Resultados para "1001803-98.2024.5.02.0706" – Página 64 de 79

Tainara Costa Dos Santos Coutinho x Brenda Castagnoli Costa Neves e outros

ID: 262860058

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001803-75.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TAINARA COSTA DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

BRENDA CASTAGNOLI COSTA NEVES MARIA ELENA CASTAGNOLI COSTA NEVES

Notificação

Advogados:

DAVID DE MEDEIROS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001803-75.2024.5.02.0067 : TAINARA COSTA DOS SANTOS COUTINHO : MARIA ELENA CA…

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Processo nº 1001803-38.2025.8.11.0003

ID: 256060402

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-38.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OZEIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001803-38.2025.8.11.0003 AUTOR(A): OZEIAS DA SILVA REU: AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORI…

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Processo nº 1001803-69.2025.8.26.0472

ID: 330237101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001803-69.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONNY WALKER COMITRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO

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Processo 1001803-69.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ronny Walker Comitre - Vistos. CITE-SE e INTIME-SE o Município de Porto Ferreira pel…

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Processo nº 1001803-26.2024.8.26.0045

ID: 331786312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001803-26.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001803-26.2024.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - 1) Trata-se de ação de busca e apreensão com liminar deferida.…

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Processo nº 1001803-07.2025.8.26.0428

ID: 331810542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001803-07.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRAGIL E CARMO CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001803-07.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bragil e Carmo Clinica Odontologica Integrada Ltda - Epp - Vistos. Expeça-se carta de citação, para conhecimento da…

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Rafael De Assis x Associação Nacional De Habitação De Interesse Social E Desenvolvimento Urbano - Anahis e outros

ID: 298347462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000916-25.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ASSIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE HABITAçãO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHIS CIDADE SORRISO LOTEAMENTO HABITACIONAL SPE LTDA MARCELO ROBERTO AUGUSTO RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

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RAFAEL JULIANO FERREIRA

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MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

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JANAÍNA CINTI

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Processo 0000916-25.2024.8.26.0218 (processo principal 1001803-60.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Assis - Cidade Sorriso Loteamen… Processo 0000916-25.2024.8.26.0218 (processo principal 1001803-60.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Assis - Cidade Sorriso Loteamento Habitacional Spe Ltda - - Rodolfo Pereira dos Santos - - Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis - - Marcelo Roberto Augusto - Proc. 2022/000933 Vistos. Indefiro o pedido de fl. 90/91. Conforme se verifica da decisão copiada a fl. 103/107 da Ação Civil Pública movida contra os ora executados, Foi determinado o bloqueio e a intimação ao banco depositário para que não proceda a qualquer movimentação que implique em operações de débito (saques, pagamentos de cheques, de títulos de qualquer natureza etc.), sem prévia autorização do juízo da ação, encaminhando-se mensalmente extrato da conta, especificando o saldo; e ainda que o banco aplique e mantenha aplicados os valores que as contas contiverem ou receberem, evitando os efeitos da inflação. Na mesma decisão constou que "Finalmente expeça-se edital de notificação de de terceiros interessados por comunicando sobre o controle JUDICIAL do loteamento em AÇÃO CIVIL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, na qual poderão ingressar como litisconsortes ativos, a ser publicado e divulgado na imprensa oficial do Estado e na imprensa local, pelo período de cinco (5) edições na imprensa escrito e dez (10) dias na falada, remetendo-se cópia aos respectivos órgãos, afixando-se o edital no local de costume. Logo, não há como este juízo sobrepor-se à decisão para determinar à Instituição Financeira que proceda a transferência para estes autos da quantia de R$ 30.192,45 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), para quitação deste cumprimento de sentença. Int. - ADV: MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), RAFAEL JULIANO FERREIRA (OAB 240662/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO (OAB 351669/SP), JANAÍNA CINTI (OAB 164853/SP), RAFAEL JULIANO FERREIRA (OAB 240662/SP), RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO (OAB 351669/SP)

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Processo nº 1001803-60.2024.8.26.0357

ID: 309394378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-60.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ZEFERINO BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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Processo 1001803-60.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Jair Zeferino Barboza - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de adm… Processo 1001803-60.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Jair Zeferino Barboza - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade Contudo, em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece qualquer reparo ou integração, pois não padece dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Inicialmente, ressalta-se que a contradição ou omissão hábil a fundamentar a oposição do recurso em questão deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e não em comparação com o ordenamento jurídico como um todo ou com os dispositivos legais que o embargante entende aplicáveis. Nesse ponto, destaca-se que o ônus argumentativo imposto ao juiz não implica obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando estas não tiverem o condão de alterar a conclusão adotada. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, Info 585). Fixada essa premissa, reputo não existir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que está suficientemente fundamentada e enfrentou adequadamente os pedidos formulados. Constata-se que o embargante se limitou à rediscussão de questões que foram anteriormente decididas, pretendendo, na verdade, a reforma da decisão. Desse modo, eventual irresignação da parte deve ser manejada pelo recurso adequado, tendo em vista que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à modificação do conteúdo decisório. Destarte, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Processo nº 1001803-12.2025.8.26.0297

ID: 297162514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001803-12.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1001803-12.2025.8.26.0297 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Autos… Processo 1001803-12.2025.8.26.0297 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Autos nº 2025/000352. Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA que Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas move em face de Pedro Luciano Lisboa Limeira. Citado (fl. 164), a parte requerida deixou de cumprir o mandado monitório, bem como não apresentou embargos em relação ao mesmo (certidão de fl. 168). Diante disso, nos termos do artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo. Posto isso, prossiga-se nos termos do Livro I, Título II, Parte Especial, do CPC (Cumprimento de Sentença arts. 523 e seguintes), promovendo as alterações perante o SAJ. Após o recolhimento da despesa postal, INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523, caput), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, além de mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios para a fase de cumprimento do julgado, ambos calculados sobre o valor atualizada da condenação. Cientifique-se o(a) réu(ré) que, decorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Em caso de não pagamento, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios. Feito isso, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º), ou providencie penhora on-line pelo sistema SISBAJUD. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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M. Dos S. x B. M.

ID: 295353282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001803-41.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S.

Polo Passivo:

B. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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GIOVANNA BERNARDI FAVALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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Processo 1001803-41.2024.8.26.0040 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.S. - M. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, julgo procedente o pedido para homologar a exibição dos c…

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Juliana Felix Da Silva x Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda e outros

ID: 293335114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001803-36.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA DOUTOR DENTISTA LHABELA CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS PAMELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ROMANELLI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE LIMA FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA ROSA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-36.2023.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Felix da Silva - Doutor Dentista Lhabela Clínica Odontológica Ltd… Processo 1001803-36.2023.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Felix da Silva - Doutor Dentista Lhabela Clínica Odontológica Ltda - - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Republico a r sentença: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade do débito e a nulidade do contrato referente ao financiamento vinculado à Autorização nº 94011981 (fls. 41) e do Acordo Extrajudicial de fls. 40; CONFIRMAR o cancelamento definitivo das cobranças relativas ao financiamento nº 94011981, já operacionalizado pela 2ª Requerida conforme fls. 94-96; DECLARAR a inexigibilidade e determinar o cancelamento definitivo das cobranças referentes ao "Guardian Plano Assistencial"; CONDENAR as Requeridas, solidariamente, a restituírem à autora, de forma simples, os valores comprovadamente pagos a título de "Guardian Plano Assistencial", a serem apurados em fase de cumprimento de sentença com base nas faturas juntadas (fls. 32-38, 130-133), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC); CONDENAR as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC); INDEFERIR o pedido de repetição do indébito em dobro referente às parcelas do financiamento nº 94011981 (fls. 41), ante a comprovação de estorno/crédito dos valores pagos pela 2ª Requerida (fls. 94-96). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se" - ADV: JULIANA DE LIMA FAGANELLO (OAB 497698/SP), NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG), ALINE DA ROSA MOREIRA (OAB 340241/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP), THAIS PAMELA DA SILVA (OAB 297889/SP)

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