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"1001803-98.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1001803-98.2024.5.02.0706"

Santa Rosa Esporte Clube x Federacao Paraense De Futebol

ID: 313768372

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863522-97.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTA ROSA ESPORTE CLUBE

Polo Passivo:

FEDERACAO PARAENSE DE FUTEBOL

Sentença

Advogados:

MARINA IZADORA DE CARVALHO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0863522-97.2025.8.14.0301 Nome: SANTA ROSA ESPORTE CLUBE Endereço: Rua Antônio Barreto, 130, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 Advogado d… 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0863522-97.2025.8.14.0301 Nome: SANTA ROSA ESPORTE CLUBE Endereço: Rua Antônio Barreto, 130, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA IZADORA DE CARVALHO PINHEIRO - PA30173 Nome: FEDERACAO PARAENSE DE FUTEBOL Endereço: PAES DE SOUZA, 424, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66075-020 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SANTA ROSA ESPORTE CLUBE em face da FEDERAÇÃO PARAENSE DE FUTEBOL – FPF, na qual o autor pleiteia, em sede liminar, a suspensão da Assembleia Geral Ordinária da FPF, então designada para ocorrer no dia 30 de junho de 2025, sob o argumento de ausência de publicidade, irregularidades na convocação, e descumprimento dos princípios de transparência e participação dos filiados, previstos na Lei Geral do Esporte (Lei n.º 14.597/2023) e na Lei Pelé (Lei n.º 9.615/1998). Sustenta que, apesar de ter solicitado previamente acesso à prestação de contas e à lista dos clubes aptos a votar, não obteve resposta da Federação, motivo pelo qual requereu medida liminar para impedir a realização do referido conclave ou suspender seus efeitos, caso já tivesse ocorrido. Juntou documentos, inclusive cópias de ofícios, edital de convocação e print de e-mails. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme consta dos autos, notadamente pela documentação de ID 147449682, a Assembleia Geral Ordinária da Federação Paraense de Futebol foi realizada na data prevista, ou seja, em 30/06/2025. Tal circunstância é incontroversa, e implica o reconhecimento da perda superveniente do objeto da medida liminar pleiteada, que visava justamente impedir a realização do ato assemblear. O pedido de tutela de urgência formulado na inicial tinha caráter eminentemente preventivo e antecipatório, cujo objetivo consistia em evitar a concretização de ato reputado lesivo. Uma vez realizada a assembleia, a tutela perde seu fundamento, pois não é possível impedir o que já se consumou. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a perda do objeto como causa de extinção do feito, por ausência superveniente de interesse processual: “A ocorrência de fato superveniente que prejudica a utilidade ou a necessidade da prestação jurisdicional impõe a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.” (TJSP, Apelação Cível n.º 1001803-88.2022.8.26.0281, Rel. Des. Ana Maria Baldy, j. 19/04/2023) Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando verificada a ausência de interesse de agir, o que se aplica ao presente caso, diante da consumação do ato contra o qual se pretendia agir preventivamente. Cabe destacar que eventuais vícios na realização da assembleia poderão ser objeto de impugnação em ação autônoma ou na ampliação da causa de pedir, desde que respeitado o contraditório. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da realização da Assembleia Geral Ordinária da Federação Paraense de Futebol na data de 30/06/2025. Sem condenação em custas ou honorários, diante da ausência de citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital HL

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Resultados para o tribunal: TJPA

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