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Companhia Paulista De Força E Luz x Valter Sebastiao De Toledo Junior

ID: 280396738

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002080-23.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

VALTER SEBASTIAO DE TOLEDO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO

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HENRIQUE CORRÊA CANDIDO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-23.2024.8.26.0601 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Socorro - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Valter Sebastiao de Toledo Jun… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-23.2024.8.26.0601 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Socorro - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Valter Sebastiao de Toledo Junior - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DA RÉ - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL EM ÁREA IRREGULAR - SERVIÇO ESSENCIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. É CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 355, I, DO CPC, QUANDO A DEMANDA VERSAR SOBRE MATÉRIA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL E INEXISTIREM CONTROVÉRSIAS QUE EXIJAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). A RECUSA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA EM EFETUAR LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE NA IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA DO IMÓVEL É ILEGÍTIMA, POR SE TRATAR DE SERVIÇO ESSENCIAL, CUJA PRESTAÇÃO NÃO PODE SER OBSTADA NA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL OU DE RISCO. A AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DO IMÓVEL NÃO É IMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. CORRETA A CONDENAÇÃO DA RÉ A REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA NO IMÓVEL, DESDE QUE OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS MÍNIMAS (INSTALAÇÃO DO PADRÃO DE ENTRADA PELO CONSUMIDOR). INVIÁVEL CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, ALÉM DO FIXADO NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA O TEMPO JÁ DECORRIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA PARTE RECORRIDA. NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL, PORQUANTO OS FATOS NARRADOS NÃO REVELAM OFENSA SIGNIFICATIVA À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Henrique Corrêa Candido (OAB: 485164/SP) - Jéssica Cristine Oliveira de Toledo (OAB: 361077/SP) - Sala 2100

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E. A. B. V. x C. B. V.

ID: 277166406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002080-61.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. B. V.

Polo Passivo:

C. B. V.

Intimação

Advogados:

IGOR DE CARVALHO DELFINO

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ADV: Igor de Carvalho Delfino (OAB 503383/SP), Carlos Borges Vieira - réu-revel Processo 1002080-61.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. A. B. V. - Reqdo: C. B. V. - Trata-se de ação de d… ADV: Igor de Carvalho Delfino (OAB 503383/SP), Carlos Borges Vieira - réu-revel Processo 1002080-61.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. A. B. V. - Reqdo: C. B. V. - Trata-se de ação de divórcio ajuizada por E. A. B. V. em face de C. B. V., todos qualificados. Foram concedidos os benefícios da gratuidade ao polo ativo. Encerrado o ciclo citatório, o polo passivo deixou de apresentar contestação. É o breve relatório. Decido. As circunstâncias impõem o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, II), pois desnecessária a produção de quaisquer provas e o polo passivo é revel, presumindo-se verdadeiras as alegações do adverso (CPC, art. 344). Além disso, não há menores interessados e nem partilha a ser discutida. Registre-se, ainda, não estarem presentes quaisquer exceções aos efeitos da revelia (CPC, art. 345), isto é: a) o litígio não versa sobre direitos indisponíveis; b) não há carência de documento indispensável; c) as alegações do autor são verossímeis. Neste sentido: Apelação. Divórcio litigioso com pedido de partilha de bens. Insurgência contra sentença que julgou antecipadamente o mérito, decretou o divórcio e partilhou uma motocicleta como único bem comum. Apelante não apresentou provas documentais dos bens móveis alegados, sendo inadequada a oitiva das partes e testemunhas para tal comprovação. Revelia caracterizada pela intempestividade da contestação, resultando na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recurso improvido (TJSP - Apelação Cível 1002498-39.2020.8.26.0006 - Rel. Des. Luis Fernando Cirillo - 9ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) ajuizado por E. A. B. V em face de C. B. V., todos qualificados, dando por decretado o divórcio. Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput) de R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 8º). Neste sentido: Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha. Sentença de procedência. Revelia. Ausência de condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob o entendimento de que não houve resistência ao pedido. Inconformismo acolhido. Aplicação do princípio da causalidade. Autora obrigada a ajuizar a ação para obter o divórcio e a partilha dos bens em comum. Recurso provido (TJSP - Apelação Cível 1048370-50.2024.8.26.0002 - Rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 24/02/2025).

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Processo nº 1002080-91.2025.4.01.4101

ID: 323985869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002080-91.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA

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FELIPE WENDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002080-91.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUNICE FERREIRA DA SILVA REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002080-91.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUNICE FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 29/08/2025 às 09h40min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h10min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 0001486-23.2025.8.26.0526

ID: 298275618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001486-23.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA VICTORINO PAULO EDUARDO MELILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA VICTORINO

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Processo 0001486-23.2025.8.26.0526 (processo principal 1002080-54.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Mariana Cristina Victorino - - Paulo Eduardo Melillo - Vistos. A Lei nº… Processo 0001486-23.2025.8.26.0526 (processo principal 1002080-54.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Mariana Cristina Victorino - - Paulo Eduardo Melillo - Vistos. A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada em 13 de março de 2025, acrescentou ao artigo 82, do Código de Processo Civil, o § 3º com a seguinte redação: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Referido dispositivo legal dispensa o advogado de adiantar o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária), que deverá ser suprida pelo executado, ao final de processo. No âmbito da Justiça Estadual, as custas processuais e os atos processuais nela incluídos encontram-se disciplinados na Lei Estadual n.º 11.608/03, que estabelece, em seu artigo 2.º, parágrafo único, incisos I a XV, as hipóteses de não abrangência, dentre os quais destacamos, por exemplo, as despesas de citação e intimação, publicações de editais e pesquisas em sistemas eletrônicos. Desse modo, a parte exequente permanece com a obrigação de comprovar nos autos o recolhimento de referidas despesas processuais, quando necessário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III.Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da despesa postal para intimação do devedor, que deverá ser recolhida através da guia FEDTJ - cód. 120-1; sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP), MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP)

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Processo nº 1002080-43.2024.8.26.0368

ID: 293303802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002080-43.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON ALMEIDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROSSI BIANCHI

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Processo 1002080-43.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jackson Almeida da Silveira - Trata-se de Embargos de Declaração op… Processo 1002080-43.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jackson Almeida da Silveira - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JACKSON ALMEIDA DA SILVEIRA em face da sentença de fls. 265/268, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, considerando que a questão será resolvida no âmbito criminal. O embargante alega, em síntese, omissão na decisão embargada, ao argumento de que constavam dois pedidos na exordial - além da expedição de nova via do CRV, para posterior transferência do veículo, também o cancelamento da comunicação de venda e a retirada do nome do autor dos documentos do veículo - e que a decisão teria apreciado apenas o primeiro. Intimada a se manifestar acerca dos embargos, a Fazenda Pública Estadual quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, tendo sido opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante. Não se verifica na decisão embargada a alegada omissão, uma vez que, muito embora tenha feito menção expressa apenas ao pedido de expedição de novo CRV, a fundamentação abrange, por decorrência lógica, também o pedido de cancelamento da comunicação de venda e retirada do nome do autor dos documentos do veículo. Isso porque o cancelamento da comunicação de venda e a consequente retirada do nome do autor dos documentos do veículo estão intrinsecamente relacionados à regularização documental do veículo que o embargante pretende. Frise-se que, tecnicamente, a comunicação de venda é realizada através do próprio CRV (Certificado de Registro de Veículo) devidamente preenchido, sendo os dois procedimentos indissociáveis. Conforme delineado na decisão embargada, o autor deve aguardar o desfecho do processo criminal em curso (autos nº 1500553-33.2023.8.26.0368), uma vez que o próprio efeito da sentença proferida no juízo criminal, após o devido trânsito em julgado, resolverá a questão da regularização documental como um todo, englobando todos os pedidos formulados nesta ação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o interesse processual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, devendo a parte demonstrar que, sem a intervenção do Poder Judiciário, não poderá obter o bem da vida pretendido. Nesse diapasão, preceitua o art. 17 do CPC que, para postular em juízo, é necessário ter interesse. No caso em tela, o pedido administrativo somente poderá ser concretizado após o trânsito em julgado da decisão criminal, razão pela qual não há que se falar em interesse processual no momento do ajuizamento da ação, uma vez que, independentemente da decisão a ser proferida nestes autos, o autor deverá aguardar o desfecho do processo criminal para regularizar a documentação de seu veículo. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Monte Alto, 15 de maio de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE ROSSI BIANCHI (OAB 485619/SP)

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Reginaldo Dos Santos Pinheiro x Andre Felipe Vieira e outros

ID: 318340151

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-03.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE VIEIRA BHL SERVICOS E TELECOM LTDA H.M SERVICOS AMBULATORIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDITH APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002080-03.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: REGINALDO DOS SANTOS PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002080-03.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: REGINALDO DOS SANTOS PINHEIRO RECLAMADO: BHL SERVICOS E TELECOM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f160087 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Penhora do veículo Defiro a penhora do veículo abaixo, nomeando-se o executado ANDRE FELIPE VIEIRA depositário: CITROÊN/C3 AIRC TEN DANCE, placa FBV7I55 — conforme IDs 424e779 e al10fa2. Em caso de penhora positiva do veículo, deverá a Secretaria proceder à inclusão de restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD em relação ao(s) veículo(s) penhorado(s), bem como a realização da pesquisa de débitos e possível alienação fiduciária. Por fim, com tais documentos nos autos, deverá a Secretaria da Vara proceder a preparação do expediente de leilão para envio ao setor de Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados. CNIB Reporto-me ao protocolo de indisponibilidade geral de bens em todo o território nacional anexado em id. 7b2889a. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face do sócio da(s) reclamada(s). Pretende o suscitante a instauração do incidente de desconsideração a fim de atingir o patrimônio da empresa abaixo discriminada, conforme ficha(s) JUCESP da(s) reclamada(s) juntada(s) aos autos: H.M SERVICOS AMBULATORIAIS LTDA - 55.173.721/0001-95 O art. 855-A da CLT determina expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelos art. 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Isto posto, proceda a Secretaria a inclusão do(s) suscitado(s) no polo passivo, somente para fins de citação, por ora. Após, cite(m)-se o(s) suscitado(s), por Oficial de Justiça, no(s) endereço(s) registrado(s) na JUCESP, para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereços pelo INFOJUD. Infrutíferas as tentativas de citação nos endereços da JUCESP e INFOJUD, fica desde já determinada a citação pela via editalícia. Citado(s) o(s) suscitado(s) e decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão do incidente. Com fulcro no §2º do art. 855-A, da CLT e §3º do art. 134 do CPC, determino a suspensão do presente feito, até que seja decidido o Incidente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DOS SANTOS PINHEIRO

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Processo nº 1002080-77.2025.8.26.0604

ID: 277618938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-77.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA JOSIANE ELIAS TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

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ADV: Wander Luiz Costa Porto (OAB 396555/SP) Processo 1002080-77.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Priscila Josiane Elias Toledo - Vistos. CITE(M)-SE por mandado o(a)(s) exec… ADV: Wander Luiz Costa Porto (OAB 396555/SP) Processo 1002080-77.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Priscila Josiane Elias Toledo - Vistos. CITE(M)-SE por mandado o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$ 11.545,08, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud), inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições e realizando-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Realizada a PENHORA, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Registre-se que o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), alternativamente, até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de oposição dos embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ADVERTIDO(A)(S) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1002080-78.2021.4.01.3504

ID: 325024631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002080-78.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHO TALVANE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ROBERTO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002080-78.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002080-78.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTINHO TALVANE MARQUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE ROBERTO PINHEIRO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002080-81.2025.8.26.0053

ID: 309755295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002080-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INES APARECIDA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 1002080-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ines Aparecida Pereira Leite - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido… Processo 1002080-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ines Aparecida Pereira Leite - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; (ii) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal das prestações. Os atrasados serão pagos emparcela única, respeitados a prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser restituído incide correção monetária desde o desembolso, aplicando-se como índice o IPCA-E, por se tratar daquele predominantemente utilizado pela jurisprudência. No mais, diante do trânsito em julgado do tema 810 do STF, afastou-se a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária em obrigações não tributárias. Ainda, aplicam-se juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação. Por fim, a partir do vigor de Emenda 113/2021 (08.12.2021), incidirá unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, o que, se o caso, pode sobrepor-se ao determinado no parágrafo acima. Reconheço a natureza alimentar do crédito, com o que determino que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei nº 12.153/09. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Processo nº 1002080-09.2025.8.26.0368

ID: 312315828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-09.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE ARAúJO VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1002080-09.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone de Araújo Veiga - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, … Processo 1002080-09.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone de Araújo Veiga - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos ou declaração de que é isenta da apresentação de informes anuais de rendimento à Receita Federal, carteira de trabalho e, caso conste contrato de trabalho ativo, comprovante de rendimentos dos 2 (dois) últimos meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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