Resultados para "1002238-97.2023.5.02.0612" – Página 64 de 71

Pamella Da Silva Raimundo x Pbkids Brinquedos Ltda.

ID: 331724923

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002238-90.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA DA SILVA RAIMUNDO

Polo Passivo:

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARIANA CARNEVALE BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA DE LUCENA MOREIRA MARRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1002238-90.2024.5.02.0603 RECORRENTE: PAMELLA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1002238-90.2024.5.02.0603 RECORRENTE: PAMELLA DA SILVA RAIMUNDO RECORRIDO: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4819031): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002238-90.2024.5.02.0603 (RORSum) RECORRENTE: PAMELLA DA SILVA RAIMUNDO RECORRIDO: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade recursal Conheço do recurso da reclamante, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Tempestivos, regular a representação processual e dispensado o preparo. MÉRITO Inexistência de vínculo empregatício. Verbas contratuais e rescisórias. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Indenização por danos morais. Na petição inicial, a reclamante alegou ter sido contratada pela reclamada em 18/09/2024 como vendedora, para iniciar suas atividades em 23/09/2024, vindo a ser imotivadamente dispensada, porém, na referida data, sem recebimento de verbas rescisórias, FGTS ou seguro-desemprego. Sustenta que o registro na CTPS foi cancelado de forma indevida, pois já existia contrato de trabalho, exame admissional e anotação regular antes da dispensa. Pleiteou o pagamento do saldo de salário (5 dias), aviso prévio indenizado, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e indenização por danos morais. Em contestação, a reclamada alega que a autora foi aprovada em processo seletivo para contratação por prazo determinado, em período sazonal, com início previsto para 18/09/2024 e término no Dia das Crianças. Informa que, por motivo de saúde, a reclamante teria adiado o início para 23/09/2024, mas não compareceu na data marcada, tampouco respondeu às tentativas de contato, configurando desistência da vaga. Defende que, diante da ausência de prestação de serviços, não houve início da relação contratual, sendo incabível o pagamento de quaisquer verbas trabalhistas. Sobre a matéria, o MM. Juízo de origem decidiu o seguinte: "As partes discutem acerca da existência, ou não, de um contrato de emprego entre si. Sustentou PÂMELLA DA SILVA RAIMUNDO que trabalhou para a ré, na função de vendedora de comércio varejista, no período compreendido entre 18/09/2024 a 23/10/2024, momento em que haveria sido dispensada imotivadamente e sem receber seus haveres rescisórios. Também defendeu a ocorrência de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia. PBKIDS BRINQUEDOS LTDA, por sua vez, sinalizou que a parte autora jamais, sob nenhuma circunstância, prestou serviços a si, pois houve a desistência da reclamante em assumir a vaga para a qual havia sido selecionada. Apegando-se a esta versão de negativa total, a reclamada carreou o encargo probatório de demonstrar a efetiva existência do contrato de emprego à parte autora, por se tratar de um fato constitutivo do direito. No caso sob apreço, temos que a razão acompanha a parte ré. Explico. Primeiro, porque a inicial se fez acompanhar apenas de um ASO (atestado de saúde ocupacional) datado de 12/09/2024 (fl. 17) que não prova uma efetiva prestação de serviços, mas sim a intenção da reclamada em contratar a reclamante. Segundo, porque a patrona da reclamante informou, em audiência, que as provas que pretendia produzir já foram juntadas com a inicial. E, como citado no parágrafo anterior, o documento que acompanha a inicial, por si, não é o bastante para comprovar a efetiva prestação de serviço em prol da reclamada. Somado a isso, a reclamada juntou aos autos conversas de WhatsApp (fl. 130) que demonstram cabalmente a ausência da reclamante no dia fixado para o início do trabalho. Tanto assim que houve o pedido de retificação da data de ingresso na CTPS para o dia 23/09/2024, conforme e-mail de fl. 128. Todavia, a reclamante não entrou mais em contato com a empresa, apesar das tentativas da reclamada. Justamente por esse motivo (desistência da vaga), houve o pedido de cancelamento do registro da CTPS obreira. O teor documental trazido na defesa é vasto e confirma a defesa escrita. Ora, sem labor, não há que se falar em direito ao reconhecimento de vínculo formal, recebimento de verbas rescisórias e indenização por danos morais, dado que não houve conduta ilícita da reclamada. Além disso, o contrato de emprego é regido pela primazia da realidade sob a forma. Muito embora tenha havido tratativas, negociações entre as partes, não houve a completude do contrato, que se dá a partir do efetivo labor, da efetiva entrega da energia de mão de obra do empregado a favor do empregador. Em bom resumo: sem prestação de serviços, sem salários. Assim sendo, INDEFIRO o pedido reconhecimento de vínculo empregatício entre PÂMELLA DA SILVA RAIMUNDO e PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. Como todos os pedidos ofertados na inicial, derivam de uma típica relação empregatícia, a qual não foi reconhecida, caminho outro não resta senão julgar IMPROCEDENTE a demanda" (fls. 149-150 do PDF; ID. 686db38). A reclamante pleiteia a reforma da r. sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Alega ter sido admitida em 18/09/2024 como vendedora, com salário de R$ 2.272,00, além de benefícios e comissões, sendo dispensada em 23/10/2024 sem o recebimento de verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego ou homologação. Informa que, embora a anotação em CTPS tenha ocorrido em 18/09/2024, o início das atividades deu-se em 23/09/2024, e que a contratação foi formalizada por Thais Julia Matos e Pietro, gerente da filial do Shopping Mooca, com envio de documentos à funcionária Isabelle, do setor de RH. Pois bem. Com a petição inicial a reclamante apresentou Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, relativo a exame admissional realizado em 12/09/2024 (fl. 17 do PDF; ID. d5656ce) e Carteira de Trabalho Digital, em que consta contratação pela reclamada, por prazo determinado, na função de vendedora, em 18/09/2024 (fl. 18 do PDF; ID. 550cb04). Com a defesa, a reclamada apresentou mensagem enviada pela reclamante ao preposto Pietro, em 19/09/2024, justificando informalmente sua ausência no trabalho naquele dia, em razão de problema intestinal, possivelmente decorrente de intoxicação alimentar (fl. 130 do PDF; ID. 3355569). Trata-se de documento autêntico, não impugnado pela parte autora (art. 411, III, CPC/2015), do qual se infere, ainda, que até 23/09/2024 a reclamante não havia comparecido ao serviço, sem apresentar novas justificativas, mesmo após ter sido orientada a ir ao médico e obter um atestado. A reclamada também juntou troca de mensagens por e-mail, na qual foi inicialmente solicitada a alteração da data de admissão para 23/09/2024 (fl. 129 do PDF; ID. 2be843e), a fim de que a reclamante tivesse tempo para se recuperar e iniciar suas atividades. Posteriormente, foi requerido o cancelamento da admissão, diante da ausência injustificada da reclamante ao local de trabalho, caracterizando-se sua desistência (fl. 128 do PDF; ID. 2be843e) A relação de emprego é contratual. A adoção da teoria contratualista pela CLT está explícita no Título IV ("DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO"), Capítulo I, o qual é inaugurado pelo art. 442, que dispõe: "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". Daí se conclui que não é o fato objetivo do efetivo início da prestação de serviços na empresa que constitui a relação de emprego, em detrimento do ato volitivo como criador de direitos. Colhe-se do escólio de Vólia Bomfim Cassar a seguinte lição: "Enquanto os anticontratualistas negam a influência da vontade e os acontratualistas a desprezam, os contratualistas afirmam sua essencialidade. Por isso a teoria contratualista entende que o ajuste é fundamental para o início da relação de emprego, pois sem a vontade dos contratantes ela não se constitui, já que o pretendente empregado tem que aceitar as condições oferecidas para o emprego e o chefe da empresa escolher aquele trabalhador, mesmo quando a lei imponha regras mínimas que não podem ser derrogadas pelas partes. Esta foi a teoria adotada pela CLT" (CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 4. ed. Niterói: Impetus, 2010. p. 243). Destarte, ainda que a reclamante não tenha efetivamente iniciado a prestação de serviços, o contrato de trabalho foi celebrado em 18/09/2024, criando para as partes direitos e obrigações. A obreira, porém, não faz jus ao saldo de salário (5 dias) pleiteado, porquanto não prestou serviços no período em questão e não há atestado médico nos autos justificando suas ausências. Com relação à modalidade de extinção do vínculo empregatício, o ônus de comprovar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Súmula 212. do C. TST). A prova documental evidencia que o ajuste foi encerrado por não ter a reclamante comparecido ao serviço até 23/09/2024, sem apresentar justificativas, o que corresponde à resilição do contrato de trabalho por iniciativa da obreira, sendo indevido o aviso prévio postulado. Tendo em vista que não são devidas verbas contratuais ou rescisórias, tampouco há de se falar nas multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Com relação aos danos morais, a reclamante argumenta que estes decorreram da dispensa em 23/10/2024, após contratação em 18/09/2024, com registro em CTPS posteriormente cancelado, o que lhe causou transtornos, frustração profissional e atrasos em compromissos. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CC), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Consoante fundamentos já expostos, não foi reconhecida a dispensa imotivada. Outrossim, ainda que constatada irregularidade na conduta da reclamada ao cancelar o contrato de trabalho, em vez de considerar a resilição do vínculo por iniciativa da autora, tal fato, por si só, não configura violação ao direito da personalidade do trabalhador, diante da ausência de prova de abalo psicológico decorrente de afronta à honra, imagem, constrangimento ou prejuízo. A controvérsia, ademais, já se encontra pacificada, conforme tese firmada pelo C. TST no Tema 060: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Por todo o exposto, ainda que por fundamentos distintos, mantenho a r. sentença recorrida. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMELLA DA SILVA RAIMUNDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pamella Da Silva Raimundo x Pbkids Brinquedos Ltda.

ID: 331724940

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002238-90.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA DA SILVA RAIMUNDO

Polo Passivo:

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARIANA CARNEVALE BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA DE LUCENA MOREIRA MARRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1002238-90.2024.5.02.0603 RECORRENTE: PAMELLA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1002238-90.2024.5.02.0603 RECORRENTE: PAMELLA DA SILVA RAIMUNDO RECORRIDO: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4819031): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002238-90.2024.5.02.0603 (RORSum) RECORRENTE: PAMELLA DA SILVA RAIMUNDO RECORRIDO: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade recursal Conheço do recurso da reclamante, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Tempestivos, regular a representação processual e dispensado o preparo. MÉRITO Inexistência de vínculo empregatício. Verbas contratuais e rescisórias. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Indenização por danos morais. Na petição inicial, a reclamante alegou ter sido contratada pela reclamada em 18/09/2024 como vendedora, para iniciar suas atividades em 23/09/2024, vindo a ser imotivadamente dispensada, porém, na referida data, sem recebimento de verbas rescisórias, FGTS ou seguro-desemprego. Sustenta que o registro na CTPS foi cancelado de forma indevida, pois já existia contrato de trabalho, exame admissional e anotação regular antes da dispensa. Pleiteou o pagamento do saldo de salário (5 dias), aviso prévio indenizado, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e indenização por danos morais. Em contestação, a reclamada alega que a autora foi aprovada em processo seletivo para contratação por prazo determinado, em período sazonal, com início previsto para 18/09/2024 e término no Dia das Crianças. Informa que, por motivo de saúde, a reclamante teria adiado o início para 23/09/2024, mas não compareceu na data marcada, tampouco respondeu às tentativas de contato, configurando desistência da vaga. Defende que, diante da ausência de prestação de serviços, não houve início da relação contratual, sendo incabível o pagamento de quaisquer verbas trabalhistas. Sobre a matéria, o MM. Juízo de origem decidiu o seguinte: "As partes discutem acerca da existência, ou não, de um contrato de emprego entre si. Sustentou PÂMELLA DA SILVA RAIMUNDO que trabalhou para a ré, na função de vendedora de comércio varejista, no período compreendido entre 18/09/2024 a 23/10/2024, momento em que haveria sido dispensada imotivadamente e sem receber seus haveres rescisórios. Também defendeu a ocorrência de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia. PBKIDS BRINQUEDOS LTDA, por sua vez, sinalizou que a parte autora jamais, sob nenhuma circunstância, prestou serviços a si, pois houve a desistência da reclamante em assumir a vaga para a qual havia sido selecionada. Apegando-se a esta versão de negativa total, a reclamada carreou o encargo probatório de demonstrar a efetiva existência do contrato de emprego à parte autora, por se tratar de um fato constitutivo do direito. No caso sob apreço, temos que a razão acompanha a parte ré. Explico. Primeiro, porque a inicial se fez acompanhar apenas de um ASO (atestado de saúde ocupacional) datado de 12/09/2024 (fl. 17) que não prova uma efetiva prestação de serviços, mas sim a intenção da reclamada em contratar a reclamante. Segundo, porque a patrona da reclamante informou, em audiência, que as provas que pretendia produzir já foram juntadas com a inicial. E, como citado no parágrafo anterior, o documento que acompanha a inicial, por si, não é o bastante para comprovar a efetiva prestação de serviço em prol da reclamada. Somado a isso, a reclamada juntou aos autos conversas de WhatsApp (fl. 130) que demonstram cabalmente a ausência da reclamante no dia fixado para o início do trabalho. Tanto assim que houve o pedido de retificação da data de ingresso na CTPS para o dia 23/09/2024, conforme e-mail de fl. 128. Todavia, a reclamante não entrou mais em contato com a empresa, apesar das tentativas da reclamada. Justamente por esse motivo (desistência da vaga), houve o pedido de cancelamento do registro da CTPS obreira. O teor documental trazido na defesa é vasto e confirma a defesa escrita. Ora, sem labor, não há que se falar em direito ao reconhecimento de vínculo formal, recebimento de verbas rescisórias e indenização por danos morais, dado que não houve conduta ilícita da reclamada. Além disso, o contrato de emprego é regido pela primazia da realidade sob a forma. Muito embora tenha havido tratativas, negociações entre as partes, não houve a completude do contrato, que se dá a partir do efetivo labor, da efetiva entrega da energia de mão de obra do empregado a favor do empregador. Em bom resumo: sem prestação de serviços, sem salários. Assim sendo, INDEFIRO o pedido reconhecimento de vínculo empregatício entre PÂMELLA DA SILVA RAIMUNDO e PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. Como todos os pedidos ofertados na inicial, derivam de uma típica relação empregatícia, a qual não foi reconhecida, caminho outro não resta senão julgar IMPROCEDENTE a demanda" (fls. 149-150 do PDF; ID. 686db38). A reclamante pleiteia a reforma da r. sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Alega ter sido admitida em 18/09/2024 como vendedora, com salário de R$ 2.272,00, além de benefícios e comissões, sendo dispensada em 23/10/2024 sem o recebimento de verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego ou homologação. Informa que, embora a anotação em CTPS tenha ocorrido em 18/09/2024, o início das atividades deu-se em 23/09/2024, e que a contratação foi formalizada por Thais Julia Matos e Pietro, gerente da filial do Shopping Mooca, com envio de documentos à funcionária Isabelle, do setor de RH. Pois bem. Com a petição inicial a reclamante apresentou Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, relativo a exame admissional realizado em 12/09/2024 (fl. 17 do PDF; ID. d5656ce) e Carteira de Trabalho Digital, em que consta contratação pela reclamada, por prazo determinado, na função de vendedora, em 18/09/2024 (fl. 18 do PDF; ID. 550cb04). Com a defesa, a reclamada apresentou mensagem enviada pela reclamante ao preposto Pietro, em 19/09/2024, justificando informalmente sua ausência no trabalho naquele dia, em razão de problema intestinal, possivelmente decorrente de intoxicação alimentar (fl. 130 do PDF; ID. 3355569). Trata-se de documento autêntico, não impugnado pela parte autora (art. 411, III, CPC/2015), do qual se infere, ainda, que até 23/09/2024 a reclamante não havia comparecido ao serviço, sem apresentar novas justificativas, mesmo após ter sido orientada a ir ao médico e obter um atestado. A reclamada também juntou troca de mensagens por e-mail, na qual foi inicialmente solicitada a alteração da data de admissão para 23/09/2024 (fl. 129 do PDF; ID. 2be843e), a fim de que a reclamante tivesse tempo para se recuperar e iniciar suas atividades. Posteriormente, foi requerido o cancelamento da admissão, diante da ausência injustificada da reclamante ao local de trabalho, caracterizando-se sua desistência (fl. 128 do PDF; ID. 2be843e) A relação de emprego é contratual. A adoção da teoria contratualista pela CLT está explícita no Título IV ("DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO"), Capítulo I, o qual é inaugurado pelo art. 442, que dispõe: "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". Daí se conclui que não é o fato objetivo do efetivo início da prestação de serviços na empresa que constitui a relação de emprego, em detrimento do ato volitivo como criador de direitos. Colhe-se do escólio de Vólia Bomfim Cassar a seguinte lição: "Enquanto os anticontratualistas negam a influência da vontade e os acontratualistas a desprezam, os contratualistas afirmam sua essencialidade. Por isso a teoria contratualista entende que o ajuste é fundamental para o início da relação de emprego, pois sem a vontade dos contratantes ela não se constitui, já que o pretendente empregado tem que aceitar as condições oferecidas para o emprego e o chefe da empresa escolher aquele trabalhador, mesmo quando a lei imponha regras mínimas que não podem ser derrogadas pelas partes. Esta foi a teoria adotada pela CLT" (CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 4. ed. Niterói: Impetus, 2010. p. 243). Destarte, ainda que a reclamante não tenha efetivamente iniciado a prestação de serviços, o contrato de trabalho foi celebrado em 18/09/2024, criando para as partes direitos e obrigações. A obreira, porém, não faz jus ao saldo de salário (5 dias) pleiteado, porquanto não prestou serviços no período em questão e não há atestado médico nos autos justificando suas ausências. Com relação à modalidade de extinção do vínculo empregatício, o ônus de comprovar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Súmula 212. do C. TST). A prova documental evidencia que o ajuste foi encerrado por não ter a reclamante comparecido ao serviço até 23/09/2024, sem apresentar justificativas, o que corresponde à resilição do contrato de trabalho por iniciativa da obreira, sendo indevido o aviso prévio postulado. Tendo em vista que não são devidas verbas contratuais ou rescisórias, tampouco há de se falar nas multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Com relação aos danos morais, a reclamante argumenta que estes decorreram da dispensa em 23/10/2024, após contratação em 18/09/2024, com registro em CTPS posteriormente cancelado, o que lhe causou transtornos, frustração profissional e atrasos em compromissos. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CC), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Consoante fundamentos já expostos, não foi reconhecida a dispensa imotivada. Outrossim, ainda que constatada irregularidade na conduta da reclamada ao cancelar o contrato de trabalho, em vez de considerar a resilição do vínculo por iniciativa da autora, tal fato, por si só, não configura violação ao direito da personalidade do trabalhador, diante da ausência de prova de abalo psicológico decorrente de afronta à honra, imagem, constrangimento ou prejuízo. A controvérsia, ademais, já se encontra pacificada, conforme tese firmada pelo C. TST no Tema 060: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Por todo o exposto, ainda que por fundamentos distintos, mantenho a r. sentença recorrida. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002238-86.2024.4.01.3906

ID: 308046415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-86.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA DO SOCORRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002238-86.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002238-86.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACIRA DO SOCORRO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LOPES BORGES - PA16938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (05/05/2023 – ID 2119693108). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. A autora juntou documentos representativos de início de prova material, contendo a informação de que é lavradora, em especial por meio da carta de concessão de aposentadoria por idade ao seu companheiro (ID 2119692618). A parte autora relata que exerce atividade como agricultora há mais de 30 anos juntamente com seu esposo em terras que pertencem ao Srº Elias Bernardo da Silva. No terreno cultivam milho, feijão, abóbora, macaxeira, fazem farinha e criam galinhas e porcos para subsistência da família. A autora nunca exerceu outra atividade. As testemunhas arroladas afirmaram conhecer a autora há mais de 20 anos e corroboraram suas alegações acerca do seu trabalho rural. A controvérsia versada nos autos questiona a qualidade de segurado especial da autora. No entanto, verifica-se da documentação juntada que a autora comprovou o exercício da atividade rural durante o período necessário para concessão do benefício requerido. Em que pese a maior parte dos documentos estar em nome do esposo da autora, ela demonstrou em depoimento apresentado participar da lida rural. Segundo o Tema nº. 327 da TNU, "Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial". Em processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao esposo da autora, este juntou quase que a mesma documentação anexada nestes autos, tendo sido reconhecido sua qualidade de segurado especial na via administrativa. Por todo o exposto, entendo que a requerente faz jus à concessão do benefício vindicado de aposentadoria rural por idade. No entanto, a concessão deve ser a partir do ajuizamento da ação (06/04/2024), considerando os poucos documentos em nome da autora, com o pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV. DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do requerimento administrativo (06/04/2024) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 488.517.602-68 DIB: 06/04/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: CAPITÃO POÇO Valores atrasados R$ 22.069,87 (vinte e dois mil, sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020943-67.2025.8.11.0000

ID: 310437920

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020943-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELTON ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALIDA GARBO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020943-67.2025.8.11.0000 PACIENTE: NEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020943-67.2025.8.11.0000 PACIENTE: NELTON ALVES SANTANA IMPETRANTE: MALIDA GARBO IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ÁGUA BOA QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº1020943-67.2025.8.11.0000– COMARCA DE ÁGUA BOA IMPETRANTE:- MALIDA GARBO PACIENTE:- NELTON ALVES SANTANA Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado, em favor de Nelton Alves Santana, com o objetivo de fazer cessar o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente, imposto pelo Juízo2ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação Penal nº 1002238-55.2025.8.11.0021. Segundo narra a impetrante, o paciente foi preso em flagrante delito e, em audiência de custódia realizada em 21/06/2025, teve sua prisão convertida em preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública e da integridade da suposta vítima, sua esposa. Contudo, alega que a decisão carece de fundamentação concreta, sendo genérica e baseada em ilações, desconsiderando que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho lícito e não apresenta risco à vítima, que inclusive declarou não mais temê-lo. Argumenta que a existência de medidas protetivas já em vigor seria suficiente para garantir a segurança da vítima, tornando desproporcional a manutenção da prisão cautelar. Ressalta ainda que a mera invocação de gravidade abstrata do delito não justifica a prisão preventiva, sobretudo quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP. (id. 295769358) Dessa forma, pugna, assim, pela revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas, conforme prevê o artigo 319 do Código de Processo Penal, em especial a proibição de contato com a vítima. É o relatório. Decido. A liminar de Habeas Corpus é medida de extrema excepcionalidade, aplicada apenas nos casos em que não haja previsão de recurso específico e houver iminência de constrangimento ilegal, com desfecho cerceador da liberdade do paciente. No presente caso, analisando os argumentos trazidos pelo impetrante e a documentação acostada aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. A defesa alega que a prisão preventiva foi decretada pelo magistrado, carece de fundamentação idônea. Tais questões são de alta relevância jurídica e merecem análise mais aprofundada, após o contraditório. Em relação à probabilidade do direito, observo que a decisão agravada apresenta fundamentação adequada para a decretação da prisão preventiva, amparada nos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. O magistrado de primeiro grau ressaltou o perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do paciente, que demonstrou não possuir controle sobre suas condutas e emoções, agindo sem receio da atuação estatal. A decisão destacou que o paciente, conforme relatado pela vítima e testemunhas, chegou à residência após ter ingerido bebida alcoólica, pegou uma faca, quebrou objetos da casa e ameaçou matar a vítima, afirmando "você não me conhece, você não sabe do que eu sou capaz". Tal comportamento demonstra concretamente a periculosidade do agente e justifica a prisão para garantia da ordem pública. Além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva está amparada no art. 12-C, § 2º, da Lei 11.340/2006, que estabelece: "Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso." Quanto à alegação de que a vítima teria apresentado declaração afirmando não temer mais o paciente, ressalto que tal documento não consta dos autos de origem e, ainda que fosse apresentado, não vincularia necessariamente a decisão judicial. É comum, em casos de violência doméstica, que as vítimas oscilem em suas declarações em razão da dependência emocional, financeira e do ciclo de violência que caracteriza tais relacionamentos. Por derradeiro, é imperioso registrar que as assertórias aqui deduzidas se confundem com o próprio mérito deste mandamus, razão pela qual, o exame dos argumentos sustentados na impetração, neste momento, certamente configurará medida desaconselhada, fazendo-se imprescindível a colheita das informações da autoridade apontada como coatora, bem como o parecer da cúpula ministerial, para que, posteriormente, o caso vertente possa ser submetido ao crivo da Quarta Câmara Criminal, a quem compete decidir as irresignações contidas neste remédio heroico. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada, determinando, por conseguinte: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002238-19.2024.4.01.3314

ID: 312508126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-19.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS PEREIRA COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002238-19.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002238-19.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS PEREIRA COUTO - BA40944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOSE FRANCISCO BISPO DOS SANTOS, em face do INSS pretendendo a concessão de aposentadoria por idade rural. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). No caso dos autos, a parte autora satisfaz o requisito etário, conforme se depreende do documento de identificação juntado aos autos. Em relação ao início de prova material exigido pela lei, reputo-o existente, vez que o autor trouxe aos autos a comprovação da propriedade da terra em seu nome, com sinal público em 27/05/2008 (ID 2078478167); documento de registro de imóvel rural/ escritura pública, em seu nome; cadastro agricultor familiar, datado em 2009; ITR; CNIS sem vínculos urbanos. Em audiência, a parte autora informou que recebia o benefício da LOAS, desde 03/2024. Pelo INSS foi dito que o autor possuía CNPJ ativo desde 2001 até 2008 (no início foi informado que a baixa da empresa havia se dado em 2020, o que foi corrigido no decorrer da assentada), tendo a autarquia formulado proposta de acordo desde a data do ajuizamento da ação, o que foi rejeitado pela parte autora. Por sua vez, as duas testemunhas ouvidas afirmaram que a parte demandante trabalhava sozinha, que nunca se afastou do trabalho rural e que aquilo que produzia era suficiente para o consumo próprio, que não vendia sua produção. No caso dos autos, tendo em vista o registro de empresa ativo em nome do autor até 2008, não foi possível confirmar a atividade rurícola do demandante até esse momento. Entretanto, considerando que na DER, em 11/10/2020, o autor possuía apenas 12 anos de atividade rural, tempo insuficiente para o deferimento da benesse, vejo que é o caso de reafirmação da DER para fixar a data de início do benefício (DIB) na data do ajuizamento da ação, em 11/03/2024, conforme proposta da autarquia feita em assentada, sendo essa a data mais benéfica ao autor, tendo em vista que nesse momento comprovadamente foram satisfeitos os requisitos, em especial, a carência necessária à implementação do benesse. Deverá ser descontado o benefício de amparo social ao idoso recebido pela parte autora desde 14/03/2024, conforme ID 2090729189 (NB 7146834086) Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado, condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do ajuizamento da ação, em 11/03/2024, descontando-se o benefício recebido a título da LOAS à pessoa idosa (NB 7146834086), com o pagamento das parcelas vencidas desde então, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando cada parcela se tornou vencida, e de juros de mora aplicados às cadernetas de poupança, incidentes desde a citação, sendo que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar o estabelecido no Tema 810 do STF até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021 até o efetivo pagamento, em valores a serem calculados pelo INSS com base nas informações contidas em seu banco de dados. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar o restabelecimento imediato do benefício, com DIP em 01/06/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas, na data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto Subseção Judiciária de Alagoinhas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael De Jesus Moreira e outros x Banco Safra S/A

ID: 324979705

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009529-45.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA ROSANE LIMA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009529-45.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009529-45.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Safra S/A - Interessada: Rosane Lima de Arruda (Justiça Gratuita) - Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls.143/146, cujo relatório se adota, pela qual a MM Juíza a quo julgou extinta a presente ação de produção antecipada de prova e, por consequência, homologou, por sentença a prova produzida nos autos(fls. 89/125), nos termos do artigo 382, parágrafo 2 do CPC. Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios da autora, fixados estes últimos em 10% do valor da causa. Irresignada, insurge-se a apelante( fls.167/171) em síntese, à reforma da sentença, majorando a verba honorária sucumbencial ao valor não inferior a R$5.203,07, conforme prevê o artigo 85, parágrafo 8 do CPC. Houve contrarrazões a fls 179/185. A fls 207 determina por despacho o recolhimento em dobro do valor do preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção. A fls 209 certifica o decurso de prazo sem manifestação ou comprovação de recolhimento. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento pela ausência de recolhimento de preparo. Em juízo de admissibilidade, ao patrono apelante foi determinado o recolhimento do preparo em dobro em cinco dias sob pena de deserção e decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento. Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.(in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo; Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo o apelante providenciado o recolhimento do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei e deve ser reconhecida a deserção do recurso. Portanto, a apelação não pode ser conhecida, em razão da ausência de recolhimento de preparo, nos termos do artigo 1007, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Retifique a serventia o cadastro para que figure como o apelante o patrono e não a autora dos autos principais. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002238-38.2020.8.11.0051

ID: 326343708

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002238-38.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE GONCALVES LOPES TABERNERO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VIANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1002238-38.2020.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA. em face de APARECIDO SEB… Processo n° 1002238-38.2020.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA. em face de APARECIDO SEBASTIÃO CAMARGO, já devidamente qualificados. Extrai-se que a curadora especial opôs exceção de pré-executividade (id. 179006179). Intimada, a parte exequente quedou-se silente. Ato contínuo, não obstante, TMI – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇAS LTDA. informou ter havido a cessão do crédito executado em seu favor, pleiteando, assim, pela sucessão processual (id. 184333434). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o art. 290 do Código Civil disciplina que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”. Dessume-se disso que, fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo. Neste sentido, o doutrinador FLÁVIO TARTUCE elucida que: [...] Em regra, a cessão tem eficácia inter partes, não se exigindo sequer forma escrita para que tenha validade entre os negociantes (art. 1 07 do CC). Porém, para ter eficácia perante terceiros, é necessária a celebração de um acordo escrito, por meio de instrumento público ou de instrumento particular, revestido das solenidades do § 1º do art. 654 do CC. [...] Para que a cessão seja válida, não é necessário que o devedor (cedido) com ela concorde ou dela participe. No entanto, o art. 290 do CC preconiza que a cessão não terá eficácia se o devedor dela não for notificado. Essa notificação pode ser judicial ou extrajudicial não havendo maiores requisitos formais previstos em lei. O dispositivo admite inclusive a notificação presumida, pela qual o devedor, em escrito público ou particular, declara-se ciente da cessão feita. [...]. (in Manual de Direito Civil, volume único, 6ª Ed., Ed. Método, 2015, sem grifos no original) Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PÓLO ATIVO. SUBSTITUIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Em princípio, para ter eficácia quanto ao devedor, a cessão de crédito deve ser a ele notificada, conforme art. 290 do Código Civil. 2. Não tendo ocorrido, ainda, a citação da parte ré, exigência de prévia notificação não se faz imprescindível, seja porque a citação neste feito acabará cientificando o devedor sobre a cessão de crédito, podendo então defender-se a tal respeito, seja porque a ausência de notificação não exonera o devedor de sua obrigação, acaso inexistente prova de pagamento ao cedente, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor 3. Ante a ausência de citação, não se aplica o art. 42 do Código de Processo Civil. Dessa forma, é desnecessária a prévia anuência do devedor. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMG, AI 20150020280678, Rel. Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito, DJe 7-12-2015, sem grifos no original) Não obstante, o colendo Superior Tribunal de Justiça perfilhou entendimento no sentido de que, embora a notificação do devedor seja medida prudente para dar-lhe ciência a quem deve pagar a obrigação, a ausência de tal ato não inviabiliza o prosseguimento da execução pelo cessionário, o qual assume os prejuízos na eventualidade da satisfação da dívida ser realizada perante o cessante. Por oportuno: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CESSIONÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE NA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA E PELA AUSÊNCIA DE INÉRCIA. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS QUANTO À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução, como na espécie. A falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da dívida. Incidência da Súmula 83 do STJ no ponto. 2. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que a citação válida ocorrida na ação principal anteriormente aviada, que originou o débito objeto desta execução, interrompeu o prazo prescricional, e que não foi evidenciada a inércia do credor, o que rechaça a ocorrência da prescrição intercorrente. Precedentes. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. A modificação das premissas firmadas no v. acórdão recorrido, acerca da inércia ou não do credor, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 861.884/MG, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Conv. Lázaro Guimarães, j. 21-11-2017) Portanto, em que pese a ausência de notificação do devedor, a substituição processual é medida imperiosa, na forma postula pela parte peticionante. Diante do exposto, com amparo na fundamentação, DEFIRO a substituição processual da parte exequente pela cessionária TMI – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇAS LTDA., devendo, por conseguinte, serem retificados os dados cadastrais do processo junto ao sistema PJe. Via de consequência, INTIME-SE a cessionária para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade. Após, CONCLUSOS para análise e deliberação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 15 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002238-15.2025.4.01.3304

ID: 328492725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-15.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AQUILES NEREU DA SILVA LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002238-15.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATA OLIVEIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - SE473B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. A autora propôs a presente demanda com o objetivo de obter o benefício de salário-maternidade, em decorrência do nascimento de sua filha, HENRY DE JESUS LONES, em 26/03/2021 (ID 2168881498), na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para a segurada especial, a despeito da inexistência de contribuições, a legislação previdenciária garante a concessão desse benefício no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que a requerente comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Já nos termos do Decreto nº 3.048/98, o período de carência exigido é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 29, inciso III. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das seguradas especiais. Assim, para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar apenas a sua qualidade (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), inexistindo carência. Com intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: contrato de comodato com reconhecimento de firma em 2014 (id. 2168881546), carteira de trabalho sem registro (id. 2168881483), comprovante de recolhimento de Imposto territorial Rural em nome de terceiro (id. 2168881626) Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos: consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). Em contestação, o INSS manifestou-se requerendo a improcedência do pedido, fundamentado no exercício empresarial no período de 2015 a 2021, sob CNPJ 22.584.986/0001-27 (id. 2177565229). Em audiência (ID), a parte autora declarou que trabalha na roça, nasceu em Salvador e morou lá até dezoito anos, relatou que seu companheiro faz bico de pedreiro, afirmou que trabalha nas terras da sogra, afirmou que cria galinhas e planta mandioca. Com efeito, a qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Todavia, pelas provas colhidas na presente demanda, resta evidenciado que eventual labor campesino exercido pela parte autora não era a atividade preponderante para a subsistência da família, tendo em vista a renda auferida a partir de outras atividades urbanas praticadas, sendo que a atividade rural gera-lhes uma renda muito inferior a renda principal, sendo, assim, mero complemento, não tendo, assim, caráter de essencialidade para a subsistência da família, na forma requerida pela Lei 8.213/91. Ademais, conforme inteligência do TRF – 1ª Região, “[...] o enquadramento como segurado especial em regime de economia familiar pressupõe que o trabalho rural seja indispensável à manutenção da própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, de forma que o simples labor e residência em imóvel rural não autoriza a concessão do benefício em apreço. [...]”(1001987-98.2019.4.01.9999, 2ª Turma, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, 16/03/2022). Dessa forma, diante da ausência de início razoável de prova material, aliado às inconsistências nos relatos e à manutenção de vínculos com o meio urbano, não reconheço a qualidade de segurada especial da autora. Ante o exposto, rejeito o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Fagundes Garcia e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 324978477

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086152-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FAGUNDES GARCIA TARLEY FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1086152-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1086152-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tarley Ferreira Silva (Curador Especial) - Apelante: Daniel Fagundes Garcia (Espólio) - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls.587/591, cujo relatório se adota, pela qual o MM Juiz a quo julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor R$ 10.000,00 por danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024. Por conseguinte, colocou fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Irresignada, insurge-se a apelante, em síntese, à reforma da sentença, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou em montante que este tribunal entenda justo e adequado. Além disso, condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (fls.596/600). Houve contrarrazões a fls 604/610. A fls 618 determinado por despacho o recolhimento em dobro do valor do preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção. A fls 620 certificado o decurso de prazo sem manifestação ou comprovação de recolhimento. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento pela ausência de recolhimento de preparo. Em juízo de admissibilidade, à apelante foi determinado o recolhimento do preparo em dobro em cinco dias sob pena de deserção e decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento. Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.(in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo; Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a apelante providenciado o recolhimento do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei e deve ser reconhecida a deserção do recurso. Portanto, a apelação não pode ser conhecida, em razão da ausência de recolhimento de preparo, nos termos do artigo 1007, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Paulo Roberto da Costa Pereira (OAB: 96577/RS) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002238-75.2023.8.11.0037

ID: 333716084

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002238-75.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002238-75.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002238-75.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ISABELA DAL CORTIVO DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO em face de ISABELA DAL CORTIVO DA SILVA, que tramita desde 14/03/2023 Foi realizada a busca de bens através do sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera, uma vez que se tratava de verba salarial (id n° 135644035 e 135644035). Foi deferida a busca de bens através do sistema RENAJUD com resultado negativo (id n° 141902375). Foi realizada busca de bens através do INFOJUD com resultado negativo (id’s n° 156659298, 156659299 e 156659300). Em seguida foi realizada a busca de bens através do sistema CNIB (id n° 164342609). Após, foi deferida a busca de bens através do sistema SNIPER, com resultado negativo (id n° 176794947). Logo após, foi deferida a suspensão da CNH e passaporte da executada (id n° 189386293). A parte exequente reitera a pesquisa através do sistema SISBAJUD (id n° 195198021). Decido. Analisando os autos, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir a executada a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO DE NOVAS BUSCAS VIA SISBAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MEDIDA DESNECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 921, III do CPC, a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Hipótese em que as pesquisas nos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, BacenJud e InfoJud restaram infrutíferas .” (N.U 1004453-38.2023.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009646-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos está impactando no cumprimento da Meta do CNJ e que retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 703 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes