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Andre Augusto De Mendonca Viana x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Aracaju

ID: 261255693

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Vilma Machado Amorim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000361-63.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO DE MENDONCA VIANA

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

MARIANA CRUZ DO VALLE VIANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000361-63.2025.5.20.0000 : ANDRE AUGUSTO DE MENDONCA VIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000361-63.2025.5.20.0000 : ANDRE AUGUSTO DE MENDONCA VIANA : JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91a5d8f proferida nos autos. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000361-63.2025.5.20.0000 Ref. Processo nº 0002058-07.2011.5.20.0002 IMPETRANTE: ANDRÉ AUGUSTO DE MENDONÇA VIANA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU LITISCONSORTES NECESSÁRIOS: JOANACI DA SILVA BRITO e MGM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM Vistos, etc. ANDRÉ AUGUSTO DE MENDONÇA VIANA impetra Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju, que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0002058-07.2011.5.20.0002, nos seguintes termos: Este Juízo já decidiu a respeito da pretensão de ID 0fd7c1f, no tocante à suspensão determinada pelo Juízo cível, quando do julgamento da exceção de pré-executividade (ID 3c2268c). Quanto à decisão de ID a44793b (em agravo de petição), saliento que foi proferida em processo diverso, 0000889-02.2013.5.20.0006, que tramita na 6ªVARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE, razão pela qual não vincula este Juízo. Indefiro-o, portanto. Ante o exposto, CONVERTO em penhora os depósitos de ID's f611433 e afb49e8. Intime-se o executado ANDRE AUGUSTO DE MENDONCA VIANA para que disso tenha ciência e, no prazo de lei, complemente os valores condenatórios e oponha embargos. O executado deverá ter ciência, ainda, de que os próximos bloqueios serão convertido automaticamente em penhora quando do depósito, ocasião em que começará a correr o prazo, sem intimação, para oposição de embargos. Em caso de inércia, serão os valores liberados ao exequente. Relata, inicialmente, que: O Impetrante figura como executado nos autos do processo nº 0002058-07.2011.5.20.0002, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, após ter sido incluído no polo passivo da execução por força de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MGM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. Ocorre que o Impetrante ajuizou Ação Declaratória de Nulidade Absoluta (proc. nº 202111800486) perante a 18ª Vara Cível de Aracaju/SE, na qual demonstrou, mediante laudo pericial emitido pelo Instituto de Criminalística, a falsificação de sua assinatura nos aditivos contratuais da empresa MGM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, obtendo decisão liminar que determinou, expressamente, a suspensão de todos os atos executórios contra si “em todas as esferas”, incluindo expressamente as ações trabalhistas. Essa tutela provisória concedida pelo Juízo Cível foi expressamente reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região como aplicável às execuções trabalhistas envolvendo o Impetrante, conforme acórdão proferido no processo nº 0000889-02.2013.5.20.0006, de relatoria do Desembargador JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO. Ademais, diversas outras Varas do Trabalho já reconheceram a aplicabilidade da tutela provisória concedida pelo Juízo Cível, determinando a suspensão das execuções contra o Impetrante, a saber: […] No entanto, a autoridade coatora, contrariando o entendimento já firmado pelo TRT da 20ª Região e por outras Varas do Trabalho, determinou o bloqueio de 30% dos vencimentos líquidos do Impetrante, que exerce o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia, e, recentemente, por decisão datada de 27/01/2025, converteu em penhora os valores bloqueados. Na referida decisão, a autoridade coatora afirmou que "já decidiu a respeito da pretensão de ID 0fd7c1f, no tocante à suspensão determinada pelo Juízo cível, quando do julgamento da exceção de pré-executividade (ID 3c2268c)" e que a "decisão de ID a44793b (em agravo de petição) [...] foi proferida em processo diverso, 0000889-02.2013.5.20.0006, que tramita na 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE, razão pela qual não vincula este Juízo". Ressalta, na sequência, que: A tutela provisória concedida pelo Juízo Cível determinou expressamente a suspensão de todos os atos executórios contra o Impetrante "em todas as esferas", o que naturalmente inclui a execução trabalhista, especialmente considerando que a decisão menciona expressamente as "ações trabalhistas". O TRT da 20ª Região, ao julgar o Agravo de Petição no processo nº 0000889-02.2013.5.20.0006, reconheceu a aplicabilidade da tutela provisória deferida pelo Juízo Cível, determinando que "não se pratique qualquer ato em face do Sócio Agravante até o trânsito em julgado do referido processo cível ou ulterior Decisão que revogue a tutela provisória deferida naquele Feito". Embora a decisão tenha sido proferida em processo diverso, trata-se do mesmo Impetrante, da mesma empresa (MGM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA), da mesma tutela provisória concedida pelo Juízo da 18ª Vara Cível e da mesma questão jurídica (aplicabilidade da tutela provisória cível à execução trabalhista), o que atrai a aplicação do precedente por força do art. 926 do CPC, que impõe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Ademais, a contradição entre as decisões proferidas pelas Varas do Trabalho da mesma Região, algumas reconhecendo a aplicabilidade da tutela provisória cível e outras não, viola o princípio da segurança jurídica e da isonomia, submetendo o Impetrante a tratamentos diversos em situações idênticas. Argumenta, em seguida, o seguinte: A tutela provisória concedida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Aracaju/SE tem força vinculante sobre a execução trabalhista, como já reconhecido pelo TRT da 20ª Região. É importante destacar que a tutela provisória em questão foi concedida com base em prova técnica oficial (perícia do Instituto de Criminalística) que atesta a falsificação da assinatura do Impetrante nos aditivos contratuais da empresa MGM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, o que coloca em xeque a própria legitimidade de sua inclusão na execução. A desconsideração da tutela provisória cível pela autoridade coatora, além de violar o direito líquido e certo do Impetrante, contraria o princípio da cooperação entre juízos, estabelecido no art. 67 do CPC, que determina que "aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação". Ademais, o TRT da 20ª Região já firmou entendimento, no acórdão proferido no processo nº 0000889-02.2013.5.20.0006, de que a tutela provisória concedida pelo Juízo Cível deve ser observada nas execuções trabalhistas, devendo tal precedente ser seguido pelas Varas do Trabalho da mesma Região, por força do art. 927, V, do CPC Sustenta, por fim, que: Além da violação à tutela provisória concedida pelo Juízo Cível, o ato impugnado também viola o art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Embora a jurisprudência venha admitindo a penhora parcial de salários, limitada a 30%, tal entendimento não pode prevalecer sobre a tutela provisória concedida pelo Juízo Cível, que expressamente determina a suspensão de todos os atos executórios contra o Impetrante. Ademais, o Impetrante é Delegado de Polícia Civil, cargo que, por força do art. 1.010, § 1º, do Código Civil, veda o exercício da administração de sociedades empresárias, o que reforça a tese de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, especialmente considerando a comprovação da falsificação de sua assinatura nos aditivos contratuais da empresa executada. Afirma, por tudo o acima exposto, que se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar inaudita altera parte, nos termos a seguir: O fumus boni iuris resta demonstrado pela existência de tutela provisória concedida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Aracaju/SE, já reconhecida pelo TRT da 20ª Região como aplicável às execuções trabalhistas envolvendo o Impetrante, bem como pela comprovação, mediante perícia oficial, da falsificação de sua assinatura nos aditivos contratuais da empresa executada. O periculum in mora, por sua vez, evidencia-se pelo bloqueio mensal de 30% dos vencimentos líquidos do Impetrante, verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência e de sua família, bem como pela conversão dos valores bloqueados em penhora, com iminente liberação ao exequente, o que causará prejuízo de difícil reparação Requer: 1.SUSPENDER os efeitos da decisão impugnada, que converteu em penhora os valores bloqueados, até o julgamento final deste Mandado de Segurança; 2.DETERMINAR a imediata suspensão da execução em face do Impetrante, ANDRÉ AUGUSTO DE MENDONÇA VIANA, nos autos do processo nº 0002058-07.2011.5.20.0002, em observância à tutela provisória concedida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Aracaju/SE no processo nº 202111800486, até o trânsito em julgado do referido processo cível ou ulterior decisão que revogue a tutela provisória; 3.DETERMINAR a liberação dos valores já bloqueados e penhorados, com a expedição dos respectivos alvarás; 4.OFICIAR à Secretaria de Segurança Pública da Bahia para que suspenda a retenção mensal de 30% dos vencimentos líquidos do Impetrante. Aprecia-se. A concessão de liminar, em sede de Mandado de Segurança, reclama, além da plausibilidade do direito (fumus boni juris), a demonstração do periculum in mora (perigo da demora), que se revela na premência da prestação jurisdicional, evitando que, quando da decisão final, o pleito deduzido em juízo não tenha mais eficácia. A Tutela de Urgência cautelar pressupõe probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/2015). No tocante à penhora de salário, com o advento do novo Código de Processo Civil, tem-se como possível a penhora da remuneração do devedor, com a finalidade de garantir crédito tipicamente trabalhista. No caso dos autos, o ato indigitado coator foi proferido em 27/1/2025 e a decisão não acolhendo a suspensão determinada pelo Juízo Cível foi proferida quando do julgamento da exceção de pré-executividade. Extrai-se da inicial que o Impetrante, sob a alegação de impugnar a decisão acima, discute, mais uma vez, sua inclusão no polo passivo da demanda, aduzindo que não se reconheceu de uma falsidade documental já declarada em âmbito cível. Ressalte-se que tal questionamento já foi abordado tanto no MSCiv-0003670-63.2023.5.20.0000, anteriormente por ele impetrado (24/3/2023), transitado em julgado em 10/4/2024, como em Agravo de Petição, interposto em 11/4/2024, mas não conhecido pela Primeira Turma deste Tribunal, conforme acórdão publicado em 7/6/2024, por impugnar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, interlocutória, portanto. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade comporta impugnação por Embargos à Execução e, em seguida, Agravo de Petição. Havendo medida processual própria para corrigir a apontada ilegalidade cometida pela autoridade coatora, incabível a oposição de Mandado de Segurança, conforme disposição do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, e da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...] II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; [...] OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Em sendo assim, impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 5º e 10, da Lei nº 12.016/2009, ante o não cabimento do mandamus no caso presente. Diante do exposto, extingue-se o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 5º e 10, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, inciso I, do CPC. Custas no importe de R$20,00 a cargo do Impetrante, calculadas sobre R$1.000,00, valor atribuído à causa, desde já dispensadas. Notifique-se o Impetrante. ARACAJU/SE, 25 de abril de 2025. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE AUGUSTO DE MENDONCA VIANA

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Leonice Croda x Município De Matelândia/Pr

ID: 257153909

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002465-38.2022.8.16.0115

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONICE CRODA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

JULIANE MAYER GRIGOLETO

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VANESSA BRACHTVOGEL

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AUGUSTO SERGIO TREVIZAN

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LOUISE FERNANDA DE OLIVEIRA REIS

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PIERRE DE ALMEIDA CUNHA

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SOLANGE DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0002465-38.2022.8.16.0115 Processo: 0002465-38.2022.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$34.928,80 Requerente(s): LEONICE CRODA Requerido(s): Município de Matelândia/PR Vistos. 1. Na hipótese dos autos, pretende a parte autora Leonice Croda, em ação proposta em face do Município de Matelândia/PR receber o abono de permanência desde a data que teria preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, ou seja, desde o pedido administrativo em novembro de 2020, até o dia anterior ao abono permanência implantado administrativamente (agosto de 2022). A parte requerida foi devidamente citada (mov. 10). Em seguida apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda (mov. 11). Impugnação à Contestação ao mov. 14. É o relatório. Passo a decidir. 2. A lide posta aos autos cinge-se em saber se de fato a parte autora possui direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo em novembro de 2020. Com efeito, o abono de permanência é previsto no artigo 54 da Lei Municipal n. 1.487/2005, o qual dispõe: Art. 54. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 30 e 50 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 29. §1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 52, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. §2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade. Ao passo que o Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei n. 1.782/2007), em seu art. 78, disciplina o abono de permanência: Art. 78 O servidor que completar as exigências para aposentadoria voluntária de acordo com a Emenda Constitucional Nº 41, Art. 40 § 1º, II e em consonância com o artigo 7º da Lei Federal Nº 10.887/2004, Lei Municipal Nº 1.487/2005, art. 54 e, que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de seu vencimento base acrescido de verbas remuneratórias de caráter permanente, até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Na Constituição Federal, o abono de permanência é extraído da previsão do artigo 40, §19: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) §19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Portanto, aos segurados que completarem os requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade e optarem por permanecer laborando fazem jus à parcela de abono de permanência até que preencham os requisitos da aposentadoria compulsória ou o infortúnio da aposentadoria por invalidez. Importante consignar que devido à profissão da demandante (magistério), seu tempo de contribuição e idade são reduzidos em 5 anos, conforme previsto no artigo 40, §5º, da Constituição Federal. Assim, constata-se através dos documentos colacionados à inicial que a demandante foi admitida em 29.02.1988 (Matrícula n. 59241) e em 01.06.1993 (Matrícula n. 65561). Desse modo, visualiza-se o preenchimento do requisito idade no período em debate, já que a parte demandante, em novembro de 2020, contava com 32 e 27 anos de tempo de contribuição e 48 anos de idade (movs. 1.8 e 1.9). Destaca-se o atingimento da idade mínima no interregno supracitado a partir da aplicação do redutor do art. 3º, III, da Emenda Constitucional n. 47 de 2005. Assim, destaco o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Outra não é a redação do art. 2º, §5º, da EC n. 41/03: §5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art.40, §1º, II, da CF. Extrai-se das normativas supracitadas que os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, no que aqui interessa, são: i) possuir trinta anos de contribuição; ii) vinte de cinco anos de efetivo exercício no serviço público; iii) quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; iv) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo de trinta anos. Para fins didáticos, cito o limite estabelecido no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal: “a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher”. Logo, a partir de novembro de 2020, passou a fazer jus ao recebimento do abono de permanência, de ambas as matrículas, a teor do art. 40, §19º da Constituição Federal e art. 54 da Lei Municipal n. 1.487/2005, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 40, §1º, III, “a”, da CF e art. 3º da EC n. 47 de 2005, aplicáveis a controvérsia, vez que vigentes quando da reunião das condições legais à aposentadoria voluntária, em atenção ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. RPPS. (1) APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 40, § 5º DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N. 20/1998, E 3º, III, DA EC N. 47/2005. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM CINCO ANOS DOS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COMBINADA COM A COMPENSAÇÃO DO TEMPO EXCEDENTE DE CONTRIBUIÇÃO COM A IDADE MÍNIMA PARA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES. AUTORA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, HAVIA LABORADO COMO PROFESSORA PÚBLICA MUNICIPAL POR MAIS DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS E CONTAVA COM 49 (QUARENTA E NOVE) ANOS DE IDADE, FAZENDO JUS, PORTANTO, À APOSENTADORIA PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. (2) AUTORA QUE PERMANECEU TRABALHANDO ATÉ A SUA APOSENTADORIA, OCORRIDA DURANTE O CURSO DA AÇÃO, EM 2020. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA MESMA FUNÇÃO (ART. 37, § 10, DA CF). INTERESSE DE AGIR QUE PERSISTE, TODAVIA, EM VIRTUDE DO ABONO PERMANÊNCIA A QUE A AUTORA FAZ JUS, NA MEDIDA EM QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA AINDA EM 2019. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESSA PORÇÃO. (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE QUANDO OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS, E JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09, CONFORME TEMA 905/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA DA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA (ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (4) AUTORA SUCUMBENTE EM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL REALIZADA DE FORMA OBSCURA E INCOMPREENSÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE A FIM DE ESTABELECER NOVA DIVISÃO, OBSERVADA A PROPORÇÃO EM QUE A AUTORA FOI VENCEDORA E VENCIDA EM SEUS PEDIDOS INICIAIS. (5) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, COMO DETERMINA O ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESSE PONTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003670-17.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 26.06.2023) (grifei) Dessa forma, a parte autora faz jus ao abono de permanência, em relação as ambas matrículas, referente ao perídio de novembro de 2020 até a data da concessão do abono permanência administrativamente (agosto de 2022). 3. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais para: A) DECLARAR o direito da parte autora à percepção do abono de permanência em pecúnia, equivalente ao valor integral das contribuições previdenciárias recolhidas, determinando ao requerido, sua concessão, referente ao período de novembro de 2020 até agosto de 2022, nos termos da fundamentação; B) O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, acrescida de correção monetária pelo índice IPCA-E, ressalvadas as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 que, com a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC, a partir da data dos respectivos vencimentos. Já os juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação alterada pela Lei n. 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099 /95 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153 /09. No entanto, caso haja a interposição de recurso, deverá ser efetuado o devido preparo, exceto nos casos de isenções legais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme estabelecido no art. 11 da Lei n. 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos digitais com as cautelas de praxe. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Felipe Augusto Ferreira De Carvalho

ID: 330249063

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-83.2022.8.27.2706

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA

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EVERALDO APARECIDO COSTA

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TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI

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ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA

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EDERSON MARTINS DE FREITAS

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RUTE SALES MEIRELLES

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ALEX JOSÉ SILVA

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0003670-83.2022.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A) : EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) … Execução de Título Extrajudicial Nº 0003670-83.2022.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A) : EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) ADVOGADO(A) : ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) ADVOGADO(A) : TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988) ADVOGADO(A) : EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668) ADVOGADO(A) : JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) RÉU : FELIPE AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEX JOSÉ SILVA (OAB GO032520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima consignadas. O herdeiro/inventariante FELIPE AUGUSTO FERREIRA CARVALHO apresentou exceção de pré-executividade na qual alegou que é parte ilegítima para responder pelo débito em execução, asseverando que apenas representa o ESPÓLIO DE HUGO DE CARVALHO na condição de herdeiro e inventariante. Requer sua exclusão do polo passivo da execução - evento 100. A parte exequente aduziu que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada em razão da legitimidade do excipiente para representar o Espólio em Juízo na condição de inventariante. Indicou imóveis à penhora - evento 102. Decido. A alegação de ilegitimidade passiva apresentada por FELIPE AUGUSTO FERREIRA CARVALHO não comporta acolhimento, pois sua atuação no feito não é na condição de parte executada, respondendo com seu patrimônio pessoal pelo pagamento do débito em execução, mas, tão somente, como representante do ESPÓLIO DE HUGO DE CARVALHO na condição de herdeiro e inventariante, conforme regulamenta o art. 75, VII, do CPC, conforme expressamente delimitado na petição inicial pela parte exequente, não existindo controvérsia sobre sua condição de inventariante do referido espólio, o qual é quem figura no polo passivo do feito executivo. Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 100. Em relação ao pedido de penhora de imóveis formulado pela parte exequente no evento 102, verifico que dos 21 imóveis indicados à penhora, 2 possuem registro de alienação fiduciária em garantia, a saber: a) matrícula n. 32.499 - possui registro de alienação fiduciária – Caixa Econômica Federal - evento 102, anexo 6; b) matrícula n. 16.932 - possui registro de alienação fiduciária – Banco Bradesco - evento 102, anexo 22. Como cediço, na hipótese de bem com registro de alienação fiduciária em garantia a propriedade pertence ao credor fiduciário, terceiro em relação à execução, razão pela qual não é possível a penhora desses imóveis, pois não integram o patrimônio dos executados. Por oportuno, trago à baila a seguinte ementa do TJTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos de terceiro, reconheceu a impossibilidade de penhora sobre imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, determinando o cancelamento da constrição e condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve deferimento tácito da gratuidade da justiça, ante a ausência de manifestação expressa do juízo de primeira instância sobre o pedido; (ii) se é juridicamente viável a penhora e alienação de imóvel objeto de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação do juízo quanto ao pedido de justiça gratuita configura deferimento tácito do benefício, conforme orientação do STJ e deste Tribunal, impondo-se seu reconhecimento. 4. A alienação fiduciária transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, restando ao devedor apenas a posse direta e o direito de aquisição condicionado ao adimplemento da dívida, conforme disposto no art. 1.361 do CC e na Lei nº 9.514/1997. 5. O imóvel alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, sendo vedada sua penhora para satisfação de dívida diversa da obrigação garantida pela alienação fiduciária . 6. O art. 835, XII, do CPC prevê a possibilidade de penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, e não sobre o imóvel em si, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ . 7. Mantém-se a sentença que reconheceu a impossibilidade da penhora do bem e determinou o cancelamento da constrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação expressa do juízo sobre pedido de gratuidade da justiça configura deferimento tácito do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2. O imóvel alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, sendo inviável sua penhora para satisfação de dívidas deste. 3. A penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, mas não sobre o bem em si, conforme previsão do art. 835, XII, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.361; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 835, XII; Lei nº 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1998081/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 09.03.2023; STJ, REsp 2036289/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.04.2023; TJTO, Apelação Cível 0011022-78.2021.8.27.2722, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 06.11.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0000675-41.2024.8.27.2702, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 17/03/2025 09:05:07). (grifou-se). Portanto, DEFIRO EM PARTE o pedido de penhora de imóveis formulado pela parte exequente no evento 102, de modo que a penhora deverá recair apenas sobre os imóveis que estão registrados em nome dos executados e que não possuam registro de alienação fiduciária em garantia. Em consequência, determino: PROMOVA-SE a inclusão da informação representante/inventariante do ESPÓLIO DE HUGO DE CARVALHO em relação ao Sr. FELIPE AUGUSTO FERREIRA CARVALHO na autuação do feito no sistema e-Proc, conforme consta no preâmbulo da petição inicial. PROMOVA-SE a inclusão da informação representante do Espólio de HUGO DE CARVALHO em relação ao Sr. JOÃO PAULO FERREIRA DE CARVALHO na autuação do feito no sistema e-Proc, conforme consta no preâmbulo da petição inicial. LAVRE-SE o competente TERMO DE PENHORA dos bens cuja certidões encontram-se no evento 102, exceto em relação àqueles que possuem registro de alienação fiduciária em garantia (matrículas n. 32.499 e 16.932); de consequência, NOMEIO como depositário a parte executada. EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem. Com o AUTO DE AVALIAÇÃO, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se, bem como juntar a certidão de inteiro teor do imóvel, com a devida averbação da penhora, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (CPC, art. 844). Cumpridos os "itens 1 e 2", INTIME-SE a parte executada e seu cônjuge (se houver) da penhora e avaliação, SALVO se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Havendo advogado constituído nos autos eletrônicos a intimação deverá ser realizada via e-Proc (CPC, art. 841, § 1º). Não havendo, pela via postal no último endereço em que foram encontrados (CPC, art. 841, § 2º). Havendo credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário com relação ao imóvel indicado à penhora, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer todos os dados necessários à intimação (CPC, art. 799, inciso I), sob pena de preclusão e desconstrição do bem penhorado. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 323124099

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-13.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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Processo n. 0003670-13.2023.8.16.0004 DECISÃO SANEADORA (CPC, artigo 357) 1. Trata-se a presente demanda de ação condenatória ajuizada por Mapfre Seguros Gerais S/A em face de Copel Distribuição S/A … Processo n. 0003670-13.2023.8.16.0004 DECISÃO SANEADORA (CPC, artigo 357) 1. Trata-se a presente demanda de ação condenatória ajuizada por Mapfre Seguros Gerais S/A em face de Copel Distribuição S/A em que busca a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe total de R$ 17.995,08 (dezessete mil, novecentos e noventa e cinco reais e oito centavos) ante os danos elétricos causados pela falha na prestação dos serviços da parte requerida. Determinada a citação da parte contrária (mov. 21). Citada, a requerida Copel Distribuição S/A apresentou contestação (mov. 30) aduzindo, como questão preliminar, pela inépcia da petição inicial e pela ausência de legitimidade ad causam, para além de sustentar, como questão prejudicial ao exame do mérito, pelo transcurso do prazo prescricional. Sustentou, no mérito, e em suma, a ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, na medida em que ausente nexo de causalidade, já que não houve a interrupção ou falha no fornecimento de energia apto a causar os danos descritos na exordial. Dissertou sobre a responsabilidade do usuário de energia por suas instalações elétricas internas, para além de defender a existência de culpa concorrente com o segurado. Impugnou o pedido condenatório e, ao fim, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou improcedente o conflito de competência (mov. 60) instaurado (mov. 57) em razão dadecisão de declinação de competência proferida pelo feito pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Paraná (mov. 35). Impugnação à contestação apresentada (mov. 51). As partes se manifestaram (mov. 65 e 66) sobre possível inépcia da petição inicial (mov. 62). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dera provimento (mov. 91) ao recurso de Apelação interposto pela parte requerente (mov. 81) para cassar a sentença de indeferimento da petição inicial (mov. 68). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Julgamento antecipado da demanda (CPC, artigo 355) Não se vislumbra nesta oportunidade quaisquer das hipóteses descritas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual passo ao saneamento e organização da demanda, na forma dos artigos 357 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3. Questões processuais pendentes (CPC, artigo 357, inciso I) Inépcia da petição inicial A parte requerida suscitou a questão preliminar de pretensa ausência de documento indispensável à propositura da demanda (CPC, artigo 320), porque ausente apólice de seguro ou bilhete de seguro assinado pelo segurado. Não obstante os argumentos apresentados, a instrução da “ ficha cadastral de seguro” basta per se para reconhecer e validar a existência de prévia relação jurídica entre o segurado (terceiro) e a seguradora requerente, de modo a viabilizar o ajuizamento da presente demanda por esta.Sendo assim, rejeito a questão preliminar aventada pela parte, dada a demonstração pela parte requerente de prévia relação jurídica apta a amparar a pretensão declinada na petição inicial. Condições da ação Tanto o interesse de agir, quanto a legitimidade ad causam são pressupostos das condições da ação, conforme dispõe o artigo 17, do Código de Processo Civil, e sua ausência implica na extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O interesse de agir é comumente descrito pela doutrina sob duas facetas, a demonstração da necessidade do provimento judicial e a adequação da provocação do Judiciário pela parte, enquanto a legitimidade ad causam deve ser compreendido como a pertinência subjetiva, ou seja, “a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida” 1 . Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça a presença dos pressupostos das condições da ação devem ser “analisada in status assertionis, isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial; do contrário, estar- se-á sob a efetuação de análise meritória” (AgInt no AREsp nº 522.238/RO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ. 27/02/18; AgInt no AREsp nº 948.539/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ. 03/11/16; REsp nº 818.603/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ. 03/09/08), isso porque as condições da ação no Código de Processo Civil devem ser examinadas sob a ótica da teoria da asserção. Com base nessas premissas, e não se olvidando do exame em abstrato, a questão preliminar apreciada nesta oportunidade deve ser rejeitada. 1 DIDIER JR. Fredie. Curso de direito Processual Civil. V. 1. 19ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 385.A existência (ou não) de prévio requerimento administrativo não tem o condão de afastar os pressupostos de necessidade e de adequação da provocação jurisdicional, mais notadamente se considerar a apresentação de contestação apresentada pela parte requerida impugnando de forma específica a pretensão inicial. Ora, a apresentação de contestação impugnando a pretensão inicial na esfera judicial atrai a segura conclusão de que o comportamento seria repetido na esfera administrativa, senão estar-se-ia diante de verdadeiro comportamento contraditório. No mesmo sentido é a tese de pretensa legitimidade ad causam em virtude de não ter sido instruído documentos necessários para efetivamente demonstrar a existência de prévio vínculo obrigacional entre o segurado (terceiro) e a parte requerida. Para além da demonstração de determinado ônus processual, tal qual apontado pela parte requerida nesta oportunidade, trata-se de matéria a ser apreciada por ocasião do mérito, já que extrapola os limites da teoria da asserção, vislumbra-se que a demonstração de prévia relação jurídica é passível de ser demonstrada por outros meios, de modo a prejudicar a alegação apresentada pela parte. Sendo assim, rejeito a questão preliminar afeta às condições da ação, já que passível de apreciar seus pressupostos na específica hipótese dos autos com base nas próprias assertivas declinadas pela parte requerente no decorrer da petição inicial (teoria da asserção). Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Em que pese a incidência de determinado diploma seja matéria afeta ao mérito da presente demanda, a incidência do Código de Defesa doConsumidor ao caso concreto tem o condão, ao menos em tese, de alterar a regra processual de distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual deve ser apreciada a sua incidência nesta oportunidade a fim de evitar ulterior alegação de nulidade processual por cerceamento do direito de ação ou de defesa. O diploma consumerista define fornecedor como toda pessoa (natural ou jurídica) que desenvolva alguma atividade comercial a fim de buscar o lucro (CDC, artigo 3º). Consumidor, por sua vez, é a pessoa (natural ou jurídica) que adquire e utiliza desses produtos e serviços na figura de destinatário final (CDC, artigo 2º). Resta por demais demonstrado nos autos a plena possibilidade de incidir ao caso concreto as regras postas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que presente os pressupostos descritos nos artigos 2º e 3º daquele diploma, para além da inegável incidência da regra posta no artigo 349, do Código Civil, pelo qual a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e/ou fiadores. Sendo assim, as regras decorrentes do Código de Defesa do Consumidor devem incidir ao caso concreto fato que não enseja per se a inversão do ônus da prova. Segundo o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão será feita “a critério do juiz”, sendo estritamente necessário a tanto que se façam presentes nos autos a verossimilhança das alegações versadas, ou prova da hipossuficiência do consumidor, hipóteses em que o juiz deverá proceder à inversão do ônus da prova. O pressuposto de verossimilhança está relacionado com a plausibilidade das assertivas declinadas pelo consumidor, considerando sobretudo osubstrato documental colacionado aos autos, ao passo que a hipossuficiência é a incapacidade de o consumidor produzir determinada prova. Ultrapassada essas premissas, não é possível constatar na específica hipótese dos autos qualquer hipossuficiência da parte requerida em produzir provas, notadamente porque não apresentara qualquer alegação em igual sentido e, sobretudo porque expressamente apresentara requerimento probatório. Também não se vislumbra plausibilidade nas alegações apresentadas, notadamente porque a apresentação de expresso requerimento probatório tem o efetivo condão de afastar qualquer pretensão de inversão do ônus da prova. Sendo assim, a despeito da incidência ao caso concreto das regras protetivas descritas no Código de Defesa do Consumidor, deve o pedido de inversão do ônus da prova ser indeferido. 4. Pontos controvertidos (CPC, artigo 357, inciso II) Não havendo outras questões processuais pendentes, tampouco questões a serem conhecidas de ofício, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos, de forma exemplificativa: a) A presença dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a existência de oscilações de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade do segurado apta a causar os danos descritos na exordial;b) Eventual culpa concorrente ou ato imputado ao segurado apto a afastar a responsabilidade da parte requerida; e, c) Quantum debeatur de eventual condenação. 5. Meios de provas (CPC, artigo 357, incisos III e V) Defiro o pedido de produção de prova pericial para esclarecer os pontos controvertidos anteriormente delimitados. Nomeio como perito Andrei Sakamoto Mayer – (41) 3262- 0318 e (41) 99829-8605; e-mail denkieng@hotmail.com. Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para (i) arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso (CPC, artigos 144, 145 e 148), (ii) indicarem assistentes técnicos (CPC, artigo 466, § 1º) e (iii) apresentarem quesitos. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco), informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, bem como contatos profissionais, sobretudo eletrônicos (CPC, artigo 465, § 2º). Havendo a declinação, de plano, do encargo, conclusos para nova nomeação. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informarem se ratificam a proposta ou, caso entendam viável, apresentem impugnação à proposta apresentada (CPC, artigo 465, § 3º). Em caso de apresentação de impugnação, abra-se nova vistas ao expert e após, conclusos para decisão da impugnação.Inexistindo oposição das partes quanto à proposta, a perícia deverá ser paga pela parte requerida (mov. 54), tendo em vista a regra posta no artigo 95, do Código de Processo Civil – que, aliás, não é afastada pelo sói fato de haver relação de consumo e independe de inversão do ônus da prova. Efetuado o depósito, defiro desde já o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito nomeado, devendo o remanescente ser pago após a homologação do laudo (CPC, artigo 465, § 4º). Após, intime-se o perito para apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, observando-se as diretrizes prescritas nos artigos 466 e 476, ambos do Código de Processo Civil. Cientifique-se o expert de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º) que, por sua vez, deverá comprovada nos autos. Em caso de requerimento pelo expert de juntada de novos documentos, as partes deverão ser intimadas independentemente de nova conclusão. Finda a prova pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem alegações finais. Em seguida, contados e preparados, conclusos para sentença. 6. Demais diligências Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente demanda, para além de apontarem, em igual prazo, outros pontos controvertidos que entendam necessário para odeslinde da causa, na forma do disposto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09/07/2025. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná - Ibaiti x Roberto Regazzo

ID: 313914157

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibaiti Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0003670-20.2021.8.16.0089

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá - IBAITI

Polo Passivo:

ROBERTO REGAZZO

Conclusão

Advogados:

MARCELO MARTINEZ DIB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-20.2021.8.16.0089 Processo: 0003670-20.2021.8.16.0089 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$2.552.481,87 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - IBAITI Réu(s): Roberto Regazzo S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública para imposição de sanções por atos de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ROBERTO REGAZZO (seq. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.184). Às seq. 9.1 foi determinada a intimação da parte autora para apresentar emenda à inicial, em razão das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa. O autor pugnou pela aplicação da norma vigente à época dos fatos (seq. 12.1), o que foi indeferido, bem como foi reiterada a determinação de emenda (seq. 15.1). Na sequência, o Ministério Público apresentou emenda à inicial (seq. 19.2), sustentando, em síntese, que foi instaurado Inquérito Civil para fins de apurar possíveis irregularidades no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Ibaiti nos anos de 2013 e 2014. Argumenta que, apesar de referida verba constituir fonte de recurso vinculada, houve destinação indevida de recursos do Fundeb 60% e 40% para remuneração de profissionais e pagamento de outras despesas que não se encontravam diretamente relacionados com a educação. Afirma que o demandado, Prefeito Municipal de Ibaiti à época dos fatos (gestão 2013-2016), dolosamente, causou prejuízo ao erário, incidindo na conduta descrita no art. 10, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/92, na medida em que liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, aplicando-a de forma irregular, ensejando a aplicação das penas previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92. Razão pela qual pugnou pela condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa e ao ressarcimento do montante de R$ 850.827,29, devidamente atualizado, a título de recomposição às contas do Fundeb 2013 e 2014, bem como pleiteou seja declarada a nulidade dos pagamentos realizados indevidamente. A inicial foi recebida às seq. 22.1. Devidamente citado, o réu Roberto Regazzo apresentou contestação ao mov. 44.1, alegando a preliminar de prescrição da aplicação das sanções por ato de improbidade e, no mérito, defendeu a ausência de dolo e de dano ao erário, na medida que os valores em discussão foram destinados integralmente para pagamentos de servidores municipais. O Ministério Público apresentou impugnação ao mov. 56.1. Especificadas as provas (eventos 63 e 64), foi saneado o feito, oportunidade na qual foi afastada a preliminar arguida e deferida a produção de prova oral (seq. 68.1). Em seguida, o autor pugnou pela suspensão do processo para fins de tentativa de formalização de ANPC (seq. 77.1) e, na sequência, pugnou pelo prosseguimento do feito em razão das tratativas terem restado infrutíferas (seq. 96.2). Novos documentos juntados pelo requerido ao mov. 170. Durante a instrução do feito, procedeu-se ao depoimento pessoal do requerido e à oitiva das testemunhas por ele arroladas (mov. 172/173). Após, as partes apresentaram alegações finais, pugnando pela improcedência da ação (seq. 176.1 e 182.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Do mérito Segundo consta na inicial, nos exercícios financeiros de 2013 e 2014, teria ocorrido a utilização indevida de recursos do Fundeb 60% (destinados à remuneração dos profissionais do magistério) e do Fundeb 40% (destinados à manutenção e desenvolvimento da educação pública), na medida que o requerido Roberto Regazzo, na condição de Prefeito Municipal de Ibaiti (gestão 2013-2016), seria o responsável pela autorização e viabilização de gastos de verba pública (com destinação específica) no custeio de despesas estranhas a tal destinação, pugnando que tais valores pagos indevidamente sejam ressarcidos. Entretanto, finda a instrução processual, o autor concluiu que não restou comprovado dolo específico consistente em aplicar irregularmente verba pública e que, tampouco, restou configurado efetivo dano ao erário, pelo que pleiteou a improcedência da ação. Isso pois, de acordo com o Ministério Público, “Apesar de sobejamente comprovado o desvio de finalidade da verba em comento, eis que há prova inconteste de que os percentuais do FUNDEB foram aplicados para remuneração de servidores que não se enquadram nos critérios dos supracitados artigos, com a liberação do chefe do executivo, ora requerido, não há nos autos prova inequívoca do elemento subjetivo pelo qual foi impelido o réu.” (grifos no original). Ainda, nas palavras do Parquet: “Nesse contexto, o conjunto probatório constante nos autos evidenciou que o uso indevido da verba do FUNDEB ocorreu por falha técnica da equipe de apoio do requerido ROBERTO REGAZZO, ausentes provas de que a verba foi desviada, paga a funcionários “fantasmas”, ou apropriada indevidamente pelo próprio réu. Assim, não há como concluir que o réu agiu com o intuito desonesto específico, o que afasta o dolo em sua conduta. Especificamente, não se revelou o dolo específico consistente em aplicar irregularmente verba pública. Igualmente, não restou configurado efetivo dano ao erário, porquanto, a verba foi dada em contraprestação a serviços realmente prestados pelos servidores identificados nos relatórios de auditoria que instruem o feito.” (grifos no original). De fato, no caso em apreço, após análise detida do conjunto probatório carreado aos autos, não vislumbro comprovada, extreme de dúvidas, a presença do elemento na conduta imputada ou a existência de prejuízo ao erário municipal. Vejamos a prova oral colhida em juízo: Interrogado, o requerido Roberto Regazzo (seq. 172.1) relatou: “(...) que em todas as reuniões que tiveram com o pessoal do Fundeb, eram chamados os dois advogados da prefeitura, os dois contadores e o administrativo; que todas as vezes, quem tratava desse assunto eram eles, pois o declarante tinha pouco conhecimento de administração pública; que isso sempre foi tratado com eles, era no gabinete do declarante, mas quem coordenava era o administrador junto com os contadores e advogados da prefeitura; que todas as vezes que tinham alguma reunião, todos eles participavam; que o declarante entendia pouco de administração pública e, por isso, deixava mais para eles a conversa com o pessoal do Fundeb; (...) questionado se foi realizado pagamento para pessoas que não se enquadrariam nas normas do Fundeb, disse que não foi pago a ninguém fora do sistema, que sempre foi pago dentro da situação do município; que o dinheiro que vem para o Fundeb não é suficiente para pagar; que antes tinham uma quantidade de alunos bem maior do que hoje, sendo que o dinheiro do Fundeb vem por aluno e, conforme a quantidade de alunos foi diminuindo, o dinheiro do Fundeb também foi diminuindo, mas a quantidade de professores permaneceu a mesma, então o dinheiro que vem do Fundeb não é suficiente para pagar esses professores; que na época, todos os meses o município tirava um pouco do livre para suprir essa falta de dinheiro, como ainda é feito hoje; questionado se houve algum dano ao município, disse que não; questionado se participava da deliberação de quais cargos seriam remunerados com o dinheiro do Fundeb, disse que não, pois todos os secretários tinham autonomia; que nessa época a secretaria fez muita coisa dentro da lei com o dinheiro da educação; que havia um vereador da oposição que fez várias denúncias, por isso o declarante sempre falava para não fazerem nada errado para evitar denúncias; que sempre procuraram trabalhar dentro da lei; que o declarante nasceu em Ibaiti, onde tem família, então não faria nenhuma besteira para sujar o nome da sua família; que ao sair, o declarante deixou 26 milhões; (...) que muita coisa já foi repassada para Ministério Público acerca de diversas irregularidades que foram encontradas; que sempre procurou ser honesto, pagou as contas e deixou dinheiro; que na época houve várias denúncias, mas o declarante não foi condenado em nenhuma; questionado se o declarante deu alguma ordem ou determinou alguma movimentação nesse dinheiro do Fundeb ou se tudo era feito pelos administradores, disse que sim; que nunca deu nenhuma ordem para que fosse pago a outros profissionais que não aqueles envolvidos diretamente nessas verbas do Fundeb”. A testemunha Pedro Martins Carneiro, ouvido na qualidade de informante (seq. 172.2), relatou: “que era secretário de planejamento na época e todos os recursos eram aplicados corretamente, tanto é que as contas de 2013 e 2014 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas; questionado se o valor repassado pelo Fundeb era suficiente para pagar a folha de pagamento dos professores, disse que não, a prefeitura tinha que complementar; que o Tribunal de Contas fiscaliza tudo, então se houve uma irregularidade teria sido apontada; questionado sobre a aprovação das contas com ressalvas pelo Tribunal de Contas, disse que não tem conhecimento, pois o que sabe é que foi atingido o índice e que teria que ver o processo, mas não tem nada a ver com educação; que na época trabalhava na área da contabilidade, que toda verba que vinha para a educação era gasta na educação; questionado se havia alguma necessidade de empregar verbas de uma rubrica em outra, disse que não; questionado se eventualmente tivesse havido a aplicação de verba do Fundeb em outra área, se teria sido não por necessidade da prefeitura, mas por deliberação do gestor, disse que na contabilidade não deixavam isso acontecer, pois o orçamento tem a conta própria, senão não fecha a conta bancária com a conta do recurso; que se isso realmente aconteceu não foi por deliberação do prefeito; questionado como era a participação do prefeito na elaboração do plano de aplicação dessas verbas, se ele participava ativamente ou delegava, disse que ele não delegava, pois geralmente vinha a folha de pagamento para a contabilidade, era empenhado e passado para o financeiro, onde era feito o pagamento; que não passava pelo prefeito, tudo era feito pelos setores responsáveis; que o prefeito não fazia essa análise, não tinha uma gerência direta acerca desses pagamentos; questionado como era a questão da hierarquia naquela época, disse que geralmente tudo passava pelo secretário de administração, que era quem fazia essa análise e deliberação; que o Tribunal exige a prestação de contas ao conselho municipal do Fundeb; (...) que esses pagamentos foram feitos para pessoas que existem e trabalham no município; questionado se houve algum prejuízo ao município, disse que não”. A testemunha Anilson Gonçalves (seq. 172.3) relatou: “que o Fundeb 60% era utilizado para pagar os profissionais da educação, mas nunca foi suficiente; que o Fundeb 40% era utilizado para pagar demais profissionais da educação e a manutenção da rede pública municipal de educação; que o pagamento do salário dos professores era feito com os recursos do Fundeb e complementado com recursos próprios ou outros recursos da educação; questionado se pode ter acontecido algum equívoco no pagamento ou se de alguma forma tenham desviado desse propósito de aplicação na educação, disse que não, pois o propósito sempre foi o pagamento dos profissionais da educação; que a presidente do Fundeb nesse período era a Edineia Miguel Pereira; que o declarante teve reuniões com ela para discutir a prestação de contas, pois tinham que fazer reuniões bimestrais para o conselho do Fundeb; questionado se nessas reuniões ela chegou a apontar alguma divergência na aplicação do Fundeb, disse que sim, mas os apontamentos que ela fez, o declarante, como contador, verificou e conseguiram contornar a situação; que o requerido não participava das reuniões de prestação de contas; questionado se o requerido fez algum tipo de interferência ou indicação para utilização dessa verba, disse que não, pois ela era automaticamente utilizada para essa finalidade; questionado quais profissionais da educação o regulamento permitia que fosse pago, disse que na época, eram os profissionais que estavam em sala de aula, ou seja, professores; questionado sobre a auditoria ter apurado que foram pagos outros profissionais, tais como profissionais de secretaria, biblioteca, auxiliar administrativo, disse que todo recurso do Fundeb não era suficiente para pagar a folha, então o município complementava com recursos próprios, sempre complementou; que esses funcionários provavelmente foram pagos na fonte dos recursos livres; que na porção de 40% é possível fazer o pagamento de outros servidores; (...) que a presidência do Fundeb sempre acompanhava a folha de pagamento, nunca deixou que fosse pago a algum servidor que não fosse professor e, se ocorreu isso, provavelmente foi corrigido; questionado quem fazia essa verificação, disse que era a presidente do Fundeb dentro da prefeitura junto com o RH; questionado se havia alguma gerência do prefeito, disse que não, pois esses recursos do Fundeb vêm para pagamento dos profissionais da educação, então a finalidade não pode ser desviada; questionado se há possibilidade de esses valores terem sido pagos a quem não prestou serviços efetivamente, disse que não, que foram pagos a servidores efetivos e PSS que prestaram serviços e tiveram sua contraprestação; que não houve dano ao erário nem desvio de valor para pagamento de pessoas que não existem ou que não trabalham, que isso nunca ocorreu”. Assim sendo, pelo que se depreende dos depoimentos retro transcritos, não ficou comprovada a existência de ato de improbidade. Isso pois, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;” Acerca do elemento subjetivo, dispõem os §§ 1º ao 3º do art. 1º da LIA: “§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, passou-se a exigir a presença do dolo específico nas condutas cominadas nos artigos 9º, 10 e 11, ou seja, a existência da consciência e da intencionalidade quanto à lesividade da prática adotada, não bastando o dolo genérico, bem como o efetivo prejuízo, o que, conforme observado pelo autor, não restou comprovado nos autos. A lei vigente na época dos fatos que regulamentava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Lei nº 11.494/07), determinava: “Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.” Com relação ao percentual de 40% restante, dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96): “Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas e concessão de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público; VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. IX - realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação, tais como exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou humanas, matemática, língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura e cultura.” O Relatório de Auditoria juntado pelo Ministério Público apontou que nos exercícios de 2013 e 2014 houve a aplicação de recursos do Fundeb 60% para remuneração de profissionais que exerciam atividades que não correspondiam ao efetivo exercício da atividade do magistério (bibliotecários, secretários e auxiliares administrativos), assim como aplicação de recursos do Fundeb 40% para remuneração de profissionais que possuíam suas remunerações advindas de recursos orçamentários próprios (profissionais da área de saúde, como fonoaudiólogo ou psicólogo), ou, ainda, lotados em setores sem relação direta com a manutenção da educação básica (profissionais auxiliares de serviços gerais). Referiu, ainda, gastos com manutenção e abastecimento de veículos, bem como contratação de estagiários, sem comprovação de relação com a área da educação. Apesar de haver evidências de que os recursos do Fundeb de 2013 e 2014 não foram aplicados na estrita conformidade legal, não se pode reconhecer que houve prejuízo ao erário, já que o Ministério Público não logrou êxito em provar que os serviços indevidamente pagos não foram realizados. Certo é que remuneram os profissionais pelos serviços efetivamente prestados ao Município. A propósito, conforme observado pelo requerido, houve “aprovação das contas pelas duas entidades fiscalizadoras, primeiro pelo Conselho Municipal do FUNDEB, conforme se verifica pela ATA nº 08/2014, juntada no mov. 1.3 – folhas 32, depois pelo TCE/PR, conforme relatórios juntados aos movs. 170.2 e 170.3”. Saliente-se, ademais, que inexiste dolo específico para enquadrar a conduta do administrador público na Lei de Improbidade Administrativa que, por seu desiderato e rigor sancionatório, não se presta a punir irregularidades passíveis de serem sanadas pela via administrativa. Com efeito, o ato de improbidade administrativa para ser caracterizado deve trazer em si uma concepção de desonestidade, reprovabilidade social e imoralidade. Segundo o escólio de Alexandre de Moraes: “A Lei de Improbidade, portanto, não pune a mera ilegalidade, mas a conduta ilegal ou imoral do agente público e de todo aquele que o auxilie voltada para a corrupção.” (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2005, p. 2679, g. n.). Vale dizer, para que haja a configuração da improbidade administrativa é necessário se perquirir sobre a má-fé na prática da conduta, até porque, ilegalidade não se constitui sinônimo de improbidade. Essa constatação decorre de uma percepção jurídica lógica, a saber, se toda a irregularidade fosse tida como sinônimo de improbidade, estaríamos admitindo a aplicação das severas punições da Lei de Improbidade Administrativa por valoração objetiva, o que, como se sabe, é inadmissível no Estado Democrático de Direito. Não por acaso, a jurisprudência tem o cuidado de diferenciar a improbidade administrativa de mera inabilidade do gestor público. Apenas para ilustrar, cito o seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: “(...) para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (...)” (AgInt no REsp nº 1.551.422/CE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 09/10/17). Ainda, sobre o dolo exigido pela nova Lei nº 14.230/21, vale citar a doutrina explanada por Marçal Justen Filho: “A Lei 14.230/2021 preocupou-se em definir o próprio conceito de dolo, de modo a evitar a prevalência do entendimento de que bastaria a voluntariedade do agente. (...) O dolo se configura não apenas como a vontade livre de praticar um ato subsumível à tipificação material prevista em lei. É indispensável a consciência quanto à ilicitude e a vontade de produzir o resultado reprovado pela ordem jurídica.” (Reforma da Lei de Improbidade Administrativa, Editora Forense, Rio de Janeiro: 2022, p. 293). Acerca da nova redação do art. 10 da Lei nº 8.429/92, o aludido autor registra a necessária demonstração de prejuízo efetivo para que se condene o agente por lesão ao erário: “(...) a Lei 14.230/2021 proscreveu uma solução que tinha sido difundida pela jurisprudência, consistente em admitir a presunção e a ficção de lesão ao erário. Passou a exigir a existência de dano efetivo e comprovado para a configuração da improbidade. (...) A alteração da redação do caput do art. 10, que foi reiterada em diversos outros dispositivos, destina-se a eliminar a solução de sancionamento por improbidade, nas hipóteses referidas no art. 10, sem a ocorrência de dano efetivo e comprovado ao patrimônio público.” (op. cit.). Isto posto, tenho que no caso em exame não restou evidenciada a má-fé do agente, menos ainda lesão ao erário, na medida que os recursos do Fundeb foram utilizados para remunerar serviços efetivamente prestados, havendo, no máximo, alguma irregularidade meramente formal por parte do gestor público, o que não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa. Destarte, não tendo a acusação se desincumbido de demonstrar a presença do elemento subjetivo doloso e, tampouco, em comprovar o efetivo prejuízo ao erário, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. USO INDEVIDO DE VERBA DO FUNDEB. PAGAMENTO DE SERVIDOR QUE ATUAVA EM ATIVIDADE ALHEIA AO ENSINO, FONOAUDIÓLOGA E PSICÓLOGA COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELA TESE DO DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO (ESPECÍFICO). TEMA N. 1199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATOS DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001871-29.2016.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 01.05.2023)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...) MÉRITO. TESE ACUSATÓRIA. PAGAMENTO DE SERVIDORES EM INOBSERVÂNCIA À DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. MERA IRREGULARIDADE NA LOTAÇÃO DOS REQUERIDOS. SERVIDORES QUE EXERCERAM, DE FATO, FUNÇÕES RELACIONADAS À EDUCAÇÃO. SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO OU OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEMAIS, DOLO NÃO DEMONSTRADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003638-11.2016.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 13.02.2023)” (grifou-se). Na mesma linha: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO PELA CONDUTA PREVISTA NO ART. 10, INCISO XI, DA LEI Nº 8.429/92, COM A REDAÇÃO ANTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI Nº 14.230/2021. NOVA LEGISLAÇÃO QUE EXIGE A PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. PARTICULARIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. CONTEXTO-FÁTICO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100785-71.2017.8.20.0153, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 20/05/2024)” (grifou-se). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, verificada a inexistência do ato de improbidade, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no § 11 do art. 17 da Lei nº 8.429/92. Por conseguinte, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 18, da Lei nº 7.347/85 e art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92. Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibaiti, 30 de junho de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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Processo nº 0003670-88.2019.4.03.6328

ID: 301110800

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-88.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA AZEVEDO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-88.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELAINE CRISTINA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-88.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELAINE CRISTINA AZEVEDO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU - SP191304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003670-88.2019.4.03.6328

ID: 301110814

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-88.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-88.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELAINE CRISTINA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-88.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELAINE CRISTINA AZEVEDO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU - SP191304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003670-20.2021.4.03.6328

ID: 301155309

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-20.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELENO BATISTA DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: HELENO BATISTA DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: HELENO BATISTA DO AMARAL Advogados do(a) AUTOR: GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003670-20.2021.4.03.6328

ID: 301155313

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-20.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: HELENO BATISTA DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: HELENO BATISTA DO AMARAL Advogados do(a) AUTOR: GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5033207-19.2025.4.04.7100

ID: 297998229

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033207-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033207-19.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB RS035462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033207-19.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB RS035462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Porto Alegre, por meio do qual requer: a) Seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, forte no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, para imediatamente desobrigar a IMPETRANTE de recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/00 (“CIDE-Royalties”), até que proferida decisão final de mérito que ponha fim ao presente mandamus, obstando que a AUTORIDADE COATORA, por si ou por seus subordinados, promova quaisquer atos de cobrança do referido tributo, inclusive compelindo atos como cerceamento à Certidão de Regularidade, bem como inscrição no CADIN; (...) Custas recolhidas (evento 7.2 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Pedido liminar A concessão da liminar em mandado de segurança é medida que requer a coexistência de dois pressupostos, sem os quais é impossível a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, e autorizam a ordem inicial quando restar demonstrada a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e o perigo de prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao fim, deferida a segurança ( periculum in mora ). Carece de plausibilidade o direito invocado. A Lei nº 10.168, de 2000, instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico a fim de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, visando a promover o desenvolvimento tecnológico brasileiro, por meio de programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e empresas. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da instituição da contribuição social de intervenção no domínio econômico, sendo dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte, como se observa dos seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal - legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa - podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 492353 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00169 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 37-40) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO CONTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II - Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III - Agravo regimental improvido. (RE 449233 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-045 DIVULG 09-03-2011 PUBLIC 10-03-2011 EMENT VOL-02478-01 PP-00047) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. CRIAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 739715 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-13 PP-02745) Ainda, na esteira do entendimento do TRF da 4ª Região acerca da matéria, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica a qual se destina a respectiva contribuição social não obsta a sua cobrança 1 . Ademais, nas palavras do Des. Joel Ilan Paciornik (TRF4, AC 0003670-98.2009.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, D.E. 26/10/2011), in verbis: "a CIDE é um tributo com validação finalística, o que equivale a dizer que sua hipótese de materialidade não é condição para a deflagração da competência legislativa em relação àquela figura tributária, senão que a validade da norma que a institui fulcra-se unicamente no aspecto teleológico revelado pela situação ensejadora de criação de contribuição, e que reside, in casu , na necessidade de intervenção do Estado sobre o domínio econômico, recordando que essa finalidade é constitucionalmente prevista. Observa-se que a intenção do Estado encontra justificativa na necessidade de incrementar a produção científica e tecnológica no país, mediante programas de pesquisa nacionais, e, com isso, desestimular os contratos firmados com o exterior para aquisição de tecnologia estrangeira, prática que acaba por inibir o avanço do desenvolvimento interno de tecnologias modernas. Trata-se, portanto, de propiciar maior espaço à pesquisa nacional e ao surgimento de novas tecnologias, razões que justificam a sua instituição, pois valorizam a iniciativa interna na busca de aprimoração científica e tecnológica própria para suprir necessidades essenciais do mercado produtivo". Ou seja, a contribuição interventiva instituída pela Lei n.º 10.168/2000, posteriormente modificada pela Lei n.º 10.332/20011, é, de acordo com a jurisprudência uníssona do TRF4, formal e materialmente compatível com a Constituição Federal, não encerrando violação ao art. 149. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-REMESSA OU CIDE-ROYALTIES. LEI 10.168/00. VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O STF já afirmou a desnecessidade de edição de lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, em face de sua previsão já se encontrar inserta no art. 149 da Constituição Federal/88. 2. A ausência de correlação direta ou indireta entre as atividades do sujeito passivo e a atividade estatal específica a qual se destina a respectiva contribuição não impede sua cobrança. Precedentes do STJ. 3. A jurisprudência deste TRF4 é uníssona acerca da exigibilidade e constitucionalidade formal e material da cobrança da CIDE-Remessa ou CIDE-Royalties. Precedentes de ambas as Turmas especializadas em Direito Tributário. (TRF4, AC 5016668-08.2021.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 07/12/2022) CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). EXIGÊNCIA DE INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR: DESNECESSIDADE. BENEFICIAMENTO DO GRUPO CONTRIBUINTE PELA AÇÃO ESTATAL: DESCABIMENTO. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (TRF4, AC 5008703-39.2022.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 23/11/2022) Por fim, sublinhe-se que a questão encontra-se afeta ao Tema 914 de Repercussão Geral junto ao STF, cujo julgamento, embora inicialmente previsto para 12/06/2025, encontra-se atualmente suspenso desde 29/05/2025. Com isso, carece de plausibilidade o direito invocado, razão pela qual torna-se desnecessário perquirir acerca do perigo na demora da prestação jurisdicional, vez que ambos os requisitos devem existir concomitantemente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar . Intime-se a Impetrante. Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. Ato contínuo, cientifique-se a União. Dê-se vista ao MPF. Nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. 1. entre outros vários: TRF4, AC 5023002-42.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 16/12/2022 e TRF4, AC 5008831-59.2022.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022.

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