Resultados para "1002006-86.2022.8.26.0229" – Página 64 de 88

Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Opa Lupe Representação Comercial Ltda.

ID: 334397367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002006-02.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

OPA LUPE REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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NATHALIE LATÃES ALMEIDA

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Processo 1002006-02.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Opa Lupe Representação Comercial Ltda. e outros - Vistos. Em…

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Daniel Ferreira Macedo e outros

ID: 335777096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002006-46.2022.8.26.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA MACEDO MICHAEL DECIO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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ODIMAR PEREIRA

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO

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DAIANA LANDIM ALVES

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Processo 1002006-46.2022.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Michael Decio de Andrade - - Daniel Fer…

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Processo nº 1002006-03.2025.4.01.3304

ID: 338171054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002006-03.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE ALEGRE DIAS DE ARAUJO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002006-03.2025.4.01.330…

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Furlan E Buosi Auto Mecanica Ltda - Epp x Maria Lucia Ferreira Mussi Produtos Químicos Me

ID: 296627678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000214-60.2018.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FURLAN E BUOSI AUTO MECANICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA LUCIA FERREIRA MUSSI PRODUTOS QUíMICOS ME

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JOÃO BATISTA PERCHE BASSI

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Processo 0000214-60.2018.8.26.0066 (apensado ao processo 1002006-03.2016.8.26.0066) (processo principal 1002006-03.2016.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cheque - Furlan e Buosi Auto Mecanica Lt… Processo 0000214-60.2018.8.26.0066 (apensado ao processo 1002006-03.2016.8.26.0066) (processo principal 1002006-03.2016.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cheque - Furlan e Buosi Auto Mecanica Ltda - Epp - Maria Lucia Ferreira Mussi Produtos Químicos Me - Processo número de ordem: 2016/000650. Vistos. P. 344 e pp. 348/50: ciência acerca da renúncia do(a)(s) advogado(a)(s) da parte exequente. Tendo sido comprovada a comunicação prevista no art. 112, caput, do CPC, continuará(ão) o(a)(s) renunciante(s) representando a parte mandante por 10 (dez) dias, como prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo supra, exclua a Serventia o(s) nome(s) do(a)(s) renunciante(s) do cadastro do processo junto ao sistema informatizado. É desnecessária a intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual no presente caso, consoante entendimento Pretoriano pacífico: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). "AGRAVO INTERNO. Irresignação manejada contra pronunciamento do Relator. Determinação para complementar o preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. Renúncia dos advogados do Agravante, com notificação respectiva comprovada (CPC, art. 112). Suspensão do processo para sanar o vício (CPC, art. 76, 'caput'). Inércia do recorrente. Aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC. Não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto no art. 112 do mesmo diploma. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP) e julgados desta e. Corte nesse mesmo sentido. Inadmissibilidade do agravo pela carência superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP;Agravo Interno Cível 1007664-59.2019.8.26.0597; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Assim, se a parte não constituir novo(a) patrono(a) no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA PERCHE BASSI (OAB 168922/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Felipe Augusto De Assis e outros x Coelho Da Silva Construcao Civil E Reforma Eireli - Me

ID: 319397100

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002006-94.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS VITOR PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MICHAEL SIMON HERZIG

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LARA FERNANDES DE PAULA

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MARIANA CHRIS FERRAZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1002006-94.2024.5.02.0242 RECORRENTE: VITOR PEREIRA OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1002006-94.2024.5.02.0242 RECORRENTE: VITOR PEREIRA OLIVEIRA RECORRIDO: COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 375a4c3 proferida nos autos. 17ª TURMA – CADEIRA 2 PROCESSO N° 1002006-94.2024.5.02.0242 Vistos, Trata-se de recurso ordinário em que se discute o reconhecimento do vínculo de emprego, sob alegação de fraude no negócio jurídico de prestação de serviços autônomos (freelancer). O Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 1.532.603 (Tema 1.389), no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. No dia 14 de abril de 2025 o Exmo. Min. Gilmar Mendes do Eg. Supremo Tribunal Federal proferiu decisão determinando “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. De ver-se que nos autos do ARE 1.532.603 (Tema 1389), conforme decisão do Exmo. Min. Gilmar Mendes, “(...) está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (...)” (grifei). Assim, considerando a questão em discussão nos presentes autos, para fins de eventual reconhecimento de fraude no negócio jurídico firmado e consequente declaração de vínculo de emprego, deve-se sobrestar o presente processo em cumprimento da decisão no Tema 1389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603). Posto isso, determino a suspensão deste processo até decisão em sentido contrário a ser proferida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603). Intimem-se as partes da presente decisão. Prazo de 8 (oito) dias úteis. Anoto que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão ensejará a condenação da parte em multa de um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso, em votação unânime, seja considerado inadmissível ou improcedente, tudo na forma do art. 1.021, §4º, do CPC combinado com o art. 176-A, §4º, do Regimento Interno. São Paulo, 07 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES ANTONIO Relatora mna (jbr) SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES ANTONIO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VITOR PEREIRA OLIVEIRA

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Felipe Augusto De Assis e outros x Coelho Da Silva Construcao Civil E Reforma Eireli - Me

ID: 319397122

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002006-94.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS VITOR PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MICHAEL SIMON HERZIG

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LARA FERNANDES DE PAULA

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MARIANA CHRIS FERRAZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1002006-94.2024.5.02.0242 RECORRENTE: VITOR PEREIRA OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1002006-94.2024.5.02.0242 RECORRENTE: VITOR PEREIRA OLIVEIRA RECORRIDO: COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 375a4c3 proferida nos autos. 17ª TURMA – CADEIRA 2 PROCESSO N° 1002006-94.2024.5.02.0242 Vistos, Trata-se de recurso ordinário em que se discute o reconhecimento do vínculo de emprego, sob alegação de fraude no negócio jurídico de prestação de serviços autônomos (freelancer). O Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 1.532.603 (Tema 1.389), no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. No dia 14 de abril de 2025 o Exmo. Min. Gilmar Mendes do Eg. Supremo Tribunal Federal proferiu decisão determinando “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. De ver-se que nos autos do ARE 1.532.603 (Tema 1389), conforme decisão do Exmo. Min. Gilmar Mendes, “(...) está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (...)” (grifei). Assim, considerando a questão em discussão nos presentes autos, para fins de eventual reconhecimento de fraude no negócio jurídico firmado e consequente declaração de vínculo de emprego, deve-se sobrestar o presente processo em cumprimento da decisão no Tema 1389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603). Posto isso, determino a suspensão deste processo até decisão em sentido contrário a ser proferida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603). Intimem-se as partes da presente decisão. Prazo de 8 (oito) dias úteis. Anoto que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão ensejará a condenação da parte em multa de um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso, em votação unânime, seja considerado inadmissível ou improcedente, tudo na forma do art. 1.021, §4º, do CPC combinado com o art. 176-A, §4º, do Regimento Interno. São Paulo, 07 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES ANTONIO Relatora mna (jbr) SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES ANTONIO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME

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Processo nº 0000496-35.2024.8.26.0601

ID: 328283250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-35.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUA DOCE PRAIA HOTEL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA COSTA CARDOSO GAMEZ NUÑEZ

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Processo 0000496-35.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1002006-03.2023.8.26.0601) (processo principal 1002006-03.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Água Doce Praia Hot… Processo 0000496-35.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1002006-03.2023.8.26.0601) (processo principal 1002006-03.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Água Doce Praia Hotel Eireli - Vistos. Fls. 69/70. Defiro em termos. Embora não desconheça da possibilidade de imposição de medidas executivas atípicas, entendo que os pressupostos para o deferimento não se encontram presentes no caso concreto. Em primeiro, porque não esgotados os meios típicos de execução. Essa conclusão é extraída do exame do processo e da própria manifestação da credora. Conforme se vê de fl. 54, a devedora tem veículo alienado fiduciariamente. O pedido de penhora dos direitos referentes a tal processo somente não foi deferido porque não foi adequadamente deduzido pela exequente, que furtou-se na busca de informações para possibilidade de concretização da medida. Não bastasse, na própria manifestação ora apreciada foram apresentados outros meios possíveis e menos onerosos para apuração da existência de bens passíveis de construção. Observo também que sequer houve tentativa de busca do inteiro teor das declarações de imposto de renda da executada por meio do Infojud. Em segundo, o requerimento, além de inadequado pela ausência de esgotamento dos meios ordinários, também é desproporcional. Ao que consta, não se tem notícias de que a devedora está ocultando ou dilapidando seu patrimônio, de maneira que a medida, se deferida, interviria em direitos da executada de maneira injustificável. O que verifico é que a pretensão da exequente tem como objetivo tão somente contornar sua própria ineficácia dela no desempenho do ônus que sobre si recai (artigo 797 do Código de Processo Civil). Portanto, indefiro o requerimento. No mais, em razão da abrangência do Sistema Sisbajud e pelas finalidades institucionais das entidades indicadas serem estranhas aos propósitos de pesquisa da parte exequente, indefiro a expedição de ofícios para SUSEP. Para alcançar o objetivo pretendido, determino à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) que, no prazo de 15 dias, suas associadas forneçam informações sobre a existência de planos de previdência ou seguros de vida resgatáveis, consórcios, títulos de capitalização em nome ou favor do/a executado/a Camila Martorelli Craveiro, CPF/CNPJ 271.115.468-81, enviando ao Juízo os documentos e dados de que disponha. Em caso positivo, deverão providenciar a imediata indisponibilidade dos ativos até posterior determinação. Por fim, defiro a penhora de eventuais creditos do programa "Nota Fiscal Paulista" existentes em nome ou favor do/a executado/a Camila Martorelli Craveiro, CPF/CNPJ 271.115.468-81, determinando que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo forneça informações sobre a existência, promovendo bloqueio das quantias e depósito do numerário em conta bancária vinculada a este Juízo. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial. Somente respostas positivas deverão ser encaminhadas a este Juízo, preferencialmente ao endereço eletrônico indicado no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Respostas negativas deverão ser fornecidas à parte, mediante solicitação. Intime-se. - ADV: CAROLINA COSTA CARDOSO GAMEZ NUÑEZ (OAB 174976/SP)

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Henrique Antonio Patarello x Agencia Brasileira De Conteúdo Digital Ltda (Ig Publicidade E Conteúdo Ltda) e outros

ID: 303458256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000081-40.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ANTONIO PATARELLO

Polo Passivo:

AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEúDO DIGITAL LTDA (IG PUBLICIDADE E CONTEúDO LTDA) MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO PATARELLO

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CAROLINE ZANGIACOMO COTRIM

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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CAMILA GARCIA

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Processo 0000081-40.2023.8.26.0584 (processo principal 1002006-25.2021.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Henrique Antonio Patarello - Agencia Brasileira de Conteúdo Digi…

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Reinaldo Godinho De Moraes x Ambev S/A e outros

ID: 308871466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-33.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO GODINHO DE MORAES

Polo Passivo:

AMBEV S/A BP ONE LOGISTICA LTDA C.B.E.A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. EXPRESSO JMK TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIANA GARCIA VINGE

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JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS

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ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

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DAVID ALLAN BARROS RODRIGUES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1002006-33.2023.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Reinaldo Godinho de Moraes - C.b.e.a Transportes e Logistica Ltda. - - Bp One Logistica Ltda - …

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Processo nº 1002006-40.2025.8.26.0663

ID: 308803229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002006-40.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COCRE- SICOOB COCRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1002006-40.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Cocre- Sicoob Cocre - No prazo da emenda e sob pena de indeferimento: - regularize…

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