Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002080-09.2022.5.02.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1002080-09.2022.5.02.0602"

Processo nº 5014183-76.2023.4.03.6332

ID: 331767752

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014183-76.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE JERONIMO DE GUSMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BEGA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014183-76.2023.4.03.6332

ID: 319806201

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014183-76.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE JERONIMO DE GUSMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BEGA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014183-76.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014183-76.2023.4.03.6332 AUTOR: MARILENE JERONIMO DE GUSMAO ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARILENE JERÔNIMO DE GUSMÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pede a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/156.983.198-7, mediante a inclusão do quinquênio e sexta-parte, reconhecidos na reclamatória trabalhista nº 1002080-85.2013.8.502.0323, para fins de alteração de RMI, desde a DER em 01/06/2011. O requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi protocolado no INSS em 01/06/2011 (DER), tendo sido deferido pelo cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Destaco que somente as diferenças vencidas há mais de cinco anos, a contar da propositura da ação, estão alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.21391 e 240, § 1°, do CPC/2015). Portanto, considerando que a parte autora pleiteia a revisão do benefício desde a DER em 01/06/2011, o prazo de prescrição foi suspenso diante do pedido administrativo de revisão em 29/07/2020 (id.296329360) e a presente ação foi ajuizada em 01/08/2023, nenhuma das parcelas foi alcançada pela prescrição quinquenal. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que o benefício foi concedido em 01/06/2011, o pedido de revisão administrativa do benefício foi protocolado em 29/07/2020 e a presente ação foi proposta em 01/08/2023. Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade - o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais. Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias - ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) - é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada", de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o "tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez" (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. Do caso concreto. A parte autora pleiteia a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/156.983.198-7, DIB 01/06/2011, com a inclusão do quinquênio e sexta-parte, reconhecidos na reclamatória trabalhista nº 1002080-85.2013.8.502.0323 que tramitou na 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Compulsando os autos, verifica-se da cópia da sentença da de fls. 695/707 que a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a empresa FURP a integrar à remuneração da reclamante: o adicional por tempo de serviço e sexta-parte; e, a pagar à reclamante: diferenças salariais do adicional por tempo de serviço e sextas-partes retroativas do período imprescrito. tudo nos termos da fundamentação. custas processuais pela reclamada de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre a somatória dos valores arbitrados de condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É importante destacar que houve instrução do processo, com a juntada de provas documentais, como relatado na sentença. A Contadoria Judicial concluiu (id. 345890839): "Conforme requisitado, procedemos à elaboração dos cálculos relativos à revisão do benefício Aposentadoria por tempo de contribuição, NB nº 42/156.983.198-7. Elaboramos o recálculo da RMI, atentando aos adicionais do período 08/2008 a 06/2011 informados no Id. 296329082, que resultou na RMI revisada de R$ 1.317,79 e RMA de R$ 2.685,92 para 10/2011. Com base na aludida RMI, realizamos a apuração dos atrasados, oportunidade em que, considerando as consultas ora juntadas, foram descontados períodos por pagamento em complemento positivo, concomitância com recolhimento como contribuinte individual, recebimento de remuneração do empregador, benefício previdenciário inacumulável ou pela acumulação prevista na EC 103/19 art. 24 § 2º (42/156.983.198-7), auxílio emergencial ou seguro-desemprego (conforme informadas pelas partes, visto que, atualmente, esta Central não dispõe de acesso a sistema atualizado para consulta de eventuais parcelas e valores recebidos a título de seguro-desemprego para fins de deduções nos cálculos). Os critérios de atualização foram assim parametrizados: (i) correção monetária: Manual de Cálculos (Res. CJF 784/2022); (ii) juros: Manual de Cálculos (Res. CJF 784/2022). Diante do exposto, apresentamos os cálculos dos atrasados atinentes ao período de 01/06/2011 a 31/10/2024, considerando a prescrição quinquenal em 01/08/2018; totalizando R$ 5.608,81 conforme demonstrativo; atualizados até 11/2024. À consideração superior." Restou comprovado nos autos que o benefício da parte autora sofreu redução no cálculo da RMI, na ocasião do cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim deve ser recalculado para que se proceda a inclusão do quinquênio e sexta parte no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o devido reflexo no salário de benefício e na renda mensal inicial, respeitados os limites legais dos tetos do salário de contribuição e do salário de benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. MAJORAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. REVISÃO DEVIDA. 1. Considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício, uma vez que os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo restaram majorados em seus valores, devendo ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo consoante decidido na lide trabalhista. 2. O fato de a Autarquia não ter integrado a lide trabalhista não lhe permite se furtar dos efeitos reflexos emanados da coisa julgada ocorrida no âmbito daquela demanda. 3. Deverá ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição, conforme decidido pela Justiça do Trabalho. 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 5. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 6. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000243-44.2018.4.03.6130, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, Intimação via sistema, DATA: 13/05/2022). Da contagem final. Tendo por base a idade da parte autora, a contagem de tempo realizada na via administrativa, os dados constantes do CNIS (art. 19 do Decreto n. 3.048, de 1999) e o(s) período(s) de contribuição reconhecido(s), dentre aquele(s) expressamente requerido(s) na petição inicial, apurou-se até a DER em 01/06/2011, um total de 31 anos e 08 meses, sendo 356 contribuições mensais, para efeito de carência (fls. 76/81 do processo administrativo). DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/156.983.198-7, DIB 01/06/2011, com a inclusão do quinquênio e sexta parte, reconhecidos na reclamatória trabalhista nº 1002080-85.2013.8.502.0323, no cálculo da RMI do benefício, compensando-se as parcelas já recebidas. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 7 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002080-09.2022.5.02.0602"

Processo nº 5014183-76.2023.4.03.6332

Processo nº 5014183-76.2023.4.03.6332