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"1002159-06.2021.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 64 de 77

Felipe Alonso Pereira e outros x Autoridade Municipal De Limpeza Urbana e outros

ID: 329507248

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002159-78.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALONSO PEREIRA JOAO CARLOS DA MOTA MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CRISTINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VICENTINI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO QUEVEDO BELTRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002159-78.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: FELIPE ALONSO PEREIRA …

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Processo nº 1002159-73.2025.4.01.3906

ID: 332197585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-73.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BENEDITO DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO LUCAS DE LIMA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1002159-73.2025.4.01.3906 AUTOR: JOAO BENEDITO DAMASCENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1002159-12.2024.8.26.0242

ID: 334183453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002159-12.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002159-12.2024.8.26.0242 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Obrigações - J.C.P. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FLÁVIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO, representada p…

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Processo nº 1002159-12.2024.8.26.0242

ID: 334203098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002159-12.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROSA DE OLIVEIRA

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Processo 1002159-12.2024.8.26.0242 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Obrigações - J.C.P. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FLÁVIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO, representada p…

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Processo nº 1002159-12.2024.8.26.0242

ID: 334323324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002159-12.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROSA DE OLIVEIRA

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Processo 1002159-12.2024.8.26.0242 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Obrigações - J.C.P. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FLÁVIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO, representada p…

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Processo nº 1002159-12.2024.8.26.0242

ID: 334433005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002159-12.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROSA DE OLIVEIRA

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Processo 1002159-12.2024.8.26.0242 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Obrigações - J.C.P. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FLÁVIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO, representada p…

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Processo nº 1002159-12.2024.8.26.0242

ID: 334446270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002159-12.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROSA DE OLIVEIRA

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Processo 1002159-12.2024.8.26.0242 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Obrigações - J.C.P. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FLÁVIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO, representada p…

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Processo nº 1002159-12.2024.8.26.0242

ID: 334265345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002159-12.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROSA DE OLIVEIRA

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Processo 1002159-12.2024.8.26.0242 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Obrigações - J.C.P. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FLÁVIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO, representada p…

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Processo nº 1002159-30.2025.4.01.9999

ID: 329008309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002159-30.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIMAR FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LARISSA GONCALVES MAIA

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DIVINO JOSE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002159-30.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5874725-77.2023.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002159-30.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5874725-77.2023.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIMAR FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOUGLAS FURTADO DE OLIVEIRA - GO51051-A, DIVINO JOSE DOS SANTOS - GO20287-A e LARISSA GONCALVES MAIA - GO47153-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002159-30.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5874725-77.2023.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIMAR FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOUGLAS FURTADO DE OLIVEIRA - GO51051-A, DIVINO JOSE DOS SANTOS - GO20287-A e LARISSA GONCALVES MAIA - GO47153-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, com condenação ao pagamento do benefício desde a DER. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, ao argumento de vínculos empregatícios de natureza urbana dentro do período de carência considerado para concessão do benefício. O autor apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002159-30.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5874725-77.2023.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIMAR FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOUGLAS FURTADO DE OLIVEIRA - GO51051-A, DIVINO JOSE DOS SANTOS - GO20287-A e LARISSA GONCALVES MAIA - GO47153-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No caso dos autos, a sentença de primeira instância reconheceu o labor rural exercido pelo autor levando em consideração a instrução do processo com início de prova material do efetivo labor rural, o que, corroborado pelas provas testemunhais, seria suficiente para a comprovação da alegada condição de segurado especial pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento administrativo. O INSS, por sua vez, insurge-se contra a sentença alegando que não há início de prova material do exercício de atividade rural pelo período exigido como carência e que o autor possui vínculos urbanos anotados em seu CNIS. In casu, o autor implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2023 (nascido em 3/3/1963), razão pela qual deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER, sendo que o autor apresentou requerimento administrativo em 10/10/2023. Com efeito, verifica-se que no CNIS do apelado constam os períodos de vínculos urbanos de 10/2012 a 01/2014 e 03/2017 a 08/2017 – fl. 34 da rolagem única, indicando, assim, o labor urbano a descaracterizar o labor rural para fins de aposentadoria rural pura. A propósito, o autor em nenhum momento negou a manutenção dos referidos vínculos, sustentando em sua defesa, tão somente, que preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Ocorre, todavia, que à luz do §9º, inciso III, do art. 11 da Lei n° 8.213/91 a descaracterização da qualidade de segurado especial pelo exercício de atividades urbanas é a regra, sendo exceção quando o exercício destas atividades se dê em período de entressafra e em intervalo inferior a 120 dias, corridos ou alternados, por ano civil, o que não é o caso do autor que laborou por grande período de tempo dentro do período de carência. Dessa forma, verifica-se que no período em que houve o exercício de atividade urbana, superior a 120 dias por ano civil, a atividade campesina não era o principal meio de vida do núcleo familiar. Assim, não restou comprovado o exercício de atividade rural durante todo o período de carência exigido, havendo contraprova evidenciando que o autor manteve vínculo urbano dentro do período de carência a ser considerado, o que é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria por idade rural. Com tais razões, ante a existência de contraprova à qualidade de segurado especial do recorrido em razão dos vínculos urbanos anotados em seu CNIS, tenho por não comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente os pedidos iniciais por prova contrária a qualidade de segurado especial. Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência, consignando que a exigibilidade fica suspensa em razão de ser o apelado beneficiário da gratuidade de justiça. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002159-30.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5874725-77.2023.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIMAR FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOUGLAS FURTADO DE OLIVEIRA - GO51051-A, DIVINO JOSE DOS SANTOS - GO20287-A e LARISSA GONCALVES MAIA - GO47153-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGISTRO DE LABOR URBANO SUPERIOR A 120 DIAS POR ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.213/91). 2. In casu, o autor implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2023 (nascido em 3/3/1963), razão pela qual deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER, sendo que o autor apresentou requerimento administrativo em 10/10/2023. 3. Há contraprova nos autos acerca do exercício de atividade rural durante todo o período de carência, uma vez que os registros no CNIS do autor evidenciam a manutenção de vínculos urbanos por período superior a 120 dias do ano civil (10/2012 a 01/2014 e 03/2017 a 08/2017 – fl. 34 da rolagem única), dentro do período de carência a ser considerado, o que é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria por idade rural. 4. Vale ressaltar que à luz do §9º, inciso III, do art. 11 da Lei n° 8.213/91 a descaracterização da qualidade de segurado especial pelo exercício de atividades urbanas é a regra, sendo exceção quando o exercício destas atividades se dê em período de entressafra e em intervalo inferior a 120 dias, corridos ou alternados, por ano civil. 5. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 320538213

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002159-95.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1002159-95.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1002159-95.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33c8d24 proferida nos autos. AP 1002159-95.2024.5.02.0382 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 74f4147; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 1893e42). Regular a representação processual (Id a1df1e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Foi ressaltado pela Turma que não se discute, no presente caso, a legitimidade ativa do ente sindical na tutela de direitos individuais homogêneos, cuja liquidação e subsequente execução podem ser individuais ou coletivas. Nesse ponto, não há que se falar em afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, tampouco em aplicação do Tema 823 do E. STF. Quanto ao entendimento do Regional de que deve ser evitada a execução em bloco (grupos de empregados), priorizando-se a execução individual, não se vislumbra violação constitucional da maneira exigida pelo §2º do art. 896 da CLT, já que, conforme consignado no v. acórdão, constou do título condenatório que a apuração do quantum devido condicionava-se à avaliação individual de cada substituído, a ser realizada na fase de liquidação. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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