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Processo nº 1002103-58.2022.8.11.0050

ID: 316690768

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002103-58.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARECIS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MAURO ROSALINO BREDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002103-58.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002103-58.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELIO CUNHA - CPF: 502.872.229-34 (APELANTE), JULIANO DIAS SOARES - CPF: 998.130.092-68 (ADVOGADO), FERNANDO DE CASSIO MELLO - CPF: 929.840.020-91 (ADVOGADO), JAIME LUIZ ADAMES - CPF: 022.773.061-50 (APELANTE), PARECIS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 11.130.959/0001-68 (APELADO), MAURO ROSALINO BREDA - CPF: 014.391.791-90 (ADVOGADO), ELIO CUNHA - CPF: 502.872.229-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIME LUIZ ADAMES - CPF: 022.773.061-50 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução e condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A controvérsia recai sobre a alegada existência de prejudicialidade externa, consubstanciada em ação autônoma que discute a validade do título exequendo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação anulatória do título executivo constitui prejudicialidade externa suficiente para ensejar a suspensão dos embargos à execução, à luz do art. 313, inc. V, "a", do CPC. III. Razões de decidir 3. A prejudicialidade externa é admitida em hipóteses excepcionais e visa garantir a coerência e efetividade da atividade jurisdicional, evitando decisões conflitantes. 4. Estando a validade do título exequendo sob exame em ação própria, impõe-se a suspensão dos embargos à execução até o julgamento definitivo da referida demanda. 5. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a suspensão do feito executório e de incidentes a ele vinculados quando a definição da controvérsia depende da resolução de questão jurídica em trâmite paralelo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a suspensão da ação de embargos à execução até o trânsito em julgado da ação redibitória c/c pedido de ressarcimento por danos materiais e morais. Tese de julgamento: “1. A existência de ação autônoma que discute a validade do título exequendo configura hipótese de prejudicialidade externa, ensejando a suspensão dos embargos à execução, nos termos do art. 313, inc. V, 'a', do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível com efeito suspensivo, interposto por JAIME LUIZ ADAMES, contra r. sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis-MT, autos nº 1002103-58.2022.8.11.0050 - EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (opostos por dependência a ação de execução sob n.º 0002588-17.2018.8.11.0050), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Determinou o prosseguimento do processo principal, para execução, contra os embargantes pelo valor do crédito exigido, bem como o translado de cópias da presente sentença para os autos sob o nº 0002588- 17.2018.8.11.0050 (Ação de Execução de Título Extrajudicial). Condenou os embargantes ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios que arbitrou em 10% sobre o valor da causa. Inconformado com a r. sentença, o recorrente interpôs recurso de apelação cível, pleiteando pela reformar do ato judicioso, sob os seguintes argumentos: a) reforma da sentença proferida - prosseguimento dos embargos e manutenção da suspensão do processo executivo até o julgamento integral da ação redibitória c/c com ressarcimento. Pugna, ainda, pelo deferimento do efeito suspensivo e concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, assim, o provimento deste recurso, nos termos da fundamentação exposta. A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 267854252 - Pág. 1), pugnando pelo desprovimento do recurso. Juntada de substabelecimento de poderes conferido pelo outorgante Élio Cunha (id. 267854254 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R Como já relatado, trata-se de recurso de apelação cível com efeito suspensivo, interposto por JAIME LUIZ ADAMES, contra r. sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis-MT, autos nº 1002103-58.2022.8.11.0050 - EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (opostos por dependência a ação de execução sob n.º 0002588-17.2018.8.11.0050), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Determinou o prosseguimento do processo principal, para execução, contra os embargantes pelo valor do crédito exigido, bem como o translado de cópias da presente sentença para os autos sob o nº 0002588- 17.2018.8.11.0050 (Ação de Execução de Título Extrajudicial). Condenou os embargantes ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios que arbitrou em 10% sobre o valor da causa. Pois, bem. A questão submetida à apreciação deste Egrégio Tribunal cinge-se à análise da cassação da respeitável sentença, em razão da inobservância da prejudicialidade externa, decorrente da existência de ação judicial que visa à anulação do título exequendo. DECIDO. Como é sabido, os embargos à execução estão previstos nos arts. 914 a 920 do Novo Código de Processo Civil. Por meio desse instrumento, o executado apresenta sua discordância com algum aspecto da ação de execução ajuizada contra si. Ocorre que no presente caso, antes de apreciar as teses deduzidas pelo embargante, o objeto dos embargos à execução está atrelado a uma questão jurídica que esteja sendo debatida em outro feito e que possa interferir no deslinde deste e da execução. Com efeito, quando há discussão em outro processo (autos apartados) sobre a liquidez do título, ou sobre cláusulas contratuais que influenciem o valor devido, pode-se suscitar a prejudicialidade externa. A jurisprudência dos tribunais superiores já admitiu, em hipóteses específicas, a suspensão do processo de execução em razão de prejudicialidade externa, com fundamento no art. 313, inciso V, "a" do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando se aguarda o julgamento de outra causa, ou a declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, que possa influenciar na decisão da causa’. A ratio da norma consiste em resguardar a coerência e a estabilidade da atividade jurisdicional, prevenindo decisões conflitantes e evitando o risco de tornar inócua eventual prestação jurisdicional. O instituto da prejudicialidade externa, ainda que excepcional, constitui manifestação do princípio da segurança jurídica e da efetividade processual, devendo ser reconhecido sempre que demonstrada a interdependência substancial entre as demandas. Com efeito, no presente caso, a análise do mérito dos embargos à execução pressupõe a validade de ato cuja própria existência jurídica encontra-se sub judice. Prosseguir na análise do mérito desta ação sem que se defina previamente a validade do ato subjacente significaria presumir a superveniência de julgamento favorável à parte embargada/recorrida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. RESULTADO DA DEMANDA QUE PODE ANULAR OS TÍTULOS EXECUTIVOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no inciso I, do artigo 921 do Código de Processo Civil, a execução pode ser suspensa nas hipóteses previstas nos artigos 313 e 315 do mesmo diploma legal. 2 . No caso concreto é nítida a prejudicialidade externa desta ação em relação as ações de execuções pois uma vez reconhecida a exceção de contrato não cumprido os títulos que aparelham as execuções a princípio não seriam exigíveis, não se justificando o prosseguimento da execução enquanto não decidida esta questão. 3. necessária a suspensão do feito em virtude da prejudicialidade externa existente entre as demandas, conforme determina o Código de Processo Civil, mormente na alínea a do inciso V do art. 313 do CPC . 4. Decisão reformada. 5. Recurso provido”. (TJ-MT 10123087320208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – SUSPENSÃO DA AÇÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – OCORRÊNCIA – pleito de suspensão da execução para aguardar julgamento da ação de produção antecipada de provas, ante a alegação da agravante de indício de falsidade na assinatura do agravado (falecido) no título – agravante incluída no polo passivo somente após o falecimento do executado – prejudicialidade externa evidenciada – necessidade de suspensão da ação até o julgamento da produção da prova – aplicação, por analogia, do disposto no art. 313, V, 'a' do CPC – decisão reformada – agravo provido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2245050-31.2023 .8.26.0000 Guaíra, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 10/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO- SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – RESULTADO DA DEMANDA QUE PODE ANULAR OS TÍTULOS EXECUTIVOS – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o disposto no inciso I, do artigo 921 do Código de Processo Civil, a execução pode ser suspensa quando houver outra ação em andamento que possa influir no resultado dela, especialmente na hipótese em que se discute a validade dos títulos executivos”. (TJ-MT - AI: 10040822120168110000 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 16/08/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2017). “PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NÃO OBRIGATÓRIA. PECULIARIDADES DOS CASOS PENDENTES . PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Nos dizeres do professor Luiz Fux (Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004 . p. 434) a prejudicialidade externa decorre de "uma relação jurídica diversa daquela que compõe a causa de pedir, não obstante esteja fora da órbita da decisão da causa, precisa ser apreciada como premissa lógica integrante do itinerário do raciocínio do juiz, antecedente necessário ao julgamento. Saltar sobre ela significaria deixar sem justificativa a conclusão sobre o pedido" 2. No caso, o valor da multa é essa premissa lógica . Tanto a ação anulatória quanto a execução fiscal possuem a mesma CDA que embasa a mesma controvérsia de obrigação fiscal ambiental. Logo, a sentença proferida na ação anulatória, de natureza cognitiva, produzirá efeitos sobre a existência e conteúdo da ação executiva. 3. Cabível, portanto, a suspensão da execução enquanto se aguarda o trânsito em julgado da ação anulatória”. (TRF-4 - AG: 50357209520174040000 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 17/10/2017, 3ª Turma) Assim, para que se evite a prolação de decisões contraditórias e se preserve a utilidade do provimento jurisdicional, impõe-se, à luz da técnica processual e da lógica decisória, a suspensão do feito até o desfecho definitivo da ação redibitória c/c ressarcimento por danos materiais e morais, que detém caráter prejudicial externo em relação ao presente feito. Ante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, por conseguinte, determino a suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da ação redibitória c/c ressarcimento por danos materiais e morais, nos termos do art. 313, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, bem como o retorno dos autos à origem. E como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Lourenco Alberto Granato x Casa Seca Impermeabilizacoes Ltda e outros

ID: 325841870

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002103-32.2016.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCO ALBERTO GRANATO

Polo Passivo:

CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA GERALDO RODRIGUES DE LIMA LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO RONALDO ASTUR

Notificação

Advogados:

DANIEL JORGE PEDREIRO

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002103-32.2016.5.02.0709 AGRAVANTE: LOURENCO ALBERTO GRANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002103-32.2016.5.02.0709 AGRAVANTE: LOURENCO ALBERTO GRANATO AGRAVADO: GERALDO RODRIGUES DE LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd2e21a, proferido nos autos. AP 1002103-32.2016.5.02.0709 - 5ª Turma O recurso de revista do reclamante (id. 2f9f3d2) afirma que é possível a penhora dos proventos do executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: Tendo em vista que o E. Tribunal Pleno deste Regional decidiu a questão do sobrestamento dos processos com base no Tema 5, do TRT2, que trata da possibilidade de penhora sobre salário do devedor, em 2/10/2023, conforme Ata nº 37/2023, sendo publicado o acórdão em 23/10/2023, passo ao julgamento dos presentes autos. No caso sub examine, foi deferido o pedido penhora dos proventos de aposentadoria do executado, conforme requerimento de Id. 20c21f1 e decisão agravada proferida no Id. 5b9fdb2. Pois bem. Esclareço, previamente, que este Relator se posicionou, inicialmente, no sentido da impenhorabilidade absoluta de salários, proventos de aposentadoria, bem como de valores depositados em fundo de previdência complementar, por serem equiparados à aposentadoria, uma vez que os montantes também se destinariam à subsistência do devedor. Todavia, o legislador passou a autorizar a penhora de parte desses valores para o adimplemento de créditos alimentícios, consoante disciplina o art. 833, § 2º, do CPC. De acordo com o atual ordenamento jurídico, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, o aludido § 2º do art. 833 do CPC faz ressalva à vedação acima mencionada, estabelecendo a possibilidade de penhora de salários, pensões, aposentadoria e, por equiparação, dos proventos de previdência privada, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, observado o limite do artigo 529, § 3º, do mesmo Diploma Legal, ao dispor que: "§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos" (g.n.). Portanto, o legislador afastou a possibilidade interpretativa da impenhorabilidade absoluta de referidas verbas, passando a autorizar a penhora de parte dos salários e proventos do devedor na hipótese de dívida alimentícia - a ela equiparável o débito trabalhista. Ressalte-se, pois, que a possibilidade de penhora se limita a um porcentual nunca superior a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Não se pode olvidar, ainda, do princípio de que a execução é promovida em benefício do credor, cujo desiderato dessa modalidade de tutela satisfativa é justamente o atendimento eficaz de um direito tutelado e reconhecido judicialmente. Entretanto, embora atualmente compreenda o tema na forma dos fundamentos alhures esposados, para não deslocar a relatoria do feito, curvo-me ao entendimento sedimentado nessa E. Turma, no sentido da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, conforme argumentos transcritos a seguir: "A insistência da exequente na expedição de ofícios não merece acolhimento, visto que a diligência seria inútil. Isso porque a penhora sobre eventuais salários ou proventos, ainda que de forma parcial, não encontra respaldo no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º". Trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa. E nem se alegue que a inclusão da expressão "independentemente de sua origem", no §2º, do artigo 833, do CPC, ampliou a possibilidade de penhora dos salários para quitação de verba trabalhista. Antes, apenas deixou claro que qualquer tipo de prestação alimentícia (decorrente do dever de alimentar, ou até mesmo uma prestação alimentícia fixada em decorrência de um ato ilícito, como a morte ou incapacitação de um pai de família), estão incluídas na regra exceptiva. Tanto é assim que a exceção contida no §2º do artigo 833, do CPC faz expressa referência aos artigos 528 e 529 do mesmo diploma legal e que disciplinam o cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos. Ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes, do CPC. A relação patrão e empregado não se amolda a de alimentado e alimentador. Nesse sentido, inclusive, já se sedimentou entendimento de ser impossível a prisão do devedor trabalhista pelo não pagamento dos créditos alimentares reconhecidos judicialmente, por não se tratar de prestação alimentícia. Ou seja, embora o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) tenha criado exceção à regra da impenhorabilidade absoluta das verbas destinadas ao sustento do devedor e da sua família e parte dos recursos depositados em caderneta de poupança (artigo 833, inciso IV e X) ante a inserção da expressão 'independentemente de sua origem', não englobou os créditos trabalhistas." (TRT da 2ª Região; Processo: 0003214-25.2013.5.02.0046; Data: 08-07-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 4 - 5ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA LACERDA). Neste viés, aderindo ao entendimento majoritário de meus pares e ressalvando entendimento pessoal acerca do tema, passo a reconhecer a impossibilidade de penhora de parte dos salários e/ou aposentadoria eventualmente auferidos pelo executado. Diante do exposto, reformo a r. decisão de origem para afastar a penhora sobre proventos de aposentadoria da agravante. No julgamentodo RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5º Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ASTUR

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Lourenco Alberto Granato x Casa Seca Impermeabilizacoes Ltda e outros

ID: 325731813

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002103-32.2016.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCO ALBERTO GRANATO

Polo Passivo:

CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA GERALDO RODRIGUES DE LIMA LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO RONALDO ASTUR

Notificação

Advogados:

DANIEL JORGE PEDREIRO

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002103-32.2016.5.02.0709 AGRAVANTE: LOURENCO ALBERTO GRANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002103-32.2016.5.02.0709 AGRAVANTE: LOURENCO ALBERTO GRANATO AGRAVADO: GERALDO RODRIGUES DE LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd2e21a proferido nos autos. AP 1002103-32.2016.5.02.0709 - 5ª Turma O recurso de revista do reclamante (id. 2f9f3d2) afirma que é possível a penhora dos proventos do executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: Tendo em vista que o E. Tribunal Pleno deste Regional decidiu a questão do sobrestamento dos processos com base no Tema 5, do TRT2, que trata da possibilidade de penhora sobre salário do devedor, em 2/10/2023, conforme Ata nº 37/2023, sendo publicado o acórdão em 23/10/2023, passo ao julgamento dos presentes autos. No caso sub examine, foi deferido o pedido penhora dos proventos de aposentadoria do executado, conforme requerimento de Id. 20c21f1 e decisão agravada proferida no Id. 5b9fdb2. Pois bem. Esclareço, previamente, que este Relator se posicionou, inicialmente, no sentido da impenhorabilidade absoluta de salários, proventos de aposentadoria, bem como de valores depositados em fundo de previdência complementar, por serem equiparados à aposentadoria, uma vez que os montantes também se destinariam à subsistência do devedor. Todavia, o legislador passou a autorizar a penhora de parte desses valores para o adimplemento de créditos alimentícios, consoante disciplina o art. 833, § 2º, do CPC. De acordo com o atual ordenamento jurídico, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, o aludido § 2º do art. 833 do CPC faz ressalva à vedação acima mencionada, estabelecendo a possibilidade de penhora de salários, pensões, aposentadoria e, por equiparação, dos proventos de previdência privada, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, observado o limite do artigo 529, § 3º, do mesmo Diploma Legal, ao dispor que: "§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos" (g.n.). Portanto, o legislador afastou a possibilidade interpretativa da impenhorabilidade absoluta de referidas verbas, passando a autorizar a penhora de parte dos salários e proventos do devedor na hipótese de dívida alimentícia - a ela equiparável o débito trabalhista. Ressalte-se, pois, que a possibilidade de penhora se limita a um porcentual nunca superior a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Não se pode olvidar, ainda, do princípio de que a execução é promovida em benefício do credor, cujo desiderato dessa modalidade de tutela satisfativa é justamente o atendimento eficaz de um direito tutelado e reconhecido judicialmente. Entretanto, embora atualmente compreenda o tema na forma dos fundamentos alhures esposados, para não deslocar a relatoria do feito, curvo-me ao entendimento sedimentado nessa E. Turma, no sentido da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, conforme argumentos transcritos a seguir: "A insistência da exequente na expedição de ofícios não merece acolhimento, visto que a diligência seria inútil. Isso porque a penhora sobre eventuais salários ou proventos, ainda que de forma parcial, não encontra respaldo no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º". Trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa. E nem se alegue que a inclusão da expressão "independentemente de sua origem", no §2º, do artigo 833, do CPC, ampliou a possibilidade de penhora dos salários para quitação de verba trabalhista. Antes, apenas deixou claro que qualquer tipo de prestação alimentícia (decorrente do dever de alimentar, ou até mesmo uma prestação alimentícia fixada em decorrência de um ato ilícito, como a morte ou incapacitação de um pai de família), estão incluídas na regra exceptiva. Tanto é assim que a exceção contida no §2º do artigo 833, do CPC faz expressa referência aos artigos 528 e 529 do mesmo diploma legal e que disciplinam o cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos. Ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes, do CPC. A relação patrão e empregado não se amolda a de alimentado e alimentador. Nesse sentido, inclusive, já se sedimentou entendimento de ser impossível a prisão do devedor trabalhista pelo não pagamento dos créditos alimentares reconhecidos judicialmente, por não se tratar de prestação alimentícia. Ou seja, embora o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) tenha criado exceção à regra da impenhorabilidade absoluta das verbas destinadas ao sustento do devedor e da sua família e parte dos recursos depositados em caderneta de poupança (artigo 833, inciso IV e X) ante a inserção da expressão 'independentemente de sua origem', não englobou os créditos trabalhistas." (TRT da 2ª Região; Processo: 0003214-25.2013.5.02.0046; Data: 08-07-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 4 - 5ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA LACERDA). Neste viés, aderindo ao entendimento majoritário de meus pares e ressalvando entendimento pessoal acerca do tema, passo a reconhecer a impossibilidade de penhora de parte dos salários e/ou aposentadoria eventualmente auferidos pelo executado. Diante do exposto, reformo a r. decisão de origem para afastar a penhora sobre proventos de aposentadoria da agravante. No julgamentodo RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5º Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO RODRIGUES DE LIMA - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO - CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA

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Lourenco Alberto Granato x Casa Seca Impermeabilizacoes Ltda e outros

ID: 325731827

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002103-32.2016.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCO ALBERTO GRANATO

Polo Passivo:

CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA GERALDO RODRIGUES DE LIMA LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO RONALDO ASTUR

Notificação

Advogados:

DANIEL JORGE PEDREIRO

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002103-32.2016.5.02.0709 AGRAVANTE: LOURENCO ALBERTO GRANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002103-32.2016.5.02.0709 AGRAVANTE: LOURENCO ALBERTO GRANATO AGRAVADO: GERALDO RODRIGUES DE LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd2e21a proferido nos autos. AP 1002103-32.2016.5.02.0709 - 5ª Turma O recurso de revista do reclamante (id. 2f9f3d2) afirma que é possível a penhora dos proventos do executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: Tendo em vista que o E. Tribunal Pleno deste Regional decidiu a questão do sobrestamento dos processos com base no Tema 5, do TRT2, que trata da possibilidade de penhora sobre salário do devedor, em 2/10/2023, conforme Ata nº 37/2023, sendo publicado o acórdão em 23/10/2023, passo ao julgamento dos presentes autos. No caso sub examine, foi deferido o pedido penhora dos proventos de aposentadoria do executado, conforme requerimento de Id. 20c21f1 e decisão agravada proferida no Id. 5b9fdb2. Pois bem. Esclareço, previamente, que este Relator se posicionou, inicialmente, no sentido da impenhorabilidade absoluta de salários, proventos de aposentadoria, bem como de valores depositados em fundo de previdência complementar, por serem equiparados à aposentadoria, uma vez que os montantes também se destinariam à subsistência do devedor. Todavia, o legislador passou a autorizar a penhora de parte desses valores para o adimplemento de créditos alimentícios, consoante disciplina o art. 833, § 2º, do CPC. De acordo com o atual ordenamento jurídico, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, o aludido § 2º do art. 833 do CPC faz ressalva à vedação acima mencionada, estabelecendo a possibilidade de penhora de salários, pensões, aposentadoria e, por equiparação, dos proventos de previdência privada, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, observado o limite do artigo 529, § 3º, do mesmo Diploma Legal, ao dispor que: "§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos" (g.n.). Portanto, o legislador afastou a possibilidade interpretativa da impenhorabilidade absoluta de referidas verbas, passando a autorizar a penhora de parte dos salários e proventos do devedor na hipótese de dívida alimentícia - a ela equiparável o débito trabalhista. Ressalte-se, pois, que a possibilidade de penhora se limita a um porcentual nunca superior a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Não se pode olvidar, ainda, do princípio de que a execução é promovida em benefício do credor, cujo desiderato dessa modalidade de tutela satisfativa é justamente o atendimento eficaz de um direito tutelado e reconhecido judicialmente. Entretanto, embora atualmente compreenda o tema na forma dos fundamentos alhures esposados, para não deslocar a relatoria do feito, curvo-me ao entendimento sedimentado nessa E. Turma, no sentido da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, conforme argumentos transcritos a seguir: "A insistência da exequente na expedição de ofícios não merece acolhimento, visto que a diligência seria inútil. Isso porque a penhora sobre eventuais salários ou proventos, ainda que de forma parcial, não encontra respaldo no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º". Trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa. E nem se alegue que a inclusão da expressão "independentemente de sua origem", no §2º, do artigo 833, do CPC, ampliou a possibilidade de penhora dos salários para quitação de verba trabalhista. Antes, apenas deixou claro que qualquer tipo de prestação alimentícia (decorrente do dever de alimentar, ou até mesmo uma prestação alimentícia fixada em decorrência de um ato ilícito, como a morte ou incapacitação de um pai de família), estão incluídas na regra exceptiva. Tanto é assim que a exceção contida no §2º do artigo 833, do CPC faz expressa referência aos artigos 528 e 529 do mesmo diploma legal e que disciplinam o cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos. Ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes, do CPC. A relação patrão e empregado não se amolda a de alimentado e alimentador. Nesse sentido, inclusive, já se sedimentou entendimento de ser impossível a prisão do devedor trabalhista pelo não pagamento dos créditos alimentares reconhecidos judicialmente, por não se tratar de prestação alimentícia. Ou seja, embora o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) tenha criado exceção à regra da impenhorabilidade absoluta das verbas destinadas ao sustento do devedor e da sua família e parte dos recursos depositados em caderneta de poupança (artigo 833, inciso IV e X) ante a inserção da expressão 'independentemente de sua origem', não englobou os créditos trabalhistas." (TRT da 2ª Região; Processo: 0003214-25.2013.5.02.0046; Data: 08-07-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 4 - 5ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA LACERDA). Neste viés, aderindo ao entendimento majoritário de meus pares e ressalvando entendimento pessoal acerca do tema, passo a reconhecer a impossibilidade de penhora de parte dos salários e/ou aposentadoria eventualmente auferidos pelo executado. Diante do exposto, reformo a r. decisão de origem para afastar a penhora sobre proventos de aposentadoria da agravante. No julgamentodo RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5º Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOURENCO ALBERTO GRANATO

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Jose Aldemir Teodoro Da Cunha e outros x Bela Nova Construtora Ltda e outros

ID: 315104249

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002103-65.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDEMIR TEODORO DA CUNHA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA BOA NOVA ADMINISTRACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI EXTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ZULEIDE DOS SANTOS

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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KAREN REGINA DE OLIVEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002103-65.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: JOSE ALDEMIR TEODORO DA CUNHA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002103-65.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: JOSE ALDEMIR TEODORO DA CUNHA RECLAMADO: BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 159300d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, As 1ª e 2ª reclamadas, BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA e BOA NOVA ADMINISTRAÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI foram condenadas solidariamente pelos direitos do reclamante. A 3ª ré, EXTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, é responsável subsidiária pelos direitos do autor. Às 1ª e 2ª reclamadas para que, no prazo de 08 (oito) dias (§2º artigo 879 da CLT), apresentem seus cálculos de liquidação do julgado apresentando planilhas. Fica, desde logo, advertida a parte de que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, sob pena de seus cálculos não serem conhecidos ante o malferimento da coisa julgada. Às contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 879, §4º da CLT e arts. 35 e 43, §3º da Lei 8.212/91. Observe-se também o entendimento consolidado na Súmula 368 do C. TST, salientando-se que o fato gerador para o labor realizado até 04/03/2009 é a sentença trabalhista condenatória ou de conciliação homologada; já para o labor realizado a partir de 05/03/2009, o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Após a elaboração dos cálculos, à parte autora e à 3ª reclamada para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias (§2º do artigo 879 da CLT), impugnem os cálculos de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência. Sem prejuízo, considerando que há condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$800,00, em favor do perito RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ, requisite(em)-se à União o(s) pagamento(s) dos honorários periciais referidos, através do sistema próprio, certificando nos autos. Proceda a Secretaria. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA - BOA NOVA ADMINISTRACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

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Djair Benedito De Souza Bento x Banco Do Brasil S/A.

ID: 319643886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-46.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DJAIR BENEDITO DE SOUZA BENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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JOSE LUIZ MATTHES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002103-46.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Djair Benedito de Souza Bento - Banco do Brasil S/A. - Vistos (art. 357 d… Processo 1002103-46.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Djair Benedito de Souza Bento - Banco do Brasil S/A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. No que tange à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao requerente, preconiza o artigo 99, § 2º e § 3º que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural, bem como somente será indeferido o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não se verifica. Ainda, para a concessão da gratuidade de justiça deve ser considerada a condição de liquidez e não o patrimônio da parte, pois o fato de a parte possuir bens não é fundamento para o indeferimento da gratuidade da justiça, vez que está fundada na liquidez financeira. De resto, o ônus da prova quanto à existência de efetivas possibilidades de o beneficiário da assistência judiciária gratuita prover, por si só, sem prejuízo de sua subsistência, as custas e despesas processuais, como cediço, recai sobre o impugnante que, no presente feito, nada fez para tanto. Posto isso, rejeito a impugnação formulada. 2. Ainda, com relação ao valor da causa, reputo o montante atribuído na inicial como correto. Além disso, tal impugnação foi formulada de forma genérica pela instituição bancária, impondo-se, assim, seu afastamento. 3. Foi arguida preliminar de ilegitimidade passiva pelo banco réu, a qual não prospera, uma vez que está a instituição bancária inserida na cadeia consumerista. 4. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. As condições da ação devem ser aferidas conforme teoria da asserção e, no caso, foram demonstradas. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Em se tratando de relação de consumo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente à instituição bancária, a inversão do ônus da prova deve ser deferida, nos termos do que preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo, assim, atribuído à parte ré. Concedida, portanto, nesta ocasião, a oportunidade de se desincumbirem do ônus probatório que lhes vem a ser conferido. 6. No mais, fixo que a controvérsia central nesta demanda gira em torno da presença de vícios no negócio jurídico celebrado entre as partes, existência de falha na prestação do serviço, existência de dano material e sua extensão, a culpa e o nexo de causalidade. 7. De rigor a produção de prova pericial de natureza contábil. Nomeio perita judicial a Sra. ROSA YAMADA (e-mail ryamada@uol.com.br). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Estimados os honorários periciais, deverão as partes procederem ao depósito dos honorários periciais de forma rateada em conta judicial vinculada, no prazo de 15 dias. Depositados os honorários periciais, intime-se a sra. Perita para designar data de início dos trabalhos, com antecedência necessária à intimação prévia das partes. As partes, seus advogados e os assistentes técnicos eventualmente indicados, são intimados, unicamente pela imprensa oficial. O laudo deverá ser entregue em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes no prazo de 15 dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Processo nº 1002103-53.2024.8.11.0029

ID: 320923992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002103-53.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILISNEI BARROS

Intimação

Advogados:

AIRTON JUNIOR DA ROZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1002103-53.2024.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1002103-53.2024.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: WILISNEI BARROS Vistos. Trata-se de pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico do autuado Wilisnei Barros (ID. 198548892). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID. 199612287). É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsado os autos, verifico que o requerente alega que se encontra em situação de grave vulnerabilidade financeira, estando impossibilitado de permanecer na zona urbana por ausência de oportunidades formais de trabalho, razão pela qual passou a residir na zona rural. Sustenta que a medida cautelar imposta tornou-se incompatível com sua nova realidade, tendo em vista a ausência de sinal contínuo de GPRS, o que comprometeria o regular funcionamento do dispositivo e poderia ensejar registros indevidos de descumprimento. Diante do requerido, entendo que o pedido em parte, neste momento, não merece acolhimento. Com efeito, razão assiste ao Ministério Público, pois a medida cautelar de monitoramento eletrônico revela-se adequada, proporcional e necessária, sendo possível sua readequação às circunstâncias do caso concreto, especialmente com o objetivo de assegurar o cumprimento das condições impostas ao autuado. Ademais, em consulta ao sistema PJe, constato que o autuado possui extenso histórico criminal, o que reforça a necessidade de manutenção da medida cautelar, a qual se mostra suficiente para resguardar a aplicação da lei penal. Dessa forma, não há fato novo ou circunstância relevante que justifique a revogação do monitoramento eletrônico, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de retirada da referida medida cautelar. Todavia, ACOLHO o parecer ministerial e promovo a readequação das condições impostas, autorizando que o autuado realize a recarga do equipamento de monitoramento eletrônico em intervalos máximos de 08 (oito) dias. Para tanto, deverá o autuado comparecer semanalmente a localidade com cobertura de sinal GPRS, a fim de permitir a descarga dos dados armazenados pelo dispositivo, tais como trajetos e localizações, evitando registros incorretos de descumprimento. Ainda, defiro o requerimento quanto à alteração de domicílio do autuado para o município de São Félix do Araguaia/MT, conforme informado nos autos (ID 198548892), para fins de cumprimento das medidas cautelares impostas. Providências à Secretaria: Intime-se o autuado e sua defesa para que aquele compareça à unidade de monitoramento eletrônico, no prazo de 08 (oito) dias, a fim de viabilizar a readequação do equipamento, nos termos da presente decisão. Expeça-se ofício à Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas, com cópia desta decisão, solicitando o agendamento de data e horário para manutenção e reprogramação do dispositivo de monitoramento do autuado, bem como para que tome ciência sobre a alteração de domicílio do autuado. Expeça-se carta precatória ao Juízo da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, para fiscalização do cumprimento das condições impostas ao autuado, devendo constar que eventuais descumprimentos sejam comunicados imediatamente a este Juízo. Intime-se pessoalmente a Autoridade Policial de Canarana/MT, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a conclusão/distribuição do Inquérito Policial, com posterior remessa ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito em Substituição

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Tatiane Dos Santos x Belem Academia E Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 321341637

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-40.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BELEM ACADEMIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PRO 3 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. TATUAPE ACADEMIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

IVANDRO INABA DE SENA

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EDUARDO JACOBSEN SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002103-40.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: TATIANE DOS SANTOS RECLAMADO: TATUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002103-40.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: TATIANE DOS SANTOS RECLAMADO: TATUAPE ACADEMIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59e9ea7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por TATIANE DOS SANTOS em face de TATUAPE ACADEMIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, BELEM ACADEMIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e PRO 3 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer que a ruptura contratual se deu por iniciativa da empregada em 11/11/2024 (pedido de demissão) e, nos termos da fundamentação, condenar as reclamadas, solidariamente, a fazer e pagar o quanto segue: Fazer: a) proceder à anotação da CTPS da reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar a data de saída com a projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Caso a CTPS seja digital, deverá a parte autora informar tal situação nos autos, para que a reclamada seja intimada a proceder à anotação via e-Social, sendo desnecessária, nessa hipótese, a juntada/depósito da CTPS física na Secretaria da Vara. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho. Pagar: a) verbas rescisórias correspondentes: saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional. Autorizada a dedução do aviso prévio; b) diferenças de vale-refeição e de cesta básica, conforme os valores previstos na cláusula 14ª da CCT da categoria; c) devolução dos valores efetivamente descontados do salário da autora a título de vale-refeição, durante todo o pacto laboral, conforme holerites às fls. 205/212; e d) multas normativas, em decorrência do descumprimento do determinado na Convenção, notadamente em relação ao vale-refeição e à cesta básica. Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 60,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 3.000,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRO 3 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - BELEM ACADEMIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - TATUAPE ACADEMIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Tatiane Dos Santos x Belem Academia E Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 321341645

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-40.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BELEM ACADEMIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PRO 3 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. TATUAPE ACADEMIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

IVANDRO INABA DE SENA

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EDUARDO JACOBSEN SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002103-40.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: TATIANE DOS SANTOS RECLAMADO: TATUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002103-40.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: TATIANE DOS SANTOS RECLAMADO: TATUAPE ACADEMIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59e9ea7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por TATIANE DOS SANTOS em face de TATUAPE ACADEMIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, BELEM ACADEMIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e PRO 3 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer que a ruptura contratual se deu por iniciativa da empregada em 11/11/2024 (pedido de demissão) e, nos termos da fundamentação, condenar as reclamadas, solidariamente, a fazer e pagar o quanto segue: Fazer: a) proceder à anotação da CTPS da reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar a data de saída com a projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Caso a CTPS seja digital, deverá a parte autora informar tal situação nos autos, para que a reclamada seja intimada a proceder à anotação via e-Social, sendo desnecessária, nessa hipótese, a juntada/depósito da CTPS física na Secretaria da Vara. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho. Pagar: a) verbas rescisórias correspondentes: saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional. Autorizada a dedução do aviso prévio; b) diferenças de vale-refeição e de cesta básica, conforme os valores previstos na cláusula 14ª da CCT da categoria; c) devolução dos valores efetivamente descontados do salário da autora a título de vale-refeição, durante todo o pacto laboral, conforme holerites às fls. 205/212; e d) multas normativas, em decorrência do descumprimento do determinado na Convenção, notadamente em relação ao vale-refeição e à cesta básica. Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 60,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 3.000,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DOS SANTOS

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Processo nº 1003966-59.2025.8.11.0045

ID: 325823132

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003966-59.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA TENORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003966-59.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA TENORIO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003966-59.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA TENORIO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA DO SOCORRO DA SILVA TENORIO DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. A questão tratada na exordial busca a nulidade dos contratos temporários com o pagamento do valor devido a título de FGTS, férias e adicional de 1/3 de férias de todo o período laborado, dos contratos celebrados nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, e 2022. Na defesa da parte reclamada, argumenta que, a decisão anteriormente proferida reconheceu, de forma clara e fundamentada nos artigos 337, incisos I e VI, §§ 1º a 3º, e 485, incisos I e VI, do CPC, a litispendência e a ausência de interesse processual, em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir entre os processos nº 1002103-05.2024.8.11.0045 e 1002105-72.2024.8.11.0045, ambos ajuizados na mesma data. Enfatizou-se a conduta abusiva da parte autora, configurando demanda predatória e tentativa de fracionamento indevido de pretensão, em violação aos princípios da boa-fé, segurança jurídica e economia processual. Diante disso, a presente ação, nº 1003966-59.2025.8.11.0045, reconhecida como mero reprotocolo da demanda anteriormente extinta, revela-se manifestamente inadmissível. Pois bem. Da acurada análise autos sob nº1002103-05.2024.8.11.0045, conforme o ID.184143832, já foi devidamente julgada. Ao examinar os autos, verifica-se que o simples reprotocolo da ação, sem qualquer modificação na causa de pedir ou no pedido, e sem a superação dos fundamentos que motivaram a extinção anterior, configura indevida reiteração da demanda e manifesta tentativa de litigar sem respaldo processual legítimo. Assim, tenho que resta configurada a coisa julgada. Conforme, dispõe o artigo 337 do NCPC: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; (...)” (grifamos) Desse modo, ocorrendo à identidade de objeto e causa de pedir entre os dois incidentes promovidos pelas partes, inafastável o reconhecimento da coisa julgada. DISPOSITIVO Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, OPINO pela EXTINÇÃO da presente reclamação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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