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Elmo Bruno Portilho Mendes e outros x Associacao Dos Residenciais Do Plateau D'Or e outros

ID: 317124169

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-55.2023.5.18.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELMO BRUNO PORTILHO MENDES ZANADREA LESLIE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS RESIDENCIAIS DO PLATEAU D'OR CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIANA JK ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BASTOS ARANHA FERNANDES

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THAIS CARVALHO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011285-55.2023.5.18.0002 AUTOR: ZANADREA LESLIE DO NASCIMENTO RÉU: JK ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011285-55.2023.5.18.0002 AUTOR: ZANADREA LESLIE DO NASCIMENTO RÉU: JK ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 446a624 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, inclusive #id:3021943. Constou na decisão de ID4a67d58 ou fls. 358: "Homologo a conta de liquidação (relatório consolidado) às fls. 309 ou - 1d6224c a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando-se o valor da execução pela 1ª reclamada no importe de R$ 14.395,23, importância atualizada até 10/12/2024, sem prejuízo de futuras atualizações. Resta homologada igualmente a conta de 7081804 ou fls. 310 no valor de R$ 2.283,53 valor devido pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIANA e de 4df4f3c ou fls. 328 no valor de 12.111,70 devido pela ASSOCIACAO DOS RESIDENCIAIS DO PLATEAU D'OR, ambas devedoras SUBSIDIÁRIAS. Pois bem. ASSOCIAÇÃO DOS RESIDENCIAIS DO PLATEAU D'OR depositou judicialmente a quantia de R$ 12.111,70 (ID 6076106) conforme conta judicial .21621096-7. De outra banda, houve a penhora da quantia de R$ 2.283,53 nos ativos financeiros do 2º réu CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIANA conforme conta judicial 216226669 (e4e239a). Portanto, houve garantia do juízo conforme relatório consolidado de 1d6224c ou fls. 309. No dia 24/6/25 decorreu o prazo de embargos. Assim, a Secretaria da Vara: 1. com os valores existentes nas contas judiciais, deverá expedir alvarás e realizar os recolhimentos devidos, conforme relatório consolidado de 1d6224c ou fls. 309; 2. Expeça-se em favor do perito ELMO BRUNO PORTILHO MENDES RPHP nos termos da sentença de fls. 299 ou dfc5586: "Considerando o zelo, excelente qualidade e o tempo despendido no trabalho e confecção do laudo pericial; considerando ser a reclamante sucumbente no objeto da perícia; considerando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e, considerando ainda a limitação legal prevista no Art. 305-C do Provimento Geral Consolidado, que segue abaixo transcrito, fixa-se os honorários periciais no importe de R$1.000,00, que serão suportados pela União". 3. Tudo feito, voltar os autos conclusos para extinção da execução. GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIANA - ASSOCIACAO DOS RESIDENCIAIS DO PLATEAU D'OR

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Elmo Bruno Portilho Mendes e outros x Associacao Dos Residenciais Do Plateau D'Or e outros

ID: 317124215

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-55.2023.5.18.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELMO BRUNO PORTILHO MENDES ZANADREA LESLIE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS RESIDENCIAIS DO PLATEAU D'OR CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIANA JK ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BASTOS ARANHA FERNANDES

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THAIS CARVALHO DA SILVA

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RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011285-55.2023.5.18.0002 AUTOR: ZANADREA LESLIE DO NASCIMENTO RÉU: JK ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011285-55.2023.5.18.0002 AUTOR: ZANADREA LESLIE DO NASCIMENTO RÉU: JK ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 446a624 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, inclusive #id:3021943. Constou na decisão de ID4a67d58 ou fls. 358: "Homologo a conta de liquidação (relatório consolidado) às fls. 309 ou - 1d6224c a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando-se o valor da execução pela 1ª reclamada no importe de R$ 14.395,23, importância atualizada até 10/12/2024, sem prejuízo de futuras atualizações. Resta homologada igualmente a conta de 7081804 ou fls. 310 no valor de R$ 2.283,53 valor devido pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIANA e de 4df4f3c ou fls. 328 no valor de 12.111,70 devido pela ASSOCIACAO DOS RESIDENCIAIS DO PLATEAU D'OR, ambas devedoras SUBSIDIÁRIAS. Pois bem. ASSOCIAÇÃO DOS RESIDENCIAIS DO PLATEAU D'OR depositou judicialmente a quantia de R$ 12.111,70 (ID 6076106) conforme conta judicial .21621096-7. De outra banda, houve a penhora da quantia de R$ 2.283,53 nos ativos financeiros do 2º réu CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIANA conforme conta judicial 216226669 (e4e239a). Portanto, houve garantia do juízo conforme relatório consolidado de 1d6224c ou fls. 309. No dia 24/6/25 decorreu o prazo de embargos. Assim, a Secretaria da Vara: 1. com os valores existentes nas contas judiciais, deverá expedir alvarás e realizar os recolhimentos devidos, conforme relatório consolidado de 1d6224c ou fls. 309; 2. Expeça-se em favor do perito ELMO BRUNO PORTILHO MENDES RPHP nos termos da sentença de fls. 299 ou dfc5586: "Considerando o zelo, excelente qualidade e o tempo despendido no trabalho e confecção do laudo pericial; considerando ser a reclamante sucumbente no objeto da perícia; considerando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e, considerando ainda a limitação legal prevista no Art. 305-C do Provimento Geral Consolidado, que segue abaixo transcrito, fixa-se os honorários periciais no importe de R$1.000,00, que serão suportados pela União". 3. Tudo feito, voltar os autos conclusos para extinção da execução. GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZANADREA LESLIE DO NASCIMENTO

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Teksid Do Brasil Ltda

ID: 261936424

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-97.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA REINALDO VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

TEKSID DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011285-97.2023.5.03.0026 : REINALDO VELOSO MARTINS : TEKSID DO BRASIL LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011285-97.2023.5.03.0026 : REINALDO VELOSO MARTINS : TEKSID DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 029f41b proferido nos autos. Vistos, etc. Determino a redesignação da audiência VIRTUAL Instrução por videoconferência (por videoconferência), para o dia 14/05/2025 09:50 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a sala de audiências utilizando o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/83637466473 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - ZOOM, por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe) Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima indicado. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal VIRTUALMENTE, sob pena de confissão, (Súmula 74 do col. TST), devendo trazer suas testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT DOCUMENTO - As partes e procuradores deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. O DOCUMENTO DEVERÁ ESTAR EM MÃOS ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA Ao entrar na sala de audiência telepresencial (reunião via zoom) os participantes deverão estar identificados da seguinte forma: a) Reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação RECTE; b) Advogado(a) do(a) reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECTE; c) Reclamado(a): horário da audiência, acrescido da identificação RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada caso haja mais de uma; d) Advogado(a) do(a) reclamado(a): horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada caso haja mais de uma; e) Testemunha: horário da audiência, acrescido da identificação TEST; f) Ministério Público do Trabalho: horário da audiência, acrescido da identificação MPT; BETIM/MG, 28 de abril de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEKSID DO BRASIL LTDA

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Teksid Do Brasil Ltda

ID: 261936434

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-97.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA REINALDO VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

TEKSID DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011285-97.2023.5.03.0026 : REINALDO VELOSO MARTINS : TEKSID DO BRASIL LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011285-97.2023.5.03.0026 : REINALDO VELOSO MARTINS : TEKSID DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 029f41b proferido nos autos. Vistos, etc. Determino a redesignação da audiência VIRTUAL Instrução por videoconferência (por videoconferência), para o dia 14/05/2025 09:50 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a sala de audiências utilizando o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/83637466473 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - ZOOM, por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe) Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima indicado. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal VIRTUALMENTE, sob pena de confissão, (Súmula 74 do col. TST), devendo trazer suas testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT DOCUMENTO - As partes e procuradores deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. O DOCUMENTO DEVERÁ ESTAR EM MÃOS ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA Ao entrar na sala de audiência telepresencial (reunião via zoom) os participantes deverão estar identificados da seguinte forma: a) Reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação RECTE; b) Advogado(a) do(a) reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECTE; c) Reclamado(a): horário da audiência, acrescido da identificação RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada caso haja mais de uma; d) Advogado(a) do(a) reclamado(a): horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada caso haja mais de uma; e) Testemunha: horário da audiência, acrescido da identificação TEST; f) Ministério Público do Trabalho: horário da audiência, acrescido da identificação MPT; BETIM/MG, 28 de abril de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO VELOSO MARTINS

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Enoch Andrade Damasceno e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 260814921

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-62.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENOCH ANDRADE DAMASCENO RENATA SOUZA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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ANDRÉ FINZETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0011285-62.2022.5.15.0135 : RENATA SOUZA DE ANDRADE : ATENTO SAO PAULO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0011285-62.2022.5.15.0135 : RENATA SOUZA DE ANDRADE : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8e31d7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa sisbajud ID 137e6db, redireciona-se a execução para a responsável subsidiária. A responsabilidade subsidiária declarada refere-se à integralidade do contrato de trabalho do autor e abrange todas as obrigações de pagar, assim como as obrigações personalíssimas que forem convertidas em indenização. O entendimento adotado não exige a insolvência da primeira reclamada, mas apenas seu inadimplemento, sem qualquer necessidade de que se esgote a execução em face da principal. Da mesma forma e pelo mesmo motivo, a responsabilidade subsidiária não exige que sejam executados os bens dos sócios da primeira reclamada, em primeiro lugar, face à inexistência de hipótese do benefício de ordem, vez que se trata de obrigação decorrente de pessoa jurídica. Isto posto, levando-se em conta que a primeira reclamada, regularmente citada não pagou e nem garantiu a execução, bem como o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, e que a segunda reclamada é responsável subsidiariamente pelo valor objeto da condenação, a teor do disposto na Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST, e ainda, considerando que o artigo 513, §2º, inciso I, do Novo CPC/2015, é, no particular, compatível com o processo do trabalho (arts. 769 e 889 da CLT), determina-se a citação da segunda reclamada, na pessoa de seu advogado constituído, pelo DEJT, para pagar ou garantir integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e execução imediata por este Juízo. Decorrido o prazo sem manifestação ou garantia do juízo, proceda-se a pesquisa utilizando-se o sistema Sisbajud. Não havendo pagamento ou garantia do juízo, ultrapassados 45 dias da citação, inclua-se a parte executada no BNDT, no cadastro do SerasaJud. Proceda, ainda, a Secretaria da Vara ao cadastro dos dados dos devedores no sistema informatizado (Exe PJe) e tornem conclusos para prosseguimento da execução. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular VRM Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Enoch Andrade Damasceno e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 260814964

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-62.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENOCH ANDRADE DAMASCENO RENATA SOUZA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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ANDRÉ FINZETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0011285-62.2022.5.15.0135 : RENATA SOUZA DE ANDRADE : ATENTO SAO PAULO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0011285-62.2022.5.15.0135 : RENATA SOUZA DE ANDRADE : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8e31d7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa sisbajud ID 137e6db, redireciona-se a execução para a responsável subsidiária. A responsabilidade subsidiária declarada refere-se à integralidade do contrato de trabalho do autor e abrange todas as obrigações de pagar, assim como as obrigações personalíssimas que forem convertidas em indenização. O entendimento adotado não exige a insolvência da primeira reclamada, mas apenas seu inadimplemento, sem qualquer necessidade de que se esgote a execução em face da principal. Da mesma forma e pelo mesmo motivo, a responsabilidade subsidiária não exige que sejam executados os bens dos sócios da primeira reclamada, em primeiro lugar, face à inexistência de hipótese do benefício de ordem, vez que se trata de obrigação decorrente de pessoa jurídica. Isto posto, levando-se em conta que a primeira reclamada, regularmente citada não pagou e nem garantiu a execução, bem como o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, e que a segunda reclamada é responsável subsidiariamente pelo valor objeto da condenação, a teor do disposto na Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST, e ainda, considerando que o artigo 513, §2º, inciso I, do Novo CPC/2015, é, no particular, compatível com o processo do trabalho (arts. 769 e 889 da CLT), determina-se a citação da segunda reclamada, na pessoa de seu advogado constituído, pelo DEJT, para pagar ou garantir integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e execução imediata por este Juízo. Decorrido o prazo sem manifestação ou garantia do juízo, proceda-se a pesquisa utilizando-se o sistema Sisbajud. Não havendo pagamento ou garantia do juízo, ultrapassados 45 dias da citação, inclua-se a parte executada no BNDT, no cadastro do SerasaJud. Proceda, ainda, a Secretaria da Vara ao cadastro dos dados dos devedores no sistema informatizado (Exe PJe) e tornem conclusos para prosseguimento da execução. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular VRM Intimado(s) / Citado(s) - RENATA SOUZA DE ANDRADE

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Luana Maria Cagnoto Nunes x Mariane Marinho Esper Barbosa Eireli - Me

ID: 333355969

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-94.2025.5.15.0058

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MARIA CAGNOTO NUNES

Polo Passivo:

MARIANE MARINHO ESPER BARBOSA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

KELLY PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATSum 0011285-94.2025.5.15.0058 AUTOR: LUANA MARIA CAGNOTO NUNES RÉU: MARIANE MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATSum 0011285-94.2025.5.15.0058 AUTOR: LUANA MARIA CAGNOTO NUNES RÉU: MARIANE MARINHO ESPER BARBOSA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3933493 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Reputo regularizada a representação processual. JUÍZO 100% DIGITAL No prazo de 5 (cinco) dias, deverão as partes se manifestar, expressamente, quanto à concordância, ou não, da tramitação do feito, através do JUÍZO 100% DIGITAL. MEDIAÇÃO Tendo em vista a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 §7º c/c 236, §6º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, DESIGNA-SE SESSÃO DE MEDIAÇÃO para tentativa conciliatória para o dia 23/09/2025, às 14:06, SALA 2 - Auxiliar. Por se tratar de sessão de mediação, não é necessária a apresentação de contestação. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetivação do ato, os(as) advogados(as) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que não há necessidade de baixar qualquer programa ou aplicativo. 2. O link para acesso ao ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8631816187?pwd=UG1Vc25TQTJMT1ZGQkVaMzQ0Z042UT09 - ID da Reunião: 863 181 6187 - SENHA 608641 . Ao clicar neste link, ingressarão, automaticamente, no ambiente virtual da audiência. 3. Ao ingressar, lembre-se de habilitar câmera e áudio, para certificação das identidades e a fim de que sua participação possa ser o mais próxima o possível do que ocorre em uma audiência presencial. Fixa-se como limite a tolerância de 5min, por audiência, para que se estabeleça a conexão das partes (áudio e vídeo habilitados E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS COM NOME E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA), sob pena de redesignação da audiência na MODALIDADE PRESENCIAL. Intime-se o reclamante, por meio de seu patrono. Intime-se a reclamada, via CORREIOS, com aviso de recebimento. BEBEDOURO/SP, 23 de julho de 2025 FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA MARIA CAGNOTO NUNES

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Amanda Graziele Vidal Bezerra x Banco Agibank S.A

ID: 338296399

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0005947-13.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GRAZIELE VIDAL BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM IRDR. DEVER INFORMAÇÃO CUMPRIDO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVI… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM IRDR. DEVER INFORMAÇÃO CUMPRIDO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por consumidora contra decisão monocrática que, com base em tese firmada no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, manteve a sentença de improcedência dos pedidos de restituição de valores e indenização por dano moral formulados em ação que discutia a validade de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco Agibank S/A. A agravante sustenta que a decisão monocrática violaria os princípios do juiz natural, da colegialidade e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade do julgamento monocrático de apelação com base em precedente firmado em IRDR; e (ii) analisar se o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes atendeu aos requisitos de validade definidos no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, IV, c, do CPC autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso estiver em conformidade com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, não configurando ofensa à colegialidade, mas sim aplicação legítima do sistema de precedentes. 4. O Regimento Interno do TJAM, em harmonia com o CPC/2015, também prevê o julgamento monocrático de recursos quando houver tese firmada em precedentes obrigatórios, conforme seus arts. 26, VIII e IX. 5. O IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, julgado pelo Pleno do TJAM, estabeleceu que a validade da contratação de cartão de crédito consignado exige a demonstração inequívoca de que o consumidor foi plenamente informado sobre os termos do negócio. 6. No caso concreto, os documentos juntados aos autos comprovam a observância do dever de informação, com cláusulas claras sobre a modalidade do contrato, encargos incidentes e formas de quitação, além da assinatura eletrônica com biometria facial e documentação pessoal, atendendo integralmente aos parâmetros do IRDR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, c, 927 e 985; CF/1988, art. 5º, XXXV; Regimento Interno do TJAM, art. 26, VIII e IX. Jurisprudência relevante citada: TJAM, IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, Tribunal Pleno, j. 22/01/2020; TJAM, Agravo Interno Cível nº 0012363-94.2024.8.04.0000, Rel.ª Des.ª Joana dos Santos Meirelles, j. 18/12/2024; TJAM, Agravo Interno Cível nº 0011285-65.2024.8.04.0000, Rel.ª Des.ª Onilza Abreu Gerth, j. 13/01/2025.

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José Pereira Dos Santos Neto x Luiz Santos Neves

ID: 293561893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

LUIZ SANTOS NEVES

Intimação

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE SIPERT

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HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

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AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES

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Processo 0011285-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1017200-62.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - José Pereira dos Santos Neto - Luiz Santos Neves - Juiz(a) de Di… Processo 0011285-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1017200-62.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - José Pereira dos Santos Neto - Luiz Santos Neves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Embargos declaratórios deduzidos sob a alegação de que a decisão de fls. 130 contém omissão, pois não apreciou os pedidos de fl. 128/129. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e a eles dou provimento. Com efeito, houve omissão quanto à análise dos requerimentos de fls. 128/129, que serão apreciados nesta oportunidade. Indefiro o pedido à central de indisponibilidade de bens, ante a falta de previsão legal. De acordo com o Provimento CG 13/2012, a central de indisponibilidade de bens foi instituída visando a efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado nos casos previstos Constitucionalmente e nas Leis quando impõem a indisponibilidade de bens, tais como, CF, art. 37, §4º; Lei .6024/1974, art. 36; Lei 8397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, §2º e art 154, §5º; CLT, art. 889; Lei 9656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, §2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§1º e 2º, art. 60 e art. 61, §2º, II e Decreto 4942/2003, art. 101, o que não é o caso dos autos. Fica também indeferido o pedido de inclusão do executado no Cenprot - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Titulos, uma vez que aquele departamento não se presta para o fim pretendido pelo credor, mas apenas para se obter informação administrativa acerca de protestos. Para eventual protesto em nome do devedor, deverá o interessado proceder nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de ofício à Receita Federal (fl. 129, item 4), ficando a cargo da parte credora o encaminhamento do expediente. Defiro também a inclusão do nome do executado pelo sistema Serasajud. Fls. 141/148: Anote-se o desfecho do agravo de instrumento interposto pela parte credora em face da decisão de fls. 94/95 (dado provimento parcial ao recurso para admitir a penhora, porém limitada ao patamar de 30%). Defiro o levantamento do valor bloqueado em favor dos interessados, desde que apresentado o Formulário MLE, observando-se o julgado. Int. São Bernardo do Campo, 14 de maio de 2025. - ADV: HELIO BELISARIO DE ALMEIDA (OAB 222542/SP), AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP), TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP)

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Adelmo Correa De Sousa e outros x Brf S.A.

ID: 315802474

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-10.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO CORREA DE SOUSA ANA PAULA OLIVEIRA BORGES MARTINS JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

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DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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LEVY ALVARENGA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011285-10.2024.5.03.0173 AUTOR: ADELMO CORREA DE SOUSA RÉU: BRF S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011285-10.2024.5.03.0173 AUTOR: ADELMO CORREA DE SOUSA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fe75cb proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos os autos. Designo audiência de instrução virtual para o dia 28/08/2025 15:40h. Para participar da audiência, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, os advogados e demais partes deverão acessar a plataforma de videoconferência Zoom Meetings, por meio do seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt6.uberlandia ou através do site https://www.zoom.us/join, informando o código da reunião 927 706 4243. Caso queira baixar o App Zoom em seu dispositivo, deverá acessar o seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe As partes e procuradores poderão optar pela utilização de computadores ou dispositivos móveis (celulares, tablet...). Os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet preferencialmente de qualidade e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. A fim de esclarecer eventuais dúvidas sobre a utilização da plataforma Zoom Meeting, segue link com o Tutorial de Acesso para usuários externos, elaborado no âmbito do TRT da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf Atenção: Solicita-se que, caso aconteça do participante acessar a sala de audiências no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso de audiência virtual anterior. Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos procuradores, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. Intimem-se as partes para ciência de que deverão participar da audiência para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Dê-se ciência aos procuradores constituídos. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, na forma dos arts. 825 e 852-H, § 2º, ambos da CLT, sob pena de preclusão, cientes que somente serão intimadas ou conduzidas coercitivamente as testemunhas que comprovadamente convidadas, não participarem da audiência, observando-se nesta hipótese o disposto no art. 729 da CLT, sem prejuízo da aplicação de multa. UBERLANDIA/MG, 03 de julho de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADELMO CORREA DE SOUSA

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