Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002167-08.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1002167-08.2023.8.26.0441"

Amanda Sandes De Oliveira x Sociedade De Educacao, Cultura E Tecnologia Da Amazonia S/A

ID: 282342460

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800402-72.2025.8.14.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A

Sentença

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISNAILA OLIVEIRA MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: AMANDA SANDES DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: AMANDA SANDES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Quatro, 155, Primavera, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A Endereço: Avenida Brasil, 1435, Alto Paraná, REDENçãO - PA - CEP: 68550-325 PROCESSO n. 0800402-72.2025.8.14.0045 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível, pelo rito da Lei nº 9.099/95, proposta por AMANDA SANDES DE OLIVEIRA em face de SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA S/A. Com o relatório dispensado (artigo 38), apresento breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 140472505, a conciliação entre as partes restou infrutífera, tendo havido oitiva de testemunhas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que, em regra, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, por se tratar de ação cível submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, cabe ao Juiz adotar, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, observando os fins sociais da lei e as exigências do bem comum (art. 6º). No caso dos autos, à luz das provas apresentadas por ambas as partes e dos requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 140164355, JULGO os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial de ID n. 135166669. É a tutela jurisdicional postulada: a) A total procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência, concedendo-se definitivamente o direito da autora de concluir o internato médico em Canaã dos Carajás/Pará. No mérito, o pedido é procedente. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Lei n.º 8.078/90, sendo, portanto, a responsabilidade do réu objetiva, respondendo pelos danos causados, conforme os artigo 6º, VI, e 14 da referida lei. A controvérsia dos autos versa sobre a realização do internato em outro município do mesmo ente federativo. A jurisprudência entende que, ausente restrição legal, deve ser autorizada a realização do estágio externo pelo aluno em município diverso daquele de matrícula, desde que localizado no mesmo Estado da Federação. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. FACULDADE DE MEDICINA. REALIZAÇÃO DO INTERNATO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNE/CES N.º 4/2001.1. Não é ultra petita a sentença que se limita a decidir os pedidos formulados na petição inicial.2. Deve o termo "unidade federativa", referido na Resolução n.º 04/2001, do CNE/CES, ser entendido como Estado-Membro, e não como Município. Precedentes desta Corte.3. Não deve haver restrição à realização do internato em outro Município do mesmo Estado-Membro, sendo facultado ao estudante de medicina cumprir até 25% da carga horária do seu estágio curricular noutro Estado da Federação.4. Apelação e remessa oficial não providas.(PROCESSO: 200781020006654, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2008, PUBLICAÇÃO: 02/12/2008) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. ESTÁGIO EXTERNO SUPERVISIONADO. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 04/2001. INTERNATO EM MUNICÍPIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito de a impetrante realizar estágio supervisionado (internato médico) em instituição localizada em unidade da federação diversa daquela onde é realizado o Curso de Medicina. 2.O art. 7º, §2º, da Resolução CNE/CES nº 4/2001, apenas limita a realização de internato pelos alunos de Medicina, fora da unidade federativa, a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total estabelecida para o estágio. 3. Esta Corte tem entendido que, ante a ausência de restrição legal quanto ao número de estudantes autorizados ao internato externo em município diverso do local de matrícula, o aluno não pode ser impedido de efetivar o estágio fora da instituição de origem. Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa oficial desprovida.(REOMS 1002167-94.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.) Não se discute nos autos o poder da IES decorrente de sua autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96 - LDB), contudo essa autonomia não é absoluta e deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em outras palavras, as regras instituídas pela IES devem ser justificáveis, proporcionais aos objetivos educacionais e não podem ensejar restrições arbitrárias ou desarrazoadas aos alunos. Conforme o art. 24, § 7º, da Resolução n. 03/2014, do CNE/CES, que revogou a Resolução CNE/CES n. 04/2001, o colegiado do curso de graduação em Medicina pode autorizar a realização de treinamento supervisionado em instituição localizada fora da unidade federativa. Ou seja, o legislador conferiu certa discricionariedade à Instituição de Ensino Superior (IES) na análise dos pedidos de estágio supervisionado fora da unidade federativa. Entretanto, quando se tratar de internato de Medicina dentro da mesma unidade federativa, ou seja, na circunscrição do Estado da faculdade em que o aluno está matriculado, a IES não possui discricionariedade para deferir ou não o pedido, uma vez que não há fundamento legal para impedir essa mobilidade interna, em observância ao princípio da legalidade. No caso em análise, trata-se de realização de internato na mesma unidade federativa (Pará). Importante destacar que a autora foi diligente ao comprovar a existência de unidades conveniadas e a disponibilidade de vagas (ID 135166682), afastando a alegação da IES ré. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar o réu a proceder com a transferência do internato da autora para o município de Canaã dos Carajás/PA, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito à Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para se manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, §1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012015530824200000126039326 1. PETIÇÃO AMANDA X FESAR-- AFYA Petição 25012015530838300000126044979 2. RG AMANDA Documento de Identificação 25012015530890600000126044981 3. Procuracao AMANDA Instrumento de Procuração 25012015530925500000126044983 4. COMPROVANTE DE RESIDENCIA em nome do conjuge de Amanda Documento de Identificação 25012015530954900000126044986 5. DECLARAÇÃO DE HIPOSS AMANDA Documento de Comprovação 25012015530987100000126044987 6. CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Comprovação 25012015531024100000126044989 7. TRANSFERENCIA conjuge de Amanda Documento de Comprovação 25012015531073700000126044990 8. PROVAS para PROCESSO Documento de Comprovação 25012015531125700000126044992 9. RELATORIO MEDICO DE AMANDA Documento de Comprovação 25012015531180000000126044993 10. RESOLUÇAO 3 DECRETO 2014 CNE Documento de Comprovação 25012015531222700000126044994 11. Manual de Internato FESAR. AFYA Documento de Comprovação 25012015531251700000126044996 12. foto do casal Documento de Comprovação 25012015531307000000126044997 Decisão Decisão 25012108464448800000126045011 Decisão Decisão 25012108464448800000126045011 Decisão Decisão 25012211573527600000126162668 Informação Informação 25012309455967500000126242211 Decisão Decisão 25012912390154800000126617256 Decisão Decisão 25020414354307000000126888088 Intimação Intimação 25020508345372300000127026370 Citação Citação 25020508345402500000127026371 Intimação Intimação 25020414354307000000126888088 Habilitação nos autos Petição 25020923262295900000127306322 2023.07.18_-_Procuração_-_Ad_Judicia_-_FESAR.docx Documento de Comprovação 25020923262453900000127306323 FESAR - AGE Eleição Lelio - 2021.11.01 - REGISTRADA Documento de Comprovação 25020923262489500000127306324 192409 [manifesto] Documento de Comprovação 25020923262528500000127306325 AR Identificação de AR 25031208272406300000129166605 AR Identificação de AR 25031208272410600000129166606 Contestação Contestação 25040110323422600000130559038 Contestação - Amanda Sandes x FESAR Contestação 25040110323540000000130559053 675726_CONTRATO - 2025_1 - 71488 - 19200486 [manifesto] Documento de Comprovação 25040110323567400000130559054 675724_Analise curricular Documento de Comprovação 25040110323598700000130559055 OUTROS DOCUMENTOS Petição 25040320571154600000130817019 192409 Substabelecimento FESAR REDENCAO - AMANDA SANDES DE OLIVEIRA. [manifesto] Substabelecimento 25040320571166800000130817020 Carta de preposição FESAR - Glaucia de Oliveira Documento de Identificação 25040320571179700000130817021 Réplica á Contestação Petição 25040407274200600000130829452 Replica a Constestação AMANDA Petição 25040407274358800000130829453 Decisão Decisão 25040410403911300000130835576 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002167-08.2023.8.26.0441"

Amanda Sandes De Oliveira x Sociedade De Educacao, Cultura E Tecnologia Da Amazonia S/A