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Processo nº 5025215-31.2024.8.24.0090

ID: 317366078

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5025215-31.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AHRENDT TALAMINI EDMUNDO TALAMINI NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DE VASCONCELOS RIBEIRO

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Carta Precatória Cível Nº 5025215-31.2024.8.24.0090/SC AUTOR : EDMUNDO TALAMINI NETO ADVOGADO(A) : Ana Paula de Vasconcelos Ribeiro (OAB PR058072) AUTOR : ADRIANA AHRENDT TALAMINI ADVOGADO(A) : Ana … Carta Precatória Cível Nº 5025215-31.2024.8.24.0090/SC AUTOR : EDMUNDO TALAMINI NETO ADVOGADO(A) : Ana Paula de Vasconcelos Ribeiro (OAB PR058072) AUTOR : ADRIANA AHRENDT TALAMINI ADVOGADO(A) : Ana Paula de Vasconcelos Ribeiro (OAB PR058072) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da designação das datas para leilão/hasta publica, sendo dia 1º Pregão dia 20/08/2025, a partir das 16h00min. 2º Pregão dia 28/08/2025, a partir das 16h00min, a serem realizados exclusivamente por meio eletrônico, no site do leiloeiro nomeado, qual seja: www.mazzollileiloes.com.br . DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) apartamento n. 02, localizado no térreo do Hotel Residencial Morada do Barão, situado na Rua Dr. José Bahia Bittencourt, n. 231, Canasvieiras, Florianópolis/SC, com as seguintes características: área real privativa de 87,7039m², área real de uso comum de 22,1157m², área real total de 109,8195m², ocupando 1,727% de fração ideal do terreno, matriculado sob o n. 121.462, do 2º Ofício de Registro de Imóveis/SC. O referido Condomínio acha-se construído sobre um terreno com a área de 2.880,00m² com demais características constantes da matrícula n. 43.564. Ônus: (AV-4) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 1000413-13.2016.5.02.0015, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho de São Paulo; (AV-5) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 1002210-94.2016.5.02.0024, em trâmite na 24ª Vara do Trabalho de São Paulo; (AV-6) penhora oriunda do processo de n. 0005092-81.2017.8.16.0182, em trâmite no 13º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Central da Comarca de Curitiba/PR; (AV-7) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 1001387-62.2018.5.02.0053, em trâmite na 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; (AV-8) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0000814-87.2016.5.12.0035, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC; (AV-9) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 1002032-30.2016.5.02.0709, em trâmite na 9ª Vara do Trabalho de São Paulo ? Zona Sul/SP; (AV-10) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 1000413- 13.2016.5.02.0015, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP; (AV-12) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 1001269-30.2018.5.02.0007, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; (AV-13) penhora oriunda do processo de n. 0001198- 74.2024.5.12.0001, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC. Valor da avaliação: R$ 896.000,00 (oitocentos e noventa e seis mil reais). Lance mínimo no 2º pregão: R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil reais).

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Prefeitura Municipal De Iguape x Rosalva Alves Pinto

ID: 317291021

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002032-68.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE

Polo Passivo:

ROSALVA ALVES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

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LÚCIO TEIXEIRA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-68.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Prefeitura Municipal de Iguape - Recorrida: Rosalva Alves Pinto - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-68.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Prefeitura Municipal de Iguape - Recorrida: Rosalva Alves Pinto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI 11.350/06 PERMITE QUE SE ADOTE REGRAMENTO DIVERSO DA LEI FEDERAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SUBMETIDOS A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA.4. A PARTE AUTORA É ESTATUTÁRIA, DE MODO QUE DEVE SE SUBMETER AO REGRAMENTO LOCAL, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 8.º, INC. II E § 3.º DO ART. 9-A DA LEI 11.350/06.5. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 147 DA LEI COMPLEMENTAR 123/21 PREVÊ QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ CALCULADO SOBRE O VRM, O QUE DEVE SER RESPEITADO ANTE A PREVISÃO DA LEI FEDERAL.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO DEVE SER CALCULADO CONFORME PREVISÃO DE LEI LOCAL."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.350/06, ART. 8º E ART. 9-A, § 3º; LEI COMPLEMENTAR 123/21, ART. 147, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002284-82.2024.8.26.0596, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, COLÉGIO RECURSAL, J. 05/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001797-95.2024.8.26.0246, REL. RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 06/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002436-04.2023.8.26.0326, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, COLÉGIO RECURSAL, J. 30/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lúcio Teixeira Ribeiro (OAB: 184416/SP) - Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB: 211426/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Laiza Marla Mendes

ID: 294915571

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002032-48.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

LAIZA MARLA MENDES

Decisão

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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Autos nº 1002032-48.2025.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Embora seja perfeitamente possível a concessão de medidas urgentes nos autos da ação de execução, consoante disposto no art. 799, VIII… Autos nº 1002032-48.2025.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Embora seja perfeitamente possível a concessão de medidas urgentes nos autos da ação de execução, consoante disposto no art. 799, VIII, do CPC, não se mostra pertinente o deferimento do pedido feito pelo Exequente. Conforme disciplina o artigo 301, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Ocorre que a concessão do arresto depende da presença dos requisitos referentes às medidas de tal natureza, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(art. 300 do CPC). Outrossim, inexistem ainda elementos que indiquem a necessidade excepcional da constrição de bens antes da realização da citação, como o risco de dilapidação patrimonial que importe na ausência de satisfação do crédito exequendo. Assim, não basta para a concessão da medida a demonstração do inadimplemento. Deve a parte fazer prova sumária da necessidade da medida a fim de evitar o esvaziamento da utilidade da prestação jurisdicional perseguida. Destaca-se ainda que, em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, o Código de Processo Civil determina a citação do Executado, para que este voluntariamente efetue o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, art. 829 do CPC, sendo autorizado o início da fase expropriatória de bens passíveis de garantir a execução após o transcurso do prazo indicado. Assim, considerando as peculiaridades do caso e a natureza do provimento cuja antecipação foi requerida de forma incidental, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, nos termos da fundamentação. Sem prejuízo de uma reanálise do pedido, caso o Exequente apresente provas suficientes para a concessão da medida. CITE-SE o Executado para que pague a dívida exequenda no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC) ou para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, oponha-se à execução por meio de embargos. Alternativamente, o Executado poderá reconhecer o crédito e requerer o parcelamento da dívida, das custas e dos honorários advocatícios, mediante entrada de 30% (trinta por cento) e o remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos à metade em caso de pronto pagamento, conforme previsão do art. 827, § 1º, do CPC. Não havendo pagamento no prazo mencionado, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, a fim de que indique bens disponíveis do Executado, ou para que solicite as diligências que entender necessárias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 9 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002032-06.2024.8.26.0491

ID: 277968459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002032-06.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1002032-06.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a p… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1002032-06.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Processo nº 1002032-83.2025.4.01.3600

ID: 278159323

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GULIANO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002032-83.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002032-83.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GULIANO GARCIA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Banco Daycoval S/A x Luis Carlos Ramos Da Silva

ID: 277501989

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-63.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

LUIS CARLOS RAMOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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DESPACHO Nº 1002032-63.2024.8.26.0084/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002032-63.2024.8.26.0084/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Banco Daycoval S/A - Embargdo: Luis Carlos Ramos da Silva - Trata-se de embargos de declaração em que o apelado, ora embargante, alega, em suma, que a decisão monocrática proferida nos autos principais deixou de se manifestar acerca dos honorários sucumbenciais, eis que a desistência recursal ocorreu após apresentação de contrarrazões de apelação pelo ora embargante. Assim, pugna pelo conhecimento dos embargos de declaração e manifestação expressa com a condenação da parte autora desistente a pagar honorários sucumbenciais em favor dos patronos do ora Embargante. Dispensadas contrarrazões. É o relatório. A princípio, com todas as vênias, desnecessária a oitiva da parte contrária, tendo em vista que a matéria referente à imposição de honorários advocatícios é matéria de ordem pública. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRENTES. ARTS. 355, 369, 370 E 371 DO NCPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. O arbitramento de honorários advocatícios pelo juiz é matéria de ordem pública, de modo que inexiste reformatio in pejus na alteração de seus critérios de fixação, ainda mais quando não observado o regramento legal pelo Magistrado sentenciante. (...) 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1822836/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Os embargos declaratórios comportam, deveras, acolhida, a fim de que seja fixada a verba sucumbencial. De fato, não arbitrados honorários de sucumbência em favor da parte que apresentou contrarrazões antes da desistência recursal da parte apelante. Ademais, os honorários constituem direito do advogado, de natureza alimentar inclusive, sendo, portanto, de rigor a fixação de seu valor, ante a fase recursal, visto que, embora a desistência tenha sido homologada, houve efetivo trabalho do causídico, com a apresentação das contrarrazões (fls. 173/177). Portanto, a fim de suprir a omissão apontada, fixo os honorários advocatícios recursais em dez por cento do valor atualizado da causa, referente ao trabalho recursal, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exporto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cristiane Soares De Amorim e outros x Construtora Nhambiquaras Ltda

ID: 259353559

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006053-86.2015.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SOARES DE AMORIM FELIPE GABRIEL SOARES DE LIMA MARCELLI CRISTINE SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA

Sentença

Advogados:

HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT

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DARLA MARTINS VARGAS

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CARLA SALVADOR

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MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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PJe: 0006053-86.2015.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSIONAMENTO ajuizada por FELIPE GABRIEL SOARES DE LIMA e MARCELLI CRISTINE SOARES DE LIMA, represent… PJe: 0006053-86.2015.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSIONAMENTO ajuizada por FELIPE GABRIEL SOARES DE LIMA e MARCELLI CRISTINE SOARES DE LIMA, representados por sua genitora, em face de CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA., em razão de acidente de trânsito que resultou no óbito do genitor dos autores. A parte autora alega que o sinistro decorreu de culpa do motorista da requerida, que conduzia veículo de sua propriedade, o qual invadiu a contramão e colidiu frontalmente com a motocicleta pilotada pela vítima. Postulam, por conseguinte, o pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação negando responsabilidade, sustentando culpa concorrente da vítima e postulando, ao final, a dedução do valor referente ao seguro DPVAT. Foi juntado aos autos laudo pericial emitido pela POLITEC/MT, ás fls. 144/150-ID 67535302 e fls. 01/33-ID 67535301. Ambas as partes se manifestaram quanto à produção de provas. A autora requereu a oitiva de testemunhas e do representante da ré (fls. 96/98-ID 68535301). A requerida apenas pleiteou audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 88 e 106 – ID 67535301). O Ministério Público manifestou pela designação de audiência de instrução e julgamento, ID 143518023. É o relatório. Decido. De plano, afasto a necessidade de audiência de instrução e julgamento, pois os autos se encontram suficientemente instruído com documentos e prova técnica, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Embora as partes não tenham levantando preliminares, observa-se insurgência quanto à juntada do laudo emitido pela POLITEC/MT (fls. 144/150-ID 67535302 e fls. 01/33-ID 67535301) conforme manifestação da parte requerida às fls. 110/117 – ID 67535301. A requerida postulou o desentranhamento do laudo técnico pericial, sob o argumento de que se trata de documento produzido antes do ajuizamento da ação, no âmbito de investigação policial, sem o devido acompanhamento pelas partes e fora do contraditório judicial. Todavia, não assiste razão à requerida. O referido laudo pericial, embora tenha sido originalmente produzido nos autos do inquérito policial, foi devidamente juntado aos autos cíveis e submetido ao contraditório e à ampla defesa, tendo sido objeto de impugnação específica pela parte demandada. Ademais, não houve qualquer demonstração concreta de vício, fraude, parcialidade ou erro técnico que comprometa sua validade como meio de prova. Ressalte-se que a jurisprudência pacífica reconhece a admissibilidade de provas pré-constituídas, inclusive de laudos produzidos extrajudicialmente, desde que as partes tenham a oportunidade de impugná-los, nos termos do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Tal hipótese está plenamente configurada nos presentes autos. A propósito: “(...)9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.(...)”. (STJ - EREsp: 617428 SP 2011/0288293-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/06/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/06/2014). O conteúdo técnico do laudo da POLITEC é claro, detalhado e respaldado em evidências materiais objetivas, revelando-se prova idônea e suficiente para a análise do mérito, em especial no tocante à dinâmica do acidente. Dessa forma, rejeita-se a pretensão de desentranhamento do referido laudo pericial, que permanece nos autos como prova hábil ao deslinde da controvérsia. No mérito, a parte requerida sustenta, em sua contestação, diversas teses voltadas à exclusão ou mitigação de sua responsabilidade. Em primeiro lugar, alegou a culpa exclusiva da vítima, sustentando que o condutor da motocicleta teria realizado ultrapassagem imprudente pela direita, rompendo o nexo causal. Em segundo lugar, impugnou o laudo técnico da POLITEC, requerendo seu desentranhamento sob o argumento de que se trata de prova pré-constituída produzida antes da propositura da ação, sem garantia do contraditório. Ainda, mencionou de forma genérica a possibilidade de falha mecânica no caminhão como fator causal do acidente. Tais alegações, contudo, não encontram respaldo nos autos. O laudo pericial técnico, elaborado por órgão oficial e devidamente submetido ao contraditório, é claro ao demonstrar que o caminhão da empresa requerida invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com a motocicleta, arrastando-a por mais de 9 metros. Ressalte-se que o próprio laudo registra a inexistência de vestígios materiais que confirmem a alegada ultrapassagem pela vítima, infirmando a tese de culpa exclusiva. Além disso, não foi juntada qualquer prova efetiva de falha mecânica relevante ou impeditiva do controle do veículo. Assim, restou comprovado que o acidente ocorreu por conduta imprudente do preposto da empresa ré, que invadiu a pista contrária, conforme indicado no laudo técnico oficial. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, com fundamento nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. O dano indenizável, por sua vez, consiste no prejuízo de ordem moral e material decorrente do ato ilícito. No caso, a morte do genitor dos autores, crianças à época dos fatos, configura dano moral presumido e dano material evidente. O nexo de causalidade entre a conduta do preposto da ré e o evento danoso está claramente demonstrado no laudo pericial e não foi afastado por nenhuma prova em sentido contrário. “Presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima.” (AgInt no REsp 1.165.102/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/12/2016). A Corte Estadual igualmente reconhece: “O dano moral decorrente da morte de um ente familiar é presumido (in re ipsa) e deve ser fixado com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.” (TJMT – Ap. Cív. 1002032-42.2020.8.11.0045, rel. Desª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 16/04/2025). E ainda: “Também não há necessidade de os autores comprovarem o atendimento psiquiátrico ou psicológico para a concessão do dano moral, pois é presumido em caso de morte de parente.” (TJMT – Ap. Cív. n. 0010596-78.2016.8.11.0041, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07/08/2024). No que tange ao valor da indenização por dano moral, fixa-se o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. O valor é fixado com base na gravidade do dano, a condição de crianças em tenra idade dos autores, a natureza irreparável da perda, precedentes jurisprudenciais e a capacidade contributiva da empresa ré, conforme registrado nos documentos juntados aos autos. A indenização por danos morais deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data da presente sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Quanto ao pedido de dedução do valor do seguro DPVAT, este não pode prosperar, ante a vedação por se tratarem de indenizações distintas, entendimento já pacificado: “(...). O entendimento do Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que no caso do dano moral não está coberto pelo seguro DPVAT, não é possível falar em dedução de seu valor do montante indenizatório. Precedentes . (...)”. (STJ - AgInt no REsp: 1949657 RJ 2021/0223378-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022). (Grifei). Quanto ao pensionamento, aplica-se o entendimento de que: “O pensionamento mensal é devido à viúva e aos filhos da vítima, sendo calculado em 2/3 dos rendimentos do falecido [...] até que os filhos completem 25 anos de idade [...].” (TJMT – Ap. Cív. 1002032-42.2020.8.11.0045, rel. Desª Maria Aparecida Ferreira Fago). A jurisprudência considera que a obrigação do genitor natural de prestar alimentos se estende até que o filho atinja a idade presumida de conclusão dos estudos e entrada no mercado de trabalho — sendo esse marco arbitrado, por equidade, aos 25 anos, conforme precedente: STJ – AgRg no AREsp 744.270/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/10/2015. “A pensão é devida aos filhos menores da vítima até completarem 25 anos, idade em que, presumidamente, encerram sua dependência econômica.” (TJMT – Ap. Cív. n. 1002032-42.2020.8.11.0045, rel. Desª Maria Aparecida Ferreira Fago). A fixação da pensão mensal até os 25 anos de idade dos filhos menores está em consonância com o entendimento consolidado da jurisprudência nacional, que reconhece tal marco etário como o período presumido de dependência econômica dos descendentes, correspondente ao tempo necessário à formação profissional e ingresso no mercado de trabalho. Trata-se de critério objetivo, amplamente aceito pelas Cortes Superiores, com fundamento no art. 948, II, do Código Civil, aplicado com base na equidade e na razoabilidade. Embora não haja prova de renda formal da vítima, presume-se a contribuição econômica do genitor ao sustento dos filhos menores. Por equidade, fixa-se pensão mensal correspondente a 2/3 do salário-mínimo vigente, a ser dividida igualmente entre os autores. Os valores retroativos poderão ser executados após o trânsito em julgado da sentença. Já os valores vincendos serão devidos mensalmente, até que cada autor complete 25 anos de idade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Condenar a ré ao pagamento de pensão mensal correspondente a 2/3 do salário-mínimo, dividido igualmente entre os autores, desde 11/11/2014 até que completem 25 anos de idade, com incidência de correção monetária e juros de mora legais. Os valores vencidos poderão ser executados após o trânsito em julgado, e os vincendos deverão ser pagos mensalmente; 2. Condenar a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais para cada autor, com correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); 3. Condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se conforme a praxe, se inexistente manifestação no prazo de 03 (três) dias. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 0008652-60.2023.8.26.0564

ID: 309402615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008652-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUVELINO ALVES GONDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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Processo 0008652-60.2023.8.26.0564 (processo principal 1002032-20.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Juvelino Alves Gondim - Considerando a manifestação… Processo 0008652-60.2023.8.26.0564 (processo principal 1002032-20.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Juvelino Alves Gondim - Considerando a manifestação da SBCPrev, não há que se falar em nulidade. Extrai-se do v. Acórdão as fls. 247/248 do principal que este remeteu a análise da reestruturação da carreira a este momento processual, o qual foi alegado pela SBCPrev, sem impugnação da parte exequente, que apenas reiterou seus cálculos (fls. 421). De fato, o julgamento do RE 561836/RN fixou a seguinte tese: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. A parte exequente não se manifestou quanto ao alegado, de modo que, nesse ponto, resta afastada eventual controvérsia sobre a matéria. No mais, entendo que há divergência das partes a respeito da forma de cálculo a ser apurada, a fim de constatar eventuais débitos a serem pagos em decorrência da conversão monetária pela URV, já que a parte exequente, inicialmente, apresentou um cálculo no valor de R$ 103.131,98, posteriormente modificado para R$ 20.128,75 (fl. 388), diferença que se mostra considerável. Ademais, as executadas alegam a ausência de perda remuneratória, tendo a SBCPrev suscitado a absorção em decorrência da reestruturação da carreira. Assim, no que diz respeito ao valor eventualmente devido, observo que não há como ser definido sem que seja realizada produção de prova pericial técnica, considerando que, apesar da reestruturação defendida, os valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, não foram efetivamente esclarecidos. Assim, e considerando o quanto estabelecido pelo Provimento CSM n. 2676/2022, com a transferência para a elaboração de serviços de cálculo judiciais aos Ofícios Judiciais, além da restrição da competência destes às situações apresentadas pelos incisos do art. 1º do Provimento, determino a realização de perícia judicial contábil para elaboração dos cálculos de acordo com determinação do título judicial, respeitando o termo final fixado nestadecisão(reestruturaçãodacarreira,observandosehouveabsorção). Nomeio, para tanto, Roberval Ramos Mascarenhas, o qual deverá ser intimado pelo portal de auxiliares a fim de que manifeste a aceitação do encargo e apresente sua estimativa de honorários no prazo de 05 dias. Após, intime-se a Fazenda Pública para que efetue nos autos o pagamento dos honorários estimados no prazo de 05 dias. Em seguida, abra-se vista ao perito para dar início à elaboração do laudo, o qual deverá ser entregue no prazo de 15 dias. Após a entrega do laudo pelo expert, abra-se vista às partes para manifestação e tornem conclusos para decisão. - ADV: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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Marilu De Fatima Rubiano Freitas x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 322627097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002978-72.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILU DE FATIMA RUBIANO FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ELIAS PAULO FERREIRA

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DANIEL GERBER

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Processo 0002978-72.2025.8.26.0066 (processo principal 1002032-83.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilu de Fatima Rubiano Freitas - Associação de Aposentado… Processo 0002978-72.2025.8.26.0066 (processo principal 1002032-83.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilu de Fatima Rubiano Freitas - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela executada com fundamento no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, alegando a configuração de força maior em razão da suspensão governamental dos convênios de desconto em folha de benefícios previdenciários. É o relatório. DECIDO. O pedido de suspensão processual não merece acolhimento. A executada fundamenta sua pretensão na alegada ocorrência de força maior decorrente da suspensão dos convênios com o INSS, contudo, não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 313, VI, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal exige a comprovação de evento de força maior, caracterizado pela imprevisibilidade e irresistibilidade do fato, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, a suspensão dos convênios pelo Governo Federal decorreu de auditoria da Controladoria-Geral da União que identificou falhas sistêmicas no controle e fiscalização dos convênios firmados com o INSS, bem como indícios de fraude generalizada. Ora, a necessidade de adequação aos padrões de controle e integridade exigidos pela Administração Pública não pode ser considerada fato imprevisível, mas sim consequência natural do descumprimento de normas regulamentares. As consequências decorrentes de irregularidades administrativas não configuram força maior, pois decorrem de condutas que poderiam ter sido evitadas mediante o cumprimento das normas aplicáveis. Ademais, o conceito de força maior pressupõe a absoluta impossibilidade de cumprimento das obrigações processuais, o que não se verifica quando a parte ainda mantém estrutura organizacional e representação processual regular. A manutenção de advogados constituídos nos autos e a própria capacidade de formular petições demonstram que a executada não se encontra em situação de completa impossibilidade de prosseguir com sua defesa técnica. Dificuldades financeiras, ainda que decorrentes de atos administrativos, não configuram força maior para fins de suspensão processual, especialmente quando a parte não demonstra a absoluta impossibilidade de cumprimento de suas obrigações. A situação narrada pela executada, embora represente dificuldade operacional, não se enquadra na excepcionalidade exigida pela norma processual. Importante ressaltar que o processo civil é regido pelos princípios da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, previstos no artigo 4º do CPC. A suspensão do feito sem a demonstração inequívoca dos requisitos legais representaria violação ao direito fundamental do exequente de ver satisfeito seu crédito em tempo razoável, mormente quando já existe título executivo judicial transitado em julgado. Por fim, cumpre observar que eventuais investigações administrativas em curso não impedem o prosseguimento da execução, sendo certo que a executada poderá valer-se dos meios processuais adequados para demonstrar eventual impossibilidade específica de cumprimento de determinada obrigação, o que deverá ser analisado caso a caso, e não através de suspensão genérica e indeterminada do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão processual formulado pela executada, por ausência dos requisitos previstos no artigo 313, VI, do Código de Processo Civil, determinando o regular prosseguimento do feito, devendo a parte exequente se manifestar nesse sentido. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/DF), ELIAS PAULO FERREIRA (OAB 366035/SP)

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Sup Serviços De Construções E Manutenção Eireli x Câmara Municipal De Manaus e outros

ID: 306116187

Tribunal: TJAM Órgão: Câmaras Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 4014350-34.2023.8.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUP SERVIçOS DE CONSTRUçõES E MANUTENçãO EIRELI

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE MANAUS PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE MANAUS

Votos cíveis

Advogados:

IURI ALBUQUERQUE GONÇALVES

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THAÍSA CARVALHO BATISTA FRANCO DE MOURA

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURAN… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por SUP Serviços de Construções e Manutenção Ltda. contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Manaus e do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, que homologaram e adjudicaram à empresa ENGETASK Comércio e Serviços de Materiais de Construção Ltda. o objeto do Pregão Presencial nº 019/2023 SRP/CMM. A impetrante alega que a empresa vencedora não teria preenchido requisitos técnicos e formais exigidos no edital, requerendo a anulação da adjudicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o balanço patrimonial apresentado pela empresa vencedora foi tempestivo e adequado; (ii) estabelecer se a indicação do CNAE pela vencedora é compatível com o objeto licitado; (iii) determinar se o atestado de capacidade técnica (CAT) apresentado satisfaz as exigências do edital; (iv) verificar se a ausência de FAP, SAT e RAT na planilha de custos compromete a viabilidade da proposta; (v) apurar se houve omissão no detalhamento de materiais e equipamentos na proposta técnica; e (vi) examinar se as alegações da impetrante demandam dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de apresentação do balanço patrimonial deve ser interpretada de acordo com a finalidade da norma, sendo admitida maior flexibilidade para empresas de pequeno porte beneficiárias da LC nº 123/2006; a apresentação em dezembro de 2023 não se mostra, por si só, ilegal. 4. O CNAE não é requisito indispensável quando o edital não impõe essa exigência de forma expressa e a capacidade técnica é demonstrada por outros meios válidos. 5. O atestado de capacidade técnica (CAT) foi aprovado pelo setor competente da administração pública, sendo legítima sua aceitação diante de interpretação razoável e compatível com o edital. 6. A ausência de FAP, SAT e RAT na planilha de custos não implica automaticamente a inexequibilidade da proposta, especialmente na ausência de exigência editalícia clara nesse sentido. 7. A ausência de detalhamento de materiais e equipamentos não se revela manifesta nem comprovada de plano, tendo sido a proposta analisada e aprovada tecnicamente pela comissão responsável. 8. A apuração das alegações da impetrante demanda produção de provas técnicas e análise de elementos fáticos que extrapolam os limites da cognição sumária permitida no mandado de segurança, sendo inviável sua apreciação por essa via. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A aferição da regularidade de documentos de habilitação em licitações, como balanço patrimonial, CNAE, CAT e planilhas de custo, admite interpretação conforme a finalidade do certame, desde que não haja afronta manifesta ao edital. 2. A inexistência de ilegalidade evidente, aliada à necessidade de dilação probatória, afasta a concessão de mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo. 3. A planilha de custos é elemento acessório da proposta e pode ser ajustada pela licitante, desde que não resulte em majoração do valor final. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25; LC nº 123/2006; Lei nº 8.666/1993, art. 31, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 0022493-83.2003.4.01.3400, Rel. Des. Federal Fagundes de Deus, j. 15.08.2005; TJMG, AI 1.0000.21.121859-9/001, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, j. 28.10.2021; TJSP, ApC 1002032-87.2022.8.26.0228, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 16.10.2023; TJSP, AI 2264298-46.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 22.10.2024.

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