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Vera Lucia Pompeo x Clenir Maria Rigoli e outros

ID: 300750719

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5125974-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA POMPEO

Polo Passivo:

CLENIR MARIA RIGOLI JOAO CLECIO RIGOLI LIDIANE RIGOLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA

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NEUBER EDGAR LEHN

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IRINEU BITTELKOW HANNUSCH

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SERGIO LUIS LEAL RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5125974-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : VERA LUCIA POMPEO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS … Agravo de Instrumento Nº 5125974-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : VERA LUCIA POMPEO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS LEAL RODRIGUES (OAB RS030114) AGRAVADO : LIDIANE RIGOLI ADVOGADO(A) : IRINEU BITTELKOW HANNUSCH (OAB RS030605) ADVOGADO(A) : NEUBER EDGAR LEHN (OAB RS045126) AGRAVADO : CLENIR MARIA RIGOLI ADVOGADO(A) : IRINEU BITTELKOW HANNUSCH (OAB RS030605) ADVOGADO(A) : NEUBER EDGAR LEHN (OAB RS045126) AGRAVADO : JOAO CLECIO RIGOLI ADVOGADO(A) : IRINEU BITTELKOW HANNUSCH (OAB RS030605) ADVOGADO(A) : NEUBER EDGAR LEHN (OAB RS045126) INTERESSADO : SERGIO LUIS LEAL RODRIGUES ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS LEAL RODRIGUES INTERESSADO : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER EMENTA agravo de instrumento. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. ação indenizatória de reparação de danos materiais e morais. recurso interposto na pendência de julgamento de agravo de instrumento em que debatidas as mesmas questões. a expedição de alvarás liberatórios decorre dos desdobramentos da decisão combatida pelo recurso já interposto e ainda não julgado. descabimento do recurso. incidência do princípio da unirerecorribilidade das decisões que impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. operada a preclusão consumativa. agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA VERA LUCIA POMPEO interpõe agravo de instrumento contra decisão que determinou expedição de alvarás liberatórios, nos seguintes termos ( evento 100, DESPADEC1 ): Vistos. Diante da preclusão da decisão do Evento 79, e com base nos cálculos homologados ( evento 51, INF1 ), determino: a) a expedição de alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia de R$ 56.108,92 e rendimentos, desde a data do depósito, a ser retirada da conta judicial de n. 983408.6-64, vinculada ao presente feito. b) a expedição de alvará em favor de Sérgio Luís Leal Rodrigues, a título de honorários advocatícios, para levantamento da quantia que remanescer na conta de n. 983408.6-64, vinculada ao presente feito. c) a expedição de alvará em favor da seguradora Itaú Seguros, para levantamento da quantia de R$ 98,39 e rendimentos desde a data do depósito, a serem retirados da conta judicial de n. 976795.6-28, vinculada ao presente feito. d) a expedição de alvará em favor de Sérgio Luís Leal Rodrigues, a título de honorários advocatícios, para levantamento da quantia que remanescer na conta de n. 976795.6-28, vinculada ao presente feito. Oficie-se ao Banrisul, solicitando os desmembramentos de valores que se fizerem necessários. Tudo cumprido, retornem. Diligências legais. Em razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que, ao contrário do alegado na decisão agravada, não há que se falar em preclusão da decisão do Evento 79, pois há recurso de agravo de instrumento interposto quanto a esta decisão, tramitando nesta Câmara, não podendo o Juízo decidir sobre a matéria, sob pena de nulidade absoluta. Defende que o pensionamento é espécie de dano material e, portanto, está abarcado pela rubrica estabelecida a este título no contrato de seguro, todavia, o Juízo de primeiro grau homologou (Evento 79) o cálculo que determina a exclusão do valor do pensionamento da referida rubrica (Evento5, PROCJUDIC36). Acrescenta que há processo apartado (n.º 016/1.14.0003512-9), no qual se promove o cumprimento da sentença do presente processo principal, em fase de liquidação, para apurar exclusivamente o débito da Seguradora denunciada à lide. Aduz que é evidente que o pensionamento devido aos autores será calculado no processo 016/1.14.0003512-9 e o valor devido pela Seguradora será calculado na presente liquidação de sentença, já que permanece o debate se o pensionamento está incluso na rubrica dano material do contrato de seguro. Ressalta que a Seguradora efetuou vários depósitos no processo principal que, somados, atingem aproximadamente R$ 300.000,00. entretanto, afirma que o valor total devido ainda pende de julgamento do recurso do agravo de instrumento antes interposto, não podendo ser o valor depositado liberado sem a identificação do que está sendo pago. Requer o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da decisão no Evento 100, ora agravada, e a determinação para que qualquer decisão sobre liberação de valor depositado pela Seguradora seja realizada no processo nº 016/1.14.0003512-9, referente ao cumprimento de sentença. Salienta que os autores pretendem receber valores em duplicidade, pois promoveram o cumprimento de sentença em processo apartado e agora buscam receber valores que lhe pertencem. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Com efeito, verifico que a recorrente interpôs, em 21/06/2024, o agravo de instrumento sob o n.º 5162539-75.2024.8.21.7000 ( evento 1, INIC1 ), em que impugna a decisão constante do Evento 79, da ação ordinária, processo nº 5000051-04.2009.8.21.0016, a qual homologou o cálculo de verba devida pela Seguradora, nos seguintes termos ( evento 79, DESPADEC1 ): Vistos. As partes foram intimadas do cálculo juntado pela Contadoria ( evento 51, INF1 ), sem manifestação, pelo que homologo os cálculos apurados. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, retornem para fins de expedição dos respectivos alvarás. Diligências legais. Contudo, examinando os autos, constato que o recurso n.º 5162539-75.2024.8.21.7000, o qual não se encontra sob minha relatoria, ainda pende de julgamento. Ademais, observo que, no presente recurso, além da recorrente impugnar as mesmas questões postas no agravo de instrumento anterior, reclama da expedição de alvarás liberatórios, que decorre dos desdobramentos da decisão combatida pelo recurso já interposto, porém ainda não apreciado, como já mencionei. Desse modo, em atenção a unirrecorribilidade das decisões, inviável o julgamento do feito, sendo descabida a interposição de novo agravo de instrumento, para debater os mesmos pontos suscitados em recurso ainda pendente de julgamento. Nesse sentido, com a interposição de um segundo recurso, operou-se a preclusão consumativa, não havendo se falar na admissão do presente agravo. A corroborar o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO . RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. 1. Embargos à execução de despesas condominiais. 2. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. (AgInt no REsp 1902502/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do Agravo Interno de fls. 666-678, e-STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia do recurso de fls. 649-665, e-STJ, e do princípio da unirecorribilidade das decisões. 2. Acerca da tempestividade do Recurso Especial, não merece prosperar o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, o acórdão recorrido foi publicado no DJe no dia 19.9.2019 (fl. 591, e-STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, parágrafo 5º, 1.042 do CPC, é intempestivo o presente Recurso Especial, já que interposto no dia 10.10.2019 (fl. 592, e-STJ). 3. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense e feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pelo agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1740116/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) Nesse norte, também é o entendimento desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em execução de título extrajudicial, determinando o desbloqueio dos montantes em favor dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento interposto, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade , em razão de já ter sido interposto recurso anterior contra a mesma decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O agravo de instrumento não merece conhecimento, pois a decisão recorrida já foi objeto de outro agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento , configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade. 2. A matéria de ordem pública não afasta a preclusão consumativa, sendo vedada a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento : 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, mesmo em matérias de ordem pública, sujeitando-se à preclusão consumativa . ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51175698720248217000, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 07-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50322549120248217000, Rel. Rosana Broglio Garbin, j. 09-02-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50744910920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 04-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROTOCOLADO ANTERIORMENTE QUE AINDA PENDE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A reiteração do pedido de tutela de urgência quando já há agravo de instrumento interposto e pendente de julgamento , sem a agregação de fatos ou fundamentos novos, encontra óbice na preclusão consumativa prevista no artigo 507 do CPC e no princípio da unirrecorribilidade , de modo que o não conhecimento do recurso é medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52910880620248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 30-10-2024) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

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Processo nº 5154007-78.2025.8.21.7000

ID: 295910598

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154007-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO GODOI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS

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KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI

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Agravo de Instrumento Nº 5154007-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVADO : RODRIGO GODOI ADVOGADO(A) : KÁTIA CRISTINA DA SIL… Agravo de Instrumento Nº 5154007-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVADO : RODRIGO GODOI ADVOGADO(A) : KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI (OAB RS075313) ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. PROCESSO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DE OFÍCIO. impossibilidade. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, determinou a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do polo passivo da demanda e a inclusão do Município de Canoas, sob o fundamento de que se trata de prestação de saúde básica. A autora havia demandado exclusivamente contra o Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Examina-se a possibilidade de o magistrado alterar, de ofício, o polo passivo da demanda em se tratando de responsabilidade solidária na área da saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade solidária entre os entes da federação em matéria de saúde faculta ao autor escolher contra quem demandar. A alteração do polo passivo, de ofício, viola o princípio da inércia da jurisdição. IV. DISPOSITIVO: Recurso PROVIDO. MUNICÍPIO EXCLUÍDO DA LIDE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento do MUNICÍPIO DE CANOAS, pretendendo a reforma da decisão, proferida pelo Juízo da Vara Estadual da Saúde Pública, que deferiu, em parte, a tutela de urgência, nos autos da ação ordinária movida por RODRIGO GODOI , representado por sua curadora, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao MUNICÍPIO DE CANOAS que, no prazo de 15 (quinze) dias, passem a disponibilizar à parte autora atendimentos com equipe especializada: Técnico de enfermagem (12hs/dia), Fisioterapia (5 vezes por semana); Fonoaudióloga (3 vezes/semana); Supervisão de enfermagem (2 vezes por mês); Nutricionista (1 vez por mês) e Atendimento médico (1 vez ao mês); sob pena de bloqueio de valores. Deverá ser apresentado laudo médico atualizado e realizada visita domiciliar semestralmente, com o respectivo relatório técnico, a fim de verificar a necessidade de manutenção dos serviços prestados, bem como da atualização ou da inclusão de novas terapias, sob pena de revogação da tutela provisória (art. 296 do CPC). 1. Intime-se o MUNICÍPIO DE CANOAS , para cumprir a ordem ou, alternativamente, depositar quantia referente aos primeiros 06 (seis) meses de tratamento, através da Secretaria Municipal de Saúde, por email. O presente despacho vale como ofício para o cumprimento da tutela de urgência. 2. No caso de depósito dos valores por parte do demandado, autorizo, desde já , a expedição de alvarás mensais pelo Cartório, no valor constante das notas fiscais ou recibos apresentados APÓS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS . Tal forma de custeio do tratamento (alvarás posteriores ) visa a um maior controle dos valores a serem liberadas, pois a liberação mediante alvará fica condicionada à efetiva comprovação dos serviços prestados, diminuindo, pois, futuros problemas com as prestações de contas e racionalizando o uso das verbas públicas. As prestações de contas (uma única para cada mês) deverão ocorrer nos seguintes moldes: (i) notas fiscais eletrônicas ou recibos no caso de profissionais liberais, em nome do MUNICÍPIO DE CANOAS , contendo nas suas descrições o nome do paciente, o número deste processo judicial, a descrição dos serviços prestados e o respectivo período (datas das sessões realizadas); e (ii) declaração firmada por cada profissional em que conste os dias em que foram realizados os serviços e o número de sessões. Previamente à expedição do próximo alvará, deverá o Cartório certificar a inexistência de pendência (prestação de contas anterior conforme requisitos acima), informando o Evento da prestação de contas do alvará anterior, bem como qual alvará está sendo expedido. A falta da devida prestação de contas pela parte autora ou a sua apresentação de forma incompleta ou incorreta implicará na impossibilidade de liberação do próximo alvará mensal. 3. Intime-se a parte autora, ficando ciente, independentemente de nova intimação, de que em caso de eventual descumprimento da decisão pelo demandado, poderá formular pedido de bloqueio de valores , sendo necessário que o requerimento esteja instruído com três orçamentos (válidos e contendo a assinatura e identificação completa de seu emitente) e cálculo detalhado, em forma de planilha (tabela), que informe os custos mensais do tratamento deferido e o custo total pelos próximos 6 meses. Saliento que os orçamentos poderão ser obtidos pela via eletrônica (e-mail). Por fim, eventuais valores bloqueados são transferidos por alvará diretamente à parte autora, por meio de ordem de pagamento ou TED. Segue modelo de tabela abaixo: Tabela Mês X/Ano Y Periodicidade Valor sessão Número mensal de sessões Valor mensal Fisioterapia 05/semana R$ 100 10 R$ 1.000,00 Nutricionista 1x por trimestre R$ 150 05 R$ 750,00 Fonoaudiólogo 03/semana R$ 100 10 R$ 1.000,00 Total: -- -- -- R$ 2.750,00 Registro que, nos casos de prestações de saúde em caráter continuado, tenho por razoável a exigência de 03 (três) orçamentos apenas no início da contratação ou quando houver alteração de preços . Contudo, não há como apreciar pedido de bloqueio e liberação de valores sem a apresentação de ao menos um orçamento vigente , comprovando que o prestador de serviços aceita o referido preço para um período de no mínimo 06 (seis) meses. 4. Versando a demanda sobre direito indisponível (saúde) e tendo sido concedida a tutela provisória, por entender que, no caso concreto, se mostra contraproducente, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação. 5. Cite-se. 6. Com a contestação, à réplica. 7. Então, intimem-se as partes a começar pela parte autora, para que digam sobre o interesse na produção de outras provas , especificando-as e indicando sua utilidade ao deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 (dez) dias 8. Decorrido o prazo para ambas as partes ou nada sendo requerido, dê-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito e, após, voltem os autos conclusos para julgamento. 9. Na hipótese de requerimento de provas, dê-se vista ao Ministério Público e, após, venham conclusos para apreciação do pedido. Sustenta sua ilegitimidade passiva, nos termos do que foi estabelecido no julgamento do Tema de Repercussão Geral 793 ,STF, uma vez que o ente federal financia o tratamento, devendo esse ser incluído, no polo passivo. E, quanto ao Estado do Rio Grande do Sul, é ele o garantidor da política de evasão hospitalar e atendimento domiciliar, sendo o caso, portanto, de litisconsórcio passivo necessário. Além disso, ao determinar de ofício que a parte emendasse a inicial, estabelecendo, desde logo, quem não pode e quem pode deve figurar no polo passivo, a decisão violou o princípio da demanda. Pede o provimento do recurso para declarar a nulidade das decisões interlocutórias dos eventos 26 e 58, para reinserir o Estado, no polo passivo, oportunizar ao autor a inclusão da União no feito e excluir o Município do polo passivo, porque não foi voluntariamente incluído pela parte, e sim sob a ressalva de extinção do processo, ainda que de forma tácita, diante da conclusão de que o ente municipal seria aquele competente para fornecer o tratamento. É o relatório. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, cabível o julgamento monocrático do feito. RODRIGO GODOI , representado por sua curadora, atualmente com 46 anos de idade, portador de Traumatismo Cranioencefálico grave (CID 10 G30), associado a epilepsia pos-traumática (CID 10 G40.2), nos termos do laudo médico subscrito pelo Dr. Mauro Guidotti Aquini, neurologia, CRM-RS 12059, postula o fornecimento do serviço de home care , consistente nos seguintes atendimentos com equipe especializada: Técnico de enfermagem (24hs/dia); Fisioterapia (5 vezes por semana); Fonoaudióloga (3 vezes/semana); Supervisão de enfermagem (2 vezes por mês); Nutricionista (1 vez por mês); Atendimento médico (1 vez ao mês), por tempo indeterminado; E quipamentos para seus cuidados, quais sejam uma cama hospitalar motorizada com colchão trapezoidal, cadeira de rodas e de banho. Ajuizada a ação contra o Estado do Rio Grande do Sul, determinou a magistrada a quo a exclusão desse, da lide, e inclusão do Município de Canoas. Não pode o julgador, quanto à alteração do polo passivo, determinar a exclusão, de ofício, do Estado do Rio Grande do Sul, no polo passivo da demanda, sob pena de violar o princípio da inércia da jurisdição. A responsabilidade solidária faculta a parte demandar em face de todos, de alguns ou de apenas um ente público. E, no caso, a parte autora demandou somente contra o Estado do Rio Grande do Sul. Logo, tenho por inviável a decisão que determinou a emenda da inicial para requerer a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e a inclusão do Município de Canoas, no polo passivo, de ofício, sob o argumento de que tratando-se de prestações de saúde de cuidados básicos, a competência inequívoca é do ente municipal ( evento 26, DESPADEC1 ). Acolhido neste ponto o recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. HOME CARE. Embargos de declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento para reconhecer a competência da União para litigar no feito. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Ao reconhecer a impossibilidade de o magistrado ampliar o polo passivo, de ofício, sob o argumento de que o Município não possuía recursos financeiros suficientes para arcar com o tratamento, impõe-se a retificação do polo passivo da lide, de modo a excluir o Estado do Rio Grande do Sul. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52312970920248217000 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 29-04-2025) Do exposto, dou provimento ao recurso do Município de Canoas, determinada a retificação do polo passivo, de modo a excluir o ente municipal, prejudicado o exame das demais matérias. Intimem-se.

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Processo nº 5171661-78.2025.8.21.7000

ID: 311110062

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171661-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FAL ARMAS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER

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Agravo de Instrumento Nº 5171661-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : FAL ARMAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO DE OL… Agravo de Instrumento Nº 5171661-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : FAL ARMAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER (OAB RS095422) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Direito Privado não especificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cobrança, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça à empresa agravante. A parte recorrente alega possuir insuficiência financeira para arcar com os encargos do processo, destacando prejuízos acumulados e crise no setor comercial de atuação, tendo instruído o pedido com documentos contábeis. II. QUESTÃO EM DIS CUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica agravante comprovou, de forma suficiente, a sua incapacidade financeira para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O artigo 98 do CPC assegura a gratuidade da justiça às pessoas naturais e jurídicas que demonstrarem insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, sendo necessária, no caso das pessoas jurídicas, a comprovação efetiva da hipossuficiência, conforme Súmula 481 do STJ. 2. A presunção de veracidade prevista no § 3º do art. 99 do CPC não se aplica à pessoa jurídica, a quem incumbe o ônus da prova quanto à alegada incapacidade financeira. 3. Os documentos contábeis apresentados pela agravante, como o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, revelam ativos circulantes expressivos (principalmente valores a receber e estoques) e receita líquida considerável, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. 4. A existência de prejuízos acumulados e de dificuldades no setor comercial não basta, por si só, para comprovar a incapacidade financeira da pessoa jurídica, exigindo-se prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos do processo. 5. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica constitui medida excepcional, cuja aplicação depende da demonstração cabal da necessidade, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades ou a apresentação de documentos genéricos. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp 2.326.846/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.08.2023, DJe 25.08.2023; TJRS, AI nº 51145868120258217000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 12.05.2025; TJRS, AI nº 50420991620258217000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 07.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FAL ARMAS LTDA contra decisão que, nos autos da ação de cobrança movida em desfavor de WAGNER NORNBERG , indeferiu a assistência judiciária gratuita ( evento 10, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta, em síntese, que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, tendo apresentado documentação contábil que comprova sua insuficiência financeira. Alega que, apesar de apresentar movimentação financeira expressiva, enfrenta prejuízos acumulados de R$ 733.353,68, conforme demonstrado nos documentos contábeis juntados aos autos. Argumenta que o setor em que atua foi severamente impactado pela troca de governo, resultando no fechamento de mais de 1.600 lojas no país. Aduz que, para tentar sobreviver no mercado, lançou um plano de anuidade zero no primeiro ano, cobrando apenas R$ 290,00 nos anos subsequentes, mas que centenas de associados, como o agravado, não realizaram o pagamento após o período de isenção. Invoca a aplicação da Súmula 481 do STJ e requer a reforma da decisão para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido . Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições financeiras de suportar as custas sem prejuízo do seu próprio sustento. Segundo o disposto no art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Todavia, no presente caso, por se tratar de pessoa jurídica, inexiste presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência, prevista no § 3° do artigo 99 do CPC, daí por que é necessária a prova concreta da ausência de recursos financeiros. Neste sentido é a Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, após detida análise dos documentos contábeis apresentados pela agravante ( evento 1, OUT15 e evento 1, OUT17 ) verifica-se que não restou demonstrada a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. O Balanço Patrimonial da empresa agravante revela um Ativo total de R$ 2.113.600,62, sendo a maior parte composta por Ativo Circulante, principalmente Clientes e Estoques, no valor de R$ 1.999.624,16. Tal montante evidencia que a empresa possui valores significativos a receber de seus clientes e em estoque, o que demonstra capacidade econômica considerável. Ainda, a Demonstração do Resultado do Exercício apresentada pela agravante indica uma Receita Bruta de R$ 1.164.865,35 que, após deduções de impostos e devoluções, resultou em uma Receita Líquida de R$ 965.355,53. Tais valores demonstram que a empresa possui faturamento considerável, incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Importante ressaltar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é medida excepcional, que demanda comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras ou a apresentação de documentos que demonstrem prejuízos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em sede de embargos à execução. A parte agravante sustentou sua hipossuficiência econômica e requereu a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica , mediante comprovação de incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil e a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica demanda a efetiva demonstração de incapacidade financeira, ausente presunção de hipossuficiência. No caso, os documentos apresentados pela agravante não demonstram, de forma inequívoca, a alegada hipossuficiência. Apesar do equilíbrio entre ativos e passivos, o último balancete indica a existência de ativo circulante de valor expressivo que, em tese, poderia ser convertido em pecúnia para custear as despesas do processo. A crise econômica e eventos adversos como pandemia e enchentes não afastam a exigência de comprovação concreta da incapacidade financeira, ônus que incumbia à parte interessada. A mera existência de dívidas não é elemento suficiente para justificar a concessão do benefício. Assim, não restando caracterizada a situação excepcional exigida pela legislação e jurisprudência pertinentes, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Manteve-se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por inexistência de comprovação inequívoca da hipossuficiência da pessoa jurídica agravante. Tese de Julgamento: Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica , é imprescindível a demonstração inequívoca da incapacidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera existência de dívidas ou a alegação genérica de dificuldades financeiras. V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: Código de Processo Civil, artigo 98 e artigo 932, inciso VIII; STJ, AgInt no AREsp 2.326.846/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.08.2023, DJe 25.08.2023; STJ, Súmula 481. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51145868120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 12-05-2025) (Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por pessoa jurídica em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A parte agravante sustenta não possuir condições financeiras de arcar com os encargos processuais e apresenta documentação contábil como suporte de sua pretensão, notadamente balancete patrimonial e Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). O juízo de origem indeferiu o pedido, sob fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência, decisão mantida em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se pessoa jurídica que alega hipossuficiência, mas não comprova de forma suficiente sua incapacidade financeira, faz jus ao benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. 4. O art. 99, § 2º, do CPC autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando ausentes elementos suficientes nos autos que evidenciem a real necessidade do benefício. 5. A simples apresentação de documentos contábeis genéricos, como balancetes e declarações fiscais, sem demonstrar a absoluta incapacidade de arcar com as custas processuais, não satisfaz o requisito legal da comprovação da hipossuficiência. 6. Ausente comprovação da necessidade, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50420991620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 07-05-2025) (Grifei). Assim, não restou demonstrada a alegada hipossuficiência financeira da agravante, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Com o trânsito em julgado, remeta-se o processo ao Serviço de Contadoria do Departamento Processual para realização do cálculo atualizado. Após, condeno a parte agravante para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento das custas do presente agravo, nos termos do disposto no artigo 2º, II e III, do Ato nº 011/2022-P. Int.-se. Diligências Legais.

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Banco Bmg S.A x Maria Regina Ferreira Silveira

ID: 310732025

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157402-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

MARIA REGINA FERREIRA SILVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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Agravo de Instrumento Nº 5157402-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS … Agravo de Instrumento Nº 5157402-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) AGRAVADO : MARIA REGINA FERREIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA (OAB RS084409) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) EMENTA agravo de instrumento. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE FIXA MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que determina a FIXAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL não é recorrível por agravo de instrumento, por não se subsumir às hipóteses previstas nos incisos do artigo 1015 do CPC. 2. Não é aplicável, ao caso em comento, a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (tema 988), visto a ausência da urgência. 3. Insurgência relativa à concessão da antecipação de tutela QUE SE MOSTRA INTEMPESTIVA, POIS PROFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR. 3. Impositivo o não conhecimento do recurso, por inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BMG S/A e BMG SEGURADORA S.A., nos autos da ação ordinária ajuizada por MARIA REGINA FERREIRA SILVEIRA , em razão de inconformidade com a decisão interlocutória proferida nos seguintes termos: 1.Intimem-se os réus pessoalmente para que cumpram a tutela de urgência deferida, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. 2.No mais, em que pese a intempestividade da contestação, nela e na manifestação do evento 17 foram alegadas matérias de ordem pública, pelo que passo a analisar. Quanto aos efeitos da revelia, incidem no presente caso, pois intempestiva a contestação. No que se refere à alegação de inépcia da inicial, verifico que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e, na ausência de defeitos ou irregularidades capazes obstaculizar o processamento da causa, não há falar em inépcia da inicial. Ainda, de ser rechaçada a preliminar de falta de interesse de agir. Com efeito, o acesso à justiça não está condicionado ao esgotamento das vias administrativas, sendo necessário apenas o preenchimento das condições da ação para ingressar em juízo e receber a tutela jurisdicional. Desta forma, desacolho a tese preliminar. Por fim, afasto a preliminar de prescrição alegada, uma vez que tratando-se de contrato, o qual prevê descontos mensais para pagamento de prestações sucessivas, sem sequer mencionar o número de parcelas do contrato ou limite de saques, não se pode falar em ocorrência de prescrição. Ementa: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO . A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESCREVE EM CINCO ANOS (CDC, ART. 27), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. DECADÊNCIA . EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, DECORRENTE DE DESCONTOS EFETUADOS MENSALMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, O PRAZO RENOVA-SE MÊS A MÊS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). A RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECLAMA A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 52). HIPÓTESE EM QUE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA CLAREZA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À PARTE CONTRATANTE, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL ENTABULADA (CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO), COM A CONVERSÃO DA NATUREZA CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VERIFICADO SALDO EM PROL DO CONSUMIDOR, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NO CASO CONCRETO, ALÉM DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, A PARTE RÉ INFRINGIU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, CAUSANDO SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO E QUE, AO CONFIGURAR ABALO OU OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50167369420218210039, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 21-03-2023). 3.Para fim de evitar nulidade, reabro o prazo para que digam as partes se pretendem a produção de outras provas, especificando-as e justificando-as. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra. 4.Diligências legais. Sustentam a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória, afirmando que não há nos autos qualquer indício de urgência ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à agravada, uma vez que somente após grande decurso de prazo na efetivação dos descontos, a agravada veio a juízo reclamar a sua validade e existência. Argumentam que a legalidade dos descontos será discutida ao longo do processo, a partir da apresentação da defesa e da produção das provas necessárias, não sendo as alegações da parte autora ensejadoras da tutela antecipada. Quanto à multa fixada, alegam a impossibilidade de aplicação de multa diária, uma vez que os descontos são mensais e não diários. Esclarecem que o arquivo enviado ao INSS para suspensões e exclusões se efetiva uma vez ao mês, processado no mês de solicitação, cessando os descontos para o mês seguinte, se a solicitação se der até o 2º dia útil daquele mês. Sustentam, ainda, a excessividade da multa, afirmando que o valor fixado é desproporcional e oneroso, em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, ferindo também o disposto no art. 537 do CPC. Pedem a concessão de efeito suspensivo, a fim de que seja suspensa a tutela antecipada deferida pelo juízo a quo . Alternativamente, caso não seja este o entendimento, pleiteiam a redução do valor da multa imposta ou o arbitramento de multa de forma mensal, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da parte agravada. É o breve relatório. Decido. Pretendem os agravantes a reforma da decisão que fixou multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, consolidada ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a hipótese de descumprimento da tutela de urgência já deferida. Insurge-se, ainda, contra o deferimento da antecipação de tutela que determinou a suspensão dos descontos. Pois bem. Destaco, inicialmente, que a insurgência relativa à concessão da antecipação de tutela mostra-se intempestiva. A decisão agravada ( evento 44, DESPADEC1 ) determinou o cumprimento da tutela de urgência já deferida anteriormente ( evento 4, DESPADEC1 ), sob pena de multa diária, declarou a incidência dos efeitos da revelia, afastou as preliminares e determinou a intimação das partes acerca da produção de outras provas. O prazo para a interposição de recurso cabível contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela no Evento 4, contudo, expirou em 03.12.2024, conforme se depreende nos eventos 5 e 6, sem que tivesse havido manejo recursal pela parte interessada. Com isso, preclusa a apreciação no tocante aos argumentos relativos à ausência de requisitos para a concessão da antecipação de tutela, limitando-se à apreciação das razões relativas à multa aplicada. Neste ponto, todavia, o recurso igualmente não merece ser conhecido, por descabido. O Código de Processo Civil vigente trouxe significativas modificações relativamente à matéria dos recursos. Especificamente com relação aos agravos, o artigo 1015 do CPC passou a esgotar ( numerus clausus ) as decisões interlocutórias que desafiam o mencionado recurso de agravo de instrumento, verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A nova redação, dada a taxatividade empregada, impõe uma interpretação restritiva do rol de matéria que são passíveis de revisão através da via do recurso de agravo de instrumento. Assim, não verificada a subsunção fática às hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 do CPC, impositiva será a não admissão do recurso (art. 932, III, do CPC). Como consequência lógica, a nova tônica conduz à conclusão de que as matérias que não estão arroladas no dispositivo de lei não são passíveis de preclusão, podendo ser objeto de posterior revisão pelo órgão colegiado, quando do julgamento de eventual recurso de apelação. Pois bem. Aplicando-se a nova orientação ao caso em comento, mostra-se impositivo o não conhecimento do recurso. Ao que se extrai, o agravo de instrumento manejado visa à modificação da decisão que fixou multa pelo descumprimento da tutela de urgência, não sendo passível de revisão pela via do agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 1015 do CPC. Nesse sentido, precedente desta e. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA E PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Não merece conhecimento o recurso no tocante à fixação da multa em decorrência de evntual descumprimento da tutela de urgência, por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC . 2. Além disso, não se revela aplicável, no caso em apreço, a tese da taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, pois a decisão recorrida não causará nenhum prejuízo ao banco agravante neste momento processual, já que não houve consolidação da multa, possibilitando que seja revista futuramente, na forma do art. 537, §1º, do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50141349720248217000 , Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 02-03-2024) (grifei) Ressalto que é inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (tema 988), visto a ausência do pressuposto “urgência” no presente caso. Isso posto, não conheço do agravo de instrumento, de acordo com a regra dos artigos 1.015 combinado com o 932, III, ambos do CPC, por inadmissível, bem como pela intempestividade em relação à insurgência contra a concessão da antecipação de tutela.

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Processo nº 5176317-78.2025.8.21.7000

ID: 314115598

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176317-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

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TANISE BARROS SCHMIDT

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Agravo de Instrumento Nº 5176317-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TANISE BARR… Agravo de Instrumento Nº 5176317-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. devedor pessoa física. MODALIDADE "TEIMOSINHA". INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora online na modalidade "teimosinha" em execução de título extrajudicial movida contra devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de penhora online reiterada ("teimosinha") sem que a parte exequente tenha demonstrado a realização de diligências mínimas para localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ, no Tema 425, dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais para o uso do Sistema BACEN-JUD, mas a utilização desta em face de devedor pessoa física, na forma reiterada (teimosinha), que permite a reiteração automática das tentativas em prazo pré-determinado, supõe mínima comprovação, a cargo do exequente, indicando movimentação de valores por parte do executado para além de salário, proventos de aposentadoria ou verba remuneratória. 2. Caso concreto em que o credor, sem qualificar o executado, nem indicar bens à penhora ou mesmo informar acerca das atividades profissionais deste, logo após a citação deste, postula penhora on line, na modalidade reiterada, deixando de trazer aos autos qualquer indício de que a penhora eletrônica sob a modalidade " teimosinha " terá algum êxito, ensejando risco de que o bloqueio diário de valores em conta de titularidade da parte devedora venha a atingir valores oriundos de salário ou verba alimentar deste, prejudicando sua subsistência. 3. Para além, não há como desconsiderar que a penhora por repetição, a atuação do magistrado exige comandos reiterados e individualizados, diariamente, a fim de dar seguimento às operações, sendo essas exitosas ou não, o que impacta, diretamente, a rotina de trabalho do gabinete do juiz, sobrecarregando-o com diligências que, criadas para dar celeridade ao processo, resultam em retrabalho que não se justifica quando se afigura inócua a providência pretendida. IV. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BRADESCO S.A. nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de JORGE LUIS PROENÇA, em face da decisão do processo 5012044-15.2023.8.21.2001/RS, evento 39, DESPADEC1 . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), referiu que não há óbice à penhora vis Sisbajud na modalidade teimosinha, inclusive atentando à ordem do art. 835, CPC. Disse que o ato judicial ofende o princípio da efetividade da execução e da prestação jurisdicional. Ao cabo, pediu o provimento do recurso para a utilização do sistema SISBAJUD para realização de tentativa de bloqueio de valores de forma reiterada – modalidade “teimosinha”. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e preparado. De início, registro que, na forma do art. 932, inciso IV, b, do CPC e do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, forte no princípio da eficiência e racionalidade, decido desde logo, monocraticamente, em observância à jurisprudência dominante do STJ e desta Câmara. O recurso versa apenas sobre o pedido de penhora on-line, de forma reiterada. Segundo a tese firmada no julgamento do Tema 425 do STJ, a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras . Contudo, como bem destacado pelo magistrado na origem, embora a possibilidade da penhora eletrônica, via ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade, nos termos do precedente que cita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 558.232/RS E isso porque o uso da penhora eletrônica, na modalidade "teimosinha", que permite a reiteração automática das tentativas em prazo pré-determinado, quando o devedor é pessoa física, supõe mínima indicação, por parte do exequente, da movimentação de valores por parte do executado para além de salário, proventos de aposentadoria ou verba remuneratória. Não sendo assim, a medida resultará em penhora sobre verba alimentar/salarial, que só faz atrasar os processos e criar embargaços inócuos à parte executada, com o bloqueio de quantias que lhe servem à subsistência, como tais, impenhoráveis. No caso concreto, o credor, sem qualquer indicação de bens à penhora, nem informação acerca das atividades do executado, logo após a citação deste, sem diligências prévias, postulou penhora on line, na modalidade reiterada, ausente nos autos qualquer indício de que a penhora eletrônica sob a modalidade " teimosinha " terá algum êxito. Ao contrário, os elementos coligidos nos autos apontam que o bloqueio diário de valores em conta de titularidade da parte devedora, possivelmente, poderá atingir verbas oriundas de salário ou remuneratórias, prejudicando sua subsistência. Para além, não há como desconsiderar que a penhora por repetição, a atuação do magistrado exige comandos reiterados e individualizados, diariamente, a fim de dar seguimento às operações, sendo essas exitosas ou não, o que impacta, diretamente, a rotina de trabalho do gabinete do juiz, sobrecarregando-o com diligências que, criadas para dar celeridade ao processo, resultam em retrabalho que não se justifica quando se afigura inócua a providência pretendida. Neste contexto, impõe-se confirmar a decisão recorrida, nos termos da orientação firmada neste colegiado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. AFASTADA MODALIDADE REITERADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, MONOCRATICAMENTE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, DEVE SER INTEGRALMENTE CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS É AUTORIZADA NO ART. 854 DO CPC CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL E INDICADA NA ORDEM PEFERENCIAL PELO ART. 835, I DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALÉM DE REGULAMENTADA PELO CNJ, DISPÕE DE SISTEMA PRÓPRIO - SISBAJUD. CONTUDO, A SUA UTILIZAÇÃO NA FORMA REITERADA DEVE SER ANALISADA NO CASO CONCRETO, EVITANDO-SE CONVERTÊ-LA EM MEDIDA DRACONIANA QUE IMPLIQUE CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU RENDA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, CASO DOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE OS INDÍCIOS DENOTAM INEXISTÊNCIA DE FLUXO DE QUANTIA FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO NA MODALIDADE TEIMOSINHA EM CONTAS DE PESSOA FÍSICA, ANTE O RISCO DE INCIDIR SOBRE VALORES PROTEGIDOS PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52970259420248217000 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. INFOJUD. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE " TEIMOSINHA ". CASO CONCRETO. 1. À LUZ DAS PECULIARIDADES QUE PERMEIAM O CASO CONCRETO, SEMPRE OBJETIVANDO A ALMEJADA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO, BEM COMO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CABÍVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE DEVEDORA NO SISTEMA RENAJUD. 2. EM RELAÇÃO À PESQUISA VIA INFOJUD, QUE ENVOLVE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE SEQUER SE TEM NOTÍCIAS DA TOMADA DO EXAURIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS DISPONÍVEIS. EM OUTRAS PALAVRAS, A PRETENSÃO, POR ORA, REFOGE DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 3. CONQUANTO VIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE " TEIMOSINHA ", NO CASO CONCRETO, DESTOA DO RAZOÁVEL A ADOÇÃO DA MEDIDA, INEQUIVOCAMENTE GRAVOSA À DEVEDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52902757620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENHORA ON-LINE, PELO SISTEMA SISBAJUD. " TEIMOSINHA ". IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. - NO CASO CONCRETO, AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PENHORA ELETRÔNICA SOB A MODALIDADE " TEIMOSINHA " TERÁ ALGUM ÊXITO. OS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS (PROPOSTAS DE ACORDO) APONTAM QUE O BLOQUEIO DIÁRIO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEVEDORA, POSSIVELMENTE, ATINGIRIA NUMERÁRIO ORIUNDO DE SALÁRIO, PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA. - A PENHORA POR REPETIÇÃO EXIGE ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EM COMANDOS REITERADOS E INDIVIDUALIZADOS, DIARIAMENTE, A FIM DE DAR SEGUIMENTO ÀS OPERAÇÕES, SENDO ESSAS EXITOSAS OU NÃO. TAL PRÁTICA IMPACTA, DIRETAMENTE, A ROTINA DE TRABALHO E A FERRAMENTA QUE, ATÉ ENTÃO, FOI CRIADA PARA DAR CELERIDADE AO PROCESSO, CULMINANDO EM RETRABALHO QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE SE AFIGURA INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52289015920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE " TEIMOSINHA ". LAPSO TEMPORAL. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A reiteração automática de bloqueio de valores via SISBAJUD, denominada " teimosinha ", é ferramenta amplamente utilizada no Poder Judiciário e não se reveste de ilegalidade, porquanto a repetição programada de ordens de bloqueio aumenta as chances de localizar valores nas contas bancárias do devedor, mas é necessário considerar o princípio da razoabilidade para utilização da medida, como o decurso de prazo suficiente entre um pedido e outro ou se comprovada alteração financeira do devedor. No caso em apreço, não se justifica, neste momento processual, a concessão da medida postulada em razão da recente pesquisa realizada, tampouco comprovada alteração financeira do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53307593620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA (" TEIMOSINHA "). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POR MEIO DO SISBAJUD NA MODALIDADE REITERADA POR AUTOMATICIDADE, CONHECIDA COMO " TEIMOSINHA " POIS ESTA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA FICA SEM O CONTROLE CASO A CASO DAS CONSTRIÇÕES. DEVE-SE OBSERVAR CASO A CASO AS MEDIDAS ADOTADAS CONFORME DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO, DESCABENDO A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DO COMANDO DITO " TEIMOSINHA " PARA BUSCAR PATRIMÔNIO DA RÉ NA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52152774020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 29-10-2024). Do exposto, na forma do art. 206, XXXVI, do RI deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO monocraticamente.

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Larissa Cunha Cé x Hospital São Vicente De Paulo

ID: 313418496

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166520-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CUNHA CÉ

Polo Passivo:

HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO COSTA RODRIGUES

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HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN

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EVANDRO BORGES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5166520-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LARISSA CUNHA CÉ ADVOGADO(A) : EVA… Agravo de Instrumento Nº 5166520-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LARISSA CUNHA CÉ ADVOGADO(A) : EVANDRO BORGES DA SILVA (OAB RS059359) AGRAVADO : HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN (OAB RS089937) ADVOGADO(A) : MAURICIO COSTA RODRIGUES (OAB RS093664) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VERBAS PÚBLICAS VINCULADAS À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a decisão desconstituindo a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, reconhecendo sua impenhorabilidade por se tratarem de verbas públicas vinculadas à saúde, repassadas à Associação das Damas de Caridade – Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, no âmbito do SUS e de outros programas públicos. A agravante sustentou que os valores seriam receitas privadas, defendendo a penhora com base no art. 866 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem origem pública e destinação obrigatória à saúde, atraindo a proteção do art. 833, IX, do CPC; (ii) verificar se a agravante apresentou elementos aptos a afastar a impenhorabilidade, especialmente quanto à movimentação privada da conta atingida. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IX, do CPC, assegura a impenhorabilidade de valores públicos repassados a instituições privadas com destinação compulsória à saúde, visando resguardar a continuidade de serviços essenciais. A parte executada demonstrou que a conta bancária atingida pelos bloqueios se destina exclusivamente ao recebimento de repasses públicos vinculados ao SUS e a convênios públicos, conforme extratos e documentos constantes dos autos. A agravante não apresentou prova concreta de que os valores bloqueados possuem origem privada, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de qualquer demonstração de faturamento particular ou confusão de receitas. A jurisprudência do TJRS é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade de verbas públicas destinadas à saúde, ainda que depositadas em contas de instituições privadas conveniadas ao SUS. A decisão agravada encontra respaldo nos documentos apresentados e na legislação processual aplicável, não havendo vício ou ilegalidade que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : Valores oriundos de repasses públicos vinculados à saúde, recebidos por instituições privadas conveniadas ao SUS, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Compete à parte interessada comprovar a origem privada dos valores bloqueados para afastar a presunção de impenhorabilidade. A ausência de prova concreta sobre a natureza privada dos valores impede a constrição de verbas destinadas a serviços essenciais de saúde. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 196 e 167, VI; CPC/2015, arts. 833, IX, e 866. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 53217756320248217000, Rel. Des. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 26.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52217703320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 19.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53557983520248217000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 07.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARISSA CUNHA CÉ em face da decisão determinando a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, por entender tratar-se de verbas de natureza pública, vinculadas à saúde, recebidas pela parte executada, Associação das Damas de Caridade – Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, por meio de repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) e outros programas públicos. A decisão agravada foi redigida nos seguintes termos ( evento 109, DESPADEC1 ): " Defiro o pedido de desconstituição da penhora. Isso porque, o executado atendeu ao disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, demonstrando, pelos documentos juntados, que os valores são impenhoráveis, na forma do art. 833, IX, do CPC. Em assim sendo, expeça-se alvará em favor da parte executada. Intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento. Agendada intimação." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), relembra ter ajuizado execução em 2018, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 112.663,06, decorrente de serviços médicos prestados nas dependências da executada. Sustenta a inaplicabilidade do art. 833, IX, do CPC, por não se tratar de repasses públicos, mas de receitas privadas, defendo a possibilidade de penhora com fundamento no art. 866, do CPC. Argumenta que o executado se mantém inadimplente há mais de sete anos, não indica bens à penhora e busca frustrar a execução. Requer a imediata suspensão da decisão agravada e o restabelecimento da penhora, ou, subsidiariamente, a fixação de percentual sobre o faturamento privado do hospital, a fim de garantir a efetividade da execução e evitar a perpetuação do inadimplemento. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Adianto, a insurgência recursal não comporta guarida. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base na documentação carreada aos autos, a qual demonstra, de forma clara, que os valores bloqueados provêm exclusivamente de fontes públicas, repassadas por entes federais e estaduais, com destinação específica à manutenção de serviços assistenciais de saúde, conforme previsto nos artigos 196 e 167, VI, da Constituição Federal, e protegidos pelo artigo 833, inciso IX, do CPC. Conforme bem demonstrado pela parte devedora na petição do evento 106, PET1 , a conta atingida pelas tentativas de bloqueio do SISBAJUD, qual seja, a conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil ( evento 95, SISBAJUD1 ), é destinada, exclusivamente, para o recebimento de recursos públicos: O art. 833, IX, do CPC, prevê a impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social, exatamente o caso dos autos. Ademais, a agravante não apontou qualquer elemento probatório que tenha sido ignorado pelo juízo de origem, tampouco produziu prova mínima capaz de sustentar sua alegação de que os valores bloqueados não seriam oriundos de repasses públicos, mas sim de faturamento privado decorrente de contratos com planos de saúde, convênios e atendimentos particulares. Limitou-se a alegações genéricas, sem enfrentar a robusta documentação acostada pela parte executada, nem demonstrar qualquer movimentação privada na conta atingida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é pacífica ao reconhecer a ilegalidade da penhora incidente sobre verbas públicas vinculadas à saúde: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a impenhorabilidade de valores bloqueados em ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a origem pública dos recursos destinados à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a origem pública dos valores bloqueados e sua destinação obrigatória à saúde, conforme art. 833, IX, do CPC; (ii) a suficiência dos extratos apresentados para comprovar a origem e destinação dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A impenhorabilidade de recursos públicos destinados à saúde é prevista no art. 833, IX, do CPC, visando garantir a continuidade das atividades essenciais das instituições beneficiárias.2. A parte que alega a impenhorabilidade deve comprovar a origem pública dos recursos, o que foi feito no caso concreto, com documentos demonstrando transferências do IPERGS e repasses municipais para o SUS.3. A decisão monocrática foi correta ao reconhecer a impenhorabilidade dos valores, não havendo novos elementos que justifiquem sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Valores oriundos de recursos públicos destinados à saúde são impenhoráveis, conforme art. 833, IX, do CPC, cabendo à parte que alega a impenhorabilidade comprovar a origem e destinação dos recursos. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IX.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53217756320248217000 , Rel. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 26-02-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52217703320248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 19-02-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53557983520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE . ART. 833 , IX, DO CPC. VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE . 1. OS VALORES REPASSADOS POR ENTES PÚBLICOS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE , EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 833 , IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO ORIUNDOS DE REPASSES PÚBLICOS DESTINADOS AO NOSOCÔMIO AGRAVADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E CONVÊNIOS COM ENTES PÚBLICOS , EVIDENCIANDO SUA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À SAÚDE . 3. A DECISÃO RECORRIDA RECONHECEU ADEQUADAMENTE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS , CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53217756320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 26-02-2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE . PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão devolvida a esta Corte consiste em verificar a preclusão da discussão sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, superado esse ponto, analisar a manutenção da decisão que determinou a liberação dos valores à executada. 2. A impenhorabilidade de verbas públicas destinadas à saúde encontra proteção especial no art. 833 , IX, do CPC. Contudo, não pode ser indefinidamente rediscutida sob pena de violação à segurança jurídica, salvo nos casos previstos em lei (art. 505 e art. 507 do CPC). 3. No caso, os pedidos de impugnação à penhora não haviam sido objeto de exame pelo juízo de primeiro grau, afastando-se a alegação de preclusão. Além disso, os recursos mencionados pelo agravante (agravo de instrumento e mandado de segurança) não adentraram no mérito da impenhorabilidade . 4. Quanto ao mérito, demonstrado que os valores bloqueados são oriundos de convênio com o Governo do Estado e destinados à ampliação do centro cirúrgico da entidade hospitalar executada, nos termos da documentação acostada aos autos, correta a decisão que reconheceu sua impenhorabilidade . 5. Precedentes desta Corte no sentido da impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde , conforme art. 833 , IX, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52217703320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-02-2025)" Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade ou erro material na decisão agravada, tampouco demonstração, por parte da agravante, de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza diversa das reconhecidamente impenhoráveis. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IX, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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Hax E De Almeida Negócios Imobiliários Ltda x 47.252.058 Ricardo Fares Da Silva

ID: 316685380

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5115207-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAX E DE ALMEIDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

47.252.058 RICARDO FARES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THOMAZ CESCA NUNES

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CRISTIAN FERRAS BOLICO RODRIGUES DA SILVA

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VINICIUS DUARTE FERNANDES

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FELIPE PILTCHER DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5115207-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : HAX E DE ALMEIDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA … Agravo de Instrumento Nº 5115207-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : HAX E DE ALMEIDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE PILTCHER DA SILVA (OAB RS120397) ADVOGADO(A) : VINICIUS DUARTE FERNANDES (OAB RS120154) AGRAVADO : 47.252.058 RICARDO FARES DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN FERRAS BOLICO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS074344) ADVOGADO(A) : THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, determinou de ofício a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, sem pedido da parte autora e sem fundamentação concreta acerca da hipossuficiência ou da verossimilhança das alegações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre as partes, ambas pessoas jurídicas; (ii) estabelecer se é legítima a inversão do ônus da prova determinada de ofício pelo juízo, sem requerimento da parte interessada nem fundamentação adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a presença de relação de consumo, o que exige a caracterização de uma das partes como destinatária final do serviço, nos termos do art. 2º, do CDC. Em relações contratuais entre empresas, a aplicação do CDC é excepcional e condicionada à comprovação da hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional da contratante, conforme a teoria finalista mitigada adotada pelo STJ. No caso concreto, a autora é empresa do ramo imobiliário que elaborou o contrato objeto da demanda, evidenciando não apenas a inexistência de hipossuficiência, mas também sua atuação como parte experiente na negociação. A inversão do ônus da prova, embora possa ser determinada de ofício, exige fundamentação idônea e respeito ao contraditório (art. 10, CPC), o que não foi observado, pois não houve justificativa concreta nem oportunidade de manifestação das partes. Ausentes os pressupostos legais, impõe-se a restauração da distribuição ordinária do ônus da prova conforme o art. 373, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento : A aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos entre pessoas jurídicas exige a demonstração concreta de hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional da parte que busca a proteção. A inversão do ônus da prova determinada de ofício só é válida quando precedida de fundamentação idônea e respeitado o contraditório. Inexistente relação de consumo e ausente vulnerabilidade demonstrada, aplica-se a regra ordinária de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC, arts. 10 e 373. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 2.020.811, Rel. Min. Nancy Andrighi. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Planejar Consultoria Empresarial Ltda. contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais (processo nº 5005031-14.2025.8.21.0022), ajuizada por Hax e de Almeida Negócios Imobiliários Ltda., que determinou, de ofício, a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao entender configurada relação de consumo e a hipossuficiência técnica da parte autora ( evento 9, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta, em síntese, que a relação jurídica entabulada entre as partes decorre de contrato de prestação de serviços empresariais celebrado entre duas pessoas jurídicas, ambas com atividade econômica estabelecida e atuação autônoma, inexistindo elementos caracterizadores de relação de consumo ou de hipossuficiência da parte autora. Destaca, ainda, que o contrato foi redigido pela própria parte autora, não tendo esta sequer requerido a inversão do ônus da prova, o que evidencia, além da ausência de vulnerabilidade, a indevida atuação ex oficio do juízo de origem, sem provocação das partes e sem observância ao contraditório. Postula a reforma da decisão. Não foram ofertadas contrarrazões pela parte contrária. É o relatório. Decido. A decisão agravada merece reforma, adianto. Nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito à inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente para a produção da prova. O dispositivo legal assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Contudo, para a aplicação do CDC e, por consequência, da inversão do ônus probatório, é imprescindível o reconhecimento da existência de relação de consumo entre as partes, o que não se verifica no presente caso. A relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de contrato de prestação de serviços entre empresas, com evidente finalidade econômica mútua. Ambas são pessoas jurídicas atuantes no mercado, sendo a autora empresa do ramo imobiliário que, inclusive, elaborou o instrumento contratual que embasa a demanda, circunstância que reforça a ausência de hipossuficiência técnica ou informacional. Temos a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre empresas quando o serviço contratado integra ou visa fomentar a atividade econômica da contratante, afastando-se a figura do destinatário final, nos termos do art. 2º do CDC. Segundo a ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 2.020.811 , o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota a teoria finalista mitigada – ou aprofundada – para a definição de consumidor. Dessa forma, o sistema protetivo do CDC pode ser aplicado no caso de quem, mesmo adquirindo produtos ou serviços para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, apresente hipossuficiência técnica ou fática diante do fornecedor. Para o caso de reconhecimento da vulnerabilidade, no caso da pessoa jurídica, é necessário comprovar essa condição especial que autoriza a aplicação das regras protetivas do CDC – avaliação que, conforme a jurisprudência do tribunal, deve ser feita de acordo com o caso concreto, pelo que não se enquadra o presente feito. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DO CDC . 1. CONFORME A TEORIA FINALISTA, PARA CARACTERIZAÇÃO DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA COMO CONSUMIDORA EM EVENTUAL RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE SER A DESTINATÁRIA FINAL ECONÔMICA DO BEM OU DO SERVIÇO ADQUIRIDO. POSSÍVEL A MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA QUANDO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. 2. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES ORIGINADO A PARTIR DO ARGUMENTO DA PARTE AUTORA, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PARTE DEMANDADA EM RAZÃO DA DEMORA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OBJETO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA ENTRE A PARTE AUTORA E UMA EMPRESA DO RAMO DE SUPERMERCADOS. 3. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM A UTILIZAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA ATÉ QUE OCORRESSE A LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. 4. CASO EM QUE NÃO DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. 5. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AFASTADA A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, POR CONSEQUÊNCIA, A DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53737979820248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 23-04-2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CDC . INAPLICABILIDADE . Contrato de prestação de serviços celebrado entre pessoas jurídicas. O CDC não se aplica aos contratos celebrados por empresa que contrata serviço a ser utilizado em sua atividade econômica. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Artigo 46 do CPC. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, a parte autora, pessoa jurídica atuante como comerciante, contratou serviço destinado a sua atividade empresarial. Outrossim, ambas as partes são pessoas jurídicas, inexistindo elementos indicativos de vulnerabilidade entre a autora (agravante) e a ré (agravada). Portanto, inaplicável o CDC . Assim - e considerando inaplicável do CDC -, incide ao caso concreto o disposto no artigo 46 do CPC, segundo o qual a ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50107272020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 23-06-2023)" Ademais, a inversão do ônus da prova não foi sequer requerida pela parte autora, tendo sido determinada de ofício e sem justificativa concreta sobre eventual verossimilhança ou incapacidade técnica, em flagrante ofensa ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC), que impõe ao magistrado oportunizar às partes manifestação prévia antes de decidir questão não suscitada. Não se desconhece que a inversão probatória pode ser determinada de ofício, desde que precedida de fundamentação idônea e com observância ao devido processo legal, o que não ocorreu no caso concreto. Dessa forma, a decisão de origem deve ser reformada para afastar a inversão do ônus da prova determinada com base indevida no CDC, restabelecendo-se a distribuição ordinária prevista no art. 373 do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Jose Moacyr Flores Veiga

ID: 280994609

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034988-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

JOSE MOACYR FLORES VEIGA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE CARLOS MAYER

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PAULO ROBERTO PESSOA DE OLIVEIRA

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ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5034988-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE E… Agravo de Instrumento Nº 5034988-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO : JOSE MOACYR FLORES VEIGA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PESSOA DE OLIVEIRA (OAB RS078994) ADVOGADO(A) : JORGE CARLOS MAYER (OAB RS016686) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. 1. A proteção conferida pelo ordenamento jurídico à remuneração do trabalhador e à quantia poupada até quarenta salários mínimos não é absoluta. Na casuística, tratando-se de débito relativo a serviço de energia, aplica-se a regra geral da impenhorabilidade. 2. Na casuística, o extrato do SISBAJUD dá conta de que o montante bloqueado era a única reserva monetária do agravado, de modo que está protegido pela impenhorabilidade. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face da decisão do evento 43, DESPADEC1 dos autos de primeiro grau, proferida no cumprimento de sentença movido contra JOSE MOACYR FLORES VEIGA : O executado interpôs impugnação ao cumprimento de sentença de forma intempestiva. Recebo a manifestação retro como mera petição, conforme disposto no artigo 525, § 11, do CPC. Em tese firmada no julgamento do TEMA 1235 do STJ, foi decidido que a impenhorabilidade discorrida no artigo 833, X do CPC não é matéria de ordem publica e que não pode ser reconhecida de ofício. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Diante da arguição de impenhorabilidade, passo a analisar o pedido formulado. No caso telado, o executado recebeu benefício referente ao auxílio reconstrução em questão das enchentes que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul. Veja-se que a penhora tinha como alvo o valor de R$ 24.760,74, na qual fora bloqueado nas contas da parte executada o montante de R$ 5.191,11. No caso, o executado logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade da quantia, veja-se: Desta forma, considerando que os valores são provenientes de auxílio governamental que tem como destino a reconstrução de sua vida e subsistência. Reconheço, pois, a impenhorabilidade da quantia, nos moldes do artigo 833, IV, do CPC. Preclusa esta decisão, efetue-se a liberação dos valores constritos. Intimação eletrônica agendada. Após, ao credor para prosseguimento Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que durante os trâmites expropriatórios foi realizada busca por ativos financeiros nas contas da executada, através do Sisbajud , logrando êxito no bloqueio de R$5.191,11, de titularidade da agravada. Refere que contra o bloqueio a agravada se insurgiu e sobreveio a decisão recorrida acolhendo a manifestação de impenhorabilidade. Sustenta que o entendimento da decisão recorrida ofende ao princípio da efetividade da execução, pois não pode a impenhorabilidade ser reconhecida de forma irrestrita, sob pena de inviabilizar a efetividade da execução. Aduz que para que seja reconhecida a impenhorabilidade de valores de até quarenta salários-mínimos, o entendimento pacífico é de que se faz necessário que seja comprovado pela parte devedora que a quantia constrita possui o caráter de reserva financeira, no sentido de poupar valores, bem como que esta seria a sua única reserva financeira. Entende que no caso dos autos a quantia penhorada não se mostra compatível com a proteção legal. Isso significa que os valores bloqueados não cumprem efetivamente a função de segurança, pois não se desincumbiu a parte agravada em fazer tal comprovação, Requer a agregação de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para que seja afastada a impenhorabilidade do montante bloqueado. O recurso foi recebido no efeito legal ( evento 6, DESPADEC1 ). O Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do agravo ( evento 16, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. A questão vertida nos autos foi devidamente analisada quando do recebimento do recurso, motivo pelo qual transcrevo os fundamentos expostos no evento 6, DESPADEC1 : 2. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face de José Moacyr Flores Veiga no valor de R$ 9.322,58 ( evento 3, PROCJUDIC1 ). No curso do feito o juiz deferiu a penhora de valores pelo SISBAJUD, tendo sido bloqueados R$ 5.191,11 respectivamente ( evento 32, SISBAJUD1 e evento 32, SISBAJUD4 ). O juízo a quo acolheu a alegação de impenhorabilidade da verba constrita, por serem valores constantes de conta com limite inferior a 40 salários mínimos ( evento 41, PET1 e evento 43, DESPADEC1 ). Contra essa decisão recorre a CEEE-D. Pois bem. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos mantidos em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB, ou fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do devedor, e não apenas aqueles investidos em poupança. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Além disso, a interpretação do STJ do § 2º do art. 833 do CPC/2015 é de que "deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais" (REsp n. 1.747.645/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018). 3. No caso, o montante dos valores excepcionados da penhora pela Justiça de origem não ultrapassa esses parâmetros, o que inviabiliza a constrição pretendida pela agravante. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Julgamento sob a égide do CPC/15 2. Ação de execução de título extrajudicial. 3. A existência de dissídio notório autoriza a flexibilização dos requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte - a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 salários mínimos, é impenhorável. Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1786530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 19/06/2019) Na casuística, o extrato do SISBAJUD dá conta de que o montante bloqueado era a única reserva monetária da agravada, de modo que está protegido pela impenhorabilidade. Uma vez reconhecida a impenhorabilidade dos valores, a respectiva liberação é medida que se impõe. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, embora em caso diverso: AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"(AgInt nos EDcl no REsp 1847365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020) . 2. Na hipótese, não mostra possível determinar a devolução de tal valor, justamente porque não houve a comprovação do efetivo levantamento. Restando provida a pretensão de vedação à penhora dos valores de sua conta corrente e conta poupança, cumpre ao magistrado de piso, por consectário lógico, determinar a liberação da constrição efetivada . 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.754.649/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Dessa forma, ausentes elementos hábeis a alterá-la, merece manutenção a decisão agravada. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

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Marlene De Oliveira Morales x Banco C6 S.A.

ID: 278658588

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122288-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE OLIVEIRA MORALES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANGELICA VIVIANA FERREIRA PIEDRA

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Agravo de Instrumento Nº 5122288-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : MARLENE DE OLIVEIRA MORALES ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5122288-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : MARLENE DE OLIVEIRA MORALES ADVOGADO(A) : ANGELICA VIVIANA FERREIRA PIEDRA (OAB RS112644) AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por parte autora com o objetivo de reformar decisão que rejeitou pedido de reconsideração e manteve a baixa dos autos em razão do esgotamento da jurisdição. O verdadeiro objeto da insurgência, contudo, remonta à decisão anterior, na qual foi determinada a baixa do processo. O recurso foi protocolado mais de 60 dias após o término do prazo legal, sendo invocado, para fins de contagem, o indeferimento do pedido de reconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de reconsideração tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, de modo a afastar a intempestividade do recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de reconsideração, por ausência de previsão legal, não tem efeito interruptivo ou suspensivo sobre o prazo recursal, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial para a contagem do prazo recursal deve observar a intimação da decisão originária, e não a posterior decisão que apenas rejeita o pedido de reconsideração. A contagem do prazo recursal iniciou-se em 17/02/2025, com término em 11/03/2025, mas o recurso somente foi interposto em 13/05/2025, evidenciando manifesta intempestividade. A ausência de tempestividade, como requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARLENE DE OLIVEIRA MORALES contra a decisão do evento 128, DESPADEC1 que, na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais que move contra BANCO C6 S.A. , dentre outras questões, declarou esgotada a jurisdição, pontuou que eventual cumprimento de sentença deve ser ajuizado de forma autônoma e determinou a baixa dos autos. Alega a agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, na medida em que a jurisdição não está esgotada porque ajuizou a demanda contra o Banco C6 e o Banco Itaú Consignado, havendo entabulado acordo apenas com este último. Acentua que o feito foi extinto com resolução de mérito apenas com relação ao Banco Itaú, nos termos do que admite o CPC, devendo prosseguir com relação ao Banco C6. Refere que o encerramento do feito, sem julgamento quanto ao Banco C6 S.A., é medida que desrespeita o direito à tutela jurisdicional adequada, ofendendo o art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal (sic). Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao fim, o provimento do recurso com a determinação de regular prosseguimento do processo contra o Banco C6. Vieram conclusos. É o sucinto relatório. 2. Após compulsar os autos de origem, pude verificar que a insurgência recursal não ultrapassa seu juízo de admissibilidade por conta de manifesta intempestividade. Conforme antecipado no relatório, a parte recorrente busca reverter, com o presente agravo, o pronunciamento lançado pelo juízo singular no evento 128, DESPADEC1 , por meio do qual se fez remissão aos fundamentos já declinados anteriormente ( evento 116, DESPADEC1 ) para indeferir o pedido de reconsideração, mantendo a determinação de baixa dos autos porque já esgotada a jurisdição. Assim, é evidente que a prelibação deste recurso deve pautar-se pela decisão do evento 116, DESPADEC1 , pois é ela que justifica, de fato, o interesse da autora em recorrer a esta superior instância para obter o reconhecimento de que o feito havia sido extinto apenas com relação ao Banco Itaú Consignado e a determinação de que ele tenha regular tramitação contra o Banco C6. Não vejo, efetivamente, como empreender a admissibilidade recursal a partir da decisão ulteriormente lançada pelo juízo a quo no evento 128, DESPADEC1 , por meio da qual se limitou a julgadora monocrática a rejeitar o pedido de reconsideração apresentado pela autora (mantendo, com isso, a determinação de baixa do feito em razão do trânsito em julgado). Ora, é cediço que pedidos de reconsideração não têm o condão de interromper nem suspender o prazo do recurso ulteriormente interponível contra a decisão que se quer reformar. Isso significa dizer que, no presente caso, o prazo quinzenal para apresentação de agravo sempre seguiu fluindo normalmente desde a ciência, pela autora, da decisão do evento 116, DESPADEC1 . É bem de ver, assim, que se equivocou a recorrente ao computar o prazo, para aviamento do seu agravo, a partir da publicação da decisão que indeferiu seu pedido de reconsideração ( evento 128, DESPADEC1 ), uma vez que, diferentemente do que ocorre com os embargos de declaração, o pedido de reconsideração não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, por ausência de preceito legal que lhe confira esse efeito no sistema processual civil vigente. Nesse sentido, aliás, é a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . SÚMULA 83/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de violação do art. 535, II, do CPC, sem que se indique em que ponto o acórdão teria incorrido no vício aludido caracteriza alegação genérica e configura argumentação deficiente, a atrair a censura da Súmula 284/STF. 2. A falta de prequestionamento da normatividade dos dispositivos legais apontados violados, para a solução da controvérsia, enseja a incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é de que a apresentação de pedido de reconsideração, caso dos autos, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1361031/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 25/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso . Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1419810/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 19/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO . INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Segundo jurisprudência assente neste Superior Tribunal, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível . (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.568/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013) (Grifei) Por conseguinte, é evidente a ocorrência de intempestividade no presente caso, já que interposta a inconformidade mais de 60 dias depois do término do prazo previsto para seu regular manejo. Ora, a decisão impugnada foi prolatada em 04/02/2025 ( evento 116, DESPADEC1 ), com intimação da procuradora da autora em 14/02/2025 (Evento nº 122). Diante disso, verifica-se que o prazo recursal começou a fluir para a autora a partir de 17/02/2025 , com seu encerramento em 11/03/2025 (Evento nº 122). Sem embargo, observa-se que o presente recurso foi protocolado somente no dia 13/05/2025, de modo que é manifesta a intempestividade do presente inconformismo. Sendo assim, por não preencher um dos seus requisitos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade), o presente recurso não merece ser conhecido. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Considerando que o pedido de reconsideração não interrompe, suspende ou reabre o prazo recursal, revela-se intempestivo o agravo manejado . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077411569, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 30/07/2018) (Grifei) Não posso deixar de consignar, no entanto, que a parte autora possui razão em sua argumentação, na medida em que o acordo foi firmado apenas e tão somente com o Banco Itaú Consignado ( evento 95, ACORDO1 ), sem qualquer menção ao corréu Banco C6, que também é parte no processo em decorrência dos descontos relativos ao contrato de empréstimo nº 010015255632, tal como denoto não apenas da exordial e sua emenda, mas também das decisões dos evento 20, DESPADEC1 e evento 25, DESPADEC1 . Dessa forma, a homologação do acordo entabulado, tal como manifestado pelas partes transigentes, extinguiu apenas parcialmente o processo, nos moldes do que permite o parágrafo único do artigo 354 do CPC 1 , devendo ele prosseguir em seus ulteriores termos contra o Banco C6 que, aliás, chegou a peticionar postulando mais prazo para acostar a documentação necessária à realização da perícia já designada ( evento 110, PET1 ) após a homologação do acordo entre a autora e o corréu Itaú Consignado. Equivocada, portanto, a decisão da magistrada que determinou a baixa do processo, na medida em que ele não foi julgado com relação ao Banco C6. Em decorrência disso, seria verdadeiro contrassenso exigir que a autora ajuizasse nova ação contra o referido réu com o mesmo objeto. Fica, portanto, a recomendação à magistrada de origem para que reconsidere sua decisão e chame o feito à ordem. Diante do exposto, não conheço do presente agravo de instrumento dada a sua intempestividade, consignando a recomendação ao juízo de origem nos termos acima postos. Intimem-se. 1. Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

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Processo nº 5183883-78.2025.8.21.7000

ID: 324328059

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183883-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM GOULART GODOI FERNANDA GOULART DA SILVA JOAQUIM GOULART GODOI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ENIO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183883-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : FERNANDA GOULART DA SILVA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5183883-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : FERNANDA GOULART DA SILVA ADVOGADO(A) : ENIO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RS051846) AGRAVANTE : BENJAMIM GOULART GODOI ADVOGADO(A) : ENIO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RS051846) AGRAVANTE : JOAQUIM GOULART GODOI ADVOGADO(A) : ENIO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RS051846) EMENTA agravo de instrumento. (1) processual civil. ilegitimidade passiva. matéria relativa ao mérito: teoria da asserção. (2) DEMANDA CONTRA O ESTADO DO RS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DA CAPITAL DO ENTE FEDERADO: PERTINÊNCIA. 1 - Demanda na qual é atribuída, objetivamente, responsabilidade ao Estado do Rio Grande do Sul por danos resultantes da falta de providências atribuídas ao Ente Público: transporte de paciente para atendimento em outra Unidade de Saúde. Questão relativa à (i)legitimidade passiva que deixa de gravitar as condições da ação e passa a ser objeto do mérito. Precedentes. 2 - Sendo demandado o ESTADO, a ação pode ser proposta, também, no foro da Capital do respectivo Ente Federado. Inteligência do parágrafo único do art. 52 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA FERNANDA GOULART DA SILVA e OUTROS recorrem de decisão proferida em demanda na qual contendem com MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, partes qualificadas nos autos, deliberação que houve por bem acolher preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, consignando o Juízo de 1ª Instância não haver conduta individualizada atribuível aos prepostos do ESTADO para a ocorrência do evento danoso; ainda, declarou a incompetência do foro de Porto Alegre para julgar o feito, fulcro no art. 53, III, "a", e inc. IV, "a", do Código de Processo Civil, com a remessa do feito para a Comarca de Canoas, local da sede do Ente Público demandado. Sustentam os recorrentes que a demora no envio da ambulância para o atendimento médico de que necessitava o paciente, providência a qual seria da responsabilidade do ESTADO, culminou com o evento morte do enfermo, evidenciando a legitimidade passiva do Ente Público. Asseveram, também, que apesar da possibilidade de a ação ser processada na Comarca de Canoas, pois os fatos se sucederam no Município de Nova Santa Rita, igualmente pode tramitar na Comarca de Porto Alegre, haja vista a presença do ESTADO no polo passivo, motivo por que requerem não haja alteração da competência. Postulam, ao fim, seja o recurso provido. É o sucinto relatório. Decido. As inconformidades prosperam. Pertinente à (i)legitimidade ad causam do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, calha reproduzir excerto da demanda de origem, constando: ... ... Portanto, diferentemente do referido no decisum ora objetado, a parte autora/agravante descreve conduta objetiva que atribui ao corréu ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, e da qual, sustentam os demandantes, resultou o dano por que postulam indenização. Nesse passo, à solução do tópico, necessária a cognição de mérito. A respeito do tema, pertinente trazer lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 267, VI, do CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 269, I, do CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura. (Manual de Direito Processual Civil. 3ª Ed. Rio de Janeiro; Forense. P. 92) – grifos meus. E do que consta da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, mutatis mutandis : Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há como ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, na medida em que as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis , ou seja, em abstrato, à luz dos fatos narrados pela parte autora na petição inicial, de acordo com teoria da asserção, utilizada pela jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (...) NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70075854745, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 23-05-2018). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CONSERTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO . (...) 2. Com base na Teoria da Asserção, ou seja, na análise “in status assertionis” do preenchimento das condições da ação, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, o que não configura, todavia, juízo antecipado de mérito, porque a efetiva responsabilidade da correquerida se insere na seara da questão de fundo da lide. 3 . (...) Preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” rejeitada. Apelos providos. (Apelação Cível, Nº 70076598176, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 15-03-2018). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM PROCESSO CÍVEL E EM DEPOIMENTO PRESTADO POR PRESENTANTE LEGAL DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DEMANDADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis , ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito. Hipótese em que a causa de pedir da pretensão indenizatória está embasada na alegação de que a pessoa jurídica codemandada imputou aos autores a prática de crime de estelionato ao apresentar contestação nos autos de anterior ação cível, bem como por ter o seu presentante legal, nessa condição, reiterado a acusação ao prestar depoimento em inquérito instaurado para apurar a prática do crime noticiado na referida ação. Dessa forma, verifica-se existir pertinência subjetiva entre a pretensão e a pessoa jurídica demandada, não se havendo falar em ilegitimidade passiva. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50247102320228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-04-2022). Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE POR MEIO DE ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, que reconheceu a ilegitimidade de um dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se à legitimidade da parte agravada para responder à ação indenizatória ajuizada pelo autor (consumidor). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 4. Para o exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (condições da ação), aplica-se a teoria da asserção, segundo a qual tais condições devem ser aferidas in status assertionis , ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sob pena de apreciação meritória . 5. Legitimidade para a causa não se confunde com responsabilidade. Enquanto a primeira apenas representa a existência de vínculo entre os litigantes conforme a narrativa posta na petição inicial, a última tange ao mérito, ou seja, à verificação da ocorrência, ou não, dos fatos e das suas consequências jurídicas, conforme narrados pela parte autora. 6. (...) 7. Presente o liame jurídico que caracteriza a legitimidade passiva do requerido para responder à ação, devendo a (in)existência de sua responsabilidade pelos fatos alegados na inicial ser apreciada com o mérito. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.546.654/SC, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15/5/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.841.683/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/9/2020; TJRS, Apelação Cível nº 50028821620218210077, rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/12/2023. (Agravo de Instrumento, Nº 52846965020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 14-02-2025) [sem destaques nos originais] Quanto à alçada territorial (relativa), não há de ser modificada, considerando a permanência do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no polo passivo da demanda, do que decorre a incidência específica do parágrafo único do art. 52 do Código de Processo Civil. Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado . (Vide ADI nº 5737) (Vide ADI nº 5492) [grifei] Destarte, optando a parte autora pelo foro da Capital do Ente Federado, ausente justificativa à declinação. Isso posto, dou provimento a este Agravo de Instrumento, de plano, por manifestamente procedente.

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