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"1002006-86.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 5005381-72.2025.8.24.0004

ID: 312367738

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005381-72.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSIEL DOS SANTOS REUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FORMIGONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL TONHON FRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005381-72.2025.8.24.0004/SC AUTOR : OSIEL DOS SANTOS REUS ADVOGADO(A) : MARCELO FORMIGONI DOS SANTOS (OAB SC042164) ADVOGADO(A) : DANIEL TONHO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005381-72.2025.8.24.0004/SC AUTOR : OSIEL DOS SANTOS REUS ADVOGADO(A) : MARCELO FORMIGONI DOS SANTOS (OAB SC042164) ADVOGADO(A) : DANIEL TONHON FRANCO (OAB SC042163) DESPACHO/DECISÃO I- Há pedido de tutela de urgência. II - Disciplina o art. 151 do CTN que : "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Na situação dos autos, a suspensão do crédito tributário é pretendia mediante a concessão de tutela de urgência, que demanda a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Dispõe o art. 4º, § 3º, da Lei Complementar 123/2006, que “ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas ”. A jurisprudência é bastante dividida quanto ao tema. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por exemplo, entende que a isenção só se aplica aos tributos da União sob pena de infração ao art. 151, III, da CF (AC 0024949-47.2018.8.16.0031, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª C. Cível, j. em 09/10/2023); já o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui precedentes no sentido de que a isenção não atinge taxas vinculadas ao poder de polícia (AC 1002006-10.2022.8.26.0028, Rel. Des. Octavio Machado de Barros, 14ª C. Dir. Público, j. em 27/06/2024; AC 2237479-43.2022.8.26.0000, Rel. Desa. Beatriz Braga, 18ª C. Dir. Público, j. em 19/10/2022); e no STJ há um julgado colegiado no sentido de que o benefício atinge taxas municipais e “engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades” (REsp 1812064/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. em 22/09/2020), contudo, trata-se de um precedente sem força vinculante. Além disso, o STF, embora tenha confirmado decisões do STJ, não enfrentou no corpo das decisões a existência ou não de afronta ao art. 151, III, da CF (ao menos não encontrei decisão que o fizesse). É certo os arts. 146, III, ‘d’, e 179 da Constituição Federal determinam, respectivamente, que cabe à lei complementar “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239” e que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”. Contudo, eles atribuem essa tarefa à União, aos Estados e aos Municípios conjuntamente. Em nenhum momento a Constituição concedeu à União poder para, excepcionando a regra do art. 151, III, dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte do pagamento de tributos municipais. Portanto, tenho que a isenção da Lei Complementar nº 123/2006 não atinge os tributos municipais, razão pela qual a improcedência da demanda é medida impositiva. Nessa toada, INDEFIRO o pedido de tutela formulado na inicial. III - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas. IV - Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. V – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo. VI - No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. VII - Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VIII - Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos. IX - Cumpra-se e intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1002006-86.2022.8.26.0229"

Processo nº 5005381-72.2025.8.24.0004