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Hemilly Geovana Da Silva Oliveira x Mv Tabacaria E Negocios Ltda

ID: 317890536

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010143-31.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HEMILLY GEOVANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MV TABACARIA E NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YURI NORMANHA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0010143-31.2024.5.18.0018 RECORRENTE: HEMILLY GEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0010143-31.2024.5.18.0018 RECORRENTE: HEMILLY GEOVANA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: MV TABACARIA E NEGOCIOS LTDA PROCESSO TRT - RORSum-0010143-31.2024.5.18.0018 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : HEMILLY GEOVANA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : GABRIEL YARED FORTE RECORRIDA : MV TABACARIA E NEGÓCIOS LTDA ADVOGADO : YURI NORMANHA PINHEIRO ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONÇALVES LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito. A reclamante busca a reforma da sentença, contudo, o recurso foi apresentado com procuração contendo assinatura eletrônica avançada, não atendendo aos requisitos legais para a validade jurídica perante o Poder Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a assinatura eletrônica avançada na procuração da reclamante atende aos requisitos legais para a representação processual; (ii) estabelecer se a irregularidade de representação enseja o conhecimento do recurso ou a concessão de prazo para saneamento do vício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração apresentada contém assinatura eletrônica avançada, não qualificada pela ICP-Brasil, não atendendo aos requisitos de autenticidade e validade jurídica exigidos pela legislação e jurisprudência trabalhista. 4. A jurisprudência do TST exige assinatura eletrônica qualificada, com certificado digital ICP-Brasil, para garantir a autenticidade e a validade da procuração. Assinaturas eletrônicas simples e avançadas não conferem presunção de veracidade e sua validade depende do consentimento entre as partes, o que não se aplica ao âmbito processual. 5. A assinatura eletrônica simples ou avançada, mesmo acompanhadas de relatório de assinatura, não se equiparam à assinatura digital qualificada, pois não possui os elementos mínimos de identificação e validação exigidos pela legislação. O relatório apresentado não utiliza ferramentas de validação da ICP-Brasil. 6. Não há mandato tácito, uma vez que o advogado não compareceu às audiências, impossibilitando o conhecimento do recurso. A ausência de procuração válida configura vício insanável que impede o conhecimento do recurso. A Súmula 383, II, do TST, não se aplica ao caso, uma vez que se trata de procuração apócrifa, considerada inexistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A procuração com assinatura eletrônica simples ou avançada, sem certificação digital ICP-Brasil, é considerada inválida para fins de representação processual na Justiça do Trabalho. 2. A ausência de procuração válida com assinatura eletrônica qualificada ICP-Brasil acarreta o não conhecimento do recurso, sem possibilidade de saneamento do vício. 3. A Súmula 383, II, do TST, não se aplica em caso de procuração inexistente por ausência de assinatura eletrônica qualificada. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Conquanto próprio, tempestivo e com preparo dispensado, o recurso ordinário da reclamante não supera o crivo da admissibilidade em razão de defeito de representação, conforme fundamentos abaixo expostos. O advogado subscritor do recurso ordinário da reclamante, ou seja, o Dr. GABRIEL YARED FORTE, teve seus poderes conferidos por meio da procuração juntada com a exordial (vide documento de ID f3db7bb). Ocorre que a referida procuração possui assinatura eletrônica simples com o nome de "HEMILLY GEOVANA DA SILVA OLIVEIRA" que não atende aos comandos normativos sobre as assinaturas eletrônicas aceitas perante o Poder Judiciário. Para melhor elucidação, entendo relevante um estudo do caso no que pertine às assinaturas eletrônicas, de sorte que, partindo como norte, transcrevo a didática explicação operada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em seu sítio na internet: A ampliação de transações pela internet, as novas conexões entre usuários e objetos com a advento da IoT, diversos serviços disponíveis em aplicativos são cenários que aumentam o risco do uso indevido de informações de pessoas e empresas e até a possibilidade de sequestro desses dados. Para se resguardar no ambiente digital, podemos contar com as Assinaturas Eletrônicas. Assinar um documento significa garantir sua veracidade e identificar a sua autoria, o que, em breve, não dependerá mais de usar uma caneta para imprimir sua tinta sob o papel de um documento ou contrato. Para alguns, inclusive, isso já é coisa do passado. Quem utiliza a certificação digital no padrão da ICP-Brasil em suas transações eletrônicas já eliminou o papel, a caneta e a insegurança. A tecnologia garante confiança, validade jurídica, autenticidade, confidencialidade, integridade, não repúdio, permitindo facilidades de uso, interoperabilidade entre sistemas e redução de custos para organizações. A Assinatura Digital nos padrões ICP-Brasil comprova de forma inequívoca que quem assinou determinado documento digital é quem diz ser e que ela concorda com o seu teor. Ela é diferente das demais opções de Assinaturas Eletrônicas, pois seus requisitos a colocam no patamar de presunção de validade jurídica. Ela substitui a assinatura de próprio punho. Porém, cabe esclarecer que existem aplicações e necessidades no mercado de assinaturas que não precisam de todos os requisitos técnicos e padrões de qualidade da Assinatura Digital ICP-Brasil. Muitos ainda confundem os diferentes tipos de assinaturas disponíveis em meio eletrônico. Assinaturas Eletrônicas Simples, Avançadas e Qualificadas (no caso, a Assinatura Digital ICP-Brasil) têm especificações diferentes. Primeiro, cito o conceito de Assinatura Eletrônica: conjunto de dados sob forma eletrônica, ligado ou logicamente associado a outros dados eletrônicos, utilizado como método de comprovação da autoria. A Assinatura Eletrônica é, assim, um gênero que se vale de qualquer mecanismo de autenticação automatizado. É diferente da Assinatura Digitalizada, que não passa de uma mera imagem, uma reprodução digital da assinatura manuscrita que não possui requisito técnico algum de segurança. Já as Assinaturas Eletrônicas Simples podem ser um símbolo, um som adotado por uma pessoa com a intenção de assinar o registro. Esse formato se utiliza de métodos comuns para verificação da identidade como o e-mail, a identificação corporativa ou a senha por telefone, porém sua validade depende do consentimento entre as partes. Seus atributos legais e de segurança, no entanto, não garantem presunção de validade jurídica. No caso de repúdio, há necessidade de periciar. A Assinatura Eletrônica Avançada apresenta uma sequência de caracteres, de dados calculados por elementos criptográficos, baseados em procedimentos e algoritmos matemáticos que associam com integridade as informações de um ativo digital à vontade de uma pessoa ou entidade. É muito mais segura que a denominada Simples, porém ainda não possui todos os requisitos necessários de gestão de ciclo de vida da criptografia, tampouco mecanismos de emissões das chaves criptográficas regulamentadas e fiscalizadas. No caso das Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, países como Rússia, Indonésia, Peru, Singapura, África do Sul, Suíça, Turquia, México, Israel, China, Filipinas as reconhecem e as aceitam, assim como em todos os estados-membros da União Europeia. No bloco europeu, elas têm o mesmo efeito legal de assinaturas manuscritas e são regulamentadas pela eIDAS (Eletronic Identification Authentication and Trust Services), que simplifica e padroniza as IDs e as Assinaturas Digitais. No Brasil, as chamamos de Assinaturas Digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, já que são regulamentadas por uma legislação própria que a distingue das demais, garantindo presunção legal de veracidade com os mesmos efeitos das assinaturas manuscritas reconhecidas em cartório. A Assinatura Digital ICP-Brasil somente pode ser realizada a partir de um certificado digital emitido por uma das autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura nacional, as Autoridades de Registro e Autoridades Certificadoras. Essas empresas emissoras compõem uma cadeia de confiança e são auditadas de forma independente a partir de critérios previstos em regulações com procedimentos rigorosos e princípios orientados por um Código de Ética, de forma a garantir que todo o processo seja seguro e inquestionável. O sistema contempla mais de 1600 Autoridades de Registro e 100 Autoridades Certificadoras. Atualmente, são mais de 9 milhões de certificados digitais ICP-Brasil ativos, atendendo a pessoas físicas, jurídicas e profissionais liberais. Existem diferentes tipos e formas de armazenamento (token, smartcard ou nuvem), conforme o perfil de uso, o que também influencia no prazo de validade do par de chaves criptográficas. A renovação do certificado digital significa a emissão de um novo par de chaves criptográficas. O que, em outras palavras, significa um novo certificado digital com as mesmas informações biográficas e biométricas. Esse processo de renovação já pode ser realizado a distância desde que a partir de um certificado ainda válido. As Assinaturas Digitais ICP-Brasil cumprem exigências legais e regulatórias. São criadas e protegidas por criptografia assimétrica, biometria e possuem todas as credenciais para comprovar a identidade do signatário e a autenticidade da assinatura. São únicas em padrão e controle de segurança. Diante de um cenário de rápida digitalização, é de suma importância que tenhamos bem definidos os diferentes conceitos, usos, níveis de segurança e validade jurídica de cada uma das Assinaturas Eletrônicas. Muitas transações exigirão a Assinatura Qualificada provida pela ICP-Brasil enquanto que para outras uma assinatura mais simples, menos robusta tecnologicamente é suficiente, desde que mediante consentimento das partes. Portanto, entender isto é crucial para que se tenha segurança no mundo digital. (original sem destaques - https://www.gov.br/iti/pt-br/centrais-de-conteudo/opiniao-do-diretor-presidente/conheca-os-tipos-de-assinaturas-eletronicas-e-suas-diferencas-para-a-icp-brasil) Por elucidativo, peço vênia para transcrever os judiciosos fundamentos lançados pela Exma Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, nos autos do ROSum 0011360-33.2024.5.18.0011, "ipsis 'litteris": "Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)." Pois bem. Como visto, existem 3 tipo de assinaturas digitais: simples, avançada e qualificada. A Assinatura Eletrônica Simples é básica, geralmente utilizando apenas "login" e senha para identificação do assinante, ou seja, confere baixíssima segurança quanto à identidade do signatário e autenticidade do documento; sua validade jurídica é limitada às próprias partes que assinam o documento, desde que assim concordem. Tem como exemplo quando há seleção de marcações com as expressões "Eu concordo", "Assine aqui" ou, ainda, quando há aposição de assinatura (escrevendo) diretamente no smartfone, tablet, ipad, etc, utilizando caneta digital (caneta touch) ou com o próprio dedo. Tal assinatura não faz prova de regularidade da procuração, seja pela ausência de certificados, seja por não se tratar de documento "inter partes". A Assinatura Eletrônica Avançada, diferente da anterior, utiliza certificados digitais que não os do ICP-Brasil, com um nível se segurança intermediário, já se valendo de mecanismos de autenticação e criptografia para garantir a autoria e integridade do documento, possuindo validade jurídica entre as partes convencionantes desde que utilizados outros mecanismos de prova, tais como geolocalização, endereço de IP, reconhecimento facial, etc, demonstrados por meio de relatório de conformidade. Aqui se encontra, por exemplo, a assinatura "Adobe" (caso dos autos) e a assinatura "GOV.BR". Por fim, existe a Assinatura Eletrônica Qualificada, que se vale dos certificados digitais da "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)", o que garante autenticidade da autoria da assinatura e integridade do documento. Aqui se encontra, como exemplo, as assinaturas no PJE-JT e receituários médicos. No caso, a despeito de a reclamante ter colacionado documento nomeado "Relatório de Assinaturas" com o afã de conferir maior robustez à procuração eletrônica, claramente se trata de assinatura eletrônica avançada, tanto que consta no referido relatório que a "Assinatura na tela" teve "código enviado por e-mail", ou seja, trata-se de assinatura eletrônica que não utiliza os certificados digitais da "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". Vale dizer que no referido "Relatório de Assinaturas" consta a marca d'água do "ICP Brasil". Todavia, os links ali informados são da própria assinadora "ZapSign", de sorte que não há como utilizar a ferramenta "Validar" do "Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Saliento que em consulta aos links informados, tem-se o redirecionamento a uma página da internet (https://zapsign.com.br/validacao-documento/) onde consta a informação de que "os documentos assinados na ZapSign são certificados pela ZapSign com seu certificado digital A1 ICP-Brasil, como mais uma camada de comprovação da integridade do documento" (destaquei), ou seja, a assinatura eletrônica seria da própria "ZapSign" e não da parte autora. Saliento ainda que o advogado subscritor do recurso ordinário não compareceu em nenhuma das audiências dos presentes autos (IDs 42723e2, 2449b2e e 854c5da), pelo que não há falar em mandato tácito. Por fim, tem-se que a assinatura eletrônica feita à margem legal e considerada inexistente, de sorte que restando a procuração apócrifa, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício, afastando-se (por "distinguishing") a incidência da Súmula 383, II, do TST. Assim, não conheço do recurso ordinário da reclamante. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais na forma do §11 do art. 85 do CPC - e teses dos Temas nº 1059 do c. STJ e nº 38 deste Eg. Regional - pois o Exmo. Juízo Singular deixou de condenar a reclamante ao pagamento da verba honorária em questão. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamante, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada conforme fixado na origem (R$ 560,00, calculadas sobre R$ 28.000,00, valor atribuído à condenação). GDKMBA-11 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário da reclamante, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MV TABACARIA E NEGOCIOS LTDA

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Clj Construtora Ltda e outros x Clj Construtora Ltda e outros

ID: 317890702

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010667-49.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLJ CONSTRUTORA LTDA HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WELTON JOSE TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

CLJ CONSTRUTORA LTDA ESTADO DE GOIAS WELTON JOSE TEODORO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LURIA CAROLINA CAETANO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETICIA BATISTA SANTOS MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTHINE DE JESUS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIA VAZ DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010667-49.2024.5.18.0011 RECORRENTE: WELTON JOSE TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010667-49.2024.5.18.0011 RECORRENTE: WELTON JOSE TEODORO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WELTON JOSE TEODORO DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010667-49.2024.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : 1. WELTON JOSE TEODORO DA SILVA ADVOGADA : LETICIA BATISTA SANTOS MOREIRA RECORRENTE : 2. CLJ CONSTRUTORA LTDA ADVOGADA : MARCIA VAZ DE MORAES RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA ATRASOS SALARIAIS. DANO MORAL. Configura dano moral o atraso reiterado de salários pelo empregador. RELATÓRIO A Exma. Juíza Viviane Pereira de Freitas, em exercício perante a 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WELTON JOSE TEODORO DA SILVA em face de CLJ CONSTRUTORA LTDA, nos termos previstos na sentença. Julgou, de outro lado, improcedentes os pedidos em relação ao ESTADO DE GOIÁS. Embargos de declaração opostos pela reclamada, os quais foram rejeitados (id. aecdbd0) O reclamante e a reclamada CLJ CONSTRUTORA LTDA interpuseram recurso ordinário (respectivamente IDs. b52e2de e 178f0ee). Apenas o reclamante e o ESTADO DE GOIÁS apresentaram contrarrazões. Remetidos os autos ao MPT, o I. Parquet emitindo parecer pela não responsabilização do ESTADO DE GOIÁS. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Porquanto tempestivo, o recurso apresentado pela reclamada CLJ CONSTRUTORA LTDA não supera o crivo de admissibilidade, por ausência de procuração regular nos autos da subscritora das razões recursais, Dra. MÁRCIA VAZ DE MORAES. Explico. Este Regional tem seguido a jurisprudência do I. TST para não reconhecer procurações assinadas de forma eletrônica, em plataformas alheias ao PJE, que não sejam certificadas pelo ICP BRASIL. Dessa forma, passo a seguir o entendimento deste Regional e do C. Tribunal Superior Trabalhista, amparada ainda em recentes julgados do I. STJ. Dessa maneira, peço vênia para transcrever os judiciosos fundamentos lançados pela Exma Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, nos autos do ROSum 0011360-33.2024.5.18.0011, "ipsis 'litteris": "Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; ÓrgãoJulgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)." Pois bem. No caso, a parte traz uma procuração com assinatura supostamente certificada pelo ICP Brasil, por meio da plataforma ADOBE, todavia, quando é assim, apenas é possível, junto ao site daquele Instituto, a conferência da assinatura aposta pelo procurador que juntou o documento ao PJE. Dessa forma, destaco que a parte deveria ter trazido a validação da assinatura do próprio outorgante para conferência, todavia não o fez. Dessa forma, ante a inexistência de elementos mínimos que evidenciam que assinatura exarada no documento de id. - 15d3184 é válida, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por ausência de procuração, reconhecendo que o ato praticado é inexistente. Destaco, por fim, que a advogada subscritora não compareceu a qualquer audiência nos autos, portanto, inexiste mandato tácito. Logo, não conheço do recurso ordinário apresentado pela reclamada. De outro lado, conheço do recurso ordinário do autor, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS O autor não se conforma com a r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Estado, com espeque no entendimento exarado no IRR n.º 6 do TST. Alega que "O Estado de Goiás (Segundo Reclamado), deve ser responsabilizado subsidiariamente com a Primeira Reclamada, pois durante todo o pacto laboral, o Recorrente prestou serviços em favor do Estado de Goiás, no COLÉGIO ESTADUAL DOM FERNANDO I, situado na Rua João Crisóstomo Rosa, s/nº, quadra 10, lote 19, Residencial Sonho Dourado, em Goiânia, Goiás, CEP: 74.781-006. Assim, o Estado de Goiás se beneficiou da mão de obra do obreiro terceirizado, e o ente público agiu com culpa in vigilando, uma vez que há inadimplência pelo contratado em relação às obrigações trabalhistas mais elementares, a exemplo da anotação da CTPS e do pagamento das verbas rescisórias." Vejamos. A reclamada CLJ CONSTRUTORA e o ESTADO DE GOIÁS firmaram contrato administrativo de empreitada para execução de obra no Colégio Estadual Dom Fernando I. Pois bem. A questão foi pacificada pelo ínclito TST, em sede de IRR, tema 06, julgado para interpretar os termos da OJ n.º 191 da SDI-1. Vejamos o que diz, primeiramente, a referida orientação jurisprudencial: OJ da SDI-1 nº 191 do TST: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. E a tese fixada no Item IV da decisão exarada no IRR, tema n.º 6, foi a seguinte: Incidente de Recurso Repetitivo nº 6 do TST: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); 4. Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); 5. O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. (ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090, em 09/08/2018) Assim, como o contrato foi assinado em 17/02/2023, após a data referida no item V da decisão acima transcrita, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do ESTADO DE GOIÁS, independentemente da análise do ônus processual quanto à culpa in eligendo e in vigilando. Nego provimento. DO DANO MORAL O autor pleiteou dano moral por atrasos salariais. O D. Juízo, ao analisar a questão, julgou improcedente a pretensão sob o fundamento da brevidade do vínculo empregatício e de que esses descumprimentos não ensejam, por si só, afronta à direito da personalidade. O reclamante irresignado objetiva a reforma alegando que " a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, "que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.". Alega ainda que "O pagamento de salário deve obedecer rigorosamente à data determinada em lei. O atraso salarial para o assalariado acarreta inúmeras consequências de ordem moral e social, já que depende da contraprestação para pagar suas contas de aluguel, luz, água, despesas com supermercado, e outras obrigações." Analiso. O contrato de trabalho perdurou de 09.01.2024 a 27.04.2024, ou seja, realmente foi um contrato curto. E é incontroverso, nos autos, que ocorreram atrasos salariais nesse período. Ora, data venia, o que se extrai da r. sentença de origem é que a parte deveria aguardar por muito mais tempo a fim de que seu direito da personalidade fosse considerado ofendido. Com efeito. Esta Relatora não entende de tal forma, uma vez que o salário é requisito para dignidade da pessoa humana. E o entendimento deste E. Regional é que a mora salarial acarreta dano moral, vejamos: DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso salarial reiterado faz presumir a perda da capacidade do empregado de honrar seus compromissos financeiros. Nesse contexto, é inconteste o abalo emocional sofrido pelo trabalhador, que certamente viu-se incapaz de saldar os seus débitos. Em casos tais, é patente o dano moral passível de reparação, porquanto trata-se de ato ilícito que atenta contra a dignidade do trabalhador. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010119-85.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 02-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) ATRASOS SALARIAIS. DANO MORAL. Configura dano moral o atraso reiterado de salários pelo empregador. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010859-05.2023.5.18.0241; Data de assinatura: 26-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) No mesmo sentido, o seguinte julgado do TST: "(...) RITO SUMARÍSSIMO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NO CASO, O TRIBUNAL REGIONAL DEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO, EXCLUSIVAMENTE, DO INADIMPLEMENTO, POR PARTE DA EMPREGADORA, DAS VERBAS RESCISÓRIAS. OCORRE QUE, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DISTINGUE OS ATRASOS SALARIAIS E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, CONSIDERANDO CABÍVEL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO PRIMEIRO CASO, MAS NÃO NO SEGUNDO, DE MODO QUE O ATRASO OU O NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA OFENSA AO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR, DEVENDO SER COMPROVADOS, POR MEIO DE ELEMENTOS OBJETIVOS, OS CONSTRANGIMENTOS ALEGADOS OU A OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS. ASSIM, NA LINHA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE, E NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVA-SE QUE NÃO FICOU CARACTERIZADA CONDUTA ILÍCITA DA EMPREGADORA. DESSE MODO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PREVISTO NO ARTIGO 884, DO CÓDIGO CIVIL, PERFEITAMENTE APLICÁVEL NO CASO CONCRETO, DEVE-SE EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO" (RR-11654-44.2020.5.15.0097, 6ª TURMA, RELATOR DESEMBARGADOR CONVOCADO FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, DEJT 10/11/2023 - destaquei). E, levando-se em consideração as partes envolvidas, a lesão praticada e o tempo de vigência do contrato de trabalho, arbitro o valor de R$ 1.000,00, a título de danos morais, com espeque ainda em outros casos análogos. Dessarte, data venia, dou parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de danos morais. HONORÁRIOS EX OFFICIO O recurso foi parcialmente provido, sendo assim não há que se cogitar em majoração de ofício dos honorários da parte contrária, conforme entendimento exarado pelo I. STJ, no tema n.º 1059. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso da reclamada CLJ CONSTRUTORA LTDA; conheço do recurso do autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculados sobre o novo valor da condenação, R$ 30.000,00; ora majorados. gdkmba-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso da reclamada CLJ Construtora Ltda; conhecer do recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELTON JOSE TEODORO DA SILVA

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Clj Construtora Ltda e outros x Clj Construtora Ltda e outros

ID: 317890732

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010667-49.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLJ CONSTRUTORA LTDA HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WELTON JOSE TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

CLJ CONSTRUTORA LTDA ESTADO DE GOIAS WELTON JOSE TEODORO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LURIA CAROLINA CAETANO COSTA

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LETICIA BATISTA SANTOS MOREIRA

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ALAN SALDANHA LUCK

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MICHELE CRISTHINE DE JESUS SANTOS

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MARCIA VAZ DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010667-49.2024.5.18.0011 RECORRENTE: WELTON JOSE TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010667-49.2024.5.18.0011 RECORRENTE: WELTON JOSE TEODORO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WELTON JOSE TEODORO DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010667-49.2024.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : 1. WELTON JOSE TEODORO DA SILVA ADVOGADA : LETICIA BATISTA SANTOS MOREIRA RECORRENTE : 2. CLJ CONSTRUTORA LTDA ADVOGADA : MARCIA VAZ DE MORAES RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA ATRASOS SALARIAIS. DANO MORAL. Configura dano moral o atraso reiterado de salários pelo empregador. RELATÓRIO A Exma. Juíza Viviane Pereira de Freitas, em exercício perante a 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WELTON JOSE TEODORO DA SILVA em face de CLJ CONSTRUTORA LTDA, nos termos previstos na sentença. Julgou, de outro lado, improcedentes os pedidos em relação ao ESTADO DE GOIÁS. Embargos de declaração opostos pela reclamada, os quais foram rejeitados (id. aecdbd0) O reclamante e a reclamada CLJ CONSTRUTORA LTDA interpuseram recurso ordinário (respectivamente IDs. b52e2de e 178f0ee). Apenas o reclamante e o ESTADO DE GOIÁS apresentaram contrarrazões. Remetidos os autos ao MPT, o I. Parquet emitindo parecer pela não responsabilização do ESTADO DE GOIÁS. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Porquanto tempestivo, o recurso apresentado pela reclamada CLJ CONSTRUTORA LTDA não supera o crivo de admissibilidade, por ausência de procuração regular nos autos da subscritora das razões recursais, Dra. MÁRCIA VAZ DE MORAES. Explico. Este Regional tem seguido a jurisprudência do I. TST para não reconhecer procurações assinadas de forma eletrônica, em plataformas alheias ao PJE, que não sejam certificadas pelo ICP BRASIL. Dessa forma, passo a seguir o entendimento deste Regional e do C. Tribunal Superior Trabalhista, amparada ainda em recentes julgados do I. STJ. Dessa maneira, peço vênia para transcrever os judiciosos fundamentos lançados pela Exma Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, nos autos do ROSum 0011360-33.2024.5.18.0011, "ipsis 'litteris": "Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; ÓrgãoJulgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)." Pois bem. No caso, a parte traz uma procuração com assinatura supostamente certificada pelo ICP Brasil, por meio da plataforma ADOBE, todavia, quando é assim, apenas é possível, junto ao site daquele Instituto, a conferência da assinatura aposta pelo procurador que juntou o documento ao PJE. Dessa forma, destaco que a parte deveria ter trazido a validação da assinatura do próprio outorgante para conferência, todavia não o fez. Dessa forma, ante a inexistência de elementos mínimos que evidenciam que assinatura exarada no documento de id. - 15d3184 é válida, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por ausência de procuração, reconhecendo que o ato praticado é inexistente. Destaco, por fim, que a advogada subscritora não compareceu a qualquer audiência nos autos, portanto, inexiste mandato tácito. Logo, não conheço do recurso ordinário apresentado pela reclamada. De outro lado, conheço do recurso ordinário do autor, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS O autor não se conforma com a r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Estado, com espeque no entendimento exarado no IRR n.º 6 do TST. Alega que "O Estado de Goiás (Segundo Reclamado), deve ser responsabilizado subsidiariamente com a Primeira Reclamada, pois durante todo o pacto laboral, o Recorrente prestou serviços em favor do Estado de Goiás, no COLÉGIO ESTADUAL DOM FERNANDO I, situado na Rua João Crisóstomo Rosa, s/nº, quadra 10, lote 19, Residencial Sonho Dourado, em Goiânia, Goiás, CEP: 74.781-006. Assim, o Estado de Goiás se beneficiou da mão de obra do obreiro terceirizado, e o ente público agiu com culpa in vigilando, uma vez que há inadimplência pelo contratado em relação às obrigações trabalhistas mais elementares, a exemplo da anotação da CTPS e do pagamento das verbas rescisórias." Vejamos. A reclamada CLJ CONSTRUTORA e o ESTADO DE GOIÁS firmaram contrato administrativo de empreitada para execução de obra no Colégio Estadual Dom Fernando I. Pois bem. A questão foi pacificada pelo ínclito TST, em sede de IRR, tema 06, julgado para interpretar os termos da OJ n.º 191 da SDI-1. Vejamos o que diz, primeiramente, a referida orientação jurisprudencial: OJ da SDI-1 nº 191 do TST: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. E a tese fixada no Item IV da decisão exarada no IRR, tema n.º 6, foi a seguinte: Incidente de Recurso Repetitivo nº 6 do TST: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); 4. Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); 5. O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. (ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090, em 09/08/2018) Assim, como o contrato foi assinado em 17/02/2023, após a data referida no item V da decisão acima transcrita, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do ESTADO DE GOIÁS, independentemente da análise do ônus processual quanto à culpa in eligendo e in vigilando. Nego provimento. DO DANO MORAL O autor pleiteou dano moral por atrasos salariais. O D. Juízo, ao analisar a questão, julgou improcedente a pretensão sob o fundamento da brevidade do vínculo empregatício e de que esses descumprimentos não ensejam, por si só, afronta à direito da personalidade. O reclamante irresignado objetiva a reforma alegando que " a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, "que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.". Alega ainda que "O pagamento de salário deve obedecer rigorosamente à data determinada em lei. O atraso salarial para o assalariado acarreta inúmeras consequências de ordem moral e social, já que depende da contraprestação para pagar suas contas de aluguel, luz, água, despesas com supermercado, e outras obrigações." Analiso. O contrato de trabalho perdurou de 09.01.2024 a 27.04.2024, ou seja, realmente foi um contrato curto. E é incontroverso, nos autos, que ocorreram atrasos salariais nesse período. Ora, data venia, o que se extrai da r. sentença de origem é que a parte deveria aguardar por muito mais tempo a fim de que seu direito da personalidade fosse considerado ofendido. Com efeito. Esta Relatora não entende de tal forma, uma vez que o salário é requisito para dignidade da pessoa humana. E o entendimento deste E. Regional é que a mora salarial acarreta dano moral, vejamos: DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso salarial reiterado faz presumir a perda da capacidade do empregado de honrar seus compromissos financeiros. Nesse contexto, é inconteste o abalo emocional sofrido pelo trabalhador, que certamente viu-se incapaz de saldar os seus débitos. Em casos tais, é patente o dano moral passível de reparação, porquanto trata-se de ato ilícito que atenta contra a dignidade do trabalhador. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010119-85.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 02-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) ATRASOS SALARIAIS. DANO MORAL. Configura dano moral o atraso reiterado de salários pelo empregador. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010859-05.2023.5.18.0241; Data de assinatura: 26-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) No mesmo sentido, o seguinte julgado do TST: "(...) RITO SUMARÍSSIMO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NO CASO, O TRIBUNAL REGIONAL DEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO, EXCLUSIVAMENTE, DO INADIMPLEMENTO, POR PARTE DA EMPREGADORA, DAS VERBAS RESCISÓRIAS. OCORRE QUE, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DISTINGUE OS ATRASOS SALARIAIS E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, CONSIDERANDO CABÍVEL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO PRIMEIRO CASO, MAS NÃO NO SEGUNDO, DE MODO QUE O ATRASO OU O NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA OFENSA AO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR, DEVENDO SER COMPROVADOS, POR MEIO DE ELEMENTOS OBJETIVOS, OS CONSTRANGIMENTOS ALEGADOS OU A OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS. ASSIM, NA LINHA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE, E NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVA-SE QUE NÃO FICOU CARACTERIZADA CONDUTA ILÍCITA DA EMPREGADORA. DESSE MODO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PREVISTO NO ARTIGO 884, DO CÓDIGO CIVIL, PERFEITAMENTE APLICÁVEL NO CASO CONCRETO, DEVE-SE EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO" (RR-11654-44.2020.5.15.0097, 6ª TURMA, RELATOR DESEMBARGADOR CONVOCADO FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, DEJT 10/11/2023 - destaquei). E, levando-se em consideração as partes envolvidas, a lesão praticada e o tempo de vigência do contrato de trabalho, arbitro o valor de R$ 1.000,00, a título de danos morais, com espeque ainda em outros casos análogos. Dessarte, data venia, dou parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de danos morais. HONORÁRIOS EX OFFICIO O recurso foi parcialmente provido, sendo assim não há que se cogitar em majoração de ofício dos honorários da parte contrária, conforme entendimento exarado pelo I. STJ, no tema n.º 1059. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso da reclamada CLJ CONSTRUTORA LTDA; conheço do recurso do autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculados sobre o novo valor da condenação, R$ 30.000,00; ora majorados. gdkmba-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso da reclamada CLJ Construtora Ltda; conhecer do recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLJ CONSTRUTORA LTDA

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Brenda Cristina Santos De Oliveira x Acai Motel Ltda

ID: 319225853

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-32.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACAI MOTEL LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO DIAS DE MORAES

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GILBERTO CAVALCANTE CARDOSO

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DIEGO PAIM MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000033-32.2025.5.18.0181 RECORRENTE: BRENDA CRISTINA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000033-32.2025.5.18.0181 RECORRENTE: BRENDA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: ACAI MOTEL LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0000033-32.2025.5.18.0181 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : BRENDA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : PAULO RICARDO DIAS DE MORAES ADVOGADO(S) : DIEGO PAIM MENDES RECORRIDO : ACAI MOTEL LTDA ADVOGADO(S) : GILBERTO CAVALCANTE CARDOSO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS JUIZ : CESAR SILVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ESCANEADA. INEXISTÊNCIA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela parte reclamante contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos, sendo o recurso não conhecido por irregularidade de representação processual, uma vez que a procuração do advogado subscritor foi confeccionada como documento digital, contendo uma imagem digitalizada utilizada como assinatura da outorgante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade de procuração com assinatura escaneada para fins de representação processual; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação decorrente de procuração com assinatura escaneada. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura escaneada (digitalizada) não pode ser confundida com a assinatura digital, pois não se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada e, portanto, não garante a autenticidade do documento. A reprodução de uma assinatura por meio de escaneamento, sem regulamentação, é inadmissível, na medida em que pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros, sem garantia de autenticidade. O documento digital que possui uma imagem de assinatura escaneada não pode ser considerado assinado, mormente porque a assinatura ou firma visa validar ou identificar a autoria de um documento, presumindo-se verdadeiras as declarações em relação aos signatários. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconhece validade à procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital que se utiliza de uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), por não garantir sua autenticidade, considerando-o apócrifo e inexistente. O vício de representação decorrente de documento inexistente, como a procuração com assinatura escaneada, não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil (CPC) ou na Súmula 383, II, do TST, não acarretando designação de prazo para que a parte sane o vício. A ausência de acompanhamento da parte em audiência pelo profissional afasta a configuração de mandato tácito. A não admissão do recurso interposto implica a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, conforme o art. 85, §11, do CPC e tese jurídica fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A procuração ou substabelecimento que contém assinatura escaneada é considerado documento inexistente, não garantindo a autenticidade da representação processual. O vício de representação decorrente de documento inexistente não permite a concessão de prazo para saneamento, não se aplicando as disposições do art. 104 do CPC ou da Súmula 383, II, do TST. A não admissão do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a". CPC/2015, arts. 76, § 2º, 85, § 11, e 104. CCB, art. 219. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 383, I e II. TST, Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1. TST-Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531. STJ - REsp: 1442887 BA 2013/0080078-8. IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz CESAR SILVEIRA, da Vara do Trabalho de São Luis de Montes Belos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BRENDA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA em face de ACAI MOTEL LTDA (ID 26373bf). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID e18fbce). A reclamada apresentou contrarrazões (ID 5575bb5). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto, por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado DIEGO PAIM MENDES, subscritor do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamante pela procuração ID 16dbb0a (fl. 25). Ocorre que referido documento foi confeccionado como documento digital, mas possui uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura da outorgante (assinatura escaneada). A assinatura escaneada (digitalizada), por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem nenhuma regulamentação, é inadmissível, na medida em que pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros. Outrossim, o documento digital que possui uma imagem de assinatura escaneada não pode ser considerado assinado, mormente porque, a assinatura ou firma visa validar ou identificar a autoria de um documento, uma vez que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" (Art. 219 do CCB). Assim, por criar obrigações, ela deve ser realizada de próprio punho ou por outros meios que garantam a certeza de que foi produzida pelo subscritor. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade a procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, que se utiliza de uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), por não garantir sua autenticidade. Como exemplo, cito o julgamento do Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, pela sua 8ª Turma, realizado em 24/09/2024, que teve como Relatora a Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES. Nele os substabelecimentos passados ao advogado subscritor do recurso foram considerados apócrifos e inexistentes, sendo declarado que no caso não se aplica a Súmula 383, II do TST para oportunizar regularização do vício, pois se trata de documento inexistente, in verbis: "A despeito das alegações veiculadas pela parte, verifica-se que o recurso de revista foi assinado digitalmente por advogado sem poderes nos autos. Nos termos da Lei 11.419/2006 a prática de ato processual por meio eletrônico só é admitida mediante a utilização de assinatura eletrônica, razão pela qual a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a regularidade da representação processual deve ser aferida em relação ao responsável pelo envio eletrônico do recurso, porquanto é este que detém a responsabilidade pela sua transmissão (cf. RR - 2846-90.2013.5.02.0086, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 394-61.2010.5.04.0861, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; AIRR - 1616-05.2013.5.02.0024, Rel. Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 23/09/2016). Desse modo, assinado digitalmente o apelo pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto (id 79824dd - p. 679), recai sobre esse patrono a análise da representação da recorrente. Nesse ponto, verifica-se da cadeia de procurações dos autos que o referido subscritor recebeu poderes por substabelecimento firmado pelo Dr. Astro Bildhauer. Ocorre que há nos autos dois instrumentos de outorga dos referidos poderes, um, datado de 19/04/2021 (id 79824dd - p. 682), sem assinatura do substabelecente, e outro, de 04/08/2021 (id dc49938 - p. 633), em que consta a assinatura "digitalizada" do substabelecente. Cumpre destacar que ambos os documentos foram assinados digitalmente pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto. A rigor, a jurisprudência desta Corte não reconhece validade à assinatura "digitalizada" (escaneada), nos termos da Lei 11.419/2006, conforme se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSINATURA DIGITALIZADA. ESCANEAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1, o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Com efeito, verifica-se que tanto na petição de encaminhamento do recurso ordinário quanto nas razões recursais consta, somente, a assinatura digitalizada mediante processo de escaneamento. O referido procedimento não pode ser validado pelo Poder Judiciário, uma vez que a mera reprodução digital, por meio do escaneamento, da assinatura, não garante e dificulta a comprovação da sua autenticidade . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-932-70.2011.5.15.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/11/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, § 2º, III, a e b, da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. 1. (...) 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. (...) 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica ". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos . Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp: 1442887 BA 2013/0080078-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2014). "RECURSO DE REVISTA - ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso de Revista não merece ser conhecido, porquanto inexistente. No caso, apesar de o advogado subscritor do Recurso de Revista deter poderes para representar a Reclamante, a assinatura aposta na petição de encaminhamento do apelo, bem como nas razões recursais, consiste em mera reprodução digitalizada, obtida por meio de escaneamento, sem validade no mundo jurídico . Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 23300-57.2008.5.09.0091, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 19/09/2012, 8ª Turma); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . Nos termos do art. 2º da Lei 11.419/2006, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o credenciamento prévio das partes ou de seus advogados no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Constatado que o substabelecimento de fls. 235, em que se confere à subscritora dos embargos de declaração os poderes outorgantes pelos Reclamantes à advogada Adriana Frazão da Silva, tem assinatura digital obtida mediante escaneamento, a representação processual dos Embargantes encontra-se irregular . Embargos de declaração não conhecidos" (ED-RR-2244640-40.2007.5.09.0005, 7ª Turma, Relatora Juiza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT 15/10/2010). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSINATURA ESCANEADA E PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DOCUMENTO APÓCRIFO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A assinatura do subscritor dos embargos de declaração consiste em assinatura meramente digitalizada, e, também, este não possui poderes de representação, pois a procuração que lhe outorga poderes não contém a identificação do representante legal da empresa. A assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal . Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual. Dessa forma, considera-se inexistente a assinatura aposta nos originais dos embargos de declaração, o que atrai o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do TST" (TST-ED-AG-AIRR-59241-15.1996.5.18.0002, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 21/05/2010); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO E ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMEN TO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. A decisão do Regional pela qual se concluiu haver irregularidade de representação da reclamada não importa em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, na medida em que não se verifica, nos presentes autos, o caso de assinatura eletrônica, mas sim mera utilização de assinatura digitalizada, sem atendimento dos preceitos legais de segurança e codificação previstos na Instrução Normativa 28/2005 desta Corte. De outro lado, para a caracterização do mandato tácito exige-se efetiva ocorrência de participação em audiência, o que, segundo o Regional, não se verificou nos presentes autos, de modo a se constatar contrariedade aos termos da Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-4278/2005-050-12-40.4, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ de 17/10/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO . A tese de violação do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a assinatura digitalizada por meio de escaneamento seja hoje cada vez mais usual, sobretudo na esfera privada, fato é que esse procedimento não foi ainda regulamentado, não podendo ser considerado válido no mundo jurídico, até porque não gera mais do que a mera cópia da firma escaneada. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas." (TST-RR-1051/2002-003-05-40, 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ de 07/03/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO - ESCANEAMENTO DA ASSINATURA DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. O mero escaneamento da assinatura do subscritor do Recurso de Revista ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que a assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-152940-90.2001.5.01.0056, 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ de 20/10/2006). Desse modo, conclui-se que se encontram apócrifos os dois substabelecimentos em que se outorgam poderes ao subscritor do recurso de revista. Em consequência, devem tais instrumentos serem considerados inexistentes, não se vislumbrando a oportunização da parte para regularizar o vício. Não há que se falar, portanto, em incidência da Súmula 383, II, do TST. No mesmo sentido, cumpre destacar o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido" (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). Assim, sem prejuízo ao óbice imposto na origem, não há como se vislumbrar o conhecimento do recurso de revista da parte, por irregularidade de representação." Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil ou que apresentam como assinatura do outorgante uma imagem escaneada são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006) . 1. Não se verificam nos autos elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica da patrona signatária do substabelecimento que perpetua a transmissão de poderes ao subscritor do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital da respectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Destarte, considerando que o advogado DIEGO PAIM MENDES, subscritor do recurso, adquiriu seus poderes para representar a reclamante por procuração confeccionada como documento digital, que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura da outorgante (assinatura escaneada), que não se trata o caso de mandato tácito, haja vista que referido profissional não acompanhou a recorrente em nenhuma audiência realizada nos autos, não conheço do recurso por irregularidade de representação processual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - IRDR 0012038-18.2023.5.18.0000 Considerando que o recurso ordinário interposto pela reclamante não foi conhecido, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente, ainda que tal pedido não tenha sido formulado em contrarrazões, consoante tese jurídica fixada pelo Eg. Tribunal Pleno, nos autos do IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, in verbis: "TESE JURÍDICA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, com esteio no art. 85, §11, do CPC e no entendimento firmado no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, não conhecido o recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores das partes recorridas, de 10% para 12%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

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Brenda Cristina Santos De Oliveira x Acai Motel Ltda

ID: 319225879

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-32.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACAI MOTEL LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO DIAS DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CAVALCANTE CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAIM MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000033-32.2025.5.18.0181 RECORRENTE: BRENDA CRISTINA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000033-32.2025.5.18.0181 RECORRENTE: BRENDA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: ACAI MOTEL LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0000033-32.2025.5.18.0181 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : BRENDA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : PAULO RICARDO DIAS DE MORAES ADVOGADO(S) : DIEGO PAIM MENDES RECORRIDO : ACAI MOTEL LTDA ADVOGADO(S) : GILBERTO CAVALCANTE CARDOSO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS JUIZ : CESAR SILVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ESCANEADA. INEXISTÊNCIA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela parte reclamante contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos, sendo o recurso não conhecido por irregularidade de representação processual, uma vez que a procuração do advogado subscritor foi confeccionada como documento digital, contendo uma imagem digitalizada utilizada como assinatura da outorgante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade de procuração com assinatura escaneada para fins de representação processual; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação decorrente de procuração com assinatura escaneada. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura escaneada (digitalizada) não pode ser confundida com a assinatura digital, pois não se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada e, portanto, não garante a autenticidade do documento. A reprodução de uma assinatura por meio de escaneamento, sem regulamentação, é inadmissível, na medida em que pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros, sem garantia de autenticidade. O documento digital que possui uma imagem de assinatura escaneada não pode ser considerado assinado, mormente porque a assinatura ou firma visa validar ou identificar a autoria de um documento, presumindo-se verdadeiras as declarações em relação aos signatários. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconhece validade à procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital que se utiliza de uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), por não garantir sua autenticidade, considerando-o apócrifo e inexistente. O vício de representação decorrente de documento inexistente, como a procuração com assinatura escaneada, não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil (CPC) ou na Súmula 383, II, do TST, não acarretando designação de prazo para que a parte sane o vício. A ausência de acompanhamento da parte em audiência pelo profissional afasta a configuração de mandato tácito. A não admissão do recurso interposto implica a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, conforme o art. 85, §11, do CPC e tese jurídica fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A procuração ou substabelecimento que contém assinatura escaneada é considerado documento inexistente, não garantindo a autenticidade da representação processual. O vício de representação decorrente de documento inexistente não permite a concessão de prazo para saneamento, não se aplicando as disposições do art. 104 do CPC ou da Súmula 383, II, do TST. A não admissão do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a". CPC/2015, arts. 76, § 2º, 85, § 11, e 104. CCB, art. 219. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 383, I e II. TST, Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1. TST-Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531. STJ - REsp: 1442887 BA 2013/0080078-8. IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz CESAR SILVEIRA, da Vara do Trabalho de São Luis de Montes Belos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BRENDA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA em face de ACAI MOTEL LTDA (ID 26373bf). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID e18fbce). A reclamada apresentou contrarrazões (ID 5575bb5). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto, por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado DIEGO PAIM MENDES, subscritor do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamante pela procuração ID 16dbb0a (fl. 25). Ocorre que referido documento foi confeccionado como documento digital, mas possui uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura da outorgante (assinatura escaneada). A assinatura escaneada (digitalizada), por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem nenhuma regulamentação, é inadmissível, na medida em que pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros. Outrossim, o documento digital que possui uma imagem de assinatura escaneada não pode ser considerado assinado, mormente porque, a assinatura ou firma visa validar ou identificar a autoria de um documento, uma vez que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" (Art. 219 do CCB). Assim, por criar obrigações, ela deve ser realizada de próprio punho ou por outros meios que garantam a certeza de que foi produzida pelo subscritor. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade a procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, que se utiliza de uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), por não garantir sua autenticidade. Como exemplo, cito o julgamento do Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, pela sua 8ª Turma, realizado em 24/09/2024, que teve como Relatora a Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES. Nele os substabelecimentos passados ao advogado subscritor do recurso foram considerados apócrifos e inexistentes, sendo declarado que no caso não se aplica a Súmula 383, II do TST para oportunizar regularização do vício, pois se trata de documento inexistente, in verbis: "A despeito das alegações veiculadas pela parte, verifica-se que o recurso de revista foi assinado digitalmente por advogado sem poderes nos autos. Nos termos da Lei 11.419/2006 a prática de ato processual por meio eletrônico só é admitida mediante a utilização de assinatura eletrônica, razão pela qual a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a regularidade da representação processual deve ser aferida em relação ao responsável pelo envio eletrônico do recurso, porquanto é este que detém a responsabilidade pela sua transmissão (cf. RR - 2846-90.2013.5.02.0086, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 394-61.2010.5.04.0861, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; AIRR - 1616-05.2013.5.02.0024, Rel. Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 23/09/2016). Desse modo, assinado digitalmente o apelo pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto (id 79824dd - p. 679), recai sobre esse patrono a análise da representação da recorrente. Nesse ponto, verifica-se da cadeia de procurações dos autos que o referido subscritor recebeu poderes por substabelecimento firmado pelo Dr. Astro Bildhauer. Ocorre que há nos autos dois instrumentos de outorga dos referidos poderes, um, datado de 19/04/2021 (id 79824dd - p. 682), sem assinatura do substabelecente, e outro, de 04/08/2021 (id dc49938 - p. 633), em que consta a assinatura "digitalizada" do substabelecente. Cumpre destacar que ambos os documentos foram assinados digitalmente pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto. A rigor, a jurisprudência desta Corte não reconhece validade à assinatura "digitalizada" (escaneada), nos termos da Lei 11.419/2006, conforme se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSINATURA DIGITALIZADA. ESCANEAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1, o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Com efeito, verifica-se que tanto na petição de encaminhamento do recurso ordinário quanto nas razões recursais consta, somente, a assinatura digitalizada mediante processo de escaneamento. O referido procedimento não pode ser validado pelo Poder Judiciário, uma vez que a mera reprodução digital, por meio do escaneamento, da assinatura, não garante e dificulta a comprovação da sua autenticidade . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-932-70.2011.5.15.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/11/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, § 2º, III, a e b, da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. 1. (...) 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. (...) 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica ". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos . Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp: 1442887 BA 2013/0080078-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2014). "RECURSO DE REVISTA - ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso de Revista não merece ser conhecido, porquanto inexistente. No caso, apesar de o advogado subscritor do Recurso de Revista deter poderes para representar a Reclamante, a assinatura aposta na petição de encaminhamento do apelo, bem como nas razões recursais, consiste em mera reprodução digitalizada, obtida por meio de escaneamento, sem validade no mundo jurídico . Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 23300-57.2008.5.09.0091, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 19/09/2012, 8ª Turma); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . Nos termos do art. 2º da Lei 11.419/2006, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o credenciamento prévio das partes ou de seus advogados no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Constatado que o substabelecimento de fls. 235, em que se confere à subscritora dos embargos de declaração os poderes outorgantes pelos Reclamantes à advogada Adriana Frazão da Silva, tem assinatura digital obtida mediante escaneamento, a representação processual dos Embargantes encontra-se irregular . Embargos de declaração não conhecidos" (ED-RR-2244640-40.2007.5.09.0005, 7ª Turma, Relatora Juiza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT 15/10/2010). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSINATURA ESCANEADA E PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DOCUMENTO APÓCRIFO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A assinatura do subscritor dos embargos de declaração consiste em assinatura meramente digitalizada, e, também, este não possui poderes de representação, pois a procuração que lhe outorga poderes não contém a identificação do representante legal da empresa. A assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal . Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual. Dessa forma, considera-se inexistente a assinatura aposta nos originais dos embargos de declaração, o que atrai o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do TST" (TST-ED-AG-AIRR-59241-15.1996.5.18.0002, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 21/05/2010); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO E ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMEN TO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. A decisão do Regional pela qual se concluiu haver irregularidade de representação da reclamada não importa em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, na medida em que não se verifica, nos presentes autos, o caso de assinatura eletrônica, mas sim mera utilização de assinatura digitalizada, sem atendimento dos preceitos legais de segurança e codificação previstos na Instrução Normativa 28/2005 desta Corte. De outro lado, para a caracterização do mandato tácito exige-se efetiva ocorrência de participação em audiência, o que, segundo o Regional, não se verificou nos presentes autos, de modo a se constatar contrariedade aos termos da Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-4278/2005-050-12-40.4, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ de 17/10/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO . A tese de violação do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a assinatura digitalizada por meio de escaneamento seja hoje cada vez mais usual, sobretudo na esfera privada, fato é que esse procedimento não foi ainda regulamentado, não podendo ser considerado válido no mundo jurídico, até porque não gera mais do que a mera cópia da firma escaneada. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas." (TST-RR-1051/2002-003-05-40, 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ de 07/03/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO - ESCANEAMENTO DA ASSINATURA DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. O mero escaneamento da assinatura do subscritor do Recurso de Revista ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que a assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-152940-90.2001.5.01.0056, 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ de 20/10/2006). Desse modo, conclui-se que se encontram apócrifos os dois substabelecimentos em que se outorgam poderes ao subscritor do recurso de revista. Em consequência, devem tais instrumentos serem considerados inexistentes, não se vislumbrando a oportunização da parte para regularizar o vício. Não há que se falar, portanto, em incidência da Súmula 383, II, do TST. No mesmo sentido, cumpre destacar o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido" (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). Assim, sem prejuízo ao óbice imposto na origem, não há como se vislumbrar o conhecimento do recurso de revista da parte, por irregularidade de representação." Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil ou que apresentam como assinatura do outorgante uma imagem escaneada são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006) . 1. Não se verificam nos autos elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica da patrona signatária do substabelecimento que perpetua a transmissão de poderes ao subscritor do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital da respectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Destarte, considerando que o advogado DIEGO PAIM MENDES, subscritor do recurso, adquiriu seus poderes para representar a reclamante por procuração confeccionada como documento digital, que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura da outorgante (assinatura escaneada), que não se trata o caso de mandato tácito, haja vista que referido profissional não acompanhou a recorrente em nenhuma audiência realizada nos autos, não conheço do recurso por irregularidade de representação processual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - IRDR 0012038-18.2023.5.18.0000 Considerando que o recurso ordinário interposto pela reclamante não foi conhecido, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente, ainda que tal pedido não tenha sido formulado em contrarrazões, consoante tese jurídica fixada pelo Eg. Tribunal Pleno, nos autos do IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, in verbis: "TESE JURÍDICA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, com esteio no art. 85, §11, do CPC e no entendimento firmado no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, não conhecido o recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores das partes recorridas, de 10% para 12%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACAI MOTEL LTDA

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Pedro Henrique Da Costa Santos Nogueira x Gerson Santos Da Silva e outros

ID: 260354415

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010329-62.2021.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

GERSON SANTOS DA SILVA LEONARDO SOARES DE SOUZA LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FILIPE ARAUJO CARNEIRO

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KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010329-62.2021.5.18.0017 : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010329-62.2021.5.18.0017 : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA : LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0010329-62.2021.5.18.0017 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO(S) : FILIPE ARAUJO CARNEIRO AGRAVADO(S) : GERSON SANTOS DA SILVA ADVOGADO(S) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES AGRAVADO(S) : LEONARDO SOARES DE SOUZA AGRAVADO(S) : LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME ADVOGADO(S) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição do exequente contra decisão que declarou inalienável bens gravados de alienação fiduciária. O recurso foi subscrito por advogado que recebeu poderes por meio de substabelecimento, confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar a regularidade de representação da advogada subscritora do agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O substabelecimento que conferiu poderes à advogada subscritora do agravo de petição foi confeccionado como documento digital, mas tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), não sendo considerado válido na Justiça do Trabalho por não garantir sua autenticidade. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o documento de procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada) é considerado apócrifo e inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação nessa hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido por irregularidade de representação. 6. Tese de julgamento: "1. O substabelecimento confeccionado digitalmente, mas que apresenta uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada) é considerado apócrifo e não obriga a concessão de prazo para a sua regularização, por não estar entre as hipóteses previstas no art. 104 do CPC, importando no não conhecimento do recurso por irregularidade de representação." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, arts. 85, §11; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição apresentado pelo exequente (Id 3bded84), contra a decisão que declarou que "resta indevida a hasta pública do imóvel como um todo, por atingir a propriedade do credor fiduciário, sobretudo quando a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de compromisso de compra e venda." (Id e150583) Somente o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., terceiro interessado, apresentou contraminuta (Id 98675bc). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por inexistente. Explico. A advogada LÍGIA DIAS DE ALENCAR, subscritora deste recurso, teria adquirido seus poderes para representar o reclamante pelo substabelecimento de Id 5949813, que lhe foi passado pelo advogado Felipe Araújo Carneiro. Ocorre que referido documento, embora confeccionado digitalmente, tem uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada). Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil são válidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICB-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Outrossim, o documento digital que possui uma imagem de assinatura escaneada não pode ser considerado assinado, mormente porque, a assinatura ou firma visa validar ou identificar a autoria de um documento, uma vez que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" (Art. 219 do CCB). Assim, por criar obrigações, ela deve ser realizada de próprio punho ou por outros meios que garantam a certeza de que foi produzida pelo subscritor. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade à procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, que se utiliza de uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), por não garantir sua autenticidade. Como exemplo, cito o julgamento do Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, pela sua 8ª Turma, realizado em 24/09/2024, que teve como Relatora a Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES. Nele os substabelecimentos passados ao advogado subscritor do recurso foram considerados apócrifos e inexistentes, sendo declarado que no caso não se aplicaria a Súmula 383, II do TST para oportunizar regularização do vício, pois se trata de documento inexistente, in verbis: "A despeito das alegações veiculadas pela parte, verifica-se que o recurso de revista foi assinado digitalmente por advogado sem poderes nos autos. Nos termos da Lei 11.419/2006 a prática de ato processual por meio eletrônico só é admitida mediante a utilização de assinatura eletrônica, razão pela qual a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a regularidade da representação processual deve ser aferida em relação ao responsável pelo envio eletrônico do recurso, porquanto é este que detém a responsabilidade pela sua transmissão (cf. RR - 2846-90.2013.5.02.0086, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 394-61.2010.5.04.0861, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; AIRR - 1616-05.2013.5.02.0024, Rel. Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 23/09/2016). Desse modo, assinado digitalmente o apelo pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto (id 79824dd - p. 679), recai sobre esse patrono a análise da representação da recorrente. Nesse ponto, verifica-se da cadeia de procurações dos autos que o referido subscritor recebeu poderes por substabelecimento firmado pelo Dr. Astro Bildhauer. Ocorre que há nos autos dois instrumentos de outorga dos referidos poderes, um, datado de 19/04/2021 (id 79824dd - p. 682), sem assinatura do substabelecente, e outro, de 04/08/2021 (id dc49938 - p. 633), em que consta a assinatura "digitalizada" do substabelecente. Cumpre destacar que ambos os documentos foram assinados digitalmente pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto. A rigor, a jurisprudência desta Corte não reconhece validade à assinatura "digitalizada" (escaneada), nos termos da Lei 11.419/2006, conforme se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSINATURA DIGITALIZADA. ESCANEAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1, o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Com efeito, verifica-se que tanto na petição de encaminhamento do recurso ordinário quanto nas razões recursais consta, somente, a assinatura digitalizada mediante processo de escaneamento. O referido procedimento não pode ser validado pelo Poder Judiciário, uma vez que a mera reprodução digital, por meio do escaneamento, da assinatura, não garante e dificulta a comprovação da sua autenticidade . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-932-70.2011.5.15.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/11/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, § 2º, III, a e b, da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. 1. (...) 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. (...) 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica ". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos . Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp: 1442887 BA 2013/0080078-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2014) . "RECURSO DE REVISTA - ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso de Revista não merece ser conhecido, porquanto inexistente. No caso, apesar de o advogado subscritor do Recurso de Revista deter poderes para representar a Reclamante, a assinatura aposta na petição de encaminhamento do apelo, bem como nas razões recursais, consiste em mera reprodução digitalizada, obtida por meio de escaneamento, sem validade no mundo jurídico . Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 23300-57.2008.5.09.0091, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 19/09/2012, 8ª Turma); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . Nos termos do art. 2º da Lei 11.419/2006, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o credenciamento prévio das partes ou de seus advogados no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Constatado que o substabelecimento de fls. 235, em que se confere à subscritora dos embargos de declaração os poderes outorgantes pelos Reclamantes à advogada Adriana Frazão da Silva, tem assinatura digital obtida mediante escaneamento, a representação processual dos Embargantes encontra-se irregular . Embargos de declaração não conhecidos" (ED-RR-2244640-40.2007.5.09.0005, 7ª Turma, Relatora Juiza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT 15/10/2010). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSINATURA ESCANEADA E PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DOCUMENTO APÓCRIFO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A assinatura do subscritor dos embargos de declaração consiste em assinatura meramente digitalizada, e, também, este não possui poderes de representação, pois a procuração que lhe outorga poderes não contém a identificação do representante legal da empresa. A assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal . Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual. Dessa forma, considera-se inexistente a assinatura aposta nos originais dos embargos de declaração, o que atrai o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do TST" (TST-ED-AG-AIRR-59241-15.1996.5.18.0002, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 21/05/2010); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO E ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMEN TO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. A decisão do Regional pela qual se concluiu haver irregularidade de representação da reclamada não importa em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, na medida em que não se verifica, nos presentes autos, o caso de assinatura eletrônica, mas sim mera utilização de assinatura digitalizada, sem atendimento dos preceitos legais de segurança e codificação previstos na Instrução Normativa 28/2005 desta Corte. De outro lado, para a caracterização do mandato tácito exige-se efetiva ocorrência de participação em audiência, o que, segundo o Regional, não se verificou nos presentes autos, de modo a se constatar contrariedade aos termos da Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-4278/2005-050-12-40.4, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ de 17/10/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO . A tese de violação do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a assinatura digitalizada por meio de escaneamento seja hoje cada vez mais usual, sobretudo na esfera privada, fato é que esse procedimento não foi ainda regulamentado, não podendo ser considerado válido no mundo jurídico, até porque não gera mais do que a mera cópia da firma escaneada. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas." (TST-RR-1051/2002-003-05-40, 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ de 07/03/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO - ESCANEAMENTO DA ASSINATURA DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. O mero escaneamento da assinatura do subscritor do Recurso de Revista ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que a assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-152940-90.2001.5.01.0056, 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ de 20/10/2006). Desse modo, conclui-se que se encontram apócrifos os dois substabelecimentos em que se outorgam poderes ao subscritor do recurso de revista. Em consequência, devem tais instrumentos serem considerados inexistentes, não se vislumbrando a oportunização da parte para regularizar o vício. Não há que se falar, portanto, em incidência da Súmula 383, II, do TST. No mesmo sentido, cumpre destacar o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido" (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). Assim, sem prejuízo ao óbice imposto na origem, não há como se vislumbrar o conhecimento do recurso de revista da parte, por irregularidade de representação." (destaquei) Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil ou que apresentam como assinatura do outorgante uma imagem escaneada são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Registro que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006) . 1. Não se verificam nos autos elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica da patrona signatária do substabelecimento que perpetua a transmissão de poderes ao subscritor do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital da respectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Destarte, considerando que a advogada subscritora do recurso adquiriu seus poderes para representar o exequente por substabelecimento que, embora confeccionado digitalmente, tem como assinatura do outorgante uma imagem digitalizada (assinatura escaneada) e, não se trata o caso de mandato tácito, haja vista que referida profissional não acompanhou o recorrente em nenhuma audiência realizada nos autos, não conheço do recurso por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por inexistente, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente (PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA), por inexistente, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA

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Pedro Henrique Da Costa Santos Nogueira x Gerson Santos Da Silva e outros

ID: 260354430

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010329-62.2021.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

GERSON SANTOS DA SILVA LEONARDO SOARES DE SOUZA LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FILIPE ARAUJO CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010329-62.2021.5.18.0017 : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010329-62.2021.5.18.0017 : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA : LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0010329-62.2021.5.18.0017 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO(S) : FILIPE ARAUJO CARNEIRO AGRAVADO(S) : GERSON SANTOS DA SILVA ADVOGADO(S) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES AGRAVADO(S) : LEONARDO SOARES DE SOUZA AGRAVADO(S) : LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME ADVOGADO(S) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição do exequente contra decisão que declarou inalienável bens gravados de alienação fiduciária. O recurso foi subscrito por advogado que recebeu poderes por meio de substabelecimento, confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar a regularidade de representação da advogada subscritora do agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O substabelecimento que conferiu poderes à advogada subscritora do agravo de petição foi confeccionado como documento digital, mas tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), não sendo considerado válido na Justiça do Trabalho por não garantir sua autenticidade. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o documento de procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada) é considerado apócrifo e inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação nessa hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido por irregularidade de representação. 6. Tese de julgamento: "1. O substabelecimento confeccionado digitalmente, mas que apresenta uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada) é considerado apócrifo e não obriga a concessão de prazo para a sua regularização, por não estar entre as hipóteses previstas no art. 104 do CPC, importando no não conhecimento do recurso por irregularidade de representação." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, arts. 85, §11; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição apresentado pelo exequente (Id 3bded84), contra a decisão que declarou que "resta indevida a hasta pública do imóvel como um todo, por atingir a propriedade do credor fiduciário, sobretudo quando a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de compromisso de compra e venda." (Id e150583) Somente o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., terceiro interessado, apresentou contraminuta (Id 98675bc). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por inexistente. Explico. A advogada LÍGIA DIAS DE ALENCAR, subscritora deste recurso, teria adquirido seus poderes para representar o reclamante pelo substabelecimento de Id 5949813, que lhe foi passado pelo advogado Felipe Araújo Carneiro. Ocorre que referido documento, embora confeccionado digitalmente, tem uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada). Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil são válidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICB-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Outrossim, o documento digital que possui uma imagem de assinatura escaneada não pode ser considerado assinado, mormente porque, a assinatura ou firma visa validar ou identificar a autoria de um documento, uma vez que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" (Art. 219 do CCB). Assim, por criar obrigações, ela deve ser realizada de próprio punho ou por outros meios que garantam a certeza de que foi produzida pelo subscritor. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade à procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, que se utiliza de uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), por não garantir sua autenticidade. Como exemplo, cito o julgamento do Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, pela sua 8ª Turma, realizado em 24/09/2024, que teve como Relatora a Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES. Nele os substabelecimentos passados ao advogado subscritor do recurso foram considerados apócrifos e inexistentes, sendo declarado que no caso não se aplicaria a Súmula 383, II do TST para oportunizar regularização do vício, pois se trata de documento inexistente, in verbis: "A despeito das alegações veiculadas pela parte, verifica-se que o recurso de revista foi assinado digitalmente por advogado sem poderes nos autos. Nos termos da Lei 11.419/2006 a prática de ato processual por meio eletrônico só é admitida mediante a utilização de assinatura eletrônica, razão pela qual a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a regularidade da representação processual deve ser aferida em relação ao responsável pelo envio eletrônico do recurso, porquanto é este que detém a responsabilidade pela sua transmissão (cf. RR - 2846-90.2013.5.02.0086, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 394-61.2010.5.04.0861, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; AIRR - 1616-05.2013.5.02.0024, Rel. Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 23/09/2016). Desse modo, assinado digitalmente o apelo pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto (id 79824dd - p. 679), recai sobre esse patrono a análise da representação da recorrente. Nesse ponto, verifica-se da cadeia de procurações dos autos que o referido subscritor recebeu poderes por substabelecimento firmado pelo Dr. Astro Bildhauer. Ocorre que há nos autos dois instrumentos de outorga dos referidos poderes, um, datado de 19/04/2021 (id 79824dd - p. 682), sem assinatura do substabelecente, e outro, de 04/08/2021 (id dc49938 - p. 633), em que consta a assinatura "digitalizada" do substabelecente. Cumpre destacar que ambos os documentos foram assinados digitalmente pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto. A rigor, a jurisprudência desta Corte não reconhece validade à assinatura "digitalizada" (escaneada), nos termos da Lei 11.419/2006, conforme se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSINATURA DIGITALIZADA. ESCANEAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1, o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Com efeito, verifica-se que tanto na petição de encaminhamento do recurso ordinário quanto nas razões recursais consta, somente, a assinatura digitalizada mediante processo de escaneamento. O referido procedimento não pode ser validado pelo Poder Judiciário, uma vez que a mera reprodução digital, por meio do escaneamento, da assinatura, não garante e dificulta a comprovação da sua autenticidade . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-932-70.2011.5.15.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/11/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, § 2º, III, a e b, da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. 1. (...) 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. (...) 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica ". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos . Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp: 1442887 BA 2013/0080078-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2014) . "RECURSO DE REVISTA - ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso de Revista não merece ser conhecido, porquanto inexistente. No caso, apesar de o advogado subscritor do Recurso de Revista deter poderes para representar a Reclamante, a assinatura aposta na petição de encaminhamento do apelo, bem como nas razões recursais, consiste em mera reprodução digitalizada, obtida por meio de escaneamento, sem validade no mundo jurídico . Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 23300-57.2008.5.09.0091, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 19/09/2012, 8ª Turma); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . Nos termos do art. 2º da Lei 11.419/2006, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o credenciamento prévio das partes ou de seus advogados no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Constatado que o substabelecimento de fls. 235, em que se confere à subscritora dos embargos de declaração os poderes outorgantes pelos Reclamantes à advogada Adriana Frazão da Silva, tem assinatura digital obtida mediante escaneamento, a representação processual dos Embargantes encontra-se irregular . Embargos de declaração não conhecidos" (ED-RR-2244640-40.2007.5.09.0005, 7ª Turma, Relatora Juiza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT 15/10/2010). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSINATURA ESCANEADA E PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DOCUMENTO APÓCRIFO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A assinatura do subscritor dos embargos de declaração consiste em assinatura meramente digitalizada, e, também, este não possui poderes de representação, pois a procuração que lhe outorga poderes não contém a identificação do representante legal da empresa. A assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal . Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual. Dessa forma, considera-se inexistente a assinatura aposta nos originais dos embargos de declaração, o que atrai o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do TST" (TST-ED-AG-AIRR-59241-15.1996.5.18.0002, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 21/05/2010); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO E ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMEN TO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. A decisão do Regional pela qual se concluiu haver irregularidade de representação da reclamada não importa em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, na medida em que não se verifica, nos presentes autos, o caso de assinatura eletrônica, mas sim mera utilização de assinatura digitalizada, sem atendimento dos preceitos legais de segurança e codificação previstos na Instrução Normativa 28/2005 desta Corte. De outro lado, para a caracterização do mandato tácito exige-se efetiva ocorrência de participação em audiência, o que, segundo o Regional, não se verificou nos presentes autos, de modo a se constatar contrariedade aos termos da Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-4278/2005-050-12-40.4, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ de 17/10/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO . A tese de violação do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a assinatura digitalizada por meio de escaneamento seja hoje cada vez mais usual, sobretudo na esfera privada, fato é que esse procedimento não foi ainda regulamentado, não podendo ser considerado válido no mundo jurídico, até porque não gera mais do que a mera cópia da firma escaneada. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas." (TST-RR-1051/2002-003-05-40, 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ de 07/03/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO - ESCANEAMENTO DA ASSINATURA DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. O mero escaneamento da assinatura do subscritor do Recurso de Revista ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que a assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-152940-90.2001.5.01.0056, 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ de 20/10/2006). Desse modo, conclui-se que se encontram apócrifos os dois substabelecimentos em que se outorgam poderes ao subscritor do recurso de revista. Em consequência, devem tais instrumentos serem considerados inexistentes, não se vislumbrando a oportunização da parte para regularizar o vício. Não há que se falar, portanto, em incidência da Súmula 383, II, do TST. No mesmo sentido, cumpre destacar o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido" (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). Assim, sem prejuízo ao óbice imposto na origem, não há como se vislumbrar o conhecimento do recurso de revista da parte, por irregularidade de representação." (destaquei) Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil ou que apresentam como assinatura do outorgante uma imagem escaneada são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Registro que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006) . 1. Não se verificam nos autos elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica da patrona signatária do substabelecimento que perpetua a transmissão de poderes ao subscritor do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital da respectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Destarte, considerando que a advogada subscritora do recurso adquiriu seus poderes para representar o exequente por substabelecimento que, embora confeccionado digitalmente, tem como assinatura do outorgante uma imagem digitalizada (assinatura escaneada) e, não se trata o caso de mandato tácito, haja vista que referida profissional não acompanhou o recorrente em nenhuma audiência realizada nos autos, não conheço do recurso por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por inexistente, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente (PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA), por inexistente, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME

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Pedro Henrique Da Costa Santos Nogueira x Gerson Santos Da Silva e outros

ID: 260354444

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010329-62.2021.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

GERSON SANTOS DA SILVA LEONARDO SOARES DE SOUZA LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FILIPE ARAUJO CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010329-62.2021.5.18.0017 : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010329-62.2021.5.18.0017 : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA : LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0010329-62.2021.5.18.0017 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO(S) : FILIPE ARAUJO CARNEIRO AGRAVADO(S) : GERSON SANTOS DA SILVA ADVOGADO(S) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES AGRAVADO(S) : LEONARDO SOARES DE SOUZA AGRAVADO(S) : LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME ADVOGADO(S) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição do exequente contra decisão que declarou inalienável bens gravados de alienação fiduciária. O recurso foi subscrito por advogado que recebeu poderes por meio de substabelecimento, confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar a regularidade de representação da advogada subscritora do agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O substabelecimento que conferiu poderes à advogada subscritora do agravo de petição foi confeccionado como documento digital, mas tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), não sendo considerado válido na Justiça do Trabalho por não garantir sua autenticidade. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o documento de procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada) é considerado apócrifo e inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação nessa hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido por irregularidade de representação. 6. Tese de julgamento: "1. O substabelecimento confeccionado digitalmente, mas que apresenta uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada) é considerado apócrifo e não obriga a concessão de prazo para a sua regularização, por não estar entre as hipóteses previstas no art. 104 do CPC, importando no não conhecimento do recurso por irregularidade de representação." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, arts. 85, §11; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição apresentado pelo exequente (Id 3bded84), contra a decisão que declarou que "resta indevida a hasta pública do imóvel como um todo, por atingir a propriedade do credor fiduciário, sobretudo quando a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de compromisso de compra e venda." (Id e150583) Somente o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., terceiro interessado, apresentou contraminuta (Id 98675bc). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por inexistente. Explico. A advogada LÍGIA DIAS DE ALENCAR, subscritora deste recurso, teria adquirido seus poderes para representar o reclamante pelo substabelecimento de Id 5949813, que lhe foi passado pelo advogado Felipe Araújo Carneiro. Ocorre que referido documento, embora confeccionado digitalmente, tem uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada). Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil são válidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICB-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Outrossim, o documento digital que possui uma imagem de assinatura escaneada não pode ser considerado assinado, mormente porque, a assinatura ou firma visa validar ou identificar a autoria de um documento, uma vez que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" (Art. 219 do CCB). Assim, por criar obrigações, ela deve ser realizada de próprio punho ou por outros meios que garantam a certeza de que foi produzida pelo subscritor. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade à procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, que se utiliza de uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), por não garantir sua autenticidade. Como exemplo, cito o julgamento do Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, pela sua 8ª Turma, realizado em 24/09/2024, que teve como Relatora a Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES. Nele os substabelecimentos passados ao advogado subscritor do recurso foram considerados apócrifos e inexistentes, sendo declarado que no caso não se aplicaria a Súmula 383, II do TST para oportunizar regularização do vício, pois se trata de documento inexistente, in verbis: "A despeito das alegações veiculadas pela parte, verifica-se que o recurso de revista foi assinado digitalmente por advogado sem poderes nos autos. Nos termos da Lei 11.419/2006 a prática de ato processual por meio eletrônico só é admitida mediante a utilização de assinatura eletrônica, razão pela qual a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a regularidade da representação processual deve ser aferida em relação ao responsável pelo envio eletrônico do recurso, porquanto é este que detém a responsabilidade pela sua transmissão (cf. RR - 2846-90.2013.5.02.0086, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 394-61.2010.5.04.0861, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; AIRR - 1616-05.2013.5.02.0024, Rel. Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 23/09/2016). Desse modo, assinado digitalmente o apelo pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto (id 79824dd - p. 679), recai sobre esse patrono a análise da representação da recorrente. Nesse ponto, verifica-se da cadeia de procurações dos autos que o referido subscritor recebeu poderes por substabelecimento firmado pelo Dr. Astro Bildhauer. Ocorre que há nos autos dois instrumentos de outorga dos referidos poderes, um, datado de 19/04/2021 (id 79824dd - p. 682), sem assinatura do substabelecente, e outro, de 04/08/2021 (id dc49938 - p. 633), em que consta a assinatura "digitalizada" do substabelecente. Cumpre destacar que ambos os documentos foram assinados digitalmente pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto. A rigor, a jurisprudência desta Corte não reconhece validade à assinatura "digitalizada" (escaneada), nos termos da Lei 11.419/2006, conforme se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSINATURA DIGITALIZADA. ESCANEAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1, o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Com efeito, verifica-se que tanto na petição de encaminhamento do recurso ordinário quanto nas razões recursais consta, somente, a assinatura digitalizada mediante processo de escaneamento. O referido procedimento não pode ser validado pelo Poder Judiciário, uma vez que a mera reprodução digital, por meio do escaneamento, da assinatura, não garante e dificulta a comprovação da sua autenticidade . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-932-70.2011.5.15.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/11/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, § 2º, III, a e b, da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. 1. (...) 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. (...) 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica ". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos . Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp: 1442887 BA 2013/0080078-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2014) . "RECURSO DE REVISTA - ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso de Revista não merece ser conhecido, porquanto inexistente. No caso, apesar de o advogado subscritor do Recurso de Revista deter poderes para representar a Reclamante, a assinatura aposta na petição de encaminhamento do apelo, bem como nas razões recursais, consiste em mera reprodução digitalizada, obtida por meio de escaneamento, sem validade no mundo jurídico . Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 23300-57.2008.5.09.0091, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 19/09/2012, 8ª Turma); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . Nos termos do art. 2º da Lei 11.419/2006, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o credenciamento prévio das partes ou de seus advogados no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Constatado que o substabelecimento de fls. 235, em que se confere à subscritora dos embargos de declaração os poderes outorgantes pelos Reclamantes à advogada Adriana Frazão da Silva, tem assinatura digital obtida mediante escaneamento, a representação processual dos Embargantes encontra-se irregular . Embargos de declaração não conhecidos" (ED-RR-2244640-40.2007.5.09.0005, 7ª Turma, Relatora Juiza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT 15/10/2010). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSINATURA ESCANEADA E PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DOCUMENTO APÓCRIFO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A assinatura do subscritor dos embargos de declaração consiste em assinatura meramente digitalizada, e, também, este não possui poderes de representação, pois a procuração que lhe outorga poderes não contém a identificação do representante legal da empresa. A assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal . Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual. Dessa forma, considera-se inexistente a assinatura aposta nos originais dos embargos de declaração, o que atrai o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do TST" (TST-ED-AG-AIRR-59241-15.1996.5.18.0002, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 21/05/2010); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO E ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMEN TO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. A decisão do Regional pela qual se concluiu haver irregularidade de representação da reclamada não importa em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, na medida em que não se verifica, nos presentes autos, o caso de assinatura eletrônica, mas sim mera utilização de assinatura digitalizada, sem atendimento dos preceitos legais de segurança e codificação previstos na Instrução Normativa 28/2005 desta Corte. De outro lado, para a caracterização do mandato tácito exige-se efetiva ocorrência de participação em audiência, o que, segundo o Regional, não se verificou nos presentes autos, de modo a se constatar contrariedade aos termos da Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-4278/2005-050-12-40.4, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ de 17/10/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO . A tese de violação do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a assinatura digitalizada por meio de escaneamento seja hoje cada vez mais usual, sobretudo na esfera privada, fato é que esse procedimento não foi ainda regulamentado, não podendo ser considerado válido no mundo jurídico, até porque não gera mais do que a mera cópia da firma escaneada. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas." (TST-RR-1051/2002-003-05-40, 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ de 07/03/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO - ESCANEAMENTO DA ASSINATURA DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. O mero escaneamento da assinatura do subscritor do Recurso de Revista ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que a assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-152940-90.2001.5.01.0056, 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ de 20/10/2006). Desse modo, conclui-se que se encontram apócrifos os dois substabelecimentos em que se outorgam poderes ao subscritor do recurso de revista. Em consequência, devem tais instrumentos serem considerados inexistentes, não se vislumbrando a oportunização da parte para regularizar o vício. Não há que se falar, portanto, em incidência da Súmula 383, II, do TST. No mesmo sentido, cumpre destacar o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido" (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). Assim, sem prejuízo ao óbice imposto na origem, não há como se vislumbrar o conhecimento do recurso de revista da parte, por irregularidade de representação." (destaquei) Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil ou que apresentam como assinatura do outorgante uma imagem escaneada são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Registro que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006) . 1. Não se verificam nos autos elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica da patrona signatária do substabelecimento que perpetua a transmissão de poderes ao subscritor do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital da respectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Destarte, considerando que a advogada subscritora do recurso adquiriu seus poderes para representar o exequente por substabelecimento que, embora confeccionado digitalmente, tem como assinatura do outorgante uma imagem digitalizada (assinatura escaneada) e, não se trata o caso de mandato tácito, haja vista que referida profissional não acompanhou o recorrente em nenhuma audiência realizada nos autos, não conheço do recurso por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por inexistente, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente (PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA), por inexistente, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERSON SANTOS DA SILVA

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Unesvi - União De Ensino Superior Do Vale Do Ivaí Ltda. - Epp x Maira Beatriz Rial Da Maia

ID: 280816096

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011769-54.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNESVI - UNIãO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAí LTDA. - EPP

Polo Passivo:

MAIRA BEATRIZ RIAL DA MAIA

Conclusão

Advogados:

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0011769-54.2024.8.16.0030 Vistos. 1) Modifique-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2) Int… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0011769-54.2024.8.16.0030 Vistos. 1) Modifique-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2) Intime-se a parte sucumbente na pessoa de seu procurador (via Diário da Justiça), ou pessoalmente, caso não tenha defensor constituído, por meio de carta com A.R., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de multa de 10%, nos termos do §1º do art. 523 do CPC, ficando ao seu encargo o cálculo do valor da condenação. Sublinho que, efetuado o pagamento parcial no prazo referido, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). Advirta-se, ainda, a parte sucumbente de que o pagamento do débito dentro de tal prazo evitará também a incidência dos honorários advocatícios e custas processuais relativos à fase de execução. 3) Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em caso de não pagamento espontâneo e integral. 4) Caso não haja pagamento espontâneo, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação (art. 525 do CPC). 4.1) Apresentada impugnação, certifique-se sobre eventual garantia ofertada e encaminhem-se os autos à conclusão. 5) Não havendo impugnação, defiro desde logo: A) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC); B) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; C) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor; Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. A) Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. a.1) Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). a.1.2) Havendo manifestação do devedor, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. a.1.3) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item a.1), fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. a.2) Acaso tenha restado infrutífera a diligência, ou seja, ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. a.3) Em caso de bloqueio de valor ínfimo, ou seja, até 10% do valor da dívida ou inferior a mil reais, nos moldes do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora, devendo o montante ser automaticamente desbloqueado. a.4) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). B) Não havendo valores bloqueados, determino a realização de pesquisa via RENAJUD. Em sendo encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de transferência. b.1) Após, intime-se o exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). b.2) Apresentado(s) o(s) endereço(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), bem como de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). b.3) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. b.4) No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. b.5) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. b.6) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Após, voltem para decisão. C) Em sendo infrutíferas todas as diligências anteriormente determinadas, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema Infojud. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Ademais, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a realização de buscas no sistema Infojud prescinde do prévio esgotamento de outras diligências para a localização de bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA - RECURSO REPETITIVO - ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.734.931-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1734931-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 31.01.2018) Defiro, portanto, o pedido de consulta ao sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF), quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI) e declaração de imposto sobre propriedade territorial rural (DITR). c.1) O art. 385 do Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for juntada a declaração. Anote-se. c.2) Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s) no prazo de 05 (cinco) dias. c.3) Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. c.4) Superadas as tentativas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), ficando ciente a parte devedora de que deverá indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). 6. Frustradas todas as vias até aqui elencadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de os autos serem levados ao arquivo, o que, aliás desde já determino em caso de silêncio. Cumpra-se na forma do item 14. 7. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: a.1) Fica autorizada, em qualquer hipótese a citação/intimação por correio; a.2) Verifique se já foi enviado o AR ou feita diligência via Oficial de Justiça; Em caso de AR com retorno “número inexistente”, “não procurado”, “endereço insuficiente”, resta autorizada a expedição de mandado para citação/intimação. a.3) Não encontrado, aplique-se o arresto on-line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do CPC); a.4) havendo suspeita de ocultação pelo Oficial de Justiça, fica autorizada a citação por hora certa; a.5) infrutíferos os meios anteriores, ao cartório para diligenciar os endereços pela via eletrônica (em todos os sistemas disponíveis ao juízo), intimando o autor no prazo de 05 (cinco) dias para tentar a comunicação nos endereços informados pelo sistema, caso eles sejam distintos das diligências anteriores; a.6) a intimação por edital só ficará autorizada, quando requerida, caso cumpridos os requisitos anteriores. Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte para diligenciar acerca de novos endereços. Após o prazo do edital, só será nomeado curador especial em caso de efetivado algum ato constritivo. Neste caso, os autos deverão retornar conclusos para nomeação. a.6.1) Sem prejuízo, na hipótese de a parte executada ter sido citada na fase de conhecimento por edital e desde que efetivado algum ato constritivo, nomeio, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador(a) especial, o qual deverá apresentar manifestação no prazo legal, nos termos desta decisão, a depender do ato constritivo (Sisbajud, Renajud, penhora de imóveis, etc). Recusado o encargo, voltem. a.7) Efetuado o pagamento, o resultado deverá ser acostado aos autos mediante certidão, acompanhada da intimação do exequente para dizer se tem interesse da tentativa de citação/intimação nos endereços localizados, desde que diversos dos anteriores. Havendo interesse do exequente, fica autorizada a expedição de carta com aviso de recebimento ou mandado, a critério do próprio interessado. B) SISBAJUD: Fica autorizado sempre que requerido, inclusive na modalidade reiterada. Antes da sua realização, deve ser certificado o movimento em que consta a autorização da medida. b.1 O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. b.2 Se o montante bloqueado for maior do que o valor atualizado do débito, a liberação do excedente deverá ser promovida imediatamente, tal como determina o art. 854, § 1º, independentemente de decisão judicial. b.3 Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). b.4. Havendo impugnação/embargos à execução ou exceção de pré-executividade, os autos serão remetidos à conclusão para decisão com urgência. b.5. Rejeitada ou não apresentada impugnação/embargos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora mediante certidão do decurso do prazo, sem necessidade de lavratura de termo. Na mesma ocasião, deverá ser intimada a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. b.6. Passado o prazo de 15 dias da conversão da indisponibilidade em penhora sem impugnação/embargos (art. 915 do CPC), certifique-se o decurso do prazo. Em seguida, remetam-se os autos à conclusão para liberação dos valores em favor do exequente. b.7. Se o montante bloqueado for inferior ao valor das custas para expedição de alvará de levantamento, deverá ser efetuado o imediato desbloqueio (art. 836 do CPC). b.8. Em se tratando de empresário individual, o SISBAJUD deverá ser realizado na pessoa física. b.9 Quando da realização de busca via SISBAJUD, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. c.1) Restam autorizadas buscas no sistema Renajud através do CPF do executado a fim de localizar veículos automotores em seu nome. E, em caso positivo, proceda-se as diligências perante o sistema Renajud quanto às especificações do veículo (ano/modelo, etc), certificando-se nos autos, inclusive com a juntada completa da consulta. c.2) Após o cumprimento do item I, considerando o disposto no artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que comprove o valor de mercado do automóvel, informe a localização do veículo, bem como manifeste interesse em arcar com os custos da remoção do bem, advertindo-o que em caso de desinteresse o executado será designado como depositário do bem. Sendo realizada a avaliação pela Tabela FIPE, expeça-se mandado de intimação da penhora, dando ciência também da avaliação. No entanto, em caso de interesse manifesto do exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda dê-se ciência do valor da avaliação. c.3) Após, a intimação do executado, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, não havendo manifestação, certifique-se. c.4) Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (CPC, art. 876) ou na realização de leilão. c.5) Com a informação, voltem-me concluso. D) BUSCA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO: Caso sejam negativos os comandos do SISBAJUD e RENAJUD, resta autorizada a penhora de bens móveis na residência/sede do executado. Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não sendo encontrados bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. d.1) Autorizo a requisição de força policial, se necessária. E) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Em caso de serem infrutíferas as diligencias acima, defiro a quebra do sigilo fiscal da executada. e.1) Requisitem as informações via INFOJUD da executada, referente aos últimos 2 anos. e.2) Requisitem eventuais informações de DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. e.3) Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. e.4) Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. e.5) Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. e.6) Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. e.7) Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; F) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); G) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; Havendo impugnação/embargos ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. H) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; Após a averbação, se a parte exequente não acostar o comprovante, deverá ser intimada para tanto. I) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. I.1) Requerida a penhora de crédito, deverá ser promovida a intimação, conforme o caso: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; ou b) do executado, credor de terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. I.2) Na intimação deverá constar expressamente a advertência contida no art. 312 do Código Civil: "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação/ embargos a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor". I.3) Na intimação também deverá constar que o terceiro devedor poderá se exonerar da obrigação depositando a quantia devida em conta judicial vinculado ao processo de execução, o que deverá ser informado nos autos mediante petição e comprovante de depósito. I.4) Após o retorno do comprovante de intimação deverá ser lançada certidão contendo exatamente o movimento em que foi determinada a penhora e a data da intimação, bem como eventual resposta do terceiro intimado. I.5) Sobrevindo informação de que o terceiro, após a intimação, efetuou pagamento ao executado, o exequente deverá ser intimado para requerer as medidas que entender cabíveis. I.6) Penhorado o direito do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, deverá ser oficiada a instituição financeira para que informe quantas parcelas faltam para a quitação total do financiamento. I.7) A resposta será acostada aos autos, e o exequente intimado para requerer o que entender de direito, notadamente sobre a possibilidade de sub-rogação. I.8) Havendo interesse, o exequente poderá se sub-rogar nos direitos do executado sobre o veículo, pagando o saldo remanescente em favor da instituição financeira (art. 857 do CPC). I.9) Em qualquer caso, o Cartório deverá anotar nos autos o cadastro da penhora por meio do sistema PROJUDI. I.10) O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. J) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Entregue-se esse ofício, mediante recibo, ao advogado da parte credora para promover tal registro, com pagamento (adiantamento) das despesas incidentes (art. 82, § 1º do CPC), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até 10 (dez) dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842 do CPC). K) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); CENSEC, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do CPC, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento. M) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. N) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; O) Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. P) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. Q) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis (Itens B, C, D e E), havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 7.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC. 7.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 7.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. 7.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. 7.5. Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo. 7.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. 7.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). 7.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 8. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos à conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão enviados conclusos após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. 9. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deverão ser remetidos à conclusão para deliberações. 10. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. 11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do CPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 14. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão. 14.1. Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 14.2. Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º). 14.3. Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 14.4. Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 26 de maio de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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Expresso Nepomuceno S/A e outros x Expresso Nepomuceno S/A e outros

ID: 325934076

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010808-59.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A RONIN GOMES DA SILVA VALSUER SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A RONIN GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOARES FREIRE

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA DE MAGALHAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANNA BUENO DE LIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010808-59.2024.5.18.0111 RECORRENTE: RONIN GOMES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010808-59.2024.5.18.0111 RECORRENTE: RONIN GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONIN GOMES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010808-59.2024.5.18.0111 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : RONIN GOMES DA SILVA ADVOGADA : ROSANNA BUENO DE LIZ RECORRENTE : EXPRESSO NEPOMUCENO S/A ADVOGADA : ANNA LUIZA DE MAGALHÃES TEIXEIRA ADVOGADA : FABIANA DINIZ ALVES ADVOGADO : FELIPE SOARES FREIRE ADVOGADO : IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TEMPO DE ESPERA. DANO MORAL E EXISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado e empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o empregador ao pagamento de verbas trabalhistas, porém negando indenização por dano moral e existencial. O empregado recorre buscando o reconhecimento do tempo de espera como tempo de serviço durante todo o contrato e o deferimento da indenização por dano moral, enquanto o empregador questiona a validade da representação processual e a condenação em verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual do empregador, considerando a assinatura eletrônica da procuração; (ii) estabelecer se o tempo de espera, de acordo com a ADI 5322 do STF, deve ser considerado tempo de serviço durante todo o contrato de trabalho; (iii) determinar se as condições de trabalho descritas configuram dano moral ou existencial indenizável, considerando a ausência de comprovação do abalo psíquico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração apresentada pelo empregador contém assinatura eletrônica avançada, sem certificação ICP-Brasil, sendo considerada apócrifa e, portanto, inválida para fins processuais, inviabilizando o conhecimento do recurso ordinário da reclamada. A jurisprudência do TST não admite procurações com assinatura eletrônica sem os elementos mínimos de identificação exigidos pela lei, equiparando-as a documentos inexistentes, impossibilitando a concessão de prazo para saneamento do vício. 4. A limitação temporal da condenação relativa ao tempo de espera, conforme a modulação dos efeitos da ADI 5322 do STF (a contar de 12/07/2023), está em conformidade com a jurisprudência, sendo a data de 12/07/2023 o marco para a aplicação da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. 5. O pedido de indenização por dano moral e existencial é improcedente. O simples descumprimento de obrigações contratuais não configura, por si só, dano moral. A jurisprudência exige a comprovação do abalo psicológico, ausente no caso em análise. As condições de trabalho descritas, embora desfavoráveis, não extrapolam a rotina usual da profissão de motorista de caminhão, não caracterizando dano existencial, considerando-se a permissão legal para pernoite na cabine do caminhão. A ausência de nexo de causalidade entre as condições de trabalho e os danos alegados reforça a improcedência do pedido. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 8% na origem, sendo razoável diante da baixa/média complexidade do caso, mesmo considerando a análise da jornada de trabalho sob o regime especial dos motoristas e tese de inconstitucionalidade do art. 235-C da CLT. De ofício, os honorários são majorados para 9%, considerando a jurisprudência dos Temas nº 1059 do STJ e nº 38 do TRT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do empregador não conhecido por irregularidade de representação; recurso do empregado conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. Procuração com assinatura eletrônica sem certificação ICP-Brasil é considerada apócrifa e inválida, impossibilitando o conhecimento do recurso. 2. A modulação de efeitos da ADI 5322 do STF limita a condenação por tempo de espera a partir de 12/07/2023. 3. O simples descumprimento de obrigações contratuais, sem comprovação de abalo psicológico ou dano existencial que extrapole a rotina profissional, não configura dano moral ou existencial indenizável. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados observando-se a complexidade da causa e os parâmetros legais, podendo ser majorados de ofício. RELATÓRIO A Exma. Juíza FERNANDA FERREIRA, titular da Vara do Trabalho de Jataí, por meio da r. sentença juntada ao sistema no dia 14.05.2025 (ID 5c045aa), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RONIN GOMES DA SILVA em desfavor de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A. Recurso ordinário do reclamante juntado ao sistema no dia 15.05.2025 (ID 115a6a7). Recurso ordinário da reclamada juntado ao sistema no dia 26.05.2025 (ID f55d29b). Contrarrazões do reclamante juntadas ao sistema no dia 26.05.2025 (ID b1340d5), pugnando pela negativa de provimento ao recurso interposto pela reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conquanto próprio, tempestivo e preparado, o recurso ordinário da reclamada não supera o crivo da admissibilidade por defeito de representação, conforme abaixo explicitado. A advogada subscritora do recurso ordinário da reclamada, ou seja, a Dra. IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ teve seus poderes em razão de substabelecimento conferido pela advogada Dra. FABIANA DINIZ ALVES (que subscreveu o referido substabelecimento de ID 338e575). Ocorre que a Dra. FABIANA DINIZ ALVES não possuía mandato válido pois na procuração colacionada pela reclamada (ID c1721cf), consta assinatura eletrônica do Sr. AGNALDO DE SOUZA FILHO, como a marca d'água da empresa "Adobe" e contendo as seguintes informações "Assinado de forma digital por AGNALDO DE SOUZA FILHO:58331344634 Dados: 2024.01.03 16:30:31-03'00'". Para melhor elucidação, entendo relevante um estudo do caso no que pertine às assinaturas eletrônicas, de sorte que, partindo como norte, transcrevo a didática explicação operada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em seu sítio na internet: A ampliação de transações pela internet, as novas conexões entre usuários e objetos com a advento da IoT, diversos serviços disponíveis em aplicativos são cenários que aumentam o risco do uso indevido de informações de pessoas e empresas e até a possibilidade de sequestro desses dados. Para se resguardar no ambiente digital, podemos contar com as Assinaturas Eletrônicas. Assinar um documento significa garantir sua veracidade e identificar a sua autoria, o que, em breve, não dependerá mais de usar uma caneta para imprimir sua tinta sob o papel de um documento ou contrato. Para alguns, inclusive, isso já é coisa do passado. Quem utiliza a certificação digital no padrão da ICP-Brasil em suas transações eletrônicas já eliminou o papel, a caneta e a insegurança. A tecnologia garante confiança, validade jurídica, autenticidade, confidencialidade, integridade, não repúdio, permitindo facilidades de uso, interoperabilidade entre sistemas e redução de custos para organizações. A Assinatura Digital nos padrões ICP-Brasil comprova de forma inequívoca que quem assinou determinado documento digital é quem diz ser e que ela concorda com o seu teor. Ela é diferente das demais opções de Assinaturas Eletrônicas, pois seus requisitos a colocam no patamar de presunção de validade jurídica. Ela substitui a assinatura de próprio punho. Porém, cabe esclarecer que existem aplicações e necessidades no mercado de assinaturas que não precisam de todos os requisitos técnicos e padrões de qualidade da Assinatura Digital ICP-Brasil. Muitos ainda confundem os diferentes tipos de assinaturas disponíveis em meio eletrônico. Assinaturas Eletrônicas Simples, Avançadas e Qualificadas (no caso, a Assinatura Digital ICP-Brasil) têm especificações diferentes. Primeiro, cito o conceito de Assinatura Eletrônica: conjunto de dados sob forma eletrônica, ligado ou logicamente associado a outros dados eletrônicos, utilizado como método de comprovação da autoria. A Assinatura Eletrônica é, assim, um gênero que se vale de qualquer mecanismo de autenticação automatizado. É diferente da Assinatura Digitalizada, que não passa de uma mera imagem, uma reprodução digital da assinatura manuscrita que não possui requisito técnico algum de segurança. Já as Assinaturas Eletrônicas Simples podem ser um símbolo, um som adotado por uma pessoa com a intenção de assinar o registro. Esse formato se utiliza de métodos comuns para verificação da identidade como o e-mail, a identificação corporativa ou a senha por telefone, porém sua validade depende do consentimento entre as partes. Seus atributos legais e de segurança, no entanto, não garantem presunção de validade jurídica. No caso de repúdio, há necessidade de periciar. A Assinatura Eletrônica Avançada apresenta uma sequência de caracteres, de dados calculados por elementos criptográficos, baseados em procedimentos e algoritmos matemáticos que associam com integridade as informações de um ativo digital à vontade de uma pessoa ou entidade. É muito mais segura que a denominada Simples, porém ainda não possui todos os requisitos necessários de gestão de ciclo de vida da criptografia, tampouco mecanismos de emissões das chaves criptográficas regulamentadas e fiscalizadas. No caso das Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, países como Rússia, Indonésia, Peru, Singapura, África do Sul, Suíça, Turquia, México, Israel, China, Filipinas as reconhecem e as aceitam, assim como em todos os estados-membros da União Europeia. No bloco europeu, elas têm o mesmo efeito legal de assinaturas manuscritas e são regulamentadas pela eIDAS (Eletronic Identification Authentication and Trust Services), que simplifica e padroniza as IDs e as Assinaturas Digitais. No Brasil, as chamamos de Assinaturas Digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, já que são regulamentadas por uma legislação própria que a distingue das demais, garantindo presunção legal de veracidade com os mesmos efeitos das assinaturas manuscritas reconhecidas em cartório. A Assinatura Digital ICP-Brasil somente pode ser realizada a partir de um certificado digital emitido por uma das autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura nacional, as Autoridades de Registro e Autoridades Certificadoras. Essas empresas emissoras compõem uma cadeia de confiança e são auditadas de forma independente a partir de critérios previstos em regulações com procedimentos rigorosos e princípios orientados por um Código de Ética, de forma a garantir que todo o processo seja seguro e inquestionável. O sistema contempla mais de 1600 Autoridades de Registro e 100 Autoridades Certificadoras. Atualmente, são mais de 9 milhões de certificados digitais ICP-Brasil ativos, atendendo a pessoas físicas, jurídicas e profissionais liberais. Existem diferentes tipos e formas de armazenamento (token, smartcard ou nuvem), conforme o perfil de uso, o que também influencia no prazo de validade do par de chaves criptográficas. A renovação do certificado digital significa a emissão de um novo par de chaves criptográficas. O que, em outras palavras, significa um novo certificado digital com as mesmas informações biográficas e biométricas. Esse processo de renovação já pode ser realizado a distância desde que a partir de um certificado ainda válido. As Assinaturas Digitais ICP-Brasil cumprem exigências legais e regulatórias. São criadas e protegidas por criptografia assimétrica, biometria e possuem todas as credenciais para comprovar a identidade do signatário e a autenticidade da assinatura. São únicas em padrão e controle de segurança. Diante de um cenário de rápida digitalização, é de suma importância que tenhamos bem definidos os diferentes conceitos, usos, níveis de segurança e validade jurídica de cada uma das Assinaturas Eletrônicas. Muitas transações exigirão a Assinatura Qualificada provida pela ICP-Brasil enquanto que para outras uma assinatura mais simples, menos robusta tecnologicamente é suficiente, desde que mediante consentimento das partes. Portanto, entender isto é crucial para que se tenha segurança no mundo digital. (original sem destaques - https://www.gov.br/iti/pt-br/centrais-de-conteudo/opiniao-do-diretor-presidente/conheca-os-tipos-de-assinaturas-eletronicas-e-suas-diferencas-para-a-icp-brasil) Por elucidativo, peço vênia para transcrever os judiciosos fundamentos lançados pela Exma Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, nos autos do ROSum 0011360-33.2024.5.18.0011, "ipsis 'litteris": "Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)." Pois bem. Como visto, existem 3 tipo de assinaturas digitais: simples, avançada e qualificada. A Assinatura Eletrônica Simples é básica, geralmente utilizando apenas "login" e senha para identificação do assinante, ou seja, confere baixíssima segurança quanto à identidade do signatário e autenticidade do documento; sua validade jurídica é limitada às próprias partes que assinam o documento, desde que assim concordem. Tem como exemplo quando há seleção de marcações com as expressões "Eu concordo", "Assine aqui" ou, ainda, quando há aposição de assinatura (escrevendo) diretamente no smartfone, tablet, ipad, etc, utilizando caneta digital (caneta touch) ou com o próprio dedo. Tal assinatura não faz prova de regularidade da procuração, seja pela ausência de certificados, seja por não se tratar de documento "inter partes". A Assinatura Eletrônica Avançada, diferente da anterior, utiliza certificados digitais que não os do ICP-Brasil, com um nível se segurança intermediário, já se valendo de mecanismos de autenticação e criptografia para garantir a autoria e integridade do documento, possuindo valide jurídica desde que utilizados outros mecanismos de prova, tais como geolocalização, endereço de IP, reconhecimento facial, etc, demonstrados por meio de relatório de conformidade. Aqui se encontra, por exemplo, a assinatura "Adobe" (caso dos autos) e a assinatura "GOV.BR". Por fim, existe a Assinatura Eletrônica Qualificada, que se vale dos certificados digitais da "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)", o que garante autenticidade da autoria da assinatura e integridade do documento. Aqui se encontra, como exemplo, as assinaturas no PJE-JT e receituários médicos. No caso, a procuração possui assinatura eletrônica avançada e sem utilização dos certificados da cadeia ICP-Brasil. Acrescento ainda que, conquanto até possível a utilização de um certificado digital "ICP-Brasil" num serviço típico de assinatura eletrônica avançada (que também usa certificados de terceiros) que a tornaria, a rigor, uma assinatura qualificada, optando a parte por um assinador estranho e com certificado próprio (no caso da empresa Adobe), que, portanto, não permite a consulta junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do serviço "VALIDAR", deve a parte arcar com o ônus de sua incúria. Saliento que a assinatura eletrônica feita à margem legal é considerada inexistente, de sorte que restando a procuração apócrifa, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício, afastando-se (por "distinguishing") a incidência da Súmula 383, II, do TST. Assim, não conheço do recurso ordinário da reclamada. Por regular, conheço do recurso ordinário do reclamante, salientando que, a despeito de possuir vício similar na representação, a advogada subscritora do recurso, ou seja, a Dra. ROSANNA BUENO DE LIZ compareceu na audiência de ID 0b82228, possuindo mandato tácito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DO TEMPO DE ESPERA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. ADI Nº 5322 DO STF Sustenta o reclamante que a r. sentença do Exmo. Juízo Singular, ao limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, à data de 12/07/2023, desvirtua a tutela jurisdicional e contraria o art. 4º da CLT, que considera tempo de serviço o período em que o empregado está à disposição do empregador. A parte argumenta que o tempo de espera descrito (carga, descarga, fiscalização alfandegária, abastecimento e espera por liberação de rotas) configura tempo de serviço, pois o empregado estava sob o poder diretivo do empregador. A limitação dos efeitos da ADI 5322 violaria o princípio da vedação ao retrocesso social, pois suprime direitos adquiridos e convalida práticas ilícitas anteriores ao julgamento. Requer o reconhecimento do tempo de espera como tempo de serviço durante todo o contrato de trabalho, com pagamento de horas extras e reflexos em outras verbas. Analiso. Sem dilações, conforme bem observado pelo Exmo. Juízo Singular "em recente julgado (14.10.2024), o E. STF proferiu decisão acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, na ADI 5.322, para '(a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.' (destaquei)" e que "Assim sendo, os efeitos da decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5.322 devem ser observados a partir de 12.07.2023 (data de julgamento da decisão de mérito)". Neste cenário, tem-se como correta a r. sentença que limitou a condenação quanto ao tempo de espera no período de 12.07.2023 (marco da ADI nº 5322) e 07.08.2023 (término co vínculo). Nego provimento. DO DANO MORAL E EXISTENCIAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES O reclamante sustenta que a r. sentença recorrida indeferiu, equivocadamente, o pedido de indenização por dano moral, sob o argumento de falta de comprovação objetiva do abalo psíquico. Entretanto, sustenta que as condições de trabalho desumanas e degradantes relatadas (jornadas superiores a 18 horas, ausência de folgas, pernoite em caminhões, falta de higiene, pressões constantes e ausência de estrutura sanitária) configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo psíquico. Requer, subsidiariamente, indenização por dano existencial, proporcional ao prejuízo sofrido, sugerindo o equivalente a cinco salários contratuais. Analiso. Vejamos como o Exmo. Juízo Singular enfrentou a questão: Aduz a inicial que "durante todo o contrato de trabalho o reclamante estava sujeito à: -pernoitar no caminhão; -locais de carga/descarga indignos e sem higiene e local para tomar banho, instalações sem a limpeza adequada; - jornadas de trabalho extenuantes e sem folgas e sem as paradas obrigatórias determinadas por lei" (fl. 06). De início, cumpre salientar que o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador (ausência de anotação da CTPS, recolhimentos previdenciários, depósitos fundiários e quitação dos haveres contratuais e rescisórios) ou o mero descumprimento de uma cláusula convencional não me parece apto a gerar violação aos direitos de personalidade do empregado. Principalmente quando daí não resultou nenhum fato que denote o malferimento dos valores sem expressão material que compõem o patrimônio jurídico da suposta vítima - pelo menos não se tem nenhuma menção a esse respeito na causa de pedir remota exposta na exordial. O prejuízo oriundo das omissões do empregador tem natureza material e encontra reparação na efetivação do provimento jurisdicional condenatório que impõe coercitivamente o adimplemento das obrigações. Essa situação, embora cause desconforto, desamparo, chateação e até indignação ao prejudicado, não equivale ao sofrimento íntimo capaz de caracterizar o "dano moral" indenizável. Isso porque são reações normais e inerentes à própria natureza das relações humanas, não se caracterizando pela gravidade e excepcionalidade hábil a desafiar uma compensação financeira específica, totalmente desvinculada do prejuízo material. No que concerne à reparação civil oriunda de dano "existencial", trata-se de postulação amparada em causa de pedir próxima, consistente exclusivamente na explicação técnica e jurídica da configuração do dano alegado, notadamente no sentido de que uma jornada exaustiva deixa o empregado alijado do convívio familiar e de sua vida social. Nada obstante, a Parte Autora deixa e veicular na petição inicial a causa de pedir "remota", sequer fazendo menção à situação fática de que pessoalmente foi vítima, tecendo considerações genéricas sobre o direito vindicado, sem referência sequer a uma única situação concreta em que a sobrecarga de trabalho tenha efetivamente prejudicado algum plano de vida não profissional, familiar ou inviabilizado a convivência em sociedade. Digo isso, sobretudo, porque trata-se de motorista profissional, cuja rotina de trabalho, em regra e ordinariamente, traduz-se pela realização de viagens constantes, sendo inerente à própria profissão o afastamento semanal da família e do seu ambiente de convivência familiar. Nesse caso, não é viável afirmar, genericamente, que houve dano moral - vale dizer, in re ipsa que se presume independentemente de prova da efetiva lesão à honra, à moral ou à imagem do empregado -, tornando-se imprescindível que se prove efetivamente sua existência, denotando que no caso concreto os contornos fáticos que denotam repercussão na vida familiar e social do trabalhador extrapolam o ordinário regime de trabalho do motorista carreteiro. Entender de forma diversa implicaria considerar todo ilícito trabalhista, dotado de alguma gravidade, apto a produzir dano existencial, ilação que não se reveste de razoabilidade e levaria à total banalização do instituto. Por oportuno, cito os seguintes julgados: (...) No caso em tela, não ficou demonstrado que o Reclamante desempenhou jornada extenuante capaz de comprometer a sua integridade física ou mesmo algum dano efetivo experimentado em razão de eventual supressão de seus direitos patrimoniais, bem como o nexo de causalidade entre ambos. O fato de o Reclamante realizar a pernoite na cabine do caminhão, por si só, não configura nenhuma ilegalidade, já que essa possibilidade está prevista na legislação pátria (art. 235-C, §4º, da CLT). Por oportuno, os seguintes julgados: (...) Face ao exposto, o pedido de indenização indefiro por danos existenciais. (destaquei) Sem dilações, tenho que a r. sentença deve ser mantida pois em face do(a): (1) da ausência de vinculação entre o descumprimento de obrigações contratuais e danos morais, sendo suficiente o pleito direto da verba, ou seja, danos materiais; (2) falta de comprovação de dano existencial, notadamente a existência de viagens longas são inerentes à atividade de motorista carreteiro; (3) pernoite na cabine do caminhão não configura ilegalidade, notadamente quando permitida pela legislação trabalhista (art. 235-C, §4º, da CLT); (4) ausência de comprovação de nexo de causalidade, pois não há demonstração de nexo de causalidade entre a jornada de trabalho alegadamente extenuante e qualquer dano efetivo experimentado pelo reclamante, seja à sua integridade física ou a prejuízos patrimoniais. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Exmo. Juízo Singular condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 8%, calculados sobre o valor da condenação aos advogados do reclamante e, para os advogados da reclamada, calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (critério intercapitular), fixando ainda a condição suspensiva quanto à verba honorária devida pelo obreiro, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e ADI nº 5766 do STF. Diz o reclamante que "A r. sentença arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais em 8% sobre o valor da condenação. Todavia, considerando-se a elevada complexidade da causa, o volume expressivo de pedidos acolhidos, a atuação técnica, estratégica e constante da patrona do reclamante em todas as fases do processo, bem como a natureza das teses discutidas, que envolveram análise de jornada de trabalho sob o regime especial dos motoristas (Lei 13.103/2015), tese de inconstitucionalidade do art. 235-C da CLT e liquidação complexa de verbas, impõe-se a readequação do percentual fixado" e que "O art. 791-A, §2º, da CLT, combinado ao art. 85, §2º, do CPC, estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido até o seu final. Todos esses parâmetros, no presente caso, justificam a majoração para o patamar máximo de 15% ou outra porcentagem superior, sobretudo diante da atuação diligente e qualificada da advogada do autor, que conduziu o feito com profundidade técnica, enfrentando matérias de alta densidade jurídica". Pugna "pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, como medida de justiça e reconhecimento da efetiva dedicação da patrona ao longo da demanda". Analiso. De plano, saliento que as partes continuam parcialmente sucumbentes, pelo que não há falar, ainda que de ofício (critério da sucumbência), na exclusão de nenhuma das partes ao pagamento da verba honorária em epígrafe. Quanto ao percentual arbitrado na origem (8%), tenho que, observados os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, mostrou-se razoável, notadamente em razão da baixa/média complexidade da causa. Nego provimento. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC e tese dos Temas nº 1059 do STJ e nº 38 deste Eg. Regional, de ofício, majoro em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes, passando de 8% para 9%, observados os parâmetros fixados na origem, inclusive quanto à suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo obreiro (ADI nº 5766 do STF). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, observada a majoração de ofício da verba honorária, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada conforma fixado na origem (R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à condenação). GDKMBA-11 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, não conhecer do recurso ordinário da reclamada; conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observada a majoração de ofício da verba honorária, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONIN GOMES DA SILVA

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