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Processo nº 5152408-07.2025.8.21.7000

ID: 326761360

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152408-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTELA DE AVILA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA LUDWIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA MARCHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152408-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVADO : ESTELA DE AVILA ADVOGADO(A) : ANGELA REGI… Agravo de Instrumento Nº 5152408-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVADO : ESTELA DE AVILA ADVOGADO(A) : ANGELA REGINA MARCHETTO (OAB RS029601) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LUDWIG (OAB RS102751) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAU/RS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I. É cabível a expedição de ofício ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RS para a obtenção de informações sobre Anotações de Responsabilidade Técnica (ART's) registradas em nome da parte embargante, relativas aos exercícios de 2019 e 2020, quando tais dados se revelam imprescindíveis à comprovação do exercício da atividade profissional e à adequada instrução dos embargos à execução fiscal. II. O indeferimento imotivado da diligência requerida pela parte configura cerceamento de defesa, notadamente diante da relevância das informações para o deslinde da controvérsia. Aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TAQUARA contra a decisão interlocutória do Evento 56, que indeferiu o pedido de envio de Ofício ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RS, para que prestasse informações ao juízo com relação às Anotações de Responsabilidade Técnica (ART’s) registradas em nome da parte embargante, nos exercícios de 2019 e 2020, com o fim de comprovar o pleno exercício da atividade junto ao ente público, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal ajuizado por ESTELA DE ÁVILA, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de evento 54, PET1 , formulado pela parte embargada, pois já realizado ( evento 48, DOC2 ). Declaro encerrada a instrução. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais escritas, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora. Após, voltem conclusos para sentença. Em razões, menciona que a execução fiscal ajuizada objetiva a cobrança de Imposto Sobre Serviço incidente sobre atividade de serviços de arquitetura desempenhados no Município pela ora agravada. Sustenta que os profissionais do ramo da arquitetura não mais se encontram vinculados ao CREA/RS, mas ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/RS, motivo pelo qual requereu o encaminhamento de Ofício ao órgão competente para resposta. Assegura a ocorrência de cerceamento de defesa, sendo a informação indispensável para o julgamento dos embargos. Requer, assim: a) A admissão do recurso, nos seus termos e fundamentos; b) O total provimento do presente recurso, reformando a decisão do MM. Juízo a quo (evento 56), no sentido de deferir o encaminhamento de Ofício ao CAU/RS. O recurso foi recebido no natural efeito ( evento 2, DESPADEC1 ). Foram ofertadas contrarrazões ( evento 9, CONTRAZ1 ). A Procuradoria de Justiça lançou parecer pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento ( evento 13, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. A questão central do presente recurso diz respeito à necessidade de expedição de ofício ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/RS para obtenção de informações acerca das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART's) registradas em nome da parte embargante, nos exercícios de 2019 e 2020, com o fim de comprovar o pleno exercício da atividade junto ao ente público municipal. Conforme se depreende dos autos, o agravante requereu inicialmente a expedição de ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS – CREA/RS ( evento 32, PET1 , dos autos originários). Contudo, em razão do desmembramento dos conselhos, os profissionais do ramo da Arquitetura não se encontram mais vinculados ao CREA/RS, mas sim ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RS, motivo pelo qual postulou o encaminhamento de ofício ao órgão competente para resposta ( evento 54, PET1 , dos autos originários). Cumpre destacar que o art. 6º do Código de Processo Civil estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" . Trata-se do princípio da cooperação, que impõe deveres de colaboração entre todos os sujeitos processuais, inclusive o juiz, para a efetiva e justa resolução do mérito. No caso em análise, a expedição de ofício ao CAU/RS mostra-se medida necessária para a adequada instrução do feito, uma vez que as informações a serem prestadas pelo referido órgão são relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente considerando que a execução fiscal ajuizada objetiva a cobrança de Imposto Sobre Serviço incidente sobre atividade de serviços de arquitetura. Nesse sentido, o indeferimento da produção da prova requerida pelo Município configura cerceamento de defesa, na medida em que impede a parte de comprovar fato relevante para o julgamento dos embargos. Para corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL . PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53293225720248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 21-05-2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES HOSPITALARES VISANDO À LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. CASO CONCRETO. VIABILIDADE. Demonstrada a dificuldade em localizar o endereço do executado, infrutíferas as diversas tentativas de localização, por carta e por mandado, inclusive a endereços indicados pela Central de Consultas de Endereços e SisbaJud, afigura-se aceitável, no caso concreto, a expedição de ofício às instituição hospitalares em que supostamente trabalha o executado, na busca de informações que possibilitem a intimação pessoal acerca do bloqueio de valores efetivado, atendendo ao princípio da efetividade jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51185984120258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 09-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL . CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da executada junto ao sistema INFOJUD, sob o argumento de que a medida importa violação ao sigilo fiscal , além de trabalhosa e pouco eficaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Consiste em verificar se a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD pelo juízo nos autos da execução fiscal é medida abusiva por violação de sigilo fiscal ; e 2. Determinar se justificável o indeferimento da consulta/pesquisa de bens junto aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário sob o argumento de que a medida é trabalhosa e pouco eficaz. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, a teor do disposto nos arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC, mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.184.765/PA, de relatoria do ilustre Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 425), firmou o entendimento de que “(...) a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei n. 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente (...)”. O entendimento supramencionado tem sido estendido pelo Tribunal da Cidadania à utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. 3. A consulta ao sistema INFOJUD a fim de localizar bens da parte executada não se mostra medida desproporcional, pois visa a conferir efetividade à execução , sem configurar quebra abusiva de sigilo, diante da prévia tentativa frustrada de localização de bens. O INFOJUD pode ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens ou localização do devedor. Por tal razão, o fato de a medida gerar maior carga de trabalho ao juízo/servidores não pode ser oposta ao jurisdicionado como fundamento para negativa de seu direito, mormente tais sistemas foram disponibilizados para efetividade da prestação jurisdicional, celeridade e razoável duração do processo, não se olvidando que a execução deve realizar-se para satisfação do crédito. Pelo exposto, merece reforma a decisão interlocutória hostilizada. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido, em decisão monocrática, para autorizar a realização de consultas nos sistemas INFOJUD. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STJ, REsp nº 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13/10/2010 (Tema n. 425). CPC, arts. 4º, 6º e 139, IV.( Agravo de Instrumento , Nº 50747240620258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 02-05-2025) Ademais, conforme bem apontou o ilustre Procurador de Justiça que aqui oficiou, Dr. Paulo Valério Dal Pai Moraes, no parecer do Evento 13, (...) nos termos do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da CF/88, o Poder Judiciário deve garantir a celeridade no trâmite dos processos judiciais e “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. (...) Muito embora não seja usual a expedição de ofício nos termos solicitados, ante a excepcionalidade da medida, tenho que, na hipótese, os elementos dos autos evidenciam que a documentação se mostra essencial para o julgamento dos embargos à execução. Assim, considerando que as ferramentas disponíveis no Poder Judiciário devem ser utilizadas para trazer celeridade processual e evitar cerceamento de defesa, bem como em observância ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, impõe-se a reforma do decisum . Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a expedição de ofício ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RS, a fim de que forneça as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART's) registradas em nome da parte embargante nos exercícios de 2019 e 2020. Intimem-se. Diligências Legais.

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Processo nº 5178986-07.2025.8.21.7000

ID: 331720055

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178986-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESIO MARASCHIN MARILU MARASCHIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA CRISTINE SOUZA TEIXEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5178986-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : MARILU MARASCHIN (Curador) ADVOGADO(A) : Roberta Crist… Agravo de Instrumento Nº 5178986-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : MARILU MARASCHIN (Curador) ADVOGADO(A) : Roberta Cristine Souza Teixeira (OAB RS042719) AGRAVANTE : ESIO MARASCHIN (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : Roberta Cristine Souza Teixeira (OAB RS042719) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto ESIO MARASCHIN em face da decisão que, nos autos ação de embargos de terceiro por ele apresentada em face do MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( 3.1 ): Vistos. 1 - Considerando que os documentos acostados demonstram que a parte autora tem renda bruta superior a cinco salários mínimos, o que afasta a presunção de necessidade do benefício, indefiro a assistência judiciária gratuita . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AJG . DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A POSTULANTE POSSUI RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50128009120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 24-01-2025) (grifei) 2 - Ademais, intime-se a parte embargante para emendar a inicial, retificando o valor da causa, na medida em que o valor da causa, em embargos de terceiro, é o valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO DO BEM PENHORADO, RESPEITADO, PORÉM, O DO DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO. PORTANTO, PREVALECE ESTE COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, QUANDO INFERIOR ÀQUELE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50043630720198210005, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 28-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. O VALOR DA CAUSA, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, É O VALOR DO BEM CONSTRITO. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FIXOU CRITÉRIO DIVERSO DE BASE PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (VALOR DA PENHORA QUE INCIDIU SOBRE O BEM). COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50718854720218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 23-07-2021) Informado o valor da causa, retifiquem-se os registros e intime-se o embargante para comprovar o pagamento de eventuais custas complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Agendada a intimação da(s) parte(s). Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante afirmou que o simples argumento de renda superior a cinco salários mínimos não tem o condão de afastar o benefício da AJG. Defendeu que a comprovação de gastos elevados com saúde pode justificar a necessidade do benefício mesmo com uma renda superior a esse valor, desde que a pessoa comprove que os rendimentos, após os descontos de despesas essenciais, não são suficientes para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Manifestou que, no presente cas, o agravante possui gastos significativos com tratamentos médicos, internações, medicamentos e outros procedimentos essenciais, impactando sua capacidade de arcar com as custas processuais. Requereu o recimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, pugnou pelo provimento. Intimada ( 6.1 ), a parte agravante apresentou informes de rendimento do agravante e de sua curadora ( 12.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No atual sistema processual, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento da antecipação de tutela recursal depende da demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso (CPC, artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I). Segundo Araken de Assis (Manual dos Recursos. 10ª edição - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 659): Superpõem-se, parcialmente, o art. 995, parágrafo único, e o artigo 1.019, I, significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último. Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. No caso, reputo ausentes os requisitos necessários à sua concessão. De acordo com as informações constantes na declaração de imposto de renda acostada aos autos (Exercício 2025/ano-calendário 2024), denota-se que a parte requerente declarou ter recebido, durante 2024 ( 12.4 ), rendimentos e possui bens que incluem: Bens e rendimentos Valor 11.Pensão e proventos de aposentadoria R$ 241.111,00 12.Rendimentos de caderneta de poupança R$ 318,44 12.Rendimentos de caderneta de poupança R$ 162,79 06.Rendimentos em aplicações financeiras R$ 726,94 27.Rendimentos de cadernetas de poupança, letras hipotecárias R$ 10.596,82 Rendimentos tributáveis de pessoas jurídica recebidos acumuladamente pelo titular R$ 11.002,91 Apto em POA R$ 107.475,65 Poupança CEF R$ 4.823,89 Poupança CEF R$ 22.404,31 Fundo de investimento 1R$ 10.236,85 Como se percebe, a referida documentação indique rendimentos mensais superiores a 5 salários mínimos nacionais mensais, o que em tese não justifica a concessão da gratuidade da justiça, na esteira do enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais." data-tipo_marcacao="rodape" title="Enunciado nº 49ª/CETJRS: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais."> 2 . Ademais, como se ainda assim não o fosse, a declaração de imposto de renda apresentada (exercício 2025/ano-calendário 2024) demonstra que a parte autora auferiu rendimentos brutos no valor de R$ 263.918,90 ao longo do ano de 2024, o que representa uma média mensal de R$ 21.993,24, muito acima do limite presumido de hipossuficiência. Além disso, a referida declaração informa a existência de bens e direitos com liquidez que, sem considerar o imóvel residencial declarado, somam o montante de R$ 37.465,05. Incluindo o imóvel — um apartamento localizado em Porto Alegre avaliado em R$ 107.475,65 — o total de bens declarados chega a R$ 144.940,70. Assim, o patrimônio total, somando rendimentos e bens, alcança R$ 408.859,60. Mesmo desconsiderando o referido imóvel, o montante ainda é elevado, totalizando R$ 301.383,95, o que fragiliza a alegação de hipossuficiência financeira. Não se desconsidera a despesa anual de R$ 17.966,37 a título de plano de saúde ( 12.4 ) e de R$ 4.500,00 pago à senhora Maria Beatriz Issler Rodrigues a título de prestação de serviços de acompanhante do agravante ( 12.7 ). No entanto, juntas, essas despesas representam apenas R$ 22.466,37 ao ano, o que corresponde a aproximadamente 8,52% da renda bruta anual declarada Em consonância com a jurisprudência desta 21ª Câmara Cível: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA NECESSIDADE. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 99 DO CPC, ISOLADAMENTE, NÃO SERVE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA AJG, UMA VEZ QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA. NO CASO, O AGRAVANTE NÃO COMPROVA, EFETIVAMENTE, QUE NÃO TENHA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5054556-17.2024.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MATERIAIS ESPECIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SEJA PELOS VENCIMENTOS MENSAIS, SEJA PELO PATRIMÔNIO AMEALHADO. PARÂMETROS ADOTADOS PELO GRUPO CÍVEL QUE ESTA CÂMARA COMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5369988-37.2023.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO Á SAÚDE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015916-42.2024.8.21.7000, 22ª Câmara Cível, Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/04/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Não é de ser conhecido do recurso que veicula matéria não deduzida nem apreciada na decisão recorrida por se tratar de inovação recursal. 2. Para a concessão do benefício da gratuidade, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Trata-se, contudo, de presunção relativa, podendo o juiz exigir a comprovação da necessidade da fruição do benefício. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que há elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência ante a renda declarada no imposto de renda. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5260448-54.2023.8.21.7000, 22ª Câmara Cível, Desembargadora MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2023) (grifei) Dessa forma, num juízo de cognição sumária, tenho que não se encontram presentes os pressupostos para a concessão do efeito pretendido, razão pela qual vai indeferido. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Mathias Ramos Marchett x Bernardo Flavio Rech

ID: 317918828

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148630-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHIAS RAMOS MARCHETT

Polo Passivo:

BERNARDO FLAVIO RECH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDER VIEIRA FLORES

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CARLOS ALBERTO PROTTI FILHO

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PEDRO ALBERTO DE BARBOSA DELGADO

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JAURO DUARTE VON GEHLEN

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THAIS DALBOSCO

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LEOPOLDO BARCELOS LARA

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Agravo de Instrumento Nº 5148630-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : MATHIAS RAMOS MARCHETT ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO P… Agravo de Instrumento Nº 5148630-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : MATHIAS RAMOS MARCHETT ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PROTTI FILHO (OAB RS096761) ADVOGADO(A) : EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) AGRAVADO : BERNARDO FLAVIO RECH ADVOGADO(A) : LEOPOLDO BARCELOS LARA (OAB RS082399) ADVOGADO(A) : THAIS DALBOSCO (OAB RS065204) ADVOGADO(A) : JAURO DUARTE VON GEHLEN (OAB RS033924) ADVOGADO(A) : PEDRO ALBERTO DE BARBOSA DELGADO (OAB RS105059) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a tempestividade dos embargos à execução, apresentados inicialmente em meio físico e posteriormente em meio eletrônico, após a implantação do sistema eproc na comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a recorribilidade, por agravo de instrumento, da decisão que reconheceu a tempestividade dos embargos à execução, considerando a obrigatoriedade de protocolo eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não comporta conhecimento, pois a decisão agravada não se insere nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do CPC. 2. A decisão que reconhece a tempestividade dos embargos à execução não ostenta a urgência exigida para a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 988. 3. A questão pode ser analisada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, não havendo preclusão. 4. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC não pode ser interpretado ampliativamente, sendo descabido equiparar os embargos à execução com a execução de título extrajudicial para fins de cabimento do agravo de instrumento, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inc. X e p.u.; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.12.2018 (Tema 988); TJRS, AI nº 5028345-07.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, 13ª Câmara Cível, j. 10.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA MATHIAS RAMOS MARCHETT interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos dos embargos à execução opostos por BERNARDO FLAVIO RECH, que reconheceu a tempestividade dos embargos à execução. Nas razões, alega que o agravado foi citado no processo executivo em 9.5.2019, tendo o mandado sido juntado aos autos em 20.5.2019, iniciando-se o prazo de 15 dias para a oposição dos embargos em 21.5.2019, com término em 10.6.2019, data em que houve o equivocado pelo meio físico. Afirma que o protocolo foi realizado em desacordo com o Ofício-Circular nº 33/2019-CGJ, vigente desde 3.6.2019, que estabeleceu a obrigatoriedade do protocolo de ações de natureza cível exclusivamente pela via eletrônica na Comarca de Caxias do Sul. Aduz que o juiz não recebeu os embargos na forma física, condicionando o recebimento na forma eletrônica à verificação da tempestividade, o que só veio a ocorrer em 10.7.2019, ou seja, um mês após o término do prazo legal. Sustenta que o protocolo físico equivocado não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, sendo a distribuição eletrônica realizada um mês depois manifestamente intempestiva. Defende o cabimento do agravo de instrumento. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando os autos, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 206, DESPADEC1 ): 1 DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS O embargado alegou que os presentes embargos à execução seriam intempestivos ( evento 181, DOC1 ), vez que o embargante teria sido citado em 09/05/2019, porém, apresentou embargos apenas em 10/06/2019, de forma intempestiva e por meio inadequado, porquanto, à época, já era obrigatória a distribuição de embargos por meio do sistema eproc. O embargante, por sua vez, defendeu que o mandado de citação foi juntado nos autos, apenas, em 20/05/2019, de modo que a oposição de embargos no dia 10/09/2019 seria tempestiva. Quanto à distribuição por meio físico, alegou que o próprio juízo, ao receber a manifestação ( processo 5012034-03.2018.8.21.0010/RS, evento 3, DOC3 , p. 33), determinou a intimação do embargante para distribuir os embargos eletronicamente, com comprovação do protocolo por meio físico, para fins de aferição da tempestividade. Posteriormente, o juízo recebeu, sem qualquer ressalva, os embargos por meio eletrônico ( evento 8, DOC1 ), distribuídos apenas em 10/07/2019, o que indicaria a sua tempestividade ( evento 190, DOC1 ). Em um primeiro momento, há de se afastar a alegação de que os embargos opostos pelo meio físico foram intempestivos pois, conforme certificado pela unidade ( evento 198, DOC1 ), o mandado foi juntado aos autos em 20/05/2019, com término do prazo no dia em que distribuídos os embargos, 10/066/2019. Quanto à distribuição por meio inadequado entendo que se tratou de mero equívoco, plenamente justificável, de modo que, ausente demonstração de má-fé, não há motivo para deixar de se receber os embargos. Como exposto pelo embargante, o próprio juízo oportunizou que a parte distribuísse os embargos pelo meio adequado, eletrônico, e, posteriormente, recebeu o feito sem qualquer ressalva. No mais, há de se salientar que, conforme Ofício-Circular Nº 033/2019-CGJ e cronograma de implantação constante no sítio eletrônico do TJRS ( https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/cronograma/ ), o eproc foi implantado nessa comarca no dia 03/06/2019, durante o prazo para oposição dos embargos, vez que, como demonstrado, o executado foi citado em 09/05/2019, o mandado foi juntado no dia 20/05/2019, e o prazo terminou em 10/06/2019. Ou seja, se o embargante tivesse opostos os embargos no início de seu prazo, a distribuição deveria ser física, ao passo que, ao fim do prazo, a distribuição deveria ser eletrônica. Tal fato torna, como dito, plenamente justificável o equívoco por parte do embargante, não se afigurando razoável a extinção do presente feito, pela intempestividade. Neste sentido já decidiu o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO RECEBIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. O artigo 915 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de quinze dias, contados, no caso de citação por correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, para oposição dos embargos à execução. In casu, conforme certidão juntada aos autos pelo Cartório, a parte executada opôs embargos tempestivamente nos autos físicos , eis que juntada a AR em 10/01/2020 (enquanto suspensos os prazos em virtude do Ato nº 06/2019 do Órgão Especial - de 20/12/2019 até 20/01/2020), os embargos restaram protocolados em 10/02/2020. Por sua vez, a posterior intimação por nota de expediente para redistribuição do feito por meio do sistema Eproc não impôs prazo para tanto, deixando, sobretudo, de cominar eventual pena de extinção do processo, em caso de descumprimento. Aliás, a providência de redistribuição pelo novo sistema poderia até mesmo ter sido realizada pelo Cartório, eis que já haviam sido protocolados os embargos pelo Advogado por meio físico , o que equivaleria à digitalização de autos que vem sendo realizada pelo Judiciário. Assim, tendo ocorrido, tempestivamente , a apresentação de embargos nos autos físicos , não se mostra razoável seu não recebimento por intempestividade tão somente por ter o embargando providenciado sua distribuição junto ao sistema Eproc após o prazo determinado em sede de nota de expediente. Sentença reformada a fim de determinar o regular prosseguimento dos embargos na origem. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50138960920218210073, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 22-06-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS TEMPESTIVAMENTE POR MEIO FÍSICO , CONFORME CERTIFICADO PELO CARTÓRIO. OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA EPROC . PROTOCOLO VIA EPROC NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO. MERO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000844120198210081, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 18-08-2020) Afasto, portanto, a arguição de intempestividade. 2 DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Prosseguindo, para fins de finalização da prova pericial, defiro os pedidos de expedição de ofício de evento 176, DOC1 . Cumpra-se. 3 Com as respostas, dê-se vista às partes e ao perito para finalização do laudo. O embargante, ora agravado, opôs embargos de declaração, sendo proferida decisão nos seguintes termos ( evento 232, DESPADEC1 ): 1 Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, acolhendo-os. De fato, o juízo não se manifestou com relação ao pedido de condenação da parte embargada às penas por litigância de má-fé, questão que passo a apreciar. Ainda que afastada a tese da parte embargada, referente à intempestividade dos embargos, entendo que a alegação não configura litigância de má-fé, como apontado pelo embargante. Apesar de o melhor momento processual para alegação da nulidade, de fato, seja no momento em que intimado para responder aos embargos de execução, em se tratando que questão de ordem pública e que poderia ser reconhecida de ofício a qualquer momento, não se verifica má-fé quando a questão é alegada em momento menos adequado. No mais, a discussão quanto à tempestividade dos embargos, inicialmente distribuídos no meio físico quando deveriam ter sido distribuídos pelo eproc, é questão passível de interpretação, não podendo se considerar que a tese defensiva levantada é contrária a texto expresso de lei ou manifestamente infundada a justificar a aplicação das penalidades pretendidas pelo embargante., Assim, não se verifica a prática de litigância de má-fé pela parte embargada, uma vez que sua insurgência, embora desacolhida, está respaldada pelo direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, acolho os embargos para fins de sanar a omissão apontada, sem, todavia, condenar a parte embargada às penas por litigância de má-fé, nos termos supra, mantendo a decisão embargada. 2 Intimem-se e, no mais, cumpra-se conforme decisão embargada. A insurgência recursal diz com o afastamento da alegação de intempestividade dos embargos à execução. O objeto da inconformidade não está elencado no rol taxativo previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento no processo de conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT (Tema 988), submetidos ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de mitigação da taxatividade, ampliando a interposição do recurso de agravo de instrumento para hipóteses diversas daquelas previstas expressamente no texto legal, mas assim o fez para os casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . Entretanto, na hipótese dos autos, a questão acerca da tempestividade dos embargos à execução não ostenta a urgência exigida pela Corte Superior na tese firmada, de modo que não exige imediata apreciação, podendo ser analisada em momento oportuno, ou seja, em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, pois não acobertada pela preclusão. Nesse sentido, a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de intempestividade da impugnação aos embargos à execução, reconhecendo-a como tempestiva e determinando seu regular processamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a recorribilidade, por agravo de instrumento, da decisão que, no bojo de embargos à execução, afasta a alegação de intempestividade da impugnação apresentada pela parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não comporta conhecimento, porquanto a decisão agravada não se insere nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco se amolda às exceções do parágrafo único do mesmo artigo. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), tenha admitido a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol, tal flexibilização exige demonstração de urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em eventual apelação, o que não se verifica na hipótese dos autos. O reconhecimento da tempestividade da impugnação não produz, por si só, efeitos irreversíveis ou aptos a inviabilizar o julgamento futuro da matéria. O entendimento é corroborado por julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reforçam a inadmissibilidade do agravo contra decisões que versam sobre regularidade formal de peças em embargos à execução. Inexistente qualquer situação excepcional que autorize o afastamento da taxatividade, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido, por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC.Tese de julgamento: “A decisão que reconhece a tempestividade da impugnação aos embargos à execução não é recorrível por agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, salvo demonstração inequívoca de urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em sede de apelação, nos termos do Tema 988 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inc. X e p.u.; art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.12.2018 (Tema 988); TJRS, AI nº 5028345-07.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, 13ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJRS, AI nº 5038720-04.2024.8.21.7000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, 22ª Câmara Cível, j. 23.08.2024; TJRS, AI nº 5350918-97.2024.8.21.7000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, 15ª Câmara Cível, j. 19.02.2025. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51105742420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 02-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU A INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO EMBARGADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO RECORRIDA SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC OU SE PODE SER ADMITIDA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, DIANTE DE EVENTUAL URGÊNCIA QUE INVIABILIZE A ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS NOS CASOS EM QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ENSEJE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.696.396/MT).2. A DECISÃO QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO CONFIGURA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE.3. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUEM NATUREZA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, NÃO SENDO APLICÁVEL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC, QUE PERMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DETERMINADAS FASES DA EXECUÇÃO.4. PRECEDENTES DO TJRS REAFIRMAM A INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASOS SEMELHANTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DA INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DA FUTURA ANÁLISE EM APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50590889720258217000, REL. ROBERTO JOSÉ LUDWIG, J. 11.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50890021220258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECEBE O INCIDENTE E RECONHECE A SUA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA NORMA. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. A decisão que recebe os embargos à execução, reconhecendo a sua tempestividade não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do referido dispositivo, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal não ocorre nos autos. Questão que pode ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, §1º, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51085968020238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 23-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO MITIGADO. O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada (Tema 988-STJ), admitindo-se agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias previstas no referido dispositivo legal ou que se mostrem urgentes em razão da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Na hipótese dos autos, trata-se de decisão que reconhece a tempestividade dos embargos à execução, proferida na fase de conhecimento e que não se encontra no rol antes mencionado, tampouco apresenta urgência, motivo pelo qual é incabível o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51053882520228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 13-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFORME DISCIPLINA O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. NO CASO, A DECISÃO QUE AFASTA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SE AFIGURA AGRAVÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER CONHECIDO O RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50515564820208217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 09-09-2020) A título de argumentação, acrescento que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental autônoma, motivo pelo qual se aplica o regime recursal do caput e incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil e da taxatividade mitigada (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça), e não o parágrafo único, cujo regime recursal é aplicável ao processo de execução. Sobre a natureza jurídica dos embargos à execução, vale trazer a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 1 : • 17. Embargos do devedor. Natureza jurídica. Misto de ação e defesa, os embargos inauguram outra relação jurídica processual, de conhecimento. São ajuizáveis por meio de petição inicial, que deve observar os requisitos do CPC 319 e 320. Devem ser distribuídos por dependência ao juízo da execução, que é o competente para processá-los e julgá-los. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o precitado parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil não pode ser interpretado ampliativamente, sendo descabido equiparar os embargos à execução com a execução de título extrajudicial para fins de cabimento do agravo de instrumento. A corroborar: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA PELO EMBARGADO. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL. RECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE SUBMETE AO REGIME PREVISTO NO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO REGIME RECURSAL QUE ORIENTA O PROCESSO DE EXECUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 1- Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017. 2- O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que permite a emenda à petição inicial de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que todas as decisões interlocutórias seriam imediatamente recorríveis por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 3- O novo sistema de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias instituído pelo CPC/2015 estabeleceu dois regimes recursais distintos: (i) o previsto no art. 1.015, caput e incisos, que se aplica aos processos na fase de conhecimento; (ii) o previsto no art. 1.015, parágrafo único, que excepciona a regra geral e prevê a ampla recorribilidade das interlocutórias nas fases subsequentes à cognitiva, no processo de execução e na ação de inventário e partilha. 4- Dado que natureza jurídica dos embargos à execução é, conforme remansosa doutrina e jurisprudência, de ação de conhecimento incidental, a ele se aplica a regra de recorribilidade das interlocutórias prevista no art. 1.015, caput e incisos, não havendo justificativa lógica ou teórica para equiparar os embargos à execução ao processo de execução, na medida em que nessa ação de conhecimento incidental se resolverá em sentença, de modo que a maioria das questões incidentes - como a legalidade ou não da emenda à inicial dos embargos à execução - poderá, em princípio, ser suscitada na apelação ou em suas contrarrazões. 5- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.682.120/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 1/3/2019.) (grifos apostos) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, "a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" (AgInt no AREsp n. 1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido" (REsp n. 1.797.293/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.836.038/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 5/6/2020.) (grifos apostos) Portanto, é o caso de não conhecimento do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. 1. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 377.

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Processo nº 5110698-07.2025.8.21.7000

ID: 300583896

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110698-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO WEBER DALLA FAVERA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCUS VINICIUS BORGES SANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5110698-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVADO : EDUARDO WEBER DALLA FAVERA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BORGE… Agravo de Instrumento Nº 5110698-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVADO : EDUARDO WEBER DALLA FAVERA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BORGES SANTO (OAB RS051382) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE BEM PÚBLICO. COISA LITIGIOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. CASO EM EXAME O recorrido opôs embargos de terceiro visando à proteção de posse sobre imóvel público, alegando não ter sido parte na ação de reintegração de posse em curso e sustentando a legitimidade de sua ocupação. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a ordem de reintegração. O juízo de origem deferiu a medida antecipatória. O Município interpôs agravo de instrumento, sustentando que a posse do recorrido é precária, por decorrer de cessão realizada após o ajuizamento da ação de reintegração de posse e com ciência do litígio, devendo ser estendidos os efeitos da sentença ao cessionário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida na ação de reintegração de posse deve produzir efeitos em relação ao cessionário de direitos possessórios que adquiriu o bem após a sua litigiosidade e se a tutela de urgência deferida nos embargos de terceiro deveria ser revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme dispõe o artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil, a alienação de coisa litigiosa por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes, sendo os efeitos da sentença estendidos ao adquirente ou cessionário. Restou evidenciado nos autos que o contrato de cessão de direitos possessórios foi firmado em momento posterior ao ajuizamento da ação de reintegração de posse, quando já litigiosa a coisa, portanto, fica sujeito aos efeitos da sentença. A ocupação de imóvel público não pode ser oposta ao ente público. À luz da jurisprudência dominante, impõe-se a revogação da tutela de urgência que suspendia os efeitos da ordem de reintegração de posse, considerando-se legítima o cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido Tese de julgamento: “A alienação de direitos possessórios sobre bem público após o ajuizamento de ação de reintegração de posse caracteriza aquisição de coisa litigiosa, atraindo a aplicação do art. 109, § 3º, do CPC e permitindo a extensão dos efeitos da sentença ao cessionário, o que justifica a revogação da tutela de urgência concedida nos embargos de terceiro.” DECISÃO MONOCRÁTICA Ao receber a petição recursal, foi proferido despacho ( evento 7, DESPADEC1 ): O demandante firmou contrato de cessão de direitos possessórios ( evento 1, CONTR7 ) com o antigo possuidor de imóvel localizado em Santa Maria, contudo, houve determinação de desocupação do local em ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Santa Maria, tendo em vista que a edificação estaria impedindo a continuidade da rua Amazonas, sendo, pois, imóvel público. Diante disso, requereu o recorrido em embargos de terceiro a suspensão dos efeitos da tutela de urgência, alegando ser legítimo possuidor ( evento 1, INIC1 ). O juízo deferiu a tutela de urgência postulada, tendo em vista que o embargante de terceiro não é parte do processo de reintegração de posse (50185585720218210027), daí advindo o presente recurso. Conforme pode ser visto do cumprimento de sentença visando à reintegração de posse, ajuizada em 2016, o executado consta como sendo José Alberto Bueno da Silva, que cedeu os direitos possessórios do imóvel para o embargante de terceiro em 2017 ( evento 1, CONTR7 ), de modo que aplicável ao caso o artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil, que prescreve que " estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário ". Assim, em princípio, o contrato firmado com o antigo possuidor é inoponível à municipalidade e os efeitos da sentença de procedência em ação de reintegração de posse alcançam o cessionário. Contudo, em respeito ao contraditório e considerando a severidade da medida, deixo de conferir neste momento o efeito suspensivo, pois a decisão terá efeitos a seu tempo. Cumpridos os requisitos recursais, recebo sem efeito suspensivo a petição inicial do agravo de instrumento para aperfeiçoamento das alegações e provas e mando que se intime para contrarrazões. Devidamente intimado, o recorrido deixou de apresentar contrarrazões (Evento 13). É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Reconstitui-se que o recorrido opôs embargos de terceiro alegando que é legítimo possuidor de imóvel em Santa Maria, neste Estado; contudo, em ação de reintegração de posse, foi determinada a desocupação da área. Aduz que não é parte demandada naquele processo. O antigo possuidor e cedente dos direitos de posse já residia no local há trinta anos. O imóvel não obstrui a continuidade da Rua Amazonas. Requereu a concessão da tutela de urgência para suspensão dos efeitos da ordem de reintegração de posse, com sua confirmação ao final. O juízo concedeu a tutela de urgência requerida ( evento 9, DESPADEC1 ). O Município de Santa Maria interpôs agravo de instrumento, em que alega que o imóvel é bem público municipal e objeto de ação de reintegração de posse ajuizada em 2016, com decisão já transitada em julgado, em que reconhecida a precaridade da posse do recorrido. O antigo possuidor já figurava como réu na ação de reintegração de posse, de modo que a sucessão se deu de má-fé e com ciência plena do litígio e da ilegalidade de permanência do imóvel. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão que concedeu a tutela de urgência ( evento 1, INIC1 ). A ação de reintegração de posse ajuizada em face do cedente dos direitos possessórios foi julgada procedente após interposição de recurso de apelação pelo Município da Santa Maria, por esta 20ª Câmara Cível l, em que foi reconhecido que o recorrido exercia posse sobre imóvel público, sendo assim consignado no acórdão ( evento 1, OUT5 ): Instaurado o cumprimento de sentença, foi determinada a expedição de mandado de reintegração na posse em 07/01/2025 ( processo 5018558-57.2021.8.21.0027/RS, evento 62, DOC1 ). Conforme pode ser visto, o contrato de cessão de direitos possessórios foi firmado em 2017 ( evento 1, CONTR7 ), após o ajuizamento da ação de reintegração de posse, ou seja, quando a coisa já era litigiosa, de modo que o cessionário fica sujeito ao resultado da ação que tem por objeto o imóvel público, nos termos do artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. BEM OU DIREITO LITIGIOSO. MARCO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte. 2. Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do Código de Processo Civil, a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide. 3. O artigo 42, § 3º, do Código de Processo Civil, por exceção, dispõe que, em se tratando de aquisição de coisa ou direito litigioso, a sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. 4. Segundo a doutrina especializada, o bem ou direito se torna litigioso com a litispendência, ou seja, com a lide pendente. 5. A lide é considerada pendente, para o autor, com a propositura da ação e, para o réu, com a citação válida. 6. Para o adquirente, o momento em que o bem ou direito é considerado litigioso varia de acordo com a posição ocupada pela parte na relação jurídica processual que sucederia. 7. Se o bem é adquirido por terceiro de boa-fé antes de configurada a litigiosidade, não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao adquirente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1458741/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . LEGITIMIDADE ATIVA. ADQUIRENTE DA POSSE . APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CPC. 1. Afirmou a parte agravante que "não obstante a ausência de prova do alegado pela agravada, eventual transmissão da posse (alienação) não autoriza o pedido de regularização do polo ativo, considerando que a alienação do direito litigioso, a título particular, não altera a legitimidade das partes, nos termos do art. 109 do CPC. 2. Assim, o art. 560 do CPC diz que "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.", sendo que "Incumbe ao autor provar: IV - a continuação da posse , embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse , na ação de reintegração .", conforme o art. 561, IV, do CPC. 3. Logo, possível concluir que eventual venda da posse não altera a legitimidade das partes, primeiro porque se trata de ação de reintegração de posse a ser retomada da suposta vítima do esbulho no momento do ajuizamento do processo, bem como em razão dos efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estender ao adquirente ou cessionário , nos termos do art. 109, §3º, do CPC. 4. Cabe mencionar que a prova da alegada transmissão da posse é frágil, não havendo elementos seguros para a comprovação da veracidade desta assertiva 5. A corroborar, o referido art. 109 do CPC aduz que “a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. 5. Além disso, o processo está apto a ser sentenciado, sendo que a determinação de alteração do polo ativo conduziria a um tumulto processual, desnecessário em razão da aplicabilidade do art. 109 e parágrafos do CPC. 6. Diante disso, desnecessária a inclusão do adquirente da posse no polo ativo. DERAM PROVIMENTO DO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 51087601120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 22-07-2024) Ressalta-se, ainda, que se trata de imóvel público, de modo que a posse não pode ser oposta ao ente público. Assim, o caso é de revogação da tutela de urgência ante a extensão dos efeitos da sentença ao cessionário. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Bianca Schneiders Cardoso x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 301018806

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161235-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA SCHNEIDERS CARDOSO

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161235-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : BIANCA SCHNEIDERS CARDOSO ADVOGADO(A) : GABRIEL MADU… Agravo de Instrumento Nº 5161235-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : BIANCA SCHNEIDERS CARDOSO ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) AGRAVADO : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1264 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1264 PELO STJ, QUE TRATA DA EXIGIBILIDADE EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ CORRETA AO SUSPENDER O PROCESSO, POIS A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS PODE ENVOLVER A ANÁLISE DA EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA, CONFORME O TEMA 1264 DO STJ. 2. A SUSPENSÃO É NECESSÁRIA PARA AGUARDAR A DEFINIÇÃO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, O QUE IMPACTA DIRETAMENTE NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS CONFIRMA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, EM CONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE DISCUTEM A EXIGIBILIDADE EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA É MEDIDA ADEQUADA PARA AGUARDAR A DEFINIÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA 1264 . DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1037, INC. II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53682671620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53754036420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-12-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53007785920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 18-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BIANCA SCHNEIDERS CARDOSO em face da decisão do evento 30, DESPADEC1 que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO nº 5000398-06.2025.8.21.0039, ajuizada em desfavor de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, suspendeu o feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso . Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema neste Tribunal de Justiça, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema . Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Isso anotado, importante a transcrição do decidido pelo juízo "a quo", evento 30, DESPADEC1 , como segue: "A matéria debatida nos autos refere-se à inscrição do nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão de uma dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP., referente ao Tema 1264, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, em 11/06/2024 submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. O Ministro Relator determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1037 inciso II do CPC, como publicado no DJE em 24/06/2024, abrangendo: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito, em acórdão com a seguinte ementa: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Isso posto, suspendo o feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Agendada intimação eletrônica.." Da análise dos autos principais, verifico que pretende a agravante a declaração de inexistência de débito, em decorrência da exigibilidade extrajudicial de dívida infundada. Feito esse registro, o Tema 1264 ("Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos ") trata da possibilidade de dívida prescrita ser exigível extrajudicialmente. No julgamento, do referido tema , em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Dito isso, no caso dos autos, a petição inicial aborda a questão sobre a exigibilidade extrajudicial de débito (ausente a relação contratual), não obstante os argumentos despendidos no presente recurso, não há que se falar em reforma da decisão agravada. Isso porque, caso o magistrado na origem entenda que restou demonstrada a relação jurídica, entrará na análise acerca da possibilidade ou não de se cobrar uma dívida já prescrita, uma vez que se trata de débito de 2019, ponto que torna fundamental a prévia definição do tema em análise no STJ. Assim, impõe-se a manutenção da suspensão do feito. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1264 pelo STJ, que trata da exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão agravada está correta ao suspender o processo, pois a matéria discutida nos autos pode envolver a análise da exigibilidade de dívida prescrita, conforme o Tema 1264 do STJ .4. A suspensão é necessária para aguardar a definição do STJ sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, o que impacta diretamente na análise do caso concreto.5. A jurisprudência do TJRS confirma a necessidade de suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria, em conformidade com a determinação do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A suspensão de processos que discutem a exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita é medida adequada para aguardar a definição do STJ sobre o Tema 1264 . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1037, inc. II.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53754036420248217000, Rel. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 20-12-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53007785920248217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 18-12-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53682671620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025)(grifado não contido no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1264 DO STJ. ANOTAÇÃO NO SISTEMA ' SERASA LIMPA NOME '. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A RÉ OU PENDÊNCIA COM A CEDENTE. CONTUDO, HÁ A HIPÓTESE DE A MAGISTRADA DE ORIGEM ENTENDER PELA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. NESSE CASO, A DISCUSSÃO ENTRARÁ NA SEARA ATINENTE AO TEMA 1264 , POIS PRECISARÁ DISCUTIR SOBRE A VIABILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. ASSIM, POR MAIS QUE A AUTORA NEGUE A RELAÇÃO JURÍDICA, A SUSPENSÃO SOMENTE SERIA DESCABIDA SE OS PEDIDOS FOREM TOTALMENTE PROCEDENTES, O QUE NÃO SE PODE PRESUMIR QUE ACONTECERÁ. DESSA FORMA, A SITUAÇÃO DOS AUTOS SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO TEMA REFERIDO, AINDA QUE NÃO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53754036420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-12-2024)(grifado não contido no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264/STJ. Diante de recentes decisões proferidas no âmbito do STJ, sinalizando em sentido contrário à tese "1" definida no IRDR, que reconheceu a legalidade da inclusão, no serviço " serasa limpa nome ", de dívidas prescritas (ex: REsp n. 2.125.626, Ministro Marco Buzzi, DJe de 23/04/2024), prudente aguardar o julgamento do Recurso Especial, já admitido, o qual é dotado de efeito suspensivo, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC. Importante destacar que, embora no IRDR 22 não tenha sido tratado especificamente da inclusão de débito prescrito na "Acordo Certo", as teses jurídicas nele firmadas também se estendem aos processos que discutem a inscrição nessa Plataforma, a qual guarda estreita similitude e possui os mesmos objetivos da " Serasa Limpa Nome ", pois as teses do incidente serão aplicadas "a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito...", conforme art. 985, I, do CPC. Além disso, a questão acerca da existência, ou não, de dano moral pela inscrição no Serasa Limpa Nome está pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se temerário o julgamento da questão. Dessa maneira, considerando a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão e estejam em trâmite no território nacional (caso dos autos), a manutenção da decisão proferida na origem é medida que se impõe. Assim, mantenho a determinação de suspensão do processo proferida na origem. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53007785920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 18-12-2024)(grifado não contido no original) Dessa feita, o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada são medidas impositivas. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Delvane Maria Radke x Banco Do Brasil S/A

ID: 294180241

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149498-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DELVANE MARIA RADKE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREGORY PIMENTEL

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Agravo de Instrumento Nº 5149498-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : DELVAN… Agravo de Instrumento Nº 5149498-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : DELVANE MARIA RADKE ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. parcelamento de cheque especial. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO e do PERFIL DO CONSUMIDOR. O MERO COTEJO DA TAXA DO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DO BACEN NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DELVANE MARIA RADKE em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte agravante, in verbis ( evento 19, DESPADEC1 ): Vistos. Na forma do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de revisional bancária, para que haja a probabilidade do direito deve estar provada a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros), o que implica em descaracterização da mora, conforme decidido pelo STJ, no REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. O patamar aceitável da taxa de juros remuneratórios baliza-se pela média das taxas de juros praticadas pelo mercado na respectiva modalidade de crédito, sendo possível sua revisão quando fixada em valor muito superior à referida média (REsp nº 1.061.530/RS). Já a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida, desde que expressamento pactuada, bastando, para tanto, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Resp 973.827/RS). No caso dos autos, o contrato celebrado entre as partes – Crédito parcelamento ch espec – prevê taxa de juros remuneratórios de 5,25% ao mês e de 84,78% ao ano ( 1.5 ). Na data da celebração do contrato (12/2023) , a taxa média de mercado para operações de crédito semelhantes, era de 128,11 % ao ano e 7,11% ao mês, conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil 1 , cuja tela abaixo colaciono: Não há falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato em revisão, pois, embora superior à média de mercado, em operações semelhantes, no mesmo período, não supera seu dobro (critério adotado por este juízo, para aferição de abusividade). O mesmo pode ser dito em relação à capitalização de juros, por haver previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada. Considerando as especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, neste momento, por não vislumbrar a possibilidade de acordo. Cite-se a parte ré, para que ofereça contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, advertido-a que sua ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; Em sendo formulada reconvenção, voltem conclusos para análise quanto ao seu recebimento. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega ter firmado com o agravado contrato de parcelamento do cheque especial, mencionando estar inadimplente em decorrência de abusividades contratuais. Defende que foram aplicados encargos ilegais, pretendendo que o recorrido " se abstenha de incluir, ou retire, caso já tenha inscrito, o nome da demandante em órgãos de proteção ao crédito, e se abstenha de ajuizar ação de execução, descaracterizando-se a mora até a decisão final da presente ação ". Aduz a divergência da série do Banco Central utilizada pelo juízo a quo com a natureza da operação pactuada. Pretende o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. A parte agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, postulando que seja determinado que a parte agravada " se abstenha de incluir, ou retire, caso já tenha inscrito, o nome da demandante em órgãos de proteção ao crédito, e se abstenha de ajuizar ação de execução, descaracterizando-se a mora até a decisão final da presente ação", sob alegação, em resumo, de que há abusividade nas taxas de juros aplicadas. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a análise acerca da presença concomitante da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência, sobretudo diante da ausência do contraditório. O contrato firmado entre as partes de parcelamento do cheque especial prevê a taxa de juros mensal de 5,25% e a anual de 84,78% ( evento 1, CONTR5 ). Ocorre que, independentemente de qual série do Banco Central se enquadre a contratação pactuada, a simples comparação das taxas de juros praticadas no contrato com a média de mercado à época da contratação não são suficientes para autorizar a revisão do contrato, já que para análise da abusividade devem ser verificados diversos fatores como: custo de captação dos recursos à época da contratação, valor, prazo do financiamento, spread da operação, fontes de renda, garantias ofertadas, modalidade de crédito, perfil diferenciado de clientes/risco maior, entre outros, o que não é possível ser analisado neste momento de cognição sumária. Portanto, em que pese a alegação da abusividade, não vislumbro demonstrada a efetiva ilegalidade dos encargos, não restando evidenciada, ao menos neste momento processual, desvantagem exagerada à parte requerente a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Além disso, consigno que a contratação foi pactuada em dezembro de 2023 e a demanda revisional foi ajuizada apenas no ano de 2025, inexistindo demonstração de urgência, bem como de dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravante. Sinale-se, ainda, que eventuais prejuízos poderão ser futuramente ressarcidos, caso reconhecida a pretensão revisional da parte agravante. Nessa linha, segue entendimento desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o depósito judicial das parcelas incontroversas, sem suspensão dos descontos em folha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada para descaracterizar a eventual mora; (ii) verificar a possibilidade de proibir a instituição financeira de proceder com o cadastro do autor em órgãos de proteção de crédito e (iii) em relação aos valores incontroversos, avaliar se é possível determinar que o banco realize os descontos no contracheque da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da taxa de juros contratual acima da taxa média de mercado, por si só, não indica abusividade, conforme precedentes do STJ, sendo necessária demonstração concreta de vantagem exagerada. 4. No caso em tela, ausentes elementos concretos aptos a ensejar a concessão da tutela antecipada para revisão contratual , nos termos do art. 300 do CPC. 5. A inscrição em órgãos de restrição de crédito é válida quando não há abusividade nas cláusulas contratuais ou encargos cobrados, conforme entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS. 6. O deferimento do depósito judicial das parcelas incontroversas, sem a correspondente suspensão dos descontos em folha, configura ônus excessivo ao agravante. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a obrigação de depósito judicial das parcelas incontroversas, mantida a exigibilidade do contrato conforme pactuado. Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 300, 330, §3º, 995, parágrafo único, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27.05.2014, DJe 25.06.2014; HC 142.435 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 09.06.2017, DJe 23.06.2017; RHC 200.113 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 31.05.2021, DJe 08.06.2021; HC 198.842 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 08.06.2021, DJe 11.06.2021. TJRS, Apelação Cível nº 50120515620248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 25.09.2024; TJRS, Apelação Cível nº 51480727320238210001, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Leandro Raul Klippel, j. 17.09.2024; THRS, Apelação Cível nº 50075241920238213001, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Leandro Raul Klippel, j. 17.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50152890420258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 29.01.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50126779320258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 23.01.2025.( Agravo de Instrumento , Nº 53378464320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 21-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO PAN S.A. BANCO AGIBANK S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. AÇÃO REVISIONAL . JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA NO EXAME PREAMBULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - NO CASO CONCRETO, EM EXAME PERFUNCTÓRIO, NÃO VISTA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POR ESTAREM FORA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 30% DA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. PELAS CONDIÇÕES APRESENTADAS NESTE CASO RESTA INDEFERIDA DE MOMENTO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ NOVA E OPORTUNA REAVALIAÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA APTOS A CARACTERIZAR OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CPC/2015, INVIÁVEL O PROVIMENTO PARA ADIANTAR OS EFEITOS DA TUTELA FINAL, MORMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA DE PRONTO ABUSIVIDADE QUE É O FULCRO DO LITÍGIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53001881920238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS E ACESSÓRIOS CONTRATUAIS. DESCONTOS QUE OCORREM DESDE 2022. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA, EM RAZÃO DE ESTAR ACIMA DAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2. OS DESCONTOS ESTÃO ATIVOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE DESDE DEZEMBRO/2022, O QUE AFASTA EVENTUAL URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA.3. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.( Agravo de Instrumento, Nº 50382662420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 24-04-2024) Por essas razões, ausente os requisitos necessários à concessão da tutela recursal de urgência, entendo ser o caso de manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5154251-07.2025.8.21.7000

ID: 312081728

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154251-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5154251-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : JOAO BATISTA PEREIRA ADVOGADO(A) : E… Agravo de Instrumento Nº 5154251-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : JOAO BATISTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA (OAB RS059242) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA MENSAL BRUTA LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO. RELEVÂNCIA DA RENDA LÍQUIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, ao fundamento de que os rendimentos do autor ultrapassariam o limite de cinco salários mínimos, e que o comprometimento da renda com empréstimos não justificaria a concessão da benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante, embora apresente renda bruta mensal ligeiramente superior ao limite fixado em jurisprudência consolidada, faz jus à gratuidade da justiça à luz da sua renda líquida e das peculiaridades financeiras demonstradas. III. RAZÕES DE DECIDIR : O art. 98 do CPC e o art. 5º, LXXIV, da CF/1988 asseguram o direito à gratuidade da justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Nos termos do Enunciado nº 49 do CETJRS, presume-se hipossuficiente a pessoa física que possui renda mensal bruta de até cinco salários mínimos. No caso concreto, embora a renda bruta do agravante supere o limite de referência, a diferença é irrisória e não desautoriza, por si só, a concessão da gratuidade. A análise ponderada da realidade financeira, considerando a renda líquida efetivamente disponível para sustento, é medida que melhor se amolda ao princípio do acesso à justiça. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul evidenciam a prevalência da renda líquida como critério de verossimilhança da alegação de hipossuficiência, sobretudo diante de compromissos financeiros regularmente comprovados. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI nº 53277621720238217000, Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt, 25ª Câmara Cível, j. 27.02.2024; TJRS, AI nº 53640234420248217000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, 16ª Câmara Cível, j. 20.02.2025; TJRS, AI nº 50184121020258217000, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 31.01.2025. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOAO BATISTA PEREIRA , no curso da Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de UNIÃO PREVIDÊNCIA, contra a decisão ( evento 8, DESPADEC1 ) proferida nos seguintes termos: Vistos. Indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo, visto que a parte autora não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais iniciais. Os documentos juntados no evento 06 são idênticos aos documentos 05 a 10 do evento 01 e, portanto, não demonstram a hipossuficiência da parte autora, conforme decidido no evento 3, DESPADEC1 . Reitero que os empréstimos bancários não podem ser computados, pois traduzem descontos autorizados, ou seja, estão dentro da seara de disponibilidade do titular dos rendimentos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. PEDIDO ALTERNATIVO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual o autor pretende a concessão da gratuidade judiciária. Sobreveio decisão indeferindo o benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Hipótese em que os rendimentos mensais auferidos pelo requerente superam 5 (cinco) salários mínimos nacionais e não se compatibilizam com a concessão do benefício. 5. O comprometimento da renda com empréstimos, por si só, não justifica a flexibilização dos critérios utilizados, uma vez que resulta de uma gestão realizada pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado. 6. Pedido alternativo de pagamento das custas processuais ao final da demanda não apresentado ao juízo de origem, tratando-se de inovação recursal. Recurso não conhecido, no ponto. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO O PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 51188651320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 12-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO E UNIVERSAL ADOTADO PELO TJRS. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou incapacidade financeira para arcar com as custas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante, com renda bruta mensal superior a cinco salários-mínimos, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz do critério objetivo adotado pelo TJRS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota critério objetivo para a concessão da gratuidade da justiça, considerando hipossuficientes, para esse fim, as pessoas físicas com renda bruta mensal inferior a cinco salários-mínimos, conforme consolidado no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS. 4. Nos autos, a parte agravante apresentou contracheques demonstrando renda superior ao limite de cinco salários-mínimos, não se enquadrando, portanto, no parâmetro adotado por esta Corte para a concessão do benefício sem maiores perquirições. 5. Não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a flexibilização do critério objetivo, uma vez que não há provas de que a exigência das custas processuais comprometeria o sustento próprio ou de sua família, o que inviabiliza o deferimento do benefício. 6. O recolhimento das custas processuais é, como regra, antecipado, nos termos do art. 82 do CPC, não havendo base legal para autorizar o pagamento ao final . IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida, sem maiores perquirições, às pessoas físicas que possuam renda bruta mensal de até cinco salários mínimos, conforme critério objetivo e universal adotado pelo TJRS. 2. Em casos de renda superior a esse limite, o benefício é indeferido, salvo demonstração de circunstâncias excepcionais que comprometam o sustento do requerente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 82 e 98; Lei nº 1.060/50. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 52716148320238217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 05-09-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51863619820218217000, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 24-02-2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51188678020258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 12-05-2025) Vai intimada a parte autora, derradeiramente , para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, forte no artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligências legais. Razões junto ao evento 1, INIC1 . É o breve relatório. Recebo o recurso e adianto tratar-se de assunto que comporta análise monocrática, nos termos do que dispõe o art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Quanto ao mérito, adianto que o recurso merece prosperar. Vejamos: De antemão, esclareço que adoto o entendimento de que o parâmetro para concessão da gratuidade judiciária deve levar em consideração a renda líquida dos requerentes, uma vez que essa é a verdadeira responsável por adimplir as necessidades e garantir a subsistência das partes. Nesse sentido, colaciono precedente do E. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 5 SM. EXISTÊNCIA DE BENS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO JÁ ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. DEMONSTRANDO A PARTE AUTORA QUE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS NÃO SUPERAM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, TEM-SE POR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE BENS DECLARADOS NO IMPOSTO DE RENDA NÃO AFASTAM, POR SI SÓ, A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO QUE REVOGOU AJG REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53277621720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-02-2024) A gratuidade de justiça, está devidamente amparada pelo art. 98 do CPC/2015, art. 5°, inc. LXXIV, da Constituição Federal, e pelo Enunciado n. 49 do CETJRS, que estabelecem que para a concessão de gratuidade judiciária é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos , bem como a uniformização da concessão aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos. No caso dos autos, a declaração de IRPF do Ano Exercício 2024 ( evento 6, DECL2 ), indica que a renda bruta mensal do recorrente, somando os rendimentos tributáveis e não tributáveis, gira em torno de R$7.800,00, superando o parâmetro estabelecido para a concessão da gratuidade judiciária, embora a diferença, quando comparada ao limite de cinco salários mínimos, seja irrisória, o que possibilita a concessão do benefício. Dessa forma, tenho que a alegação de hipossuficiência encontra verossimilhança, com o que é de ser deferido o beneplácito ao recorrente. Acerca do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PONDERAÇÃO DA REALIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de revisão de contrato. 2. O agravante alegou impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência, devido ao comprometimento significativo de sua renda líquida com descontos compulsórios e consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando sua renda líquida e sua condição de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, incumbe ao postulante provar a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada quando do requerimento do benefício. 5. No caso, a renda bruta do agravante ultrapassa os limites adotados por esta Corte para concessão do benefício da gratuidade . Entretanto, a soma dos descontos compulsórios e consignados resultam em um valor líquido a receber que indica que o pagamento dos custos processuais poderá trazer prejuízos ao sustento do recorrente. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53640234420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVADA A NECESSIDADE. IRPF NÃO SE ENCONTRA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Caso no qual há comprovação de que a parte é isenta da declaração de imposto de renda e os rendimentos mensais líquidos são inferiores a cinco salários mínimos. Precedentes da Câmara. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50184121020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 31-01-2025) Portanto, deve ser reformada a decisão hostilizada. Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pelas partes. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. Diante do exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para fins de deferir a gratuidade judiciária ao recorrente.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Ilson Monteiro De Araujo

ID: 283209909

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137373-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ILSON MONTEIRO DE ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEX SANDER OLIVEIRA FARIAS

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HERMES MEDEIROS JUNIOR

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DJANINE LOPES PIRES

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ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5137373-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE… Agravo de Instrumento Nº 5137373-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO : ILSON MONTEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : DJANINE LOPES PIRES (OAB RS107949) ADVOGADO(A) : HERMES MEDEIROS JUNIOR (OAB RS096253) ADVOGADO(A) : ALEX SANDER OLIVEIRA FARIAS (OAB RS110682) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.230.060/PR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido contra ILSON MONTEIRO DE ARAUJO , reconheceu a impenhorabilidade da verba constrita. Em suas razões, sustenta que não foram trazidos documentos a comprovar a alegada impenhorabilidade do valor constrito. Diante da inexistência de provas de que o valor é indispensável à subsistência da agravada, entende que deve ser reformada a decisão. Salienta que é notório o descaso do executado, pois há muitos anos encontra-se inadimplente, usufruindo do serviço público sem pagar por esse. Menciona que a execução se desenvolve no interesse do credor, de sorte que qualquer valor encontrado reduzirá seu prejuízo. Alega que o magistrado da origem deveria ter oportunizado o contraditório, de sorte que a liberação dos valores deve ocorrer somente após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento recursal. É o relatório. Decido. Sobre a impenhorabilidade de valores, importante destacar a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil, quando do julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)” . Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD REJEITADA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 833 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO MERECE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM IMPENHORÁVEIS VALORES ATÉ O EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU AQUELES GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE INEXISTAM INDÍCIOS DE MÁ - FÉ , ABUSO OU FRAUDE (RESP. 1.230.060/PR). ATUAL ENTENDIMENTO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA ACOLHER A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD, DETERMINANDO SEU IMEDIATO DESBLOQUEIO EM FAVOR DO AGRAVANTE, DESNECESSITANDO DE PROVA A RESPEITO DE SUA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.( Agravo de Instrumento, Nº 52314212620238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 13-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA PARTE EXECUTADA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE . Está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade de numerário depositado em conta corrente ou poupança até o limite de quarenta salários mínimos, ressalvada a demonstração de má - fé , abuso de direito ou fraude, o que inexiste nos autos. Agravo de instrumento provido. ( Agravo de Instrumento, Nº 51650455820238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 11-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. VERBA SALARIAL. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE . Segundo a exegese do art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis os valores decorrentes de verba salarial e aplicações financeiras, inclusive aquelas existentes em conta de investimento vinculadas a conta corrente, até o limite de quarenta ( 40 ) salários mínimos.Situação dos autos em que o bloqueio em conta do devedor alcançou valores de natureza salarial, abaixo ao montante de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade . Precedentes do STJ e do TJRS. AGRAVO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51002409620238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 25-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE . QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS -MÍNIMOS. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO BOJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE MANEJADA EM VIRTUDE DA CONSTRIÇÃO DE R$732,59 OCORRIDA NA CONTA CORRENTE DO AGRAVADO . COMO SE VÊ, TRATA-SE DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS -MÍNIMOS, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, ANTE O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NO SENTIDO DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 51846225620228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 20-04-2023) O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica não é suficiente para constituir má-fé ou fraude a permitir a mitigação da impenhorabilidade estabelecida no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, merecendo destaque as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO EXCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.951.550/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 14/10/2021.); EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1897212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 01/07/2021); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática. 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.808.527/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18/6/2021.). Na hipótese em análise, verifica-se que foi bloqueada, na conta bancária do executado, a importância de R$ 3.622,99, valor inferior a 40 salários mínimos. Portanto, por se tratar de numerário depositado em conta corrente ou poupança até o limite de 40 salários mínimos, a quantia bloqueada está protegida pela impenhorabilidade, ressalvada a demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não se encontra provado nos autos. Sendo assim, correta a decisão que reconheceu a impenhorabilidade quantia, determinando a liberação de do valor em favor da parte agravada, não havendo falar em afronta ao contraditório ou à ampla defesa, haja vista a demonstração de que os valores eram oriundos do benefício previdenciário percebido pelo agravado, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Ainda, demonstrada a imprescindibilidade dos valores, necessária a urgência na apreciação do pedido, pois a manutenção do bloqueio para que se aguardasse o prazo recursal importaria em prejuízos ao devedor, o que não poderia ocorrer diante da natureza salarial da quantia constrita. Ademais, cabe referir que não houve a efetiva penhora da quantia, mas apenas o bloqueio dos valores, caso em que não há previsão legal de intimação da parte exequente para manifestar-se a respeito neste momento processual. Quanto ao ponto, destaco a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO HÁ AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE DE BLOQUEIO ONLINE DE VALORES, SEM CONVERSÃO EM PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 854, §§2º E 5º, DO CPC. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE FAZ NECESSÁRIA APENAS NA CONSOLIDAÇÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. OUTROSSIM, A DECISÃO RECORRIDA NÃO VIOLOU A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1235, UMA VEZ QUE O DESBLOQUEIO DOS VALORES DECORREU DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA E NÃO DE OFÍCIO. QUANTO À IMPENHORABILIDADE PROPRIAMENTE DITA, RESTOU COMPROVADO QUE OS VALORES BLOQUEADOS ESTAVAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS CONFORME EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS, O QUE PRESUME A CONDIÇÃO COMO RESERVA FINANCEIRA, ATENDENDO A NOVA DISPOSIÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA E A PREVISÃO DO ART. 833 X DO CPC. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE MALFERE A HIPÓTESE DE DEPÓSITO DO MONTANTE NESSA ESPÉCIE DE CONTA, COM TENTATIVA DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52288479320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 14-04-2025) Ante o exposto, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Valdomiro Pinto Domingues x Banco Votorantim S.A.

ID: 317451441

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157840-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO PINTO DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Agravo de Instrumento Nº 5157840-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : VALDOMIRO PINTO DOMINGUES ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TR… Agravo de Instrumento Nº 5157840-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : VALDOMIRO PINTO DOMINGUES ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. art. 932, IV, 'a' e 'b' do cpc. 1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. 2. Ausência de abusividades contratuais no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDOMIRO PINTO DOMINGUES contra decisão proferida na ação de busca e apreensão que é movida contra a ora agravante pela BANCO VOTORANTIM S.A., que concedeu a liminar de busca e apreensão do bem. Em suas razões, o agravante requer a revogação da liminar de busca e apreensão sob a alegação de que a mora não estaria configurada pela existência de abusividades contratuais, bem como pela irregularidade da notificação extrajudicial. Por fim, pede pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 932 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em dissonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente agravo de instrumento. 1. No que se refere à notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência do devedor, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Ressabidamente, a “ comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ” (STJ, Súmula 72). Dita notificação, consoante entendimento há muito pacificado junto ao eg. STJ, deve ser remetida ao endereço domiciliar do devedor, consoante constar do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo mesmo . Assim: “(...) não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para a ciência de sua mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja recebida pessoalmente por ele” (AgRg no RESP 759.269/PR, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 18/03/08). Com este Pretório: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. Dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor, desde que comprovada a mora. A regular constituição do devedor em mora restou comprovada nos autos. No caso, a notificação extrajudicial foi entregue no endereço do devedor constante no contrato. No mais, há impossibilidade de conhecer-se de ofício de eventual abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381 do STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079615571, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 14/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69 e da Súmula n. 72 do Egrégio STJ. 2. Mostra-se suficiente, para a configuração da mora do devedor fiduciante, a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura da correspondência seja a do próprio destinatário. 3. A análise, de ofício, da eventual irregularidade das cláusulas constantes do pacto celebrado entre as partes encontra óbice na Súmula n. 381 do STJ, que pacificou o entendimento daquela Corte acerca do tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080508682, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 04/02/2019) Assim, como a notificação constante no Evento 1 - doc. 9 atendeu tal qual o acima descrito, e foi devidamente remetida ao endereço informado pelo devedor, sendo lá recebida, é válida. 2. No que se refere aos encargos abusivos, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, decerto, mormente porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denota um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013, para citar alguns. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Logo, para fins de ilegalidades na fase de normalidade contratual, passo a analisar somente se houve ou não cobrança de juros e/ou capitalização de forma abusiva. Assim, no caso, como o pacto prevê juros remuneratórios em 34,42% ao ano, ou seja, nível compatível com a taxa média de mercado apurada para o período em que se deu a celebração, que era de 27,20% ao ano, vão mantidos os juros tal qual avençados, pois, na esteira de recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte, não percebo abusividade nesta pequena variação dos juros. Se assim não fosse, fixar-se-ia, desde logo, a taxa média como padrão nos contratos de financiamentos, provocando resultados imprevisíveis no sempre sensível mercado financeiro, que poderia aumentar a taxa de juros em detrimento do tomador do empréstimo. Destarte, mantenho os juros contratados. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . Assim se apresenta o caso dos autos, não havendo qualquer abusividade na sua cobrança. Resta rejeitada, portanto, a alegação da agravante de que a mora não estaria configurada pela presença de ilegalidades contratuais, devendo ser mantida a liminar de busca e apreensão do bem. Ante o exposto , nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se

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Caroline Vieira De Souza Bertelli x Banco Itaucard S.A.

ID: 317743823

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159295-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VIEIRA DE SOUZA BERTELLI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 5159295-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : CAROLINE VIEIRA DE SOUZA BERTELLI ADVOGADO(A) : jae… Agravo de Instrumento Nº 5159295-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : CAROLINE VIEIRA DE SOUZA BERTELLI ADVOGADO(A) : jael vaneska tobar pizarro (OAB RS072023) AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB PR019937) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CADASTRO DE CONSUMIDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DO DÉBITO. “A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR” (SÚMULA N. 380 DO STJ). CONSEQUENTEMENTE, PARA A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO DO DEVEDOR QUE PRETENDE REVISAR ENCARGOS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. O AUTOR DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO QUE PRETENDE A VEDAÇÃO, EM SEDE DE LIMINAR, DA INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE CONSUMIDORES E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, ALÉM DE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DA DÍVIDA, DEVERÁ DEMONSTRAR QUE A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (RESP 1061530/RS, JULGADO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). NO CASO CONCRETO, FICOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAROLINE VIEIRA DE SOUZA BERTELLI em face da decisão proferida nos autos da ação revisional movida contra o BANCO ITAUCARD S.A. ( evento 5, DESPADEC1 ): Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Em suas razões recursais, alega a abusividade dos juros remuneratórios, bem como da capitalização diária dos juros. No mais, requer a manutenção de posse do veículo, bem assim que a instituição financeira se abstenha de incluir o nome do agravante em órgãos de proteção do crédito. Contrarrazões no evento 13, CONTRAZ1 . É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação revisional de cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária de veículo automotor, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Examino-o. Nos termos da Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor . Assim, na ação de revisão de contrato bancário, a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 – julgado nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil). Na presente ação judicial revisão de contrato bancário – em que se questiona parcialmente o débito – a concessão da liminar requerida depende da verificação da “aparência do bom direito” e do pagamento da parcela incontroversa do débito. E, para que seja aferida a aparência do bom direito da parte recorrente, é necessário averiguar a verossimilhança dos argumentos lançados pela parte para questionar o montante do débito e, por conseguinte, para afastar a mora que autoriza a criação do cadastro em seu nome e a apreensão do veículo. Ressalte-se que a descaracterização da mora, nos termos das orientações emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida (RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS). No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se a verossimilhança da alegada abusividade dos encargos contratuais exigidos no período da normalidade contratual. No caso dos autos, a parte autora postula a revisão de cédula de crédito bancário emitida em 06/12/2022 ( evento 1, CONTR8 ). Observa-se que tal título prevê juros remuneratórios mensais de 2,60% ao mês, ao passo que a média apurada pelo BACEN para operações congêneres foi de 2,12% ao mês (25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos - https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina.). A taxa contratada, portanto, prima facie , não excede substancialmente a média apurada pelo BACEN para operações da mesma espécie. Por outro lado, a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor prevê incidência de capitalização diária de juros: 3. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo / SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB. Todavia, não há especificação do percentual adotado pela instituição financeira a cada dia, apenas o percentual mensal e anual. A ausência de tal informação impede a verificação da equivalência das taxas e, consequentemente, a certificação pelo consumidor de que o montante da dívida será o mesmo, qualquer que seja a taxa aplicada - anual, mensal ou diária. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário. 2. Comparação entre os efeitos da capitalização anual, mensal e diária de uma dívida, havendo viabilidade matemática de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitalização em qualquer periodicidade (cf. REsp 973.827/RS). 3. Discutível a legalidade de cláusula de capitalização diária de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedentes do STJ. 4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. 5. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada. 6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, não bastando a possibilidade de controle 'a posteriori'. 7. Violação do direito do consumidor à informação adequada. 8. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto em que houve previsão de taxas efetivas anual e mensal, mas não da taxa diária. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1568290/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Na fundamentação do referido precedente, o Ilustre Ministro Relator esclarece que: Não se pode admitir, naturalmente, que a capitalização diária seja utilizada como uma forma subreptícia de incremento da dívida. Para evitar que situações como essas aconteçam, é necessário, no mínimo, que a instituição financeira informe, a par das taxas de juros anual e mensal, a própria taxa de juros diária . Somente com base nessa informação, é que se torna possível verificar a equivalência entre as taxas. Essa equivalência pode ser obtida por meio da seguinte fórmula: ip = (1+ia)1/n – 1. Aqui, "ip" é a taxa procurada, "ia" é a taxa dada e "n", o número de ciclos de capitalização. Estabelecida a equivalência entre as taxas, assegura-se que o montante da dívida será o mesmo, qualquer que seja a taxa aplicada, anual, mensal ou diária, não havendo prejuízo ao consumidor. Exatamente esse aspecto da equivalência das taxas serviu de fundamento para o recurso especial repetitivo em que se definiu a conhecida tese do duodécuplo. Afora isso, não é demais lembrar que, tratando-se de relação de consumo, assiste ao consumidor o direito de informação e, por consequência, ao fornecedor, relega-se o dever de prestá-la de forma clara, precisa e suficiente, conforme preceitua o CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Logo, é dever da instituição financeira informar adequadamente o consumidor, de forma precisa, sobre taxas de juros e seus equivalentes incidentes no contrato entre eles celebrados. Impositiva, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, condicionada ao depósito das parcelas mensais incontroversas, recalculadas, afastando-se a capitalização diária de juros, ficando esse encargo limitado à periodicidade mensal. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado

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