Resultados para "1002251-03.2024.5.02.0373" – Página 64 de 76

Selma De Oliveira Martins Franco x Cia Seguros Previdencia Do Sul

ID: 324227552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002251-51.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE OLIVEIRA MARTINS FRANCO

Polo Passivo:

CIA SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE NASCIMBENI RIGOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002251-51.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Selma de Oliveira Martins Franco - Cia Seguros Previdencia do Sul - Vistos. Não cabe intervenção de t… Processo 1002251-51.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Selma de Oliveira Martins Franco - Cia Seguros Previdencia do Sul - Vistos. Não cabe intervenção de terceiro na ação consumerista. Poderá a requerida diligenciar diretamente junto ao corretor de seguros para obter o que entender por conveniente, havendo intervenção jurisdicional apenas em caso de comprovada recusa injustificada. Não cabe a prescrição ânua, na medida em que a autora nega a condição de segurado. Presentes as condições da ação, declaro saneado o feito. A autora nega seja dela a voz reportada a fls. 322 e que contrata o vínculo debatido nos autos (fls. 327/328). O requerido manteve o instrumento questionado nos autos, recusando a utilização da prerrogativa do art. 432, parágrafo único, do CPC (fls. 332). No tocante à formação do contrato, diante da impugnação de autenticidade apresentada pela autora, cabe à ré (parte que produziu o documento) comprová-la. Isso porque, na forma do art. 428, inc. I, do CPC, "cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade", cabendo o ônus da prova à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, do CPC). Defiro com exclusividade a produção de prova pericial em tecnologia da informação para aferir a autenticidade do aceite telefônico arguido como falso pela autora. Nomeio para o exame o perito MARCOS AUGUSTO BORO que deverá ser intimado a estimar seus honorários definitivos. O ônus da prova é do requerido, que deverá custeá-la integralmente, diante do disposto nos arts. 428, I e 429, II, do CPC, nos termos do Tema 1.061/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade". Quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Com a estimativa, à requerida para depósito do valor ou manifestação em caso de oposição. Com o depósito integral, à perícia para entrega do laudo em 30 dias. Em caso de oposição quanto ao valor, tornem conclusos para arbitramento. No mais, ressalta-se que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus procuradores envidem esforços nesse sentido e independem de mediação jurisdicional da proposta. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUSTAVO HENRIQUE NASCIMBENI RIGOLINO (OAB 178018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Correia De Lira x B F Reformas Em Geral Ltda

ID: 263058051

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002251-42.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CORREIA DE LIRA

Polo Passivo:

B F REFORMAS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR BARROSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS JOSE ANTONIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002251-42.2023.5.02.0242 : JOSE CORREIA DE LIRA : B F REFORMAS EM GERAL LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002251-42.2023.5.02.0242 : JOSE CORREIA DE LIRA : B F REFORMAS EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78a79ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a PARTE AUTORA, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito, podendo a PARTE RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Em caso de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou FALÊNCIA, os cálculos deverão ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme o caso (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos. Inerte a parte Autora, aguarde-se a provocação do(a) interessado(a) pelo prazo legal, após o que será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CORREIA DE LIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Correia De Lira x B F Reformas Em Geral Ltda

ID: 263058056

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002251-42.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CORREIA DE LIRA

Polo Passivo:

B F REFORMAS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR BARROSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS JOSE ANTONIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002251-42.2023.5.02.0242 : JOSE CORREIA DE LIRA : B F REFORMAS EM GERAL LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002251-42.2023.5.02.0242 : JOSE CORREIA DE LIRA : B F REFORMAS EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78a79ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a PARTE AUTORA, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito, podendo a PARTE RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Em caso de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou FALÊNCIA, os cálculos deverão ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme o caso (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos. Inerte a parte Autora, aguarde-se a provocação do(a) interessado(a) pelo prazo legal, após o que será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - B F REFORMAS EM GERAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002251-51.2025.4.01.4100

ID: 333516697

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002251-51.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. R. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002251-51.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002251-51.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. R. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988 e VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002251-24.2024.8.26.0263

ID: 306836167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002251-24.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ITAí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002251-24.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do… Processo 1002251-24.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Candeloro Herminio x Banco Do Brasil S/A

ID: 310500358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004119-68.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO CANDELORO HERMINIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CANDELORO HERMINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004119-68.2025.8.26.0344 (processo principal 1002251-43.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Juliano Candeloro Herminio - Banco do Brasil S/A - Vistos.… Processo 0004119-68.2025.8.26.0344 (processo principal 1002251-43.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Juliano Candeloro Herminio - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Recebo a emenda à petição inicial de fls. 99/10. Anote-se no sistema informatizado. 2- Nos termos do art. 537, § 3º, 4º e 5º c.c art. 523, § 1º, 2º e 3º, 520, I, II, III e IV, e 525, todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com "AR" no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-6.691,26, atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC, art. 219 ), sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se o Executado de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 3- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% ( CPC, art. 523 § 1º ). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito ( CPC, art. 523 ,§ 2º ). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 4- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 5- Deve ainda o executado efetuar o recolhimento das custas processuais inerentes à presente fase processual, no importe de R$-185,10 (guia DARE cód. 230-6), tudo conforme às alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e consoante comunicado conjunto nº 951/2023. 6- Intime-se. - ADV: SOCIEDADE FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), JULIANO CANDELORO HERMINIO (OAB 231942/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002251-15.2023.4.01.3100

ID: 313434248

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002251-15.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PANTOJA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002251-15.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO PANTOJA DIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DE… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002251-15.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO PANTOJA DIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132885217). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002251-15.2023.4.01.3100

ID: 313434256

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002251-15.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002251-15.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO PANTOJA DIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DE… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002251-15.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO PANTOJA DIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132885217). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Solange Linhares Barbosa

ID: 315521507

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002251-24.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SOLANGE LINHARES BARBOSA

Decisão

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO VALANDRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1002251-24.2021.8.11.0044 Parte autora: BANCO DO BRASIL S.A. Parte ré: SOLANGE LINHARES BAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1002251-24.2021.8.11.0044 Parte autora: BANCO DO BRASIL S.A. Parte ré: SOLANGE LINHARES BARBOSA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA originalmente distribuída à 2ª Vara da Comarca de Paranatinga e, posteriormente, redistribuída ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães. Em decisão proferida em 16/07/2024 (ID. 162212388), o juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga declinou da competência, determinando a remessa dos autos à 1ª Vara Cível de Chapada dos Guimarães, em razão da conexão com a ação revisional nº 1000461-02.2020.8.11.0024. Contudo, em consulta ao andamento processual, verifica-se que a presente ação foi distribuída para a 2ª Vara desta Comarca que, por sua vez, declinou da competência em 20/06/2025, data em que a supracitada ação revisional que tramitou na 1ª Vara Cível de Chapada dos Guimarães já havia sido sentenciada em 31/03/2025. Dessa forma, a reunião dos processos para julgamento conjunto não se mostra mais possível, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a prolação de sentença em um dos feitos é suficiente para afastar a necessidade de reunião, não sendo exigível o trânsito em julgado. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA N. 235/STJ. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O STJ já consolidou o entendimento de que para a incidência do enunciado n. 235 - segundo o qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", não se exige a ocorrência do trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 638447 SP 2014/0321748-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2017)” Diante do exposto, considerando que a finalidade da reunião dos processos, qual seja, evitar decisões conflitantes, não mais subsiste, DETERMINO a remessa dos presentes autos à 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Chapada dos Guimarães para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se e cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jcba Pascados Ltda e outros x Jcba Pascados Ltda e outros

ID: 319866454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002251-03.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JCBA PASCADOS LTDA RODOMW TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

JCBA PASCADOS LTDA RODOMW TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002251-03.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Jcba Pascados Ltda - Rodomw Transportes e Comercio Eireli - Rodomw Transportes e Comercio Eireli - Jcba Pascados Ltda -… Processo 1002251-03.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Jcba Pascados Ltda - Rodomw Transportes e Comercio Eireli - Rodomw Transportes e Comercio Eireli - Jcba Pascados Ltda - III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Inexigibilidade de Título c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Sustação/Cancelamento de Protesto, Repetição de Indébito e Danos Materiais e Morais, e JULGO IMPROCEDENTE a Reconvenção, para: DECLARAR a inexistência do débito remanescente de R$ 7.056,59, referente à aquisição de mercadorias, por ter sido integralmente quitado por pagamentos e compensação/dedução. DETERMINAR o cancelamento definitivo de todos os protestos relacionados à Nota Fiscal n.º SALM414, incluindo os títulos originais (vencimentos 24/08/2022, 30/08/2022, 07/09/2022 e 14/09/2022) e os novos boletos (vencimentos 30/11/2022 e 20/12/2022), devendo ser expedidos os ofícios necessários aos respectivos Tabelionatos de Protesto de Letras e Títulos. CONDENAR a Ré RODOMW TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.144,22 (seis mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR a Ré RODOMW TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI ao pagamento de danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR a Ré RODOMW TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI à repetição de indébito no valor de R$ 56.041,46 (cinquenta e seis mil, quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada protesto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência e da causalidade, CONDENO a Ré RODOMW TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (somatório dos danos materiais, morais e repetição de indébito), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suficiente também pela improcedência da reconvenção. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA (OAB 39390/PR), MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA (OAB 39390/PR), APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB 194816/SP), APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB 194816/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 753 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes