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Banco Do Brasil S/A x Sandra Regina Da Silva

ID: 332839028

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002167-48.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002167-48.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1500553-08.2023.8.26.0441

ID: 277939624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500553-08.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. F. F.

Intimação

Advogados:

KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kleber Alexis Bonaventura de Abreu (OAB 216062/SP) Processo 1500553-08.2023.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: F. A. F. F. - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fins do n… ADV: Kleber Alexis Bonaventura de Abreu (OAB 216062/SP) Processo 1500553-08.2023.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: F. A. F. F. - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. A resposta à acusação apresentada pela defesa de FELIPE AUGUSTO FORCINE FARIAS não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária. Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova, sequer indícios, de que o crime foi cometido em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos no exercício regular de direito. Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 20, § 1º, 21, 22 e 28, § 1º, todos do Código Penal). Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos e denúncia não é inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa. Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual fica mantido o recebimento da denúncia em relação ao acusado. Defiro a nomeação da defensora indicada pelo convênio OAB / DPE para defender os interesses do réu, concedendo também os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025 às 15:30h, na sala de audiências da 1ª Vara , no Foro da Comarca de Peruíbe, sito à Rua Nilo Soares Ferreira, 185, Centro, de forma mista, presencial com relação às partes, desde que residentes nesta comarca. Determino que se providencie a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o escrevente de sala na condição de organizador (anfitrião). Intimem-se a vítima e o réu para comparecimento presencial, providenciando o Sr. Oficial de Justiça, a anotação do endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celula Requisite-se os policiais solicitando que seja este Juízo informado sobre o endereço de e-mail institucional para envio de convite para realização de audiência virtual. Caso alguma das partes resida fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima. Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do(s) ato(s) na forma remota, nos termos do art. 6 do Comunicado CG nº 378/2020, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo. Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como meramente "de antecedentes", podem prestar declarações por escrito, até porque os antecedentes não são comprovados por meio de depoimentos, mas sim por meio específico (folha de antecedentes) e a conduta do acusado em seu meio social pouco pode ser esclarecida por depoimentos de amigos e familiares, sendo circunstância, aliás, que não afasta tipicidade, mas sim é ponderada em dosimetria de pena. Assim, a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1002167-75.2025.8.26.0299

ID: 298257192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-75.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISMAR BEZERRA DE CARVALHO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1002167-75.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elismar Bezerra de Carvalho, - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, proc… Processo 1002167-75.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elismar Bezerra de Carvalho, - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, procedendo o Cartório às anotações necessárias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Indefiro o pedido de tutela de urgência, porquanto não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demais disso, a questão referente à incapacidade da parte autora demanda dilação probatória, sendo imprescindível a realização de perícia médica. Nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/INSS nº 1 de 15/12/2015, bem como a possibilidade de adaptação do rito (art. 139, VI, NCPC), antecipo a realização da perícia. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não tenham sido apresentados com a inicial. Nomeio perito médico o Dr. Rodrigo Monteiro, e arbitro honorários em R$ 557,81, devendo o Cartório providenciar o necessário para designação de data para realização da perícia. Os quesitos unificados do INSS, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/INSS nº 1 de 15/12/2015, deverão ser encaminhados ao perito, providenciando o Cartório o necessário. Com a vinda aos autos do laudo pericial, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia-ré, de modo a viabilizar a apresentação de proposta de acordo ou a contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contendo eventuais quesitos complementares e pareceres técnicos. Após, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a proposta de acordo ou eventual contestação e resultado da perícia, oportunidade em que deverá providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 523178/SP)

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Francisco Carlos Pavanelo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293408524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-87.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PAVANELO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002167-87.2024.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Francisco Carlos Pavanelo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pe…

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Elisabete Florentino e outros x Jrm Incorporações E Construções Limitadas

ID: 294691417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-94.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE FLORENTINO RENATO JULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JRM INCORPORAçõES E CONSTRUçõES LIMITADAS

Intimação

Advogados:

MARIANA DE LIMA LUCHETTI FIORE

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FABIO CARBELOTI DALA DÉA

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Processo 1002167-94.2022.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Julio dos Santos - - Elisabete Florentino - Jrm Incorporações e Construções Lim… Processo 1002167-94.2022.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Julio dos Santos - - Elisabete Florentino - Jrm Incorporações e Construções Limitadas - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser feito no formato digital, observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) ou 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, PROVIDENCIE a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: MARIANA DE LIMA LUCHETTI FIORE (OAB 345084/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), MARIANA DE LIMA LUCHETTI FIORE (OAB 345084/SP)

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Processo nº 1002167-70.2025.8.26.0236

ID: 281270599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-70.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA EVARISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

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ADV: Joaquim Jose da Silva (OAB 396046/SP) Processo 1002167-70.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Oliveira Evaristo - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de… ADV: Joaquim Jose da Silva (OAB 396046/SP) Processo 1002167-70.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Oliveira Evaristo - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização ou revisional contratual. Bem analisados os documentos que instruem à inicial à luz das orientações do Comunicado CG n. 2/2017 e do NUMOPEDE, somados às regras de experiência (CPC, art. 375), forçoso constatar indícios de abuso do direito processual. Nesse casos verifica-se a existência dos elementos identificadores v.g. a seguir arrolados: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; advogados ou sociedade de advogados sem qualquer vínculo com domicílio da parte requerente; ação que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ação contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Pautado no poder de direção do processo, adoto e determino as seguintes providencias, sob pena de caraterização do abuso de direito e consequente indeferimento da petição inicial: a) A juntada de comprovante de endereço em nome da parte requerente; A emenda deverá ocorrer por petição única no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Superado o prazo, conclusos. Intime-se.

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Aurora Maciel De Souza x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319866251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-91.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURORA MACIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002167-91.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aurora Maciel de Souza - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Em ra… Processo 1002167-91.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aurora Maciel de Souza - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1002167-16.2025.4.01.3303

ID: 323377600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-16.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002167-16.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002167-16.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIANE ROCHA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DE SOUZA OLIVEIRA - BA45977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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E. L. O. e outros x F. B. Da C.

ID: 324451446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002167-25.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. L. O. M. C. L. DE B.

Polo Passivo:

F. B. DA C.

Intimação

Advogados:

MEIRE REGINA RODRIGUES GRACIO

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ETIENE FERRAZ DE ALMEIDA MORAES

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Processo 1002167-25.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.L.B. - - E.L.O. - F.B.C. - À vista do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para fixar o pagamen… Processo 1002167-25.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.L.B. - - E.L.O. - F.B.C. - À vista do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para fixar o pagamento de alimentos à filha menor pelo genitor, no montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício, ou de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal ou com vínculo de emprego ou percepção de benefício previdenciário/acidentário, compreendendo-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação n. 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária, participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.872.706/DF) e FGTS. Ainda, os alimentos serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, artigo 13, § 2°) e devem ser adimplidos até o dia 10 (dez) de cada mês. Em consequência, julgo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, em termos de tutela antecipada, confirmo e torno definitiva a decisão liminar de fls. 39/40. - ADV: ETIENE FERRAZ DE ALMEIDA MORAES (OAB 463421/SP), ETIENE FERRAZ DE ALMEIDA MORAES (OAB 463421/SP), MEIRE REGINA RODRIGUES GRACIO (OAB 149426/SP)

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Processo nº 1000960-50.2025.8.26.0102

ID: 323026215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000960-50.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE AZEVEDO FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VILLAS BOAS MACENA

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Processo 1000960-50.2025.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manoel de Azevedo Fontes - Vistos. 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a pr… Processo 1000960-50.2025.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manoel de Azevedo Fontes - Vistos. 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso concreto, não é possível apurar, no atual momento, a presença do perigo de dano. Em consulta ao SAJ, com base no nome do Réu, além da presente demanda,, foram encontrados os seguintes processos: - 1000***-74.2025.8.26.0102 (alimentos); - 1000139-46.2025.8.26.0102 (busca e apreensão em alienação fiduciária); - 1001230-45.2023.8.26.0102 (demarcação e divisão); - 1004233-87.2024.8.26.0323 (execução de título extrajudicial); - 1000872-28.2025.8.26.0323 (execução de título extrajudicial); - 1001533-07.2025.8.26.0323 (execução de título extrajudicial, ajuizada pelo filho do ora Autor); - 1002167-03.2025.8.26.0323 (execução de título extrajudicial); - 1000288-42.2025.8.26.0102 (processo de conhecimento); - 1004165-40.2024.8.26.0323 (processo de conhecimento); - 1002093-46.2025.8.26.0323 (processo de conhecimento); - 1000442-76.2025.8.26.0323 (busca e apreensão em alienação fiduciária); Em nenhuma dessas execuções, houve a tentativa de bloqueio de bens do devedor, razão pela qual é inviável, nesse momento, concluir pela sua insolvência. Desta forma, indefiro a tutela cautelar requerida em caráter antecedente. 2. Ressalto que o indeferimento não impede a formulação do pedido principal, salvo se motivado por decadência ou prescrição, nos termos do art. 310 do CPC/2015. 3. Cite-se a parte Ré para, em 5 dias, contestar o pedido cautelar (não o principal) e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC/2015). A parte Ré fica ciente de que, não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, naquilo que diz respeito à tutela cautelar, nos termos do art. 307 do CPC/2015. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado/carta à presente decisão. Int. - ADV: LEONARDO VILLAS BOAS MACENA (OAB 283386/SP)

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