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Processo nº 5132454-72.2025.8.21.7000

ID: 339425667

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132454-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FATIMA DIAS SOARES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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Agravo de Instrumento Nº 5132454-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : EDNA DE FATIMA DIAS SOARES ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO … Agravo de Instrumento Nº 5132454-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : EDNA DE FATIMA DIAS SOARES ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade Civil. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO EM QUE A INCONFORMIDADE DA AUTORA DIZ SOBRE O DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EFETUADO PELA RÉ. CONTEXTO EM QUE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS É MEDIDA CAUTELAR QUE VISA GARANTIR PROTEÇÃO À PARTE HIPOSSUFICIENTE, SENDO QUE NÃO DEVE ACARRETAR QUALQUER PREJUÍZO À AGRAVADA, QUE PODERÁ, EVENTUALMENTE, RETOMAR AS COBRANÇAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CASO PROVE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDNA DE FATIMA DIAS SOARES contra a decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA , foi proferida nos seguintes termos: Isso posto, indefiro o pedido de urgência. Em suas razões, sustentou não ter solicitado nem autorizado a contratação do empréstimo impugnado, apontando a inexistência de relação contratual válida com a instituição financeira. Defendeu ter sido amplamente comprovada a existência dos descontos indevidos por meio do extrato previdenciário. Aduziu que a verba descontada possui natureza alimentar e que a manutenção dos descontos acarreta prejuízos mensais graves à sua subsistência. Argumentou que, em eventual procedência da tese da parte agravada, será possível o retorno ao status quo ante, com o restabelecimento dos descontos, não havendo, portanto, risco de irreversibilidade da medida pleiteada. Afirmou que a situação revela hipossuficiência técnica e informacional da parte agravante, tratando-se de prática que se repete com frequência no mercado de crédito consignado. Asseverou que a exigência de prova negativa é desarrazoada. Invocou a aplicação do balanço de conveniências, sustentando que o risco de dano é maior para a parte agravante do que para a instituição financeira. Requereu a concessão da tutela de urgência recursal, determinando que a agravada se abstenha de inscrever o nome da agravante nos cadastros de restrição ao crédito, em relação ao contrato de cartão de crédito consignado e cesse os descontos relativos ao contrato nº 808448869. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Considerando, após o recebimento do recurso, inexistir aporte aos autos de qualquer elemento probatório ou fático que pudesse alterar o convencimento por mim alcançado quando da decisão liminar proferida no evento evento 6, DESPADEC1 , torno-a definitiva e transcrevo os fundamentos exarados, ipsis litteris : Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma do que dispõe o art. 300, do CPC. In casu, vislumbro os requisitos autorizativos a amparar a insurgência recursal . No caso dos autos, a partir da leitura da inicial e da análise dos documentos trazidos ao feito, depreende-se que a inconformidade da parte autora diz sobre os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados pela ré. Ainda, nega com veemência ter celebrado qualquer contrato que pudesse ensejar os referidos descontos mensais em seu benefício. O montante que está sendo descontado do benefício da autora é expressivo, especialmente considerando o caráter alimentar de tal verba. Assim, entendo que a suspensão dos descontos é medida cautelar que visa garantir proteção à parte hipossuficiente , sendo que não deve acarretar qualquer prejuízo à agravada , que poderá, eventualmente, retomar as cobranças ao longo da instrução processual, caso prove a regularidade da contratação. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal em hipóteses análogas aponta para a possibilidade de suspensão dos descontos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO E/OU CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015 "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. No caso concreto, o autor nega com veemência ter se filiado ao Sindicato-réu, ou mesmo celebrado qualquer contrato que pudesse ensejar os descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Por outro lado, o agravado foi intimado para se manifestar nestes autos, quedando-se inerte. 3. Nesse contexto, possível concluir pela verossimilhança da tese esposada na inicial, devendo ser suspensos os descontos promovidos pelo réu/agravado no benefício previdenciário do autor a titulo de "Contribuição SINDNAP-FS". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51573196720228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 31-10-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL ENTRE AS PARTES. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. ART. 300 DO CPC/2015. MULTA (ASTREINTES). LIMITAÇÃO. A tutela de urgência pressupõe a demonstração dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC/2015. Cancelamento de desconto de empréstimo em proventos de aposentadoria. Causa de pedir calcada na ausência de relação de direito material entre as partes (não derruída pela agravante), e vem colocado de forma expressa na justificação da pretensão. Presença dos pressupostos do art. 300 do CPC/2015 a autorizar o deferimento da tutela pretendida. Precedentes jurisprudenciais.A efeito de ver assegurado o resultado prático equivalente ou a efetivação da tutela específica concedida, é autorizado ao juízo a fixação de multa diária. Valor da multa mantido, cujo valor não se mostra propriamente módico, presente o Efeito COERCITIVO E pedagógico que deve ser mantido, limitado em trinta dias-multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51812474720228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 14-09-2022). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA (CENTRAPE). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANTE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PARTE DEMANDADA, CUMPRIA À ENTIDADE SINDICAL A PROVA DE QUE EFETIVAMENTE AJUSTOU NEGÓCIO COM O CONSUMIDOR, O QUE NÃO RESTOU VERIFICADO. ônus de comprovação da autenticidade da assinatura que recai sobre a ENTIDADE SINDICAL . inexistindo prova da contratação dos serviços pela parte autora, prospera o pedido de declaração de inexistência de débito e de cancelamento dos descontos . AQUELE QUE TEM DESCONTADO INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VALORES REFERENTES A SERVIÇO QUE NÃO CONTRATOU SOFRE DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RECONHECIDA E FIXADA EM R$ 8.000,00 (oito MIL REAIS), DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DA NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51272543720228210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 18-03-2024) Portanto, presentes a probabilidade de direito e o risco de dano grave de difícil reparação, é caso de ser deferida a antecipação de tutela recursal para suspender os descontos nos proventos da parte agravante, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido, assim como determinar que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, ao menos até o julgamento de mérito do presente recurso. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o recurso e defiro a antecipação de tutela, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se a parte agravante dessa decisão e a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, retornem conclusos. Assim, dou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, decido por dar provimento ao Agravo de Instrumento , nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5116546-72.2025.8.21.7000

ID: 302549166

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116546-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GLOBAL MED SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS BARNES DA SILVEIRA

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CARLOS ARILTON SILVA DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5116546-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Execução Contratual RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : GLOBAL MED SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA ADVOGADO(A) : CARLO… Agravo de Instrumento Nº 5116546-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Execução Contratual RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : GLOBAL MED SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ARILTON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS095143) ADVOGADO(A) : MATHEUS BARNES DA SILVEIRA (OAB RS102866) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE SAPUCAIA. MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. superveniente perda do objeto recursal. cumprimento do contrato pelo período restante. recurso prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLOBAL MED SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA em face da decisão que, nos autos da ação ordinária que lhe move a FUNDACAO DE SAUDE SAPUCAIA DO SUL, deferiu o pedido liminar veiculado na exordial, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): "De acordo com o art. 300 do CPC, para que seja concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. Quanto à irreversibilidade do provimento, trata-se de circunstância a ser sopesada diante dos interesses envolvidos. Na hipótese, encontram-se presentes tais pressupostos. Inicialmente, registre-se que, diversamente do alegado pela parte autora, não se está diante de encerramento abrupto do contrato de prestação de serviços médicos de clínico geral plantonista. Isso porque a notificação remetida pela parte ré, dando conta do encerramento do contrato, foi procedida de negociação entre as partes e ocasionada pelo inadimplemento da parte autora com relação à nota fiscal emitida em 27/02/2025, referente aos serviços prestados em janeiro de 2025, e que deveria ter sido paga em até 30 dias, conforme o contrato vigente entre as partes. Não se trata, pois, de situação nova ou desconhecida. Com efeito, diante do inadimplemento da contraprestação mensal, não poderia pretender a parte autora que a ré seguisse prestando serviços na forma do contrato tal como se estivesse efetivamente recebendo, mormente em se considerando que os pagamentos, ao menos desde janeiro deste ano, estavam sendo realizados de forma irregular. Ao depois, não se colhe tenha a parte autora adotado medida alguma tendente a regularizar a situação. Apenas às vésperas do prazo final concedido pela parte ré, buscou contatar a empresa classificada em segundo lugar no certame e a propor a presente ação, exigindo a continuidade do serviço. Não obstante a omissão constatada na conduta da parte autora - que sequer soube indicar o prazo necessário para regularizar a situação ou concluir a nova contratação e sequer aventou a possibilidade de uma contratação emergencial - fato é que se está diante de serviço público essencial (serviços médicos para atendimentos de urgência), prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde, cuja interrupção, a toda a evidência, é capaz de causar danos irreparáveis para os pacientes que já se encontram em atendimento na unidade hospitalar e para aqueles que ainda irão buscar atendimento emergencial. Ainda que a contraprestação pelo serviço prestado seja indispensável para o equilíbrio e manutenção do contrato, deve-se ter em mente que, em se tratando de prestação de serviço público, o objeto do contrato ultrapassa a esfera dos contratantes e atinge, como no caso, os direitos mais caros dos usuários destes serviços, os quais devem, pois, ser tutelados. O interesse público inerente ao contrato celebrado entre as partes e o princípio da continuidade do serviço público, sobretudo daquele essencial tal qual o prestado pela parte ré, aliados ao risco que a interrupção prevista para ocorrer dia 05/05/2025 causaria aos usuários - o que exsurge ainda mais evidente pelo fato de a parte autora ser o único hospital que presta atendimento via SUS no Município - impõe à parte ré o ônus de prosseguir prestando os serviços na forma do contrato celebrado entre as partes por período suficiente para que a parte autora possa promover a transição do contrato para outro licitante ou suprir emergencialmente a necessidade de médicos plantonistas. Com efeito, conforme entendimento sufragado no âmbito no E. STJ, "não se permite a suspensão de serviços essenciais, em função da cobrança de débitos. Assim, a interrupção da prestação, ainda que decorrente de inadimplemento, só é legítima se não afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário" (AgInt no REsp n. 1.933.890/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 10/12/2021). Assim, constatado que a suspensão do serviço prestado pela parte ré ocasionará violação direta à saúde, ainda, à vida e à dignidade dos usuários do Sistema Único de Saúde que já estão em atendimento ou que dele venham a necessitar, deve-se primar pela manutenção do atendimento, em detrimento do direito à imediata extinção do contrato em razão do inadimplemento por prazo superior a 60 dias que assiste à parte ré. Com relação ao prazo a ser fixado para manutenção do atendimento, inexiste na petição inicial indicação de qualquer parâmetro concreto para tanto. Assim, e sopesando que os custos estão sendo suportados pela empresa prestadora do serviço, é de ser mantida a prestação dos serviços médicos de clínico geral plantonista pela parte ré até 19/05/2025, sem prejuízo da remuneração que lhe é devida, pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Com tais considerações, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar que a parte ré prossiga prestando os serviços médicos de clínico geral plantonista, na forma do contrato celebrado entre as partes, até 19/05/2025, sem prejuízo da remuneração que lhe é devida, pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo de eventuais perdas e danos". Em suas razões, defende ter incorrido em equívoco a decisão recorrida, porquanto não se trata de hipótese de "encerramento abrupto do contrato de prestação de serviço médicos", tal qual concluiu a julgadora originária, na medida em que a notificação de encerramento do contrato encaminhada pela contratada à Fundação agravada foi "procedida de negociação entre as partes e ocasionada pelo inadimplemento da parte autora com relação à nota fiscal emitida em 27/02/2025, referente aos serviços prestados em janeiro de 2025, e que deveria ter sido paga em até 30 dias, conforme o contrato vigente entre as partes". Assevera que a continuidade dos serviços médicos prestados pela FUNDACAO DE SAUDE SAPUCAIA DO SUL não estão comprometidos com o encerramento do contrato, uma vez que "a empresa Global Med apenas reforça as horas totais necessárias para o pleno atendimento da emergência, podendo a Agravada, muito bem, remanejar seus profissionais para não desassistir a população ", sobretudo porque a "Agravada possui em seu corpo clínico diversos médicos concursados que realizam a escala de emergência, além de médicos residentes que auxiliam esses profissionais" . Pontua que possuí mais de 20 contratos de serviços médicos, com diversos municípios, motivo pelo qual a manutenção forçada do contrato junto à recorrida, sem a devida contraprestação, coloca em risco a saúde financeira da empresa, mas também a continuidade da prestação dos serviços contratados em outras localidades, acarretando em risco sistêmico ao setor em razão do descumprimento contratual. Argumenta que a dívida atualmente se encontra na casa dos R$ 3.830.377,09 - três milhões, oitocentos e trinta mil, trezentos e setenta e sete reais e nove centavos. Finaliza reforçando que "a Agravada possui meios para garantir a assistência à saúde da população, ainda que de forma parcial, valendo-se de seus médicos concursados e colaboradores, sendo injustificável onerar a Agravante com a manutenção de um contrato flagrantemente desequilibrado". Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pede provimento ao agravo de instrumento. Proferi decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso - evento 6, DESPADEC1 . Foram apresentadas contrarrazões - evento 13, CONTRAZ1 . O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal - evento 18, PARECER1 . É o relatório; julgo monocraticamente. Pois bem. É caso de reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal, na linha do parecer ministerial de lavra do douto Procurador de Justiça Julio Cesar da Silva Rocha Lopes, cujos fundamentos adoto como razões para decidir: "Ao que se verifica, a parte autora pretende, em liminar, seja determinado que requerida “mantenha a prestação dos serviços médicos atualmente executados no Hospital Municipal Getúlio Vargas, nos moldes contratuais, pelo prazo mínimo necessário para a transição segura da contratação de nova empresa, sob pena de multa diária e demais cominações legais”. Assim, a decisão hostilizada fixou como prazo o dia 19/05/2025 para a manutenção dos serviços médicos de clínico geral. Em contrarrazões, a recorrida confirma que o serviço foi prestado até aquela data. Portanto, considerando o cumprimento da liminar, bem como que se trata de prestação de serviço até data determinada e já transcorrida, houve perda do objeto recursal quanto a este agravo de instrumento, restando pendente o exame de mérito da ação ordinária". Dessa forma, exaurido o objeto da inicial do agravo de instrumento, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente recurso. Ademais, registro que, ainda que analisadas as razões da recorrente em cognição exauriente, a medida não surtiria qualquer efeito prático no processo, tendo em vista que a empresa agravante manteve a prestação dos serviços, cuja interrupção pretendia, pelo tempo determinado judicialmente. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento ante a superveniente perda do objeto recursal. Intime-se. Comunique-se.

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Monica Stael Konrath x Gabriella Vieira

ID: 309515776

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171448-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONICA STAEL KONRATH

Polo Passivo:

GABRIELLA VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILLE FRANCIELLE CALIARI JUCINSKY

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EMILIO JUCINSKY

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JORGE PAULO STORCK

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Agravo de Instrumento Nº 5171448-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : MONICA STAEL KONRATH ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5171448-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : MONICA STAEL KONRATH ADVOGADO(A) : JORGE PAULO STORCK (OAB RS084096) AGRAVADO : GABRIELLA VIEIRA ADVOGADO(A) : EMILIO JUCINSKY (OAB RS106095) ADVOGADO(A) : CAMILLE FRANCIELLE CALIARI JUCINSKY (OAB RS109198) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. locação. ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte ré em ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a gratuidade de justiça, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo e não prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que concede a gratuidade de justiça, mas apenas contra decisão que rejeita o pedido ou revoga o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 dos recursos repetitivos, estabeleceu que o rol do art. 1.015 do CPC pode ser mitigado em hipóteses excepcionais, desde que a decisão interlocutória possua carga decisória expressiva e impossibilite a manifestação da parte em momento posterior, o que não se aplica ao caso concreto. 3. O não conhecimento do agravo de instrumento se impõe, pois a insurgência poderá ser reapreciada no curso do processo, sem causar prejuízo irreparável ao agravante. IV. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 1.015; STJ, RESP 1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT, TEMA 988. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MONICA STAEL KONRATH contra decisão de lavra do Eminente Dr. Ulisses Drewanz Grabner que, nos autos da ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais movida em desfavor de GABRIELLA VIEIRA , assim dispôs ( evento 136, DESPADEC1 ): Concedo o benefício da AJG à parte ré. Defiro a realização de prova oral requerida pelas partes, consistente na tomadas dos depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes para apresentar o rol de testemunhas, ou ratificá-las, no prazo de 15 dias, adequando-o à disposição prevista no art. 357, § 6º, do CPC/2015 (3 testemunhas, no máximo, por questão de fato controvertida fixado), a fim de racionalizar a adequação da pauta para a designação da audiência de instrução e julgamento. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). Em suas razões, sustentou não fazer jus a agravada ao benefício da gratuidade da justiça, pois é sócia majoritária de uma conceituada clínica odontológica há mais de 13 anos, além de empresária no ramo de comércio varejista de artigos médicos, sendo administradora de dois estabelecimentos comerciais de alto padrão, localizados em bairro nobre e frequentados por clientes com alto poder aquisitivo. Destacou, conforme declaração de imposto de renda acostada aos autos, possuir a agravada dois veículos automotores, além de residir em condomínio de padrão elevado, evidenciando a incompatibilidade com a alegada condição de hipossuficiência. Citou precedentes. Por fim, requereu a reforma da decisão que concedeu a gratuidade da justiça, com a consequente revogação do benefício, bem como a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. De pronto, destaco que há questão prejudicial a obstaculizar o exame do recurso. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo. Assim, só podem ser atacadas por agravo de instrumento as decisões que versarem sobre as hipóteses previstas nos incisos da mencionada norma, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Oportuno consignar que o Código de Processo Civil de 2015 resulta do empenho do legislador em conferir celeridade ao processo comum. Para tanto, uma das técnicas empregadas, foi a da adoção do critério de fixação de “rol de matérias”, em numerus clausus , para as hipóteses de cabimento de recurso de agravo de instrumento. No caso, a decisão que deferiu a gratuidade judiciária à agravada não está contemplada entre as hipóteses de manejo do agravo de instrumento. Ademais, não se desconhece que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.696.396/MT, reconheceu a taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (Tema 988), consoante tese fixada nos seguintes termos: “ O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” . Destarte, na linha do entendimento exposto, é certo que o teor da decisão recorrida não se insere no rol taxativo expresso no dispositivo legal mencionado, o que obsta o conhecimento do presente recurso. Sobre o assunto, colaciono precedentes desta Colenda Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade de justiça aos demandados nos autos de ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. O agravante sustenta que a decisão é omissa e obscura quanto à identificação do agravado como pessoa física ou jurídica e que a empresa agravada não demonstrou hipossuficiência econômica, requerendo a revogação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a gratuidade de justiça, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo e não prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que concede a gratuidade de justiça, mas apenas contra decisão que rejeita o pedido ou revoga o benefício. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 dos recursos repetitivos, estabeleceu que o rol do art. 1.015 do CPC pode ser mitigado em hipóteses excepcionais, desde que a decisão interlocutória possua carga decisória expressiva e impossibilite a manifestação da parte em momento posterior, o que não se aplica ao caso concreto. 5. O não conhecimento do agravo de instrumento se impõe, pois a insurgência poderá ser reapreciada no curso do processo, sem causar prejuízo irreparável ao agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido . Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que concede a gratuidade de justiça, nos termos do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. A flexibilização do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme decidido pelo STJ no Tema 988, não se aplica a decisões sem carga decisória expressiva, passíveis de reapreciação no curso do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.015 , V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, Tema 988.(Agravo de Instrumento, Nº 50434078720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 25-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça à embargante. Nos termos do artigo 1.015 , V, do CPC, o agravo de instrumento é cabível contra decisões que indeferem ou revogam a gratuidade de justiça, sendo incabível contra a decisão que defere o benefício. A jurisprudência do STJ, por meio do Tema 988, admite a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC apenas em casos de urgência, quando a apreciação do tema em recurso de apelação se torna ineficaz, o que não se verifica no presente caso. Inexistência de urgência ou prejuízo irreparável que justifique a mitigação da taxatividade para possibilitar o agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52772404920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 30-09-2024) Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Banco Do Brasil S/A x Candido Norberto De Souza

ID: 308845816

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129350-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CANDIDO NORBERTO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129350-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CANDIDO NORBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KO… Agravo de Instrumento Nº 5129350-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CANDIDO NORBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Cândido Norberto de Souza , relativamente contra à decisão que determinou a suspensão da Ação Revisional do PASEP ajuizada contra o Banco do Brasil S.A. , ora embargado. Narra a petição recursal que a pretensão do demandante não contempla a discussão sobre eventuais débitos realizados em sua conta do PASEP, nem sobre a legitimidade destes débitos ou o ônus de provar o destino dos mesmos, razão pela qual não deve ser suspensa a ação. Sucessivamente, requer que a presente manifestação seja recebida como um pedido de distinção, na forma do artigo 1.037, § 9°, do CPC. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios ( evento 15, EMBDECL1 ) e, sucessivamente, o deferimento do pedido de distinção. É o relatório. Decido. A decisão enfrentou, fundamentadamente, a matéria debatida. Vale ressaltar que, no presente caso, o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais originária ( evento 4, DESPADEC1 ), que assentou que (...) Considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em relação à parte ré, e em conformidade com o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando comprovada a sua hipossuficiência, defiro a inversão do ônus da prova no presente caso, conforme postulado no evento 1.1 . Com efeito, na linha do anteriormente decidido, o colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação dos REsp nº 2.162.222/PE, nº 2.162.223/PE, nº 2.162.198/PE e nº 2.162.323/PE, representativos da controvérsia, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300, do STJ), estabelecendo a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, que envolvam a seguinte matéria: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. (Grifei). Por conseguinte, é caso de sobrestamento do feito, pois a tese arguida pelo réu/embargado no presente recurso envolve a responsabilidade da parte autora/embargante em comprovar a (ir)regularidade ou a do réu em demonstrar a legitimidade dos valores depositados na conta do PASEP, matéria inserida no Tema 1.300, do STJ. Desta forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não podem ser acolhidos os presentes embargos. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes do egrégio STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, o julgado embargado não apresenta a omissão apontada pela parte, inexistindo o vício alegado, uma vez que a alteração legislativa instituída na Lei n. 12.409/2001 pela Lei n. 13.000/2014 foi amplamente debatida no acórdão. 3. "Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Segundo o entendimento deste Tribunal, o prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recurso extraordinário, não se mostra cabível em embargos de declaração, se não ocorrerem os pressupostos de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado" (EDcl no RMS 20.718/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 14/05/2013). 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no REsp 1302751/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535, II, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. 1. A parte, em embargos de declaração, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar na argumentação, suscitando questões não aduzidas no momento oportuno. 2. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 3. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 433.335/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 09/10/2015). No mesmo sentido, as seguintes decisões desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. - No caso, os embargos de declaração têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pois o embargante trouxe à baila questão já apreciada e decidida de forma fundamentada. - Mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, os embargos de declaração devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/15. - Dispositivos de lei suscitados pela parte embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70071126510, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/10/2016); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração para I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, são cabíveis os embargos de declaração toda vez que for identificado na decisão judicial, omissão (quanto a ponto relevante do litígio), obscuridade (acerca da compreensão do seu conteúdo), contradição (da decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com a interpretação da lei) ou erro material. Da leitura da decisão embargada, não se verifica a ocorrência dos referidos vícios, tendo sido, fundamentadamente, analisada a matéria devolvida à apreciação, atendendo à garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). A análise dos termos dos embargos de declaração opostos permite a conclusão de que as alegações da embargante, em verdade, cingem-se à sua inconformidade com a decisão, revelando nitidamente sua intenção de rediscutir o mérito do decisório, finalidade para a qual sabidamente não se prestam os declaratórios. O art. 1.025 do NCPC dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Daí porque absolutamente desnecessária a referência a qualquer artigo de lei, ou mesmo a manifestação expressa deste colegiado a respeito. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70071039069, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/10/2016); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLÍNICA CREDENCIADA. COBERTURA DEVIDA. REEMBOLSO DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC/2015. 2. Compensação dos honorários advocatícios. Rejeição da alegação de impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do CPC/73 e na vigência da Súmula 306 do STJ. Inteligência do art. 14 do NCPC e do Enunciado Administrativo n. 02 do STJ. Relator vencido no ponto. 3. Enfrentamento dos pontos suscitados, assim como devidamente fundamentados os posicionamentos adotados no acórdão embargado. 4. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente. 5. Prequestionamento da legislação invocada conforme estabelecido pelas razões de decidir, seguindo compreensão do disposto no art. 1.025 do NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos de Declaração Nº 70070310875, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/09/2016). Em consequência, não procedem os embargos, tampouco o pedido subsidiário de distinção, o qual também vai indeferido. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração, assim como indefiro o pedido de distinção, mantendo a decisão que determinou a suspensão do processo, em seus exatos termos. Intimem-se.

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Renato Luiz De Moura x Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros

ID: 308141067

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168344-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIZ DE MOURA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIANE SANTOS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168344-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : RENATO LUIZ DE MOURA ADVOGADO(A) : CAMILA DA… Agravo de Instrumento Nº 5168344-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : RENATO LUIZ DE MOURA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) ADVOGADO(A) : CASSIANE SANTOS RODRIGUES (OAB RS128835) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) AGRAVADO : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) EMENTA agravo de instrumento. Direito Privado não especificado . ação de LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. assistência judiciária gratuita . impossibilidade. Não é cabível o deferimento da assistência judiciária gratuita mediante simples declaração da parte, pois a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988 que, em seu art. 5º, LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali consignado. Caso dos autos em que o agravante demonstrou auferir renda bruta mensal superior a cinco salários mínimos, motivo pelo qual é de se manter o indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENATO LUIZ DE MOURA contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ( evento 12, DESPADEC1 ), nos autos da ação de limitação de descontos/ repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento c/c pedido de tutela de urgência movida em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , BANCO DAYCOVAL S.A. , ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA , CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS . A decisão agravada está assim redigida: As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de o sistema torna-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. No caso dos autos, observo que a parte demandante aufere renda mensal bruta superior a 5 salários mínimos, conforme documentos juntados no evento 1, CHEQ8 e evento 1, CHEQ10 . Sendo assim, não se enquadra nos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária. Nesse sentido, o precedente que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADA. RENDIMENTO SUPERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos da ação de revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante atende aos requisitos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, considerando a sua situação financeira e a alegação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC assegura o benefício da gratuidade de justiça à pessoa que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar. 4. A análise da renda mensal da agravante, revela montante superior ao limite de cinco salários mínimos adotado por este Tribunal para concessão do benefício, conforme entendimento consolidado na Conclusão 49ª do Centro de Estudos. 5. O rendimento líquido mensal, mesmo após os descontos decorrentes de empréstimos, permanece suficiente para arcar com as custas processuais, afastando a alegação de hipossuficiência econômica. 6. A tese de superendividamento não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade judiciária, especialmente quando a parte possui rendimentos brutos elevados, conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal. 7.Precedentes deste Tribunal de Justiça reforçam que o superendividamento, embora relevante, não autoriza o deferimento automático do benefício, sendo imprescindível comprovação objetiva da insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação objetiva de hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a alegação de superendividamento quando a renda da parte excede os parâmetros adotados pelo Tribunal. O parâmetro de cinco salários mínimos como limite para a concessão do benefício é compatível com a jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 932, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50660775620248217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 30.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51428219220248217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 02.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50494057020248217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 27.03.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53644763920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-12-2024) Portanto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora a realizar o pagamento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ex vi do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Faculto ao requerente, caso seja do seu interesse, o parcelamento das custas iniciais de distribuição da ação em até seis parcelas mensais, o que faço com lastro no §6º do artigo 98 do mesmo diploma legal referido no parágrafo supra. Em caso de aderência a tal regime de pagamento, a comprovação da quitação da primeira parcela deve vir aos autos desde já. Autorizo a remessa dos autos à Contadoria para lançamento da conta respectiva. Com o pagamento, voltem os autos conclusos. Em suas razões, a parte agravante alega estar em situação de superendividamento, buscando repactuação de dívidas. Aponta que, devido às dívidas e despesas, não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer o mínimo existencial. Apresenta documentos comprovando a impossibilidade de arcar com as custas. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da sentença exarada, a fim de que seja concedido o benefício ao agravante. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. Cumpre destacar que o art. 5º da Lei 1.060/1950, ao estabelecer que o Juiz, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, deixou claro que a concessão do benefício não possui natureza automática, facultando, portanto, ao julgador, com amparo da documentação constante dos autos, decidir acerca da concessão do benefício, ou de seu indeferimento. Tem-se, portanto, que, tanto a teleologia que pretendeu empregar o legislador à norma de 1950, quanto aquela do Constituinte de 1988, foi a de atender às necessidades daquele que, fática e efetivamente, carece de condições para arcar com as despesas decorrentes do processo, possibilitando àqueles que não possuem ou carecem daquelas condições maior possibilidade de acesso à Justiça, em respeito ao princípio da paridade de armas, bem como, de igual maneira, ao princípio do acesso à Justiça; ambos, constitucionalmente, prescritos. Faz-se forçosa, portanto, a análise, ainda que ex officio, da presença dos pressupostos autorizantes da concessão do benefício, pois, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 323.279/SP "ao magistrado é licito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais.” Além disso, a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988, que, em seu art. 5º, LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali consignado. O entendimento desta Câmara é no sentido da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita aqueles que comprovem rendimentos brutos inferiores a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, sendo ônus da parte contrária provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à concessão ou revogação do benefício Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AJG. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A POSTULANTE POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE COADUNA COM A PRETENSÃO DO BENEPLÁCITO LEGAL, DESTINADO AOS QUE EFETIVAMENTE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DO PROCESSO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50932242820228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II. Caso em que o agravante não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. III. Impossibilidade de concessão do beneplácito perquirido, porquanto há nos autos elementos que demonstram que os vencimentos mensais do recorrente ultrapassam o patamar adotado por esta Câmara, qual seja o de 05 salários mínimos . IV. Manutenção da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento desprovido. Decisão Monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70080909880, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-03-2019) No caso concreto, como demonstra o comprovante de rendimentos referente ao mês de outubro de 2024 ( evento 1, CHEQ10 ), o agravante aufere quantia mensal, aproximada, de R$ 23.909,95, superior ao mencionado patamar – atualmente, 05 salários mínimos nacionais (R$1.518,00) totalizam o montante de R$7.590,00 -, tem-se que restou demonstrada sua possibilidade de arcar com eventual condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, bem como de impulsionar o feito sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Desta forma, não estão presentes, no caso concreto, os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido, visto que não há indícios nos autos de que o autor esteja passando por dificuldades financeiras e, tampouco, há comprovação de sua hipossuficiência econômica. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências legais.

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Banco Do Brasil S/A x Gilda Maria Bastos De Lima

ID: 291269172

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132066-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GILDA MARIA BASTOS DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ARTHUR SANTOS FLESCH

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Agravo de Instrumento Nº 5132066-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : GILDA MARIA BASTOS DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO ARTHUR SANT… Agravo de Instrumento Nº 5132066-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : GILDA MARIA BASTOS DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO ARTHUR SANTOS FLESCH (OAB RS105958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento. O STJ no julgamento do Tema nº 1.150, sobre assunto PASEP, firmou as teses a serem adotadas sobre a (i) Legitimidade passiva do Banco do Brasil; sobre o (ii) prazo prescricional a ser adotado; e, o (iii) termo inicial / dies a quo da prescrição . Sobre a tese fixada no item (iii) do Tema 1.150 , salvo melhor juízo, será necessário aguardar a firmatura de tese pelo STJ quanto ao Tema nº 1.300 1 . Explico. Para poder analisar a prescrição conforme tese elencada no item (iii) Tema nº 1.150 é necessário estabelecer quem é o responsável pela prova a ser produzida sobre o momento ou a forma pela qual o autor da ação tenha ou possa ter tomado ciência inequívoca dos "desfalques" na sua conta PASEP. Para melhor compreensão dessa necessidade, também se faz necessário conhecer os fundamentos da afetação do Tema 1.300, cuja reprodução de alguns pontos reproduzo: (...) Os recursos especiais REsp ns. 2.162.193, 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 foram selecionados como representativos de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e submetidos, pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP. Delimitação da controvérsia Os processos selecionados foram propostos por titulares de contas individualizadas do PASEP, os quais alegam não reconhecerem lançamentos a débito em suas contas e pedem a correspondente reparação, com as devidas atualizações - além de indenização por danos morais. (...) Os acórdãos selecionados divergiram entre si quanto à solução a ser dada. Alguns imputaram ao correntista o ônus de exibir a documentação comprobatória. Outros, conferiram o ônus da prova à instituição financeira. O Tribunal de Justiça de Pernambuco indicou duplo objeto para a controvérsia: a aplicabilidade do CDC e a distribuição do ônus da prova: Definir a natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP para estabelecer a existência de enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, se a relação é regida tão somente pelo Código Civil; Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, além dos saques indevidos e dos desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou nas regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. De acordo com essa delimitação, haveria duas controvérsias imbricadas. A primeira diria com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao serviço bancário relativo à custódia das contas do PASEP. Essa questão envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) A aplicabilidade ou não do CDC também demanda a interpretação acerca das peculiaridades do serviço prestado na administração das contas vinculadas. O PASEP, e seu sucessor, o PIS-PASEP, são fundos públicos e o serviço prestado pelo BANCO DO BRASIL não é oferecido no mercado, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. A segunda controvérsia questão diria com a possibilidade de atribuir o ônus da prova dos saques indevidos e desfalques ao BANCO DO BRASIL S.A. O fundamento da inversão do ônus da prova poderia ser o art. 6º, VIII, do CDC, ou do § 1º do art. 373 do CPC: CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; CPC Art. 373. ... § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A questão pode ser apresentada como uma controvérsia única, acerca da distribuição do ônus probatório. O ônus de demonstrar que lançamentos a débito na conta individualizada foram revertidos em pagamentos ao correntista é a questão fundamental a ser decidida nesses processos. Caso se entenda que o ônus é do BANCO DO BRASIL S. A., não haverá diferença prática em definir como fundamento dessa imputação o art. 6º, VIII, do CDC, ou o art. 373, § 1º, do CPC. Para a solução dos litígios, o que interessa é a distribuição do ônus probatório. O ponto fulcral está em determinar se, seja ou não uma relação de consumo, pode-se atribuir à instituição financeira o ônus de demonstrar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas. É essa a ênfase a ser dada na decisão do Superior Tribunal de Justiça Portanto, tenho que a controvérsia pode ser assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. (...) E, ao tratar da admissibilidade e da representatividade, assim decisão a Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura: (...) No REsp n. 2.162.198, afastou-se a aplicação do CDC e impôs-se o ônus da prova à parte autora, invocando-se o art. 373, I, do CPC. Imputou-se à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, nos períodos em que ocorreram os saques. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente. (...) No REsp n. 2.162.222, o Tribunal de Justiça afastou a aplicação do CDC e impôs à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, juntamente com a petição inicial. Para tanto, invocou o art. 373, I, do CPC, e afastou a aplicação do art. 373, § 1º, por estar a prova ao alcance da parte demandante. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente As decisões na jurisprudência em geral e em nosso Tribunal em especial, seguem em algumas direções para reconhecer o dia inicial da contagem do prazo prescricional: 1ª) data que a parte autora teve acesso ao extrato de sua conta; 2ª) data de sua aposentadoria; 3ª) data do saque do valor do PASEP, entre outras. Mas, para se adotar esse ou aquele critério, é indispensável se saber de quem é o ônus de demonstrar a data da ciência inequívoca, isto é, se é do autor ou do réu. Conclusão não é outra senão a de que eventual reconhecimento do termo inicial da prescrição depende intrinsecamente do desfecho do Tema nº 1.300 justamente para poder definir de maneira estreme de dúvidas o entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional. Não fosse isso, entendo que a suspensão é benéfica ao passo que evitará a nefasta prolação de atos jurisdicionais tendentes à desnecessidade, tampouco trará prejuízo ao próprio Poder Judiciário e às partes, visto que, após o julgamento do referido Tema nº 1.300 , haverá segurança jurídica sobre a adoção da tese de forma unânime. Assim sendo, por mais que a demanda eventualmente não mais trate de maneira específica/direta acerca do ônus da prova, tal qual abarcado pelo Tema nº 1.300 2 , entendo que deva haver o sobrestamento do julgamento do presente recurso de agravo de instrumento e do próprio andamento do processo perante a Origem, para se poder, atribuindo o ônus da prova de forma legal, justa e republicana, dar continuidade ao andamento do feito até seus estágios finais. DISPOSITIVO. Diante disso, tendo em vista tratar-se de recurso de agravo de instrumento, DETERMINO o sobrestamento do processamento / julgamento do presente recurso e do próprio andamento do processo perante a Origem , nos termos do tanto quanto determinado pelo STJ no que toca ao Tema nº 1.300 . Deverão os setores competentes observarem os códigos de alimentação de dados no sistema para marcação do assunto. Com o julgamento do Recurso Especial acima identificado, seja o resultado certificado nos autos e venham então conclusos para julgamento deste recurso. Intime-se. Cumpra-se. 1. Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 2. Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

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Alianca Do Brasil Seguros S/A. e outros x Jorge Pilar De Melo

ID: 324354060

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187744-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

JORGE PILAR DE MELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA BISOL GRANGEIRO

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JULIANO RODRIGUES FERRER

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Agravo de Instrumento Nº 5187744-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FE… Agravo de Instrumento Nº 5187744-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) AGRAVANTE : ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) AGRAVADO : JORGE PILAR DE MELO ADVOGADO(A) : Mariana Bisol Grangeiro (OAB RS074236) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. Ação de Cobrança. PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. cabMENTO. 1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, submetida à situação de vulnerabilidade ou prática abusiva, estendendo o conceito de destinatário final àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ainda que desenvolvam atividade lucrativa (teoria maximalista). 2) Na espécie, inegável a hipossuficiência/vulnerabilidade técnica da parte autora/agravada - pequeno produtor rural - frente à empresa de seguro, como da natureza dos serviços contratados. 3) Entretanto, a aplicação das normas do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova, deve ser conjugada com o art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC, haja vista, que cabe ao autor fazer prova, mesmo que minimamente, do direito alegado. AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS , contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança movida por JORGE PILAR DE MELO , que, em sede de saneamento do feito, dentre outras deliberações, deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora agravada. Cita-se a decisão recorrida, de lavra do e. Magistrado Dr. Leonardo Baes Lino de Souza (Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã) - evento 30, DESPADEC1 : Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC: ... II. As questões de fato e de direito dizem respeito à legalidade/exigibilidade do débito e à ocorrência de danos a serem indenizados. II. A distribuição do ônus da prova seguirá nos termos do art. 6º, VIII, do CDC uma vez que, presentes os pressupostos legais (artigos 2º e 3º do CDC), há entre as partes uma relação de consumo. Portanto, aplico ao julgamento da controvérsia as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. IV. As provas necessárias ao julgamento do feito são a documental e a pericial. Concedo as partes, o prazo de 15 (quinze) dias, para manifestem-se sobre o interesse na produção de outras provas. Defiro o pedido de prova pericial, nomeio o perito Marcelo Lopes Nunes - CREARS100688, Engenheiro Agrônomo cadastrado no EPROC, o qual deverá ser intimado em 5 (cinco) dias, acerca da aceitação do encargo. ... Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta, em apertada síntese, o desacerto da decisão recorrida. Argumenta, fundamentalmente, a inaplicabilidade da legislação consumerista à relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que o agravado, na condição de produtor rural, possui vasto e produtivo pedaço de terra mais de 166 ha para plantio de soja, não se enquadraria no conceito de destinatário final, conforme a teoria finalista. Defende que o seguro agrícola contratado constitui insumo para sua atividade empresarial, afastando a caracterização da relação de consumo e, consequentemente, a possibilidade de inversão do ônus probatório. Aduz que o agravado não ostenta qualquer condição de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justifique a mitigação da teoria finalista. Assevera que a inversão do ônus da prova, no presente caso, impõe-lhe a produção de prova diabólica, em flagrante desequilíbrio processual e ofensa ao artigo 373 do Código de Processo Civil. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, porquanto se volta contra decisão interlocutória que versa sobre a distribuição do ônus da prova, hipótese expressamente prevista no rol do artigo 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil. O recurso é, ademais, tempestivo e devidamente preparado. Cumpre assinalar, a possibilidade de julgamento do presente recurso por meio de Decisão Monocrática, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo faculta ao relator negar provimento a recurso que for contrário a entendimento consolidado em súmula ou jurisprudência dominante do tribunal . No caso em tela, a matéria versada – a inversão do ônus probatório em favor do produtor rural em situação de vulnerabilidade – encontra-se pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . AUTOR PRODUTOR RURAL . POSSIBILIDADE. ALCANCE DO ÔNUS PROBATÓRIO AOS FATOS CONTROVERTIDOS DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 53540575720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO AGRÍCOLA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CABIMENTO. I. CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MEIO DA QUAL O SEGURADO, AUTOR NA ORIGEM, É PRODUTOR RURAL , ENCONTRANDO-SE, PORTANTO, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À SEGURADORA. II. DESSE MODO, É CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. III. ISSO PORQUE O AUTOR, PESSOA NATURAL, AINDA QUE NÃO SEJA O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO, É PRODUTOR RURAL , ENCONTRANDO-SE, PORTANTO, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, JURÍDICA E TÉCNICA FRENTE À SANCOR SEGUROS S.A., ORA RECORRIDA, QUE É EMPRESA PRIVADA DE NÍVEL INTERNACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IV. NO ENTANTO, VALE LEMBRAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , NÃO AFASTA O DEVER DE A PARTE AUTORA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES, COM A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53428560520238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 13-03-2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA SE TRATA DE PEQUENO PRODUTOR RURAL , QUE UTILIZA A ENERGIA ELÉTRICA NA SUA MORADIA E NA SUA ATIVIDADE. É VISÍVEL A VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. TRATA-SE DA CHAMADA “TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA”. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO STJ. CONCLUINDO-SE PELA APLICABILIDADE DO CDC, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, INC. VII, QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO UM DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , SEGUE O PRODUTOR DE FUMO RESPONSÁVEL POR PRODUZIR, MINIMAMENTE, PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE INCLUI A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 53722679320238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 27-02-2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO AGRÍCOLA. AGRICULTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na hipótese de se tratar de demanda envolvendo seguro agrícola, em que pese não se tratar de segurado agricultor de pequeno porte, verifica-se a vulnerabilidade técnica do produtor rural em relação à seguradora, de forma que resta justificada à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova , mesmo na hipótese de o produtor rural não ser o destinatário final do serviço. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.( Agravo de Instrumento, Nº 53071704920238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 23-11-2023) (g.n.) Dessa forma, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, passo à análise do mérito do agravo de forma monocrática. Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, submetida à situação de vulnerabilidade ou prática abusiva, estendendo o conceito de destinatário final àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ainda que desenvolvam atividade lucrativa (teoria maximalista). Na hipótese, vislumbra-se a hipossuficiência/vulnerabilidade técnica da parte autora/agravada - produtor rural - frente à empresa de seguro, ante a natureza dos serviços contratados. Neste sentido, restou acima colacionada a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Observo, entretanto, a aplicação das normas do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova, deve ser conjugada com o art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC, cabendo ao autor fazer prova, ainda que mínima, do direito alegado. Dessa forma, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, por Decisão Monocrática, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

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Mario Rex x Daiane Ines Kercher

ID: 323191527

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189975-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO REX

Polo Passivo:

DAIANE INES KERCHER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS JOEL KUHN

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ORLI CARLOS MARMITT

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DEBORA SIMARA SCHWERZ

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ANGELICA VON BOROWSKY

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ANA CLÁUDIA BUSANELLO

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SILVANA CALZA

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Agravo de Instrumento Nº 5189975-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito AGRAVANTE : MARIO REX ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5189975-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito AGRAVANTE : MARIO REX ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884) AGRAVADO : DAIANE INES KERCHER ADVOGADO(A) : SILVANA CALZA (OAB RS091982) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BUSANELLO (OAB RS061385) ADVOGADO(A) : ANGELICA VON BOROWSKY (OAB RS059592) ADVOGADO(A) : DEBORA SIMARA SCHWERZ (OAB RS086827) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIO REX , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença nº 50024663020238210028, que lhe move SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa, abaixo transcrita ( evento 63, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. MARIO REX apresentou incidente de impenhorabilidade nos autos do cumprimento de sentença movido por DAIANE INES KERCHER , ambos qualificados. Alegou que o bem imóvel matriculado sob o n.° 7.338 do Registro de Imóveis de Santa Rosa é impenhorável, por ser a única residência habitual do réu e de sua esposa. Sustentou que o imóvel está protegido pela impenhorabilidade disposta no art. 1° da Lei n.° 8.009/90. Asseverou que a execução deve se dar pela forma menos gravosa ao devedor. Postulou, ao final: a) o reconhecimento da impenhorabilidade da residência do devedor; b) a suspensão da execução até o trâmite final do incidente; c) a produção de prova testemunhal e documental; e d) a concessão da assistência judiciária gratuita ( evento 57, PET1 ). Juntou fotografias da residência penhorada ( evento 57, FOTO2 ). Intimada, a parte exequente apresentou impugnação ao incidente de impenhorabilidade ( evento 61, PET1 ). Preliminarmente, sustentou a fraude à execução realizada pelo executado. No mérito, alegou que as alegações do executado não devem prosperar, pois a execução tem por objeto sentença proferida em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, sendo que, embora o imóvel penhorado seja o único bem de família, é inoponível a tese de impenhorabilidade do bem quando o crédito possui natureza alimentar, conforme o disposto no art. 3°, III, da Lei n.° 8.009/90. Argumentou que o executado não indicou bens para substituir a penhora e não demonstrou interesse em efetuar o pagamento da dívida. Impugnou o pedido de suspensão da execução e o pedido de concessão da AJG. Ao final, postulou a rejeição do incidente de impenhorabilidade, mantendo-se a penhora de 50% do imóvel matriculado sob o n.° 7.338 do Registro de Imóveis de Santa Rosa. Juntou documentos ( evento 61, ANEXO2 ). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato. Decido. Preliminarmente Da gratuidade da justiça requerida pela parte executada: Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (dez) dias, juntar cópia da declaração de Imposto de Renda do último exercício, especialmente onde consta o item "Bens e Direitos", para fins de análise da gratuidade da justiça. Caso não declare IR, deverá acostar certidões do registro de imóveis e Detran acerca de (in)existência de bens de sua propriedade. Do mérito Trata-se de analisar incidente de impenhorabilidade apresentado por MARIO REX no cumprimento de sentença movido por DAIANE INES KERCHER , do imóvel de matrícula de n.° 7.338, do CRI de Santa Rosa/RS. De pronto, destaco que o presente incidente de impenhorabilidade não merece acolhimento. Explico. A parte executada afirma que o imóvel de matrícula n.° 7.338 constitui bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/1990. Para tanto, vejamos o que dispõem os arts. 1º e 5º da referida lei: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil" Para o bem imóvel ser reconhecido como bem de família, então, é necessário fazer prova de que o proprietário estabeleça lá a moradia permanente junto de sua família. No caso em comento, o executado declara residir juntamente com sua esposa no imóvel. Como, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, destinados à formação da convicção do julgador, verifica-se que a parte executada não logrou êxito em comprovar seu direito, pois não fez prova de que reside no imóvel penhorado junto de sua família, tendo se limitado a juntar fotos da residência. Não obstante o descumprimento do disposto no artigo mencionado, deve ser reconhecida a inoponibilidade da impenhorabilidade em relação ao imóvel por se tratar o presente processo de pensão por acidente de trânsito, enquadrando-se, assim, a matéria nos termos do art. 3º, III, da Lei n.° 8.009/1990: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;" Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA . EXCEÇÃO PARA CRÉDITO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL, ALEGANDO TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PARA SATISFAZER CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, DECORRENTE DE PENSÃO VITALÍCIA FIXADA EM SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE APLICA A EXECUÇÕES DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO ALIMENTAR, CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, III, DA LEI 8.009/90.2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO NÃO SE ALTERA COM O DECURSO DO TEMPO, PERMITINDO A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51115659720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 13-05-2025) (grifei). Dispositivo Pelo exposto, REJEITO o incidente de impenhorabilidade e mantenho a penhora que recaiu em 50% do imóvel de matrícula n.º 7.338, do CRI de Santa Rosa/RS, correspondente à fração ideal que pertence ao executado MARIO REX . Sem honorários por se tratar de incidente. Preclusa a presente decisão, leve-se o bem penhorado a leilão, observada a necessidade de intimação dos coproprietários. 2. Fica prejudicada a análise do pedido de suspensão da execução até o trâmite final do presente incidente. 3. Os pedidos do evento 38, PET1 serão apreciados após a preclusão da presente decisão. Intimem-se." Nas razões recursais, o agravante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, pois o magistrado indeferiu de plano a produção de provas necessárias para demonstrar que reside no imóvel penhorado, violando o contraditório e a ampla defesa. No mérito, sustenta que o cumprimento de sentença em questão diz respeito apenas à execução de danos materiais, não guardando qualquer relação com verba alimentar, que já está sendo executada em outro processo (nº 5000952-62.2011.8.21.0028). Argumenta que, não se tratando de verba de caráter alimentar, não incide qualquer das exceções legais à impenhorabilidade previstas no artigo 3º da Lei nº 8.009/90, razão pela qual a manutenção da penhora sobre bem de família viola frontalmente a referida lei. Afirma que o imóvel penhorado é o único que possui, conforme certidão de bens imóveis anexada aos autos. Requer a concessão da gratuidade da justiça, por extensão, com base em deferimento anterior em processo conexo, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, impedindo o prosseguimento da execução e a realização de hasta pública do bem penhorado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem penhorado ou, alternativamente, seja anulada a decisão agravada, com retorno dos autos à origem para abertura de prazo para produção de provas ( evento 1, INIC1 ). O Serviço de Distribuição do Departamento Processual realizou a revisão de autuação e de distribuição do presente feito, bem como sua necessária redistribuição por incompetência da subclasse (competência) "Responsabilidade Civil" para a subclasse (competência) "Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito". Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Dispenso o agravante do preparo recursal, uma vez que o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, formulado na origem, ainda não foi apreciado. Inviável apreciá-lo aqui, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Diante da alegação de impenhorabilidade e possibilidade de prosseguimento do feito com atos expropriatórios, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, por cautela. Assim, nos termos dos artigo 995, parágrafo único, e artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, defiro o efeito suspensivo ao recurso, devendo, o feito de origem, ficar suspenso até o julgamento do agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5170963-72.2025.8.21.7000

ID: 327598780

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170963-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER COOMETAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MARQUES CESAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170963-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER COOMETAL ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5170963-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER COOMETAL ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condomínio. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Programa "MINHA CASA, MINHA VIDA" RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1 . Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, no bojo da qual foi indeferida a gratuidade judiciária. Irresignada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Além disso, esta câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento do benefício, conforme dispõe o enunciado nº 49 do centro de estudos do TJRS, que assim estabelece: “ o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ”. 5 . No caso concreto, é de ser deferida a gratuidade judiciária pleiteada pelo condomínio agravante, uma vez que apresenta situação financeira que permite a concessão do benefício postulado. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER COOMETAL em face da decisão que, nos autos da ação em que contende com ROSELAINE CORREA , indeferiu o pedido de gratuidade judiciária postulado ( processo 5000656-16.2025.8.21.0039/RS, evento 15, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o condomínio agravante expõe que se encontra em situação de déficit financeiro. Aponta sua hipossuficiência financeira e a necessidade da gratuidade da justiça. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do Agravo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC). Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. Saliento que a matéria é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo à análise da questão suscitada. Cinge-se a controvérsia quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, exarada nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): "O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ” Já o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma, dispõe que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “ Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais .” No caso dos autos, em se tratando a parte postulante de condomínio particular, este não pode ser considerado hipossuficiente ao ponto de ser beneficiário da gratuidade judiciária, já que o mesmo é mantido/sustentado pelas contribuições condominiais dos integrantes do condomínio. Ademais, verifica-se que o Condomínio está encontra ativo, mantendo regular o exercício de suas atividades e efetivando serviços de manutenção, incluindo jardinagem, limpeza de caixa de água, entre outros. Outrossim, mesmo que o saldo que a parte autora seja, atualmente, insuficiente para o pagamento das custas, é possível a realização de chamada extra para constituir capital com uma destinação específica. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. - Segundo o STJ: “No que se refere à justiça gratuita, o condomínio sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas. Desse modo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” - AgRg na MC 20.248/MG. - Caso em que o postulante não trouxe demonstração de sua incapacidade financeira a fazer frente às despesas do processo. Condomínio que encontra-se no exercício pleno das atividades. Viabilidade de se fazer chamada extraordinária para arcar com as despesas de distribuição. Gratuidade judiciária não concedida. - Possibilidade de parcelamento das custas iniciais. Previsão do art. 98, § 6º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70080974876, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 04-04-2019) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade judiciária. Outrossim, autorizo, de ofício, o parcelamento das custas, conforme artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) parcelas. Assim, intimo a parte autora para iniciar o pagamento das parcelas." Argumenta a parte recorrente que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais. A este respeito, dispõe o art. 98 do CPC que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê expressamente a possibilidade de concessão de gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos . Vejamos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ; No caso em apreço, a parte agravante juntou aos autos cópias dos extratos bancários referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2024, ( evento 1, EXTR10 , evento 1, EXTR11 e evento 1, EXTR12 ) e demonstrativo de receitas e despesas do condomínio ( evento 13, OUT2 ) por meio do quais é possível verificar que possui despesas que ultrapassam o valor de receita, sendo o saldo atual negativo, no valor de R$ 74.000,51. Além disso, determinar que os proprietários arquem com as despesas processuais acaba por onerar ainda mais àqueles que mantém as cotas condominiais em dia. Nessa linha, citam-se os seguintes julgados desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIOS INTEGRANTE DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL "MINHA CASA MINHA VIDA " (MCMV). PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento. Súmula 481 do STJ. No caso concreto, o condomínio -agravante comprovou situação excepcional que justifica a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Benefício deferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53078000820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 30-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ORIUNDO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA . PESSOA JURÍDICA. MATRÍCULA. JUNTADA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade , aplica-se ao condomínio edilício o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas. Jurisprudência do STJ. Aplicação por analogia da Súmula 481 do STJ. Incumbe ao condomínio provar que não tem recursos para fazer frente às despesas do processo. Hipótese em que o condomínio edilício se desincumbiu de provar que não dispõe de recursos para arcar com as custas processuais. 2. A matrícula do Registro de Imóveis da unidade do condomínio edilício não é documento indispensável ao ajuizamento da ação de cobrança de quotas condominiais. Recurso provido. ( Agravo de Instrumento, Nº 50241210220208217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 10-06-2020) Destarte, a documentação apresentada evidencia que a parte recorrente não dispõe de recursos financeiros suficientes para custear as despesas processuais neste momento, conforme o entendimento já estabelecido por esta Câmara. Ademais, é fundamental destacar que a concessão da gratuidade judiciária busca assegurar o acesso à justiça para aqueles que se encontram em condição de vulnerabilidade econômica, situação que se aplica ao caso em análise. Ante ao exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se.

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Metalfor Metalurgia E Serviços Ltda x Grupo Fiscal Servicos Contabeis S/S

ID: 332544343

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201227-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

METALFOR METALURGIA E SERVIÇOS LTDA

Polo Passivo:

GRUPO FISCAL SERVICOS CONTABEIS S/S

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JONATHAN IOVANE DE LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR DE MARCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201227-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : METALFOR METALURGIA E SERVIÇOS LTDA AD… Agravo de Instrumento Nº 5201227-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : METALFOR METALURGIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : VLADIMIR DE MARCK (OAB SC008746) AGRAVADO : GRUPO FISCAL SERVICOS CONTABEIS S/S ADVOGADO(A) : JONATHAN IOVANE DE LEMOS (OAB RS068718) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo, nos autos da execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços de revisão e planejamento tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo, com base na alegação de excepcionalidade do caso concreto, caracterizada pela suposta fragilidade do título executivo e gravidade do periculum in mora . III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 919, § 1º, do CPC estabelece requisitos cumulativos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução: a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A jurisprudência admite, em situações excepcionalíssimas, a mitigação da exigência de garantia do juízo, como nos casos de manifesta fragilidade do título executivo ou impossibilidade absoluta de prestação da garantia, devidamente comprovada. 3. As alegações da agravante quanto à ilegitimidade ativa da exequente, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, descumprimento de condições contratuais, aplicação do CDC e nulidade de cláusulas contratuais demandam dilação probatória e análise aprofundada, não afastando a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. 4. O contrato de prestação de serviços que embasa a execução preenche, em princípio, os requisitos formais para constituir título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. 5. O alegado risco de dano patrimonial decorrente da execução é ônus inerente a qualquer processo executivo e não configura, isoladamente, motivo para afastar a exigência legal de garantia do juízo, especialmente quando não há prova da impossibilidade absoluta de prestar a garantia. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por METALFOR METALÚRGICA E SERVIÇOS EIRELI contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move GRUPO FISCAL SERVIÇOS CONTÁBEIS S/S, recebeu embargos sem atribuir efeito suspensivo à execução, nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos à execução, porquanto tempestivos. Deixo de atribuir efeito suspensivo à execução, pois não garantido o juízo — art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte embargada para resposta, no prazo de 15 dias — art. 920, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a executada embargante, em síntese, que: a) a execução está fundada em título executivo extrajudicial frágil, decorrente de "Contrato de Prestação de Serviços de Revisão e Planejamento Tributário", no valor de R$ 1.384.958,04; b) há manifesta ilegitimidade ativa da exequente, confessada em sua própria petição inicial, ao admitir que o valor executado corresponde a apenas 67% dos honorários totais, sendo os 33% restantes de titularidade de outra empresa parceira; c) o título executivo carece de certeza, liquidez e exigibilidade, pois a remuneração está vinculada à mera "identificação" de ativos e passivos fiscais resultantes da aplicação de teses tributárias, sem que tenha havido aproveitamento efetivo dos créditos ou mitigação dos passivos; d) a exequente não cumpriu condições contratuais expressas, notadamente a Cláusula 8.3, que exigia a "assinatura da Ata de Reunião e/ou Protocolo de entrega do relatório"; e) a relação entre as partes é de consumo, dada a vulnerabilidade técnica, informacional e jurídica da agravante; f) há cláusulas manifestamente leoninas no contrato (Cláusulas 3.5, 11.3 e "CONSIDERANDO QUE" (ii)), que são nulas de pleno direito; g) os relatórios apresentados pela agravada não foram assinados pelos profissionais responsáveis; h) há violação à boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa. Argumenta que, diante da robustez do fumus boni iuris e da gravidade do periculum in mora , a exigência da garantia da execução deve ser mitigada ou dispensada, sob pena de impor obstáculo intransponível ao acesso à justiça e ao direito de defesa da agravante. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, atribuindo-se efeito suspensivo aos embargos à execução. Sem contrarrazões. É o relatório. II. Decido Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”. Nesse viés, estabeleceu a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Não obstante, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, conforme acréscimo do inciso XXXVI, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 15ª Câmara Cível. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo, com base na alegação de excepcionalidade do caso concreto. Após detida análise dos autos, entendo que a decisão agravada não merece reforma. O art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece requisitos cumulativos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que são necessários dois requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo: (i) a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e (ii) a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, é incontroverso que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução, conforme reconhecido pela própria agravante. Contudo, sustenta que a exigência da garantia deve ser mitigada ou dispensada em razão da excepcionalidade do caso concreto, caracterizada pela robustez do fumus boni iuris e pela gravidade do periculum in mora. De fato, a jurisprudência tem admitido, em situações excepcionalíssimas, a mitigação da exigência de garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Todavia, tal flexibilização é medida extraordinária, admitida apenas em hipóteses restritas, como nos casos de manifesta fragilidade do título executivo ou impossibilidade absoluta de prestação da garantia, devidamente comprovada. No caso em tela, não vislumbro a excepcionalidade alegada pela agravante. Quanto à alegada fragilidade do título executivo, observo que as questões suscitadas pela agravante - como a ilegitimidade ativa da exequente, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, o descumprimento de condições contratuais pela agravada, a aplicação do CDC e a nulidade de cláusulas contratuais - demandam dilação probatória e análise aprofundada, não sendo possível, em sede de cognição sumária, afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que milita em favor do título executivo extrajudicial. O contrato de prestação de serviços que embasa a execução foi regularmente firmado entre as partes e, em princípio, preenche os requisitos formais para constituir título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. As alegações da agravante quanto à invalidade ou ineficácia do título, embora relevantes, não se mostram evidentes a ponto de justificar, de plano, a excepcional dispensa da garantia do juízo. No que tange ao periculum in mora , a agravante alega que o prosseguimento da execução poderia comprometer seu fluxo de caixa e inviabilizar o cumprimento de suas obrigações correntes. Contudo, tal circunstância, por si só, não constitui situação excepcional que justifique a dispensa da garantia do juízo, sendo inerente a qualquer processo executivo. Em outras palavras, o risco de dano patrimonial decorrente da execução é ônus que recai sobre qualquer executado e não configura, isoladamente, motivo para afastar a exigência legal de garantia do juízo. Ademais, sequer há prova acerca da impossibilidade absoluta de prestar a garantia, limitando-se a alegar genericamente que a execução poderia comprometer sua saúde financeira, sem apresentar elementos concretos que evidenciem tal situação. Nesse contexto, não se justifica a mitigação da exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC, devendo ser mantida a decisão agravada que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o juiz a quo . Intimem-se. D.L.

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