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Processo nº 5134502-04.2025.8.21.7000

ID: 283220455

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134502-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

I9 CAR LTDA.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA ANDRADE MENDES

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JACIARA CELINE BONALUME THOMAZI

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Agravo de Instrumento Nº 5134502-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : I9 CAR LTDA. ADVOGADO(A) : JACIARA CELINE BONALUME … Agravo de Instrumento Nº 5134502-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : I9 CAR LTDA. ADVOGADO(A) : JACIARA CELINE BONALUME THOMAZI (OAB RS087232) ADVOGADO(A) : AMANDA ANDRADE MENDES (OAB RS120097) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO MANTIDA. I. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO ARTIGO 100 DO CPC, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1.019, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. II. DE ACORDO COM O ART. 98 DO CPC, “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. III. INEXISTE ÓBICE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL, NO ENTANTO, A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. iv. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA EMPRESA AGRAVANTE demonstram resultado de exercício Incompatível com o benefício pretendido. por conseguinte, impositiva a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por I9 CAR LTDA. contra decisão que, nos autos da ação revisional n. 5002873-40.2025.8.21.0101, movida em face de COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO, foi proferida nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. O benefício da gratuidade da justiça apenas é deferido às pessoas jurídicas em situações especialíssimas, devendo ser expressamente comprovada a indispensabilidade deste para a empresa demandar em juízo. Inclusive, a matéria já restou sumulada pelo STJ, conforme enunciado de nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Grifei No caso concreto, a autora requereu o benefício da gratuidade da justiça, entretanto, verifica-se que não faz jus ao benefício, isso porque em que pese se encontre em dificuldades financeiras, os demonstrativos dos meses anteriores indicam que a empresa possui um faturamento significativo, ausente, portanto, a demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Colaciona-se jurisprudência do TJRS nesse sentido: (...) Diante das razões expostas, INDEFIRO o benefício pleiteado pela parte autora. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), pretende a reforma da decisão que lhe indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Ressalta que, no mês de novembro de 2023, a cidade de Gramado/RS foi assolada por fortes chuvas, que causaram prejuízo inestimável ao Município na temporada natalina. Discorre sobre os danos causados pelas enchentes de maio de 2024 à economia gaúcha, em especial às cidades de Canela e Gramado, cujo principal ramo econômico é o turismo. Aduz que, embora não atue diretamente no ramo turístico, o poder de compra de seus clientes diminuiu significativamente, atingindo o seu faturamento. Disserta sobre as dificuldades financeiras enfrentadas. Colaciona jurisprudência. Ao final, pugna pelo provimento do agravo, para que seja concedida a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Possibilidade de decisão monocrática Com o advento do novel estatuto processual civil, em se tratando de agravo de instrumento, a princípio, ao relator é dado decidir monocraticamente nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do artigo 932, ou seja, para (i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou (ii) negar provimento a recurso que for contrário a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Anota-se que, mesmo na hipótese de a decisão recorrida ser contrária a (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, o relator deve dar provimento ao agravo de instrumento, mas “depois de facultada a apresentação de contrarrazões”, como determina o inciso V do artigo 932. Fora das hipóteses dos incisos III e IV do artigo 932, o relator deve proceder na forma do artigo 1.019 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Neste ponto, as mudanças, em matéria de celeridade, pioraram o que já era ruim. Passados poucos meses da entrada em vigor do novo estatuto processual, os Tribunais já se deparam com situação que vai totalmente de encontro ao princípio da celeridade, objetivo primeiro da reforma, que tanto reclama o jurisdicionado. É que, quando o autor agrava de alguma decisão proferida em primeiro grau, antes de angularizada a relação processual, o relator, não sendo hipótese dos incisos III e IV, do artigo 932, deve, consoante interpretação literal do artigo 1.019, inciso II, ordenar a intimação pessoal do agravado, já que ele, por não ter sido citado, ainda não constituiu advogado nos autos. Expedida a carta, ou mesmo mandado, de intimação, se o réu for localizado, ante o êxito do ato, inexiste dificuldade. O problema se instala, e de forma grave, quando ele não é encontrado, porque, então, ao relator resta (i) suspender o recurso, no aguardo de diligências do primeiro grau, (ii) ele próprio diligenciar, ou (iii) intimar por edital. Enquanto isso, o recurso permanece parado, o que trará, em muito breve, um resultado caótico. Não se vai precisar de muito tempo para que os tribunais fiquem abarrotados de agravos de instrumento pendentes de julgamento. Entretanto, versando o agravo de instrumento sobre decisão que concede, ou não, o benefício da justiça gratuita, é perfeitamente possível o relator decidir de plano, ou seja, sem ouvir a outra parte. Observa-se que, se a decisão agravada for mantida, nenhum prejuízo resulta para qualquer das partes: para o agravante, porque ele teve oportunidade de apresentar todas as suas razões e provas; para o agravado, porque a decisão é-lhe favorável. Por outro lado, se a decisão objeto do recurso for reformada, quer dizer, dá-se provimento ao agravo para conceder ao autor o benefício, a ausência de oportunidade para o agravado apresentar contrarrazões não ofende ao princípio do contraditório, pois é facultado o exercício desse direito na contestação, consoante dispõe o artigo 100 do CPC. Veja-se: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação , na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. A toda evidência, o permissivo legal inserido no artigo 100 do CPC excepciona a regra do artigo 1.019, II, do referido estatuto processual, para autorizar o julgamento monocrático do agravo de instrumento, quando este recurso fundar-se em matéria relativa à discussão sobre direito ao benefício da gratuidade da justiça. Ademais, esse entendimento, no âmbito do Regimento Interno deste Tribunal, encontra apoio, à medida que a Emenda Regimental nº 03/2016, acrescentou ao artigo 169 o inciso XXXIX, que dispõe: Art. 169. Compete ao Relator: [...] XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (Inciso XXXIX acrescentado pela Emenda Regimental nº 03/16.) [...] Infere-se, pois, conforme legislação supra, que, em sede de agravo de instrumento contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita, o relator pode decidir monocraticamente, seja para manter a decisão recorrida, seja para reformá-la. Mérito No caso concreto, pretende a empresa agravante seja-lhe concedida a benesse da gratuidade de justiça. A propósito da questão, tratando-se de pessoa jurídica, importante colacionar o entendimento firmado pelo STJ com a edição da Súmula nº 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . Por outro lado, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê expressamente a possibilidade de concessão de gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos . Note-se: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ; Assim, para que haja o deferimento do pleito, é necessário que ocorra a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais, cabendo ao agravante acostar aos autos documentos passíveis de demonstrar a situação de hipossuficiência econômico-financeira. Da análise da Declaração do Simples Nacional trazida ao feito, referente ao exercício de 2024 ( evento 1, COMP11 ), observa-se, em que pesem alegações em sentido contrário, atividade normal e saudável da pessoa jurídica agravante, tendo em vista que o total de entradas no período declarado foi de R$ 530.900,00, ao passo que o total de despesas no intervalo abrangido pela declaração foi de R$ 20.720,71. Outrossim, para fins de comprovação da suscitada hipossuficiência econômico-financeira, a empresa juntou a relação de faturamento entre os meses de março de 2023 e fevereiro de 2024, demonstrando auferir receita bruta total de 1.559.300,00 ( evento 1, COMP7 ). Ainda, em que pesem os prejuízos suportados em 2024, ligados às tragédias climáticas que assolaram o Rio Grande do Sul, entendo que a recorrente não comprovou fazer jus à benesse da gratuidade de justiça, uma vez que, da análise da DEFIS relativa ao referido ano ( evento 1, COMP6 ), denota-se que, embora a requerente tenha contabilizado um total de entradas inferior ao total de saídas, o saldo em caixa da empresa teve um aumento significativo no decorrer do intervalo analisado, de modo que a pessoa jurídica encerrou o exercício com R$ 87.093,34 em caixa. Logo, não demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, é de ser indeferida a benesse da gratuidade judiciária. DISPOSITIVO Ante o exposto, de forma monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intimem-se.

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Anderson De Souza Duarte x Banco Do Brasil S/A

ID: 313571945

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159625-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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SERGIO UBIRATAN SILVEIRA COSTA

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CRISTIANE DE MATTOS JULIANI

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Agravo de Instrumento Nº 5159625-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : ANDERSON DE SOUZA DUARTE ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5159625-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : ANDERSON DE SOUZA DUARTE ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MATTOS JULIANI (OAB RS114812) ADVOGADO(A) : SERGIO UBIRATAN SILVEIRA COSTA (OAB RS114140) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. O agravante alega que, embora sua renda ultrapasse 5 salários mínimos, possui compromissos financeiros que impossibilitam o pagamento das custas processuais sem prejuízo da sua subsistência e requer o provimento do recurso para concessão da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a tempestividade do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, considerando o impacto do pedido de reconsideração no prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição do agravo de instrumento flui da ciência da decisão que se deseja modificar, sendo incorreto computá-lo a partir da decisão que apenas manteve a decisão anterior após pedido de reconsideração. 4. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recursos, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, o recurso foi interposto após o término do prazo para sua interposição, evidenciando a intempestividade do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON DE SOUZA DUARTE contra decisão ( evento 9, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação indenizatória por danos morais que move em face do BANCO DO BRASIL S/A , manteve o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária postulado. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma que o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS é apenas um parâmetro utilizado para conceder o benefício sem maiores indagações, mas não obsta o deferimento à parte que aufira renda bruta superior, desde que comprovado o comprometimento dos rendimentos e a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, como no presente caso. Argumenta que 4 Câmaras desta Corte observam os vencimentos líquidos, não brutos. Explica que é aposentado desde 2016 e recebe proventos modestos, em contrapartida, possui gastos mensais ordinários essenciais à sua subsistência, restando-lhe pouco margem para suportar custas judiciais e demais encargos processuais. Diz que seus rendimentos líquidos não superam R$ 5.483,60. Discorre sobre a previsão constitucional do acesso à justiça. Sustenta que a alegação do estado de insuficiência de recursos gera presunção relativa de veracidade e inexiste prova contrária à sua declaração que obstaculize o deferimento do pleito. Requer o provimento do recurso a fim de lhe ser deferida a gratuidade judiciária. Intimado para comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica ( evento 7, DESPADEC1 ), acostou documentos (evento 12). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Melhor compulsando os autos de origem, pude verificar que a insurgência recursal não ultrapassa seu juízo de admissibilidade por conta de manifesta intempestividade. Isso porque a parte recorrente busca reverter o indeferimento da concessão da gratuidade judiciária, mas a decisão com este teor consta no evento 3, DESPADEC1 , não tendo contra ela se insurgido tempestivamente. E a decisão recorrida, após pedido de reconsideração, tão somente manteve a decisão anterior pelos próprios fundamentos ( evento 9, DESPADEC1 ). Assim, é evidente que a prelibação deste recurso deve pautar-se pela decisão do evento 3, DESPADEC1 . Não vejo, efetivamente, como empreender a admissibilidade recursal a partir da decisão ulteriormente lançada pelo juízo a quo por meio da qual se limitou o julgador monocrático a manter a decisão anterior. Ora, é cediço que pedidos de reconsideração não têm o condão de interromper nem suspender o prazo do recurso ulteriormente interponível contra a decisão que se quer reformar. Isso significa dizer que, no presente caso, o prazo quinzenal para apresentação de agravo sempre seguiu fluindo normalmente desde a ciência, pelo autor, da primeira decisão. É bem de ver, assim, que se equivocou o recorrente ao computar o prazo, para aviamento do seu agravo, a partir da publicação da decisão que indeferiu seu pedido de reconsideração, uma vez que, diferentemente do que ocorre com os embargos de declaração, o pedido de reconsideração não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, por ausência de preceito legal que lhe confira esse efeito no sistema processual civil vigente. Nesse sentido, aliás, é a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . SÚMULA 83/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de violação do art. 535, II, do CPC, sem que se indique em que ponto o acórdão teria incorrido no vício aludido caracteriza alegação genérica e configura argumentação deficiente, a atrair a censura da Súmula 284/STF. 2. A falta de prequestionamento da normatividade dos dispositivos legais apontados violados, para a solução da controvérsia, enseja a incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é de que a apresentação de pedido de reconsideração , caso dos autos, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1361031/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 25/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso . Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1419810/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 19/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO . INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Segundo jurisprudência assente neste Superior Tribunal, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível . (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.568/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013) (Grifei) Por conseguinte, é evidente a ocorrência de intempestividade no presente caso, já que interposta a inconformidade muito depois do término do prazo previsto para seu regular manejo. Ora, a decisão impugnada foi prolatada em 31/03/2025 e o prazo recursal começou a fluir para o autor a partir de 11/04/2025, encerrando-se em 06/05/2025. Sem embargo, observa-se que o presente recurso foi protocolado somente no dia 13/06/2025, de modo que é manifesta a intempestividade do presente inconformismo. Sendo assim, por não preencher um dos seus requisitos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade), o presente recurso não merece ser conhecido. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. INTEMPESTIVIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O PRAZO PARA RECORRER FLUI DA INTIMAÇÃO DO PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CUJA REFORMA SE ALMEJA EM GRAU RECURSAL. 2. CASO EM QUE O RECURSO É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52200875820248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 08-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . O prazo de interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias contados da ciência da decisão pelo recorrente. Art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.O pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir prazo para discussão de questão já decidida, sobretudo quando não enfrentada no momento adequado e pelo recurso próprio.Recurso extemporaneamente apresentado. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50405328120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 16-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGUROS. INTEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III, DO CPC. 1. Recurso interposto após o transcurso do prazo de 15 dias outorgado pelo art. 1.013, §5º, do CPC. Pedido de reconsideração de decisão anteriormente proferida que não possui o efeito de interromper o prazo recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51401587320248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 12-07-2024) Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão desta decisão, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC 1 . Diante do exposto, não conheço do presente agravo de instrumento. 1. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

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Processo nº 5102686-04.2025.8.21.7000

ID: 280512642

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5102686-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ

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DIOGO BRITTES DA LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5102686-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO(A) : DIOGO BRITTES DA… Agravo de Instrumento Nº 5102686-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO(A) : DIOGO BRITTES DA LUZ (OAB RS046939) ADVOGADO(A) : KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com efeito, sabidamente o deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica só é admitido em situações excepcionais, mediante comprovação de insuficiência financeira, não bastando a simples afirmação ou declaração de impossibilidade de suportar as custas processuais ao argumento de restar inviabilizada a continuidade da atividade empresária. Tal entendimento, aliás, restou no enunciado da Súmula n.º 481 do STJ, in verbis : Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da AJG a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No mesmo sentido é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Para as pessoas jurídicas, é imprescindível prova da real insuficiência de recursos para o deferimento do benefício. O fato de a agravante figurar como parte reclamada em demandas trabalhistas não é, isoladamente, prova da necessidade. Ausente prova da alegada hipossuficiência, o juízo negativo do benefício era medida que se impunha. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063602643, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais. Incumbe à parte provar que não tem recursos para fazer frente às despesas. Súmula 481 do STJ. Hipótese em que não há prova inequívoca nos autos de que a Agravante não disponha de recursos para arcar com as custas processuais. Recurso desprovido. (Agravo Regimental Nº 70063303085, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/03/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. A pessoa jurídica faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A simples alegação de insuficiência financeira, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Não juntando a parte recorrente prova da real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inviável a concessão do benefício pleiteado no caso concreto. Aplicação da Súmula nº 481 do STJ. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70063848667, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/03/2015) . Acresço, ainda, que, nos termos do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que não afasta, por óbvio, a necessidade de comprovação da precariedade da situação financeira da pessoa jurídica requerente do benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento. Súmula 481 do STJ. No caso concreto, a parte-agravante não comprovou situação excepcional que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071076616, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 15/09/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. Diante da existência de elementos que enfraquecem a alegação de insuficiência deduzida pela parte, compete ao interessado comprovar sua condição financeira. Não o fazendo, deve ser indeferido o pedido de concessão da AJG, na forma do art. 99, §§2° e 3°, do NCPC. RECURO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069844322, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 11/08/2016). No caso, ainda que presentes dificuldades financeiras decorrentes do desenvolvimento da atividade empresarial e do próprio contexto atual da agravante, tal circunstância, por si só, não se afigura suficiente a induzir ao deferimento da justiça gratuita, porquanto exigida efetiva e real impossibilidade de suportar com custas processuais. Ora, não pode ser negligenciado o fato de que, dos balancetes acostados aos autos, possível apurar que a empresa conta com cifras a título de ativo circulante, ou seja, possuiria bens e direitos que podem vir a ser convertidos em dinheiro em curto prazo e satisfazer os custos processuais. De mais a mais, não se pode perder de vista que " não basta a existência de passivo a descoberto e a situação financeira difícil, pois, a vingar a tese, todas as pessoas jurídicas demandadas, por exemplo, em execuções, fazem jus ao benefício" 1 . Em suma, os documentos acostados pela agravante não são capazes de evidenciar a alegada incapacidade de arcar com os custos do processo, merecendo o destaque, ainda, de que o fato de estar enfrentando dificuldades econômicas, por si só, não possibilitaria a concessão do benefício, notadamente porque até mesmo empresas que se encontram em recuperação judicial, ou seja, em situação financeira pior do que a da empresa recorrente, tem de comprovar a hipossuficiência. Nessa linha, cito, por exemplo, a decisão proferida no AgInt nos EDcl no AREsp 1213905/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. em 19/08/2019, cuja ementa reproduzo na parte que interessa o feito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2. O fato de a pessoa jurídica estar em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. (...) 6. Agravo interno a que nega provimento. Trata-se de entendimento amplamente majoritário naquela Corte, conforme ilustram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 982.328/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 20/03/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMPRESA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1388726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. (...) 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) Orientação largamente compartilhada por esta Corte, podendo ser citada, ao lado de tantos outras, a decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 70080822430, de relatoria do Des. ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, j. em 22/05/2019: PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA INSUFICIENTE. SÚMULA 481, STJ. Em se tratando de pessoa jurídica de finalidades empresariais, apenas se pode conceder gratuidade de justiça, uma vez comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a teor da Súmula 481, STJ, o que os autos não demonstram, descabida presunção apenas pela circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial. Em situações como a retratada nos autos, como adverte o il. Des. ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, “a vingar a tese, a gratuidade de justiça praticamente passaria a ser a regra” , quando se sabe que é o inverso. Portanto, a agravante possui plena capacidade de absorção das custas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à recorrente SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME. Intime-se a parte agravante para comprovar, dentro de cinco dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se. 1 . Agravo de Instrumento, Nº 70073731283, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 04-10-2017

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Daniel Martins Jung x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 317834000

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172041-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS JUNG

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5172041-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE :… Agravo de Instrumento Nº 5172041-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : DANIEL MARTINS JUNG ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) AGRAVADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A tutela provisória de urgência pode ser concedida quando os elementos dos autos demonstram a probabilidade do direito reclamado e/ou a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC e da tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS. Caso concreto. Indeferimento do pedido na origem. Em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a cobrança de encargos considerados abusivos. Ausência dos pressupostos autorizadores da medida provisória requerida pelo autor. Mantida a decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DANIEL MARTINS JUNG contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional de contrato de financiamento movida em face do OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): É o relatório. Decido. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. Quanto à irreversibilidade do provimento, trata-se de circunstância a ser sopesada diante dos interesses envolvidos. Na hipótese, não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Com relação aos juros remuneratórios, o E. STJ assentou o entendimento no sentido de que a abusividade da taxa de juros aplicada deve ser aferida a partir da taxa média de mercado do período. Apenas se houver discrepância entre a taxa aplicada e aquela publicada pelo Banco Central exsurge possível a revisão contratual. Na situação destes autos, trata-se da modalidade de crédito para aquisição de veículos por pessoa física, com taxa de juros mensal contratada nos termos que seguem. De outro lada taxa média de juros para tal operação, conforme consulta ao Banco Central do Brasil, era a seguinte. Não há, como se pode ver, manifesta discrepância entre a taxa pactuada e aquela que serve como parâmetro para aferição de abusividade, eis que não supera o dobro da taxa média de juros, consoante parâmetros do Banco Central. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Em suas razões alegou que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a concessão da tutela provisória de urgência. Requereu a reforma da decisão, a fim de que seja deferida a medida para vedar a inscrição do seu nome em bancos de dados restritivos ao crédito pela instituição financeira, fixar multa diária para o descumprimento da medida e depositar os valores entendidos como devidos. Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo (certidão de intimação da decisão atacada do evento 11 e protocolo de interposição do recurso do evento 16 ), e está sem o preparo em face à concessão de AJG. Atende, ainda, aos pressupostos elencados nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . A tutela provisória de urgência requerida encontra suporte no art. 294 e art. 300, ambos do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)”. Como visto, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) . Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “ A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, 2015, Editora RT, p. 312). No que diz com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “ O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança) ” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, 2ª Tiragem, 2015, Editora RT, p. 417). Especificamente em relação a ação proposta (revisão de contrato bancário), a tese emanada do julgamento do REsp 1061530/RS ainda vincula a concessão da medida ao atendimento de outros requisitos, conforme transcrição que segue: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ( REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) In casu, o pedido do consumidor/agravante é embasado no argumento de que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, descaracteriza a mora contratual e justifica a antecipação dos efeitos do julgamento de procedência do pedido revisional. Pois bem, segundo o entendimento constante no paradigma REsp 1.061.530/RS, os encargos que possuem o condão de afastar a mora, quando reconhecida a abusividade na contratação, são aqueles relativos ao chamado “ período de normalidade” , notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Essa compreensão é evidenciada na Súmula 380 do STJ e nas teses dos recursos repetitivos Resp. n° 1.061.530/RS e Resp. nº 1.639.320-SP, respectivamente abaixo transcritos: “380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ” TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. O contrato objeto do pedido revisional nº 1.03204.0000028.25 ( evento 1, CONTR9 ) foi firmado em 13/01/2025, no valor de R$ 64.029,66, onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 3,08% ao mês e de 43,91% ao ano. No site do Banco Central do Brasil se extrai a informação que na data da assinatura do financiamento a taxa média de mercado para esta modalidade de crédito era de 29,49% ao ano. O cotejo entre o índice pactuado e a média de mercado revela uma pequena diferença que, por si só, não induz automaticamente a conclusão de “abusividade” . A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS. In verbis: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Na ausência de um parâmetro objetivo como “faixa razoável” para a variação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, este Órgão Fracionário passou a compreender admissível a revisão dos juros apenas quando demonstrado cabalmente pelo consumidor que o percentual anual supera ao dobro da taxa média de mercado do período, critério amplamente aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando os parcos subsídios trazidos pelo consumidor para corroborar a alegação de “abusividade” e, por outro lado, constatado que o percentual dos juros remuneratórios não chegou a superar ao dobro da taxa média de mercado do período, não reconheço a desvantagem exagerada por parte do consumidor. Do mesmo modo, não verifico irregularidade quanto à capitalização dos juros, uma vez que é legalmente permitida (Súmula 539 do STJ) e a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). Assim, no caso concreto, não está demonstrada a probabilidade do direito reclamado, que é requisito básico para a concessão da tutela de urgência requerida. Posto isso, de plano, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea b do CPC. Oficie-se, comunicando a origem. Intime-se.

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Produpet Industria Termoplastica Ltda x Transportes Silveira Gomes Ltda

ID: 321979459

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5058163-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRODUPET INDUSTRIA TERMOPLASTICA LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELE TESSMANN LAIDENS

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FERNANDO MARSON SCHUCH SANTOS

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CRISTIANO ARNT FRANKE

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Agravo de Instrumento Nº 5058163-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Autofalência RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : PRODUPET INDUSTRIA TERMOPLASTICA LTDA (Massa Falida/Insolven… Agravo de Instrumento Nº 5058163-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Autofalência RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : PRODUPET INDUSTRIA TERMOPLASTICA LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : MICHELE TESSMANN LAIDENS (OAB RS088693) AGRAVADO : TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MARSON SCHUCH SANTOS (OAB RS092926) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. FALÊNCIA DECRETADA COM BASE NO ARTIGO 94, II, DA LEI 11.101/2005. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS PROTESTOS E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRODUPET INDÚSTRIA TERMOPLÁSTICA LTDA contra a decisão que, nos autos do pedido de falência ajuizado por TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA , decretou a quebra da agravante, nos seguintes termos ( 86.1 ): II - FUNDAMENTOS Desacolho a preliminar de prescrição intercorrente, pois não foi comprovado que a demanda executiva tenha ficado paralisada por inércia da credora pelo período de cinco anos, previsto no art. 206, § 5.º, I, do CC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFORME DELIBERADO NO IRDR 70076146703, TJ/RS, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RESTA CONFIGURADA QUANDO O CREDOR PERMANECER INERTE POR PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL OBJETO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, TENDO COMO TERMO INICIAL DE SEU CÔMPUTO O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DEFERIDO PELO JUÍZO, OU, NÃO FIXADO ESSE, O TRANSCURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO, APRESENTANDO-SE DESNECESSÁRIO, PARA O SEU RECONHECIMENTO, A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EXECUTIVO. NO CASO, A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL INDICA QUE EM NENHUM MOMENTO A EXECUÇÃO PERMANECEU PARALISADA POR DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE, SENDO DESCABIDO EXIGIR-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA.(Apelação Cível, n.º 50003467320158210002, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 18-12-2024) Não merece amparo, ainda, a alegação da ré de que o valor da causa não corresponde a 40 salários-mínimos, inviabilizando-se o pedido de falência. Verifica-se que esse requisito legal é apenas para a hipótese do art. 94, I, da Lei n.° 11.101/05: "Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;" Contudo, o pedido de falência veio lastreado no inciso II do art. 94 da Lei n.° 11.101/05, o qual prevê a possibilidade da decretação da falência por qualquer quantia em caso de execução frustrada: "II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;" O pedido de falência decorreu da execução de título extrajudicial n.º 50006125220098210008, que tramitou na Comarca de Canoas/RS, sem êxito por parte da credora em receber o crédito devido pela ré. Tampouco a empresa ré lançou mão da previsão contida no art. 98, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/05, o qual faculta ao devedor, no pedido de falência, efetuar o depósito do valor corrigido do débito e parcela dos honorários fixados provisoriamente pelo despacho inicial, a fim de elidir, assim o pedido e evitar a decretação da sua quebra. Diante desse contexto, a questão mostra-se singela, enquanto outro caminho não resta senão acolher o pedido contido na inicial, para o efeito de se decretar a falência da ré. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A FALÊNCIA da empresa ré, PRODUPET INDUSTRIA TERMOPLASTICA LTDA., com fulcro no artigo 94, inciso II, da Lei n.º 11.101/05, DECLARANDO-A ABERTA na data de hoje, determinando o quanto segue: Em razões recursais ( 1.1 ), a agravante requereu, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, sob o argumento de que se encontra inativa desde 28/09/2018, sem exercer qualquer atividade empresarial, não podendo arcar com as despesas processuais. Quanto ao mérito, sustentou, a existência de vícios nos instrumentos de protesto que instruíram o pedido falimentar, especialmente quanto à ausência de identificação da pessoa que recebeu a notificação de protesto, em contrariedade ao disposto no artigo 22, inciso VII, da Lei n.º 9.492/97, e à Súmula 361 do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, por fim, o provimento do agravo de instrumento, para afastar a declaração de falência. Em contrarrazões ( 10.1 ), a agravada impugnou o pedido de gratuidade judiciária e, relativamente ao mérito, argumentou que, após a decretação da falência, as partes firmaram acordo extrajudicial de confissão de dívida, o que afasta qualquer discussão acerca da validade dos protestos ou da origem da dívida. Argumentou que o pedido falimentar foi lastreado no inciso II do artigo 94, inciso II, da Lei de Falências, em que não há previsão de limite quantitativo de 40 salários mínimos. Pleiteou o desprovimento do recurso. O Administrador Judicial manifestou-se pelo desprovimento do recurso ( 14.1 ), destacando que a assinatura de confissão de dívida pela agravante torna inócuas as alegações referentes a supostos vícios dos títulos protestados, prescrição ou insuficiência do valor. O Ministério Público opinou pela conversão do julgamento em diligência, com a abertura de vista às partes para se manifestarem acerca da eventual perda de objeto do presente agravo de instrumento, em razão da superveniência de acordo sobre a dívida que motivou a decretação da falência, conforme documento juntado no evento 159.2 dos autos originários ( 17.1 ). Intimada a falida para falar sobre a manutenção no interesse recursal (evento 18). Em nova manifestação, o Ministério Público exarou parecer pelo desprovimento do recurso ( 25.1 ). Intimadas ambas as partes para que se manifestassem sobre o interesse no julgamento do recurso e, especificamente, na declaração da falência, ou não, considerando que após a interposição houve a juntada de acordo de confissão de dívida extrajudicial ( 27.1 ). O prazo aberto à agravante transcorreu em branco (evento 35). A agravada apresentou petição, requerendo o reconhecimento da perda do objeto, em razão da confissão da dívida ( 40.1 ). Retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, tendo em vista a interposição tempestiva e a realização do preparo. PRELIMINAR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, cabe examinar o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado pela agravante. A simples decretação de falência, por si só, não autoriza automaticamente a concessão da gratuidade judiciária, sendo imprescindível que a parte interessada demonstre, de forma inequívoca, sua situação de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentação idônea. No caso concreto, a requerente limitou-se a afirmar que se encontra inativa desde 28/09/2018, sem desenvolver qualquer atividade empresarial, mas não apresentou documentos que comprovem sua incapacidade financeira para arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária . Cita-se, por exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. MASSA FALIDA. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. I. NÃO OBSTANTE O IMPUGNANTE, ORA AGRAVADO, TENHA APRESENTADO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 2º E 7º, DO CPC. BENEFÍCIO INDEFERIDO. II. NAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, BEM COMO NAS IMPUGNAÇÕES AO QUADRO GERAL DE CREDORES, SOMENTE CABE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CASOS EM QUE CONFIGURADA A LITIGIOSIDADE, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. III. POR SUA VEZ, O ART. 22, III, "N", DA LEI Nº 11.101/2005 E O ART. 75, V, DO CPC, ESTABELECEM QUE A MASSA FALIDA SERÁ REPRESENTADA EM JUÍZO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. E, NO INCIDENTE EM TELA, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL ATUOU COMO REPRESENTANTE JUDICIAL DA MASSA FALIDA, DEFENDENDO OS SEUS INTERESSES, E NÃO COMO AUXILIAR DO JUÍZO, MOTIVO PELO QUAL FAZ JUS AO PERCEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DE ACORDO COM O ART. 85, § 2°, DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADOS O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. V. NO CASO, JULGADA IMPROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA, ORA AGRAVANTE, DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OU SEJA, A DIFERENÇA ENTRE O CRÉDITO ARROLADO PELA AGRAVANTE NO QUADRO GERAL DE CREDORES E A QUANTIA PRETENDIDA PELO AGRAVADO, OBSERVADO O ART. 85, § 2º, DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52764491720238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 26-06-2024) (grifou-se) MÉRITO A agravante pretende a reforma da decisão que decretou a sua falência, alegando a existência de vício no instrumento de protesto quanto à ausência de identificação da pessoa que recebeu a notificação de protesto. Analisando as movimentações processuais, verifica-se que, após a interposição do recurso, as partes firmaram acordo extrajudicial de confissão de dívida, fato que afasta qualquer discussão acerca da validade dos protestos ou da origem da dívida . Aliás, observa-se que, apesar das reiteradas intimações expedidas por este Tribunal , a parte agravante tem se mantido inerte, deixando de apresentar manifestações essenciais ao regular prosseguimento do feito, evidenciando comportamento processual incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação que devem nortear a atuação de todos os sujeitos processuais, comprometendo a efetiva prestação jurisdicional e o adequado desenvolvimento do processo. Dito isso, é caso de desprovimento do recurso. Friso que a eventual homologação do acordo e os seus efeitos sobre o processo deverão ser avaliadas pelo Juízo de origem. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento , nos termos da fundamentação.

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Caminhos Da Serra Gaucha S.A. x Maria Ivone Bonmann Dos Reis

ID: 334933514

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205118-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A.

Polo Passivo:

MARIA IVONE BONMANN DOS REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA MORZELLE PINHEIRO

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JANE DE SOUZA DA SILVA

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WAGNER NUNES DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5205118-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5205118-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGRAVADO : MARIA IVONE BONMANN DOS REIS ADVOGADO(A) : WAGNER NUNES DOS SANTOS (OAB RS081768) ADVOGADO(A) : JANE DE SOUZA DA SILVA (OAB RS087367) DESPACHO/DECISÃO CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A.interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais em que demanda com MARIA IVONE BONMANN DOS REIS , em face da decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide, além de aplicar o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. A decisão agravada assim dispôs: Vistos. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA IVONE BONMANN DOS REIS em face de CAMINHOS DA SERRA GAÚCHA S.A. (CSG) . Narrou que, em 20 de maio de 2024, em razão da omissão da concessionária na manutenção de um sistema de drenagem, ocorreu o rompimento de um trecho da rodovia ERS-240, na altura do km 20,5, no município de Capela de Santana/RS. Alegou que tal evento liberou um volume massivo de água que invadiu sua residência, causando a perda de bens móveis, danos estruturais ao imóvel e profundo abalo moral. Fundamentou sua pretensão na responsabilidade objetiva da concessionária, inclusive por ter sido notificada previamente pela Defesa Civil sobre os riscos no local. Disse ter sofrido danos materiais e morais. Pediu o julgamento de procedência dos pedidos para condenar a ré a pagar R$4.963,19 a título de danos materiais; R$773,73, a título de lucros cessantes; e R$ 30.000,00, a título de danos morais. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. Anexou procuração e documentos (evento 1). Recebida a inicial e deferida a gratuidade de justiça a parte autora ( evento 4, DESPADEC1 ). Citada, a ré apresentou contestação ( evento 8, CONT1 ). Em sede preliminar, arguiu (i) sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade ao Município de Capela de Santana; e (ii) requereu a denunciação da lide à Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), antiga concessionária. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de apuração de responsabilidade subjetiva (por omissão), a ocorrência de força maior (chuvas de volume excepcional e imprevisível) como excludente de responsabilidade, e a ausência de comprovação dos danos materiais e morais. Postulou, assim, o julgamento de improcedência dos pedidos. Houve réplica ( evento 11, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. i. Das preliminares i.a) Da Ilegitimidade Passiva ad Causam No tocante à ilegitimidade passiva ad causam, a tese da ré também não prospera. O fato de o Município possuir competência sobre ordenamento territorial não exclui a obrigação da concessionária em manter a via em condições adequadas. A causa de pedir está centrada na alegada falha de manutenção e omissão da concessionária na conservação da rodovia ERS-240 e seu sistema de drenagem, o que teria causado o rompimento e a consequente inundação. A ré é a concessionária responsável pela referida rodovia, conforme contrato de concessão juntado aos autos. Logo, há clara relação de pertinência entre a ré e o fato danoso narrado. Se a culpa é de terceiro ou se houve fato exclusivo do município, isto representa matéria de mérito e eventual causa excludente de responsabilidade, a ser provada na fase de instrução. i.b) Da Denunciação da Lide A ré requer a denunciação da lide à Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), sob o argumento de que a situação de acúmulo de águas seria preexistente à sua assunção da concessão. O pedido deve ser indeferido. A denunciação da lide, na hipótese do art. 125, II, do CPC, visa garantir o direito de regresso em face daquele que, por lei ou contrato, está obrigado a indenizar o denunciante. O evento danoso (rompimento da pista e inundação) ocorreu em maio de 2024, quando a ré, CSG, já era a concessionária titular e plenamente responsável pela operação e manutenção da rodovia, tendo assumido o trecho em fevereiro de 2023. A obrigação de manter a via segura e funcional era sua no momento do fato. Eventuais problemas estruturais herdados da gestão anterior deveriam ter sido objeto de diligência pela nova concessionária e, se o caso, resolvidos administrativamente com o poder concedente ou em ação autônoma contra a antiga gestora, não sendo oponíveis ao terceiro prejudicado na forma de denunciação da lide, o que apenas retardaria indevidamente a prestação jurisdicional. Indefiro , portanto, o pedido de denunciação da lide. ii. Das Questões de Fato Controvertidas (Art. 357, II, CPC) Resolvidas as questões processuais, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A Causa do rompimento da rodovia ERS-240: Verificar se o colapso decorreu de (a) falha ou omissão da ré na manutenção do sistema de drenagem (obstrução, subdimensionamento); ou (b) se foi resultado direto e inevitável de um evento climático de força maior (chuvas de volume e intensidade excepcionais e imprevisíveis), que romperia o nexo causal. A Previsibilidade do evento: Averiguar se a ré foi notificada pelo Poder Público (Município, Defesa Civil) acerca dos riscos no local e, em caso positivo, se adotou as providências adequadas e tempestivas para mitigar ou eliminar o perigo. A Extensão dos Danos Materiais: Comprovar a preexistência, a propriedade e o valor de mercado dos bens móveis que o autor alega ter perdido na inundação. A Ocorrência e a Extensão do Dano Moral: Aferir se os transtornos vivenciados pelo autor (perda súbita de bens, invasão de sua residência por água e lama, sentimento de insegurança e desamparo) ultrapassaram o mero dissabor, configurando lesão a direito da personalidade passível de compensação pecuniária, e, em caso positivo, qual o montante adequado para a reparação. iii. Da Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III, CPC) A relação jurídica em tela é de responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. A responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Ademais, a relação entre o autor (terceiro não-usuário, vítima do evento) e a concessionária atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por equiparação (art. 17, CDC). Diante da verossimilhança das alegações autorais (corroboradas por vasta prova documental, incluindo notícias e ofícios) e da manifesta hipossuficiência técnica do autor para produzir prova complexa sobre as causas de um evento de engenharia rodoviária, DEFIRO a inversão do ônus da prova , com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá à parte ré o ônus de comprovar a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, culpa exclusiva da vítima ou, principalmente, a excludente de força maior, demonstrando que o evento era inevitável ainda que toda a diligência esperada fosse empregada. Ao autor, incumbe a prova do dano e do nexo de causalidade (o que já possui contornos robustos nos autos), bem como a comprovação da extensão dos prejuízos materiais. iv. Das provas Assim, rejeito as preliminares e o pedido de denunciação à lide e declaro saneado o processo. Fixados os pontos controvertidos, vai agendada a intimação das partes para que digam quanto às provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, no prazo de 15 dias, salientando-se que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, telefone, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do §4º, do art. 357 do CPC. Saliente-se que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. Não sendo requeridas provas, haverá julgamento antecipado da causa. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que não houve falha ou omissão na sua prestação de serviço, mas sim omissão do Município na prevenção dos riscos decorrentes de obrigação constitucional atribuída ao Poder Público. Alega que o local do rompimento da pista na ERS-240, km 20, se caracteriza como zona úmida, popularmente conhecida como "banhado", e que em períodos de precipitação intensa, é fenômeno recorrente a elevação do nível freático local. Afirma que cumpriu com seus deveres na manutenção e prevenção de riscos na rodovia, realizando vistoria in loco em setembro de 2023, monitoramento das águas desde 30/04/2024, drenagem desde 18/05/2024 com a instalação de duas motobombas e limpeza da jusante. Defende, ainda, a necessidade de denunciação da lide à Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), sustentando que, embora tenha assumido os trabalhos iniciais em 01/02/2023, a construção da rodovia e do sistema de drenagem é anterior à assunção das rodovias pela CSG, tendo sido implementada durante a concessão à EGR. Argumenta que, por ser concessionária pública, a EGR responde objetivamente pelos danos causados por ato ilícito, ação ou omissão na prestação de serviços pelo prazo de 5 (cinco) anos, e que a prescrição para indenização advinda da concessão anterior somente findará em 30/01/2027. Por fim, insurge-se contra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, alegando que a relação entre concessionária e usuário não pode ser equiparada à existente entre duas pessoas privadas que atuam na defesa de seus interesses específicos. Sustenta que a prestação de serviço adequado, embora delegada à concessionária, continua na titularidade e sob a responsabilidade do poder concedente, e que o tratamento dado ao usuário de serviço público pela Constituição e pela lei é diverso do dispensado ao consumidor. Invoca a aplicação da Lei 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, para que seja deferida a denunciação da lide à EGR e afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. Pretende a parte agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme o art. 1.019, I, do CPC. O inciso I do art. 1.019 do novo CPC permite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial. Para tanto, necessária a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Tenho, contudo, que as alegações da agravante, por ora, não se mostram suficientes para demonstrar o desacerto da decisão agravada, mostrando-se, igualmente, imprescindível oportunizar a manifestação da parte agravada. Também não verifico risco de lesão grave e de difícil reparação, mormente quando o trâmite do presente recurso não apresenta complexidade que possa retardar o seu deslinde. Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Hélio Da Silva Campos x Camila Fischer Bittencourt

ID: 309550522

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5053798-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HÉLIO DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA DA SILVA CAMPOS

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HÉLIO DA SILVA CAMPOS

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MARCELO DE CARVALHO DUARTE

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CAMILA FISCHER BITTENCOURT

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Reclamação (Câmara) Nº 5053798-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA RECLAMANTE : HÉLIO DA SILVA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Reclamação (Câmara) Nº 5053798-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA RECLAMANTE : HÉLIO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A) : HÉLIO DA SILVA CAMPOS (OAB RS027003) ADVOGADO(A) : MARIANA DA SILVA CAMPOS (OAB RS113109) INTERESSADO : CAMILA FISCHER BITTENCOURT ADVOGADO(A) : CAMILA FISCHER BITTENCOURT ADVOGADO(A) : MARCELO DE CARVALHO DUARTE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DEFININDO O DESTINO DE VALORES DEPOSITADOS EM PROCESSO EXECUTIVO. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA RECLAMAÇÃO. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . REDISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. prequestionamento. não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 1.022 do cpc/2015. desacolhimento. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática que reconheceu a perda superveniente do interesse processual, extinguindo a reclamação sem resolução de mérito e atribuindo à beneficiária da decisão impugnada os ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. 2) Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação processual civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3) Nas razões dos declaratórios, a parte embargante apontou contradição e omissão na decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, mas a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. Sustentou que tal condenação é incompatível com os fundamentos da própria decisão, já que sua conduta limitou-se ao exercício regular do direito de petição, não sendo ela responsável pelo ato decisório que motivou a reclamação. Alegou, ainda, que a manifestação apresentada teve respaldo em fundamentos jurídicos relevantes, especialmente diante da existência de ação penal por estelionato e controvérsias pendentes relativas à dissolução de sociedade com o reclamante. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para afastar a imposição dos ônus sucumbenciais, ou, subsidiariamente, o esclarecimento dos fundamentos que justificaram tal condenação. 4) Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo da decisão embargada, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há contradição ou omissão à luz do art. 1022 do CPC: "...No tocante à sucumbência, tenho que deve ser norteada pelo princípio da causalidade. No caso em exame, da análise do trâmite do processo de origem, em que proferida a decisão objeto da presente reclamação, verifico que, após o pedido de expedição de alvará pela parte reclamante e do seu deferimento, protocolou a parte beneficiária da decisão impugnada petição requerendo o direcionamento dos valores depositados para o processo de dissolução de sociedade, resistindo, portanto, ao pleito, o que culminou na decisão objeto da reclamação, posteriormente reconsiderada, após o deferimento do pedido liminar na presente reclamação. Assim, tenho que foi a parte beneficiária da decisão impugnada que deu causa ao ajuizamento da reclamação, ao resistir ao pleito do reclamante, o qual foi deduzido com base em decisão anterior proferida pelo Egrégio Tribunal, pelo que deve ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atento às diretrizes previstas no art. 85,2º do CPC...". 5) Sob a rubrica de contradição e omissão, pretende a parte embargante, em verdade, a rediscussão da causa, olvidando que os embargos declaratórios constituem recurso de integração e não de substituição. 6) Destarte, não constatadas omissão e contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, desacolho os declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAMILA FISCHER BITTENCOURT em face da decisão monocrática que reconheceu a perda superveniente do interesse processual, extinguindo a reclamação sem resolução de mérito e atribuindo à beneficiária da decisão impugnada os ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. Nas razões dos declaratórios, a parte embargante apontou contradição e omissão na decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, mas a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. Sustentou que tal condenação é incompatível com os fundamentos da própria decisão, já que sua conduta limitou-se ao exercício regular do direito de petição, não sendo ela responsável pelo ato decisório que motivou a reclamação. Alegou, ainda, que a manifestação apresentada teve respaldo em fundamentos jurídicos relevantes, especialmente diante da existência de ação penal por estelionato e controvérsias pendentes relativas à dissolução de sociedade com o reclamante. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para afastar a imposição dos ônus sucumbenciais, ou, subsidiariamente, o esclarecimento dos fundamentos que justificaram tal condenação ( evento 46, EMBDECL1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 51, CONTRAZ1 ). O Ministério Público declinou da intervenção ( evento 54, PROMOÇÃO1 ). Os autos vieram-me conclusos em 02/06/2025. É o relatório. II – DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática que reconheceu a perda superveniente do interesse processual, extinguindo a reclamação sem resolução de mérito e atribuindo à beneficiária da decisão impugnada os ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. Inicialmente, cumpre esclarecer que o artigo 1.022 da legislação processual civil prevê as hipóteses de cabimento dos declaratórios, in litteris : Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . Destarte, com base nesta premissa, não existe hipótese taxativamente prevista a fim de ser acolhido o presente recurso, diante da ausência de omissão e contradição na decisão ora embargada. No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia foi devida e suficientemente enfrentada quando do julgamento do recurso, pelo que não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos pelo dispositivo em comento. A decisão embargada assim dispôs quanto ao tema, sic : (...) No tocante à sucumbência, tenho que deve ser norteada pelo princípio da causalidade. No caso em exame, da análise do trâmite do processo de origem, em que proferida a decisão objeto da presente reclamação, verifico que, após o pedido de expedição de alvará pela parte reclamante ( evento 131, PET1 ) e do seu deferimento ( evento 138, DESPADEC1 ), protocolou a parte beneficiária da decisão impugnada petição requerendo o direcionamento dos valores depositados para o processo de dissolução de sociedade ( evento 146, PET1 ), resistindo, portanto, ao pleito, o que culminou na decisão objeto da reclamação ( evento 161, DESPADEC1 ), posteriormente reconsiderada ( evento 189, DESPAOFC1 ), após o deferimento do pedido liminar na presente reclamação ( evento 13, DESPADEC1 ). Assim, tenho que foi a parte beneficiária da decisão impugnada que deu causa ao ajuizamento da reclamação, ao resistir ao pleito do reclamante, o qual foi deduzido com base em decisão anterior proferida pelo Egrégio Tribunal, pelo que deve ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atento às diretrizes previstas no art. 85,2º do CPC (...). Sob a rubrica de contradição e omissão, pretende a parte embargante, em verdade, a rediscussão da causa, olvidando que os embargos declaratórios constituem recurso de integração e não de substituição. Não servem, com efeito, para responder a questionários sobre pontos de fato, para revolver questão já decidida, para abrandar o rigor da lei aplicada tampouco para forçar o julgador a repetir a fundamentação exarada no acórdão embargado. O fato de não terem sido acolhidos os argumentos invocados pela embargante no recurso não configura mácula, a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. A irresignação com o resultado do julgamento deve ser manejada pela via processual adequada. Os embargos, conforme visto, não se prestam para tal fim. Imperioso salientar que inexiste, na legislação de regência, o dever de o julgador enfrentar, um a um, os dispositivos legais que fundamentam a pretensão recursal. Ao determinar a análise de “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada”, o artigo 489, §1º, inciso IV, da novel legislação processual não impõe ao julgador o dever de tecer considerações sobre todas as regras legais citadas pela parte recorrente – entendimento que obstaculizaria a efetivação do princípio da razoável duração do processo. Determina, tão somente, sejam motivadamente afastadas as alegações que, em tese, seriam capazes de alterar a conclusão do julgado, o que restou observado pelo acórdão embargado. Nesse sentido, a jurisprudência desta colenda Câmara Cível, ad litteram : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MANTIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS .(Apelação Cível, Nº 51050150520238210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 18-12-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDO PASEP. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. VIA RECURSAL EM QUE É VEDADA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. 1) Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2) Nesta modalidade recursal, é vedada a rediscussão de matéria já resolvida, não se constituindo na via adequada para acolher o mero inconformismo da parte. 3) Ausentes vícios no acórdão recorrido, impõe-se o desacolhimento dos Embargos de Declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51628368220248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 27-11-2024) Destarte, não constatadas omissão e contradição no julgado, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, impositivo o desacolhimento dos declaratórios. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, desacolho os embargos de declaração.

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Processo nº 5159528-04.2025.8.21.7000

ID: 299934483

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159528-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VILCEU SENNE DOS SANTOS MARINEZ ZEN DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIELLE FLORES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159528-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : MARINEZ ZEN DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : F… Agravo de Instrumento Nº 5159528-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : MARINEZ ZEN DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) AGRAVANTE : ANTONIO VILCEU SENNE DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado nos autos de ação de busca e apreensão, sob o argumento de que o espólio não comprovou a insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o espólio faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, considerando a alegada incapacidade financeira demonstrada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. A parte agravante demonstrou a incapacidade financeira, uma vez que o espólio é composto por bens sem liquidez imediata, conforme certidão apresentada, bem como porque o montante a ser partilhado não é excessivo. Cenário que demonstra deferimento da benesse. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, em decisão monocrática. ___________ Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; Enunciado 49 do TJRS; STJ, AgInt no AREsp 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.11.2019; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50137171320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA MARINEZ ZEN DOS SANTOS interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária formulada nos autos da ação proposta contra EDUARDO MORO DA ROSA , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos. O espólio, assim como a pessoa física ou jurídica, para fazer jus ao benefício da AJG deve comprovar a impossibilidade de custear o processo. A necessidade é aferida pela liquidez do patrimônio deixado pelo de cujus. Considerando que não foi deferido o benefício da AJG nos autos do processo de inventário n° 50016580420248210056, indefiro o benefício nestes autos. Remeto à CCALC para apuração das custas. Diligências legais. Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita comporta modificação. Sustentou que, ao contrário do consignado pelo juízo de origem, o patrimônio do espólio não possui liquidez para arcar com as custas processuais, uma vez que é composto por apenas um veículo, sendo o outro o objeto da própria ação de busca e apreensão. Argumentou que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), não pode ser afastada com base em mera presunção de riqueza decorrente do valor da causa. Aduziu, ainda, que o requisito legal para a concessão da benesse, conforme o art. 98 do CPC, é a "insuficiência de recursos", e não um estado de miserabilidade, sendo irrelevante a posse de bens sem liquidez imediata. Por fim, requereu o provimento do recurso para os seguintes fins: (i) a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada; e (ii) a reforma da decisão para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto e tempestivo, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . A controvérsia recursal está atrelada ao reconhecimento da (in)capacidade financeira da parte agravante, pessoa física, para ver deferido o benefício da gratuidade judiciária. Com fundamento no art. 98, caput , do CPC, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Nos termos do que resta assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, " ..o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.. ", consoante AgInt no AREsp 1.430.913/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 24/09/2019. Além disso, a Corte Superior assentou que ".. o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica ..", conforme se observa do AgInt no AREsp 1.059.924/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, julgado em 07/11/2019. De mais a mais, nos termos do que estabelece o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos desta Corte, o " benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ". No entanto, ainda que o referido enunciado estabeleça que o benefício pode ser concedido sem maiores perquirições, bem como o § 3º do art. 99 menciona que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ", o § 2º do mesmo dispositivo outorgou ao Magistrado a prerrogativa de análise ao caso concreto, razão pela qual possível a exigência de comprovação efetiva. Diante da relevância da controvérsia, transcrevo os seguintes arestos desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária , considerando a alegada incapacidade financeira demonstrada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR : O art. 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Os agravantes comprovaram a incapacidade financeira, com renda líquida mensal inferior a cinco salários mínimos e ausência de bens e direitos excessivos, conforme documentos apresentados. A decisão originária que indeferiu o benefício não considerou adequadamente a situação financeira dos agravantes, justificando a reforma para concessão da gratuidade judiciária . IV. DISPOSITIVO :. Recurso provido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 98; Enunciado 49 do TJRS. Jurisprudência relevante citada : STJ , AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07/11/2019; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53300916520248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 14-11-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50370898820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 14-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO AUTOMÁTICA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça nos autos de cumprimento de sentença movido, sob o fundamento de que o benefício já havia sido concedido na fase de conhecimento e reiterado na sentença, sem demonstração de alteração da situação econômica do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o benefício da gratuidade de justiça concedido na fase de conhecimento se estende automaticamente à fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de novo requerimento, salvo revogação expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade de justiça concedido na fase de conhecimento se estende a todas as fases do processo, inclusive ao cumprimento de sentença, salvo expressa revogação. 4. A revogação da gratuidade de justiça requer prova de alteração na situação financeira da parte beneficiária, cabendo ao interessado demonstrar tal modificação. 5. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul consolidam o entendimento de que a assistência judiciária gratuita, uma vez concedida, permanece vigente até o trânsito em julgado, salvo alteração comprovada das condições econômicas do beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "O benefício da gratuidade de justiça concedido na fase de conhecimento se estende automaticamente às fases subsequentes do processo, incluindo o cumprimento de sentença, salvo expressa revogação mediante prova de alteração da condição financeira do beneficiário." ___________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 572 e 614, III; Lei n. 1.060/50, art. 9º. Jurisprudência relevante citada : STJ , REsp 1341144/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 03.05.2016; TJRS, AI nº 51361817320248217000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, 25ª CC, j. 27.08.2024; TJRS, AI nº 50859123020248217000, Rel. Dilso Domingos Pereira, 20ª CC, j. 20.08.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50137171320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA FÍSICA . I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. A parte agravante argumenta que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO . 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR . 3.1. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física . Tal presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz quando presentes elementos concretos que demonstrem que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos. 3.2.No caso concreto, os documentos demonstram rendimento superior a cinco salários-mínimos, entretanto, com baixo rendimento líquido atual; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária . 3.3. Elementos nos autos que não afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E RESUMO . 4.1. Resumo do julgamento: Provido o agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante, em razão da ausência de elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50225510520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig , Julgado em: 10-02-2025) Após tecidas essas considerações, no caso específico dos autos, a decisão objurgada merece reforma , porquanto a parte recorrente logrou êxito em provar o cenário de incapacidade alegado, especialmente porque o espólio não apresenta excessivos bens e direitos, consoante certidão do evento 1, OUT2 . Além disso, pela narrativa da agravante, um dos bens a serem partilhados é exatamente o objeto do feito de origem. Ou seja, o cenário apresentado dá conta da incapacidade. Outrossim, ressalto que o deferimento da gratuidade judiciária não retira da parte agravada, quando do momento oportuno, nos termos do art. 337, inciso XIII, do CPC, a apresentação da impugnação pertinente. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária, conforme fundamentos suso referidos.

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Hecy Clemente Goncalves Camara x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 298942880

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126548-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HECY CLEMENTE GONCALVES CAMARA

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126548-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : HECY CLEMENTE GONCALVES CAMARA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5126548-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : HECY CLEMENTE GONCALVES CAMARA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) AGRAVADO : GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS (OAB GO017251) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da PARTE autora, sob o fundamento de que a competência seria absoluta. CASO CONCRETO EM QUE AJUIZADA A DEMANDA NO foro DE ELEIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PARTE CONTRÁRIA. PARTE RÉ QUE CONCORDA COM A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. competência territorial fixada no artigo 101, inciso I, do CDC QUE SE CONSUBSTANCIA EM MERA faculdade do consumidor. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. AUSENTE a HIPÓTESE DO ART. 63, §5º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA HECY CLEMENTE GONCALVES CAMARA interpôs agravo de instrumento contra GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, irresignada com a decisão que declinou da competência, nos seguintes termos ( evento 36, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por HECY CLEMENTE GONCALVES CAMARA em face de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do(s) contrato(s) referente(s) à aquisição de cota(s), adquirida(s) em regime de multipropriedade. Foi devidamente citada a parte ré, apresentando contestação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. Em suas razões, a agravante disse que, apesar de não possuir domicílio na comarca de Gramado, é faculdade da parte autora/consumidora a escolha do foro competente visando à facilitação da defesa dos seus direitos. Em especial, defendeu que a escolha do foro de eleição não foi aleatória, mas sim em decorrência do fato de que o imóvel objeto do contrato firmado fica localizado em Gramado (local onde, inclusive, a avença foi estabelecida), bem como considerando que a parte ré possui sede no referido município. Ainda, ressaltou a recorrência do julgamento de casos idênticos ao presente por parte do juízo de Gramado. Mencionou que as partes elegeram a comarca de Gramado como foro competente para dirimir eventuais controvérsias dele oriundas, de modo que esta deve prevalecer, ainda que se pudesse cogitar de outro foro mais privilegiado. Defendeu que o juízo a quo não poderia declinar de ofício, por se tratar de competência relativa, nos termos da Súmula 33 do STJ. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido com efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). Sobrevieram contrarrazões no evento 15, CONTRAZ1 , pela manutenção da tramitação da demanda no foro de eleição contratual. É o relatório. Decido. O recurso foi recebido no evento 7, DESPADEC1 , satisfeitos os requisitos de admissibilidade e considerando que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. Passo a decidir monocraticamente, a teor do disposto nos arts. 932 do CPC e 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, além do enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ, para dar provimento ao recurso. Prospera a insurgência. No caso dos autos, a agravante é autora de uma ação de rescisão contratual e de devolução de valores ajuizada na Comarca de Gramado/RS, tendo optado pelo foro de eleição previsto na cláusula 17ª do contrato do evento 1, CONTR5 . Do que se depreende da inicial ( evento 1, INIC1 ), a autora/agravante, tem domicílio na cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro. A decisão recorrida, a seu turno, ao reconhecer de ofício a incompetência territorial e determinar a remessa dos autos para a comarca de domicílio da autora, contrariou o entendimento consolidado de que a competência territorial, nesse caso, é relativa e deve ser arguida pela parte interessada. De acordo com o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor ; Como visto, o dispositivo legal supra transcrito prevê uma faculdade ao consumidor, e não uma obrigatoriedade, no fito de facilitar à vulnerável da relação jurídica o direito fundamental de acesso à justiça. Desse modo, o consumidor pode optar por propor a demanda no foro de eleição contratual ou no endereço da sede ou da filial da empresa fornecedora de bens ou de serviços, de acordo com a faculdade que a lei lhe confere. Nesse sentido é o entendimento deste órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, a competência para julgamento de ação de rescisão contratual, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa em ações que envolvem relação de consumo, bem como a faculdade do consumidor de optar pelo foro de eleição para o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A competência relativa não pode ser declarada de ofício, uma vez que a escolha do foro pelo consumidor é um direito garantido, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, quando o consumidor é o autor da ação, a competência é relativa, permitindo a escolha do foro de eleição, do domicílio do autor, do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação. IV. DISPOSITIVO: O agravo de instrumento foi provido, reconhecendo-se a impossibilidade de declinação de ofício da competência relativa, reafirmando o direito do consumidor de escolher o foro de eleição. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 101, inciso I, do CDC; 63, 64 e 65 do CPC; Súmula 33 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência n.º 209458, relator Ministro Humberto Martins; AgInt nos EDcl no CC n. 185.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi; AgRg no CC 130.813/DF, relator Ministro Raul Araújo.(Agravo de Instrumento, Nº 50099904620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 16-04-2025) (Grifei) Outrossim, a Súmula 33 do STJ 1 veda a possibilidade de declinação de competência relativa de ofício, entendimento aqui aplicável, eis que a competência territorial não é absoluta e deveria ser suscitada pela parte interessada em preliminar de contestação. No caso em exame, a parte ré/agravada não só deixou de arguir a incompetência relativa como inclusive concorda com a manutenção da ação no foro de eleição contratual, que é Gramado/RS, escolhido pela autora/agravante para propor a demanda. Ademais - e é de se depreender que por essa razão a autora ajuizou ali a sua ação - o juízo de Gramado está familiarizado com o tipo de litígio de que a causa trata, o que, a princípio, é algo que facilita a defesa dos interesses do consumidor. Com tais considerações, é caso de prover o recurso e determinar que a ação tramite no foro de Gramado/RS. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento , para o fim de determinar a tramitação da ação na Comarca de Gramado/RS. 1 . Súmula 33-STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

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Ana Paula Sartori Suzana x Unimed Planalto Medio Cooperativa De Serv Medicos Ltda

ID: 319514394

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136830-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SARTORI SUZANA

Polo Passivo:

UNIMED PLANALTO MEDIO COOPERATIVA DE SERV MEDICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALBANO BUSATO TEIXEIRA

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EVERTON ANTONIO PAIANI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5136830-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : ANA PAULA SARTOR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5136830-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : ANA PAULA SARTORI SUZANA ADVOGADO(A) : EVERTON ANTONIO PAIANI (OAB RS077295) AGRAVADO : UNIMED PLANALTO MEDIO COOPERATIVA DE SERV MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Albano Busato Teixeira (OAB RS077782) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMUNOBIOLÓGICO.Galcanezumabe (Emgality®). 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ), mantendo na íntegra a decisão fustigada de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Galcanezumabe (Emgality®) 120mg para tratamento de enxaqueca crônica (CID10:G43). 2) In casu, vislumbro erro material no preâmbulo da decisão embargada, com referência a partes e objeto diversos do caso em análise, comprometendo a segurança jurídica da decisão.Ademais constatada omissão na análise da natureza imunobiológica do medicamento Galcanezumabe (Emgality®), essencial para o deslinde da controvérsia, considerando a negativa administrativa da operadora que reconhece a cobertura para medicamentos imunobiológicos. 3) Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de erro material no preâmbulo da decisão embargada, com identificação equivocada das partes e objeto; e (ii) analisar a omissão quanto à natureza imunobiológica do medicamento e à aplicabilidade dos §§ 12 e 13 do art. 1º da Lei nº 14.454/2022. 4) O preâmbulo da decisão embargada contém erro material ao indicar partes e objeto estranhos ao processo, o que exige correção para constar a agravante e agravada corretas e o medicamento efetivamente discutido.A decisão embargada é omissa ao deixar de analisar a natureza imunobiológica do medicamento Galcanezumabe (Emgality®), elemento essencial para o julgamento do pedido. 5) A omissão também se verifica quanto à análise dos §§ 12 e 13 do art. 1º da Lei nº 14.454/2022, aplicáveis ao caso concreto, que tratam da cobertura excepcional de tratamentos não previstos no rol da ANS, quando comprovada eficácia à luz da medicina baseada em evidências ou recomendação de órgãos técnicos. 6) Configura erro material a decisão que identifica equivocadamente as partes e o objeto da lide, devendo ser sanado para assegurar a regularidade do julgado. 2. A omissão sobre a natureza do medicamento e a aplicação da Lei nº 14.454/2022 compromete a prestação jurisdicional adequada e justifica a reconsideração da decisão para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determinando o fornecimento do medicamento Galcanezumabe (Emgality®) 120mg, conforme prescrição médica. EMBARGOS DECLARATÓRIO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA PAULA SARTORI SUZANA em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ), mantendo na íntegra a decisão fustigada do evento 22, DESPADEC1 . Nas razões dos aclaratórios, a parte embargante alegou a existência de vícios na decisão que apreciou o agravo de instrumento, notadamente erro material, ao fazer referência a partes e pedidos estranhos à presente demanda, e omissão quanto à análise das razões recursais relativas à aplicação da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 1º, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98, tornando o rol de procedimentos da ANS meramente exemplificativo. Requereu, assim, a correção do erro material e o suprimento da omissão, com a devida apreciação dos fundamentos jurídicos invocados ( evento 13, EMBDECL1 ). Foram juntadas contrarrazões no evento 19, CONTRAZ1 e evento 21, CONTRAZ1 . Os autos vieram conclusos em 16/06/2025. É o relatório. VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ), mantendo na íntegra a decisão fustigada de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Galcanezumabe (Emgality®) 120mg para tratamento de enxaqueca crônica (CID10:G43). Inicialmente, cumpre esclarecer que o artigo 1.022 da legislação processual civil prevê as hipóteses de cabimento dos declaratórios, in litteris : Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No caso telado, a decisão embargada, ao analisar o pedido de efeito suspensivo, manteve a decisão agravada pelos seguintes fundamentos in verbis: "Relativamente a medicação perquirida, vislumbro tratar-se de medicação domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, o que é vedado pela legislação vigente." "No caso telado, vislumbra-se que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer com o intuito de ver a recorrente compelida ao custeio do medicamento - do uso contínuo de Galcanezumabe (Emgality), 120mg, 1 ampola, via subcutânea, 1x/mês, medicação esta a qual não se enquadra na exceção disposta em lei para concessão da medicação domiciliar." "Ainda, muito embora vigente a referida alteração legislativa decorrente do advento da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, a referida lei é clara ao estabelecer os requisitos para coberturas que vão além das previsões do Rol da ANS, sendo que na espécie não se está a amparar a negativa meramente por ausência de previsão do rol, mas, antes disso, por haver dispositivo legal que prevê, de forma expressa, a não obrigação de cobertura assistencial para medicamentos de uso domiciliar que não forem antineoplásicos, bem como medicação a ser utilizada quando houver atendimentos em Home Care." Com razão a embargante, pois a decisão embargada contém erro material manifesto em seu preâmbulo, ao fazer referência a partes e objeto completamente estranhos ao presente processo. Confira-se: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, nos autos da ação de obrigação de fazer promovida por LUCAS JEREMIAIS PINTO , menor representado por sua genitora LEDA MARCINICHEIN JEREMIAS , deferiu a liminar para o fim de determinar que o demandado forneça ao autor, no prazo de 05 dias horas, o insumo USA HEMP complete CBD1500mg/03ml 1,15ml (canabidiol) , conforme receita médica e o tratamento de estimulação transcraniana por corrente contínua (ETCC) , conforme laudos médicos." (grifos nossos) O erro material é evidente, pois: A agravante é ANA PAULA SARTORI SUZANA e não BRADESCO SAÚDE S/A; A agravada é UNIMED PLANALTO MÉDIO COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e não há menção a LUCAS JEREMIAS PINTO ou sua genitora; O medicamento objeto do litígio é Galcanezumabe (Emgality®) 120mg e não canabidiol ou tratamento de estimulação transcraniana. Assim, reconheço o erro material apontado, o qual será devidamente saneado na fundamentação desta decisão. A decisão embargada incorreu em omissão ao não se manifestar sobre ponto crucial arguido nas razões do agravo de instrumento: a natureza imunobiológica do medicamento Galcanezumabe (Emgality®). Na petição do agravo de instrumento, a embargante destacou expressamente que sic: "O anticorpo monoclonal de IgG (um tipo de imunoglobulina), como o galcanezumabe (Emgality®), é considerado um imunobiológico. Os anticorpos monoclonais são produtos biológicos, produzidos em laboratório a partir de células específicas, e são utilizados em diversos tratamentos, inclusive para tratamento da migrânea." Esta questão é fundamental para o deslinde da controvérsia, pois a própria negativa administrativa da operadora de plano de saúde (juntada no Evento 1 - OUT6) reconhece que: " Ambulatorialmente são cobertos apenas medicamentos oncológicos e imunobiológicos , de acordo com as doenças listadas na diretriz 65, conforme a RN 465 Anexo II da ANS." (grifo nosso) A decisão embargada, ao classificar o medicamento apenas como "de uso domiciliar", sem analisar sua natureza imunobiológica, incorreu em omissão relevante que pode alterar o resultado do julgamento. A embargante sustentou que, com o advento da Lei 14.454/2022, o rol da ANS passou a ser exemplificativo, e não mais taxativo, devendo ser autorizada a cobertura de tratamentos prescritos pelo médico assistente que não estejam previstos no rol quando: "I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Assim, passo a sanar os vícios apontados, complementando a fundamentação da decisão embargada. Inicialmente, retifico o preâmbulo da decisão para que conste que o presente agravo de instrumento foi interposto por ANA PAULA SARTORI SUZANA em face de UNIMED PLANALTO MÉDIO COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA , tendo como objeto o fornecimento do medicamento Galcanezumabe (Emgality®) 120mg . Superado o erro material, passo a analisar a natureza do medicamento e a aplicabilidade da Lei 14.454/2022. Conforme consta nos autos, o medicamento Galcanezumabe (Emgality®) é um anticorpo monoclonal de IgG, considerado um imunobiológico. A própria operadora do plano de saúde, em sua negativa administrativa, reconhece a cobertura para medicamentos imunobiológicos. Ademais, a Lei 14.454/2022, em seu art. 1º, §§ 12 e 13, estabelece que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente que não esteja previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso concreto, o laudo médico juntado aos autos atesta a eficácia do tratamento com Galcanezumabe (Emgality®) e a falha terapêutica dos medicamentos convencionais, preenchendo, em princípio, os requisitos para a cobertura excepcional prevista na Lei 14.454/2022. Os vícios apontados, uma vez sanados, alteram o resultado do julgamento, conferindo efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. POSTO ISSO acolho os presentes embargos de declaração para: a) Sanar o erro material constante do preâmbulo da decisão, fazendo constar as partes e o objeto corretos do presente processo; b) Suprir a omissão quanto à análise da natureza imunobiológica do medicamento Galcanezumabe (Emgality®); c) Suprir a omissão quanto à aplicação específica dos §§ 12 e 13 do art. 1º da Lei 14.454/2022 ao caso concreto. Em consequência, reconsidero a decisão embargada e concedo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determinando que a agravada forneça à agravante o medicamento Galcanezumabe (Emgality®) 120mg, conforme prescrição médica. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.

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