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"0011285-51.2022.5.18.0241" - Resultados da Busca

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Processo nº 7003342-26.2024.8.22.0015

ID: 277372376

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003342-26.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 7003342-26.2024.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Capacidade, Nomeação Requerente D. J. G., CPF nº 03141693269, AV. BOUCINHA DE MEN… Processo 7003342-26.2024.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Capacidade, Nomeação Requerente D. J. G., CPF nº 03141693269, AV. BOUCINHA DE MENEZES 882 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Requerido(a) R. B., CPF nº 53688309200, AV. BOUCINHA DE MENEZES 882 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA R. B. A., CPF nº 16278011204, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1401 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B 1ª Publicação SENTENÇA CURATELA Trata-se de Ação de Substituição de Curador proposta por D. J. G. em face de R. B., visando à substituição do titular do ônus antes exercida por Rosa Justiniano Barbosa, falecida em 03/07/2024 (Id.108455249).Alega a Requerente, em síntese, que a curatelada é sua irmã, a qual já era interditada, tendo como curadora a sua genitora mas que, contudo, esta veio a faleceu aos 03 de julho de 2024.Acrescentou que a Requerente é a pessoa mais indicada para o exercício da curatela eis que é quem vinha prestando todos os cuidados com a requerida.Documentos e custas inicias juntadas. Tutela provisória deferida ao ID108470921.Adveio petição (ID108637222) de Rosana Barbosa de Araújo, solicitando habilitação nos autos. Informa ainda que, esta é quem deve ser a substituta da curadora, vez que é irmã sanguínea da requerida ao contrário da requerente, ademais, aduz que a requerente não possui condições de dar atendimento e continuidade ao tratamento de câncer de sua irmã, ora requerida. Juntou documentos.Intimação da requerente para manifestação acerca da habilitação, bem como das informações juntadas. Manifestou-se no sentido de deferimento da habilitação; Rosa Justiniano Barbosa (falecida em 03 de Julho de 2024) é genitora de: R. B. Araújo, Rosana Barbosa de Araújo, Vera Lúcia Barbosa Lima e D. J. G., conforme faz prova os documentos de Id nº 108455248; bem como solicitando que seja realizado estudo psicossocial (ID109670170).O Ministério Público manifestou-se ID111080913, solicitando elaboração de estudo com o NUPS.Deferimento da habilitação da Sra. Rosana, bem como vistas dos autos para manifestação (ID111975627).Manifestação da Defensoria Pública como curadora especial da requerida (ID112304229).Pedido de nomeação para curadora pela Sra. Rosana (ID112514036).Relatório do Núcleo Psicossocial (ID114245252 e Id. 109716056 - vara criminal).Parecer do Ministério Público favoravelmente a curatela definitiva em favor da requerente (ID115830392).Intimação para especificação de provas (ID115855852). Ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado (ID116137095/ID116144210).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA ajuizada por DARA JUSTIANO GOMES em face de seu irmã R. B..O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC.Diante do falecimento de Rosa Justiniano há a necessidade de substituição da curatela de Rosemary, nos termos do art. 1.767 e 1.775 do CC, e na Lei n. 13.146/2015.In casu, a legitimidade da requerente foi comprovada pelos documentos pessoais das partes, nos termos do art. 747, II, do CPC.No caso dos autos, restou demonstrada relação de parentesco entre a interditante e a interditanda, que são irmãs. Por diversas vezes nos autos sobreveio a fala de impedimento da requerente ser a curadora por não ser irmã biológica da curatelada. Contudo, isso, por si só, não é impedimento. A Constituição Federal e o Código Civil não fazem qualquer distinção entre filhos sanguíneos e os afetivos. Se houve ato personalíssimo da falecida senhora Rosa Justiniano em reconhecer a maternidade afetiva, isso deve ser valorado em autos apartados. Os laudos médicos juntados afirmam que a Interditanda sofre de Retardo Mental, bem como possui câncer realizando tratamento, sendo incapaz para exercer os atos da vida civil, conforme já reconhecido outrora nos autos 0011285-15.2007.822.0015.No decorrer dos autos, adveio habilitação de outra irmã "sanguínea" requerendo também sua nomeação como curadora da requerida.No que toca aos requisitos necessários para ser Curador, a disposição legal contida no art. 1.767 do CPC qualifica expressamente os ascendentes como natos à assunção do encargo. Ademais, verifica-se pelo decorrer dos autos, bem como pelos documentos juntados, que a Requerente já se dispunha aos cuidados com a interditanda, sendo que tal conclusão se mostra a mais adequada, a fim de que não haja solução de continuidade com relação ao manejo dos interesses da Requerida. Apesar de ser realizado pedido também pela Sra. Rosana Barbosa Araújo, verifica-se pelo teor do Laudo realizado pelo NUPS, bem como pelos documentos juntados aos autos, de que esta não possui afinidade com a requerida interditanda, devendo portanto ser realizada a representação apenas e tão somente pela requerente, vez que esta é quem detém capacidade, bem como já vem realizando todos os acompanhamentos e cuidados necessários com a requerida (ID114245252). Interessante transcrever o seguinte (Id. 114245252 - Pág. 5): "O ambiente domiciliar observado e as declarações de Dara sugerem que a mesma mantém condições satisfatórias para o cuidado e suporte da curatelada. O vínculo afetivo entre Dara e Rosemay parece sólido, e os cuidados com a saúde e o bem-estar deRosemay estão sendo devidamente atendidos, inclusive com a prestação de contas formalizada no juízo competente.." Rosana de Araújo Barbosa apresentou impugnação ao laudo técnico elaborado por servidores deste juízo (Id. 114524094) afirmando: "fica impugnado o relatório social da assistente social, porque a Sra. ROSANA esteve no fórum para ser entrevistada e para sua surpresa a nobre assistente social só lhe fez 2 perguntas e nada mais. O seu relatório é totalmente tendencioso, visa tão somente o lado da curadora D. J. G., a Sra. não conhece o procedimento da Sra. ROSANA BARBOSA, que é irmã legitima de ROSEMARY, não visa o lado financeiro, mas sim o seu bem estar de sua irmã". Todavia, não apresentou pedido de novo laudo, quesitos a serem respondidos ou a produção de prova oral em audiência. O parecer do Ministério Público reconheceu que a irmã, ora Requerente, apresenta condições de exercer o encargo da curatela.Destarte, o pedido de substituição do curador atual deve ser deferido, com nomeação da Requerente como curador(a), exclusivamente para administrar a vida civil e patrimonial da interditada, inclusive para postular o que entender de direito perante os órgãos públicos e entidades privadas em seu nome, bem como, para promover pagamento de suas despesas com vistas à satisfação de suas necessidades pessoais, prestando conta na forma determinada pela Lei 11.146/2015.Reforço que a presente curatela afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo art. 85 da Lei 11.146/2015, mas, não devendo a autora omitir-se quanto àqueles de natureza pessoal essenciais à mantença do interditado.DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, por consequência, nomeio D. J. G. como curadora de sua irmã R. B. em substituição a ROSA JUSTINIANO DE BARBOSA.JULGO IMPROCEDENTE o pedido de substituição realizado por ROSANA BARBOSA ARAÚJO, pela fundamentação supra.Sem custas e honorários.Ciência ao Ministério Público, inclusive para acompanhamento da condição da interditada (analisar parte final do laudo de id.114245252).Independente do trânsito em julgado: oficiar à secretaria municipal de assistência social para acompanhamento da interditada. Transitada em julgado: a) Oficie-se ao Cartório de Registro Civil para retificação da anotação de Id. 108455250 - Pág. 4.Sentença registrada e publicada automaticamente.Intimem-se.SIRVA, AINDA, A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURADOR à Sra. D. J. G., brasileira, convivente, Operadora de Logística, inscrita sob o CPF n° 031.416.932-69, portadora do RG nº: 1315188 SSP/RO, residente e domiciliada a Av. Boucinha de Menezes, nº 882, Bairro Centro, Guajará-Mirim, à qual foi deferido o compromisso de bem guardar e reger a pessoa da interditada R. B., brasileira, solteira, não alfabetizado, portador da cédula de identidade RG nº: 1078380 SSP/RO e inscrito no CPF sob nº. 536.883.092-00 (id. 108455249), residente e domiciliado no mesmo endereço da curadora, para velar por ele e administrar-lhe os bens e direitos, a qual aceitou, sujeitando-se às penas da Lei.SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS.Guajará Mirim/RO, 29 de janeiro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0011285-51.2022.5.18.0241"

Processo nº 7003342-26.2024.8.22.0015