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Sonia De Lima e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 278514565

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-05.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DE LIMA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO PALMEJANI

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JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-05.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: SONIA DE LIMA RECLAMADO: SENDAS DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-05.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: SONIA DE LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36fd8af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, no processo nº 1002002-05.2024.5.02.0033, proposto por SONIA DE LIMA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A., considerando a fundamentação que integra esse dispositivo, decido: I - Rejeitar as preliminares; II - Extinguir, com resolução do mérito, eventuais pretensões decorrentes de lesões a direitos anteriores a 02/12/2019, inclusive em relação ao FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal e 487, II do CPC e ARExt 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida; III - No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada no pagamento de: a) adicional insalubridade correspondente a 20% do salário mínimo mensal nacional, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS do período imprescrito até o ajuizamento desta ação. Tratando-se de contrato ativo, o FGTS apurado será depositado na conta vinculada da autora. IV – A reclamada deverá juntar o PPP da autora, com a informação de sua exposição a agentes insalubres do período imprescrito até a data da distribuição desta reclamação ao processo em 10 dias após intimação para o ato, que se dará após o trânsito em julgado dessa decisão. Não cumprida a obrigação, aplico à reclamada uma multa diária no valor de R$ 100,00 a partir do 11º dia da intimação, até o limite de R$ 2.400,00.Transcorrido o prazo acima concedido, sem juntada do PPP, aplico o que dispõe o artigo 501 do CPC, sem prejuízo da execução da multa aplicada. V - Arbitro os honorários periciais em R$ 3.500,00. Sucumbente na pretensão, condeno a reclamada no pagamento dos honorários periciais; VI - Condeno a reclamada em honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) aos advogados da reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (principal + juros) apurado em liquidação de sentença; VII - Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita VIII - Condeno a reclamante em honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor atualizado dado à causa na petição inicial e o valor devido à reclamante (principal + juros) apurado em liquidação de sentença. Todavia, aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, mantendo a condição suspensiva. IX - Os honorários devidos serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista; X - Rejeito os demais pedidos. XI - Juros e correção monetária, observando o que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior à 30/08/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; • a incidência de Imposto de Renda acompanhará a natureza da verba, ou seja, se de natureza tributável, incidirá IR sobre a própria verba e suas correções, inclusive SELIC; • em relação a correção das contribuições previdenciárias, custas e demais despesas processuais, inaplicável o quanto decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que tratou, exclusivamente, da atualização monetária de dívidas trabalhistas; • os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram estipulados com base no valor liquidando, ou seja, o percentual será aplicado sobre o valor da dívida já corrigida. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma da lei, observando, no que couber, as disposições contidas na Súmula 368 do TST e na Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1500/2014. Tendo em vista que os descontos decorrem de determinação legal, não há indenização pela dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários, nem atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada. Não estão sujeitas aos recolhimentos tributários, as verbas relativas ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade em férias e FGTS. A decisão sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias está suspensa, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Deste modo, apenas para fins de apuração preliminar dos valores devidos, as contribuições sobre o 1/3 das férias não serão calculadas, mas mencionada apuração poderá ser oportunamente realizada na fase processual adequada, após decisão a ser proferida pelo STF, em razão do Tema no 985 do ementário da Repercussão Geral. Atendendo à recomendação nº 4/GCGJT/2018, procedo à liquidação da sentença. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados que passam a integrar esta decisão. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas pela reclamada, no valor de R$ 539,81 calculadas sobre R$ 26.990,63, valor apurado nos cálculos que integram essa sentença. Intimem-se as partes. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Sonia De Lima e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 278514573

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-05.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DE LIMA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO PALMEJANI

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JOSE ANTONIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-05.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: SONIA DE LIMA RECLAMADO: SENDAS DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-05.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: SONIA DE LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36fd8af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, no processo nº 1002002-05.2024.5.02.0033, proposto por SONIA DE LIMA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A., considerando a fundamentação que integra esse dispositivo, decido: I - Rejeitar as preliminares; II - Extinguir, com resolução do mérito, eventuais pretensões decorrentes de lesões a direitos anteriores a 02/12/2019, inclusive em relação ao FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal e 487, II do CPC e ARExt 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida; III - No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada no pagamento de: a) adicional insalubridade correspondente a 20% do salário mínimo mensal nacional, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS do período imprescrito até o ajuizamento desta ação. Tratando-se de contrato ativo, o FGTS apurado será depositado na conta vinculada da autora. IV – A reclamada deverá juntar o PPP da autora, com a informação de sua exposição a agentes insalubres do período imprescrito até a data da distribuição desta reclamação ao processo em 10 dias após intimação para o ato, que se dará após o trânsito em julgado dessa decisão. Não cumprida a obrigação, aplico à reclamada uma multa diária no valor de R$ 100,00 a partir do 11º dia da intimação, até o limite de R$ 2.400,00.Transcorrido o prazo acima concedido, sem juntada do PPP, aplico o que dispõe o artigo 501 do CPC, sem prejuízo da execução da multa aplicada. V - Arbitro os honorários periciais em R$ 3.500,00. Sucumbente na pretensão, condeno a reclamada no pagamento dos honorários periciais; VI - Condeno a reclamada em honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) aos advogados da reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (principal + juros) apurado em liquidação de sentença; VII - Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita VIII - Condeno a reclamante em honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor atualizado dado à causa na petição inicial e o valor devido à reclamante (principal + juros) apurado em liquidação de sentença. Todavia, aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, mantendo a condição suspensiva. IX - Os honorários devidos serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista; X - Rejeito os demais pedidos. XI - Juros e correção monetária, observando o que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior à 30/08/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; • a incidência de Imposto de Renda acompanhará a natureza da verba, ou seja, se de natureza tributável, incidirá IR sobre a própria verba e suas correções, inclusive SELIC; • em relação a correção das contribuições previdenciárias, custas e demais despesas processuais, inaplicável o quanto decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que tratou, exclusivamente, da atualização monetária de dívidas trabalhistas; • os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram estipulados com base no valor liquidando, ou seja, o percentual será aplicado sobre o valor da dívida já corrigida. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma da lei, observando, no que couber, as disposições contidas na Súmula 368 do TST e na Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1500/2014. Tendo em vista que os descontos decorrem de determinação legal, não há indenização pela dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários, nem atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada. Não estão sujeitas aos recolhimentos tributários, as verbas relativas ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade em férias e FGTS. A decisão sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias está suspensa, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Deste modo, apenas para fins de apuração preliminar dos valores devidos, as contribuições sobre o 1/3 das férias não serão calculadas, mas mencionada apuração poderá ser oportunamente realizada na fase processual adequada, após decisão a ser proferida pelo STF, em razão do Tema no 985 do ementário da Repercussão Geral. Atendendo à recomendação nº 4/GCGJT/2018, procedo à liquidação da sentença. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados que passam a integrar esta decisão. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas pela reclamada, no valor de R$ 539,81 calculadas sobre R$ 26.990,63, valor apurado nos cálculos que integram essa sentença. Intimem-se as partes. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONIA DE LIMA

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Processo nº 1002002-15.2025.8.26.0659

ID: 309792272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002002-15.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

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Processo 1002002-15.2025.8.26.0659 - Monitória - Espécies de Contratos - Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari - Vistos. Trata-se de ação monitória para cobrança de honorários advocatícios de contrataç… Processo 1002002-15.2025.8.26.0659 - Monitória - Espécies de Contratos - Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari - Vistos. Trata-se de ação monitória para cobrança de honorários advocatícios de contratação, em que não se recolheu a taxa judiciária. A Lei nº 15.109/2025, em vigor desde a publicação em 14/03/2025, alterou o CPC para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios: "Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Assim, de acordo com disposto no artigo 82, §3, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais que serão cobradas ao final do devedor, se tiver dado causa ao processo. Contudo, custas processuais não são despesas processuais. As custas correspondem à taxa judiciária, espécie do gênero tributo, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, sendo por isso devida em razão do acionamento do serviço judiciário. As despesas correspondem a todos os demais valores devidos em razão da prática dos atos processuais, como despesas com, por exemplo, citação e intimações pessoais e perícias, com exceção dos honorários advocatícios. Portanto, as despesas para expedição do mandado de pagamento deverão ser recolhidas. A pretensão, portanto, visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição instruída por prova escrita (fls. 13), que justifica a propositura da ação monitória (art. 700, do CPC). Defiro a expedição do mandado de pagamento com o prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído a causa (art. 701, do CPC), anotando-se ainda no mandado que, caso o réu o cumpra ficará isento de custas processuais (art.701, §1º, do CPC). Conste ainda no mandado que no mesmo prazo de 15 dias o réu poderá oferecer embargos e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, será constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2°, do CPC). Providencie-se o necessário, após o pagamento das despesas de expedição do mandado de pagamento. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI (OAB 363087/SP)

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Carlos Alberto Da Silva e outros

ID: 301092329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002002-02.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPOLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPOLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA JOSIETE SALES DE LIMA MERCEARIA-ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1002002-02.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Fil… Processo 1002002-02.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Filho - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono Borges - - Espolio de Claus Floriano Trench de Freitas - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Clauer Trench de Freitas e outro - Josiete Sales de Lima Mercearia-me - - Carlos Alberto da Silva e outro - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, verifico que um dos executados é falecido enquanto que a outra se mudou para outro estado sem informar o seu paradeiro. Deste modo, de rigor a validade de tentativa de intimação de fls. 1531, conforme previsão do art. 274, parágrafo único, CPC. Considerando que o imóvel está ocupado por terceiros, expeça-se mandado para intimação de de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA (OAB 334530/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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Nilza Souza De Almeida x Lolli E Ferrari Imoveis Ltda e outros

ID: 296322480

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-10.2022.8.26.0242

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILZA SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LOLLI E FERRARI IMOVEIS LTDA LOLLI E LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA CARLOS DE ALMEIDA

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FELIPE RIBEIRO KEDE

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FELIPE RIBEIRO KEDE

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NILVA MARIA PIMENTEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-10.2022.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-10.2022.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apte/Apda: Nilza Souza de Almeida - Apdo/Apte: Lolli e Lolli Empreendimentos Imobilários Ltda. - Apdo/Apte: Lolli e Ferrari Imoveis Ltda - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte ao recurso das rés. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE INSURGÊNCIA DAS PARTES DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA DA AUTORA CABIMENTO PARCIAL DO APELO DAS RÉS - HIPÓTESE EM QUE O PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA DAS OBRAS NÃO FOI RESPEITADO, SENDO ABUSIVA A PRORROGAÇÃO ALEGADA PELAS RÉS A CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO VIOLA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, E §1º, II DO CDC ACERTO ENTRE EMPREENDEDORES E ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO, NO CONTRATO, DE PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NA LEI NO. 6.766/79 ATRASO RECONHECIDO HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS VENDEDORAS NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU FORTUITO EXTERNO QUE JUSTIFIQUE O ATRASO, CONFORME A SÚMULA 161 E PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 543 DO E. STJ PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL QUE É DE RIGOR, CONFORME PACIFICADO NOS TEMAS 970 E 971 DO E. STJ DANO MORAL - INOCORRÊNCIA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CONSTITUI MERO DISSABOR E NÃO OCASIONA LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilva Maria Pimentel (OAB: 136867/SP) - Felipe Ribeiro Kede (OAB: 247673/SP) - Leticia Carlos de Almeida (OAB: 335114/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000799-56.2023.8.26.0028

ID: 293410805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000799-56.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0000799-56.2023.8.26.0028 (processo principal 1002002-70.2022.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Seguro - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Sant… Processo 0000799-56.2023.8.26.0028 (processo principal 1002002-70.2022.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Seguro - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Vistos. Após o bloqueio realizado às fls. 49/55 houve tentativa de intimação do executado para se manifestar a respeito, contudo o aviso de recebimento restou negativo (fls. 69). Contudo, ainda que o aviso de recebimento tenha retornado negativo, foi direcionado ao mesmo endereço em que a parte executada foi citada na fase de conhecimento, razão pela qual a dou por intimada nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. A parte exequente pleiteou pelo levantamento do valor bloqueado e a extinção da demanda pela satisfação do débito (fls. 74). Assim, julgo por sentença para que produza os regulares efeitos de direito EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no Artigo 924, Inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a natureza do pedido, não há interesse recursal. Dou por transitada em julgado na data da publicação. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se MLE em favor da parte exequente, referente ao valor bloqueado às fls. 49/55, nos termos do formulário de MLE juntado às fls. 75, podendo ser expedido em nome do(a) patrono(a), caso tenha poderes para tanto, sem necessidade de nova conclusão para essa finalidade. Se não tiver havido o recolhimento da taxa judiciária e/ou despesas processuais, se o caso, nos termos dos Artigos 1º e 4º, Inciso III, § 1º, todos da Lei do Estado de São Paulo nº 11.608/2003 e ainda Artigos 1.092, 1.093, §§1º ao 4º e 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, intime-se o executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento da taxa judiciária equivalente a dois por cento (2%) do valor da execução, observado o mínimo de cinco (05) e o máximo de três mil (3.000) UFESP's (Guia DARE-SP Código 230-6) e/ou das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura, comprovando-se nos autos, advertindo-se que o não cumprimento ensejará inscrição do crédito fiscal. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento e observados os §§ 1º e 2º do Artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, cumpra-se e intime(m)-se. Aparecida, 14 de maio de 2025 - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1001883-36.2025.8.26.0568

ID: 310961406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001883-36.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIO BARROCO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN

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Processo 1001883-36.2025.8.26.0568 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Espólio de Mario Barroco Prado - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução de Títu… Processo 1001883-36.2025.8.26.0568 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Espólio de Mario Barroco Prado - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos pelo Espólio de Mario Barroco Prado, representado por sua inventariante, Sra. Clara Deolinda Alcântara Prado, em face de Santorini Residencial Sênior Ltda., no bojo da execução ajuizada sob o nº 1002002-31.2024.8.26.0568. A embargante sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que o contrato de prestação de serviços que originou a execução foi firmado exclusivamente com Maria de Lourdes Alcântara Prado, esposa do falecido Mario Barroco Prado, a qual assumiu integralmente a responsabilidade financeira pela avença. Salienta que Mario Barroco encontrava-se interditado judicialmente à época da celebração do contrato, sendo representado por sua curadora, sem que tivesse firmado pessoalmente qualquer obrigação. No mérito, reafirma a inexistência de vínculo contratual entre o espólio e a embargada, sustentando que não há título executivo apto a embasar a execução contra o espólio, nos termos do art. 783 do CPC, por ausência de obrigação líquida, certa e exigível em face do de cujus. Requer, ao final: (i) o recebimento dos embargos; (ii) a exclusão do espólio do polo passivo da execução por ilegitimidade; (iii) subsidiariamente, o reconhecimento da inexistência de obrigação do espólio; e (iv) a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários. Decisão de fls. 110/111, determinando a juntada "aos autos das peças processuais relevantes da execução (art. 914, §1º, CPC), a fim de verificar os argumentos apresentados, bem como para constatar a tempestividade dos embargos à execução". Emenda á inicial 113/114, com juntada de documentos às fls. 115/935. Decisão de fls. 937, determinando que os impugnantes providenciem o índice dos documentos encartados, especificando as páginas, em colaboração ao Juízo, tendo eles realizados às fls. 941/942. É o relatório. DECIDO. Recebo a manifestação de fls. 113/114 e os documentos de fls. 115/935, como emenda à inicial. Anote-se. Recebo os embargos à execução, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, especialmente no tocante à sua tempestividade. Deixo de conceder efeito suspensivo, uma vez que não há requerimento específico nesse sentido nem demonstração de risco de dano grave, de difícil reparação, ou de relevante fundamentação apta a ensejar a suspensão da execução (art. 919, §1º, do CPC). Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). Intime-se. - ADV: RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN (OAB 253436/SP)

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Processo nº 1002002-66.2025.8.11.0001

ID: 276749194

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002002-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE AQUINO CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002002-66.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE DE AQUINO CONCEICAO Requerido: MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002002-66.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE DE AQUINO CONCEICAO Requerido: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Jefferson Francisco Corigliano x Inbone Comercio, Importacao E Exportacao De Produtos Medicos Ltda.

ID: 277412335

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002002-23.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FRANCISCO CORIGLIANO

Polo Passivo:

INBONE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELE BENTO SANTOS

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002002-23.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: JEFFERSON FRANCISCO CORIGLIANO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002002-23.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: JEFFERSON FRANCISCO CORIGLIANO RECLAMADO: INBONE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7c0a40 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Walter Apolinário da Fonseca Vistos, Primeiramente, impende destacar que o título executivo judicial (Acórdão ID.398e15e) é liquida, podendo ser realizado mediante cálculo aritmético. Nesta perspectiva, observa-se que o RECLAMANTE foi condenado ao pagamento de R$ 4.842,10 (10 %) em honorários sucumbenciais. Com efeito, HOMOLOGO os valores supramencionados para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, eis que consentâneos com o Acórdão liquidado(ID.398e15e), e fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor do reclamante (executado) no valor de R$ 4.8421,0, atualizado até 20/05/2025, sendo: R$ 4.842,10 a título de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada(deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade); Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se, o reclamante, Jefferson Francisco Corigliano (executado). A teor da Recomendação Nº 3º/GCGJT de 24/09/2024 na qual dispõe que nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, arquive-se. Para tanto, registre-se o movimento processual adequado para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Consigne-se que havendo comprovação da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. ID. 398e15e: Tendo em vista que foi julgado improcedente a pretensão deduzida na reclamatória, liberem-se à reclamada o valor do depósito recursal ID. 2c350cb, no valor de R$ 13.133,46 em 05/03/2025. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INBONE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

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Processo nº 1002002-64.2023.4.01.3100

ID: 320407888

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-64.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

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GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002002-64.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA DA SILVA LIMA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃ… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002002-64.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA DA SILVA LIMA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132368650). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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