Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1002103-54.2022.4.01.3806

ID: 283665944

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-54.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIO BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA CRISTIANE PEREIRA COTTA DE LORENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002103-54.2022.4.01.3806/MG AUTOR : CARLOS VINICIO BRAGA ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTIANE PEREIRA COTTA DE LORENA (OAB MG160314) SENTENÇA Diante do exposto, …

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Processo nº 1002103-28.2023.4.06.3823

ID: 300300942

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-28.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LADISLAU RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARISSOM LUIZ BENHAMI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002103-28.2023.4.06.3823/MG AUTOR : JOSE LADISLAU RAMOS ADVOGADO(A) : ARISSOM LUIZ BENHAMI DE OLIVEIRA (OAB MG120346) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, po…

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Processo nº 1002103-71.2022.4.06.3820

ID: 326348621

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002103-71.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASAPH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

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MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002103-71.2022.4.06.3820/MG EXECUTADO : ASAPH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : MOHAMAD ALI KHATIB (OAB SP255221) ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB MG092324…

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Processo nº 1002103-98.2022.4.06.3811

ID: 282606026

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002103-98.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS EUFRASIO GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR DE CARVALHO JUNIOR

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ARTHUR MOTA ALVES

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FREDERICO TEIXEIRA CAMPOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1002103-98.2022.4.06.3811/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : LUCAS EUFRASIO GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FREDERICO TEIXEIRA CAMPOS (OAB MG209710) AD…

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Processo nº 1002103-92.2022.4.06.3813

ID: 278419290

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-92.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMARIO FERREIRA DO CARMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002103-92.2022.4.06.3813/MG RELATOR : ALVARO SIMOES MAESTRINI RECORRENTE : MARIA DOS ANJOS GONCALVES ADVOGADO(A) : ROMARIO FERREIRA DO CARMO (OAB MG188966) …

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Processo nº 1002103-39.2022.4.01.3811

ID: 273942748

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-39.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VASCO DE CAMPOS FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL MALDONADO RODRIGUES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002103-39.2022.4.01.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR : VASCO DE CAMPOS FRANCA ADVOGADO(A) : DANIEL MALDONADO RODRIGUES DE SOUZA…

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Processo nº 1002103-82.2021.4.01.3808

ID: 310432598

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002103-82.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA MARIA CAMPOS SILVA

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VICTOR DINIZ DA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002103-82.2021.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : ANDREA DE SOUZA REIS ADVOGADO(A) : LAURA MARIA CAMPOS SILVA (OAB MG187195) ADVOGADO(A) : VICTOR…

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Processo nº 1002103-36.2022.4.01.3812

ID: 303479324

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-36.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE PAULO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002103-36.2022.4.01.3812/MG RECORRENTE : MARIA CRISTINA DE PAULA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO ALVES (OAB MG153014) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos…

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Processo nº 1002103-92.2022.4.06.3813

ID: 319382754

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-92.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMARIO FERREIRA DO CARMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002103-92.2022.4.06.3813/MG RECORRENTE : MARIA DOS ANJOS GONCALVES ADVOGADO(A) : ROMARIO FERREIRA DO CARMO (OAB MG188966) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. J…

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Processo nº 1002103-52.2023.4.06.3815

ID: 300736121

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002103-52.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCIO BONIFACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002103-52.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : MAURO LUCIO BONIFACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação … RECURSO CÍVEL Nº 1002103-52.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : MAURO LUCIO BONIFACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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