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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ibirai Bacellar De Lima e outros

ID: 330278746

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186027-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

IBIRAI BACELLAR DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5186027-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) AGRAVADO : IBIRAI BAC… Agravo de Instrumento Nº 5186027-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) AGRAVADO : IBIRAI BACELLAR DE LIMA ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB MG190729) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas que contende com IBIRAI BACELLAR DE LIMA , que assim dispôs ( evento 62, DESPADEC1 ): "(...) 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 46, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º (...) Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. (...) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO C6 S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. (...)" Em suas razões, a parte agravante alega a ausência de intimação correta do patrono para comparecimento na audiência de conciliação, a qual ocorreu, ainda, sem apresentação de um plano de pagamento pela parte autora. Aduz que não pôde se manifestar em relação a plano de pagamento, de modo a retirar a oportunidade de remeter a proposta para análise interna. No ponto, insurge-se contra as sanções aplicadas de suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora, e a sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado pela consumidora. Requer a desconstituição da decisão, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos legais. Sustenta a inviabilidade de relativização do pacta sunt servanda. Caso seja mantida a multa, defende sua desarrazoabilidade, postulando sua minoração. Alega que incabível a inversão do ônus da prova, uma vez que não preenchidos os pressupostos autorizativos para tal. Sustenta que a agravada já repactuou sua dívida, de modo a justificar a ausência do agravante no ato diante do refinanciamento realizado. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da validade do contrato refinanciado, bem como a exclusão do agravante da ação de superendividamento ou, ainda, a intimação do agravante para manifestação sobre o plano de pagamento apresentado, sem aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, §2º, do CDC. Prequestiona dispositivos legais. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Recebo o recurso, tempestivo e preparado, como agravo de instrumento. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 1.019, I, do CPC) somente mostra-se adequada na hipótese da existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, devendo haver uma fundamentação consistente nesse sentido, já que necessário demonstrar o caráter de urgência da medida requerida. No caso concreto, deixo de atribuir efeito suspensivo por ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação ao agravante, podendo-se aguardar a decisão do colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Leandro De Oliveira Barreto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336219228

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5204748-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE SOUZA NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5204748-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : LEANDRO DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5204748-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : LEANDRO DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO(A) : ANDRE DE SOUZA NEVES (OAB RS106008) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB SP114904) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contratos do Sistema Financeiro de Habitação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, indeferiu pedido de realização de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de prova pericial contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O objeto da inconformidade do recorrente, relativo à produção de perícia contábil, não está entre as hipóteses que autorizam a interposição de agravo de instrumento, conforme rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. 2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de não admitir agravo de instrumento contra decisões que indeferem produção de provas. 3. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha relativizado o rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, não se verifica situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento nº 70084500032, Rel. Maria Isabel de Azevedo Souza, j. 16-09-2020; TJRS, Agravo Interno nº 70082928250, Rel. Liege Puricelli Pires, j. 22-11-2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70078930112, Rel. Gelson Rolim Stocker, j. 31-08-2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO DE OLIVEIRA BARRETO da decisão que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário ajuizada pelo recorrente em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., indeferiu pedido de realização de perícia contábil ( evento 47, DESPADEC1 ): Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a parte autora que a perícia contábil é indispensável para a correta apuração dos encargos efetivamente cobrados e aferição da abusividade alegada. Refere que "a negativa de produção de prova pericial contábil com fundamento em sua “inutilidade” genérica desconsidera o princípio da análise concreta do caso" (sic). Aduz que "cada contrato bancário possui características específicas quanto à forma de cálculo dos juros, amortização de parcelas, inclusão de encargos acessórios e prazos de vencimento" , as quais "tornam inviável qualquer conclusão genérica sobre a suficiência da prova documental" (sic). Pondera que a perícia contábil, realizada apenas na fase de cumprimento de sentença, inverte indevidamente o ônus da prova comprometendo o contraditório. Afirma que a prova postulada não pode ser presumida inútil. Requer, por fim, seja determinada a prova técnica almejada. É o relatório. Decido. De pronto cumpre destacar que é caso de não conhecimento do recurso. Com efeito, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Refere o dispositivo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Veja-se que o objeto da inconformidade do recorrente (relativa à produção de perícia contábil), e que se vincula precipuamente à prova dos autos, não está dentre as hipóteses que autorizam a interposição de agravo de instrumento. Neste sentido, segue jurisprudência pacífica desta Corte: PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . ART. 1.015 DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA . CHEQUE PRESCRITO. PRAZO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . 1. Não é cabível agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de conhecimento, indefere o pedido de juntada de documentos por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. Hipótese em que não se verifica “a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” a ensejar o conhecimento do recurso. Aplicação do Tema 988 do STJ. 2. Na ação monitória para a cobrança de cheque prescrito, a inversão do ônus da prova exige indícios da prática de agiotagem. É faculdade do credor ajuizar a ação monitória de cobrança de cheque prescrito, cujo prazo é quinquenal, contado do dia seguinte à data de emissão da cártula. Súmula 503 do STJ. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido.( Agravo de Instrumento , Nº 70084500032, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 16-09-2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA . DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . INOBSERVÂNCIA AO ROL DE HIPÓTESES PASSÍVEIS DE INTERPOSÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXEGESE DO ARTIGO 1.015 , DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA NA FORMA DO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. I. Hipótese dos autos na qual o recorrente postula a reapreciação do pedido de produção de prova pericial negado pelo juízo de origem e confirmado por este Órgão Fracionário, por meio do não conhecimento do agravo de instrumento interposto. Conforme bem explanado na decisão monocrática objeto da insurgência, não se desconhece a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015 do NCPC (questão decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT – Tema 988, submetido ao rito dos recursos repetitivos), desde que comprovada a situação absolutamente excepcional de inutilidade de apreciação da questão em sede de recurso de apelação, o que não se verificou do conjunto fático dos autos. Precedentes deste TJRS. Outrossim, os argumentos utilizados pelo agravante, neste recurso, nada acrescentam ou têm o condão de modificar a decisão anteriormente exarada, razão pela qual se dispensam novos fundamentos por parte do julgador. II. Agravo interno que se caracteriza manifestamente improcedente, ensejando a condenação ao pagamento de multa sobre o valor atualizado da causa, à luz do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. UNÂNIME.(Agravo Interno, Nº 70082928250, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 22-11-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA . DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . ROL TAXATIVO. O recurso interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal é decisão não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC , portanto, descabida a interposição do presente agravo de instrumento à luz da disposição do Novo Diploma Processual Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70078930112, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 31-08-2018) Registre-se, ainda, que embora o Superior Tribunal de Justiça tenha relativizado o rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento, não se verifica situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação a ensejar a interpretação mitigada do dispositivo. Destarte, considerando que a decisão objeto de agravo de instrumento não se encontra relacionada no rol taxativo previsto no art. 1.015, do CPC, e, ainda, não sendo demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, de rigor o não conhecimento do recurso, por inadmissível. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento . Intime-se.

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Volmar Carlos Gregorio x Daiane Pereira Da Costa Silveira e outros

ID: 337582448

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136557-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VOLMAR CARLOS GREGORIO

Polo Passivo:

DAIANE PEREIRA DA COSTA SILVEIRA ELISANGELA DA COSTA GONCALVES ELISIANE PEREIRA DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA LEMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN CRISTIAN FRANCIOSI SAUGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURA DA SILVA LEITZKE

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DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA

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NEURI CLOVIS STOLTE

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ANDRÉ OLIVEIRA DOS REIS

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LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5136557-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE : VOLMAR CARLOS GREGORIO ADVOGADO(A) : MAURA DA… Agravo de Instrumento Nº 5136557-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE : VOLMAR CARLOS GREGORIO ADVOGADO(A) : MAURA DA SILVA LEITZKE (OAB RS066833) ADVOGADO(A) : JEAN CRISTIAN FRANCIOSI SAUGO (OAB RS118749) ADVOGADO(A) : BRUNA LEMES DA SILVA (OAB RS114948) AGRAVADO : ELISIANE PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA (OAB RS026066) ADVOGADO(A) : ANDRÉ OLIVEIRA DOS REIS (OAB RS035201) ADVOGADO(A) : NEURI CLOVIS STOLTE (OAB RS033317) ADVOGADO(A) : DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA (OAB RS070531) AGRAVADO : DAIANE PEREIRA DA COSTA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA (OAB RS070531) ADVOGADO(A) : ANDRÉ OLIVEIRA DOS REIS (OAB RS035201) ADVOGADO(A) : NEURI CLOVIS STOLTE (OAB RS033317) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA (OAB RS026066) AGRAVADO : ELISANGELA DA COSTA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDRÉ OLIVEIRA DOS REIS (OAB RS035201) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA (OAB RS026066) ADVOGADO(A) : NEURI CLOVIS STOLTE (OAB RS033317) ADVOGADO(A) : DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA (OAB RS070531) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS EX NUNC . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de nulidade com pedido de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante; (ii) a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao benefício da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravante comprovou que sua renda mensal média é inferior a cinco salários mínimos, demonstrando sua hipossuficiência financeira e justificando a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 2. O pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, conforme estabelece o art. 99, caput , do CPC. 3. A concessão do benefício da gratuidade judiciária não possui efeito retroativo irrestrito ( ex tunc ), operando efeitos apenas a partir do momento em que foi requerido ( ex nunc ), não alcançando as despesas já consolidadas no curso do processo. 4. No caso concreto, o primeiro requerimento de gratuidade foi apresentado em 29/01/2025, devendo o benefício abranger apenas os atos processuais praticados a partir desta data. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que o benefício da gratuidade judiciária não retroage para afastar o dever de pagamento de custas processuais e honorários arbitrados anteriormente ao pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade judiciária ao agravante, sem efeito retroativo irrestrito, abrangendo apenas os atos praticados a partir de 29/01/2025. Tese de julgamento: 1. O benefício da gratuidade judiciária, quando não requerido na primeira oportunidade em que a parte fala nos autos, opera efeitos ex nunc , não retroagindo para afastar o dever de pagamento de custas processuais e honorários arbitrados anteriormente. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VOLMAR CARLOS G. contra decisão proferida nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade com Pedido de Tutela de Urgência" promovida por ELISANGELA DA C. G. e OUTRAS que indeferiu o pedido da gratuidade judiciária ( evento 118, DESPADEC1 - origem). Em razões, resumidamente, afirma que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. No mais, sustenta que a negativa de concessão da benesse fere seu direito fundamental de acesso à justiça. Cita julgados do STF e STJ. Nesses termos, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, operando seus efeitos retroativamente, resguardando-o das custas processuais e dos honorários advocatícios condenado em sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento monocrático, de acordo com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJ/RS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A controvérsia versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita e seus possíveis efeitos retroativos. Analisando os autos de origem, o recorrente juntou documentos indicando que sua renda mensal média é inferior a cinco salários mínimos ( evento 114, CHEQ2 ), sendo caso de deferimento do benefício. Todavia, é preciso fazer uma ressalva. De acordo com o art. 99, caput , do CPC: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso" . Isso leva à conclusão de que é ônus da parte requerer a gratuidade judiciária na primeira vez em que falar nos autos. Se assim não o fez, o benefício não tem efeito retroativo, albergando apenas os atos processuais que foram praticados depois de ter sido requerido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. PLEITO DE RETROATIVIDADE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO ANTERIORMENTE. EFEITO EX NUNC . DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que a parte postulou a gratuidade após a sentença, a concessão do benefício não produz efeitos retroativos, alcançando apenas os atos processuais posteriores ao pedido. 2. Impositiva a manutenção da decisão que deferiu a aludida benesse com efeitos ex nunc . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51669433820258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 24-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. EFEITOS EX NUNC DA BENESSE. No caso dos autos a gratuidade judiciária foi postulada tão somente após a sentença extintiva da execução fiscal; dessarte, conforme proclamado pelo Juízo a quo, impossível a atribuição de efeitos retroativos à benesse. Ademais, a agregação de efeitos retroativos é possível somente quando requerida na primeira oportunidade em que o executado fala nos autos, o que não ocorreu na hipótese. De tal modo, inviável que seus efeitos retroajam para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51560205020258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC . 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC c/c art. 206. XXXVI, RITJRS. A matéria ventilada no presente agravo de instrumento é recorrente, existindo jurisprudência dominante quanto ao tema no superior tribunal de justiça e nesta egrégia corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 e art. 206, XXXVI, do regimento interno do TJ/RS. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Na hipótese, os documentos apresentados comprovam a situação de hipossuficiência econômico-financeira alegada, justificando a concessão do benefício da gratuidade . 3. EFEITOS DA CONCESSÃO DA BENESSE. Embora o benefício da gratuidade da justiça possa ser requerido a qualquer momento, em regra, o seu deferimento não possui efeito ex tunc, razão pela qual não retroage para afastar o dever de pagamento de custas processuais e honorários arbitrados anteriormente, operando-se apenas a partir do pedido, com efeito ex nunc . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que o pedido foi formulado somente anos após o início da tramitação do processo. Recurso desprovido, no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51117902020258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 31-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITOS EX TUNC. DESCABIMENTO. Em que pese seja possível a concessão da gratuidade judiciária a qualquer tempo, é inviável a retroatividade do benefício, conforme pretendido pelo recorrente, porquanto opera efeitos ex nunc , não alcançando as despesas já consolidadas no curso do feito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Decisão recorrida mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50837563520258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 29-05-2025) Cotejando os autos de origem, verifica-se que a primeira vez em que requerido o benefício foi na petição do evento 114, PET1 , aportada em 29/01/2025. Destarte, a inexigibilidade das custas e despesas processuais deverá abranger apenas os atos praticados a partir de então. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO: a) não conheço do agravo de instrumento no tocante à suspensão da exigibilidade dos encargos processuais; b) concedo a gratuidade judiciária ao agravante, sem efeito retroativo irrestrito, abrangendo, todavia, os atos praticados a partir de 29/01/2025, primeira vez que a parte requereu o benefício (petição do evento 114, PET1 dos autos de origem). Intimem-se.

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Processo nº 5178330-50.2025.8.21.7000

ID: 314720094

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5178330-50.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON OLIVEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES DE ARAÚJO

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HANNAH CORTES GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5178330-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : ADILSON OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5178330-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : ADILSON OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : HANNAH CORTES GOMES (OAB RS127737) ADVOGADO(A) : RAFAELA RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB RS135196) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADILSON OLIVEIRA DA ROSA , preso preventivamente desde 06/06/2025 pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de entorpecentes e organização criminosa. A decisão que decretou a prisão preventiva foi proferida em 09/07/2024, nos autos do procedimento cautelar n. 5000868-32.2024.8.21.0149 ( processo 5000868-32.2024.8.21.0149/RS, evento 5, DESPADEC1 ). Ofertada a denúncia no dia 03/09/2024 ( processo 5001176-68.2024.8.21.0149/RS, evento 1, INIC1 ), nos autos da ação penal n. 5001176-68.2024.8.21.0149. A custódia cautelar foi confirmada no dia 03/02/2025, pelo juízo a quo ( processo 5001176-68.2024.8.21.0149/RS, evento 191, DESPADEC1 ) e no dia 22/04/2025, por este Colegiado, nos autos do Habeas Corpus n. 5055010-60.2025.8.21.7000 ( processo 5055010-60.2025.8.21.7000/TJRS, evento 20, EXTRATOATA1 , evento 21, RELVOTO1 , evento 21, ACOR2 ). Na inicial ( processo 5178330-50.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ) , as impetrantes sustentam que, por ocasião do cumprimento de mandado de prisão do paciente, a defesa tomou conhecimento de que o paciente possuía registros de um homônimo em seus antecedentes, não se tratando, portanto, de acusado reincidente em crimes graves, sequer, com registros policiais utilizados em seu desfavor para a não revogação da prisão . Discorrem acerca dos predicados pessoais do paciente, afirmando ser primário, com vínculo de emprego desde 2024, residência fixa e uma filha recém-nascida. Salientam que o paciente nunca esteve em local incerto ou não sabido, posto que permanecia no mesmo endereço de todos os seus registros, mesmo local do cumprimento da prisão , bem como que possui grave problema de saúde, que certamente pelo Estado não poderá garantir o atendimento efetivo em condições de preso . Entendem pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Em liminar, pedem a revogação da constrição cautelar e, após, a confirmação da ordem. Relatado, decido. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade pleiteada possui cabimento no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte, que advém de histórico construto pretoriano, de garantia das liberdades individuais. Não é caso de concessão da ordem, ao menos em sede liminar. Os elementos destacados pelas impetrantes não se mostram suficientes para que se verifique a presença de ilegalidade flagrante, a ensejar a concessão de liberdade ao paciente. A prisão preventiva de ADILSON OLIVEIRA DA ROSA foi analisada pela Segunda Câmara Criminal, sob minha Relatoria, no dia 22/04/2025, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 5055010-60.2025.8.21.7000 ( processo 5055010-60.2025.8.21.7000/TJRS, evento 20, EXTRATOATA1 , evento 21, RELVOTO1 , evento 21, ACOR2 ). Para melhor compreensão do caso, transcrevo o teor do respectivo julgamento: Eminentes Colegas. O habeas corpus encontra-se disciplinado no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual prevê que será concedida a ordem sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Em que pese esteja também previsto no art. 647 do Código de Processo Penal, se trata de ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, a qual tem como objetivo restabelecer ou preservar a liberdade de locomoção, ilegalmente ameaçada ou violada. Ao exame do pedido de liminar, foi proferida decisão pelo indeferimento, nos seguintes termos ( evento 6, DESPADEC1 ): De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade pleiteada possui cabimento no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte, que advém de histórico construto pretoriano, de garantia das liberdades individuais. Não é caso de concessão da ordem, ao menos em sede liminar. Os elementos acostados pelas impetrantes não se mostram suficientes para que se verifique a presença de ilegalidade flagrante, a ensejar a concessão de liberdade postulada. O decreto de prisão preventiva em voga decorre de investigação policial, no pequeno Município de Jóia/RS, envolvendo oito indivíduos - ADILSON OLIVEIRA DA ROSA , ALINE DE CÁTIA SILVA DO NASCIMENTO, CRISTIAN GABRIEL MAIA SOUZA , DANIEL PAZ DOS SANTOS , JOÃO LUAN BARCELOS BASTOS, MARCELO KOHLS , MATHEUS DAVID e WELLINGTON JARDIM PILLAR - encontrando-se a decisão segregatória assim fundamentada ( processo 5000868-32.2024.8.21.0149/RS, evento 5, DESPADEC1 ): Consoante o expediente policial, durante a "Operação Payback", em cumprimento aos mandados de busca e apreensão deferidos nos autos do processo 5000274-18.2024.8.21.0149, que acarretou na prisão em flagrante de MORGANA CRISTIANE DA CRUZ (ação penal n. 5000836-27.2024.8.21.0149), foram apreendidos, em um endereço: uma porção de cocaína; uma porção de maconha; R$900,00 em espécie; um aparelho celular Samsung; e um notebook, os quais estavam no quarto utilizado por ADILSON OLIVEIRA DA ROSA , vulgo "Boy". No segundo endereço, por sua vez, local suspeito de ser uma "boca de fumo", foi apreendido um bilhete com anotações típicas do tráfico, contendo quantidades, valores e expressões como "verde" e "dura", utilizadas por usuários e traficantes para se referir a maconha e crack. No terceiro endereço, foi apreendido um aparelho celular Samsung pertencente a KETNEI CRISTINA DA SILVA. Realizado auto de verificação de conteúdo no celular apreendido em posse de MORGANA, foi revelada a existência de um grupo criminoso e permitiu a identificação do líder, como sendo MARCELO KOHLS , vulgo "MK" , que cumpre pena em regime fechado na Penitenciária Modulada de Ijuí. Extraídos os dados do aparelho celular apreendido entre os pertences de ADILSON - "BOY", conforme minucioso relatório de investigação juntado ao evento 1, OUT6 , verificou-se que o aparelho, de fato, pertencia ao indivíduo chamado DANIEL PAZ DOS SANTOS, que também integrava o grupo criminoso que se dedicava ao tráfico de drogas na cidade de Jóia e Tupanciretã. Segundo se depreende, DANIEL veio da cidade de Santo Augusto, onde residia, para vender drogas na cidade de Jóia, sob o comando do líder do grupo, MARCELO KOHLS - "MK", tendo sido alocado no "Bar da Ruivinha", no Assentamento Ceres, onde acabou perdendo uma grande parte das drogas destinadas ao comércio, tendo, por diversas vezes dito à sua mãe, conforme transcrições juntadas pela autoridade policial no relatório de investigações, de modo que teria que repor o valor ou iriam lhe matar. Posteriormente, acabou sendo realocado em uma casa localizada na Rua Pedro Brum, n. 421, também em Jóia, passando a vender drogas neste local. Conforme se verifica, diante da dívida de DANIEL, foi realizada uma vídeo chamada entre este e mais três indivíduos, identificados como WELLINGTON JARDIM PILAR - "LEO", MARCELO - "MK" (o patrão) E ADILSON OLIVEIRA DA ROSA - "BOY" (o gerente do grupo criminoso na cidade de Jóia), que funcionou como uma espécie de "tribunal do crime", sendo colocado em pauta, ao que tudo indica, o fato de Daniel ter perdido ou ter consumido a droga que lhe foi fornecida para vender, restando acordado que este teria que "fazer uma mão", "matar uns caras e voltar com vida", conforme áudios encaminhados por Daniel para Gabriely, com quem mantinha um relacionamento amoroso virtual. Ainda, restou evidenciado que o número do aparelho utilizado no celular apreendido analisado era o 55 99933-6429, linha cadastrada em nome de DANIEL PAZ DOS SANTOS , que passou a ser utilizada, em 06/03, por ADILSON. Assim, como bem dito pelo Ministério Público, ao que consta, MARCELO é o patrão do ponto de tráfico, sendo ADILSON o braço direito daquele, para os quais vendiam drogas DANIEL, WELLINGTON e outros. Inúmeros são os fatos descritos pela autoridade policial que evidenciam que se trata de verdadeiro grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas e que continua ativo mesmo após a prisão de MARCELO e WELLINGTON. A partir desses fatos, apurados através de inúmeras diligências, a autoridade policial representou pela prisão preventiva dos suspeitos, fundamentando acerca da necessidade de garantir a ordem pública. Com efeito, a aplicação das medidas cautelares no curso do processo penal deve observar os requisitos gerais previstos no art. 282, do CPP – necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais, bem como adequar-se às circunstâncias do crime e às condições pessoais do agente – e, no caso da prisão preventiva, os pressupostos específicos arrolados nos artigos 312 e 313, ambos do mesmo diploma: necessidade para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios sobre a autoria) e os critérios objetivos arrolados no art. 313. No caso dos autos, o fumus comissi delicti está demonstrado através dos relatórios de investigação minuciosamente elaborados pela autoridade policial, que demonstram o envolvimento criminoso dos indivíduos no tráfico de drogas no Município de Jóia. Quanto ao periculum libertatis, é extraído da gravidade concreta do delito, cuja pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos. Consigno, no ponto, que o Município de Jóia é de pequeno porte, possuindo efetivo policial reduzido, devendo-se reprimir, com veemência, a prática do tráfico, para que delitos deste porte, e todas suas consequências, como homicídios, ingresso de facções, roubos para sustentar o vício, etc., não avancem com força na comunidade. Aliás, é de se destacar que os fatos praticados pelos acusados, evidentemente, acarretam temor à população Joiense, a qual se vê amedrontada com a criminalidade crescendo na região. Veja-se: Por essas razões, inafastável a conclusão de que a liberdade dos acusados representa perigo efetivo à ordem pública, restando evidente que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão terá a eficácia de resguardar o perigo que o status libertatis dos acusados causam à ordem pública, tampouco evitará que estes voltem transgredir a lei penal. Isso posto, presentes os requisitos legais, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE MARCELO KOHLS , WELLINGTON JARDIM PILLAR , DANIEL PAZ DOS SANTOS e ADILSON OLIVEIRA DA ROSA , a teor do art. 310, inc. II, c/c o artigo 312 do Código de Processo Penal, para o fim de acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes pelos investigados. Os mandados deverão ser expedidos de forma individualizada, COM OMISSÃO DOS DEMAIS NOMES, em caráter sigiloso, sendo enviados exclusivamente para a Delegacia de Polícia de Jóia. (grifei) O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, assim como aquele que, em 03/02/2025, confirmou a custódia. Transcrevo o teor desta segunda decisão, proferida no bojo da ação penal ( processo 5001176-68.2024.8.21.0149/RS, evento 191, DESPADEC1 ): A defesa do réu ADILSON OLIVEIRA DA ROSA , quando da apresentação da defesa prévia, postulou pela revogação de sua prisão preventiva, diante da inexistência de motivos para sua manutenção ( evento 182, DEFESA PRÉVIA1 ). O Ministério Publico, com vista dos autos, manifestou-se contrário ao pedido ( evento 185, PROM1 ). É o breve relato. Decido. De pronto, adianto ser caso de indeferimento do pleito defensivo. Acerca da preliminar arguida e do pedido de rejeição da denúncia, estes serão enfrentados no momento oportuno, no caso, quando da análise do recebimento da denúncia, obstada no momento pela pendência das defesas prévias dos corréus DANIEL e MATHEUS. Discorre a defesa que não haveria indícios acerca da participação do acusado nos fatos, tão somente suspeitas sem lastro probatório, o que contraria a disposição constante no artigo 312 do Código de Processo Penal. Cita que a descrição dos fatos impossibilita a análise da participação do réu ADILSON. Igualmente, refere a ausência de elementos probatórios para manutenção do decreto prisional. Todavia, ao contrário do alegado pela defesa, há elementos suficientes para manutenção do decreto prisional. Há prova dando conta de que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão endereçado à "Boate do Lei", foi apreendido além de eletrônicos e dinheiro em espécie, porções de entorpecentes. Ao questionar de quem seria o quarto, pessoas presentes no local indicaram que pertenceria à ADILSON, vulgo "BOY", que havia recém saído para ir ao mercado ( evento 15, REGOP5 ). O aparelho apreendido, todavia, estaria cadastrado no nome do réu DANIEL PAZ DOS SANTOS , porém, como se constata da extração telefônica do referido celular ( evento 1, OUT6 ), DANIEL menciona que no dia 06/03/2024 teria uma "mão", a qual acredita a investigação se tratar de uma espécie de "tribunal do crime", em razão de DANIEL ter "perdido" entorpecente. Nesta ocasião, ADILSON teria "confiscado" o aparelho telefônico de DANIEL e começado a fazer uso deste. A corroborar, o cumprimento do MBA que realizou a apreensão do entorpecente e dos demais objetos teve como início às 18h50min do dia 14/03/2024 ( evento 15, REGOP5 ). No relatório de extração do celular de MORGANA ( evento 1, OUT4 ), às 18h32min do dia 14/03/2024, esta enviou uma lista de produtos para o contato "BOY". As pessoas presentes no local referem justamente que ADILSON teria saído para o mercado recentemente. Não se trata de uma conclusão "aleatória", e sim de um confrontamento de informações. Logo, em uma análise preliminar, há elementos acerca de que ADILSON estaria utilizando o cômodo alvo do mandado de busca, assim como seria de sua propriedade o entorpecente apreendido. No mesmo sentido, presentes informações de que ADILSON seria "braço direito" de MARCELO, liderança do grupo criminoso. Assim, ao contrário do alegado pela defesa, basta a presença de fortes indicativos em relação à existência do fato criminoso, caracterizado, neste caso, através do registro de ocorrência, assim como pelos indícios de autoria na pessoa no investigado, demonstrados principalmente através dos relatórios de extração de dados. Presente, assim, o fumus comissi delicti . Já o periculum libertatis é caracterizado pelo visível abalo à ordem pública, vez que, conforme explicitado nas extrações telefônicas, a prisão preventiva tem o viés de "estancar", ao menos de forma temporária, a atividade do suposto grupo criminoso. Neste ponto, a investigação aponta que ADILSON seria "braço direito" de liderança do tráfico de entorpecentes, ligado a facções criminosas. Inclusive, teria o acusado participado do "tribunal do crime", em que "confiscou" o aparelho telefônico de DANIEL pelo fato de ter ele perdido uma porção de entorpecentes. Ademais, constato que o acusado se encontra como procurado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP): Tal circunstância, por si só, evidencia a necessidade de manutenção da custódia cautelar, seja para assegurar a aplicação da lei penal, seja para garantir a instrução processual e a ordem pública. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. TRÁFICO DE DROGAS (1.126g DE CANNABIS SATIVA) E COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE DO TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa visando à revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de drogas e colaboração como informante do tráfico de drogas, com emprego de arma de arma de fogo (arts. 33 e 37 c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal). Alega-se ausência dos requisitos para decretação da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal, e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, especialmente considerando que o paciente encontra-se foragido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, incluindo tráfico de drogas e colaboração como informante do tráfico de drogas com emprego de arma de fogo, além da grande quantidade de entorpecentes apreendida. 4. O fato de o paciente estar foragido reforça o periculum libertatis, justificando a medida extrema para assegurar a aplicação da lei penal e evitar a obstrução do andamento do processo . 5. Medidas cautelares alternativas à prisão não são adequadas, dado o risco concreto de reiteração delitiva e a gravidade das acusações, que indicam a insuficiência dessas providências para acautelar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 838.130/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024.) Desta forma, afastada completamente a "segurança jurídica e o regular andamento do feito" apontado pela defesa. O fato de o réu possuir ocupação lícita e ter sua companheira gestante não obstam a decretação de sua prisão preventiva. Eventuais problemas de saúde são comumente manejados de dentro do presídio, e em casos mais graves, é efetuado o encaminhamento para unidade hospitalar competente para o atendimento da enfermidade. Cabe destacar que a SUSEPE possuí convênio com o Hospital Vila Nova, onde, comprovada a necessidade, pode ser o apenado transferido para tratamento. Isto posto, indefiro o pleito defensivo e mantenho a segregação cautelar do réu ADILSON OLIVEIRA DA ROSA . Aguarde-se o decurso do prazo de Evento 165 e 167. O trancamento da ação penal, pela via estreita do habeas corpus , é medida excepcional, reservada às hipóteses de inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade delitiva e incidência de causa de extinção da punibilidade, quando comprovadas de plano. In casu, a denúncia descreve os crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atendendo ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a configurar justa causa para o prosseguimento da ação penal. Portanto, desacolho referida tese defensiva. Quanto ao mérito, a materialidade e os indícios de autoria acerca dos fatos investigados estão demonstrados a partir do exame da extensa investigação criminal, notadamente dos telefones apreendidos, conteúdos extraídos, drogas encontradas e demais circunstâncias, tais como as identificadas no processo 5000868-32.2024.8.21.0149/RS, evento 1, OUT3 , evento 1, OUT4 , evento 1, OUT6 , evento 1, OUT7 , evento 1, OUT8 , evento 1, OUT9 , evento 1, OUT10 e evento 1, OUT12 . Especificamente quanto ao envolvimento de ADILSON, há elementos probatórios no sentido de que estava ocupando cômodo no qual foram apreendidas drogas, eletrônicos e dinheiro em espécie, bem como que teria confiscado o telefone do corréu DANIEL, por este ter perdido entorpecentes do grupo criminoso. Ainda, há informações de que ADILSON seria braço direito de MARCELO, liderança do grupo. Presente, assim, o fumus comissi delicti , cumprindo destacar que, quanto ao exame aprofundado da prova, é descabido neste momento, considerando a via estreita do remédio constitucional. Relativamente ao periculum libertatis , reputo também evidenciado, pela extrema gravidade dos fatos, pela possível relação do paciente com facção criminosa, porque se encontra foragido e pelo evidente risco de reiteração delitiva, porquanto é reincidente. Do exame de sua certidão criminal, observo que ostenta condenações criminais transitadas em julgado por roubo qualificado e estupro. Conta, ademais, com outras duas condenações, por estupro e importunação sexual. Assim, demonstrada a necessidade de manutenção do decreto prisional cautelar, para assegurar a aplicação da lei penal, para garantir a instrução processual, bem assim a ordem pública. Quanto à alegação da fragilidade da saúde do paciente, a questão deverá ser submetida ao juízo de origem no momento oportuno, ou seja, após o cumprimento do mandado de prisão. Saliento, apenas, que tratamentos médicos são fornecidos aos presos, considerando que a condição de custodiado não afasta o direito à saúde. Por outro lado, condições pessoais eventualmente favoráveis não impedem a segregação, quando presentes motivos a justificar a medida. E a prisão preventiva tampouco atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência ou constitui antecipação de pena. Nesta toada, entendo incabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, dada a sua evidente insuficiência, diante do contexto fático-probatório analisado. Deste modo, INDEFIRO o pleito liminar. (grifei) A ordem não comporta concessão, porquanto inalterados os fundamentos que determinaram a denegação da liminar. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado, apontando fatos concretos que justificam a segregação cautelar, para assegurar a aplicação da lei penal , garantir a instrução processual , bem assim a ordem pública . No mesmo sentido, a manifestação do douto Procurador de Justiça, Dr. Ubaldo Alexandre Licks Flores, acostada no evento 11, PARECER1 . Assim, preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, impositiva a manutenção do decreto prisional preventivo. Diante do exposto, voto por DENEGAR A ORDEM . Pois bem. Quanto à materialidade, indícios de autoria, predicados pessoais do paciente e sua situação de saúde , nada há a acrescentar, porque como visto, foram recentemente analisados pelo Colegiado, no writ anterior. Relativamente ao periculum libertatis , argumentam as impetrantes que há elemento novo a ser avaliado, qual seja, o fato de terem tomado conhecimento que o paciente possuía registros de um homônimo em seus antecedentes, não se tratando, portanto, de acusado reincidente em crimes graves, sequer, com registros policiais utilizados em seu desfavor para a não revogação da prisão . Entendo que a alegação de eventual homônimo , por si só, não afasta a contemporaneidade, porque deverá ser avaliada de forma detalhada em primeira instância, tendo em vista a extrema gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi denunciado, bem como pelo fato de que o paciente estava foragido até 06/06/2025. Em que pese no presente writ a Defesa sustente que o paciente sempre esteve no mesmo local, em sentido diverso, na Correição Parcial n. 5085050-25.2025.8.21.7000, sustentou o direito de ADILSON comparecer virtualmente na audiência de instrução designada, pelo fato de que estava foragido ( processo 5085050-25.2025.8.21.7000/TJRS, evento 16, EXTRATOATA1 , evento 17, RELVOTO1 , evento 17, ACOR2 ). Assim, tenho que remanescem os motivos pelos quais foi decretada a custódia preventiva do paciente, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal, garantir a ordem pública e a instrução processual. Nesta toada, ao menos por ora, incabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, dada a sua insuficiência para garantir a ordem pública, diante do contexto analisado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar . Intimem-se as impetrantes. Comunique-se à autoridade apontada como coatora. Dispensadas as informações, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Diligências legais.

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Caroline Fernandes Da Costa Campos x Spread Fomento Comercial Ltda

ID: 301853664

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161680-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FERNANDES DA COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

SPREAD FOMENTO COMERCIAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ABRAAO ISAQUE DA SILVA

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FELIPE BUFREM FERNANDES

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THIAGO DA SILVA NEVES

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ADRIANA DE LIMA LEAL

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LARISSA DE ALMEIDA ANTUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5161680-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : CAROLINE FERNANDES DA COSTA CAMPOS ADVOGADO(A) : ABR… Agravo de Instrumento Nº 5161680-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : CAROLINE FERNANDES DA COSTA CAMPOS ADVOGADO(A) : ABRAAO ISAQUE DA SILVA (OAB RS125297) AGRAVADO : SPREAD FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA DE ALMEIDA ANTUNES (OAB RS117212) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE LIMA LEAL (OAB RS110946) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA NEVES (OAB RS074955) ADVOGADO(A) : FELIPE BUFREM FERNANDES (OAB RS079820) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. pleito de suspensão da execução em razão da distribuição de exceção de pré-executividade. TESE E PEDIDO NÃO apreciado pelo juízo dA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A agravante postula a suspensão do feito em razão da distribuição da exceção de pré-executividade, que, como se vê dos autos originários, sequer houve submissão do pedido ao juízo de origem. Assim, inviável, por ora, a manifestação deste órgão fracionário sem, anteriormente, decisão fundamentada do juízo a quo acerca da matéria posta em tela, sob pena de incorrer em supressão de instância, o que fere o princípio do duplo grau de jurisdição e não é admitido pelo ordenamento jurídico. Pedido não conhecido. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAROLINE FERNANDES DA COSTA CAMPOS , nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 50002484120128216001, que lhe move SPREAD FOMENTO COMERCIAL LTDA., em trâmite perante o 2º Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre. Nas razões recursais, insurge-se a agravante quanto a não suspensão do feito em razão da distribuição de exceção de pré-executividade, oposta ao fundamento da prescrição intercorrente e prescrição do título executivo. Aduz que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a distribuição de exceção de pré-executividade impõe a suspensão do feito até seu julgamento e que estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável. Pugna pelo recebimento do agravo, com a suspensão imediata do processo de execução até o julgamento da Exceção de Pré-Executividade ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Dispensada a agravante de preparo, diante da gratuidade judiciária que lhe foi concedida na origem (Evento 11 dos embargos à execução) . De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Vejo que há óbice intransponível ao processamento do presente recurso. Explico. No pedido deduzido na peça recursal, a agravante postula a suspensão do feito em razão da distribuição da exceção de pré-executividade, que, como se vê dos autos originários, é o último evento da ação executiva ( evento 81, EXCPRÉEX1 ). Ou seja, sequer houve submissão do pedido ao juízo de origem. Dito isso, é inviável, no presente momento, a manifestação deste órgão fracionário sem, anteriormente, decisão fundamentada do juízo a quo acerca da matéria posta em tela, sob pena de incorrer em supressão de instância, o que não se admite pelo ordenamento jurídico. O pronunciamento deste juízo previamente à análise, pelo juízo da origem, caracterizaria supressão de instância, o que fere o princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEDIDOS NÃO DIRIGIDOS À ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pedido de suspensão de leilões aprazados sob pena de violar-se o instituto do bem de família que não deve ser conhecido, uma vez que o pronunciamento deste juízo previamente ao julgamento pela origem caracterizaria supressão de instância, o que fere o princípio do duplo grau de jurisdição. Hipótese em que diversas diligências visando a constrição, penhora, avaliação e arrolamento do bem foram realizadas sem que tese alguma fosse invocada pela parte interessada, de modo que a arguição de bem de família, perante este Tribunal, representa evidente inovação recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53693431220238217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 03-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. AUSENTE ANÁLISE DO PONTO PELO JUÍZO DE ORIGEM . INVIÁVEL A ANÁLISE EM 2º GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER APRECIADO PELA ORIGEM , ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53423961820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 07-11-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCONFORMIDADE QUANTO A MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR AUSENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. SÚMULA 481 DO STJ. CASO DOS AUTOS EM QUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE A SUA NECESSIDADE ECONÔMICA. PEDIDO ALTERNATIVO QUE NÃO DEVE SER APRECIADO EM SEDE RECURSAL, PORQUANTO NÃO FOI SUBMETIDO AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM , SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL, PERMITE A REVOGAÇÃO DA AJG EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51018604620238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXV DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 2. AS MATÉRIAS ATINENTES AO INSTITUTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LIMITAM-SE ÀQUELAS CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA, OU SEJA, AQUELAS RELACIONADAS AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL, QUE PODEM SER RECONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JULGADOR. O EXECUTADO UTILIZA-SE DA AÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO DEFENDE ALGUM VÍCIO CAPAZ DE IMPEDIR, DE PLANO, O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 3. A INSURGÊNCIA DO EXECUTADO É QUANTO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. TRATA-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER SUBMETIDA AO JUÍZO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 4. CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO APRESENTADA NA VIA RECURSAL (AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 784 DO CPC) NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM , NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAR A QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CABE AO JULGADOR SINGULAR APRECIAR O PEDIDO E, SOMENTE APÓS SUA DECISÃO FUNDAMENTADA, NÃO SENDO ATENDIDA A PRETENSÃO DO AGRAVANTE, PODERÁ SUBMETER À INSTÂNCIA SUPERIOR SUA INSURGÊNCIA E PEDIDO . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 50466472120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 08-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSENTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA FRENTE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL. PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52841615820238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 05-09-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDA. A MATÉRIA (IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS) NÃO COMPORTA DISCUSSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS POR NÃO TER SIDO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANTE A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, ESTES DEVEM SER MANTIDOS DE ACORDO COM A CONTRATAÇÃO. III. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PERMITIDA A COBRANÇA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 539 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE HÁ EXPRESSA CONTRATAÇÃO NO CONTRATO. IV. DESCARACTERIZAÇÃO MORA. PARA QUE SE DÊ O AFASTAMENTO DA MORA DO DEVEDOR, FAZ-SE NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VII. JUROS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A CONTAR DESDE A CITAÇÃO, OBSERVADO O ART. 405 DO CC. NÃO CONHECERAM DO RECURSO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50011975920228210005, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 01-12-2022) Inviável, portanto, a manifestação deste órgão fracionário sem, anteriormente, decisão fundamentada do primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância, o que não se admite pelo ordenamento jurídico. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III 1 , do CPC, não conheço do presente agravo de instrumento . 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 5159546-25.2025.8.21.7000

ID: 301942757

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159546-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA METRANGOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE KERKHOFF

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Agravo de Instrumento Nº 5159546-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Voluntária AGRAVANTE : ROSANA METRANGOLO ADVOGADO(A) : SOLANGE KERKHOFF (OAB RS121923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de inst… Agravo de Instrumento Nº 5159546-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Voluntária AGRAVANTE : ROSANA METRANGOLO ADVOGADO(A) : SOLANGE KERKHOFF (OAB RS121923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANA METRANGOLO , nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do GESTOR DA EQUIPE DE PERÍCIA TÉCNICA - GSSM/SMS e do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE , em face da decisão (evento 5, da origem), proferida nos seguintes termos: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rosana Metrangolo contra ato do Gestor da Equipe de Perícia Técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre para que a autoridade emita e entregue Certidão Narratória requerida sob o protocolo SEI n.º 25.0.000030461-4. A parte alega que solicitou atualização da Certidão Narratória para encaminhar pedido de aposentadoria junto ao PREVIMPA, no entanto decorreram-se 90 dias sem que sua solicitação fosse atendida. Houve pedido liminar de tutela de urgência para a emissão da certidão. Custas pagas. Decido. O Mandado de Segurança é concedido para garantir direito líquido e certo quando, por ato ilegal ou com abuso de autoridade, alguém sofrer violação por parte de autoridade (art. 1º da Lei n.º 12.016/2009). Assim, para que o juízo aprecie os requisitos de liquidez e certeza de pedidos deduzidos em Mandado de Segurança, não há possibilidade em dilação probatória de fatos alegados como geradores dos vícios apontados na petição inicial. O objeto de apreciação do ato impugnado terá por base os seus requisitos formais e critérios de legalidade, sem adentrar no mérito administrativo, de modo que a certeza e a liquidez têm de estar demonstradas para que o Mandado de Segurança possa ser processado. Para a concessão da liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer os dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009: (1) a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e (2) a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, portanto, a urgência nesses casos se subentende e não é requisito para concessão do pedido. O debate jurídico tem como ponto central a legalidade da morosidade na emissão da certidão requerida. Para conferir a certeza e a liquidez do seu direito, a impetrante fundamenta: • Razoável duração do processo prevista no Decreto n.º 992/2023: Art. 3º. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos; [...] VI - a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; • Prazo de 30 dias para decisão em processos administrativos, previsto na Lei n.º 9.784/99; • Direito à aposentadoria do impetrante, pois preenchidos os requisitos legais. Adianto que é caso de indeferimento da liminar, porquanto não verifico, pelos argumentos e documentos anexados, os requisitos para concessão liminar da medida. Apesar da relevância dos fundamentos, não ficou demonstrada a lesão irreparável ou ineficácia da medida em caso do seu deferimento ao final do processo. Isto porque, apesar da evidente morosidade no fornecimento da certidão, configurando entrave para a solicitação do benefício, o impetrante somente atingirá a idade e tempo de contribuição necessário em 08/08/2025, conforme narrado (Evento 1, INIC1): [...] para que consiga prosseguir com o processo administrativo de aposentadoria em 08/08/2025, que corresponde a data em que atingirá os requisitos de tempo e idade para alcançar o direito a aposentadoria [...] Assim, partindo-se da premissa de que o rito processual eleito é mais célere e dispensa dilação probatória, a impetrante não demonstrou nos autos a urgência ou prejuízo irreparável que embase a necessidade da concessão da medida antes do regular trâmite do processo. Portanto, indefiro o pedido liminar. A autoridade impetrada deverá ser notificada para prestar informações no prazo legal. Agendada intimação ao Órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, incisos I e II da Lei n.º 12.016/2009). Escoado o prazo, com ou sem as informações, o que deverá ser certificado, abra-se vista ao impetrante e ao Ministério Público. O encaminhamento da notificação/ofício (cópia da presente decisão), junto à chave de acesso deste processo (842704685625), a qual leva aos documentos indicados no art. 7º, I da Lei n.º 12.016/2009, deverá ser realizado mediante a expedição de carta/mandado à(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s). Devido à limitação de texto do AR Digital, a carta deverá conter resumidamente o teor desta decisão, com a respectiva indicação da chave do processo, fins de que a pessoa possa ter acesso ao seu inteiro processamento. Prestadas as informações, abra-se vista à impetrante e ao Ministério Público e retornem para julgamento. Em suas razões, a agravante relata ter ingressado com mandado de segurança com pedido liminar visando compelir a autoridade coatora a expedir a "Certidão Narratória" atualizada, com a devida certificação da insalubridade no grau de 40%, em cumprimento a uma decisão judicial anterior já transitada em julgado (Processo 9063665-42.2018.8.21.0001/RS). Refere que a demora injustificada da Administração Pública em fornecer o referido documento, essencial para a instrução de seu pedido de aposentadoria, viola seu direito líquido e certo. Argumenta que o juízo a quo , embora reconhecendo a relevância dos fundamentos, equivocou-se ao afastar o periculum in mora , sob o argumento de que a data para a aposentadoria seria futura. Sustenta que a urgência reside no fato de que a ausência da certidão impede o próprio protocolo do requerimento de aposentadoria, conforme exigência de norma municipal (Ordem de Serviço nº 4/2024), obstando-a de usufruir de direitos correlatos, como a Licença para Aguardar Aposentadoria. Requer a reforma da decisão proferida, a fim de ser concedida a tutela de urgência, determinando a imediata expedição da certidão. É o relatório. Ao receber o agravo de instrumento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sendo cabível a suspensão da eficácia da decisão recorrida, nos termos do parágrafo único do art. 995, do CPC, quando, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal. Referida ação possui rito célere, por cingir-se à demonstração da liquidez e certeza do direito, que por sua natureza, possa ser de pronto demonstrado por prova inequívoca. Assim é a lição de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. 25 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. P. 36-37) A concessão da liminar, em sede de mandado de segurança, tem cabimento, segundo dispõe o inciso III do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final deferida, não se prestando a via mandamental ao debate de direitos que não estejam demostrados de plano. Assim, dois pressupostos devem concorrer para a concessão da medida liminar, quais sejam, que os motivos que embasam o pedido sejam relevantes e que haja possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido apenas ao final – trata-se, pois, do fumus boni iuris e do periculum in mora . Leciona Hely Lopes Meirelles que "a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado" . No caso dos autos, a agravante busca a emissão de certidão narratória, necessária para dar início ao seu processo de aposentadoria, encontrando-se a Administração Municipal inerte por prazo superior ao razoável. O direito à emissão da certidão, com o conteúdo específico postulado, encontra-se amparado por decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 9063665-42.2018.8.21.0001/RS, confirmada em grau recursal, o que confere elevada plausibilidade ao direito invocado, configurando o fumus boni iuris . Quanto ao periculum in mora , ao contrário do que entendeu o juízo de origem, este se revela presente e concreto. A urgência não se projeta apenas para a data em que a servidora implementará integralmente os requisitos para a aposentadoria, mas se manifesta no presente momento. A ausência da certidão narratória, por força da Ordem de Serviço nº 4/2024 do PREVIMPA, constitui óbice intransponível ao próprio ato de protocolizar o requerimento de aposentadoria. Tal impedimento, por sua vez, acarreta prejuízos imediatos, como a impossibilidade de usufruir da licença especial para aguardar aposentadoria, prevista no artigo 54 do Decreto Municipal nº 16.888/2011, e a perda da garantia de estabilidade remuneratória disposta no artigo 57 do mesmo diploma legal. A demora da Administração, portanto, não apenas procrastina um direito futuro, mas viola direitos atuais da servidora, além de afrontar o princípio constitucional da razoável duração do processo. Verifica-se, portanto, que o ato omissivo da autoridade coatora, ao menos em sede de cognição sumária, impõe à agravante um ônus desproporcional e ilegal, privando-a do exercício de direitos que a legislação lhe faculta a partir do momento em que decide iniciar os trâmites de sua inativação. Destarte, estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, recebe-se o agravo de instrumento, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, em ambos os efeitos, e concede-se a tutela recursal, para o fim de determinar que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, expeça e entregue à impetrante, ora agravante, a atualização da "Certidão Narratória" com a certificação da insalubridade, em estrito cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 9063665-42.2018.8.21.0001/RS. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, retornando conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5054883-25.2025.8.21.7000

ID: 298325319

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Cível Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 5054883-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO E ACOUGUE POMIER LTDA - EPP

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL FERNANDO MATTOS

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Turma) Nº 5054883-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNI… Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Turma) Nº 5054883-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR SUSCITANTE : MERCADO E ACOUGUE POMIER LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO MATTOS (OAB RS102819) EMENTA embargos de declaração em PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADO. INADMISSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA PENDENTE. I. Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a alegação de omissão na decisão, no sentido de que a mesma não teria considerado o tempo de tramitação do incidente, bem como não observado que existe agravo em recurso especial visando à anulação do julgamento proferido no recurso paradigma. III. Razões de decidir: 1. É imprescindível a demonstração de pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022, do CPC, a impor o acolhimento dos embargos de declaração. 2. O tempo de tramitação do incidente (o qual observou o prazo do artigo 980, do CPC), bem como a existência de agravo em recurso especial visando à anulação do julgamento paradigma, não têm o condão de impor a admissão do incidente, tampouco de impor seu sobrestamento. 3. No caso, as alegadas omissões são, em verdade, descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgamento proferido. IV. Dispositivo: Embargos de declaração desacolhidos. ______________________ Dispositivos legais citados: CPC: art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MERCADO E AÇOUGUE POMIER LTDA opôs embargos de declaração contra decisão que não admitiu o pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas nos termos da ementa que ficou assim definida ( 1.2 , fls. 16/23): PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADO. INADMISSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA PENDENTE. A PROPOSIÇÃO DO IRDR, OBRIGATORIAMENTE, DEVE ANTECEDER O JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO TRIBUNAL, DA CAUSA RECURSAL OU ORIGINÁRIA DO QUAL SE EXTRAIRIA A TESE JURÍDICA A SER DISCUTIDA. NO CASO, O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE NÃO SE MOSTRA PRESENTE, VEZ QUE JÁ HOUVE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5188687-08 (INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL: AC Nº 5188687-08.2023.8.21.0001/RS) O QUAL SERIA A CAUSA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA NÃO ADMITIDO. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70085815934 , Primeira Turma Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-10-2024) Em razões, a parte embargante alega que a decisão contém omissão, pois não considerou o tempo de tramitação do incidente, bem como não observou que existe agravo em recurso especial visando à anulação do julgamento proferido no recurso paradigma. Requer o acolhimento do recurso para que seja determinado o sobrestamento do presente feito até o julgamento do recurso apresentado ao STJ. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, " A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da de cisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora " (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.076/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024). No caso, a decisão vergastada foi proferida com base em legislação e precedentes sobre o tema. Fins de rememorar os fundamentos do decisório, colaciono: (...). É cabível a instauração do IRDR quando houver, simultaneamente, repetição de processos englobando o tema, que deve ser estritamente de direito e restar caracterizado o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Estes são os requisitos para o cabimento do incidente, a teor do artigo 976, do CPC: Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica Assim, preenchidos tais pressupostos, deverá o Órgão Colegiado proceder ao juízo de admissibilidade, a teor da previsão constante no art. 981, do CPC: Art. 981. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976. Por outro lado, determina o art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. Assim, tem-se que a instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no Tribunal, ou seja, o IRDR se condiciona a um recurso, remessa necessária ou processo de competência originária ainda não apreciado. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Informativo nº 658/2019 daquela Corte: “Não caberá a instauração de IRDR se já encerrado o julgamento de mérito do recurso ou da ação originária, mesmo que pendente de julgamento embargos de declaração. ” Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou através da Súmula 46: Súmula 46: Não se admite incidente de resolução de demandas repetitivas em feito cujo recurso já tenha sido julgado pelo Tribunal de Justiça. A corroborar, cita-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MÉRITO DO RECURSO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. A PROPOSIÇÃO DO IRDR, OBRIGATORIAMENTE, DEVE ANTECEDER O JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO TRIBUNAL, DA CAUSA RECURSAL OU ORIGINÁRIA DO QUAL SE EXTRAIRIA A TESE JURÍDICA A SER DISCUTIDA. JULGADO O AGRAVO, TEM-SE OBSTADA A FORMAÇÃO CONCENTRADA DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO, SENDO INVIÁVEL O PROCESSAMENTO DO IRDR. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA NÃO CONHECIDO. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70085823854, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 30-09-2024) PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA. MÉRITO DO RECURSO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. A proposição do IRDR, obrigatoriamente, deve anteceder o julgamento do mérito, pelo tribunal, da causa recursal ou originária do qual se extrairia a tese jurídica a ser discutida. Julgado o agravo em execução, tem-se obstada a formação concentrada do precedente obrigatório, não se admitindo o processamento do IRDR para rediscussão da decisão proferida pela Câmara. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA NÃO CONHECIDO. (Agravo de Execução Penal, Nº 53148075120238217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 07-11-2023) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Inadmissível a propositura de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas após o julgamento do mérito do recurso pelo Órgão Colegiado, não servindo o instituto como sucedâneo recursal. Inteligência do art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A instauração do IRDR pressupõe a existência de processo pendente que não teve o mérito apreciado. Entendimento encampado na Súmula 46 desta Corte: “Não se admite incidente de resolução de demandas repetitivas em feito cujo recurso já tenha sido julgado pelo Tribunal de Justiça.”. Lição doutrinária e precedentes. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70085721421, Terceira Turma Cível - Terceiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schneider Pestana, Julgado em: 13-12-2022) No caso, o requisito de admissibilidade do incidente não se mostra presente, vez que já houve o julgamento do mérito do Mandado de Segurança nº 5188687-08 (inclusive em grau recursal: AC nº 5188687-08.2023.8.21.0001/RS) o qual seria a causa originária. Em assim sendo, não admito o pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. (...). Como já citado na decisão embargada, a orientação do STJ, por meio do Informativo nº 658/2019, é a de não cabe a instauração do IRDR quando já encerrado o julgamento do mérito do recurso ou da ação originária, mesmo pendente de julgamento de embargos de declaração . Assim, se mesmo a pendência de eventuais declaratórios não possui o condão de impor a admissão do incidente, menos ainda terá a existência de agravo em recurso especial visando à anulação do julgamento paradigma, tampouco de impor seu sobrestamento. Por fim, o IRDR foi processado dentro do prazo previsto no artigo 980, do CPC. De fato, não há qualquer omissão na decisão embargada, mas evidente descontentamento da parte recorrente com o teor do que restou decidido. No entanto a intenção velada dos embargos em flagrar omissão, obscuridade ou contradição, os quais inexistem, ou até mesmo prequestionar dispositivos legais, não faz operar nova apreciação dos conteúdos das peças processuais anteriormente produzidas. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração.

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Processo nº 5154890-25.2025.8.21.7000

ID: 297873143

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154890-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Agravo de Instrumento Nº 5154890-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : MARCIO FERNANDES D… Agravo de Instrumento Nº 5154890-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : MARCIO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 1264 DO STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA NÃO ESTÁ VINCULADA À SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA INSCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, MAS À ALEGADA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. TAMBÉM NÃO HÁ PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR ENVOLVENDO POSSÍVEL ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, AFASTANDO-SE O CASO DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO TEMA 1264 DO STJ. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO FERNANDES DOS SANTOS contra decisão que, nos autos de “ ação declaratória de indébito, c/c indenização por danos morais ” proposta contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, determinou a suspensão do processo com base no tema 1264 do STJ ( evento 3, DESPADEC1 ). O agravante alegou, em síntese, que “ em março de 2025 com o intuito de verificar a existência de dívida em seu nome, buscou o site do arquivista de crédito, momento em que foi surpreendido ao constatar que constava cobranças indevidas, essa perpetrada pela contraparte, conforme demonstram as telas em anexo ”. Destacou que “ na presente ação discute-se a existência da cobrança indevida de valores não contratados pela parte agravante, culminando com a inscrição de seu nome da plataforma denominada “SERASA LIMPA NOME”, ou seja, não se discute a prescrição do débito nem tão pouco a validade da referida plataforma, razão pela qual não se enquadra no tema de n.º 1264 do Superior Tribunal de Justiça ”. Pediu “ o provimento ao Agravo ora pleiteado, culminando com a determinação de regular prosseguimento do feito e o consequente levantamento da suspensão determinada pela Juízo a quo ”. ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. (1) O caso trata “ ação declaratória de indébito, c/c indenização por danos morais ” proposta por MARCIO FERNANDES DOS SANTOS em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em sua inicial, o autor relatou que “ em março de 2025 com o intuito de verificar a existência de dívida em seu nome, buscou o site do arquivista de crédito, momento em que foi surpreendido ao constatar que constava cobranças indevidas, essa perpetrada pela contraparte (documento em anexo) ” e informou a ciência “ de haver tido negócio jurídico, contudo igualmente ciente de não ter contratado o valor de R$179,50 através do contrato mencionados com o sedizente credor elencado no extrato recebido que restasse inadimplido e que lhe desse motivo para realizar a constrição de seu nome, vem socorrer-se do Poder Judiciário para que este diga o direito ao caso telado, haja vista não ter dado causa à inscrição pejorativa sofrida ”. Expôs que “ muito embora tenha existido relação jurídica entre as partes, importa enfatizar que não se reconhece a existência de tais valores cobrados de forma indevida ” e que, “ por esse motivo, se faz imperioso para o deslinde do presente feito, que a empresa ré seja intimada a juntar ao feito os documentos ensejadores do valor que busca cobrar, tais como o suposto contrato, com o fito de que seja analisado suas taxas de juros, a existência de venda casada de seguro, ou ainda a existência de clausulas abusivas a que se refere o art.51 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de, caso não junte ao feito, a aplicação do art.400 do código de Processo Civil ”. Pontuou que “ o erro cometido fez com que surgissem efeitos deveras negativos, causando-lhe vexame, desconforto, constrangimento, humilhação e aborrecimentos ”. Com base em tais alegações, a parte autora pediu “ a total procedência da presente ação, reconhecendo a inexistência da dívida, condenando a contraparte ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no montante de R$40.000,00, com correção monetária pelo maior índice oficial que se verificar no período (art. 1º, da Lei. 6.899/81), desde a data de prolação da sentença e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, desde a data de cometimento do ilícito – 14/12/2010 pela exegese do art. 406 do Código Civil de 2002, combinado com art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional ” ( evento 1, INIC1 ). Ao receber a demanda, o juízo de origem proferiu a seguinte decisão ( evento 3, DESPADEC1 ): [...] O Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação quanto aos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP , Relator Ministro João Otávio de Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos, sobre o seguinte tema (1264 do STJ): “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos em que seja discutida tal questão, em processamento na primeira ou na segunda instância . Ante o exposto, SUSPENDA-SE a tramitação deste processo até o julgamento do mérito do tema n.º 1264 pelo STJ - limitado ao prazo de 2 anos. [...] Essa decisão é o objeto do presente agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ). (2) Consoante o atual entendimento desta Corte, a ausência de causa de pedir inicial envolvendo a prescrição da dívida inscrita em plataforma de negociação não atrai a determinação de suspensão dos processos decorrente do Tema 1264 do STJ. Ilustra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1264/STJ. DISTINÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. I. Caso em exame: Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada em razão de cobrança indevida e inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. A Magistrada de origem determinou a suspensão do feito com base no Tema 1264/STJ, que trata da exigibilidade de dívidas prescritas por meio de inscrição em plataformas de negociação. O agravante insurge-se contra tal decisão, alegando que a demanda discute a inexistência de relação contratual e não a prescrição da dívida. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da suspensão processual em razão do Tema 1264/STJ ao caso concreto, à luz da distinção entre a pretensão do agravante, que nega a existência da relação jurídica e da dívida, e a matéria submetida ao julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da exigibilidade extrajudicial de dívidas prescritas. III. Razões de decidir: Verifica-se que a ação originária possui objeto diverso daquele abordado no Tema 1264/STJ, uma vez que não se discute a exigibilidade de dívida prescrita, mas sim a negativa de contratação e a inexistência do débito. A pretensão do autor está fundamentada na ausência de relação jurídica e na irregularidade da cobrança, o que afasta a aplicação do sobrestamento determinado pelo STJ. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a necessidade de distinguir os casos que não guardam correspondência fática ou jurídica com a matéria submetida à repercussão geral ou recurso repetitivo. Assim, deve ser reformada a decisão agravada para determinar o regular prosseguimento do feito. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, Tema 1264; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52810520220248217000, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 06.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53241625120248217000, Rel. Des. Murilo Magalhaes Castro Filho, j. 05.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52390744520248217000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 05.11.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51976762120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 30-01-2025) No caso dos autos, tal como alega a parte agravante, a causa de pedir da presente demanda não está vinculada à suposta inexigibilidade de dívida prescrita inscrita em plataforma de negociação, mas à alegada inexistência da dívida e a sua consequente inscrição. Consta da inicial: [...] O autor em março de 2025 com o intuito de verificar a existência de dívida em seu nome, buscou o site do arquivista de crédito, momento em que foi surpreendido ao constatar que constava cobranças indevidas, essa perpetrada pela contraparte (documento em anexo). Ciente de haver tido negócio jurídico, contudo igualmente ciente de não ter contratado o valor de R$179,50 através do contrato mencionados com o sedizente credor elencado no extrato recebido que restasse inadimplido e que lhe desse motivo para realizar a constrição de seu nome, vem socorrer-se do Poder Judiciário para que este diga o direito ao caso telado, haja vista não ter dado causa à inscrição pejorativa sofrida. Neste trilhar, muito embora tenha existido relação jurídica entre as partes, importa enfatizar que não se reconhece a existência de tais valores cobrados de forma indevida. Por esse motivo, se faz imperioso para o deslinde do presente feito, que a empresa ré seja intimada a juntar ao feito os documentos ensejadores do valor que busca cobrar, tais como o suposto contrato, com o fito de que seja analisado suas taxas de juros, a existência de venda casada de seguro, ou ainda a existência de clausulas abusivas a que se refere o art.51 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de, caso não junte ao feito, a aplicação do art.400 do código de Processo Civil. O erro cometido fez com que surgissem efeitos deveras negativos, causando-lhe vexame, desconforto, constrangimento, humilhação e aborrecimentos. Dessa forma , requer o reconhecimento e declaração judicial de indébito, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais acarretados desde a ilícit a cobrança indevida efetuado. [...] Ou seja, não há pedido ou causa de pedir envolvendo possível ilicitude da inscrição em razão da prescrição , o que atrairia as hipóteses de suspensão do Tema 1264 do STJ. No presente caso, a ilegalidade da cobrança defendida na inicial, está lastreada na alegada inexistência da dívida e não na sua prescrição e indevida cobrança. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do processo. Intimem-se. Oportunamente, baixe-se.

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Itau Unibanco S.A. x Heran Catarino Garibotti Junior

ID: 296654567

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117060-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

HERAN CATARINO GARIBOTTI JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GERSON ADELINO DEBARBA

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Agravo de Instrumento Nº 5117060-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICAR… Agravo de Instrumento Nº 5117060-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : HERAN CATARINO GARIBOTTI JUNIOR ADVOGADO(A) : GERSON ADELINO DEBARBA (OAB RS041059) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de ação de superendividamento, limitou os descontos incidentes sobre a folha de pagamento e sobre a conta corrente do autor, fixando ainda multa diária para hipótese de descumprimento da ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da limitação dos descontos incidentes sobre empréstimos consignados, com base na Lei n.º 14.131/2021; (ii) apurar a possibilidade de extensão dessa limitação aos descontos diretamente incidentes em conta corrente; (iii) examinar a validade da fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A limitação dos descontos consignados em folha de pagamento encontra respaldo na Lei n.º 14.131/2021, que alterou a Lei n.º 10.820/2003 para permitir descontos de até 40% dos rendimentos brutos, sendo 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, e 5% para operações com cartão de crédito consignado. 2. A limitação legal, contudo, não se aplica aos descontos efetuados diretamente em conta corrente, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.586.910/SP e AgInt no AREsp 1.427.803/SP), consolidada no Tema 1.085, segundo o qual tais descontos são válidos desde que autorizados pelo consumidor, não se sujeitando aos limites aplicáveis aos empréstimos consignados em folha. 3. Diante disso, é de rigor a exclusão da limitação imposta pelo juízo de origem quanto aos descontos em conta corrente, por ausência de amparo legal. 4. Quanto à multa diária, sua fixação se revela legítima e proporcional, diante da finalidade coercitiva prevista no art. 537 do CPC, estando condicionada à eventual inobservância da ordem judicial, não havendo onerosidade excessiva na hipótese. 5. O pedido de expedição de ofícios à fonte pagadora e a órgãos de proteção ao crédito não foi objeto da decisão agravada, devendo ser requerido ao juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A limitação de 40% da margem consignável prevista na Lei n.º 10.820/2003, com redação dada pela Lei n.º 14.131/2021, aplica-se exclusivamente aos descontos incidentes sobre folha de pagamento. 2. Os descontos em conta corrente autorizados pelo consumidor não estão sujeitos à limitação legal prevista para os consignados em folha, nos termos do Tema 1.085 do STJ. 3. A multa diária por descumprimento de ordem judicial (astreintes) é cabível e proporcional quando imposta de forma fundamentada e razoável, não se confundindo com onerosidade excessiva. 4. É incabível manifestação em sede recursal sobre pedidos não analisados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados : Lei n.º 10.820/2003, art. 1º, § 1º (com redação da Lei n.º 14.131/2021); CPC, arts. 300, 537 e 1.015; CDC, arts. 54-A e 104-A. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.586.910/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 03.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.427.803/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 26.04.2019; STJ, REsp 1.692.026/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 28.10.2019 (Tema 1.085). DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ITAU UNIBANCO S.A., da decisão que deferiu em parte o pedido de limitação dos descontos de todos os empréstimos consignados em folha de pagamento, até 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência e do IRPF), e proibiu o registro do nome da parte agravada, nos cadastros restritivos de crédito, ou de emitir títulos para fins de protesto, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante, alega não ter a parte autora preenchido os requisitos do art. 300, do CPC, tendo em vista a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Narra ter obedecido o percentual possível para consignação, não podendo ser responsabilizado pelos inúmeros empréstimos contratados pela agravada. Reclama a expedição de ofício aos órgãos de restrição ao crédito em substituição à multa coercitiva, maios adequado ao caso concreto. Subsidiariamente, insurge-se quanto ao valor da multa por desconto indevido fixada em R$500,00, até o limite do montante da dívida, alegando exacerbada, reivindicando a redução do valor. Requer a reforma da decisão. Com contrarrazões ( evento 11, PET1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A Lei n.º 14.131/2022 alterou a redação até então vigente da Lei n.º 10.820/2003 ao ampliar a margem consignável para 40% dos rendimentos brutos do contratante e distribuiu a limitação dos descontos da seguinte forma: 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento), destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Destarte, correta a limitação determinada na decisão recorrida, pois refere-se a todos os contratos de empréstimo da parte requerida, com débito diretamente no contracheque da parte autora. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR E DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO NÃO APRECIADOS NA ORIGEM NÃO CONHECIDOS, POIS SIGNIFICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE É DEFESO. IMPOSITIVO, NO CASO CONCRETO, MANTER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, ABATIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA (EM ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 10.820, ALTERADA PELA LEI 14.131/2022), TENDO EM VISTA QUE A MANUTENÇÃO DAQUELES, NA FORMA CONTRATADA, NÃO GARANTE O MÍNIMO PARA A SOBREVIVÊNCIA, BEM COMO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50748502720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 04-04-2023)” Por consequência, considerando-se a necessária garantia dos direitos fundamentais da parte demandante, em consonância ao princípio da dignidade da pessoa humana, impositivo, no caso dos autos, a manutenção da limitação dos descontos, nos exatos termos da decisão agravada, em atenção à jurisprudência desta Corte. Contudo, quanto aos descontos diretamente na conta corrente da parte autora, referentes a empréstimos não consignados, não há limitação de percentual. O entendimento do STJ é no sentido de não ser isonômico aplicar a limitação prevista aos empréstimos consignados em folha às hipóteses em que os abatimentos das prestações de obrigações firmadas ocorrem posteriormente ao recebimento de proventos, portanto, em débito de conta-corrente (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017; (AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Assim, não há amparo legal para a extensão da limitação do empréstimo consignado em folha de pagamento aos contratos de empréstimos firmados livremente, cujo pagamento se dá mediante desconto em conta-corrente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PACTUADOS POR SERVIDORES ESTADUAIS, PREVISTA LEI 8.112/90 E DECRETO Nº 8.690/2016 SOMENTE ABARCA OS VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. OS CONTRATOS NOS QUAIS O DESCONTO É FEITO NA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO NÃO SOFREM LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento, Nº 52184634220228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 16-03-2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. ASTREINTES. Da limitação dos descontos dos empréstimos debitados em conta-corrente. Regra que limita o desconto das parcelas do empréstimo bancário em folha de pagamento que não se aplica à hipótese em que a dívida é debitada diretamente em conta corrente do devedor. Ausência de supedâneo legal à pretensão recursal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Assim, merece reforma a decisão proferida pelo magistrado de origem, no ponto. Das astreintes. Não há falar em afastamento da multa diária, mormente porque esta cumpre sua função precípua, qual seja, a de compelir o devedor da obrigação de fazer/não fazer a cumpri-la, conferindo efetividade à decisão judicial. As peculiaridades do caso concreto, no entanto, recomendam a redução das astreintes, com base no art. 537, §1º, do CPC, e a sua limitação, inclusive a fim de evitar locupletamento indevido da parte demandante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 51653819620228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 04-10-2022). Assim, estabeleceu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o tema de recursos repetitivos, (Tema n.º 1.085): "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" Assim sendo, ausente ilicitude nos descontos efetuados na conta corrente do agravado, o que inclui cheque especial, devendo ser revogada a liminar deferida pelo juízo de origem no ponto. No que se refere ao requerimento de expedição de ofício à fonte pagadora e aos órgãos de restrição ao crédito, pontuo que se trata de diligência que deve ser solicitada perante o Magistrado Singular, inclusive porque nada é dito sobre o ponto no decisum hostilizado, de modo que eventual manifestação desta Corte quanto à matéria ensejaria supressão de instância. Quanto à fixação da multa, consigno que apesar da permissão conferida pela lei (artigo 537, §1º, do CPC) para modificação do valor ou periodicidade das astreintes , faz-se necessária a análise do caso em concreto em conjunto à premissa coercitiva que recai sobre essa espécie de sanção. Logo, a incidência da multa ocorrerá apenas em eventual caso de descumprimento da ordem judicial pela parte agravante, bastando que ela cumpra a liminar para evitar sua incidência. Assim, por ser permitido ao Juízo a adoção dos critérios que entender cabíveis para fixação da tutela antecipada e, considerando a limitação imposta na decisão recorrida (até o limite da dívida pendente), não há falar em onerosidade excessiva capaz de fundamentar a modificação do valor estabelecido, no caso, R$ 500,00 (quinhentos reais). Pelo exposto voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para excluir os descontos em conta corrente da limitação imposta pelo julgador de primeiro grau. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Guy Barros Barcellos e outros

ID: 294418426

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100861-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GUY BARROS BARCELLOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VITORIA DOS SANTOS TIECHER

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SERGIO SCHULZE

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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RODRIGO HOFMEISTER MELLO

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HUMBERTO BARBOSA FERREIRA

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FREDERICO AYMONE BRACCINI

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CLARISSA COUTINHO CEZAR

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Agravo de Instrumento Nº 5100861-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5100861-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) AGRAVADO : GUY BARROS BARCELLOS ADVOGADO(A) : VITORIA DOS SANTOS TIECHER (OAB RS115402) INTERESSADO : COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO(A) : CLARISSA COUTINHO CEZAR ADVOGADO(A) : FREDERICO AYMONE BRACCINI ADVOGADO(A) : HUMBERTO BARBOSA FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO HOFMEISTER MELLO INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. superendividamento. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA e multa. MANUTENÇÃO. 1. Descabida a revogação da tutela de urgência pela delicada situação financeira do agravado, cuja decisão está baseada na Lei do Superendividamento e na necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial. 2. A fixação de multa em caso de descumprimento da decisão judicial tem por finalidade garantir a efetividade do processo, não comportando afastamento, redução e nem alteração da periodicidade. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. contra a decisão do Juízo do Projeto de Gestão de Superendividamento concedeu em parte a tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas ajuizada por GUY BARROS BARCELLOS , nos seguintes moldes: "[...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades [...] Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. [...]". Alega, em suas razões , à necessidade de revogação da tutela de urgência pela ausência dos requisitos autorizadores e de afastar ou reduzir a multa. pela impossibilidade de aplicar a limitação para os empréstimos com desconto em conta-corrente, conforme entendimento do STJ, pelo fato de a agravada ser servidora pública do Estado, autorizando descontos em até 70% dos rendimentos. Por fim, pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Em síntese é o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito desta 16ª Câmara Cível, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. O caso envolve pretensão do agravado de repactuar dívidas pela Lei do Superendividamento, versando a insurgência recursal a respeito da tutela de urgência. Não assiste razão ao agravante. A Lei nº 14.181/21 visa preservar o mínimo existencial para a subsistência daqueles consumidores cujas dívidas extrapolam parte razoável do orçamento, conforme previsão do art. 54-A, § 1º, do CDC: " Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação ." Aparentemente esse é o caso dos autos em que o agravado possui vencimentos líquidos de R$4.455,84 em outubro de 2024 e, segundo informou na petição inicial , possui os rendimentos integralmente absorvidos por dívidas não consignadas, sem contar as despesas mensais necessárias para a subsistência. Ou seja, não possui o mínimo legal de R$600,00 reconhecido pelo Decreto 11.567/2023. Evidente que a hipossuficiência econômica do agravado deve ser melhor averiguada ao longo da instrução probatória, no entanto, em cognição sumária, inviável afastar a delicada situação financeira que ensejou a medida liminar, com base na Lei do Superendividamento e necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial ao autor. Durante a instrução também poderá ser melhor sopesada a necessidade de observar o princípio da autonomia da vontade e averiguadas as provas do superendividamento. Desse modo, não se verifica risco de grave lesão aos direitos do agravante, por se tratar a limitação dos descontos de medida apta a possibilitar que os credores sejam contemplados com o pagamento das dívidas pré-existentes. Atente-se que inexiste óbice à análise da medida liminar antes da oitiva da parte ou da audiência de conciliação como realizado na decisão agravada, como já se manifestou esta Corte (agravo de instrumento nº 5309072-37.2023.8.21.7000). Até porque a pretensão resistida se verifica pela existência de desconto efetuado pelo banco agravante, cuja suspensão ele não concorda. Muito menos incompatibilidade do pedido liminar de limitação dos descontos com o rito previsto na Lei do Superendividamento. Ainda, o fato de o agravado não ter apresentado plano de pagamento na petição inicial não configura inépcia, sendo a audiência de conciliação o momento adequado para discutir uma proposta nesse sentido. Ressalte-se a ausência de perigo de dano às instituição financeira, pois em caso de improcedência dos pedidos iniciais, os descontos voltarão a incidir na forma originariamente pactuada. Ainda, a multa está autorizada pelos artigos 297 e 536, § 1º, do CPC, tendo por finalidade garantir a efetividade do processo e impedir o descumprimento da decisão judicial. Trata-se do " poder geral de efetivação " concedido ao Juiz para dar efetividade às suas decisões. Portanto, não há falar afastamento e nem redução da multa, estabelecida em quantum de R$500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente, porque está de acordo com as circunstâncias do caso e os parâmetros estabelecidos no art. 537 do CPC, sendo proporcional e razoável com a obrigação, especialmente por se tratar de instituição financeira. Por fim, ausente afronta ou negativa de vigência aos dispositivos constitucionais e legais discutidos no recurso, os quais se consideram incluídos no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC. Assim, de plano, nego provimento ao recurso.

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