em adimplir o contrato. Ante o exposto , dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para proibir a negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e Sisbacen), e determinar a manutenção na posse do bem. O deferimento e manutenção das tutelas estão condicionados à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados com base na taxa média de juros divulgada pelo BACEN no período da contratação, capitalizados nos termos do pactuado. Saliento que o referido depósito será realizado por conta e risco do depositário e sem efeito liberatório. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se. 1. AgRg no REsp nº 992182, Rel. Min. Nancy Andrighi. 2. REsp nº 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi 3. AGI nº 70040335481, Rel. Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery, julgado em 09/12/2010; AGI nº 70040417511, Rel. Des. Dorval Bráulio Marques, julgado em 13/12/2010; AGI nº 70039047113, Rel. Dr. Leo Romi Pilau Júnior, julgado em 25/11/2010.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Angelo Francisco Fracasso e outros

ID: 325471025

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152364-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANGELO FRANCISCO FRACASSO DARCI ANTONIO BORTOLON LADEMIR MEZZOMO LUCIANO DALBERTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

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HUMBERTO LODI CHAVES

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Agravo de Instrumento Nº 5152364-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : T… Agravo de Instrumento Nº 5152364-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) AGRAVADO : ANGELO FRANCISCO FRACASSO ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) AGRAVADO : LADEMIR MEZZOMO ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) AGRAVADO : DARCI ANTONIO BORTOLON ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) AGRAVADO : LUCIANO DALBERTO ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que deferiu o pedido de destaque de honorários contratuais na certidão de crédito a ser expedida para habilitação em processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de certidão com destaque dos honorários contratuais do valor principal, para habilitação perante o juízo universal da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais nos autos da causa, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que haja contrato expresso, sem litígio entre as partes e com o mandato vigente. 2. O contrato apresentado nos autos comprova a existência de cláusula expressa que prevê a reserva de 30% dos valores recebidos, atendendo os requisitos legais para a expedição da certidão com o destaque da verba honorária. 3. A competência para definir a natureza e a classe do crédito na recuperação judicial é do juízo universal, não cabendo ao juízo da execução a análise dessa matéria. 4. O caráter alimentar dos honorários advocatícios reforça o direito ao destaque, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Estatuto da OAB. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão ( evento 156, DESPADEC1 ) proferida nos autos da cumprimento de sentença, ajuizado por LUCIANO DALBERTO e outros, perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata, nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de rediscussão da matéria exarada no evento 141, DESPADEC1 , quanto à aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e destaque dos honorários contratuais. No que concerne a reserva de honorários contratuais, entendo que a matéria foi consolidada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tecendo jurisprudências favoráveis ao destacamento dos honorários contratados, uma vez que o requerido está amparado pelo artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94. Dessa forma, atendidas os requisitos, não há impedimento para resguardar a verba de natureza alimentar, possibilitando a expedição de certidão de crédito referente aos honorários contratuais, salvaguarda a sua classificação ao juízo da recuperação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA CERTIDÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais na certidão a ser expedida para habilitação de crédito em processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de expedição de certidão com destaque dos honorários contratuais do valor principal, para habilitação perante o juízo universal da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais nos autos da causa, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que haja contrato expresso, sem litígio entre as partes e com o mandato vigente. 4. O contrato apresentado nos autos comprova a existência de cláusula expressa que prevê a reserva de 30% dos valores recebidos, atendendo os requisitos legais para a expedição da certidão com o destaque da verba honorária. 5. A competência para definir a natureza e a classe do crédito na recuperação judicial é do juízo universal, não cabendo ao juízo da execução a análise dessa matéria. 6. O caráter alimentar dos honorários advocatícios reforça o direito ao destaque, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Estatuto da OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O advogado tem direito ao destaque dos honorários contratuais na certidão de crédito expedida para habilitação na recuperação judicial, desde que atendidos os requisitos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. 2. A análise sobre a natureza e a classe do crédito compete exclusivamente ao juízo universal da recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.218-RS; TJRS, AI nº 50690707220248217000, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 26.06.2024; TJRS, AI nº 70085414415, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 30.03.2022; TJRS, AC nº 50035259120108210001, Rel. Des. Ana Paula Dalbosco, j. 22.02.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50276002720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 17-02-2025). Além disso, o exequente insurge-se quanto a determinação de afastamento no que se refere à aplicação da multa por inadimplemento da condenação, consolidada no art. 523, § 1º, do CPC. Se, por um lado, o cálculo juntado pelas autoras entende pela incidência de tal taxa, a demandada alega que não é possível a aplicação, posto que, durante a constância ad recuperação judicial, não é possível o pagamento voluntário, o que lhe confere razão, uma vez que a intimação para o pagamento voluntário da obrigação foi disponibilizada em 06/02/2019 ( evento 3, PROCJUDIC6 , fl. 235). Colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O FATO GERADOR QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TENDO O CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SIDO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INEQUÍVOCA A SUA NATUREZA EXTRACONCURSAL. POR TER SIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO DEPOIS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO PODE A DEVEDORA PROCEDER AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES. DESCABIDO, ASSIM, O ARBITRAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISCIPLINADOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51747244820248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 28-08-2024) Assim, mantenho o afastamento da incidência do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, no presente caso. Reabro o prazo de 15 dias, para que, a parte exequente retifique os cálculos conforme a presente decisão. Com a juntada, oportuniza-se vista ao executado. Não havendo novas insurgências, expeça-se certidão de habilitação de crédito. Após, voltem para extinção. Diligências necessárias.". A decisão foi mantida inalterada após oposição dos embargos declaratórios que desacolhidos ( evento 179, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade de destaque de honorários contratuais, por não constituírem obrigação da recuperanda, uma vez que se tratam de ajuste firmado exclusivamente entre a parte autora e seu patrono, sem anuência da executada, invocando o art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 e os arts. 49 e 59 da Lei n.º 11.101/2005. Argumenta, ainda, que tais valores não compõem o título executivo judicial e não têm previsão no Plano de Recuperação Judicial homologado, sendo indevida sua inclusão no Quadro Geral de Credores. Requer o processamento do recurso com efeito suspensivo e o provimento do agravo, para afastar o destaque dos honorários contratuais. É o relatório. Recebo o recurso porque atendidos os requisitos de admissibilidade. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso, quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. Não assiste razão à parte agravante. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais encontram respaldo na legislação vigente e na jurisprudência dominante deste Tribunal. O pedido formulado pelo exequente foi corretamente acolhido com base no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que estabelece: "§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.". A pretensão deduzida nos autos não se trata de habilitação autônoma de crédito pela sociedade de advogados, mas sim de destaque contratual de percentual sobre o valor que o exequente efetivamente receberá, nos moldes do contrato de honorários já validamente juntado ao processo. Trata-se de dedução de crédito principal, nos exatos termos autorizados pela norma citada. Desse modo, a insurgência da agravante parte de premissas equivocadas, como se houvesse pedido de habilitação direta da sociedade de advogados, desvinculada do crédito do exequente. Não é essa a hipótese dos autos. Aqui, a medida tem natureza acessória e decorre diretamente da previsão contratual entre constituinte e patrono, cuja eficácia depende apenas da comprovação nos autos, a qual foi devidamente atendida. A jurisprudência do TJRS corrobora essa orientação, ao reconhecer a possibilidade de destaque contratual de honorários diretamente do crédito do exequente, sem necessidade de habilitação autônoma, desde que atendidos os requisitos legais: " Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA A A INCLUSÃO DE DESTAQUE DO CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS , A SER AVERBADA JUNTO À CRÉDITO A SER RECEBIDO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE É DE RESPONSABILIDADE DO CONSTITUINTE. ART. 22, § 4°, DA LEI 8.906/94. DECISÃO QUE DEFERIU O DESTAQUE DO PERCENTUAL DEVIDO PELO CONTRATANTE, JUNTO À HABILITAÇÃO DO SEU CRÉDITO , NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE SERÁ FEITO A PARTIR DO CRÉDITO RECEBIDO PELO EXEQUENTE, E NÃO EFETUADO PELA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50267991420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-02-2025)". Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade ou desvio processual na decisão agravada, que limitou-se a reconhecer o direito contratual dos advogados ao recebimento direto de parcela do crédito de seu cliente, em fase de cumprimento de sentença, nos moldes da legislação profissional. Em suma, a decisão está em estrita conformidade com o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, não havendo reparos a serem feitos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Giovana Sisti Escobar Fabricio e outros x Nivel Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 330348858

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5069817-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA SISTI ESCOBAR FABRICIO LUIZ EDUARDO DILLI GONCALVES

Polo Passivo:

NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CARLOS GOMES

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ANDREI OLIVEIRA MANSAN

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PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES

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LEANDRO NOVELLI KRAUSE

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Agravo de Instrumento Nº 5069817-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aquisição RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : GIOVANA SISTI ESCOBAR FABRICIO ADVOGADO(A) : LEANDRO NOVE… Agravo de Instrumento Nº 5069817-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aquisição RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : GIOVANA SISTI ESCOBAR FABRICIO ADVOGADO(A) : LEANDRO NOVELLI KRAUSE (OAB RS097885) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES (OAB RS040535) ADVOGADO(A) : ANDREI OLIVEIRA MANSAN (OAB RS115199) AGRAVANTE : LUIZ EDUARDO DILLI GONCALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO NOVELLI KRAUSE (OAB RS097885) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES (OAB RS040535) ADVOGADO(A) : ANDREI OLIVEIRA MANSAN (OAB RS115199) AGRAVADO : NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GOMES (OAB RS106755) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). DECISÃO recorrida NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de usucapião, acolheu embargos de declaração para reconhecer contradição em pronunciamento anterior e determinou a intimação do Estado do Rio Grande do Sul para esclarecer seu interesse no feito, o que poderia impactar a definição da competência para o julgamento da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se à admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que: (i) não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil; e (ii) não demonstra a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, requisito estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 988 para a mitigação da taxatividade do rol legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravo de instrumento é recurso de cabimento restrito às hipóteses expressamente elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece um rol de taxatividade. A decisão que acolhe embargos de declaração e determina a intimação de um ente público para manifestar seu interesse no processo não se amolda a nenhuma das previsões legais. 2. A tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 988, admite o cabimento do agravo de instrumento em situações excepcionais, desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em futuro recurso de apelação. 3. No caso concreto, a parte agravante não logrou demonstrar a existência de urgência. A mera determinação de intimação do Estado para se manifestar sobre seu interesse na lide constitui ato de mero impulso processual, incapaz de gerar prejuízo imediato ou de tornar inútil a apreciação da matéria em preliminar de apelação, caso a questão da competência venha a ser decidida de forma desfavorável aos seus interesses. A ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal impõe o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, arts. 932, III, e 1.015. DECISÃO MONOCRÁTICA LUIZ EDUARDO DILLI GONCALVES e GIOVANA SISTI ESCOBAR FABRICIO interpõem agravo de instrumento em face da decisão que determinou a intimação do Estado para esclarecer o seu interesse no feito, nos autos da ação de usucapião movida contra NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A decisão foi proferida nos seguintes termos ( evento 126, DESPADEC1 ): Vistos . Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo demandado NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Relatou o embargante que houve omissão na Decisão do Evento 107.1 - que declinou a competência para a Vara dos Registros Públicos desta Comarca - quanto à análise da competência, tendo em vista nova ação de cobrança de hipoteca de nº 5033024-81.2014.8.21.0001. Esclareceu que, após a decisão do Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento de nº 70051643112, que entendeu que o Estado não tinha mais interesse por extinção da ação de execução de hipoteca, houve o ajuizamento de nova ação em 14/07/2014, sob o nº 5033024-81.2014.8.21.0001. Sustentou, desse modo, haver omissão da Decisão embargada quanto ao fato novo. Intimados, os Embargados apresentaram contrarrazões ( 123.1 ), sustentando não ser hipótese de ED, dada a ausência dos requisitos do artigo 1022 do CPC. Alegaram que a decisão do Evento 107.1 preserva a autoridade da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça. Sustentaram que não há fato novo, pois o processo n.º 5033024-81.2014.8.21.0001 versa sobre “ação ordinária de cobrança” e não há execução de “hipoteca". O Estado não apresentou contrarrazões ao Embargos ( 124.1 ), aduzindo concordar com as razões do embargante. Veiram os autos conclusos. Relatei. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa embargante, no Evento 22.1 , alegou que o Acórdão do Agravo de Instrumento 70051643112 levou em consideração apenas um processo de execução movido pelo Estado contra os autores. Nesse contexto, após a decisão do AI referido, a Vara dos Registros Públicos desta Comarca declinou a competência ( 35.1 ) por entender haver interesse do ERGS e o processo prosseguiu com saneamento e intimações para produção de provas. A Decisão do Ev. 107.1 , ora embargada, entendeu que o processo deveria retornar à Vara de Registros Públicos, por contrariar decisão anterior do TJRS, no Agravo de Instrumento nº 70051643112. O embargante, informou que houve o ajuizamento de outra ação sob o o nº 5033024-81.2014.8.21.0001, o que justificaria a competência desta Vara originária. Em contrarrazões o ERGS concordou com o as razões dos presentes embargos, o que significa que de fato tem interesse no feito. Desta forma, reconheço a contradição ora apontada pelo embargante, devendo o Estado do Rio Grande do Sul ser intimado para esclarecer o seu interesse no feito, complementando a manifestação do Ev. 124.1 , anexando os documentos pertinentes. Ante o exposto, ACOLHO os presente embargos de declaração , por reconhecer contradição na decisão do evento 107, DESPADEC1 , devendo o ERGS ser intimado para esclarecer o seu interesse no feito. Intimações eletrônica agendadas. No recurso, sustenta que o juízo de origem acolheu os embargos de declaração opostos pela corré Nível Empreendimentos Imobiliários Ltda., sem analisar a matéria de fundo, baseando-se unicamente na manifestação do Estado do Rio Grande do Sul, que admitiu ter agido de forma contraditória ao requerer sua exclusão do feito e, posteriormente, concordar com os embargos que defendiam seu interesse na causa. Afirma que o Estado já havia manifestado seu desinteresse, o que levou à declinação de competência para a Vara dos Registros Públicos, em conformidade com decisão anterior deste Tribunal, e que a mudança de postura, motivada pelo ajuizamento de uma nova ação de cobrança, gerou tumulto processual. Aduz que a decisão agravada é nula por violar o dever de fundamentação previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois não expôs as razões de convencimento da magistrada, limitando-se a acolher os embargos com base no pedido de "desculpas" do ente público. Ressalta, ainda, que o correto seria o não conhecimento dos embargos, e não a determinação de intimação do Estado para esclarecer seu interesse. Prequestiona a matéria constitucional e requer o provimento do recurso para declarar a nulidade da decisão ( evento 1, INIC1 ). Em contrarrazões, a parte agravada Nível Empreendimentos Imobiliários Ltda. argui, preliminarmente, o não cabimento do agravo de instrumento. Diz que a decisão que versa sobre competência não está prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e que a parte agravante fundamentou o recurso em hipótese legal manifestamente inadequada (art. 1.015, V, do CPC). No mérito, defende a manutenção da decisão. Afirma que a decisão está devidamente fundamentada no surgimento de um fato novo, qual seja, o ajuizamento de uma nova ação de cobrança da hipoteca pelo Estado (processo nº 5033024-81.2014.8.21.0001), o que renovou o interesse do ente público no feito e tornou a Vara da Fazenda Pública competente para o julgamento, nos termos da Resolução nº 979/2013 do COMAG ( evento 15, CONTRAZ1 ). O Estado do Rio Grande do Sul também apresenta contrarrazões. Igualmente, sustenta o não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita, uma vez que a decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Aduz que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 988, sobre a taxatividade mitigada, não se aplica ao caso, pois a parte agravante não demonstrou a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. Reporta-se, no mais, às contrarrazões da corré e reitera seu interesse no feito ( evento 16, CONTRAZ1 ). O Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Entende cabível o agravo de instrumento em razão da urgência, sob pena de gerar tumulto processual, mas defende a manutenção da decisão por considerar que, embora sucinta, está suficientemente fundamentada ( evento 19, PARECER1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. O recurso não deve ser conhecido. Conforme o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A hipótese dos autos é de manifesta inadmissibilidade. O cabimento do agravo de instrumento, na fase de conhecimento, é regido pelo rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, que acolheu embargos de declaração para o fim de determinar a intimação do Estado para se manifestar sobre seu interesse na causa, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do referido artigo. Trata-se de um pronunciamento de mero impulso processual, destinado a colher elementos para a correta definição da competência. A própria parte agravante tenta enquadrar o recurso, de forma equivocada, no inciso V do artigo 1.015, que trata da rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou do acolhimento do pedido de sua revogação, matéria completamente alheia ao conteúdo da decisão impugnada. Tal fato, por si só, evidencia a ausência de subsunção do caso a uma hipótese legal de cabimento do recurso. Não descuido que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.704.520/MT (Tema Repetitivo 988), fixou a tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, admitindo a interposição de agravo de instrumento "quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" . Todavia, para que tal mitigação se aplique, é imperativo que a parte recorrente demonstre, de forma concreta, a existência de uma urgência qualificada, que torne ineficaz a futura análise da questão em sede de apelação. No caso concreto, essa demonstração não ocorreu. A decisão agravada limitou-se a ordenar a intimação do Estado para que prestasse esclarecimentos. O ato não causa qualquer gravame imediato e irreparável aos agravantes. A questão de fundo – a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião – será, após a manifestação do ente público, decidida pelo juízo de origem. Se essa futura decisão for desfavorável aos interesses dos agravantes, e caso também não seja agravável de imediato, a matéria poderá ser integralmente devolvida a este Tribunal em preliminar de eventual recurso de apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, sem qualquer prejuízo à utilidade do julgamento. A simples intimação de uma das partes para se manifestar nos autos não tem o condão de gerar um prejuízo processual que não possa ser sanado posteriormente. Não há, portanto, a urgência que justificaria a excepcional interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses legais. A ausência de um pressuposto extrínseco de admissibilidade – o cabimento do recurso – impõe o seu não conhecimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível.

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Tania Maria Rosa Viana x Banco Honda S/A.

ID: 332883363

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202416-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA ROSA VIANA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5202416-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : TANIA MARIA ROSA VIANA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5202416-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : TANIA MARIA ROSA VIANA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : BANCO HONDA S/A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÁLIDA NOTIFICAÇÃO E AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS RECURSAIS. Dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. Em tendo ocorrido válida notificação do devedor e inexistindo abusividade de encargo(s) previsto(s) para o período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do devedor, sendo cabível a busca e apreensão do veículo. Entendimento assente do STJ e desta Corte. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE SUPOSTAMENTE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório BANCO HONDA S/A. ingressou com Ação de busca e apreensão em face de TANIA MARIA ROSA VIANA , na qual restou deferida a medida liminar de busca e apreensão, decisão essa contra a qual a parte agravante interpõe o presente recurso, requerendo a extinção da ação e/ou a revogação da decisão liminar. II – Fundamentação. Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. Quanto à gratuidade da justiça, defiro tal benefício à parte supostamente hipossuficiente (presente declaração da parte agravante a tal respeito, acostada aos autos - evento 12, PROC1 ), exclusivamente para a tramitação deste recurso, cabendo a decisão sobre a concessão ou não ao Juízo de Primeiro Grau. Salienta-se que o Decreto-Lei nº 911/69 não se encontra em desconformidade com o ordenamento constitucional vigente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, § § 1º E 2º, DO DL 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004 - PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR - TERMO INICIAL - DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR – CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - PRECEDENTES - QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEMPESTIVA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA DEVEDORA A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVERÁ SER ABATIDO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO - NECESSIDADE – RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O comando expresso do art. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão; II - In casu, o pedido de purgação integral da mora pela devedora foi feito de forma intempestiva, quando já consolidada a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, devendo, pois, ser julgada procedente a ação de busca e apreensão, com restituição do montante pago pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência de saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído; III - Recurso especial provido. (REsp 986517/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, 3ª T., j. 04/05/2010, DJe 20/05/2010) A teor do que dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69, o direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora deste último. Outrossim, a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é imprescindível a comprovação da mora do devedor para fins de busca e apreensão. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A comprovação da mora do devedor dá-se através de carta registrada com aviso de recebimento (via postal), devendo ser a mesma enviada para o endereço do devedor constante no contrato , não se exigindo, em caso de entrega, que a assinatura lançada no referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo, portanto, desnecessária sua notificação pessoal, tudo de acordo com o art. 2°, §2°, do referido Decreto-Lei n° 911/69 (com a redação dada pela Lei nº13.043, de 2014): Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Tal não impede a válida comprovação da constituição em mora por eventual notificação judicial, ou por carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, podendo a notificação ser procedida por Cartório de Títulos e Documentos diverso daquele do domicílio do devedor. Outrossim, é dispensável que na notificação conste qualquer menção acerca do valor do débito 1 . Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, em 09/08/2023, dos REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), aprovou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No mesmo sentido, aliás: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A recepção do Decreto-Lei n. 911/1969 em face da Constituição Federal de 1988 é admitida pelas Cortes Superiores, não se cogitando a invalidade do procedimento de busca e apreensão por ele instituído. 2. A ação de busca e apreensão tem por pressupostos a demonstração do inadimplemento das prestações ajustadas em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária e a da regular notificação do devedor fiduciante acerca da mora. 3. O ajuizamento de demanda revisional não inibe, por si só, a caracterização da mora contratual, nos termos da Súmula 380 do Egrégio STJ. 4. Consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.951.888/RS, submetido à sistemática do recursos repetitivos (Tema 1.132), "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Alteração de entendimento do Relator. 5. Restando preenchidos os requisitos do artigo 3º Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação conferida pela Lei n. 13.043 de 2014, bem como observado o contido na Súmula 72 do STJ, impositiva a procedência do pedido de busca e apreensão. 6. Reconhecida a incapacidade financeira do requerido para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais a que restou condenado na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003718-74.2023.8.21.0026, 14ª Câmara Cível, Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/08/2023) No caso concreto, e modificando entendimento anteriormente adotado, verifico que a notificação extrajudicial foi válida, vez que adequadamente enviada para o endereço do devedor constante no contrato ( evento 1, CONTR7 e evento 1, OUT9 ). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, na esteira de inúmeros julgados, traçou orientação ( REsp 1.061.530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) no sentido de que resta descaracterizada a mora do devedor quando constatada abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) e, uma vez descaracterizada a mora, é inadmissível a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária; não descaracteriza a mora, no entanto, o ajuizamento isolado de ação revisional de contrato. Nesse sentido, aliás: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. DESCABIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento de que "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1854274/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. A ação de busca e apreensão tem por pressupostos a demonstração do inadimplemento das prestações ajustadas em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária e a da regular constituição do consumidor em mora. 2. Consoante a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Temas 28 e 29 do STJ), a cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual implica a descaracterização da mora debendi. 3. Os juros remuneratórios são abusivos quando pactuados em índice consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na data da contratação (STJ, REsp nº. 1.061.530/RS, Temas 24 a 27). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51260971320248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 25-04-2024) Em sede de análise liminar, não se constata abusividade contratual nos referidos encargos, pois, no que diz com os juros remuneratórios, diante das peculiaridades do caso concreto, e ainda que aqui se trate de relação de consumo, não se observa desvantagem exagerada para o consumidor, considerando-se inclusive o risco envolvido na operação e garantia(s) ofertada(s), com a situação da economia à época da contratação e a própria taxa estabelecida no contrato (42,70% a.a.), que se encontra em consonância com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (28,59% a.a.) 2 , dela não discrepando, diante desse contexto do caso presente, de forma significativa, não se mostrando abusiva. Igualmente, há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade de sua cobrança - a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, demonstrando haver capitalização com periodicidade inferior a um ano, pois a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais. Nesse contexto, deve ser mantida a medida liminar de busca e apreensão concedida, tendo em vista a caracterização da mora do devedor. III - Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015, em decisão monocrática, nego provimento ao presente agravo de instrumento. Intimem-se. Publique-se. 1. Súmula 245 do STJ. A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. 2. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Processo nº 5173025-85.2025.8.21.7000

ID: 309296750

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173025-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSELETRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME ZANCHI

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Agravo de Instrumento Nº 5173025-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : INSELETRO COM… Agravo de Instrumento Nº 5173025-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : INSELETRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA. EMBORA OS BALANCETES DEMONSTREM PREJUÍZO, ESSE FATO NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, POIS A EMPRESA ESTÁ EM ATIVIDADE, APRESENTA FATURAMENTO E POSSUI FLUXO DE CAIXA. PRECEDENTES. AUSENTE PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO REFERIDO VALOR BLOQUEADO. RECURSO DESPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSELETRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA, inconformada com a decisão que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos (Evento 15 do processo originário): Pois bem. Em que pese os documentos acostados no evento 1, OUT8 - demonstrem que a empresa demandante encontra-se em dificuldades financeiras, entendo que não restou comprovada a alegada insuficiência financeira, na medida que possui ativo circulante suficiente para arcar com as despesas processuais. Aliás, o fato da empresa enfrentar dificuldades financeiras não significa, por si só, a incapacidade de suportar as despesas processuais. (...) Além disso, importante ressaltar que até mesmo das empresas que se encontram em recuperação judicial se tem exigido o pagamento de custas judiciais, porquanto há presunção de que a empresa tem condições de se reequilibrar economicamente, devendo demonstrar concretamente a impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. (...) Diante do entendimento deste Tribunal, bem como das particularidades do caso concreto, resta evidenciada a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuarem o recolhimento das custas iniciais, sob pena de ser determinado o cancelamento da distribuição do presente feito, forte no art. 290 do CPC. Por fim, considerando que o elevado valor das custas iniciais poderá inviabilizar o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, faculto o pagamento destas em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento expresso nos autos. Sustenta a plena possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º da Constituição Federal. Alega que a decisão recorrida se mostra equivocada, porquanto não teria realizado uma análise aprofundada e integral dos documentos financeiros carreados aos autos, os quais, segundo afirma, seriam capazes de demonstrar a sua precária situação econômica e a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Aduz que, embora ainda aufira receitas, seu passivo supera significativamente o ativo, o que a leva a operar com constante déficit orçamentário e a acumular prejuízos vultosos ao longo dos últimos exercícios fiscais. Refere que as custas iniciais, no valor de R$ 3.489,90, somadas a um eventual ônus sucumbencial, estimado em R$ 13.855,21, representam um montante expressivo e insuportável para a sua atual capacidade financeira. Cita que seu prejuízo acumulado já alcança a cifra de R$ 15.475.730,52, conforme demonstrado nos balancetes e demonstrações de resultado. Menciona o fato de se encontrar em processo de Recuperação Judicial, autuado sob o nº 5098111-32.2024.8.21.0001, cujo processamento já foi deferido pela Vara Regional de Direito Empresarial de Porto Alegre. Contesta o fundamento da decisão agravada de que possuiria "ativo circulante suficiente" para arcar com as despesas processuais, argumentando que referido ativo estaria integralmente comprometido com as obrigações decorrentes do próprio plano de soerguimento empresarial. Pede, por isso, o conhecimento e o integral provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada e, consequentemente, deferido o benefício da gratuidade de justiça em seu favor. Foram dispensadas as contrarrazões, porquanto a relação processual na origem ainda não se perfectibilizou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. O presente Agravo de Instrumento preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e versando sobre hipótese prevista no rol do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, razão pela qual o conheço. A controvérsia recursal cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo juízo a quo , que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pela empresa agravante, pessoa jurídica que se encontra em regime de recuperação judicial. Adianto, contudo, que a insurgência não merece prosperar. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio, notadamente a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, prevê expressamente em seu artigo 98, caput , a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita não apenas às pessoas naturais, mas também às pessoas jurídicas, sejam elas brasileiras ou estrangeiras, com ou sem fins lucrativos. A matéria, ademais, já se encontrava pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado da Súmula nº 481 , que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” . Depreende-se, portanto, que a concessão de tal benesse à pessoa jurídica não é automática e difere do tratamento conferido à pessoa natural. Enquanto para esta milita uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, para a pessoa jurídica o ônus da prova é invertido. Compete a ela, de maneira robusta e inequívoca, demonstrar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem que isso comprometa a continuidade de suas atividades. A concessão do benefício, nesse contexto, assume caráter excepcional, exigindo uma análise criteriosa da situação fática e dos elementos probatórios apresentados pela postulante. No caso em apreço, a empresa agravante busca a reforma da decisão de primeiro grau, sustentando que os documentos contábeis juntados aos autos originários (Evento 1, OUT8) seriam suficientes para comprovar sua condição de hipossuficiência. Fundamenta seu pleito, principalmente, no fato de apresentar prejuízos acumulados nos últimos exercícios e, de forma preponderante, por estar submetida a um processo de recuperação judicial. De fato, a documentação contábil apresentada pela agravante, incluindo balanços patrimoniais e demonstrações de resultado do exercício, evidencia uma situação financeira delicada, com a existência de passivo expressivo e a ocorrência de prejuízos contábeis em diversos períodos. O deferimento do processamento de sua recuperação judicial (Processo nº 5098111-32.2024.8.21.0001) é, sem dúvida, um forte indicativo da crise econômico-financeira que a empresa enfrenta. Todavia, tais circunstâncias, por si sós, não implicam a automática concessão da gratuidade judiciária. A condição de recuperanda, embora revele dificuldades financeiras, também pressupõe, por outro lado, a viabilidade de soerguimento da empresa e a continuidade de suas operações. A própria finalidade do instituto da recuperação judicial, conforme o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, é viabilizar que o devedor supere a situação de crise, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Isso significa que a empresa em recuperação, por definição, continua a operar, a gerar receitas e a movimentar recursos. A análise para a concessão da gratuidade deve ir além da mera constatação de um passivo elevado ou de um resultado negativo em determinado exercício. É necessário avaliar a capacidade efetiva da empresa de suportar os custos do processo sem inviabilizar sua atividade. Nesse ponto, a decisão agravada foi precisa ao destacar que a agravante “possui ativo circulante suficiente para arcar com as despesas processuais” . Uma análise detida dos balanços patrimoniais juntados pela própria recorrente corrobora essa conclusão. Conforme se observa no Balancete referente a fevereiro de 2025 (processo originário, Evento 1, OUT8, p. 82), a empresa registrava um ativo circulante no montante de R$ 1.513.710,96 . Ainda que a agravante alegue que tal ativo estaria comprometido com outras obrigações, não há nos autos prova cabal de que o pagamento das custas processuais – cujo valor total, somado à estimativa de sucumbência, perfaz R$ 17.345,11, segundo a própria recorrente – teria o condão de paralisar suas atividades ou frustrar o plano de recuperação. O valor das custas, quando confrontado com a cifra milionária do ativo circulante, não se revela, prima facie , um óbice intransponível ao acesso à jurisdição. Portanto, em que pese a situação de recuperação judicial e os desafios financeiros enfrentados pela agravante, não há elementos nos autos que permitam concluir pela sua total incapacidade de arcar com os custos do processo, especialmente quando considerada a possibilidade de parcelamento das custas. A manutenção da decisão agravada é, pois, a medida que se impõe, por estar em consonância com a legislação aplicável e com a análise ponderada do conjunto probatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA . EMBORA OS BALANCETES DEMONSTREM PREJUÍZO, ESSE FATO NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, POIS A EMPRESA ESTÁ EM ATIVIDADE, APRESENTA FATURAMENTO E POSSUI FLUXO DE CAIXA. PRECEDENTES. AUSENTE PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO REFERIDO VALOR BLOQUEADO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50641424420258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento. Súmula 481 do STJ. No caso concreto, a parte-agravante não comprovou situação excepcional que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51254023020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 01-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA AJG. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. O benefício da AJG somente é concedido às pessoas físicas e/ou jurídicas que se encontrem em situações excepcionais. Artigo 98, CPC e artigo 2º, da Lei nº 1.060/1950. Até mesmo empresas que se encontram em recuperação judicial têm tido seus pedidos de AJG negados, porquanto há presunção de que a empresa tem condições de se reequilibrar economicamente, devendo demonstrar concretamente a impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. Precedentes jurisprudenciais (EREsp. nº 736.358 – SC). No caso, o agravante não comprovou a impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, pois em que pese a Demonstração de Resultados e o Balancete Contábil indiquem prejuízo econômico da empresa nos exercícios de 2015 e 2017, tais registros não possuem o condão, por si só, de demonstrar a fragilidade alegada, mormente porque produzidos de forma unilateral, não possuindo a mesma credibilidade que a DIRPJ/Escrituração Contábil Fiscal – ECF entregues à Receita Federal. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082824590, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-01-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pela magistrada a quo que indeferiu a benesse da justiça gratuita à parte recorrente. Segundo dicção do artigo 98 da novel legislação processual, há a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Por sua vez, o artigo 99, §2º do mesmo pergaminho legal, estipula que “o juiz somente poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. O colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 481, prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso vertente a decisão recorrida considerou que os documentos juntados pela agravante não comprovariam a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A parte recorrente juntou, apenas, documentos relacionados à apuração de seus lucros referente ao ano de 2017 e declarações de informações econômico-fiscais dos anos de 2013 e 2012. Referente ao ano de 2018, nada foi juntado aos autos. Incumbe à pessoa jurídica parte, que se diz impossibilitada de arcar com as despesas processuais juntar documentação atualizada de sua situação econômico-financeira. Para fins de demonstrar a real situação financeira da empresa agravante deveria ter sido juntado seu balanço patrimonial, demonstrando seu passivo e ativo referente ao exercício financeiro anterior, ou seja, referente ao ano de 2018. A existência de ações em que a parte agravante figura como ré não serve, por si só, para comprovar a efetiva dificuldade financeira a ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais. Logo, sem embargo, a prova coligida não se mostra suficiente para comprovar a real necessidade da gratuidade perseguida pela agravante ex vi dos artigos 98 e 99 do CPC, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082497066, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 22-08-2019) Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo hígida a decisão recorrida em todos os seus termos. Intimem-se.

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Banco Votorantim S.A. x Joao Luis Haubert

ID: 300617004

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123070-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JOAO LUIS HAUBERT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5123070-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MA… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5123070-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) AGRAVADO : JOAO LUIS HAUBERT ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) EMENTA AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSUAL. cpc, art. 932, iii. RECURSO QUE IMPUGNA O PROVIMENTO QUE DEIXOU DE RECEBER O AI ANTES AVIADO NO DUPLO EFEITO; MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, NÃO SE CUIDANDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. jurisprudência da corte. agravo não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO VOTORANTIM S/A do despacho do Ev. 7 o qual recebeu o agravo de instrumento antes aviado em face de JOÃO LUIS HAUBERT em seu efeito devolutivo. Disse a casa bancária agravante que deve ser concedido o efeito suspensivo vindicado, uma vez queu presentes os requisitos legais para tanto. Vieram conclusos os autos. Relatei. Decido. Na forma do CPC, art. 932, III, não conheço deste agravo interno, vez que se afigura manifestamente inadmissível. De começo, destaco a redação do dispositivo supra citado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Com efeito, é o caso de inadmissibilidade. Isto porquanto, do provimento que recebe o agravo de instrumento, em seu efeito legal, tão-somente, ou no duplo efeito, por gual, descabe o manejo do agravo interno. Na dicção do art. 1.021 do Código de Processo Civil: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Temos que a “ decisão proferida pelo relator ” é a decisão monocrática, não o provimento precário, sujeito à reapreciação quando do julgamento definitivo do recurso, como se apresenta o despacho agora hostilizado - ergo , da decisão do relator que recebe o agravo de instrumento não caberá agravo interno. Neste diapasão, aliás, é o entendimento contido na Conclusão de nº 06 do Centro de Estudos desta Corte (CETJRS): 6º. - Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. Relativamente ao tema, veja-se, por pertinente, o que professa a culta Desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, quando do julgamento do Agravo Interno n.º 70072204860: ''O art. 1.021 do CPC estabelece que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado”. Conquanto a oração que inaugura a redação legal seja ampla, dando a entender ser cabível o agravo interno contra qualquer decisão do relator, fato é que o dispositivo deve ser analisado em conjunto com o art. 932 do CPC, que arrola, nos incisos II (apenas no que respeita aos processos de competência originária do Tribunal) e III a VI, as decisões monocráticas, isto é, com efetivo enfrentamento de mérito, estas sim, sujeitas a reapreciação via agravo interno. Não fosse por isso, o procedimento célere que deve ser impresso ao agravo de instrumento não permite que a apreciação efetiva do mérito seja truncada por uma sucessão de incidentes processuais. A pretensão recursal, nesse cenário, encontra óbice no princípio da eficiência (art. 8º do CPC) e, sobretudo, no princípio da razoável duração do processo, consagrado no texto constitucional (art. 5º, inc. LXXVIII)''. (grifei) Perfeito. Nesse mesmo sentido, a Jurisprudência deste Pretório. Para ilustrar, cito: AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DO RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. NA MESMA LINHA, INCLUSIVE, É O ENTENDIMENTO CONTIDO NA CONCLUSÃO DE Nº 06 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE (CETJRS). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50799681320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 1.021 DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESCABIMENTO. O artigo 1.021 do CPC visa garantir o exame colegiado das decisões terminativas do Relator. Este não é o caso da decisão recorrida, a qual apenas recebeu o agravo de instrumento no efeito devolutivo, tratando-se de juízo precário anterior ao natural julgamento da inconformidade pelo Colegiado. Em suma, o agravo interno não se presta para impugnar decisão que recebe agravo de instrumento e indefere o pedido de agregação do efeito suspensivo à inconformidade. Jurisprudência deste Colegiado. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50912201320258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 05-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO . IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, nos autos do agravo de instrumento, indeferiu o efeito suspensivo requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão do relator que apenas recebe o agravo de instrumento, deferindo ou indeferindo o efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, é inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão do relator que apenas recebe o agravo de instrumento, deferindo ou indeferindo o efeito suspensivo. 4. Decisão que indefere o efeito suspensivo de agravo de instrumento tem conteúdo decisório de natureza precária e provisória, com efeitos apenas até o julgamento do recurso , inaplicabilidade do disposto no artigo 1.021 do CPC, pois não se trata de análise de mérito do recurso . IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: “Não cabe agravo interno contra decisão do relator que defere ou indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em razão de sua natureza precária e provisória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1021; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXV; Centro de Estudos do TJRS, Conclusão nº 06 .( Agravo de Instrumento, Nº 50723909620258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 06-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (DISTRATO) E PEDIDO DE NULIDADE C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. DECISÃO QUESTIONADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que recebeu o recurso de agravo de instrumento, indeferindo o pedido de antecipação de tutela recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste saber se é admissível o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, §2º, do CPC estabelece que o agravo interno deve ser analisado pelo Colegiado somente em matérias de sua competência, sendo que a avaliação dos efeitos do recurso e da antecipação de tutela recursal cabe exclusivamente ao Relator - não ao Colegiado -, nos termos dos arts. 932, II, e 1.019, I, do CPC. Esta previsão legal está em consonância com a sistemática do Direito Processual Civil brasileiro, que privilegia os princípios da razoabilidade, eficiência e duração razoável do processo, conforme os arts. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF. Nessa linha se dá a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça (CETJRS), que estabelece que "não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar". 4. Caso em que, tendo em vista que o agravo interno foi interposto contra decisão que recebeu o recurso de agravo de instrumento, indeferindo o pedido de antecipação de tutela recursal, ele não deve ser conhecido, diante da sua inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII. CPC, arts. 4º, 6º, 8º, 932, III, 1.019, I, art. 1.021, §2º. Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJRS), art. 206, XXXV. Centro de Estudos do Tribunal de Justiça (CETJRS), Conclusão nº 6. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53239381620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel.ª Des.ª Vanise Röhrig Monte Aço, j. em 22/11/2024; Agravo de Instrumento nº 52631754920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Murilo Magalhaes Castro Filho, j. em 03/12/2024; Agravo de Instrumento nº 53272044520238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. em 15/01/2024; Agravo de Instrumento nº 52631754920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Murilo Magalhaes Castro Filho, j. em 03/12/2024; Agravo de Instrumento nº 51524084120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 05/09/2024.( Agravo de Instrumento, Nº 53456246420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO INTERNO . INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBE O RECURSO . NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. Nos casos em que o agravo interno tenha sido interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação de tutela recursal, de ser aplicado o entendimento jurisprudencial majoritário nesta Corte, no sentido de que deve ser dada uma interpretação restritiva ao art. 1.021 do CPC, primando pela razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50393875320258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERINDO OU CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSÍVEL O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ANALISA EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 52681805220248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 28-04-2025) É o que se tem, na casuística; nada a agregar, evitada a indesejável repetição. Ante o exposto , com fulcro no CPC, art. 932, III, não conheço do presente agravo interno, porquanto inadmissível. Int.-se. Dil. devidas

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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil e outros x Francisca Tisott Velausen

ID: 292786459

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5069235-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Polo Passivo:

FRANCISCA TISOTT VELAUSEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO DA SILVA PERFEITO

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ALINE BIASUZ SUAREZ KAROW

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Agravo de Instrumento Nº 5069235-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO B… Agravo de Instrumento Nº 5069235-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : PEDRO DA SILVA PERFEITO (OAB RJ184470) AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : PEDRO DA SILVA PERFEITO (OAB RJ184470) AGRAVADO : FRANCISCA TISOTT VELAUSEN ADVOGADO(A) : ALINE BIASUZ SUAREZ KAROW (OAB RS063062) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DO CÁLCULO EXECUTADO. perda do objeto 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. 2) Anteriormente a este, a parte agravante interpôs outro agravo de instrumento tombado sob nº 5318114- 76.2024.8.21.7000, onde discute a mesma matéria, qual seja o excesso de penhora, sob afirmação de que os cálculos apresentados deixaram de considerar os valores depositados, bem como a incidência de multa e honorários de forma indevida. 3) Assim, tendo sido julgado o recurso anterior, reconhecendo que as questões ora apontadas pela parte já tiveram solução definitiva nos autos, o presente recurso se mostra prejudicado, ante a perda de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença rejeitou a impugnação apresentada. Em suas razões alega que, apesar de apontado o equívoco ocorrido no cálculo apresentado pela exequente, foi determinado o pagamento pela agravante, o que foi realizado, entretanto, o Juízo entendeu que o pagamento não foi integralmente realizado, determinando nova intimação para o pagamento do saldo remanescente, sob pena de penhora dos valores via sistema URCAJUD, ensejando na interposição do Agravo de Instrumento nº 5318114- 76.2024.8.21.7000, pendente de julgamento. Aduz que, diante da ausência de efeito suspensivo no referido agravo de instrumento, os valores foram bloqueados pelo sistema URCAJUD, tendo a agravante, por sua vez, apresentado impugnação à penhora, a qual não foi acolhida pelo Juízo. Alega que, apesar da decisão proferida, os valores apresentados pela parte agravada na demanda promovem sim a apuração da multa e dos honorários antes de deduzido o depósito judicial, gerando a majoração indevida do débito da Entidade. Postula, assim, o provimento do agravo de instrumento, a fim que seja comprovado o excesso na penhora ocorrida nos autos originários. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos vieram-me conclusos em 28/04/2025. É o relatório. II - DECISÃO Trata-se, consoante sumário relatório, de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença rejeitou a impugnação apresentada. Entretanto, verifica-se que há questão prejudicial à análise do mérito do presente recurso. Com efeito, anteriormente a este a parte agravante interpôs outro agravo de instrumento tombado sob nº 5318114- 76.2024.8.21.7000, onde discute a mesma matéria, qual seja o excesso de penhora, sob afirmação de que os cálculos apresentados deixaram de considerar os valores depositados em Evento 89, bem como a incidência de multa e honorários de forma indevida. Tal recurso restou assim decidido, sic: "... A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 24, PET1), sob o argumento de haver excesso de execução relativo à correção monetária e aos honorários advocatícios. Apontou o valor incontroverso de R$ 57.303,48 (...). Sobreveio sentença que julgou improcedente a impugnação, reconhecendo a existência de crédito em favor da exequente no valor de R$ 14.287,29 (...) atualizável pelos mesmos critérios utilizados e com incidência da multa e dos honorários do cumprimento de sentença, com amparo no art. 523, § 1º, do CPC evento 56, DOC1 . Devidamente intimada para pagamento, a ora agravante alega equívoco na apuração dos juros de mora incidentes sobre as diferenças devidas e postula a retificação dos cálculos da exequente. A decisão agravada é do seguinte teor, sic: “1. REJEITO a manifestação da executada no Evento 90.1, pois poderia ter juntado planilha descriminada e atualizada a justificar o valor 90.2, o qual evidentemente está em dissonância à decisão proferida pelo Juízo no Evento 56.1 que reconheceu a existência de saldo de R$ 14.287,29 (quatorze mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), a ser corrigido na forma da decisão, acrescido de honorários da impugnação e dos consectários legais do art. 523, § 1º do CPC, pois o pagamento efetuado pela executada no Evento 24.1 foi parcial. Dessa forma, descabe a apresentação de novo parecer técnico para discutir indíces e valores para atualização, pois expressamente previsto na sentença, mantida em sede recursal, não tendo a executada realizado o depósito da quantia quando intimada no Evento 84. 2. Não realizado o pagamento, remeto os autos à URCAJUD. 3. Havendo impugnação pela parte executada, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, tornando os autos conclusos com urgência.” Nas razões de agravo, a agravante alega que a decisão merece reforma tendo em vista que a petição se limitou a pleitear pela juntada de cálculo justificando o débito exequendo em R$ 37.989,59 (...), visto que apresentado sem qualquer justificativa. Aduz ser obrigação da agravada em atualizar adequadamente o débito exequendo, podendo tal apuração sofrer impugnação pela ora agravante. Pois bem. Importa referir que, a parte agravante interpôs, anteriormente a este recurso, o agravo de instrumento nº 5026560-78.2023.8.21.7000/RS, através do qual busca discutir os critérios de correção do cálculo apresentado pela exequente, ora agravada. Tal recurso restou desprovido, nos seguintes termos, sic: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE ERRO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. ÔNUS DO DEVEDOR. DEPÓSITO COM FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ARTIGO 523 DO CPC. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que julgou improcedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2) A recorrente não demonstrou a efetiva incorreção do cálculo apresentado pela credora, mormente diante da afirmação do juízo a quo no sentido de " (...) o índice de correção monetária utilizado é o mesmo utilizado pela impugnante (...)". Incumbia a entidade ré demonstrar de forma fundamentada, neste agravo, que o cálculo apresentado pela parte exequente não obedece os ditamos do título executivo judicial. No entanto, limitou-se a recorrente a reprisar os mesmos argumentos sem fundamento deduzidos na origem, circunstância que conduz ao desprovimento da irresignação. 3) Por outro lado, consabido que o depósito judicial realizado com fins de garantia do juízo, e não com o objetivo de pagamento da obrigação, não possui o condão de afastar a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios do artigo 523 do CPC sobre a totalidade do débito. 4) In casu, a própria entidade devedora mencionou na impugnação que o depósito realizada tinha como objeto garantir o juízo para permitir o oferecimento da impugnação, além de ter postulado o recebimento da impugnação com efeito suspensivo, objetivando, por evidente, que a quantia depositada não fosse levantada pela parte credora, conduta evidentemente incompatível com a intenção de pagamento. 5) Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. A respeito do erro de cálculo, cabe referir que pode ser objeto de correção de ofício ou por provocação da parte a qualquer tempo para a adequação ao posto no título judicial, não havendo a incidência, ao caso, da preclusão, uma vez que resta necessário, nestas circunstâncias, um exame mais minucioso do juízo acerca do argumento. Nesse sentido, já se manifestou o egrégio STJ, sic: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÁLCULOS ELABORADOS NO LAUDO PERICIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. "O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, consistente no erro de cálculo evidente, circunstância absolutamente diferente da definição judicial acerca dos critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença, os quais, sim, são passíveis de preclusão, caso não impugnados oportunamente.". (AgInt nos EDcl no AREsp 1581734/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1640322/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 24/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. No mais, o acórdão é claro em asseverar que o pedido de aplicação do art. 1º-F da Lei 11.960/2009 "não foi aduzido na impugnação, nem na decisão agravada", razão pela qual se caracterizou inovação recursal direcionada a contornar preclusão consumativa. Contrariar tal constatação pretoriana implica reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Além disso, a própria parte, no Apelo Nobre, afirma que, no processo de origem, verbis, "apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, mas naquela oportunidade não impugnou a taxa de juros aplicada no cálculo do crédito exequendo, que foi de 1% ao mês", e que somente o fez por meio de Agravo de Instrumento (fls. 105-106, e-STJ, grifos acrescidos). 5. É abundante a jurisprudência do STJ ratificando a existência de preclusão quando o devedor não impugna no momento processual adequado. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 6. "O erro de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora" (EDcl no AgRg no REsp 1.175.999/PR, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). Outros precedentes: AgRg no REsp 1.180.482/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27/6/2014; e AgRg no AREsp 260.891/CE, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/2/2014". (AgRg no REsp 1.314.811/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 11/11/2014). 7. "É importante ressaltar ainda que não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior" (REsp 1.783.281/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019). 8. Ao contrário da alegação da parte, matérias de ordem pública precisam igualmente de prequestionamento, o que não se confunde com - muito menos anula - a possibilidade de arguição em qualquer grau e instância judicial. Precedentes do STJ. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1762416/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. AFERIÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DAS ASTREINTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 3. O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético, não constituindo erro de cálculo a adoção de termo inicial da multa cominatória diverso daquele que a parte entende ser o mais correto. (...) (REsp 1881709/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 04/12/2020) (grifei) Embora as alegações do recorrente, no caso concreto, descabe a rediscussão da questão, tendo em vista que já houve o trânsito em julgado no feito a respeito dos parâmetros do cálculo, inclusive sobre os temas ora trazidos pela parte agravante. Assim, as questões versadas no presente recurso estão cobertas pela coisa julgada, não havendo se falar em rediscussão da matéria. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligência legais." Desta feita, resta prejudicado o exame do presente agravo de instrumento, ante a evidente perda do objeto. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto . Intime-se. Diligências legais.

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Rubens Garcia Escobar x Fabio Luis Correa Dos Santos

ID: 312158704

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5362444-61.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GARCIA ESCOBAR

Polo Passivo:

FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS

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SILVIO MASCARELLO SENRRA

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THAIS FIGUEIRÓ FERNANDES MONTEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5362444-61.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : RUBENS GARCIA ESCOBAR ADVOGADO(A) : THA… Agravo de Instrumento Nº 5362444-61.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : RUBENS GARCIA ESCOBAR ADVOGADO(A) : THAIS FIGUEIRÓ FERNANDES MONTEIRO (OAB RS041872) AGRAVADO : FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SILVIO MASCARELLO SENRRA (OAB RS125904) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AVERBAÇÃO DE HIPOTECA DECORRENTE DE ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de interdito proibitório, que deferiu medida liminar proibindo o agravante de praticar atos que ameaçassem a posse do imóvel objeto de lide. O agravante sustenta ausência dos requisitos legais do interdito proibitório e má-fé do agravado na aquisição do imóvel. Postula a revogação da liminar. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo. O agravado, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão, por estarem presentes os pressupostos legais. O juízo de origem prestou informações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais do artigo 567 do Código de Processo Civil para a concessão da medida liminar em ação de interdito proibitório. III. RAZÕES DE DECIDIR A medida liminar em ação de interdito proibitório exige a comprovação da posse pelo autor e o justo receio de ser molestado, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos (contrato de compra e venda, comprovantes de consumo, declaração de testemunha e contrato com empresa de vigilância) comprovam a posse legítima do agravado sobre o imóvel. A existência de averbação de hipoteca decorrente de fraude (estelionato), confirmada em inquérito policial, configura ameaça concreta à posse, justificando a concessão da liminar para proteger o bem. A jurisprudência do TJRS reconhece o caráter preventivo do interdito proibitório e admite a sua concessão liminar em situações de posse legítima com ameaça plausível de turbação ou esbulho. Não se constata qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma em sede de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A presença de posse legítima, comprovada documentalmente, e a existência de ameaça caracterizada por averbação de hipoteca decorrente de fraude justificam a concessão de medida liminar em ação de interdito proibitório. O interdito proibitório tem natureza preventiva e deve ser concedido quando configurado justo receio de turbação ou esbulho da posse, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil. A averbação de ônus real fundado em ato ilícito pode configurar ameaça suficiente à posse, legitimando a concessão de tutela inibitória liminar. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 231, inciso VI; 292; 300; 564; 567. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5006379-85.2025.8.21.7000, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 27.03.2025; TJRS, AI nº 5113034-18.2024.8.21.7000, Rel. Des. Newton Fabrício, j. 28.08.2024; TJRS, AI nº 5059449-85.2023.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 19.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Reconstituo a partir do despacho de recebimento do atual agravo de instrumento ( evento 6, DESPADEC1 ): RUBENS GARCIA ESCOBAR interpõe agravo de instrumento à decisão do juízo competente que, nos autos da ação de interdito proibitório cumulada com pedido liminar que lhe move FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS , assim determinou (Evento 34 dos autos originários): 1. Evento 20 - A contestação apresentada no evento 17 não é intempestiva. E isso porque a citação ocorreu por carta precatória. Logo, o prazo para contestar somente começaria a ocorrer com a juntada da mesma aos autos, nos termos do artigo 231, VI, do CPC, o que não ocorreu até o momento. 2. Intime-se a parte autora para atribuir o valor correto à causa, observando-se as regras previstas no artigo 292 do CPC. Deverá, ainda, recolher as custas proporcionais. 3. Considerando que os fatos são totalmente controvertidos, mantenho, por ora, a decisão do evento 6. 4. Defiro a expedição da certidão postulada no evento 33. 5. Quanto às provas, as partes deverão informar acerca do interesse, de forma clara e, em caso positivo, deverão especificá-las, justificando a pertinência e relevância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. No silêncio, ou em não havendo mais provas a serem produzidas, voltem conclusos para julgamento. Alega o agravante, em síntese, a inexistência de preenchimento dos requisitos legais para o interdito proibitório, por não haver ameaça concreta à posse do agravado, o qual, ademais, caracteriza-se como possuidor de má-fé, na medida em que assumiu os riscos inerentes à aquisição de um imóvel onerado por garantia hipotecária. Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a revogação da medida liminar. Recebo o agravo de instrumento para aperfeiçoamento das alegações e provas, sem a concessão de efeito suspensivo diante da necessidade de ouvir a parte contrária antes de decidir. Solicito informações ao juízo competente, se as tiver além dos fatos e fundamentos da decisão agravada, e mando que se intime para contrarrazões na forma da lei. Comunique-se. Intime-se. Em contrarrazões, refere o agravado que a decisão recorrida reconheceu a presença dos requisitos do artigo 567 do Código de Processo Civil, deferindo a liminar para proibir o agravante de praticar atos que ameaçassem a posse do imóvel objeto do interdito proibitório, decisão que encontra-se amplamente fundamentada em provas robustas, que confirmam a posse legítima do agravado e o justo receio de turbação. Requer, assim, o desprovimento do recurso ( evento 14, CONTRAZ1 ). O juízo prestou as informações ( evento 17, OFIC1 ). É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A decisão agravada mantém-se pelos seus próprios fundamentos, notadamente aqueles contidos na decisão que deferiu a medida pleiteiada ( evento 6, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de medida liminar ajuizada por FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS em face de RUBENS GARCIA ESCOBAR . Aduz, em breve síntese, que em janeiro de 2014 adquiriu de Pedro Celso Frohlich, por meio de contrato de compra e venda, o imóvel localizado na Avenida Riograndense de Letras, nº 353, Balneário Mariluz, em Imbé. O vendedor, que havia sido vítima de estelionato praticado pelo requerido, deu em garantia hipotecária referido imóvel e, muito embora totalmente nula a hipoteca, por ter origem no crime de estelionato, está se sentindo ameaçado em sua posse, na medida em que a hipoteca foi averbada na matrícula do bem. Requer, em liminar, a expedição de mandado proibitório em seu favor e contra o requerido. É o breve relatório. Decido. 2. O contrato de compra e venda, juntado com a inicial ( evento 1, CONTR3 ), comprova a aquisição do imóvel em janeiro de 214 e, desde lá, o autor mantém a posse do bem, conforme demonstram os contratos com as concessionárias de energia elétrica e água e as faturas ( evento 1, CONTR11 ; evento 1, CONTR12 ; evento 1, END16 ; evento 1, END17 ). Além disso, a versão de que exerce a posse é corroboradoa pela declaração da testemunha Jaime Leal Benetti e pela empresa de vigilância ( evento 1, DECL15 ; evento 1, CONTR21 ). Mais. A cópia do inquérito policial - juntada ( evento 1, INQ8 ; evento 1, AP-INQPOL9 ) - confirma que a pessoa que lhe vendeu o bem foi vítima de estelionato praticada pelo demandado, quando deu alguns bens seus em hipoteca, incluindo o imóvel do autor. Diante destas circunstâncias, o fato de constar na matrícula do imóvel, a averbação da hipoteca, caracteriza ameaça à perda da posse pelo autor, justificando o deferimento da liminar. 3. Assim, estando preenchidos os requisitos do artigo 567 do CPC, defiro a medida pleiteada, no sentido de PROIBIR o demandado de praticar qualquer ameaça à posse do autor, em relação ao imóvel localizado na Avenida Riograndense de Letras, nº 353, Balneário Mariluz, em Imbé., na Cidade de Imbé/RS, do qual a autor é possuidor, mantendo-o na posse do bem. Expedir mandado proibitório, com urgência. 4. Efetivada a medida, cite-se, nos cinco (05) dias subsequentes no máximo, o representante legal da requerida, para contestar a ação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 334 do CPC. Intime-se. DL. Como se vê, é indiscutível o preenchimento dos requisitos do artigo 567 do Código de Processo Civil, o que justifica o deferimento da medida pleiteada, a fim de proibir o agravante de praticar atos de ameaça à posse do agravado em relação ao imóvel objeto da lide, considerando que a pessoa que vendeu o bem foi vítima de estelionato praticado pelo agravante. Relaciono precedentes em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO . CARACTERIZADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 567 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, SOBRETUDO ATÉ MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50063798520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO . PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 567 DO CPC E 1.210 DO CC. LIMINAR. DEFERIMENTO MANTIDO. CABE REGISTRAR QUE O INTERDITO PROIBITÓRIO NÃO VISA A OBTER OU MANTER A POSSE DO BEM, MAS A UMA ORDEM JUDICIAL PARA IMPEDIR A SUA VIOLAÇÃO. O INTERDITO PROIBITÓRIO É UM INSTRUMENTO JURÍDICO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO, CUJO ESCOPO É GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DESTES, EVITANDO-SE CONFLITOS MAIS GRAVES. O INTERDITO PROIBITÓRIO SE DIFERENCIA DAS OUTRAS AÇÕES POSSESSÓRIAS PELO SEU CARÁTER PREVENTIVO E INIBITÓRIO, ENQUANTO QUE, NA REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE, O OBJETIVO É RESTAURAR OU CONSERVAR A POSSE QUE JÁ FOI LESADA. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, LOGROU COMPROVAR O FUNDADO RECEIO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO TURBATIVO OU ESPOLIATIVO À SUA POSSE, DE PARTE DOS RÉUS, EM RELAÇÃO AO LOTE N.º 240, MATRICULADO SOB O N.º 25.446, LIVRO N.° 02, DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FREDERICO WESTPHALEN. ALÉM DISSO, LOCALIZANDO-SE O LOTE N.º 240 PRÓXIMO DOS LOTES DE PROPRIEDADE DO AUTOR, JÁ INVADIDOS, FICA NÍTIDA A POSSIBILIDADE DE INVASÃO DESTE. AGRAVO DE INSTURMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51130341820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS) AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO . MEDIDA LIMINAR DEFERIDA . MANUTENÇÃO. CONSOANTE PREVÊ O ARTIGO 567 DO CC, A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO OBJETIVA ASSEGURAR A POSSE DO BEM AO POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE DO BEM, ÂMBITO EM QUE DEVERÁ COMPROVAR A SUA POSSE ATUAL E A AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU DE ESBULHO POR PARTE DO RÉU. NO CASO, AS PROVAS CARREADAS AO PROCESSO ORIGINÁRIO CONFORTAM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO REGULAR DO FEITO, QUE DEVE SER FEITA NA ORIGEM, E NÃO NO TRÂMITE DO PRESENTE AGRAVO, A FIM DE APURAR AS DIVERGÊNCIAS APONTADAS E QUE NÃO CONFEREM UM JUÍZO MINIMAMENTE SEGURO ACERCA DA VERSÃO TRAZIDA PELO AUTOR-AGRAVADO NA INICIAL, PARA FINS DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50594498520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024) Nesses termos, justifica-se a manutenção da decisão agravada que deferiu a medida liminar de interdito proibitório, porque presentes os pressupostos do artigo 567 do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5137232-85.2025.8.21.7000

ID: 282230341

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137232-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OZIAS ILHA TORMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS LUCAS DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5137232-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : OZIAS ILHA TORMES ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5137232-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : OZIAS ILHA TORMES ADVOGADO(A) : VINICIUS LUCAS DE SOUZA (OAB DF063111) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. A presunção da declaração de pobreza é relativa, cedendo frente à verificação de possibilidade da parte arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Caso em que os rendimentos da postulante são incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. Gratuidade judiciária não concedida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado OZIAS ILHA TORMES em face de decisão na demanda em que contende BANCO DO BRASIL S/A, deliberação que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária postulado. Em suas razões, a parte agravante sustenta não possuir rendimentos suficientes para arcar com as despesas do processo, defendendo fazer jus, com isso, à concessão da assistência judiciária gratuita. Discorre que seu rendimento líquido é modesto. Pede a reforma da decisão que lhe indeferiu a benesse. Pugna pelo acolhimento da inconformidade. É o relatório. Decido . O recurso não prospera. De pronto, em que pese já tenha posicionado no sentido de que à concessão do benefício da gratuidade judiciária basta a afirmação de a parte estar impossibilitada de atender às custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, inexiste vedação a que o Juiz da causa determine seja comprovada a alegação posta, a qual não se reveste de caráter absoluto. É de se sinalizar que a presunção da declaração de pobreza é relativa, cedendo frente à verificação de possibilidade da parte arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A tanto, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, firme no sentido de que "a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário" (AgInt no AREsp 632.890/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). (...) (AgInt no AREsp 1555700/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. (...) 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1708654/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 26/08/2019) De igual sorte, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2°, outorga ao magistrado o poder de requisitar à parte postulante a comprovação da efetiva necessidade da concessão do benefício: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido manifestou-se já a doutrina: • § 2.º: 5. Ônus da prova e presunção relativa. O dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) • 6. Afirmação da parte. A CF 5.º LXXIV , que garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogara a LAJ 4 .º e também não interfere neste CPC 99 . Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária . Essa alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (...) • 7. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. • 8. Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. 1 Na espécie, é de se observar que o postulante qualifica-se como policial militar reformado, anexando comprovante de rendimentos relativo ao exercício de 2023 ( 8.3 ) que dá conta de ter recebido a importância de R$ 178.940,28, ou seja, de R$ 14.911,69 por mês, equivalente a mais de 11 salários mínimos mensais. Aqui, a renda da parte encontra-se em patamar superior àquela a qual adoto para a concessão do benefício da gratuidade judiciária sem maiores perquirições, de 05 (cinco) salários mínimos brutos mensais, a teor do disposto pela 9ª Conclusão do Centro de Estudos Jurídicos deste Tribunal de Justiça, que consta: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. E o autor foi intimado para trazer cópia de declaração de Imposto de Renda ( 10.1 ), deixando de acostar o referido documento, com os bens e direitos. De outra, a referência da parte de que há desconto mensal significativo a título de empréstimos realizados não deve servir como motivo à concessão da AJG, considerando que os financiamentos foram realizados em proveito da parte, recebendo esta os valores em sua conta para utilização, tendo que arcar com o pagamento das parcelas mensais como contraprestação pelos mútuos firmados. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO.(...) 3. Eventual endividamento, decorrente da contratação de empréstimos consignados, financiamentos e descontos decorrentes de pensão alimentícia, não pode ser confundido com a insuficiência de recursos daqueles que auferem renda inferior a cinco salários mínimos a autorizar a concessão da gratuidade da justiça. Indeferimento do benefício mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51400642820248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 03-06-2024) De mais a mais, tem-se que o demandante não trouxe comprovação de qualquer despesa extraordinária que pudesse ser tida como determinante a lhe reduzir os ganhos de forma contínua e impossibilitá-lo de atender as custas processuais, a embasar o seu pedido de assistência judiciári a gratuita formulado. “Ora”, a gratuidade judiciária deve ser voltada àquelas pessoas cuja necessidade se mostre latente, com o prejuízo do próprio sustento a fim de que as despesas do processo não lhe permitam arcar com os gastos ordinários do cotidiano, questão que não se apresenta nestes autos, pois a parte possui renda para subsistência básica. Assim, o que se tem é a circunstância de a parte agravante não se enquadrar no conceito de necessitado, cumprindo sublinhar, novamente, que a declaração de pobreza formula presunção apenas relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido com base no § 2° do art. 99 do Código de Processo Civil. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . (...) Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. No caso vertente, da análise da documentação acostada, verifica-se através da declaração do imposto de renda ano-calendário 2018, exercício 2019, que embora o agravante aufira rendimentos mensais módicos (cerca de R$ 2.426,92), possui dois automóveis, ações, uma aplicação financeira de R$51.000,00 além de uma conta poupança de R$ 42.061,79(...), situação financeira incompatível com a alegada insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Logo, sem embargo, vislumbra-se que a prova coligida não demonstra a necessidade da gratuidade perseguida pelo agravante ex vi dos artigos 98 e 99 do CPC, pelo que imperiosa a manutenção da decisão singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO VIA MONOCRATICA.( Agravo de Instrumento , Nº 70083546028, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 16-03-2020) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa. Por isso, o Magistrado de primeiro grau pode determinar a comprovação dos rendimentos da parte para melhor análise do pedido. No caso, a declaração do imposto de renda atesta que o agravante não pode ser enquadrado na condição de necessitado, eis que possui considerável patrimônio, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Manutenção do indeferimento. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 70083318782, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 04-12-2019) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, restou demonstrado no contexto probatório que ora se apresenta, em especial, por meio da declaração de imposto de renda (IRPF) que o agravante possui renda e patrimônio que não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Portanto, conclui-se que o agravante possui condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, razão pela qual descabe a concessão do benefício da justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70083291187, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-11-2019) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. A concessão do beneplácito da assistência gratuita não dispensa a possibilidade do juiz perquirir sobre as condições do postulante. No caso concreto, os rendimentos indicados através do documento de declaração de bens e renda entregue ao fisco, são incompatíveis com a condição de necessitado preceituado pela lei específica. Precedentes da Corte. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70083053603, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 17-10-2019) Isso posto , nego provimento ao Agravo de Instrumento. Intime-se. Comunique-se. Diligências. 1 . Comentários ao código de processo civil [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, coordenadores. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

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