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Tiago Do Espirito Santo x Banco Pan S.A. e outros

ID: 258192068

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-12.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. EMELY RODRIGUES PIMENTEL - COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

KARINA LINS BALLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-12.2025.8.16.0187 Processo: 0001967-12.2025.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.501,59 Polo Ativo(s): TIAGO DO ESPIRITO SANTO Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. EMELY RODRIGUES PIMENTEL - COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência movida por TIAGO DO ESPIRITO SANTO em face de EMELY RODRIGUES PIMENTEL - COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI e BANCO PAN S/A. Em breve síntese, alegou a parte autora que, no dia 05 de outubro de 2024, celebrou contrato de compra e venda com a requerida Emely Rodrigues Pimentel - Comércio de Veículos EIRELI para a aquisição de um automóvel Renault Clio. O pagamento foi realizado em parte com entrada e em parte por meio de financiamento junto ao Banco Pan S/A. Após a aquisição, o veículo começou a apresentar diversos problemas mecânicos e defeitos que não foram solucionados pela requerida, mesmo após várias tentativas de conserto. Aduziu que, além dos problemas mecânicos, houve falha na prestação de serviço por parte da requerida, que não consertou o veículo dentro do prazo legal de 30 dias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora também mencionou que a requerida fez propostas abusivas para resolver a situação, como pegar o carro de volta pela dívida ou cobrar valores adicionais para consertar o motor. Com base nisso, pleiteou a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, a rescisão do contrato de financiamento com o Banco Pan S/A, a restituição dos valores pagos, incluindo entrada, parcelas do financiamento, documentação, gastos com pneus e despesas com transporte alternativo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede de urgência, pugnou pela concessão de tutela provisória para a imediata suspensão do contrato de financiamento junto ao Banco Pan S/A, enquanto pender de decisão final e definitiva o processo, e a abstenção de cobrança, protestos ou negativação do nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Essa tutela pode ser cautelar, quando destinada a assegurar o resultado útil do processo, ou satisfativa, quando se pretende a antecipação do direito material pleiteado. No caso, pretende a parte autora o deferimento de medida cautelar de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento do veículo. Dá análise das mensagens e áudios acostados aos autos, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, que o autor exerceu de forma legítima seu pedido de rescisão contratual, tendo a loja aparentemente apresentado dificuldades na recepção do pedido. Portanto, vislumbro a existência de verossimilhança nas alegações do autor em relação ao pedido de rescisão contratual. Além disso, consta nos autos que o veículo foi entregue para a loja realizar o conserto em janeiro deste ano e até o presente momento não foi devolvido. Já o perigo da demora está presente, posto que as cobranças do financiamento já estão sendo feitas sem que o autor possa usufruir do veículo. Ante o exposto, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida, DEFIRO o pedido liminar e determino a intimação do banco requerido para que não efetue a cobrança das parcelas do contrato de financiamento do veículo RENAULT CLIO PRI1616VS, placa BEH2H27, ano 2008, modelo 2009, cor bege, Renavam 00118014900, sob pena de multa por cobrança mensal indevida no valor de R$ 1.000,00, limitado, por ora, ao montante total de R$ 10.000,00. Do mesmo modo, determino que a financeira se abstenha de protestar ou negativar o nome do autor em razão do contrato discutido, sob pena de multa de R$ 2.000,00. Valor da causa No presente caso, a parte autora pretende a rescisão do contrato de compra e vendo do veículo, que foi adquirido pelo valor de R$ 21.280,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com isso atribuiu a causa o valor de R$ 20.501,59. Ocorre que o valor da causa deverá consistir no proveito econômico decorrente da eventual procedência da demanda. Assim o valor do contrato deve ser o parâmetro para definição do valor da causa, somado ao valor da pretensão de indenização por dano moral, conforme o disposto no artigo 292, inciso VI do CPC. Portanto, com base no artigo 292, §3°, do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 30.501,59. Anote-se. Demais deliberações Cite-se e designe-se audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Processo nº 0001967-95.2015.8.26.0118

ID: 312196582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-95.2015.8.26.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA MUNICIPAL DE CANANéIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-95.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Cananéia - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos… Processo 0001967-95.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Cananéia - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Kassia Hemellin De Oliveira Goes x Margrith Elisa Oliveira Dos Reis e outros

ID: 316392889

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-29.2023.5.12.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA HEMELLIN DE OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS MARIO SERGIO OLIVEIRA REIS

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA HARNACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-29.2023.5.12.0030 RECLAMANTE: KASSIA HEMELLIN DE OLIVEIRA GOES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-29.2023.5.12.0030 RECLAMANTE: KASSIA HEMELLIN DE OLIVEIRA GOES RECLAMADO: MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 250edd3 proferido nos autos. DESPACHO Chamo o feito à ordem para rever a decisão proferida em 11 de dezembro de 2024 (ID 0561c6e), tornando-a sem efeito. Na hipótese dos autos, a pretensão da autora visa discutir, necessariamente, o reconhecimento de vínculo empregatício com MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS e outros. A questão central, todavia, envolve a sucessão processual de MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS, falecida, sendo que o filho da falecida, MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA REIS, alega não haver bens a inventariar em relação aos efeitos da sucessão. Considerando a documentação juntada, bem como a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) sobre a legitimidade do espólio em ações trabalhistas, entendo que a questão deve ser analisada sob a ótica da representação processual, independentemente da existência ou não de bens a inventariar. Nesse sentido, a administração da herança (positiva, negativa ou inexistente), até que se firme compromisso de inventariante, caberá ao filho MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA REIS, nos termos do artigo 1797, inciso II, do Código Civil, razão pela qual o nomeio, para os fins que se propõe nos presentes autos, administrador provisório e representante legal do espólio (artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil - CPC). Retifique-se a autuação para, novamente, constar MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS como 1ª ré, ficando MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA REIS como 2º réu, nos termos da inicial. Após, cite-se o espólio de MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS na pessoa de MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA REIS com fundamentos na determinação supra para apresentar defesa e documentos no prazo de 10 dias. Com a contestação, intime-se a autora para ciência e manifestação. Cumprido, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. JOINVILLE/SC, 03 de julho de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS - MARIO SERGIO OLIVEIRA REIS

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Kassia Hemellin De Oliveira Goes x Margrith Elisa Oliveira Dos Reis e outros

ID: 316392840

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-29.2023.5.12.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA HEMELLIN DE OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS MARIO SERGIO OLIVEIRA REIS

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA HARNACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-29.2023.5.12.0030 RECLAMANTE: KASSIA HEMELLIN DE OLIVEIRA GOES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-29.2023.5.12.0030 RECLAMANTE: KASSIA HEMELLIN DE OLIVEIRA GOES RECLAMADO: MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 250edd3 proferido nos autos. DESPACHO Chamo o feito à ordem para rever a decisão proferida em 11 de dezembro de 2024 (ID 0561c6e), tornando-a sem efeito. Na hipótese dos autos, a pretensão da autora visa discutir, necessariamente, o reconhecimento de vínculo empregatício com MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS e outros. A questão central, todavia, envolve a sucessão processual de MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS, falecida, sendo que o filho da falecida, MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA REIS, alega não haver bens a inventariar em relação aos efeitos da sucessão. Considerando a documentação juntada, bem como a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) sobre a legitimidade do espólio em ações trabalhistas, entendo que a questão deve ser analisada sob a ótica da representação processual, independentemente da existência ou não de bens a inventariar. Nesse sentido, a administração da herança (positiva, negativa ou inexistente), até que se firme compromisso de inventariante, caberá ao filho MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA REIS, nos termos do artigo 1797, inciso II, do Código Civil, razão pela qual o nomeio, para os fins que se propõe nos presentes autos, administrador provisório e representante legal do espólio (artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil - CPC). Retifique-se a autuação para, novamente, constar MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS como 1ª ré, ficando MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA REIS como 2º réu, nos termos da inicial. Após, cite-se o espólio de MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS na pessoa de MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA REIS com fundamentos na determinação supra para apresentar defesa e documentos no prazo de 10 dias. Com a contestação, intime-se a autora para ciência e manifestação. Cumprido, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. JOINVILLE/SC, 03 de julho de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KASSIA HEMELLIN DE OLIVEIRA GOES

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Aylan Andrade Paulino x Paxtins- Adm. De Servicos Postumos Ltda

ID: 315426602

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-64.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYLAN ANDRADE PAULINO

Polo Passivo:

PAXTINS- ADM. DE SERVICOS POSTUMOS LTDA

Notificação

Advogados:

NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO MONTEIRO MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001967-64.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: AYLAN ANDRADE PAULINO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001967-64.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: AYLAN ANDRADE PAULINO RECLAMADO: PAXTINS- ADM. DE SERVICOS POSTUMOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b50b53 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MONICA RAMOS DE SOUZA, em 02 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ Registro nº 02/07/2025 11:5502/07/2025 Vistos os autos. Corrijo o erro material da decisão ID 61992cd quanto à informação da instituição bancária. Mantenho os demais termos da referida decisão. 1 - Determino ao Gerente da Caixa Econômica Federal que, utilizando-se do saldo total da conta judicial 042/01.543.844-4 (ID 5fd1571), libere ao(à) reclamante, por intermédio do Dr(a). Marcio Augusto Monteiro Martins, OAB: 16550 - Procuração de ID c1a743a, a importância de R$13.133,46, acrescida das atualizações, referente ao crédito obreiro, zerando-se a conta. Por medida de economia e celeridade processual este despacho será expedido com força de ALVARÁ. O banco deverá comprovar a transação no prazo de 5 dias. Não estão autorizadas quaisquer cobranças de tarifas bancárias para efetivação das transações financeiras ora determinadas. Intimem-se as partes, sendo o exequente, via DEJT, para que, até 31/07/2025, realize a impressão deste alvará e compareça ao PAB neste Foro. O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no presente alvará, principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores. Decorrido o prazo de validade do alvará, este Juízo adotará o procedimento constante do §5º do art. 1º do Provimento da Corregedoria nº 01/2020, TRT10. Comprovado o levantamento, aguarde-se o cumprimento do acordo. PALMAS/TO, 02 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAXTINS- ADM. DE SERVICOS POSTUMOS LTDA

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Maria Gedilza Pereira De Souza x Maria Souto Garifalos e outros

ID: 280525393

Tribunal: TRT19 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-80.2012.5.19.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GEDILZA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA SOUTO GARIFALOS MARIA VANIA DE ARAUJO MARIE ARCHONTAKIS M. M. COMERCIO DE PRESENTES LTDA - ME SONHO LEVE CONFECCOES LTDA - EPP VERONICA VENANCIO DA SILVA

Edital

Advogados:

FRANCISCA ALVES LOPES DE MORAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE ADALBERTO PETEAN JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS LOPES DE MORAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001967-80.2012.5.19.0010 AUTOR: MARIA GEDILZA PEREIRA DE SOUZA RÉU: SONHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001967-80.2012.5.19.0010 AUTOR: MARIA GEDILZA PEREIRA DE SOUZA RÉU: SONHO LEVE CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (5) EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS O Exmo. Sr. Doutor CICERO ALÂNIO TENÓRIO DE MELO, Juiz substituto da 10ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que Fica citado(a) MARIA SOUTO GARIFALOS, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para efetuar o pagamento em juízo dos valores abaixo, devidamente atualizados, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, cujo montante, atualizado até 20/03/2020,, é de R$ 9.317,77, nos termos da planilha de cálculos de #8e6efda, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do despacho proferido no processo em epígrafe cujo teor é o seguinte: "III. CONCLUSÃO Posto isso, decido julgar PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado a requerimento do exequente em face de VERÔNICA VENÂNCIO DA SILVA CPF 062.943.634-70, ratificando-se a inclusão da sócia no polo passivo da presente execução. Transitada em julgada esta decisão, citem-se os sócios para pagar ou garantir a execução no prazo de 48 horas, sob pena de execução." A parte fica advertida, desde já, que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). CICERO ALÂNIO TENÓRIO DE MELO, nos termos do art. 250, inciso VI, do CPC. MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. VANESSA MARGARIDA DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SOUTO GARIFALOS

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Processo nº 0001967-46.2025.8.16.0014

ID: 277475982

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Criminal de Londrina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001967-46.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE DIB ABUSSAFI NETTO

Conclusão

Advogados:

LUCIANO ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 Processo: 0001967-46.2025.8.16.0014 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 16/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA GUSTAVO HENRIQUE DOMINGOS DE GODOI Autor do Fato(s): JORGE DIB ABUSSAFI NETTO 1 – À secretaria para realização de audiência preliminar por videoconferência. 2 – Como não foi possível intimar o(a) noticiado(a) por telefone ou outro meio eletrônico, expeça-se mandado para a intimação do(a) noticiado(a), para que participe da audiência ou justifique eventual impossibilidade de participação. Além das informações ordinárias, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. O(A) noticiado(a) também deverá ser advertido(a) de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o(a) noticiado(a) informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa. 3 – Intime-se o advogado nomeado. 4 – Os servidores da secretaria e os conciliadores também estão autorizados a realizar a audiência por outro meio virtual previsto na Portaria n. 01/2020 deste Juízo, caso haja concordância do(a) noticiado(a), observando-se o teor da Portaria n. 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 5 - Na hipótese de algum dos envolvidos alegar impossibilidade de participação no ato, de forma virtual, desde já autorizo a realização do ato de forma semipresencial, devendo a secretaria promover a respectiva intimação. Aos demais participantes, fica facultada a participação no ato de forma virtual. 6 - Diligências necessárias. Londrina, 21 de maio de 2025. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

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Acp Investimentos E Participacoes Ltda e outros x Bruno Menezes Da Silva

ID: 261911312

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001967-39.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MENEZES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001967-39.2024.5.07.0028 : MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001967-39.2024.5.07.0028 : MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA E OUTROS (2) : BRUNO MENEZES DA SILVA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001967-39.2024.5.07.0028 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 477 DA CLT E CONVENÇÃO COLETIVA. CESTAS BÁSICA E NATALINA. PLR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. IMPROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.Recursos ordinário das reclamadas e adesivo do reclamante interpostos contra sentença que reconheceu a legitimidade passiva das empresas rés, deferiu diferenças de verbas rescisórias, cestas básica e natalina e multa do art. 477 da CLT, indeferindo os pedidos relativos à participação nos lucros e resultados (PLR) e à multa convencional. O recurso das reclamadas impugna a condenação nas verbas deferidas e a legitimidade para compor o polo passivo da demanda da 2ª e 3ª reclamadas. O recurso adesivo do reclamante busca o deferimento da PLR, da multa normativa e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há sete questões em discussão: (i) reconhecer ou não a ilegitimidade passiva das 2ª e 3ª reclamadas; (ii) verificar a existência de diferenças nas verbas rescisórias; (iii) examinar a validade da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT; (iv) apurar a procedência dos pedidos de pagamento das cestas básica e natalina; (v) determinar o cabimento da multa convencional prevista na norma coletiva; (vi) definir se o autor comprovou a existência de diferenças devidas a título de PLR; (vii) avaliar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Aplica-se a teoria da asserção para fins de verificação da legitimidade passiva ad causam. Sendo as rés indicadas pelo autor como integrantes do grupo econômico e responsáveis solidárias, revela-se regular sua inclusão no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. 4.O TRCT apresentado desconsidera o adicional de periculosidade regularmente percebido, o que resultou em base de cálculo inferior para as verbas rescisórias. Mantida a condenação ao pagamento das diferenças salariais relativas a aviso prévio, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional. 5.As reclamadas não lograram impugnar os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar argumentos da contestação. Não demonstrado pagamento integral das cestas básica e natalina nos moldes estabelecidos no ACT, é devida a condenação ao pagamento proporcional dessas verbas. 6.A multa do art. 477 da CLT é devida diante do atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo irrelevante a alegação de dificuldades econômicas da empresa, pois o risco do negócio é do empregador. 7.Inviável a aplicação da multa convencional prevista na cláusula 65ª do ACT, ante a ausência de prévia comunicação formal do sindicato ou do empregado à empresa, conforme exige expressamente a norma coletiva. 8.Improcede o pedido de pagamento de PLR e de multa respectiva, pois o reclamante não especificou eventuais diferenças e foi dispensado antes de completar o período aquisitivo mínimo para recebimento proporcional do segundo semestre. 9.Considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recursos ordinário das reclamadas improvido. Recurso adesivo do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente a indicação do réu como responsável na petição inicial. 2.É devida a complementação das verbas rescisórias quando o TRCT considera base de cálculo inferior à remuneração efetivamente percebida, incluindo adicionais habituais. 3.A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide em caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, independentemente da situação financeira do empregador. 4.O descumprimento de cláusulas normativas relativas a benefícios como cesta básica e natalina gera o dever de indenização quando não comprovado o pagamento regular. 5.A aplicação da multa convencional prevista em ACT exige prévia comunicação formal do empregado ou sindicato à empresa, sob pena de indeferimento do pedido. 6.A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT e pode atingir até 15% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 477, § 8º; 818, II; 832; CPC, arts. 373, II, e 458, II; Lei 8.036/90, arts. 15, 18, §1º, e 26, parágrafo único; ACT 2024/2025, cláusulas 6ª, 7ª, 8ª, 24ª e 65ª. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.06.2008; TST, Súmula 305; OJ nº 42, item II, da SBDI-1. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

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Acp Investimentos E Participacoes Ltda e outros x Bruno Menezes Da Silva

ID: 261911321

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001967-39.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MENEZES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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LIVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA

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RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001967-39.2024.5.07.0028 : MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001967-39.2024.5.07.0028 : MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA E OUTROS (2) : BRUNO MENEZES DA SILVA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001967-39.2024.5.07.0028 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 477 DA CLT E CONVENÇÃO COLETIVA. CESTAS BÁSICA E NATALINA. PLR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. IMPROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.Recursos ordinário das reclamadas e adesivo do reclamante interpostos contra sentença que reconheceu a legitimidade passiva das empresas rés, deferiu diferenças de verbas rescisórias, cestas básica e natalina e multa do art. 477 da CLT, indeferindo os pedidos relativos à participação nos lucros e resultados (PLR) e à multa convencional. O recurso das reclamadas impugna a condenação nas verbas deferidas e a legitimidade para compor o polo passivo da demanda da 2ª e 3ª reclamadas. O recurso adesivo do reclamante busca o deferimento da PLR, da multa normativa e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há sete questões em discussão: (i) reconhecer ou não a ilegitimidade passiva das 2ª e 3ª reclamadas; (ii) verificar a existência de diferenças nas verbas rescisórias; (iii) examinar a validade da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT; (iv) apurar a procedência dos pedidos de pagamento das cestas básica e natalina; (v) determinar o cabimento da multa convencional prevista na norma coletiva; (vi) definir se o autor comprovou a existência de diferenças devidas a título de PLR; (vii) avaliar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Aplica-se a teoria da asserção para fins de verificação da legitimidade passiva ad causam. Sendo as rés indicadas pelo autor como integrantes do grupo econômico e responsáveis solidárias, revela-se regular sua inclusão no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. 4.O TRCT apresentado desconsidera o adicional de periculosidade regularmente percebido, o que resultou em base de cálculo inferior para as verbas rescisórias. Mantida a condenação ao pagamento das diferenças salariais relativas a aviso prévio, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional. 5.As reclamadas não lograram impugnar os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar argumentos da contestação. Não demonstrado pagamento integral das cestas básica e natalina nos moldes estabelecidos no ACT, é devida a condenação ao pagamento proporcional dessas verbas. 6.A multa do art. 477 da CLT é devida diante do atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo irrelevante a alegação de dificuldades econômicas da empresa, pois o risco do negócio é do empregador. 7.Inviável a aplicação da multa convencional prevista na cláusula 65ª do ACT, ante a ausência de prévia comunicação formal do sindicato ou do empregado à empresa, conforme exige expressamente a norma coletiva. 8.Improcede o pedido de pagamento de PLR e de multa respectiva, pois o reclamante não especificou eventuais diferenças e foi dispensado antes de completar o período aquisitivo mínimo para recebimento proporcional do segundo semestre. 9.Considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recursos ordinário das reclamadas improvido. Recurso adesivo do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente a indicação do réu como responsável na petição inicial. 2.É devida a complementação das verbas rescisórias quando o TRCT considera base de cálculo inferior à remuneração efetivamente percebida, incluindo adicionais habituais. 3.A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide em caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, independentemente da situação financeira do empregador. 4.O descumprimento de cláusulas normativas relativas a benefícios como cesta básica e natalina gera o dever de indenização quando não comprovado o pagamento regular. 5.A aplicação da multa convencional prevista em ACT exige prévia comunicação formal do empregado ou sindicato à empresa, sob pena de indeferimento do pedido. 6.A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT e pode atingir até 15% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 477, § 8º; 818, II; 832; CPC, arts. 373, II, e 458, II; Lei 8.036/90, arts. 15, 18, §1º, e 26, parágrafo único; ACT 2024/2025, cláusulas 6ª, 7ª, 8ª, 24ª e 65ª. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.06.2008; TST, Súmula 305; OJ nº 42, item II, da SBDI-1. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MENEZES DA SILVA

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Acp Investimentos E Participacoes Ltda e outros x Bruno Menezes Da Silva

ID: 261911331

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001967-39.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MENEZES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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LIVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA

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RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001967-39.2024.5.07.0028 : MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001967-39.2024.5.07.0028 : MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA E OUTROS (2) : BRUNO MENEZES DA SILVA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001967-39.2024.5.07.0028 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 477 DA CLT E CONVENÇÃO COLETIVA. CESTAS BÁSICA E NATALINA. PLR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. IMPROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.Recursos ordinário das reclamadas e adesivo do reclamante interpostos contra sentença que reconheceu a legitimidade passiva das empresas rés, deferiu diferenças de verbas rescisórias, cestas básica e natalina e multa do art. 477 da CLT, indeferindo os pedidos relativos à participação nos lucros e resultados (PLR) e à multa convencional. O recurso das reclamadas impugna a condenação nas verbas deferidas e a legitimidade para compor o polo passivo da demanda da 2ª e 3ª reclamadas. O recurso adesivo do reclamante busca o deferimento da PLR, da multa normativa e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há sete questões em discussão: (i) reconhecer ou não a ilegitimidade passiva das 2ª e 3ª reclamadas; (ii) verificar a existência de diferenças nas verbas rescisórias; (iii) examinar a validade da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT; (iv) apurar a procedência dos pedidos de pagamento das cestas básica e natalina; (v) determinar o cabimento da multa convencional prevista na norma coletiva; (vi) definir se o autor comprovou a existência de diferenças devidas a título de PLR; (vii) avaliar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Aplica-se a teoria da asserção para fins de verificação da legitimidade passiva ad causam. Sendo as rés indicadas pelo autor como integrantes do grupo econômico e responsáveis solidárias, revela-se regular sua inclusão no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. 4.O TRCT apresentado desconsidera o adicional de periculosidade regularmente percebido, o que resultou em base de cálculo inferior para as verbas rescisórias. Mantida a condenação ao pagamento das diferenças salariais relativas a aviso prévio, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional. 5.As reclamadas não lograram impugnar os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar argumentos da contestação. Não demonstrado pagamento integral das cestas básica e natalina nos moldes estabelecidos no ACT, é devida a condenação ao pagamento proporcional dessas verbas. 6.A multa do art. 477 da CLT é devida diante do atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo irrelevante a alegação de dificuldades econômicas da empresa, pois o risco do negócio é do empregador. 7.Inviável a aplicação da multa convencional prevista na cláusula 65ª do ACT, ante a ausência de prévia comunicação formal do sindicato ou do empregado à empresa, conforme exige expressamente a norma coletiva. 8.Improcede o pedido de pagamento de PLR e de multa respectiva, pois o reclamante não especificou eventuais diferenças e foi dispensado antes de completar o período aquisitivo mínimo para recebimento proporcional do segundo semestre. 9.Considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recursos ordinário das reclamadas improvido. Recurso adesivo do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente a indicação do réu como responsável na petição inicial. 2.É devida a complementação das verbas rescisórias quando o TRCT considera base de cálculo inferior à remuneração efetivamente percebida, incluindo adicionais habituais. 3.A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide em caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, independentemente da situação financeira do empregador. 4.O descumprimento de cláusulas normativas relativas a benefícios como cesta básica e natalina gera o dever de indenização quando não comprovado o pagamento regular. 5.A aplicação da multa convencional prevista em ACT exige prévia comunicação formal do empregado ou sindicato à empresa, sob pena de indeferimento do pedido. 6.A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT e pode atingir até 15% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 477, § 8º; 818, II; 832; CPC, arts. 373, II, e 458, II; Lei 8.036/90, arts. 15, 18, §1º, e 26, parágrafo único; ACT 2024/2025, cláusulas 6ª, 7ª, 8ª, 24ª e 65ª. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.06.2008; TST, Súmula 305; OJ nº 42, item II, da SBDI-1. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

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