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Processo nº 5045114-88.2025.4.04.7100

ID: 331721315

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045114-88.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MOREIRA GONÇALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045114-88.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANA MARIA MOREIRA GONÇALVES ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Inclua… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045114-88.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANA MARIA MOREIRA GONÇALVES ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Inclua-se na autuação Paese, Ferreira & Advogados Associados, CNPJ nº 02.817.762/0001-00. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, face à declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos anexados ao evento 1. Anote-se. Tendo em vista o documento juntado no ev. 1 RG7, comprovando que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, defiro a prioridade de tramitação , nos termos do art. 1048, I, do CPC. Anote-se. Intime-se a parte exequente a que emende a inicial, esclarecendo acerca da possível prevenção/litispendência/coisa julgada em relação ao processo 50173471720214047100 identificado na análise de prevenção. Inexistindo prevenção/litispendência/coisa julgada, e ncaminhe-se os autos ao CEJUSCON para cumprimento do fluxo da Portaria Conjunta do Sistema de Conciliação , Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais e Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região nº 14/2021, com intimação da União para que se manifeste sobre o interesse na apresentação de proposta nos autos. Não havendo interesse de qualquer das partes pela via autocompositiva, deverá ser lançada intimação da União para impugnar nos seguintes termos: Obrigação de Pagar Intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos , impugnar a execução , nos termos do artigo 535 do CPC. Honorários Advocatícios sobre créditos decorrentes de título judicial coletivo pagos por RPV Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC prevê o seguinte: a) no § 1º: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" ; b) no §7º: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” . Ao analisar a matéria, o STJ fixou a seguinte tese ao apreciar o Tema 1.190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ocorre que o presente caso trata de cumprimento individual título judicial coletivo, com entendimento pacificado no STJ pelo cabimento de honorários advocatícios, ainda que não impugnado, independentemente de o pagamento dar-se por meio de RPV ou precatório. Neste sentido, o STJ julgou o Tema 973, tendo a Corte Especial definido a seguinte tese: O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) A ratio decidendi que orientou o julgamento do Tema 973, manifestada na ementa do acórdão proferido no REsp 1648238, abaixo transcrito, trata o cumprimento individual de título coletivo como um processo novo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.) Trata-se, pois, de situação diversa daquela tratada no Tema 1.190, que uniformizou a disciplina dos honorários incidentes na etapa de cumprimento do título formado em processo individual, aplicando o disposto no art. 85, § 7º, do CPC também à hipótese de pagamento sujeita a RPV. Assim, em se tratando cumprimento individual de título judicial coletivo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (art.85, § 3º, I, do CPC), independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, salientando, contudo, que caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, §3º, CPC). Apresentada impugnação sobre a integralidade do valor executado, os valores somente serão requisitados após a sua decisão definitiva. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, ofereça resposta à impugnação e apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, §4º, CPC): - Vinda a informação, expeça-se requisição de pagamento. - Caso contrário, enquanto não atendida a intimação, ainda que requerido novo prazo, o processo ficará suspenso aguardando o julgamento da impugnação ou a juntada da referida planilha. Requisição de Pagamento A planilha que instruirá a requisição de pagamento a ser expedida neste processo deverá indicar as seguintes informações, nos termos da Resolução CJF nº. 458/2017: - Beneficiários dos Valores: considerando que o pagamento da requisição ocorrerá em conta no nome do beneficiário que for indicado na requisição de pagamento, a planilha deverá individualizar o destinatário de cada valor (principais, honorários advocatícios, custas) e, sendo o caso de divisão em quotas-partes, a discriminação dos respectivos beneficiários, CPF/CNPJ e valores; - Discriminação dos valores de principal corrigido e de juros: a planilha deverá discriminar os valores do principal corrigido e dos juros, individualizados por beneficiário, inclusive quando se tratar de quantias de honorários (sucumbenciais e/ou contratuais); - Percentual dos juros de mora: deverá, ainda, discriminar o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo, a fim de que o pagamento contemple a atualização inclusive destes consectário desde a data do cálculo até a inscrição do requisitório; - Portador de doença grave: a prioridade de pagamento ao portador de doença grave deverá ser requerida com a comprovação da doença na forma do art. 14 da Resolução supracitada, que assim considera "os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas graves pelo juízo da execução, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação."; - Sociedade de Advogados: havendo interesse na requisição de honorários à sociedade de advogados, quando esta não figurou na procuração/substabelecimentos (para honorários advocatícios de sucumbência) ou no contrato de honorários (em relação aos honorários contratuais), deverá comprovar sua qualidade de sócio da referida sociedade, nos termos do art. 85, § 15, do CPC; - Cessão de crédito: havendo cessão de crédito, nos termos do art. 20 da Resolução supracitada, "[...] a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato [de cessão de crédito] antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução." . - Honorários contratuais: os honorários contratuais serão destacados se apresentada planilha de cálculo e contrato antes da elaboração da requisição; - Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA: caso os valores a serem requisitados estejam submetidos à tributação mais benéfica ao contribuinte na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, o exequente deverá fornecer os seguintes dados para instruir a requisição: a) Precatório: a.1) número de meses (NM); a.2) valor das deduções da base de cálculo. b) Requisição de Pequeno Valor: b.1) número de meses (NM) do exercício corrente; b.2) número de meses (NM) de exercícios anteriores; b.3) valor das deduções da base de cálculo; b.4) valor do exercício corrente; b.5) valor de exercícios anteriores. - Contribuição previdenciária (PSS): sendo o caso de retenção da contribuição previdenciária, esta deverá ser indicada na planilha que instruirá a requisição de pagamento, com a indicação do órgão pagador do servidor público e da sua situação funcional (ativo, inativo ou pensionista). - Processamento da requisição: expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em 05 (cinco) dias úteis. a) Não havendo oposição, voltem para transmissão e aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) Após o depósito, intime-se o exequente para efetuar o levantamento dos valores e, havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Caso contrário, intime-se o exequente ainda para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decisão Definitiva da Impugnação Preclusa a decisão definitiva da impugnação que declarar a extinção da execução, dê-se baixa. Nas demais situações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias úteis sobre o prosseguimento da execução, devendo a parte credora, no caso de eventual crédito em seu favor, apresentar planilha de cálculo para instruir requisição de pagamento. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Apresentada a planilha, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para despacho. Satisfação do Crédito Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Intimem-se.

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Nureyev Ferreira Rodrigues x Diretor-Presidente - Hospital De Clínicas De Porto Alegre - Porto Alegre e outros

ID: 306451060

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019700-88.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NUREYEV FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DIRETOR-PRESIDENTE - HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA FONTANA

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LAGUNA ADVOCACIA

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MARCOS LAGUNA PEREIRA

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MAURO ALMEIDA DE BARROS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019700-88.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : NUREYEV FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIA FONTANA (OAB RS123133) ADVOGADO(A) : MARCOS LAGUNA PEREIRA IMPETRADO : Diretor-Presid… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019700-88.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : NUREYEV FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIA FONTANA (OAB RS123133) ADVOGADO(A) : MARCOS LAGUNA PEREIRA IMPETRADO : Diretor-Presidente - HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - Porto Alegre ADVOGADO(A) : MAURO ALMEIDA DE BARROS (OAB RS037401) INTERESSADO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NUREYEV FERREIRA RODRIGUES em face de ato atribuído ao Sr. Diretor-Presidente - HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - Porto Alegre , objetivando, em sede liminar, seja determinado à autoridade coatora que "...assegure a admissão, a contratação, a posse e o exercício do impetrante no cargo / emprego público de 'ASSISTENTE I (ASSISTENTE DE PESQUISA EM BIOINFORMÁTICA)' junto ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) (Edital nº 07/2023, PS 49), adotando as providências e editando os atos administrativos apropriados e necessários para tal, em medida a vigorar até o trânsito em julgado do presente writ;" ( evento 1, INIC1, p. 20 ). Narrou ter sido aprovado em primeiro lugar no processo seletivo regido pelo edital n.º 07/2023, para o cargo de Assistente de Pesquisa em Bioinformática, sendo convocado para apresentar os documentos comprobatórios da escolaridade necessária para a admissão. Disse que, embora não possuísse bacharelado em um dos cursos exigidos (tais como ciências biológicas), possuía licenciatura em ciências (habilitação em biologia), além de mestrado em biologia celular e molecular e doutorado em ciências (genética e biologia molecular), o que não se mostrou suficiente para que lhe fosse dada posse no cargo. Referiu, ainda, ter desenvolvido três estágios em nível de pós-doutorado. Defendeu que sua formação foi voltada à pesquisa, na mesma área de conhecimento e de atuação do cargo em questão, e que o óbice oposto pela administração à sua nomeação revelar-se-ia formalista e burocrático, visto possuir formação superior à exigida. Discorreu acerca dos fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão, frisando possuir formação superior àquela exigida pelo edital e mencionando decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária. A inicial veio acompanhada de documentos. Intimado a emendar a inicial, adequando o valor atribuído à causa e apresentando documentação comprobatória de seu direito ao benefício da AJG, o impetrante atendeu satisfatoriamente a determinação judicial. Deferido benefício da gratuidade judiciária à parte impetrante ( evento 9 ). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações ( evento 13, INF_MSEG2 ). Argumentou que o impetrante possui formação em licenciatura em Biologia, não em bacharelado, como é exigido no edital, e que sua afirmação de que possui formação superior à exigida existiria apenas em sua subjetiva interpretação. Referiu que a diferença entre licenciatura e bacharelado residiria no foco da formação e nas áreas de atuação profissional: enquanto o bacharelado formaria profissionais para atuar no mercado de trabalho em áreas técnicas, científicas, artísticas ou administrativas, a licenciatura objetivaria formar profissionais para o magistério no ensino fundamental e médio. Requereu a isenção de custas e o beneplácito da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. Pedido de concessão do benefício de gratuidade judiciária ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Concedo o benefício da gratuidade judiciária ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, tendo em vista que os documentos que acompanham a as informações ( evento 13, DECLPOBRE4 ) demonstram a existência de prejuízo em patamar significativo no período imediatamente anterior à impetração do "writ" . A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. VENCIMENTOS/PROVENTOS DISTINTOS. TETO REMUNERATÓRIO. ABATE-TETO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 377). 1. A concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é perfeitamente admissível, desde que haja a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta a mera declaração de necessidade, elaborada unilateralmente pelo próprio interessado, pois não se lhe aplica a presunção prevista no § 3º do artigo 99 do CPC. Nessa perspectiva, faz jus o Hospital de Clínicas de Porto Alegre ao benefício, por se encontrar em situação de hipossuficiência financeira, que o impede de arcar com as despesas processuais. Embora seja empresa pública federal, com capital pertencente à União, o que - à primeira vista - deporia contra o alegado estado de necessidade, pelo menos a ponto inviabilizar a assunção dos encargos da demanda, com risco à própria subsistência, (1) restou demonstrada a sua difícil condição financeira, por meio de relatórios e demonstrações financeiras; (2) é notória a dificuldade que os estabelecimentos hospitalares que prestam serviços à coletividade no âmbito do Sistema Único de Saúde vem enfrentando pela reiterada demora no repasse de recursos públicos e sua insuficiência para o custeio das despesas, e (3) a pretensão à obtenção do benefício tem amparo no art. 98 do CPC e na súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal [teto constitucional], pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público (STF, RE n.º 612.975 submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 377). Como consectário lógico, os descontos procedimentos na remuneração do autor, a esse título, são ilegítimos, inclusive no período anterior à concessão de tutela de urgência, sendo devida a devolução dos respectivos valores. (TRF4, AC 5048555-58.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/03/2019) - Grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUI-DADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. EMPRESA PÚBLICA. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. DEFERIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula nº 481, pacificou o entendimento de que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, têm direito ao benefício da gratuidade judiciária, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção. No caso, a parte agravante comprovou a insuficiência econômica através da juntada dos seus balanços patrimoniais aos autos, os quais demonstram que os resultados dos anos de 2016 e 2017 foram negativos, fazendo jus à concessão do beneplácito postulado. (TRF4, AG 5016459-13.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/09/2018) - Grifou-se 2. Do pedido liminar. Quanto ao pedido liminar, é cediço que sua concessão, na via mandamental, pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. Inicialmente impende consignar que a intervenção judicial nas decisões proferidas pelas autoridades administrativas é medida excepcional, justificada em caso de evidente ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE BIOTECNOLOGIA E DE AGROTÓXICOS. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. EMBARGO, INTERDIÇÃO E APREENSÃO. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de anulação total ou parcial dos atos administrativos de fiscalização consistentes em embargo, interdição e apreensão emitidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), provenientes da decisão tomada em Processo Administrativo, no entender da empresa requerente, por estarem eivados de ilegalidades. 2. Os atos administrativos que contenham vícios de legalidade, podem ser invalidados pelo Judiciário ou pela própria Administração. 3. A Constituição fornece meios processuais que permitem levar ao Judiciário questionamentos sobre atos administrativos ilegais, como o mandado de segurança (art. 5º, inc. LXIX), a ação popular (art. 5º, inc. LXIII), a ação civil pública (art. 129, inc. III), e, sobretudo, o princípio que assegura o recurso ao Judiciário quando haja lesão ou ameaça ao direito do indivíduo, consagrado no art. 5º, inc. XXXV. 4. No caso concreto, contudo, como bem apontou o juízo "a quo" na sentença, não restaram comprovadas ilegalidades nos atos administrativos praticados pelos agentes de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), consistentes no embargo, interdição e apreensão na empresa requerente. 5. Desprovimento do apelo. (TRF4, AC 5001792-58.2011.4.04.7116, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 18/12/2017) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. UFRGS. AFASTAMENTO PARA PROGRAMA DE DOUTORADO. IRREGULARIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO ATO IMPUGNADO. 1. Depreende-se, dos elementos dos autos, que o Conselho da Unidade do Instituto de Letras elaborou manifestação amparado em informações que não correspondiam à realidade do processo administrativo. 2. Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato impugnado pela parte impetrante capaz de autorizar a intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo em comento. 3. Improvimento da apelação. (TRF4, AC 5054617-85.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 25/02/2016) No caso dos autos, verifica-se do instrumento de abertura do certame que os pré-requisitos para o acesso ao emprego de Assistente I (Assistente de Pesquisa em Bioinformática) são, além da aprovação no concurso, possuir bacharelado em Informática Biomédica, ou Bioinformática, ou Ciência da Computação, ou Ciências Biológicas, ou Matemática, ou Biomedicina, ou Biotecnologia, ou Farmácia, reconhecido pelo Ministério da Educação ( evento 1, EDITAL11, p. 08 ), sendo as atividades pertinentes ao cargo desenvolver, implementar e executar soluções para análise de dados ômicos e mineração de bases de dados; prestar consultorias e atendimentos em Bioinformática e Biologia Computacional, de forma a integrar as atividades de assistência, ensino e pesquisa junto à equipe multidisciplinar do Hospital de Clínicas ( evento 1, EDITAL11, p. 08 ). Assim, ao impetrante, classificado em primeiro lugar no processo seletivo e que colou grau em licenciatura em Ciências (com habilitação em Biologia - evento 1, DIPLOMA7, pp. 02-3 ), não foi possível dar seguimento ao processo de admissão ( evento 1, ANEXO15 ). Ocorre que, salvo engano, o entendimento administrativo apresenta evidente impropriedade, em razão de, a despeito de ter colado grau como licenciado em ciências com habilitação em biologia, e não na condição de bacharel em biologia, ter sido efetuada demonstrada titulação acadêmica complementar na mesma área de conhecimento, com a conclusão do mestrado em Biologia Celular e Molecular ( evento 1, DIPLOMA7, pp. 07-8 ) e do doutorado em Ciências (Genética e Biologia Molecular - evento 1, DIPLOMA7, pp. 11-2 ), hipótese em que, embora diversa a titulação superior inicialmente alcançada, resta claramente demonstrada titulação acadêmica evidentemente superior à exigida para a admissão no emprego postulado. Quanto a tal aspecto, cabe referir que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp n.º 1903883/CE, 1898186/CE e 1888049/CE, representativos do Tema n.º 1.094 de sua repercussão geral, firmou a seguinte tese jurídica: "O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional." Com base neste precedente, tenho que se mostra efetivamente desarrazoada a negativa de ingresso do impetrante no emprego público almejado, porquanto, como já referido, demonstrou possuir titulação acadêmica na mesma área, superior à graduação, não se justificando sua exclusão do certame. A jurisprudência no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região igualmente se inclina neste sentido, como bem demonstram as ementas a seguir transcritas: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA COLOCAÇÃO DO CERTAME. É cediço que o objetivo principal de todo concurso público é selecionar o candidato mais preparado para o exercício do cargo concorrido, sem frustrar o caráter competitivo do certame e a igualdade da disputa. A qualificação profissional para o cargo de professor de informática prevista no edital do concurso público foi atendida pelo candidato aprovado na primeira colocação, que, além de possuir graduação em matemática com licenciatura plena, é mestre em informática. A despeito da graduação em matemática não estar dentre as elencadas no edital do concurso, a administração deveria ter se manifestado desde a época da inscrição no certame. Se assim não procedeu, não pode o candidato regularmente aprovado ser prejudicado pela sua morosidade. Agravo de instrumento improvido. (TRF5, AI 2003.05.00.017124-7, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJU de 22/6/2004 - grifei) EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. POSSE. POSSIBILIDADE.O edital é a lei do concurso e vincula as decisões da Administração e os seus administrados. É o edital o instrumento que estipula de forma transparente as regras do certame e garante, assim, a observância aos princípios da isonomia e da legalidade. A jurisprudência do TRF-4 consolidou-se no sentido de que não se afigura razoável excluir candidato com qualificação superior à exigida no edital, tendo em vista que os requisitos de nível de escolaridade e de especialidade técnica têm por fundamento selecionar candidatos com formação acadêmica e capacidade para o exercício do cargo. (TRF4, AC 5002061-63.2016.404.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/02/2017 - grifei). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO E TECNOLÓGICO NA ÁREA DE INFORMÁTICA/ANÁLISE DE SISTEMAS E BANCO DE DADOS. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO PELO NÃO-ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE INGRESSO PARA O CARGO. LEI Nº 11.784/2008, ART. 113, INC. I. A Lei nº 11.784/2008 possibilitou o acesso ao cargo não apenas àqueles que possuam licenciatura plena, mas também aos que doutra forma legal possuam qualificação similar. Desse modo, o edital de concurso público não pode prever restrição de acesso ao cargo público não prevista em lei, em atenção ao Princípio da Legalidade e à Constituição da República. A autora comprovou possuir qualificação superior àquela que o curso de formação pedagógica exigido pelo réu poder-lhe-ia oferecer. (TRF4, APELREEX 5002209-78.2010.404.7105, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 12/06/2013) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ENSINO SUPERIOR. EDITAL. TITULAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. O requisito previsto em edital exige qualificação mínima do servidor a fim desempenhar de forma satisfatória as atribuições que lhe forem conferidas, o que não impede que o candidato que possua formação superior se habilite ao cargo. No caso, há total compatibilidade entre a titulação exigida pelo edital do concurso público e a apresentada pelo candidato. (TRF4 5007903-42.2012.404.7110, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 09/05/2013) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PARA POSSE. ESCOLARIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. 1. Não possuir licenciatura plena ou formação legal equivalente não retira do candidato a capacitação necessária para o exercício do cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico se ele, além de se tratar de professor de carreira, possui graduação, especialização e está em vias de obter título de mestre na área para a qual concorreu no concurso público. 2. Impedir, nesse caso, que o candidato seja empossado no cargo para o qual foi nomeado ao argumento de que não possui formação pedagógica implica ofensa ao princípio da razoabilidade. 3. A Corte Especial do STJ entende que inexiste qualquer direito à indenização, salários ou reflexos funcionais na carreira decorrente de nomeação tardia em cargo público em decorrência de decisão judicial. (TRF4, APELREEX 5002482-66.2010.404.7102, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 19/12/2012) Nessas condições, resta demonstrada a relevância dos fundamentos veiculados pela parte impetrante, o que autoriza a concessão da medida liminar pleiteada. De outra parte, o risco de ineficácia da medida decorre da possibilidade de, excluído do processo seletivo, o impetrante vir a não mais poder ser vinculado ao cargo pretendido, em razão da inexistência de vagas remanescentes. Ressalto, contudo, que a liminar ora deferida se resume ao afastamento do critério de escolaridade adotado como obstaculização para a contratação, com a determinação de continuidade do processo de admissão, inexistindo qualquer óbice para que venha a ser indeferido o ingresso do impetrante acaso verificado motivo diverso do ora analisado a impedir a contratação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar , para fins de determinar à autoridade impetrada que, afastado o óbice imposto quanto à formação acadêmica mínima do impetrante para o ingresso no cargo/emprego público de Assistente I (Assistente de Pesquisa em Bioinformática), dê prosseguimento ao processo de admissão, na forma das demais previsões editalícias. 3. Diligências. 3.1. Intimem-se, sendo a parte impetrada com urgência , para que dê cumprimento à presente decisão. 3.2. Dê-se ciência da presente impetração ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessadas para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da Lei n.º 12.016, de 2009. 3.3. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 3.4. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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Elisangela Machado Leal Cohen x Fundação Cesgranrio

ID: 308842213

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028333-88.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MACHADO LEAL COHEN

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028333-88.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELISANGELA MACHADO LEAL COHEN ADVOGADO(A) : IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB DF060845) RÉU : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028333-88.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELISANGELA MACHADO LEAL COHEN ADVOGADO(A) : IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB DF060845) RÉU : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual a autora postula a alteração da sua nota em quatro questões da prova objetiva do Concurso Público Nacional Unificado, promovido pela Fundação Cesgranrio, para o Bloco Temático 4 - Trabalho e Saúde do Servidor. Na inicial, a autora se insurge contras as respostas dadas pela Banca Examinadora para as questões 1 e 5 da manhã - tipo de gabarito 3 -, e 10 e 37 da tarde - tipo de gabarito 3. Alega que as "questões que apresentam erros grosseiros diante da existência de mais de uma alternativa correta, além de questões que exigiu (sic) dos candidatos conhecimentos que não estavam previstos no conteúdo programático do próprio edital" (petição inicial, p. 3). Como tutela provisória, requer: (...) a) a concessão, inaudita altera pars, da tutela de urgência para que a parte Autora possa prosseguir regularmente no certame, mediante o cômputo provisório da pontuação em sua nota final, garantindo-lhe a reserva de vaga, caso dentro das vagas imediatas ou que figure no cadastro de reserva, até o trânsito em julgado do presente feito. (petição inicial, p. 19) Atribui à causa p valor de R$1.000,00. Junta documentos (evento 1). Em despacho proferido no evento 5, DESPADEC1 , foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a contestação da parte ré. A União contestou no evento 9. A Fundação Cesgranrio juntou contestação ao evento 16. Na sequência, o processo veio concluso para decisão (evento 17). 1. Tutela provisória de urgência. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, em sede de repercussão geral (Tema 485), firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, reexaminando as respostas dadas e as notas atribuídas, considerando permitida, em caráter excepcional, a apreciação da compatibilidade do conteúdo das questões com as previsões do edital: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno. RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/04/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-125, divulg. 26/06/2015, public. 29/06/2015) O controle judicial é admissível, portanto, em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. É possível avaliar a conformidade das normas editalícias e da forma como foram aplicadas à legislação e aos princípios gerais do Direito, mas não é viável sindicar os critérios empregados pela Administração na avaliação concreta das provas prestadas. 2. Foge à competência do Poder Judiciário examinar - ou reexaminar - critérios adotados pela Administração na correção/avaliação de provas de concurso público, em nome da independência entre os poderes e mesmo da autonomia que a Constituição Federal e as leis conferem às instituições de ensino. 3. Apelação improvida. (TRF4, Quarta Turma. Apelação cível nº 5000483-65.2016.4.04.7200, Rel. Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, public. 29/11/2018) [grifou-se] Configura-se situação excepcional, também passível de apreciação, quando, a despeito da aplicação uniforme das avaliações a todos os candidatos, há abuso da prerrogativa de avaliá-los, isto é, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou quando indique o direcionamento de resposta da avaliação a determinada minoria de participantes do certame: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento deste pela comissão competente. Com efeito, não cabe ao juiz decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame . A pretensão deduzida em juízo está relacionada à participação do autor no exame Revalida, que lhe viabilizará o exercício profissional, não havendo se falar em julgamento extra petita, dada a amplitude do pedido formulado na inicial. Tampouco há perda de objeto da lide, porque, a despeito de não terem sido antecipados os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente, é possível lhe assegurar a realização da prova faltante em edição posterior ao certame de 2016. (TRF4, Quarta Turma. Pedido de efeito suspensivo à apelação nº 5007738-72.2018.4.04.0000, Rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, public. 12/07/2018) [grifou-se] No caso dos autos, da leitura da inicial, vê-se que os argumentos suscitados pela demandante não discutem, propriamente, a compatibilidade entre os conteúdos previstos no edital e aqueles cobrados na avaliação. Ela alega que as suas respostas estão corretas, cotejando-as com o espelho de correção divulgado, o que lhe garantiria a atribuição das notas respectivas. Nessa hipótese, entendo que somente se evidenciado erro teratológico na correção das respostas, ou incoerência patente , seria possível a alteração da nota, sob pena de ser invadida a esfera de competência da banca examinadora. Analisando as respostas do Fundação Cesgranrio aos argumentos da parte autora (contestação do evento 10), não verifico a ocorrência de erro na correção da prova da demandante, tampouco erro grosseiro. Quanto à questão 01 dos conhecimentos gerais (gabarito tipo 3) , essa foi assim redigida, tendo como alternativa correta a 'B': 1. A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura-se que o (a): (A) extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto não se justifica, visto que isonomia é tratar da mesma forma apenas os que são iguais e de forma distinta os que são diferentes. (B) segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal. (C) Poder Judiciário, à vista do princípio da isonomia, uma vez acionado, poderá aumentar os vencimentos de servidores públicos, considerando o desempenho em funções e cargos correlatos. (D) trabalho do preso deve ser remunerado, observando-se o mesmo patamar mínimo instituído por lei para o salário mínimo, já que seu objetivo é garantir proteção aos trabalhadores que se encontram na base da pirâmide salarial. (E) partido político, em virtude do princípio da igualdade, pode criar distinções na distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral exclusivamente baseadas no gênero. A parte autora alega que a anulação da questão em análise se faz necessária em decorrência da evidente extrapolação do escopo estabelecido no edital do concurso, tendo em vista que há duas assertivas (B e D) em que são elencadas normas previstas em duas legislações específicas e extravagantes não cobradas pelo conteúdo editalício, a Lei de Execução Penal (Lei Federal nº. 7.210/1984 - LEP) e o Código de Processo Penal, sendo o item (E) que envolve a aplicação de dispositivo do CPP. A demandante entende que foram cobradas normas que não constam no edital. A alternativa indicada pela banca está correta porque embasada em fundamento constitucional. As demais opções que se configuram como alternativas erradas, não qualificam a resposta correta e não requerem conhecimentos outros. Assim consta no conteúdo programático no ponto específico ( evento 1, EDITAL9 , p. 68 ): 2 DESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO: DEMOCRACIA E CIDADANIA 2.1 Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia, representação política e participação cidadã. 2.2 Divisão e coordenação de Poderes da República. 2.3 Presidencialismo como sistema de governo: noções gerais, capacidades governativas e especificidades do caso brasileiro. 2.4 Efetivação e reparação de Direitos Humanos: memória, autoritarismo e violência de Estado. 2.5 Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009). 2.6 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças: de renda, regional, racial, etária e de gênero. 2.7 Desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança climática. Embora não se verifique expressa menção ao entendimento jurisprudencial do STF ou das Cortes Superiores, estão previstas as matérias " 2.1 Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia, representação política e participação cidadã " e " 2.6 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças: de renda, regional, racial, etária e de gênero ". O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falta de previsão editalícia não constitui obstáculo para que a banca examinadora formule questões cuja resolução exija conhecimentos acerca do entendimento das Cortes Superiores e do STF sobre o conteúdo retratado no edital, ainda que não haja previsão expressa nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do tema em Repercussão Geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). 2. A leitura atenta dos documentos que instruem o feito, sobretudo as cópias das questões (fls. 93/98), revela inexistir a ilegalidade apontada. O julgamento levado a efeito pela Comissão responsável pela análise do recurso do impetrante contra a nota que lhe fora atribuída (fls. 72/73) demonstra que o mesmo foi prontamente respondido, não havendo prova de qualquer irregularidade praticada pela banca examinadora. 3. Conforme ressaltado pelo ilustre membro do MPF, em brilhante parecer, analisando-se a previsão editalícia, a questão elaborada e a exigência da banca não se verifica nenhuma irregularidade, porquanto o conhecimento exigido do candidato - Inquérito Policial - fora previsto no edital do certame. Com efeito, o fato de o edital não fazer menção expressa que exigiria do candidato o conhecimentos acerca do entendimento dos Tribunais Superiores não é, por si só, óbice que impeça a banca examinadora de promover a cobrança de conhecimentos de forma multidisciplinar . Isso porque, em se tratando de prova discursiva, não raro se exige do candidato a capacidade de examinar a matéria sob o ponto de vista de um sistema de normas, diplomas e posicionamentos jurisprudenciais que se relacionam entre si (fls. 378). 4. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (STJ, AgInt no RMS 50.769/BA Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 01/03/2018) - Grifou-se Quanto à questão 05 dos conhecimentos gerais (gabarito tipo 3) , essa foi assim redigida, tendo como alternativa correta a 'B': 5. Considere o texto a seguir, que foi publicado na Agência Câmara de Notícias (adaptado). Entre as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto de lei destaca a agenda da primeira infância, que inclui construção de creches; ações voltadas à segurança hídrica; incentivo ao uso de energias renováveis; programas voltados para geração de emprego e renda; e investimentos plurianuais em andamento. O trecho acima faz referência a um instrumento de planejamento da Administração Pública que, além dos itens citados no texto, deve legalmente dispor também sobre (A) parâmetros específicos para execução do orçamento de áreas funcionais (B) normas para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento (C) diretrizes para criação de programas de duração continuada (D) limites para suplementações orçamentárias no exercício (E) critérios e programas para redução das desigualdades regionais A autora entende que a alternativa D, que define “limites para as suplementações orçamentárias no exercício”, também desempenha um papel crucial no planejamento, ao estabelecer as prioridades e metas para o exercício financeiro. A justificativa da Fundação Cesgranrio: O gabarito da questão é inequívoco à luz da legislação de referência sobre o tema. O trecho em destaque na questão faz referência explícita ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao abordar expressamente as ‘prioridades para o Orçamento do exercício’. “A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração [...], orientará a elaboração da LOA” (CRFB/1988, Art. 165 § 2º). Por sua vez, o PPA estabelece, “de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração” e não a definição de prioridades, que cabe à LDO; a LOA estima a receita e a despesa do exercício, detalhando o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais. A opção A que indica “parâmetros específicos para execução do orçamento de áreas funcionais” está INCORRETA, pois não se refere a um conteúdo legal e expressamente previsto para a LDO. A opção B que indica “avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento” está CORRETA, pois se refere a um conteúdo a ser tratado na LDO, conforme Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I. A opção C que indica “diretrizes para criação de programas de duração continuada” está INCORRETA, pois se refere a um conteúdo tratado no PPA (CRFB/1988, Art. 165, § 1º) e não na LDO. A opção D que indica “limites para suplementações orçamentárias no exercício” está INCORRETA, pois se refere a um conteúdo tratado na LOA (Lei nº 4.320/1964: Art. 7°) e não na LDO. A opção E que indica “critérios e programas para redução das desigualdades regionais” está INCORRETA, pois se refere a um conteúdo tratado na LOA CRFB/1988, Art. 165, § 7º e não na LDO; ( evento 16, ANEXO4 ) Quanto à questão 10 da prova da tarde (gabarito tipo 3) , essa foi assim redigida, tendo como alternativa correta a 'D': 10. Considere um projeto que tem como objetivo implantar um novo módulo no sistema de automação industrial de uma empresa de veículos. A duração de tempo planejada para o projeto é de quinze meses e o cumprimento desse prazo sem atrasos é uma premissa estabelecida pelo nível executivo alinhada à estratégia de negócio da empresa. Uma das atividades programadas para o último final de semana não foi concluída, visto que havia tarefas a serem realizadas em um pátio externo da planta industrial da empresa e uma forte tempestade ocorreu por todo o período programado, gerando alagamento na área em que o trabalho estava ocorrendo. Além da não execução da atividade, alguns equipamentos sofreram danos sem possibilidade de recuperação. Não houve, no gerenciamento desse projeto, o desenvolvimento de um plano de resposta aos riscos. Suponha que esse projeto tivesse sido gerenciado segundo as melhores práticas do PMBOK, as quais recomendam o desenvolvimento de um plano de resposta aos riscos, e que o evento ocorrido tivesse sido mapeado, sendo o seu impacto no cronograma do projeto avaliado devidamente. Nesse caso, qual ação de resposta poderia ter sido especificada para esse projeto, caso fosse escolhida uma estratégia de mitigação de risco? (A) Renegociação do orçamento planejado com o patrocinador do projeto. (B) Aquisição de um seguro para cobrir possíveis danos nos equipamentos. (C) Programação da atividade em datas com menor probabilidade de chuvas e tempestades, dependendo das informações meteorológicas monitoradas ao longo do período de execução do projeto. (D) Monitoramento das condições climáticas para o período de execução da atividade e execução de um plano de contingência para construção de uma cobertura temporária no pátio externo com proteção contra chuvas e alagamento, caso fosse necessário. (E) Criação de um fundo de reservas financeiras para cobrir possíveis danos nos equipamentos. A autora entende que duas alternativas podem ser consideradas corretas. "Além da alternativa "D", que sugere o monitoramento das condições climáticas, a alternativa "C", que propõe a reprogramação da atividade, também apresenta uma solução válida. Ambas as alternativas envolvem ações de mitigação de riscos, conforme estabelecido pelo PMBOK" (petição inicial, p. 15). A justificativa da Fundação Cesgranrio: A opção C (Programação da atividade em datas com menor probabilidade de chuvas e tempestades, dependendo das informações meteorológicas monitoradas ao longo do período de execução do projeto) está INCORRETA, pois apesar de apresentar uma estratégia de MITIGAÇÃO DE RISCO, gera impacto negativo no cronograma, não respeitando a premissa do projeto conforme o cenário apresentado. Essa estratégia é descrita no item 11.5.2.4. no “Guia do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos - Guia PMBOK”. ( evento 16, ANEXO6 ) Quanto à questão 37 da prova da tarde (gabarito tipo 3) , essa foi assim redigida, tendo como alternativa correta a 'C': 37. Dentre os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA), verifica-se o Orçamento de Investimento das Estatais. Nessa peça orçamentária, (A) são listados os investimentos relacionados às aquisições de bens componentes do ativo circulante, que envolvem arrendamento mercantil e às benfeitorias realizadas em bens da União. (B) estão listados os valores das empresas estatais dependentes e independentes. (C) são listados os investimentos que são suportados ou que recebem recurso do orçamento fiscal. (D) são listados os investimentos cujas programações constam integralmente do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. (E) estão também listadas as receitas e despesas operacionais que serão submetidas a apreciação do legislativo A parte autora entende que todas as alternativas estão incorretas. A alternativa está correta e possui previsão editalícia. Nesse contexto, os argumentos expostos pela candidata na inicial demonstram mera discordância com a avaliação feita pela banca, de modo que a revisão das respostas e da sua pontuação no âmbito desta ação excederiam o papel do Judiciário no controle da legalidade do certame. Assim, o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes Sem prejuízo, abra-se vista à autora para, querendo, apresentar réplica. No prazo para réplica, a autora deverá especificar as provas que pretende produzir, apontando os fatos objeto da prova desejada e indicando a necessidade da prova, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Com a réplica, intime-se a parte ré, para os idênticos fins citados no parágrafo anterior, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido , caso não seja requerida a realização de provas adicionais, venha concluso para julgamento.

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Processo nº 5039488-88.2025.4.04.7100

ID: 336249822

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039488-88.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039488-88.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039488-88.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de título coletivo, promovido por SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS, na condição de substituto processual de servidor(a) alegadamente beneficiado(a) por título executivo formado em ação coletiva. A legitimidade dos sindicatos para defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria decorre de disposição direta da Constituição: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...) V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; Trata de hipótese de legitimação extraordinária, em que o sindicato atua como substituto processual, isto é, postulando em nome próprio direitos coletivos ou individuais homogêneos da categoria. A ampla legitimação dos sindicatos é reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do STF. O entendimento jurisprudencial predominante indica que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada na ação coletiva promovida por ente sindical estende-se a toda a categoria por ele representada, não havendo necessidade de filiação prévia ou de expressa autorização dos substituídos para a propositura da ação coletiva. A respeito de limites quanto à extensão da eficácia do título judicial coletivo, o Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1130): Questão submetida a julgamento: Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora. Tese firmada: A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade . Além disso, o STJ afetou, em 18/12/2024, a seguinte questão (Tema 1302), sem ordem de suspensão dos processos em primeiro grau de jurisdição: Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista. Quanto ao cumprimento de sentença, entendo que a questão da legitimidade ativa do sindicato merece ponderações, principalmente quanto à execução da obrigação de pagar reconhecida. A praxe demonstra que as ações coletivas propostas por entes sindicais, usualmente, dizem respeito a direitos individuais homogêneos; na fase de cumprimento de sentença, portanto, pode haver uma obrigação de fazer, comum ou minimamente com origem comum a todos os beneficiados pela sentença, e uma obrigação de pagar, que depende do exame de aspectos específicos – situação na carreira, vantagens pessoais, etc. - de cada possível beneficiado. Sérgio Cruz Arenhardt, analisando a interpretação dada pelo STJ em diferentes julgados relativamente ao conceito de "direitos individuais homogêneos", chegou a dizer que "não há elemento de direito material que torne especial essa categoria de interesses" 1 , os quais seriam apenas uma especial nuance da tutela de direitos individuais. Ademais, diante da ampliação das possibilidades de tutela coletiva advindas com a Constituição de 1988, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 11.448/07, que promoveu alterações na Lei da Ação Civil Pública, Teori Zavascki já alertava acerca da necessidade de não se confundir direito coletivo com defesa coletiva de direitos. Essa confusão, segundo Zavascki 2 "trouxe a conseqüência, a toda evidência distorcida, de se imaginar possível conferir aos direitos subjetivos individuais, quando tutelados coletivamente, o mesmo tratamento que se dá aos direitos de natureza transindividual . (...) Passou-se, não raro, a considerar tal categoria de direitos [a dos direitos individuais homogêneos], como espécie dos direitos coletivos e difusos, lançando-os todos eles em vala comum, como se lhes fossem comuns e idênticos os instrumentos processuais e as fontes normativas de legitimação para a sua defesa em juízo. Não é assim, todavia. É sabido, por exemplo, que o Ministério Público está constitucionalmente legitimado para tutelar todo e qualquer direito ou interesse transindividual, difuso ou coletivo (CF, art. 129, III), seja no processo de conhecimento, seja na execução das sentenças; entretanto (...) não está legitimado a defender em juízo, irrestritamente, todos e quaisquer direitos individuais homogêneos. Sua legitimidade para tutelar tais direitos, quando ocorre, se dá não por força do art. 129, III, da Constituição (já que de direitos coletivos não se trata), e sim porque sua tutela, em forma coletiva, constitui, em determinadas situações, providência que interessa a toda a sociedade, o que atrai a regra de legitimação do art. 127 da Carta Constitucional. Isso tudo evidencia a importância da adequada identificação da natureza do direito material lesado ou ameaçado, identificação essa que servirá de guia para a subseqüente definição dos meios, dos modos e dos instrumentos de natureza processual que podem ser utilizados para sua proteção em juízo . (...) Também a afirmação segundo a qual os direitos individuais homogêneos assumem, às vezes, a “roupagem” de direito coletivo e, como tal, podem ser classificados como “acidentalmente coletivos”, ou, ainda, como “subespécie dos interesses coletivos”, deve ser entendida com reservas. É classificação decorrente não de um enfoque material do direito, mas sim de um ponto de vista estritamente processual. O “coletivo”, consequentemente, diz respeito apenas à “roupagem”, ao acidental, ou seja, ao modo como aqueles direitos podem ser tutelados. Porém, é imprescindível ter presente que o direito material – qualquer direito material - existe antes e independentemente do processo. Na essência e por natureza, os direitos individuais homogêneos, embora tuteláveis coletivamente, não deixam de ser o que realmente são: genuínos direitos subjetivos individuais. Essa realidade deve ser levada em consideração quando se buscam definir e compreender os modelos processuais destinados à sua adequada e mais efetiva defesa. (...) Realmente, há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente individuais e passar a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade como um todo (...). Mesmo quando isso ocorre, entretanto, é possível – e, mais ainda, indispensável – estabelecer os adequados limites distintivos, especialmente no plano conceitual, entre interesses sociais (= interesses de preservação de valores relevantes para a comunidade como um todo) e direitos individuais homogêneos. Aqueles são qualificáveis como direitos transindividuais; mas estes são, essencialmente, direitos subjetivos individuais que, embora passíveis de tutela coletiva na via judicial, nem por isso perdem a sua natureza, sob o ponto de vista material, de direitos pertencentes a pessoas determinadas, que sobre eles mantêm o domínio jurídico . Nessa linha de ideias, tenho que vários são os óbices para que se admita cumprimento individual de sentença coletiva por regime de substituição processual: a natureza da obrigação de pagar é incompatível com a substituição processual: o beneficiado pela sentença coletiva transitada em julgado passa a ser credor de uma quantia e, nessa qualidade, somente ele próprio, ou os sucessores legalmente estabelecidos no art. 778, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, são legitimados para promover os atos executivos; o direito material objeto da obrigação de pagar - diferenças pecuniárias - não é individual homogêneo, mas sim puramente individual, patrimonial e disponível de cada um dos substituídos, que podem ou não, a seu critério , se valer da coisa julgada coletiva e promover a execução; conferir ao sindicato legitimidade extraordinária como substituta processual em cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar implica admitir que ele pode postular, em nome próprio , o pagamento das diferenças devidas a cada um dos indivíduos integrantes da categoria representada, assim como dar quitação desse crédito, inclusive em relação aos substituídos não sindicalizados , os quais, por opção constitucionalmente assegurada, não são obrigados a se filiar . No entendimento deste Juízo, a interpretação teleológica da regra do art. 8º, III, da Constituição Federal deve ser no sentido de ampliar o acesso à justiça e assegurar tutela jurisdicional uniforme a direitos subjetivos com origem comum; isso, contudo, não enseja a conclusão de que os sindicatos podem se imiscuir na esfera privada dos indivíduos integrantes da categoria e dispor sobre seu patrimônio, sem exigência, sequer, de ciência prévia e autorização, pois isso poderia levar a consequências opostas àquelas almejadas pelo Constituinte. Em outras palavras, essa regra é uma garantia constitucional aos trabalhadores e a sua aplicação não pode resultar em eventual prejuízo e/ou supressão de direitos dos seus destinatários. Além disso, cabe destaque a hipótese específica dos substituídos não sindicalizados, para os quais parece-me ainda mais evidente que o sindicato não detenha legitimidade para promover execução de obrigação de pagar em nome próprio - com todas as consequências processuais e materiais daí decorrentes, inclusive a de dar quitação - para receber valores pecuniários cujo credor sequer é seu filiado. Por fim, para além dos argumentos jurídicos acima declinados, a promoção de "cumprimento de sentença coletivo" tendo no polo ativo da ação apenas o sindicato (pois, em substituição processual, não há representação ou coautoria com os credores) implica vários problemas de ordem prática e processual: A análise da prevenção, litispendência e coisa julgada fica prejudicada, uma vez que, ausente do polo ativo, não é possível identificar se um mesmo suposto beneficiário já obteve provimento judicial incompatível - como, por exemplo, sentença de conhecimento de mesma matéria mas mais vantajosa -, ou se já recebeu as mesmas diferenças em outra(s) ação(ões); A expedição de requisição de pagamento fica inviabilizada, pois, por óbvio, somente partes e procuradores podem ser titulares de precatórios e requisições de pequeno valor; Em casos de beneficiários falecidos, fica excessivamente dificultada também a correta identificação dos sucessores, pois, como já dito, tanto o beneficiário quanto a sucessão não são partes no processo, mas apenas o sindicato na qualidade de substituto processual; A liquidação das sentenças coletivas, em regra, depende do exame de elementos específicos de cada beneficiário, o que demanda análise das fichas financeiras e de particularidades como a (in)existência de outras vantagens pessoais concedidas administrativa e judicialmente, para o que não se mostra viável o cumprimento por mais de um beneficiário por processo; O exame do direito e dos cálculos de vários beneficiários de uma só vez, nessas condições, tende a inviabilizar o pleno direito de defesa do executado; O ônus de sucumbência em caso de excesso de execução ou cumprimento indevido por pessoa que não detenha o direito subjetivo vindicado deve ser individualizado, o que fica prejudicado em caso de "cumprimento coletivo" promovido pelo sindicato; O contrato de honorários firmado entre o sindicato e o escritório de advocacia não pode produzir efeitos em relação aos beneficiários sem a sua expressa adesão ou autorização (STJ, Tema Repetitivo 1175), o que também pode gerar algum tumulto quando da expedição das requisições de pagamento quanto à retenção da verba honorária em favor do escritório contratado pelo sindicato; Os cumprimentos coletivos de sentença não têm se mostrado vantajosos do ponto de vista da política judiciária e da satisfação dos direitos reconhecidos aos jurisdicionados; ao contrário, trata-se de demandas excessivamente demoradas, pois eventuais pendências em relação a um dos beneficiários acabam por prejudicar, em termos de tempo, todos os outros. Apesar dessas considerações, considerando a tese firmada pelo STF no Tema 823 de Repercussão Geral, cujo efeito é vinculante, deve ser admitido o presente cumprimento individual de sentença tendo SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS como legitimado ativo extraordinário, atuando em substituição processual, isto é, postulando em nome próprio a execução dos créditos pertencentes ao(à) servidor(a) alegadamente beneficiado(a) pelo título coletivo. Por coerência, uma vez que o sindicato está atuando em nome próprio, sem qualquer procuração outorgada pelo(a) servidor(a) alegadamente beneficiado(a)/ pela sucessão do(a) servidor(a) alegadamente beneficiado(a) pelo título coletivo, o direito à gratuidade de justiça deve ser analisado a partir de suas condições de arcar com as despesas do processo, e não as do(a) pretenso(a) substituído(a). Entendimento diverso levaria à absurda situação de uma pessoa natural - ou de seu espólio - eventualmente vir a ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sem nunca ter autorizado o ajuizamento da execução. No caso concreto, sequer seria possível analisar a condição de hipossuficiência do(a) servidor(a) alegadamente beneficiado(a)/ da sucessão do(a) servidor(a) alegadamente beneficiado(a) pelo título coletivo, na forma do art. 98 do CPC, já que seus documentos pessoais e declaração de hipossuficiência econômica não constam nos autos. Na condição de substituto processual , o sindicato postula, em nome próprio , direito alheio, ou seja, deve, como parte autora que é, responder pelos ônus processuais ou comprovar que não possui condições de arcar com essas despesas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo o cumprimento de sentença promovido pelo sindicato em regime de substituição processual (em nome próprio), devem ser aferidas, para fins de concessão de gratuidade da justiça, as condições econômicas do exequente, e não dos substituídos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5030256-46.2024.4.04.0000, Terceira Turma, rel. Lademiro Dors Filho, j.em 03/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. - O entendimento recente das Turmas de Direito Administrativo desta Corte se firmou no sentido de que, em figurando o Sindicato como a parte exequente, postulando em nome próprio o direito do substituído, é o sindicato quem ajuíza a ação. Considerando que o benefício da assistência judiciária gratuita tem natureza individual e personalíssima, não cabe a análise dos pressupostos legais para a concessão do benefício em relação à pessoa substituída pelo Sindicato. (TRF4, AG 5031755-65.2024.4.04.0000, Quarta Turma, rel. p/ acórdão Marcos Roberto Araujo dos Sasntos, j. em 11/12/2024) Ainda nessa linha de intelecção, colaciono trecho do voto do Relator Des. Federal Roger Raupp Rios, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5043174-82.2024.4.04.0000 ( TRF4, Terceira Turma, j. em 16/12/2024 ), que bem elucida as razões para tal conclusão: De acordo com o artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade de justiça tem caráter personalíssimo e individual . Confira-se a redação do dispositivo: "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos." Na situação em análise, o sindicato atua como parte demandante, em nome próprio, pelo regime de substituição processual, de modo que os pressupostos legais para a concessão desse benefício devem ser preenchidos pelo próprio ente sindical, e não pela pessoa substituída . Assim, a situação econômica da pessoa beneficiada pelo título executivo não é relevante para essa análise. Conforme a Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica demanda comprovação da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESSARCIMENTO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO. 1. Ausente a comprovação de prévio requerimento administrativo por meio de canal específico (Programa de Olho na Qualidade), resta mantida a sentença de extinção da ação sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. 2. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica hipossuficiente para arcar com as despesas processuais pertinentes, depende da comprovação da situação dificultosa de suas finanças, através da juntada aos autos de seus demonstrativos contábeis. 3. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido em qualquer fase do processo, em todas as instâncias, até o trânsito em julgado da decisão. Todavia, a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 4. Caso em que a apelante juntou comprovante de ausência de faturamento no ano de 2022, suficiente para comprovar a hipossuficiência. (TRF4, AC 5012338-40.2022.4.04.7100, Terceira Turma, rel. Roger Raupp Rios, j. aos autos em 19/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. No caso dos autos, não restou comprovada a inexistência atual de faturamento e/ou de patrimônio, capazes de atestar a impossibilidade de pagamento das custas. (TRF4, AG 5028606-32.2022.4.04.0000, Décima Segunda Turma, rel. Gisele Lemke, j. aos autos em 16/12/2022) Ante o exposto, intime-se o sindicato-exequente para que, no prazo de 15 dias , comprove a impossibilidade (do Sindicato) de arcar com os encargos do processo, ou recolha desde logo as custas de ingresso. Cumprido ou decorrido o prazo, volte concluso.

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