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Processo nº 5152408-07.2025.8.21.7000

ID: 294857151

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152408-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTELA DE AVILA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA LUDWIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA MARCHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152408-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVADO : ESTELA DE AVILA ADVOGADO(A) : ANGELA REGINA MARCHETTO (OAB RS029601) ADVOGADO(A) : ALESSAND… Agravo de Instrumento Nº 5152408-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVADO : ESTELA DE AVILA ADVOGADO(A) : ANGELA REGINA MARCHETTO (OAB RS029601) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LUDWIG (OAB RS102751) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TAQUARA contra a decisão interlocutória do Evento 56, que indeferiu o pedido de envio de Ofício ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RS, para que prestasse informações ao juízo com relação às Anotações de Responsabilidade Técnica (ART’s) registradas em nome da parte embargante, nos exercícios de 2019 e 2020, com o fim de comprovar o pleno exercício da atividade junto ao ente público, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal ajuizado por ESTELA DE ÁVILA, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de evento 54, PET1 , formulado pela parte embargada, pois já realizado ( evento 48, DOC2 ). Declaro encerrada a instrução. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais escritas, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora. Após, voltem conclusos para sentença. Em razões, menciona que a execução fiscal ajuizada objetiva a cobrança de Imposto Sobre Serviço incidente sobre atividade de serviços de arquitetura desempenhados no Município pela ora agravada. Sustenta que os profissionais do ramo da arquitetura não mais se encontram vinculados ao CREA/RS, mas ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/RS, motivo pelo qual requereu o encaminhamento de Ofício ao órgão competente para resposta. Assegura a ocorrência de cerceamento de defesa, sendo a informação indispensável para o julgamento dos embargos. Requer, assim: a) A admissão do recurso, nos seus termos e fundamentos; b) O total provimento do presente recurso, reformando a decisão do MM. Juízo a quo (evento 56), no sentido de deferir o encaminhamento de Ofício ao CAU/RS. É o relatório. Recebo o agravo porquanto preenchidos os pressupostos para a admissibilidade recursal. Ausente pedido de tutela de urgência e agregação de efeito suspensivo ao decisum , recebo o agravo no seu natural efeito. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Diligências Legais.

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Processo nº 5152408-73.2023.8.13.0024

ID: 262569928

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5152408-73.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

META LOCACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI PAULO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5152408-52.2025.8.21.0001

ID: 307117842

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5152408-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SMART SOLUCOES EM GESTAO FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYSSA RODRIGUES BARBOSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5152408-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SMART SOLUCOES EM GESTAO FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : THAYSSA RODRIGUES BARBOSA (OAB RS137490) ATO ORDINAT…

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Processo nº 5152408-52.2025.8.21.0001

ID: 334869018

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5152408-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SMART SOLUCOES EM GESTAO FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYSSA RODRIGUES BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5152408-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SMART SOLUCOES EM GESTAO FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : THAYSSA RODRIGUES BARBOSA (OAB RS137490) ATO ORDINAT…

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Processo nº 5152408-52.2025.8.21.0001

ID: 324181083

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5152408-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SMART SOLUCOES EM GESTAO FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYSSA RODRIGUES BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5152408-52.2025.8.21.0001/RS RELATOR : LUCIA HELENA CAMERIN EXEQUENTE : SMART SOLUCOES EM GESTAO FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : THAYSSA RODRIGUES BARB…

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Processo nº 5152408-97.2018.8.09.0044

ID: 333652878

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5152408-97.2018.8.09.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TúLIO VALADARES JúNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOMINGUES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Balcão Virtual (61) …

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Processo nº 5152408-73.2023.8.13.0024

ID: 333513879

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5152408-73.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

META LOCACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI PAULO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5171420-07.2025.8.21.7000

ID: 331294927

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5171420-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO KINGESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5171420-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA …

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Processo nº 5152408-07.2025.8.21.7000

ID: 326761360

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152408-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTELA DE AVILA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA LUDWIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA MARCHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152408-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVADO : ESTELA DE AVILA ADVOGADO(A) : ANGELA REGI… Agravo de Instrumento Nº 5152408-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVADO : ESTELA DE AVILA ADVOGADO(A) : ANGELA REGINA MARCHETTO (OAB RS029601) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LUDWIG (OAB RS102751) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAU/RS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I. É cabível a expedição de ofício ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RS para a obtenção de informações sobre Anotações de Responsabilidade Técnica (ART's) registradas em nome da parte embargante, relativas aos exercícios de 2019 e 2020, quando tais dados se revelam imprescindíveis à comprovação do exercício da atividade profissional e à adequada instrução dos embargos à execução fiscal. II. O indeferimento imotivado da diligência requerida pela parte configura cerceamento de defesa, notadamente diante da relevância das informações para o deslinde da controvérsia. Aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TAQUARA contra a decisão interlocutória do Evento 56, que indeferiu o pedido de envio de Ofício ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RS, para que prestasse informações ao juízo com relação às Anotações de Responsabilidade Técnica (ART’s) registradas em nome da parte embargante, nos exercícios de 2019 e 2020, com o fim de comprovar o pleno exercício da atividade junto ao ente público, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal ajuizado por ESTELA DE ÁVILA, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de evento 54, PET1 , formulado pela parte embargada, pois já realizado ( evento 48, DOC2 ). Declaro encerrada a instrução. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais escritas, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora. Após, voltem conclusos para sentença. Em razões, menciona que a execução fiscal ajuizada objetiva a cobrança de Imposto Sobre Serviço incidente sobre atividade de serviços de arquitetura desempenhados no Município pela ora agravada. Sustenta que os profissionais do ramo da arquitetura não mais se encontram vinculados ao CREA/RS, mas ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/RS, motivo pelo qual requereu o encaminhamento de Ofício ao órgão competente para resposta. Assegura a ocorrência de cerceamento de defesa, sendo a informação indispensável para o julgamento dos embargos. Requer, assim: a) A admissão do recurso, nos seus termos e fundamentos; b) O total provimento do presente recurso, reformando a decisão do MM. Juízo a quo (evento 56), no sentido de deferir o encaminhamento de Ofício ao CAU/RS. O recurso foi recebido no natural efeito ( evento 2, DESPADEC1 ). Foram ofertadas contrarrazões ( evento 9, CONTRAZ1 ). A Procuradoria de Justiça lançou parecer pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento ( evento 13, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. A questão central do presente recurso diz respeito à necessidade de expedição de ofício ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/RS para obtenção de informações acerca das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART's) registradas em nome da parte embargante, nos exercícios de 2019 e 2020, com o fim de comprovar o pleno exercício da atividade junto ao ente público municipal. Conforme se depreende dos autos, o agravante requereu inicialmente a expedição de ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS – CREA/RS ( evento 32, PET1 , dos autos originários). Contudo, em razão do desmembramento dos conselhos, os profissionais do ramo da Arquitetura não se encontram mais vinculados ao CREA/RS, mas sim ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RS, motivo pelo qual postulou o encaminhamento de ofício ao órgão competente para resposta ( evento 54, PET1 , dos autos originários). Cumpre destacar que o art. 6º do Código de Processo Civil estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" . Trata-se do princípio da cooperação, que impõe deveres de colaboração entre todos os sujeitos processuais, inclusive o juiz, para a efetiva e justa resolução do mérito. No caso em análise, a expedição de ofício ao CAU/RS mostra-se medida necessária para a adequada instrução do feito, uma vez que as informações a serem prestadas pelo referido órgão são relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente considerando que a execução fiscal ajuizada objetiva a cobrança de Imposto Sobre Serviço incidente sobre atividade de serviços de arquitetura. Nesse sentido, o indeferimento da produção da prova requerida pelo Município configura cerceamento de defesa, na medida em que impede a parte de comprovar fato relevante para o julgamento dos embargos. Para corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL . PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53293225720248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 21-05-2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES HOSPITALARES VISANDO À LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. CASO CONCRETO. VIABILIDADE. Demonstrada a dificuldade em localizar o endereço do executado, infrutíferas as diversas tentativas de localização, por carta e por mandado, inclusive a endereços indicados pela Central de Consultas de Endereços e SisbaJud, afigura-se aceitável, no caso concreto, a expedição de ofício às instituição hospitalares em que supostamente trabalha o executado, na busca de informações que possibilitem a intimação pessoal acerca do bloqueio de valores efetivado, atendendo ao princípio da efetividade jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51185984120258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 09-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL . CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da executada junto ao sistema INFOJUD, sob o argumento de que a medida importa violação ao sigilo fiscal , além de trabalhosa e pouco eficaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Consiste em verificar se a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD pelo juízo nos autos da execução fiscal é medida abusiva por violação de sigilo fiscal ; e 2. Determinar se justificável o indeferimento da consulta/pesquisa de bens junto aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário sob o argumento de que a medida é trabalhosa e pouco eficaz. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, a teor do disposto nos arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC, mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.184.765/PA, de relatoria do ilustre Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 425), firmou o entendimento de que “(...) a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei n. 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente (...)”. O entendimento supramencionado tem sido estendido pelo Tribunal da Cidadania à utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. 3. A consulta ao sistema INFOJUD a fim de localizar bens da parte executada não se mostra medida desproporcional, pois visa a conferir efetividade à execução , sem configurar quebra abusiva de sigilo, diante da prévia tentativa frustrada de localização de bens. O INFOJUD pode ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens ou localização do devedor. Por tal razão, o fato de a medida gerar maior carga de trabalho ao juízo/servidores não pode ser oposta ao jurisdicionado como fundamento para negativa de seu direito, mormente tais sistemas foram disponibilizados para efetividade da prestação jurisdicional, celeridade e razoável duração do processo, não se olvidando que a execução deve realizar-se para satisfação do crédito. Pelo exposto, merece reforma a decisão interlocutória hostilizada. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido, em decisão monocrática, para autorizar a realização de consultas nos sistemas INFOJUD. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STJ, REsp nº 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13/10/2010 (Tema n. 425). CPC, arts. 4º, 6º e 139, IV.( Agravo de Instrumento , Nº 50747240620258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 02-05-2025) Ademais, conforme bem apontou o ilustre Procurador de Justiça que aqui oficiou, Dr. Paulo Valério Dal Pai Moraes, no parecer do Evento 13, (...) nos termos do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da CF/88, o Poder Judiciário deve garantir a celeridade no trâmite dos processos judiciais e “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. (...) Muito embora não seja usual a expedição de ofício nos termos solicitados, ante a excepcionalidade da medida, tenho que, na hipótese, os elementos dos autos evidenciam que a documentação se mostra essencial para o julgamento dos embargos à execução. Assim, considerando que as ferramentas disponíveis no Poder Judiciário devem ser utilizadas para trazer celeridade processual e evitar cerceamento de defesa, bem como em observância ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, impõe-se a reforma do decisum . Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a expedição de ofício ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RS, a fim de que forneça as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART's) registradas em nome da parte embargante nos exercícios de 2019 e 2020. Intimem-se. Diligências Legais.

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Processo nº 5084545-21.2021.8.21.0001

ID: 317373474

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5084545-21.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA PACHECO DE MORAES DA SILVA RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PANDOLFO

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EVELYN PALOMINO MARCOLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ALMEIDA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA BELTRÃO BRONZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PARISSI ABARNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA SERRA BAVARESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BESTETTI BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIANE BESTETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5084545-21.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE : RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LIANE BESTETTI (OAB RS014017) ADVOGADO(A) : GUILHERME BESTETTI BOHRER (OAB rs0945…

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