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Processo nº 0000979-16.2025.8.26.0218

ID: 303843286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000979-16.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. P. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000979-16.2025.8.26.0218 (processo principal 1002246-74.2023.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - H.P.N. - Vistos. Concedo ao(à) exequente os benefícios da assistênci… Processo 0000979-16.2025.8.26.0218 (processo principal 1002246-74.2023.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - H.P.N. - Vistos. Concedo ao(à) exequente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se a tarja correspondente no SAJ. Cuida-se de pedido de execução de prestação alimentícia fundada em título executivo judicial, por coerção pessoal. Defiro a execução das parcelas indicadas na inicial, mais as parcelas que vencerem no curso do processo, pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil. Intime-se o executado pessoalmente, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, para, em 03 dias, efetuar o pagamento do débito referente aos meses indicados na inicial, mais as parcelas que vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade absoluta de efetuar o pagamento. Observe-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo. Fica o devedor advertido de que em caso de não pagamento ou rejeição de eventual justificativa, poderá ser decretada a prisão pelo período de 01 a 03 meses, bem como será determinado o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do artigo 528, § 1º e 3º do Código de Processo Civil e aplicação do artigo 532 do Código de Processo Civil. Havendo depósito judicial em favor do(a) exequente, expeça-se, de imediato, mandado de levantamento. Decorrido o prazo de três dias sem a comprovação do pagamento, manifeste-se o(a) exequente, em termos de prosseguimento. Apresentada justificativa, abra-se vista à parte credora para manifestação. Após, ao Ministério Público, tornando os autos conclusos a seguir. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado de intimação (urgente). No mais, conforme requerido, oficie-se ao INSS, para que informe, no prazo de 15 dias, se o(a) executado(a) qualificado(a) acima possui vínculo empregatício e, em caso positivo, sejam fornecidos os dados do empregador e a remuneração mensal, ou se recebe algum benefício previdenciário devendo, neste caso, informar a espécie de benefício e o valor. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (guararap1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta nos autos, diga o exequente. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída com a petição inicial, documentos pessoais da parte autora constantes nos autos e comprovante de endereço, servirá como OFÍCIO. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico aps21021100@inss.gov.br, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO (OAB 191805/SP)

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Processo nº 0003432-50.2025.8.26.0196

ID: 291232507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003432-50.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALIA QBAR DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003432-50.2025.8.26.0196 (processo principal 1002246-43.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alia Qbar de Paula - Vistos. Proces… Processo 0003432-50.2025.8.26.0196 (processo principal 1002246-43.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alia Qbar de Paula - Vistos. Processo em ordem. Houve concordância da Fazenda Pública com a conta indicada, com observações (fls. 170/171). Homologo os cálculos ofertados [artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil]. 1. Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2. O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos valores e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3. Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 05 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Francisco De Souza Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277367944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002246-86.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

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CLEBER RODRIGO MATIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002246-86.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002246-86.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Francisco de Souza Brito - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL E RELIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM MEMBRO INFERIOR. ACIDENTE DE TRABALHO DEMONSTRADO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CABE AO JUIZ DETERMINAR FUNDAMENTADAMENTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, AO QUAL CABE DECIDIR ACERCA DAS PROVAS QUE DEVEM SER PRODUZIDAS. PRERROGATIVA DO JULGADOR EM DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. ARGUIÇÃO REJEITADA.2. PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. FUNÇÃO DE AJUDANTE DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. O LAUDO MÉDICO NÃO FOI IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITO À CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. A SEQUELA ACIDENTÁRIA NÃO RESULTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ. DIANTE DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ALTERA-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA, PARA QUE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL POSSA SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Cleber Rodrigo Matiuzzi (OAB: 211741/SP) - Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador) - 1º andar

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Wellington Rodrigues Veras Junior x Costa Crociere Spa e outros

ID: 257608229

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002246-91.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES VERAS JUNIOR

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002246-91.2024.5.02.0401 : WELLINGTON RODRIGUES VERAS JUNIOR : COSTA CROCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002246-91.2024.5.02.0401 : WELLINGTON RODRIGUES VERAS JUNIOR : COSTA CROCIERE SPA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22bb293 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE, 08 de outubro de 2024. JULIA PERES ALONSO Despacho Vistos. Com fundamento no art. 765 da CLT, no Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, fica mantida a realização da audiência na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao prever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no referido PCA, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Por fim, saliento que eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Diante do exposto: Id 53ed6df: Defiro, excepcionalmente, a participação telepresencial EXCLUSIVAMENTE da(o) testemunha RODRIGO BRAYAN BORGES DE SOUSA na audiência designada, ressaltando-se que se responsabilizará integralmente pela qualidade da conexão, devendo providenciar áudio e vídeo plenamente funcionais, sob pena de preclusão de sua oitiva. Demais partes, procuradores e testemunhas deverão comparecer presencialmente. A testemunha acessará a audiência com o seguinte link e dados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/9412298712?pwd=d427aqzt13baKbIE5nu36npGaLNMQ3.1 ID da reunião: 941 229 8712 Senha de acesso: 010401 O Juízo adverte que ausência de imagem ou som/dificuldades de conexão não ensejarão adiamento/redesignação da audiência, que prosseguirá com a presença das partes, patronos e testemunhas que se fizerem presentes fisicamente no local. Tampouco serão tolerados atrasos por problemas de conexão ou de instabilidade, sendo exclusivo ônus do usuário a correta utilização da plataforma para a realização da audiência na modalidade virtual ou híbrida, sob pena de arquivamento, confissão, revelia, ou preclusão, conforme o caso. Sob as mesmas penas, cada participante deverá entrar com conexão própria e em ambiente sem contato algum com os demais ou quaisquer outras pessoas que possam interferir na tomada de depoimento ou por em risco a incomunicabilidade dos depoentes (art. 456, do CPC). Isso porque a participação mediante videoconferência é uma faculdade, não obrigação; os advogados podem substabelecer; as audiências estão sendo realizadas 100% presencialmente desde o retorno pós pandemia, podendo a parte comparecer ao Fórum para evitar tais consequências decorrentes do uso do sistema virtual. Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 15 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON RODRIGUES VERAS JUNIOR

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Processo nº 0004253-07.2024.8.26.0126

ID: 333783523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004253-07.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CAESAR PEREIRA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MARANGON RAMALHO

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Processo 0004253-07.2024.8.26.0126 (processo principal 1002246-30.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Carlos Caesar Pereira Prado - Vistos. 1 - Considero válida… Processo 0004253-07.2024.8.26.0126 (processo principal 1002246-30.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Carlos Caesar Pereira Prado - Vistos. 1 - Considero válida a intimação dos requeridos (fls.80/82), tendo em vista que foram encaminhadas ao endereço constante da contestação. Observa-se que o endereço é o mesmo declarado pela executada na contestação apresentada na fase de conhecimento. Se a executada havia se mudado, deveria ter comunicado à parte exequente, em respeito, inclusive, ao princípio da boa-fé que deve incidir na relação contratual. Ademais, nos termos do artigo 77, inciso V, do CPC é ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos, sendo que se assim não procede, o artigo 274, parágrafo único prevê a presunção de ciência da intimação enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado. Neste sentido: Agravo de Instrumento Ação declaratória em fase decumprimento de sentença- Exceção de pré-executividade Alegação do banco executado de nulidade da citação postal - Descabimento Citação do executado realizada no mesmoendereçoinformado na fase de conhecimento Recebimento do aviso de recebimento (A.R.) por terceira pessoa, sem ressalva Validade nos termos do artigo 248, § 4º do CPC Comparecimento espontâneo do executado, ademais, que supre a falta de citação Inteligência do artigo 239, § 1º do CPC Liquidação de sentença Desnecessidade - Comando da sentença enseja a elaboração de simples cálculo aritmético - Observância ao que dispõe o artigo 491 do CPC Alegação de excesso de execução Assertiva não demonstrada e que deveria ser deduzida e dirimida, se fosse o caso, em sede de impugnação aocumprimento de sentença(artigo 525, § 1º, inciso V, do CPC) - Decisão mantida - Recurso improvido. (grifei) 2 Defiro a penhora do veículo I/Renault Clio Aut1016VH, 2007/2008, placa EAY5849, em nome do executado Maurício. Defiro também o bloqueio de transferência do referido veículo. Providencie a serventia o necessário junto ao sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora - Prazo para impugnação 15 dias (art. 525 do CPC). Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação Fica desde logo nomeado como depositário o executado. 3 Indefiro a pleiteada expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis eis que, conforme fls. 61/66, todas as buscas em nome dos executados resultaram negativas. Int. - ADV: HENRIQUE MARANGON RAMALHO (OAB 388115/SP)

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Claudia Elaine Sant Anna x Banco Do Brasil S/A

ID: 304601606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004402-13.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ELAINE SANT ANNA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANILO MARINS ROCHA

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Processo 1004402-13.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudia Elaine Sant Anna - Banco do Brasil S/A - Vistos. Desnecessária a realização de prova pe… Processo 1004402-13.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudia Elaine Sant Anna - Banco do Brasil S/A - Vistos. Desnecessária a realização de prova pericial contábil, vez que o contrato juntado aos autos indica as taxas de juros pactuadas pelas partes, remanescendo apenas questões de direito. A respeito da matéria, oportuna a transcrição de recentes julgados do E. TJSP em casos análogos: "APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora requerendo a nulidade da sentença diante do cerceamento de defesa pela necessidade de produção de prova pericial contábil e, no mérito, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros estabelecida no contrato, com pedido adequação à taxa média de juros de mercado, bem como o reconhecimento da abusividade da capitalização de juros. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Empréstimo destinado a atividade de pessoa jurídica. Relação de insumo, e não de consumo. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Afastado. Desnecessidade da produção de prova pericial contábil no caso, diante dos elementos de prova existentes nos autos. 4. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Matéria que não foi objeto do pedido inicial. Inovação recursal. Não conhecimento. 5 ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade vez que o percentual contratado não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. 6. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Majoração da verba honorária 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1002246-98.2024.8.26.0619; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITAL DE GIRO AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO REJEIÇÃO Cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessidade da produção de prova pericial contábil para comprovação da alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios Relação de insumo Inaplicabilidade do CDC Precedentes Demanda anterior, referente ao mesmo contrato de empréstimo para capital de giro, na qual as partes transigiram para reduzir os juros remuneratórios mensais de 1,65% para 1,30% e ampliar o prazo para pagamento Transação homologada que não admite arrependimento e apenas se anula nas hipóteses previstas no art. 849, CC, e não por erro de direito Impossibilidade de revisão do contrato originário ou de suas cláusulas modificadas em transação Não comprovadas, ademais, as práticas abusivas alegadas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. " (TJSP; Apelação Cível 1039829-96.2022.8.26.0002; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) Posto isso, indefiro o pedido de prova pericial contábil pleiteada pelo autor. Tornem os autos conclusos na fila de sentenças. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANILO MARINS ROCHA (OAB 377611/SP)

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Processo nº 1002246-65.2025.4.01.3506

ID: 276523397

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002246-65.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS ALMEIDA ORNELAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

OSMAR FERREIRA DE PAIVA

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Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002246-65.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DE JESUS ALMEIDA ORNELAS Advogado do(… Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002246-65.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DE JESUS ALMEIDA ORNELAS Advogado do(a) IMPETRANTE: OSMAR FERREIRA DE PAIVA - DF17913 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança de cunho previdenciário. A impetrante alega ter requerido o benefício de aposentadoria por idade na data de 26/02/2021, o qual foi, inicialmente, negado. Diante da negativa interpôs recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) que, por meio da 17º Junta de Recurso, deu parcial provimento para conceder o benefício de aposentadoria por idade a partir da data em que completou os requisitos, ou seja, 06/08/2022. Informa que o julgado ocorreu, em 16/07/2024, e que, até o momento, o INSS não implementou o referido benefício. Requer a concessão da segurança para compelir o INSS a implementar a aposentadoria por idade, conforme acórdão do CRPS. É o breve relato. Decido. O tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152). Foi homologado um acordo entre as partes com os seguintes prazos máximos para que o INSS aprecie os pedidos administrativos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias. Nesse aspecto, é notório que o INSS passa por uma crise estrutural, pois apesar do acordo homologado no STF, a Autarquia ainda não consegue cumprir os prazos. Este magistrado teve uma reunião com o Gerente Executivo do INSS no DF e entorno, ocasião em que fui informado de que a Autarquia tem se valido de uma ordem de antiguidade nacional para apreciar os pedidos. Neste cenário, entendo que o uso da via mandamental para "furar a fila" de ordem cronológica não deve ser admitido, por se mostrar desnecessário, porque a parte pode logo levar sua demanda de fundo ao Judiciário, e impróprio, porque, no cenário de escassez, a postura cronológica do INSS se apresenta adequada. Dito de outra forma, uma vez que o atraso do INSS ultrapasse os prazos homologados pelo STF, a parte poderá ajuizar a ação previdenciária para concessão de benefício no rito ordinário ou no rito do Juizado Especial Federal (conforme o valor da causa). Tenho admitido esse tipo de ação com a simples comprovação do atraso do INSS, mesmo que não haja resposta definitiva, ou seja, o indeferimento do benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Concedo a gratuidade de justiça. Intime-se a parte impetrante. Interposto recurso voluntário, intime-se o INSS para as contrarrazões via sistema. Em seguida, subam os autos ao egrégio TRF da 1ª Região. Ao final, arquivem-se os autos. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1002246-91.2025.8.26.0319

ID: 324477156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002246-91.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANDRETTO

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Processo 1002246-91.2025.8.26.0319 - Guarda de Família - Guarda - E.A.R. - Vistos. E. A. R. ajuizou contra D. H. R. P. e R. F. S. M. Ação de Guarda da menor S. G. M. R. (DN: 07.07.2024). Alega, em sí… Processo 1002246-91.2025.8.26.0319 - Guarda de Família - Guarda - E.A.R. - Vistos. E. A. R. ajuizou contra D. H. R. P. e R. F. S. M. Ação de Guarda da menor S. G. M. R. (DN: 07.07.2024). Alega, em síntese que a requerente exerce, há mais de nove meses, a guarda de fato de sua neta, com quem reside e cuida integralmente. Aduz que a menor foi entregue à requerente em condições precárias de saúde e nutrição, mas atualmente está saudável, feliz e adaptada ao novo lar. Assim requer a guarda para regularizar a situação já existente de fato (fls. 01-06). Exordial regularmente instruída (fls. 07-13). Em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela de urgência ora pleiteada, vez que a autora comprovou a guarda e houve parecer favorável da nobre representante do Ministério Público (fl. 19) e do Setor Técnico de Assistência Social (fl. 30-33). Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada na exordial para o fim de atribuir à autora E. A. R. a guarda provisória da criança S. G. M. R. (DN: 07.07.2024), regularizando, assim, a situação de fato já existente. Lavre-se termo. A autora deverá comparecer, no prazo de 05 dias, em Juízo e Cartório do 2º Ofício Judicial, sito na Avenida Padre Salustio Rodrigues Machado, nº 599, Jardim Ubirama, nesta, em qualquer dia da semana e no horário do expediente forense, que é das 13h00 às 17h00m a fim de prestar o compromisso de guardiã. Citem-se os réus do inteiro teor da ação, com as advertências legais. O prazo para contestação, que é de 15 (quinze) dias uteis (arts. 334 e 335) será contado (art. 231): da juntada aos autos do aviso de recebimento, quanto a citação for pelo correio (inc. I); do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça (inc. II); data de ocorrência da citação quando ela se der por ato do escrivão (inc. III); o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação for por edital (inc. IV); do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo, a data de juntada da carta aos autos de origem (inc. VI). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Expeça-se o necessário. O(a) nobre advogado(a) deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação ou "7848 - Contestação com Reconvenção" (conforme o caso). Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANDRETTO (OAB 147662/SP)

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P. H. Da S. x E. R. L.

ID: 309801344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001909-07.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S.

Polo Passivo:

E. R. L.

Intimação

Advogados:

DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA

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ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA

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Processo 1001909-07.2022.8.26.0417 - Demarcação / Divisão - Alteração de Coisa Comum - P.H.S. - E.R.L. - Vistos. Trata-se de ação de alienação judicial de bem e consequente extinção de condomínio d… Processo 1001909-07.2022.8.26.0417 - Demarcação / Divisão - Alteração de Coisa Comum - P.H.S. - E.R.L. - Vistos. Trata-se de ação de alienação judicial de bem e consequente extinção de condomínio dos seguintes bens: i) Ford Ranger, placas OAU 4606; ii) veículo GM Meriva placas HEJ3431; iii) motocicleta Honda Biz placas GAW 930; iv) bens móveis que guarnecem a residência das partes e v) imóvel residencial localizado na Rua Santos Dumont 879. Citado, o requerido se manifestou às fls. 84/92, e alegou preliminares e no mérito aduziu, em síntese, que o veículo Ford Ranger foi objeto de busca e apreensão, o veículo Meriva foi vendido quando as partes ainda coabitavam, a motocicleta Honda Biz está na posse da autora, o imóvel possui valor superior àquele indicado pela autora. Impugnou o pedido de arbitramento de alugueis porque não reside no local, encontrando-se recluso. Alegou que não houve degradação do bem, que se encontra no mesmo estado de conservação de quando assumiu a posse. Em réplica a autora alegou que a motocicleta Honda Biz está na posse do requerido, impugnou os valores atribuídos aos bens. Abriu-se a fase de especificação de provas, tendo o requerido postulado pela oitiva da autora e produção de prova pericial para avaliação do imóvel (fls. 113/114). A autora não postulou por provas (fls. 120). É o breve relato. DECIDO. De início, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao requerido. ANOTE-SE. O objeto da demanda, é a extinção de condomínio e consequente alienação judicial de bens porque as partes manifestarem desinteresse na aquisição da meação pertencente à outra. Embora o requerido seja revel, tratando-se de alienação judicial de bens, necessária a análise de suas alegações. Ademais, ele recebe o processo no estado em que se encontra, o que não trará prejuízos à parte autora. Apenas a título de constatação, verifico que o requerido compareceu aos autos em 12/06/2023 (fls. 79) mais de um mês antes de sua prisão, ocorrida em 26/07/2023 (fls. 193/195). A preliminar de inépcia da inicial não se sustenta porque os bens foram objeto de ação de partilha de bens, processo nº1002246-35.2018.8.26.0417 que tramitou perante este juízo. Passo a delimitar o que será objeto de alienação judicial. 1- Quanto ao veículo Ford Ranger de placas OAU 4606, embora tenha sido adquirido em nome da autora, o veículo estava alienado fiduciariamente à empresa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento (fls. 107), e foi objeto de busca e apreensão em razão da falta de pagamento das parcelas do contrato, e a posse do bem foi consolidada em favor da empresa (fls. 117/119), assim o bem está excluído do objeto da demanda. A existência de eventual débito ou crédito da autora em relação ao autor deverá ser objeto de ação própria, já que envolve o valor da dívida após a venda do bem a terceiros, caso Aymoré tenha alienado o veículo após a retomada do bem. 2-Com relação à motocicleta Honda Biz ano 2016, embora não tenha sido juntado aos autos qualquer documento quanto à propriedade, em consulta ao processo de reconhecimento de união estável, divórcio e partilha de bens (processo nº 1002246-35.2018.8.26.0417), ela está (estava) registrada em nome da autora (fls. 59 daqueles autos). Entretanto, considerando que as partes negam que o bem esteja em sua posse, impossível se torna a venda judicial, razão pela qual o bem fica excluído da demanda, podendo ser objeto de nova ação de alienação judicial caso seja encontrado. Havendo provas da venda unilateral do bem por qualquer das partes, deverá a parte contrária ajuizar a competente ação para se receber sua cota parte. Para que não pairem dúvidas quanto a propriedade do veículo, TRASLADE-SE cópia do documento de fls. 59 do processo 1002246-35.2018.8.26.0417 para estes autos. PROCEDA-SE a pesquisa RENAJUD a fim de se constatar acerca de eventual alienação do veículo. PROCEDA-SE ainda o registro de restrição de circulação e transferência do bem através do sistema RENAJUD a fim de provocar a localização do bem. 3-No mais, quanto ao veículo GM Meriva, há provas de que está (estava) registrado em nome do requerido (fls. 107) e foi objeto de partilha. Embora o requerido alegue que o veículo tenha sido vendido quando as partes coabitavam (fls. 90) não trouxe esta informação quando da ação separação, tendo concordado com a meação do bem. No mais, não trouxe provas da venda do veículo. Entretanto, a fim de se evitar prejuízos à autora já que a não localização do bem impede a venda judicial, o veículo fica excluído do pedido de alienação judicial, mas caberá ao requerido o pagamento em favor da autora de 50% do valor de avaliação do veículo pela tabela FIPE de fls. 105 que não foi impugnada pelo requerido. Este valor (50% do valor do veículo Meriva) deverá ser RETIDO NOS AUTOS em favor da autora em caso de venda do imóvel. Preferindo a autora, poderá ajuizar a competente ação de execução, valendo esta decisão como título executivo. 4- Quanto aos bens móveis que foram objeto da partilha, em consulta ao processo de reconhecimento de união estável, divórcio e partilha de bens, verifico tratar-se de: uma geladeira, máquina de lavar, tanquinho, jogo de sofá, jogo de cama, jogo de mesa, rack, 03 televisores, sendo duas de 42 polegadas e uma de 49 polegadas, jogo de cozinha e rack. O requerido nada falou acerca dos bens. Pela análise das fotos de fls. 169/184 com exceção dos armários de cozinha (fls. 156/157 e 162) os demais itens não guarnecem o imóvel. Portanto, INTIME-SE o requerido para no prazo de 15 dias informar se está na posse dos bens (juntando fotos a fim de se analisar o seu estado) ou se foram vendidos ou ainda informar onde se encontram a fim de se analisar a possibilidade de alienação judicial, ficando advertido que o seu silêncio será interpretado que foram vendidos e não houve pagamento da meação. Apenas para que conste nos autos, TRASLADE-SE cópia da petição inicial do processo nº 1002246-35.2018.8.26.0417 para estes autos. Após a manifestação do requerido, INTIME-SE a autora para manifestação em 15 dias. 5- Passo a análise das questões relacionadas ao imóvel localizado na Rua Santos Dumont 879, na cidade de Paraguaçu Paulista/SP. Não há divergência quanto a propriedade do bem. Portanto, por ora, este será o único bem que será objeto de alienação judicial. Há divergência quanto ao valor de avaliação e depreciação do bem. 5.1- Diante da divergência entre as partes quanto ao valor do imóvel, necessário se faz a nomeação de perito para avaliação do valor de venda. Ademais, a avaliação necessária para fins de venda judicial do bem. 5.2- A autora pede a fixação de aluguel em seu favor porque o requerido está residindo no imóvel localizado na Rua Santos Dumont 879, na cidade de Paraguaçu Paulista e no período que não permaneceu no imóvel, locou a terceiros sem repasse da cota parte à autora. O requerido, ao se manifestar às fls. 84/92, peça protocolada em 19/06/2023, alegou que não estava residindo no imóvel em razão de sua prisão (fls. 89). Entretanto, analisando os documentos de fls.193/194, a prisão ocorreu em 26/07/2023, pouco mais de 01 mês após a apresentação da peça. A procuração de fls. 80, outorgada em 12/06/2023, indica o endereço do requerido como sendo o do imóvel da Rua Santos Dumont. E a procuração de fls. 81, outorgada em 29/03/2021 também indica como sendo aquele o endereço do requerido. Portanto, tenho que o requerido permaneceu residindo no imóvel após a separação/divórcio do casal. Com sua prisão, deixou de ali residir, retornando em 26/11/2024, quando progrediu para o regime aberto (fls. 193/195). Ademais, o requerido não negou que passou a residir no imóvel após ter sido beneficiado com a progressão de regime em 26/11/2024 (fls. 191). Como o requerido reside no imóvel e usufrui do bem de forma unilateral, necessário se faz a fixação de aluguel em favor da parte autora. Ademais, compete àquele que reside no imóvel ou o mantém em seu poder (ainda que indiretamente), a conservação/manutenção do bem. Para tanto, determino a produção de prova pericial, cabendo ao perito nomeado, avaliar o valor de locação em 13/06/2023, quando o requerido compareceu espontaneamente nos autos, já que a partir daquela data o aluguel é devido, com exceção do período em que o requerido esteve preso (de 26/07/2023 a 25/11/2024). Deverá ainda o perito indicar o valor de locação do imóvel na data de 26/11/2024, quando o requerido voltou a residir no imóvel. Entretanto faço constar que caso a autora tenha provas de que houve a locação no período em que o requerido esteve preso, deverá ajuizar a competente ação, visando o recebimento de sua cota parte dos aluguéis. 5.3 - No mais, a autora alega que houve depreciação do bem imóvel, praticada pelo requerido, após a separação do casal, com a retirada de fiação, peças do banheiro, etc.. O requerido, embora alegue que a diferença de avaliação apresentada pelas partes se dá apenas em razão da falta de pintura e manutenção, não negou que houve a retirada de fios, de peças de banheiro, pia, além de estar o imóvel com peças do banheiro quebradas. Comparando as fotos de fls. 152/168 com aquelas de fls. 169/184 facilmente se percebe que o imóvel, além de estar precisando de limpeza, encontra-se em estado de abandono, inclusive com peças do banheiro quebradas, etc.. Assim, necessário se faz uma avaliação a fim de se analisar o valor do bem e o seu estado na data das fotos de fls. 152/168 e o seu atual estado. Como o bem ficou em poder do requerido desde a separação do casal, inclusive durante o período que esteve preso, caberia à ele zelar pelo seu bom estado de conservação, respondendo por eventual depreciação entre o valor de avaliação à época das fotos de fls. 152/168 e do atual. Eventual diferença entre o valor de avaliação e venda judicial não caberá ao requerido. 5.4- Portanto, para avaliação de venda, avaliação do estado do imóvel na época em que as fotos de fls. 152/168 foram tiradas e de locação do imóvel nomeio a perita Vanessa Cristina Inácio, independente de compromisso. Como se trata de gratuidade judiciária, PROVIDENCIE a serventia contato com a perita, por correio eletrônico, a fim de colher manifestação dela quanto à aceitação do encargo, informando ainda que seus honorários serão pagos pela Defensoria Pública. Conste a intimação de que deverá avaliar o valor de venda e de locação do imóvel, nos termos desta decisão. CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1º do CPC). Intime-se. - ADV: DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP), ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA (OAB 370511/SP)

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Processo nº 1012498-17.2024.8.26.0020

ID: 300029158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012498-17.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NIRA PRESENTES PROMOCIONAIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ NAPOLITANO

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Processo 1012498-17.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1008808-77.2024.8.26.0020) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nira Presentes Promocionais Eir… Processo 1012498-17.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1008808-77.2024.8.26.0020) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nira Presentes Promocionais Eireli - Desnecessária a produção de prova pericial contábil solicitada pelo embargante às fls. 259, vez que vez que o contrato juntado aos autos indica as taxas de juros pactuadas pelas partes, remanescendo apenas questões de direito. A respeito da matéria, oportuna a transcrição de recentes julgados do E. TJSP em casos análogos: "APELAÇÃO. Embargos à Execução. Execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário. Insurgência contra o título executivo. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Pretensão dos embargantes de reforma. JUSTIÇA GRATUITA. Pretensão de que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Cabimento. Os apelantes comprovaram documentalmente que se encontram com situação cadastral baixada perante à SEFAZ. Nesse cenário, houve demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ, permitindo, por conseguinte, a concessão da gratuidade processual. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pretensão de que seja reconhecido o cerceamento de defesa por ter sido afastada a possibilidade de realização de prova pericial. Não cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. As teses apresentadas estão relacionadas com matéria de direito e são fartamente discutidas nesta Corte. Desta forma, a produção de prova pericial é desnecessária para solução da lide. MÉRITO. Pretensão de que seja reconhecida a abusividade dos encargos. Não cabimento. É fato incontroverso que o contrato firmado é regular. Não se verifica a existência de qualquer abusividade. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1038605-86.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) - grifei "APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora requerendo a nulidade da sentença diante do cerceamento de defesa pela necessidade de produção de prova pericial contábil e, no mérito, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros estabelecida no contrato, com pedido adequação à taxa média de juros de mercado, bem como o reconhecimento da abusividade da capitalização de juros. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Empréstimo destinado a atividade de pessoa jurídica. Relação de insumo, e não de consumo. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Afastado. Desnecessidade da produção de prova pericial contábil no caso, diante dos elementos de prova existentes nos autos. 4. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Matéria que não foi objeto do pedido inicial. Inovação recursal. Não conhecimento. 5 ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade vez que o percentual contratado não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. 6. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Majoração da verba honorária 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1002246-98.2024.8.26.0619; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Indefiro também a produção de prova oral, vez que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito. Posto isso, tornem os autos conclusos na fila de sentenças. - ADV: PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP)

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