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J. A. Dos S. x M. A. Da S.

ID: 314671831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002223-83.2022.8.26.0115

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S.

Polo Passivo:

M. A. DA S.

Intimação

Advogados:

THACYARA DE OLIVEIRA

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OZANA GASPAR DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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GIOVANA BUROCK

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Processo 1002223-83.2022.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.S. - M.A.S. - Vistos. Assim dispõe o artigo 335 do CPC, (CAPÍTULO VI - DA CONTESTAÇÃO) - " O réu poderá ofe… Processo 1002223-83.2022.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.S. - M.A.S. - Vistos. Assim dispõe o artigo 335 do CPC, (CAPÍTULO VI - DA CONTESTAÇÃO) - " O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: " I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese doart. 334, § 4º, inciso I; III - prevista noart. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Pois bem. Conforme se verifica, os autos foram redistribuídos da Comarca de Campo Limpo Paulista/SP, cujo juízo havia determinado a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual restou prejudicada em razão do mandado negativo juntado (págs. 41). Ato contínuo, informou a parte autora o endereço da citanda, situado nesta Comarca (págs. 45/46), sendo o feito então redistribuído a este Juízo, o qual determinou a citação e intimação (págs. 60), não determinando, porém, a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Expedido novo mandado, que restou negativo (págs. 68), foi a parte autora intimada para manifestação apresentando endereço atualizado da parte requerida (págs. 80), sobrevindo nova determinação para expedição de mandado (págs. 81), restando negativo o ato citatório (págs. 82/84). Por fim, peticionou a parte autora requerendo nova diligência no endereço já informado, expedindo-se o mandado de citação com a respectiva certidão positiva do oficial de justiça (págs. 99/102). Pedido de habilitação processual das patronas da parte requerida - páginas 103/105. DECIDO. Nota-se que, em nenhum momento este Juízo deliberou pela audiência de tentativa de conciliação, determinando apenas a citação e intimação, constando, inclusive, nos mandados expedidos (págs. 63/64, 82/83 e 99/100) a advertência do prazo de defesa ("...PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do mandado aos autos"). Sendo assim, reputo válida a certidão de páginas 108, sendo aplicado, no presente caso, o disposto no artigo 335, III do CPC. Decorrido o prazo legal para eventual interposição de recurso, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: THACYARA DE OLIVEIRA (OAB 513463/SP), GIOVANA BUROCK (OAB 466574/SP), LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO (OAB 416817/SP), OZANA GASPAR DE OLIVEIRA (OAB 367277/SP)

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Processo nº 1002223-98.2024.4.01.0000

ID: 328844999

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002223-98.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ALVES DE MELO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002223-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055990-61.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002223-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055990-61.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ALVES DE MELO - RJ145859-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS S.A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1002223-56.2024.4.01.3603

ID: 338047888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002223-56.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA COSTA CLEIDE NALVA SOARES DE FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002223-56.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDE NALVA SOARES DE FRANCA, ANTONIO PEREIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLEIDE NALVA SOARES DE FRANÇA e ANTONIO PEREIRA DA COSTA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) na qual pretende a revisão do contrato de financiamento habitacional firmado em 21/06/2021, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Os autores sustentam que a amortização do saldo devedor convencionado representa a incidência de juros compostos mediante a capitalização mensal da taxa de juros (Price), e que a sua utilização não foi suficientemente informada pela instituição bancária. Além disso, caso tivesse sido aplicada a taxa de juros de forma linear, o valor inicial da parcela seria muito menor e representaria uma diferença de R$ 247.741,20 em favor dos requerentes, pois contratado o pagamento do saldo devedor em 360 parcelas mensais. Por fim, também afirmam que a cobrança da taxa de administração e a contratação de seguro e “prêmios de seguros” seriam ilegais, e que a sua exclusão também representaria a redução do saldo devedor efetivo. Quanto ao valor da causa, atribuíram o valor de R$ R$ 22.398,60 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. No entanto, este não é o melhor raciocínio, uma vez que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme art. 292, II e VI, do CPC. No caso, a pretensão da parte autora refere-se à integralidade do financiamento habitacional, e não a parcelas isoladas, devendo o valor da causa ser calculado considerando o contrato como um todo, devendo espelhar o efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora com a procedência do pedido. Assim, considerando que o proveito econômico buscado pela parte autora na demanda é superior ao teto de alçada do Juizado Especial Federal, e em se tratando de regra de competência absoluta, devem os autos serem remetidos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

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Geraldo Ferreira Matos x Prefeitura Municipal De Monte Mor

ID: 294508661

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002223-54.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR

Intimação de acórdão

Advogados:

CATIA ARAUJO SOUSA MISAILIDIS

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RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002223-54.2023.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Geraldo Ferreira Matos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Monte Mor - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002223-54.2023.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Geraldo Ferreira Matos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Monte Mor - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEXTA-PARTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NA QUAL O AUTOR POSTULA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEXTA-PARTE. O AUTOR RECEBE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 25% SOMENTE SOBRE O SALÁRIO-BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEXTA-PARTE, CONSIDERANDO A NATUREZA DAS VERBAS E A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É VERBA DE NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO", NÃO INTEGRANDO OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR POR NÃO TER CARÁTER PERMANENTE, CONFORME ART. 46, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2006.A SEXTA-PARTE E O QUINQUÊNIO GUARDAM A MESMA NATUREZA, SENDO VEDADA A INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ART. 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA EVITAR O "EFEITO CASCATA" OU "REPIQUE".IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO DEVE INCIDIR SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO À SUA NATUREZA TRANSITÓRIA. 2. A INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO É VEDADA PARA EVITAR O "EFEITO CASCATA".LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, INCISO XIV; CPC, ART. 85, § 4º, INCISO III; LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2006, ART. 46, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161154-32.2019.8.26.0000, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/10/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Lopes de Carvalho (OAB: 300838/SP) - Catia Araujo Sousa Misailidis (OAB: 142438/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002223-21.2025.8.26.0619

ID: 312982286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002223-21.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CESAR CASARI

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DEISY MARA PERUQUETTI

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Processo 1002223-21.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alipio Gonçalves Ferreira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se … Processo 1002223-21.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alipio Gonçalves Ferreira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a quantidade de acordos realizados em ações cujo pedido tem natureza patrimonial ou civil tem se mostrado ínfima, o que torna mais moroso o processo, ferindo o princípio de sua razoável duração (art. 4º), obtemperando que a autocomposição pode ser alcançada a qualquer tempo, não havendo prejuízos para as partes e seus interesses. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 6. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DEISY MARA PERUQUETTI (OAB 320138/SP), FABIANO CESAR CASARI (OAB 463423/SP)

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Processo nº 1002223-16.2025.8.26.0362

ID: 291546405

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002223-16.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FELIPE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE

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Processo 1002223-16.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Matheus Felipe Souza Machado - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1002223-16.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Matheus Felipe Souza Machado - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE (OAB 427223/SP)

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Barbara Daiane Lourenco Zuim x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 330058239

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002223-40.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DAIANE LOURENCO ZUIM

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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FABIO FAZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002223-40.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: BARBARA DAIANE LOURENCO ZUIM RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002223-40.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: BARBARA DAIANE LOURENCO ZUIM RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8ab8f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Informo os seguintes andamentos: a) Sentença f.370/380 + 434/435, AcórdãoRO f.494/499, inalterada AIRR f.573/574, com trânsito em julgado 07/03/25 b) Apólice f.465 Cajamar, 17 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa – Téc.Judiciário Vistos. 1. As partes divergem sobre cálculos. Passo a apreciar: a) Abatimento de valores pagos: a sentença (f.373+376) autorizou abatimento de valores que já estivessem comprovadamente pagos sob idêntico título, e não reanalisou provas juntadas com embargos de declaração (f.434/435). O V.AcórdãoRO (f.496), por sua vez, tem por não juntados recibos de pagamento. Vedada inovação em liquidação (art.879, §1º, CLT) ou reapreciação de questões já decididas (art.836 CLT). Prejudicado, portanto, o abatimento. b) Intervalo: Os controles de horário foram reputados válidos para fins de jornada, na forma do art.74 §2ºCLT (sentença f.371 e AcórdãoRO f.496). O mencionado artigo legal diz ser “obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída [...] permitida a pré-assinalação do período de repouso”. Os cartões de ponto (f.236/288) contêm 1h de intervalo pré-anotado no cabeçalho, e a duração do intervalo não pode ser computada na jornada (art.71, §2º, CLT). A corrigir pelo autor. 2. Por tais razões, fica intimado o autor para reapresentar seus cálculos de liquidação, a fim de corrigir a quantidade de horas extras, a fim de não computar na jornada 1h de intervalo diária. Prazo: 30 dias, atentando para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor ou não atendidos os critérios acima, os autos aguardarão cumprimento da determinação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. 3. Reapresentados cálculos, intime-se a ré para contestá-los em 8 dias, versando exclusivamente sobre tópicos alterados, sob pena de preclusão (art.879, §2º, CLT). 4. Eventual discordância quanto aos termos deste despacho interlocutório poderá ser arguida oportunamente (art.884 CLT, satisfeitos seus requisitos). CAJAMAR/SP, 18 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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Barbara Daiane Lourenco Zuim x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 330058265

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002223-40.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DAIANE LOURENCO ZUIM

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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FABIO FAZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002223-40.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: BARBARA DAIANE LOURENCO ZUIM RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002223-40.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: BARBARA DAIANE LOURENCO ZUIM RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8ab8f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Informo os seguintes andamentos: a) Sentença f.370/380 + 434/435, AcórdãoRO f.494/499, inalterada AIRR f.573/574, com trânsito em julgado 07/03/25 b) Apólice f.465 Cajamar, 17 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa – Téc.Judiciário Vistos. 1. As partes divergem sobre cálculos. Passo a apreciar: a) Abatimento de valores pagos: a sentença (f.373+376) autorizou abatimento de valores que já estivessem comprovadamente pagos sob idêntico título, e não reanalisou provas juntadas com embargos de declaração (f.434/435). O V.AcórdãoRO (f.496), por sua vez, tem por não juntados recibos de pagamento. Vedada inovação em liquidação (art.879, §1º, CLT) ou reapreciação de questões já decididas (art.836 CLT). Prejudicado, portanto, o abatimento. b) Intervalo: Os controles de horário foram reputados válidos para fins de jornada, na forma do art.74 §2ºCLT (sentença f.371 e AcórdãoRO f.496). O mencionado artigo legal diz ser “obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída [...] permitida a pré-assinalação do período de repouso”. Os cartões de ponto (f.236/288) contêm 1h de intervalo pré-anotado no cabeçalho, e a duração do intervalo não pode ser computada na jornada (art.71, §2º, CLT). A corrigir pelo autor. 2. Por tais razões, fica intimado o autor para reapresentar seus cálculos de liquidação, a fim de corrigir a quantidade de horas extras, a fim de não computar na jornada 1h de intervalo diária. Prazo: 30 dias, atentando para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor ou não atendidos os critérios acima, os autos aguardarão cumprimento da determinação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. 3. Reapresentados cálculos, intime-se a ré para contestá-los em 8 dias, versando exclusivamente sobre tópicos alterados, sob pena de preclusão (art.879, §2º, CLT). 4. Eventual discordância quanto aos termos deste despacho interlocutório poderá ser arguida oportunamente (art.884 CLT, satisfeitos seus requisitos). CAJAMAR/SP, 18 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA DAIANE LOURENCO ZUIM

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Edite Vancete Sacchi x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 305791055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000042-86.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDITE VANCETE SACCHI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000042-86.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edite Vancete Sacchi - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de … Processo 1000042-86.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edite Vancete Sacchi - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débitos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por EDITE VANCETE SACCHI em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Alega a autora, em síntese, que é titular de conta corrente junto ao segundo requerido (Banco Santander) e que passou a sofrer descontos mensais indevidos, iniciados em 20/04/2022, sob a rubrica "MENSALIDADE DE SEGURO INCENDIO RES", os quais atribui a um seguro não contratado com a primeira requerida (Zurich), totalizando R$ 4.429,00. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 272) e determinada a citação dos réus. A corré Zurich Minas Brasil Seguros S.A. apresentou contestação (fls. 282-290), arguindo, preliminarmente: (a) impugnação à justiça gratuita concedida à autora, alegando capacidade financeira desta; (b) sua ilegitimidade passiva, por ausência de demonstração de vínculo contratual. No mérito, sustentou a impossibilidade de produção de prova diabólica, o ônus da autora em comprovar suas alegações, a ausência de ato ilícito e de danos morais, e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 291-329). O Banco Santander (Brasil) S.A. e Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. apresentaram contestação conjunta (fls. 331-357), arguindo, preliminarmente: (a) prescrição ânua para a devolução dos prêmios pagos ou, alternativamente, quinquenal; (b) ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S.A., indicando a Santander Corretora de Seguros como parte legítima para a intermediação do seguro; (c) impugnação à justiça gratuita; (d) conexão com os processos nº 1000040-19.2025.8.26.0218 e 1002223-31.2023.8.26.0218. No mérito, defenderam a regularidade da contratação do "SANTANDER SEGURO CASA" mediante "aceite digital" em 20/04/2022, a validade de tal modalidade de contratação, e que o seguro já teria sido cancelado com devolução de valores, configurando perda de objeto. Impugnaram os danos materiais e morais e a inversão do ônus da prova. Requereram o acolhimento das preliminares ou a improcedência. Juntaram documentos (fls. 358-375). A autora apresentou réplica (fls. 379-451), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, passo a analisar as preliminares arguidas. Da Impugnação à Justiça Gratuita Ambos os requeridos impugnaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. A decisão de fls. 245/246 instou a autora a comprovar sua hipossuficiência, o que foi por ela atendido às fls. 252/270, culminando no deferimento do benefício à fls. 272. Os réus apontam movimentações financeiras substanciais em conta "Santander Van Gogh" e a suposta omissão de um veículo Toyota Corolla. A autora, em réplica, alegou que os valores na conta Van Gogh seriam de sua filha e que o veículo é antigo. Considerando a presunção relativa da declaração de pobreza e os elementos trazidos pelos réus, que indicam aparente capacidade financeira, a questão merece reexame. Contudo, para não cercear o acesso à justiça neste momento e considerando a juntada de declaração de isenção de IRPF (fls. 254), mantenho, por ora, os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, ressalvada a possibilidade de revogação caso surjam novos elementos robustos que infirmem a condição de hipossuficiência, ou mesmo ao final, em caso de eventual condenação por litigância de má-fé, se comprovada a alteração da verdade dos fatos quanto à sua condição econômica. A análise definitiva sobre a compatibilidade dos extratos "Van Gogh" (fls. 43-98 e 109-244) com a gratuidade será aprofundada em sentença, após a instrução. Da Ilegitimidade Passiva da Zurich Minas Brasil Seguros S.A. A corré Zurich alega não haver nos autos prova de vínculo contratual que a una à autora ou aos débitos questionados. De fato, a petição inicial e os extratos apresentados pela autora não trazem, de forma explícita e inequívoca, o nome "Zurich" vinculado diretamente à rubrica "MENSALIDADE DE SEGURO INCENDIO RES". Por outro lado, a corré Santander Corretora de Seguros, em sua contestação, afirma que a autora contratou o "SANTANDER SEGURO CASA" (apólice 1991764), juntando o respectivo certificado/proposta (fls. 344). Será necessário verificar se este documento vincula, de alguma forma, a Zurich como seguradora garantidora do risco. A questão da legitimidade passiva da Zurich está intrinsecamente ligada à identificação da seguradora responsável pelo seguro cujos prêmios foram debitados. Assim, afigura-se prematura a sua exclusão neste momento processual, pois a instrução probatória, notadamente a análise do contrato de seguro que teria originado os débitos, poderá elucidar qual a seguradora efetivamente envolvida. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Santander (Brasil) S.A. O Banco Santander (Brasil) S.A. argumenta que a relação securitária foi intermediada pela Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A., sendo esta a parte legítima. Considerando que a autora é consumidora e os débitos foram efetuados diretamente em sua conta corrente mantida junto ao Banco Santander, aplica-se à hipótese a teoria da aparência e a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do parágrafo único do art. 7º e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O banco, ao permitir os débitos, e a corretora, ao intermediar o seguro, integram a cadeia de consumo perante a autora. Ademais, a Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. compareceu espontaneamente aos autos, apresentando defesa conjunta com o Banco. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S.A., que permanece no polo passivo juntamente com a Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. Anote-se a inclusão desta última no polo passivo, caso ainda não tenha sido feito. Da Conexão O corréu Santander alega conexão com os processos nº 1000040-19.2025.8.26.0218 e nº 1002223-31.2023.8.26.0218. Quanto ao processo nº 1000040-19.2025.8.26.0218, o Exmo. Juiz Israel Salu, em decisão de fls. 101, já analisou a questão, afastando a distribuição por dependência por se tratarem de contratos diversos, embora com identidade de partes. Mantenho o entendimento. Quanto ao processo nº 1002223-31.2023.8.26.0218, o próprio requerido informa que já foi sentenciado e parcialmente reformado em segundo grau. Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, a reunião de processos por conexão não se aplica se um deles já foi sentenciado. Indefiro, pois, o pedido de reunião dos processos. Da Prescrição O corréu Santander argui a prescrição ânua para a pretensão de restituição dos prêmios pagos, com base no art. 206, §1º, II, 'b', do Código Civil. A pretensão da autora é declaratória de inexistência de relação jurídica e anulatória de débitos, cumulada com indenizatória por danos materiais (restituição) e morais, fundada na alegação de não contratação. Se a tese principal for a de inexistência/nulidade do contrato por vício de consentimento ou fraude, a pretensão à restituição dos valores indevidamente pagos sujeita-se, em regra, ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos (art. 205, CC) ou, se considerada falha na prestação de serviço sob a égide do CDC, ao prazo quinquenal (art. 27, CDC) para reparação de danos. O prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, CC, refere-se às pretensões entre segurado e segurador decorrentes do contrato de seguro em si (e.g., cobrança de indenização securitária, pagamento de prêmio). Quando se discute a validade da própria contratação ou a regularidade dos descontos por suposta ausência de autorização, a jurisprudência tem afastado o prazo específico do seguro. Assim, rejeito a prejudicial da prescrição. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A existência e validade da contratação pela autora do seguro denominado "MENSALIDADE DE SEGURO INCENDIO RES", que originou os descontos em sua conta corrente a partir de 20/04/2022. Em caso positivo, a identificação da seguradora responsável por tal apólice (se Zurich Minas Brasil Seguros S.A., ou outra indicada no contrato "SANTANDER SEGURO CASA" apólice 1991764, certificado 1789331, mencionado pelo Santander ). A regularidade da forma de contratação, especialmente quanto ao alegado "aceite digital", a clareza das informações prestadas à consumidora e a manifestação de vontade inequívoca da autora. A ocorrência e comprovação do alegado cancelamento do seguro e da efetiva restituição de valores à autora pela parte requerida Santander, incluindo datas e montantes. A extensão dos danos materiais (total de valores descontados e não eventualmente restituídos). A ocorrência de danos morais indenizáveis e, em caso positivo, a sua extensão e o valor adequado para reparação. A presente relação jurídica é evidentemente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A autora, pessoa idosa e aposentada, figura como parte vulnerável na relação contratual com instituições financeiras e seguradoras. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em tela, as alegações da autora quanto à não contratação ou à falta de clareza em eventual contratação eletrônica são verossímeis, e sua hipossuficiência técnica e informacional em face das requeridas é manifesta. As instituições financeiras e seguradoras detêm todos os registros e meios técnicos para comprovar a regularidade da contratação, do "aceite digital", das informações prestadas e de eventual cancelamento e restituição. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que efetivamente pretendem produzir para demonstrar suas alegações em relação a cada um dos pontos controvertidos fixados, indicando sua relevância e pertinência para o deslinde da causa. Intimem-se. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP)

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Processo nº 1002223-65.2025.8.26.0572

ID: 302926917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002223-65.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO MENDES BERTELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE CLÉIA FERREIRA DE ANDRADE

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JOHN KURT DA SILVA RUSSO

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Processo 1002223-65.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Mendes Berteli - 1- Verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos encontra-se em nome de te… Processo 1002223-65.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Mendes Berteli - 1- Verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos encontra-se em nome de terceiro, sem esclarecimento quanto ao vínculo com o autor. Assim, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 dias, apresente comprovante de endereço atualizado em seu nome. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. - ADV: RUTE CLÉIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 483585/SP), JOHN KURT DA SILVA RUSSO (OAB 345992/SP)

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