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Companhia Metalurgica Estampex x Allysson Cristiano Silva Borrego

ID: 261607820

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SOROCABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-75.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METALURGICA ESTAMPEX

Polo Passivo:

ALLYSSON CRISTIANO SILVA BORREGO

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011036-75.2025.5.15.0016 : COMPANHIA METALURGICA ESTAMPEX : ALLYSSON CRISTIANO SILVA BORREGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2137a7b proferido nos autos. DESPACHO Silente a petição inicial, analogicamente ao art. 2º da Lei nº 5.584/70, fixo o valor da causa em R$ 5.000,00, correspondente ao montante transacionado. Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Determino o recolhimento das custas já rateadas no importe de R$ 50,00 pela requerente empregadora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. O recolhimento das custas deverá ser depositado em guia GRU, código 18740-2, e comprovado nos autos. A declaração firmada pelo empregado, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família, é condição bastante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na seara trabalhista, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT. O documento respectivo foi trazido aos autos, documento de Id. e0104d3. Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe à(ao) empregadora(o) assegurar à(ao) empregada (o) acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente. Prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. SOROCABA/SP, 25 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ALLYSSON CRISTIANO SILVA BORREGO

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Letícia Gomes Amorim x Claro Nxt Telecomunicações Ltda e outros

ID: 295319433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042728-44.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA GOMES AMORIM

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GETULIO TEIXEIRA ALVES

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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BIANCA MARÇAL PASCOA

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Processo 1042728-44.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Letícia Gomes Amorim - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - Telefonica Brasil S.A. - - COMPANHIA PAUL… Processo 1042728-44.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Letícia Gomes Amorim - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - Telefonica Brasil S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outro - Sob pena de indeferimento do pedido de levantamento em nome da advogada, conforme requerido a fls.869, intime(m)-se o(s) credor(es) para carrear(em) ao incidente procuração para o referido levantamento especificamente na ação de que se cuida, incluindo ao menos as partes e objeto/pedido da ação, uma vez que a procuração de fls. 6 não faz qualquer referência a levantamento de valores na presente ação, conforme prevê art. 105, do CPC. E, partindo-se das disposições do referido artigo (105 do CPC), mostra-se presente a necessidade de cláusula específica para o levantamento de valores em cada processo individualizadamente, conforme interpretação que se mostra mais adequada à redação do referido artigo, especialmente considerada a segurança jurídica almejada pelo legislador quando excepcionou a regra da procuração para o foro em geral, no tocante à necessidade de individualização de alguns atos processuais e individualização dos respectivos processos nos quais serão praticados tais atos excepcionados. Nesse sentido, é importante considerar que um dos fundamentais princípios de hermenêutica jurídica prevê a busca da vontade do legislador e, nesse sentido, é de se considerar que a regra geral do referido artigo 105 consiste na elaboração de procuração para o foro em geral, ou seja, podendo abranger um número indeterminado de processos, mas, ao excepcionar referida regra, prevendo a necessidade de cláusula específica, o legislador almejou conferir maior segurança jurídica para a prática dos respectivos atos, razão pela qual excepcionou não só a regra de poderes para a prática de atos processuais, mas como também a regra de poderes para o ajuizamento de ações em geral, de modo que tal cláusula específica só gerará a referida segurança almejada pelo legislador se evidenciar com clareza os atos que exigem poderes específicos e os respectivos processos em que poderão ser praticados, evitando-se assim que outra interpretação do texto de que se cuida gere uma incidência contrária de tal norma à finalidade social que deve ter, gerando por consequência uma injusta aplicação, conforme jurisprudência a seguir exposta: VONTADE DO LEGISLADOR. A simples analise de um texto normativo não e muitas vezes suficiente para proclamar o magistrado a sua aplicação ao caso concreto. E preciso interpretar os dispositivos da lei, buscando conhecer a vontade do legislador. Acima da vontade do legislador, nenhuma outra existe; conhecer bem esta vontade para cientemente obedece-la e que e tudo, "já que a lei e a condição de estabilidade do direito e o juiz esta sujeito ao primado da lei" (prof. Alfredo Buzaid). (2) AS REGRAS DE HERMENEUTICA A DEMONSTRAR A INAPLICABILIDADE, - NA ESPECIE -, DA LEI 8.009 /90. Desde que o aplicador da norma constate, no caso concreto, que o seu conteúdo e injusto e a sua incidência se coloca em choque com a finalidade social que toda lei deve ter, imperiosa e a interpretação do texto, a fim de que se verifiquem as razoes que determinaram a sua edição, as circunstancias especificas em que foi concebida e a finalidade de sua aplicação. (Agravo de Instrumento AG 241021 PR Agravo de Instrumento 0024102-1 (TJ-PR) Int. - ADV: NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), BIANCA MARÇAL PASCOA (OAB 432271/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)

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Edinaldo Aparecido Da Silva x Mabe Brasil Eletrodomesticos S/A Falido

ID: 320992526

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-02.2017.5.15.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011036-02.2017.5.15.0131 AUTOR: EDINALDO APARECIDO DA SILVA RÉU: MABE BRASIL ELETRODOMEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011036-02.2017.5.15.0131 AUTOR: EDINALDO APARECIDO DA SILVA RÉU: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab20c66 proferido nos autos. DESPACHO Independente dos atos de liquidação, em atenção ao princípio da celeridade processual, com a efetiva entrega ao trabalhador da tutela jurisdicional em tempo razoável, DEVERÁ O PATRONO DO RECLAMANTE anexar aos autos, em 05 DIAS, petição informando o número da conta bancária do reclamante ou do patrono/escritório, para depósito dos créditos que lhe são devidos nestes autos. Intime-se a parte reclamada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, em oito dias, apresentando os seus, desde logo, caso discorde daqueles, incluindo contribuições previdenciárias, sendo que os itens e valores objeto de discordância deverão ser numérica e justificadamente apontados, pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. A devedora principal deverá depositar, desde logo, o valor incontroverso diretamente na conta informada. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. A contribuição previdenciária será corrigida pela taxa SELIC. Nas prestações de serviço anteriores a 04/03/2009, observe-se o regime de caixa; após 05/03/2009, inclusive, adote-se o regime de competência (Súmula nº 368 do C. TST). Deverão as partes utilizar o PJe-Calc, exportar o arquivo com a extensão .PJC conforme parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), e anexar aos autos através das funcionalidades próprias do PJE (anexar documentos, tipo “planilha de atualização de cálculos”, arquivo pjc). Após, encaminhem-se os autos para conferência pelo Juízo e homologação. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO APARECIDO DA SILVA

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Edinaldo Aparecido Da Silva x Mabe Brasil Eletrodomesticos S/A Falido

ID: 320992539

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-02.2017.5.15.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011036-02.2017.5.15.0131 AUTOR: EDINALDO APARECIDO DA SILVA RÉU: MABE BRASIL ELETRODOMEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011036-02.2017.5.15.0131 AUTOR: EDINALDO APARECIDO DA SILVA RÉU: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab20c66 proferido nos autos. DESPACHO Independente dos atos de liquidação, em atenção ao princípio da celeridade processual, com a efetiva entrega ao trabalhador da tutela jurisdicional em tempo razoável, DEVERÁ O PATRONO DO RECLAMANTE anexar aos autos, em 05 DIAS, petição informando o número da conta bancária do reclamante ou do patrono/escritório, para depósito dos créditos que lhe são devidos nestes autos. Intime-se a parte reclamada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, em oito dias, apresentando os seus, desde logo, caso discorde daqueles, incluindo contribuições previdenciárias, sendo que os itens e valores objeto de discordância deverão ser numérica e justificadamente apontados, pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. A devedora principal deverá depositar, desde logo, o valor incontroverso diretamente na conta informada. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. A contribuição previdenciária será corrigida pela taxa SELIC. Nas prestações de serviço anteriores a 04/03/2009, observe-se o regime de caixa; após 05/03/2009, inclusive, adote-se o regime de competência (Súmula nº 368 do C. TST). Deverão as partes utilizar o PJe-Calc, exportar o arquivo com a extensão .PJC conforme parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), e anexar aos autos através das funcionalidades próprias do PJE (anexar documentos, tipo “planilha de atualização de cálculos”, arquivo pjc). Após, encaminhem-se os autos para conferência pelo Juízo e homologação. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO

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Gicely Carvalho Jardim x Central Festas E Embalagens Ltda

ID: 323149296

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-11.2025.5.15.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GICELY CARVALHO JARDIM

Polo Passivo:

CENTRAL FESTAS E EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ SOARES

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RIURI CESAR FELIX PULLIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: ATSum 0011036-11.2025.5.15.0102 AUTOR: GICELY CARVALHO JARDIM RÉU: CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: ATSum 0011036-11.2025.5.15.0102 AUTOR: GICELY CARVALHO JARDIM RÉU: CENTRAL FESTAS E EMBALAGENS LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Intimem-se as partes para comparecerem à audiência na modalidade virtual designada para 19/03/2026 09:30, Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo), sob pena de aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. Entrar na reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico(link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Se reclamada, deverá apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 825, da CLT). Caso qualquer das partes pretenda a intimação de suas testemunhas pelo Juízo, deverá utilizar o documento “FORMULÁRIO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA”, que se encontra inserida no Pje, e preenchê-lo com os dados da testemunha em 2 (duas) vias, servindo uma delas como recibo. A parte ou testemunha se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. A audiência somente será redesignada por ausência de testemunha caso a parte que pretende sua oitiva comprove sua prévia intimação por meio do formulário disponibilizado, sob pena de preclusão. A ausência da testemunha devidamente intimada implicará na aplicação de multa de até 1 salário mínimo e na sua condução coercitiva. TAV Intimado(s) / Citado(s) - GICELY CARVALHO JARDIM

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Rosirene Rodrigues Da Silva De Carvalho x Mendes Alimentos Limitada

ID: 257315557

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-11.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSIRENE RODRIGUES DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MENDES ALIMENTOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011036-11.2024.5.18.0054 : ROSIRENE RODRIGUES DA SILVA DE CARVALHO : MENDES AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011036-11.2024.5.18.0054 : ROSIRENE RODRIGUES DA SILVA DE CARVALHO : MENDES ALIMENTOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bc1ce2 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Homologa-se a conta de liquidação de fls. 338/345 (ID 655fcaa), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no importe de R$ 1.220,05, importância atualizada até 31/03/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Pontua-se que a parte autora é devedora de R$ 4.099,29 a título de honorários advocatícios, cujo valor terá sua exigibilidade suspensa, em razão da decisão vinculante da Suprema Corte na ADI 5766, uma vez que, estando o(a) reclamante sob o benefício da justiça gratuita, ainda que seja condenado em honorários de sucumbência, o crédito mantém-se inexigível até que seja demonstrada a mudança em seu estado de necessidade, não cabendo a presunção de que ela desapareceu pelo simples fato de fazer jus a créditos trabalhistas decorrentes do êxito de sua demanda. Ante o requerimento da exequente de ID f8ed940, instauro a execução (art. 878 da CLT). Há nestes autos depósito recursal suficiente para o cumprimento da execução, conforme se depreende do expediente de fls. 204 (ID 35bea8). Diante do teor da manifestação de fls. 349/350 (ID ca93e8f), em que a reclamada concorda com os cálculos e requer o pagamento do crédito da reclamante, determino a liberação do crédito obreiro e dos honorários advocatícios, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias através das guias próprias. Feito, diligencie a Secretaria a fim de certificar-se acerca da existência de demais execuções em face da reclamada em trâmite nesta Unidade, ficando desde já determinada a transferência do saldo remanescente nos presentes autos, observando-se a ordem cronológica de ajuizamento das ações. Não havendo execuções pendentes nesta 4ª VT, proceda-se na forma do artigo 138, § 2º, do PGC em relação às demais unidades do TRT 18ª Região. Em caso negativo, restitua-se à reclamada o saldo remanescente. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Deixa-se de intimar a UNIÃO, nos termos da Portaria nº 839/2013 do MF. /AGJ ANAPOLIS/GO, 15 de abril de 2025. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MENDES ALIMENTOS LIMITADA

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Flavio Mateus Mendes e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 329366660

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-48.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MATEUS MENDES NIRANJAN CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SEITON INDUSTRIAL EIRELI

Edital

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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CARLOS HENRIQUE FERREIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011036-48.2020.5.03.0028 AUTOR: FLAVIO MATEUS MENDES RÉU: SEITON INDUSTRIAL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011036-48.2020.5.03.0028 AUTOR: FLAVIO MATEUS MENDES RÉU: SEITON INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Juiz(íza) da 3ª Vara do Trabalho de Betim FAZ SABER a quantos o presente expediente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo em epígrafe, estando a(o) ré(u) SEITON INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ 01.525.928/0001-52, em lugar ignorado, fica INTIMADO para ciência do despacho proferido neste autos, nos termos da lei, conforme transcrição abaixo: "Vistos etc. Diante do trânsito em julgado do Acórdão de ID 70103f0, determino a devolução à 2ª ré do depósito judicial realizado para fins de RO (ID 47eb8a6). Tendo em vista a possibilidade de remessa de alvarás à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A., para cumprimento, fica intimada a 2ª reclamada para informar dados bancários para transferência dos seus créditos no prazo de 05 dias. Fornecidos os dados bancários, expeça-se o alvará. Cumpridas as determinações acima e comprovada a transferência, exclua-se a reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS do polo passivo. Noutro norte, intimem-se as demais partes (1ª ré pela via postal) para apresentarem seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando os limites do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879 da CLT. No mesmo prazo, a(s) ré(s) deverá(ão) comprovar nos autos o pagamento dos valores reconhecidos, honorários advocatícios e periciais eventualmente devidos, contribuições previdenciárias (GPS - COTA AUTOR/RÉU - CÓDIGO 2909 e/ou DARF - CÓDIGO 6092) imposto de renda e custas processuais pendentes, por meio de guia Guia de Recolhimento da União - GRU (Ato Conjunto 21/2010 -TST.CSJT.GP.SG), código 18740-2-STN, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. A(s) ré(s) deverá(ão), no prazo determinado em sentença ou no prazo acima, cumprir(em) as eventuais obrigações de fazer, sob pena de aplicação de multa substitutiva." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no DEJT e afixado no local de costume, na sede desta vara. Eu, BRENO COSTA CARAM, servidor(a) da Justiça Federal Trabalhista, digito e assino eletronicamente o presente. BETIM/MG, 17 de julho de 2025. BRENO COSTA CARAM Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEITON INDUSTRIAL EIRELI

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Maria Elisa Brasil Vieira Dos Santos e outros x Karla Elisangela Gouveia Duarte Machado e outros

ID: 277167121

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA BRASIL VIEIRA DOS SANTOS MILTON BRAGANCA BARROS SIMONE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HARUMI URABE

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GILBERTO ASDRUBAL NETO

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GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

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GERALDINO PAULO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011036-62.2022.5.03.0033 : SIMONE OLIVEIRA SILVA : KARLA ELISANGELA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011036-62.2022.5.03.0033 : SIMONE OLIVEIRA SILVA : KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 E OUTROS (2) ATENÇÃO AOS CORREIOS: NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. REMETENTE: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Rua José Gomes Ferreira, 90, Belvedere, CORONEL FABRICIANO/MG - CEP: 35170-185 TEL: (31) 38419710 E-Mail:vt1.fabriciano@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 ENDEREÇO: Endereço desconhecido PROCESSO: 0011036-62.2022.5.03.0033 CLASSE: AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733, RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO, KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO CITAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. intimado/citado para: pagar o débito de R$ 8.948,28, atualizado até 31/05/2025, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, com o fim de habilitá-los à via dos Embargos à Execução (art. 884 da CLT) para imprimir, inclusive, discussão sobre a existência ou não de responsabilidade. Fica V. Sa. intimado para: tomar ciência da Decisão de ID , transcrita abaixo: ''DECISÃO Vistos. Tratando-se a reclamada de personalidade jurídica constituída por “empresa individual” (FI), proceda-se à inclusão do único sócio e administrador (KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, CPF 108.840.827-33, RUA BARAO DE MAUA 168 APT 101 BAIRRO SANTANA DO PARAISO CEP 35179-000 SANTANA DO PARAISO/MG) no polo passivo, uma vez que, neste caso, a execução deve ser estendida ao seu proprietário. Isso porque não há distinção entre a personalidade da pessoa natural e do empresário individual, nem personalidade jurídica suplementar (interpretação dos art. 44 e 985 do CC), razão pela qual torna-se desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na forma do art. 135 do CPC e art. 855-A da CLT . Nesse sentido, entendimento firmado por este Regional, conforme ementas dos seguintes acórdãos: EMBARGOS DE TERCEIRO. TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Em se tratando de empresa individual, é prescindível a desconsideração da personalidade jurídica para que a penhora recaia sobre o bem do seu titular, uma vez que o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, respondendo os bens de ambos pelas dívidas. Ademais, considerando que a pessoa jurídica já figurava no polo passivo da demanda, não tem a agravante legitimidade para ingressar com embargos de terceiro. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011048-84.2019.5.03.0129 (AP); Disponibilização: 17/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 412; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). EMPRESA INDIVIDUAL. EXECUÇÃO. Em se tratando de empresa individual, doutrina e jurisprudência partilham o entendimento de que os bens da empresa e do sócio se confundem, integrando todos o mesmo conjunto de bens. Assim, a firma individual se identifica com o proprietário, pessoa física. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-34.2018.5.03.0100 (AP); Disponibilização: 05/06/2019; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. EMPRESA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. A inscrição do empresário individual no órgão de registro competente é exigência formal para viabilizar o exercício dessa atividade empresarial, nos termos do artigo 967 do CC, mas não torna distintos a pessoa natural do empresário em relação empresa individual por ele constituída. A responsabilidade do empresário individual é ilimitada e solidária, sendo comum o patrimônio pessoal daquele e o da empresa. Não há, pois, separação entre a empresa individual e o empresário que a constitui, tratando-se da mesma pessoa, para todos os fins de direito. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-07.2018.5.03.0148 (RO); Disponibilização: 29/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1814; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem. No presente caso, a executada (KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733, CNPJ 40.825.890/0001-95) quedou-se inerte e não indicou bens livres e desembaraçados para satisfazer o crédito trabalhista, causando dano grave e de difícil reparação ao exequente. Há, portanto, elementos que sinalizam risco ao resultado útil do processo e a necessidade de se adentrar no patrimônio do(a) proprietário(a) para satisfazer os créditos da parte exequente (§ 5º do art. 28 do CDC), no valor atual de R$ 8.948,28, vigente em 31/05/2025 (vide sentença de liquidação/decisão - ID f25ace5). Considerando-se que o crédito exequendo requer urgência para sua satisfação e que a prática processual trabalhista demonstra que, via de regra, o corresponsável retira os numerários existentes nas contas bancárias ou passa a utilizar contas fictícias quando toma ciência de que está sendo executado, determino, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos dos arts. 297, 300, 301 e 854 do CPC, o imediato bloqueio nas contas da executada (KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, CPF 108.840.827-33), até o limite de R$ 8.948,28, vigente em 31/05/2025 (vide sentença de liquidação/decisão - ID f25ace5), por meio do SISBAJUD. Na sequência, cite-se o(a) proprietário(a)s (KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, CPF 108.840.827-33__para pagamento do crédito exequendo, no valor de R$ 8.948,28, vigente em 31/05/2025, em 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, via postal com AR (Aviso de Recebimento), com fulcro no art. 3º, V, da Portaria Conjunta GP/GCR nº 323, de 5/7/2016 (alterada pela Portaria Conjunta GP/GCR nº 21/2019, de 22/1/2019), bem como para ciência da presente decisão, notadamente, que foi proferida tutela de urgência de arresto (art. 300 do CPC). CUMPRA-SE. CORONEL FABRICIANO/MG, 09 de maio de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho'' CORONEL FABRICIANO/MG, 22 de maio de 2025. SIMONE DUARTE DE ALMEIDA AVILA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733

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S. S. x N. H. S.

ID: 314355668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-85.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

N. H. S.

Intimação

Advogados:

THAÍS SANCHES MICHELINI

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MICHEL FARINA MOGRABI

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Processo 0011036-85.2018.8.26.0009 (apensado ao processo 1000665-45.2018.8.26.0009) (processo principal 1000665-45.2018.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - S.S. e outr… Processo 0011036-85.2018.8.26.0009 (apensado ao processo 1000665-45.2018.8.26.0009) (processo principal 1000665-45.2018.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - S.S. e outro - N.H.S. e outros - Vistos. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 215.594 do 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se os executados acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Recolham os exequentes as despesas postais (R$ 137,40, guia FEDTJ, cód. 120-1), em 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se o cônjuge (Ivonete Hafiz Soubihe), os coproprietários (Paulo Saad Soubihe e Marilena Soubihe) e o credor (Banco Safra S.A.), além demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverão providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal. Para fins de avaliação, deverão comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverão, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Na mesma oportunidade, deverão os exequentes perquirir sobre a ocupação do imóvel por terceiros, viabilizando sua intimação da penhora. Por fim, deverão manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP), MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP), THAÍS SANCHES MICHELINI (OAB 207751/SP)

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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios E Financeiros De Limeira x Caixa Economica Federal

ID: 280235628

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011036-81.2025.5.15.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011036-81.2025.5.15.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011036-81.2025.5.15.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdce936 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação coletiva com pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja reconhecido o direito à redução de jornada de empregados com deficiência na reclamada, em 50% e sem prejuízo do salário, com fundamento nos arts. 196, da CF, 18, do Decreto 3.3218/1999, 98 da Lei n. 8.112/1990 e Tema 1.097, do Supremo Tribunal Federal. Em virtude do pedido de antecipação de tutela, vieram os autos conclusos para análise. Decido: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz poderá conceder a tutela de urgência pretendida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, todavia, da detida análise dos autos, infere-se que os elementos de prova apresentados pelo requerente são insuficientes ao convencimento deste Juízo neste momento processual, uma vez que a solução do feito depende de regular instrução processual, especialmente da observância do contraditório. Vale dizer, ainda, que embora os fundamentos destacados pela parte autora sejam relevantes e destinados à proteção da pessoa com deficiência, não estabelecem condições de plena eficácia para sua incidência, atraindo a necessidade de ulteriores providências (comprovação da necessidade por junta médica oficial) v.g. no caso do citado art. 98, cuja aplicabilidade prática é, em ultima análise, a pretensão dos autos. Outrossim, reconhece o Sindicato autor que já vigora norma coletiva com objeto análogo (Cláusula 62), descabendo, em sede de cognição sumária, relativizar ou estender tais efeitos, sob pena de ofensa à vontade coletiva manifestada na norma, e supressão da necessária negociação entre as partes. Por este motivo, denego liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, mormente em se considerando que não se firmou ainda o contencioso judicial com a citação válida da ré, sem prejuízo de reexame no curso do processo, após sedimentada toda a matéria probatória. Determino a inclusão do feito em pauta de audiência. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. ERIKA DE FRANCESCHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA

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