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Processo nº 1002272-13.2025.8.11.0059

ID: 276539917

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1002272-13.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUDIMAR VIEIRA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA SOLICITANTE RECLAMANÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 1002272-13.2025.8.11.0059 - RPP - REVISÃO DE ALIMENTOS POLO ATIVO: RECLAMANTE: FABRICIA RIBEIRO SILVA - CELULAR (66) 98417-9645 POLO PASSIVO: RECLAMADO: CLEUDIMAR VIEIRA DA SILVA - CELULAR (62) 98130-1180 Com a finalidade de solucionar conflitos de forma pacífica, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Desse modo, conforme o disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a solicitação de comparecimento a parte, acima qualificada, para comparecer à: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO VIRTUAL Tipo: de MEDIAÇÃO, Sala: CEJUSC - PAN, data: 30 de MAIO de 2025, às 13h (fuso horário de CUIABÁ/MT). LOCAL: A sessão poderá ser realizada na modalidade de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Para tanto, na data e horário (Cuiabá-MT) marcados para a assentada, deverá acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo. Link para acesso: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NzRmNmQ2ZjctN2IwNC00ODEzLTkzNWYtMjQ5ZTE5M2E3ZjFi%40thread.v2%26oid%3D83abf0ea-89a1-4b35-861e-bc3ed5261b8b%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NzRmNmQ2ZjctN2IwNC00ODEzLTkzNWYtMjQ5ZTE5M2E3ZjFi%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252283abf0ea-89a1-4b35-861e-bc3ed5261b8b%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3D4lqmURG_G0WnTqp2CBICCw2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7C053d209b4b9e443c429708dd98891e24%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638834437007589678%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=qRnE29tztWBawrXgBihCJ3mkIsd%2B2iYxfXV5I28oCwk%3D&reserved=0 QR CODE: Trata-se de um procedimento pré-processual, ou seja, iremos oportunizar às partes a composição amigável do conflito, a fim de evitar um processo judicial. Na sessão, haverá a oportunidade para o diálogo com a presença de um mediador e/ou um conciliador. Dependendo da situação, as partes poderão ser ouvidas individualmente ou em conjunto no início da sessão. Em seguida, elas serão reunidas e receberão auxílio para resolverem o conflito amigavelmente. Esse acordo decidido pelas partes será validado por um(a) Juiz(a), com todas as garantias legais, gerando a solução do processo de forma ágil, econômica e eficiente. O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a mediação e a conciliação são procedimentos em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, consensualmente, e assim evitar a propositura de uma ação judicial. Para a participação na sessão virtual é necessário que V. Sa. tenha um computador (com webcam) ou celular com acesso à internet. As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH),os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail abaixo indicado ou através dos telefones (66) 3569-1216 - ramal 209 Cejusc PAN/ whatsapp (66) 99251-9628.Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação pré-processual. Caso tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC, no Fórum em Porto Alegre do Norte, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. (assinado eletronicamente) Andresa Késia Oliveira Silva Estagiaria Judiciária Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Porto Alegre do Norte -MT - CEJUSC PAN - Rua 16, Qd. 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. CEP: 78655-000 - Fone: (66) 3569-1216 / (66) 99251-9628 (whatsapp) - e-mail: pan.cejusc@tjmt.jus.br

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Processo nº 1002272-21.2025.8.26.0568

ID: 275918118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-21.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON AMBROSO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA PERES MOGENTALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Debora Peres Mogentale (OAB 218224/SP) Processo 1002272-21.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Ambroso Filho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c multa diár… ADV: Debora Peres Mogentale (OAB 218224/SP) Processo 1002272-21.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Ambroso Filho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c multa diária, tutela de urgência, exibição de documentos ou conversão de indenização por perdas e danos. Aduz o autor, em síntese, que é proprietário do imóvel comercial localizado à Rua Nagib Miguel, n. 4.095, Recanto do Bosque, nesta urbe, e que celebrou contrato de locação comercial deste imóvel com os requeridos, pelo valor de R$6.500,00, com vencimento para o dia 05 de cada mês, ficando pactuado, ainda, um desconto de R$902,54 destinado para o pagamento de imposto de renda. Disse que a requerida desocupou antecipadamente o imóvel, repassando o ponto comercial a terceiro em 29 de novembro de 2024. Narra que, com o encerramento do contrato, a Requerida assinou termo confessando os débitos relativos ao recolhimento do imposto de renda, assumindo a obrigação de apresentar as guias de pagamento quitadas referente ao período de janeiro a novembro de 2024. Salienta que a requerida descumpriu com tal obrigação e que, diante disso, foi devidamente notificada para comprovar o recolhimento dos tributos devidos, sob pena de responder por apropriação indébita, contudo, a requerida permaneceu inerte. Ao final, requer: a) O deferimento da tutela de urgência para determinar que a Requerida exiba, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as guias DARF e comprovantes de pagamento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os aluguéis pagos ao Requerente no período de maio de 2023 até outubro de 2024, sob pena de multa diária (astreintes) a ser fixada por Vossa Excelência, nos termos dos artigos 396, 398 e 536, §1º, todos do Código de Processo Civil; b) Em caso de não comprovação do recolhimento dos tributos, seja a Requerida compelida a efetuar o pagamento dos valores devidos, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, igualmente incidir a multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; c) Alternativamente, acaso a Requerida não possa fazer o pagamento à vista das DARFs, faça a emissão das referidas guias e entregue ao Requerente, igualmente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que ele faça o pagamento à vista do débito tributário, podendo, para a resolução amigável da questão, firmar, juntamente com seus fiadores, termo de confissão de dívida negociando o débito com o Requerente, eliminando-se assim, a aplicação de juros e mora tributária e o risco de responsabilização criminal por apropriação indébita tributária, ante sua conduta dolosa; d) Outrossim, não sendo apresentada as guias do período de maio de 2023 até outubro de 2024; ultrapassados o prazo para a exibição, conforme opção anterior, requer seja expedido oficio para a Receita Federal, a fim de que seja enviada informações a respeito do referido débito, para que o Requerente declare o valor cheio do imposto e faça o seu recolhimento, evitando o risco da inconsistências na sua declaração de imposto de renda e principalmente, sua autuação e o pagamento indevidos de valores pagos (em tese) pela Requerida; e) Configurado o não pagamento das guias pela Requerida, requer seja a presente ação julgada totalmente procedente convertendo a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, condenação da Requerida, juntamente com seus fiadores, ao ressarcimento dos valores retidos na fonte e não pagos a título de imposto de renda, devolvendo corrigido os descontos ofertados pelo Requerente para a respectiva finalidade, devidamente atualizado com as multas e encargos tributários apontados pela Receita Federal, tornando ainda definitiva a multa aplicada em caráter liminar. f) A citação da Requerida e de seus fiadores para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, tendo em vista que ao final da ação, se houver condenação em perdas e danos, deverão os fiadores responderem solidariamente pelos débitos advindos da relação locatícia; g) A condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; h) Protesta-se por todos os meios de prova admitidos, em especial documental. Com a inicial, os documentos de fls. 09/57: Fls. 09: procuração; Fls. 10/16: recolhimento das custas e taxas processuais; Fls. 17/27: contrato de locação para fins comerciais; Fls. 28/29: aditivo de contrato de locação para fins comerciais; Fls. 30/32: ficha cadastral simplificada; Fls. 33/34: termo de resilição contratual; Fls. 35/53: recibos; Fls. 54/55: informe de alugueis pagos - 2024/2025; Fls. 56/57: notificação extrajudicial. É o relatório. DECIDO. Providencie o autor o aditamento da inicial, para esclarecer seu interesse processual na presente demanda, considerando a existência de título executivo extrajudicial (fls. 33/34) apto a atingir o pedido formulado. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se.

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Processo nº 1000314-85.2025.8.11.0028

ID: 335978049

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000314-85.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE PINHEIRO DE PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000314-85.2025.8.11.0028. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000314-85.2025.8.11.0028. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO EM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FATIMA APARECIDA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, asseverando a autora que é portadora de moléstia que a impossibilita para as atividades laborais. Laudo Pericial à id. 192444072. Manifestação quanto ao laudo pericial à id. 194228138 e 194418033. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. Passo a análise do mérito. Nos termos do art. 42, caput, da Lei n°. 8.213/91: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Outrossim, dispõe o art. 59, caput, da Lei n°. 8.213/91 que: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Deste modo, distingue-se a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença por ser, na primeira, total e permanente a incapacidade, para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, enquanto, no auxílio-doença, a incapacidade laborativa é temporária, ainda que total. A verificação da invalidez faz-se pela análise do laudo pericial, por meio do qual se atesta a existência ou não de incapacidade da parte, bem como se esta é temporária ou permanente. Há de se ressaltar, no que se refere ao período de carência, que o artigo 25 da Lei em comento disciplina: “A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais”. Portanto, são três os requisitos para a concessão de ambos os benefícios: a) qualidade de segurado, na data do início da incapacidade; b) carência de 12 meses; e c) incapacidade laboral. No caso em exame, realizou-se perícia médica, tendo o perito judicial relatado que a parte autora, com 47 anos de idade, possui o diagnóstico de Neoplasia maligna do colo uterino – C53. 0. Foi concluído pelo perito que a autora NÃO possui incapacidade laborativa não apresentando limitação para a vida independente. As partes foram intimadas do laudo pericial, entretanto, vale salientar que foi designada Pericia Médica tão somente para constatar a condição física da Requerente, contudo devemos asseverar que o trabalho do perito judicial de certeza, para tanto não merece acolhimento à manifestação do Requerente. A requerente invoca precedente judicial do processo nº 1002272-77.2023.8.11.0028 para sustentar sua pretensão, contudo não há similitude fática entre os casos que autorize a aplicação analógica da decisão proferida naqueles autos. No caso precedente, tratava-se de visão monocular, condição para a qual a Lei nº 14.126/2021 estabeleceu definição legal específica, caracterizando-a como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. Já no presente caso, cuida-se de neoplasia maligna, patologia que não possui definição legal específica sobre presunção de incapacidade, devendo ser avaliada caso a caso quanto à capacidade laborativa residual. Nesse diapasão, impõe-se a improcedência da ação. Ante o exposto, com fundamento no art.487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Pela sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, com moderação, em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do art.85, §8º do CPC, os quais torno inexigíveis uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Incabível o reexame necessário. P. I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 6001318-28.2025.4.06.3817

ID: 294940576

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001318-28.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ANDRADE DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA BONTEMPO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001318-28.2025.4.06.3817/MG AUTOR : MARIA APARECIDA ANDRADE DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIANA BONTEMPO DA CUNHA (OAB MG103305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001318-28.2025.4.06.3817/MG AUTOR : MARIA APARECIDA ANDRADE DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIANA BONTEMPO DA CUNHA (OAB MG103305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Nas ações 1002272-33.2023.4.06.3817 e 6001476-20.2024.4.06.3817, homologaram-se acordo e as sentenças transitaram em julgado em 30/11/2023 e 25/10/2024, respectivamente. Conforme consulta realizada no site da SJMG. Na ação 6000795-16.2025.4.06.3817, a petição inicial foi indeferida, conforme consulta realizada no site da SJMG. A autora apresentou novo requerimento administrativo, que indeferiu o benefício, tendo em vista que não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. Registro que a parte autora colacionou aos autos documentos médicos recentes que indicam possível agravamento das suas patologias. Nesses termos, afasto a ocorrência de coisa julgada nesse instante, pois a causa de pedir se refere à negativa alegadamente indevida ocorrida na esfera administrativa. Porém, reservo-me para apreciar o tema novamente em sentença caso o contraditório ou a instrução revelem situação diversa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração ad judicia , sob pena de extinção. Suprida a irregularidade apontada, determino a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade. Arbitro os honorários em R$ 280,00 caso o perito resida nesta cidade, e em R$ 320,00 caso o perito resida em cidade diversa, o que faço com fundamento no art. 28, § 1º, incisos III e VII, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937/2025. Tal medida se justifica pela dificuldade de encontrar peritos locais que tenham agenda para atender a alta demanda de perícias deste juízo em tempo razoável, bem como para custear os deslocamentos necessários. Defiro os quesitos do INSS, previamente arquivados nesta Secretaria. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, caso queiram, as partes poderão indicar assistente técnico, no mesmo prazo, conforme art.12, §2º, da Lei 10.259/2001. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designados, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Ressalto que se a parte autora não apresentar laudos e exames médicos, ocorrerá a extinção do processo sem resolução de mérito, caso a ausência dos documentos impeça o perito de aferir a existência, ou não, da incapacidade. Advirto a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Em seguida, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo legal, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, da carta de concessão e da memória de cálculo. Após, caso haja necessidade da verificação da qualidade de segurado especial da parte requerente, DESIGNE-SE audiência, ficando desde já cientificadas as partes de que deverão comparecer à audiência designada acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Andre Leonardo Canuto Jeronimo x Gerdau Acominas S/A

ID: 339166040

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010702-54.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LEONARDO CANUTO JERONIMO

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

PAOLA KARINA LADEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010702-54.2025.5.03.0055 AUTOR: ANDRE LEONARDO CANUTO JERONIMO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010702-54.2025.5.03.0055 AUTOR: ANDRE LEONARDO CANUTO JERONIMO RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 173a9bd proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I- RELATÓRIO A reclamante, Tamara Lorena Neves Gonçalves, opôs embargos de declaração em face da decisão proferida, pelas razões expostas no ID cf6de35. Concedeu-se vista à reclamada, com manifestação tempestiva em 25/07/2025, no ID d7d8f7d. O prazo para oferecimento de embargos de declaração pela reclamada decorreu em 27/06/2025. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, conheço de ambos os embargos de declaração. 2. MÉRITO - Omissão O embargante alega haver omissão na sentença proferida a respeito da incidência da suspensão do prazo prescricional disposto na Lei nº 14.010/2020. Com razão. Sano a omissão e passo a apreciar a questão suscitada pela embargante. Prescrição quinquenal. Suspensão do curso prevista na Lei 14.010/2020. De acordo com o disposto no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, o curso dos prazos prescricionais permaneceu suspenso no interregno de 12/06/2020 a 30/10/2020, o que se aplica para a prescrição quinquenal, haja vista a ausência de ressalva expressa na legislação. O Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido, decisões reiteradas do TST, de suas várias turmas, a exemplo: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, considera-se que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, tendo em vista que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada Lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos já reconhecido no presente caso. Dessa forma, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 23/04/2025, fixa-se o marco prescricional quinquenal em 11/09/2020 (retroação de cinco anos – 23/04/2020 - mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei nº 14.010/2020. Acolhe-se, nestes termos. III- CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração opostos por ANDRÉ LEONARDO CANUTO JERÔNIMO, para julgá-los PROCEDENTES, e, sanando a omissão, apreciar o requerimento formulado, em conformidade com os fundamentos acima expostos, que integram este dispositivo, passando a fixar: Dessa forma, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 23/04/2025, fixa-se o marco prescricional quinquenal em 11/09/2020 (retroação de cinco anos – 23/04/2020 - mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei nº 14.010/2020. A presente decisão é parte integrante da sentença de ID 9c2539a. Intimem-se as partes. Nada mais. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 30 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LEONARDO CANUTO JERONIMO

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Andre Leonardo Canuto Jeronimo x Gerdau Acominas S/A

ID: 339166067

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010702-54.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LEONARDO CANUTO JERONIMO

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

PAOLA KARINA LADEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010702-54.2025.5.03.0055 AUTOR: ANDRE LEONARDO CANUTO JERONIMO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010702-54.2025.5.03.0055 AUTOR: ANDRE LEONARDO CANUTO JERONIMO RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 173a9bd proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I- RELATÓRIO A reclamante, Tamara Lorena Neves Gonçalves, opôs embargos de declaração em face da decisão proferida, pelas razões expostas no ID cf6de35. Concedeu-se vista à reclamada, com manifestação tempestiva em 25/07/2025, no ID d7d8f7d. O prazo para oferecimento de embargos de declaração pela reclamada decorreu em 27/06/2025. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, conheço de ambos os embargos de declaração. 2. MÉRITO - Omissão O embargante alega haver omissão na sentença proferida a respeito da incidência da suspensão do prazo prescricional disposto na Lei nº 14.010/2020. Com razão. Sano a omissão e passo a apreciar a questão suscitada pela embargante. Prescrição quinquenal. Suspensão do curso prevista na Lei 14.010/2020. De acordo com o disposto no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, o curso dos prazos prescricionais permaneceu suspenso no interregno de 12/06/2020 a 30/10/2020, o que se aplica para a prescrição quinquenal, haja vista a ausência de ressalva expressa na legislação. O Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido, decisões reiteradas do TST, de suas várias turmas, a exemplo: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, considera-se que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, tendo em vista que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada Lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos já reconhecido no presente caso. Dessa forma, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 23/04/2025, fixa-se o marco prescricional quinquenal em 11/09/2020 (retroação de cinco anos – 23/04/2020 - mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei nº 14.010/2020. Acolhe-se, nestes termos. III- CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração opostos por ANDRÉ LEONARDO CANUTO JERÔNIMO, para julgá-los PROCEDENTES, e, sanando a omissão, apreciar o requerimento formulado, em conformidade com os fundamentos acima expostos, que integram este dispositivo, passando a fixar: Dessa forma, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 23/04/2025, fixa-se o marco prescricional quinquenal em 11/09/2020 (retroação de cinco anos – 23/04/2020 - mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei nº 14.010/2020. A presente decisão é parte integrante da sentença de ID 9c2539a. Intimem-se as partes. Nada mais. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 30 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

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Processo nº 1000506-92.2025.8.26.0418

ID: 309145802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000506-92.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1000506-92.2025.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Intime-se a parte requerente para que emende a ini… Processo 1000506-92.2025.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Intime-se a parte requerente para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, "caput" e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de comprovar a mora do devedor, nos termos da Súmula n. 72 do STJ, uma vez que a notificação remetida ao endereço, embora constante do contrato, não é atendido pelos serviços dos Correios, diante da informação de "não procurado". A expressão 'NÃO PROCURADO' utilizada pelos correios significa, nos termos da Lei 6.538, de 22/06/1978 (art. 14, I, a), que inexiste distribuição domiliciar no respectivo endereço e, portanto, a correspondência deveria ter sido procurada no guichê da unidades dos Correios que atende à sua localidade residencial, pela parte autora. Neste sentido tem-se: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Pretensão de revogar ou suspender a decisão que deferiu a liminar - Notificação extrajudicial que não chegou a ser encaminhada ao endereço do réu, tendo em vista a informação de que ele "não foi procurado", o que significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entrega - Invalidade também do protesto realizado, por não ter sido nem sequer tentada a intimação pessoal - Ausente, portanto, comprovação da comunicação da mora, carece o credor e proprietário fiduciário da ação de busca e apreensão - Extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC - Agravo provido. Ação de busca e apreensão - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de constituição em mora do devedor - Notificação extrajudicial enviada por mensagem eletrônica, na modalidade "e-mail registrado" - Ausência de previsão legal e impossibilidade de aferir a efetiva ciência do devedor - Necessidade de comprovação da entrega da notificação, ainda que recebida por terceiro - Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 - Devedor não constituído em mora regularmente - Ausência de pressuposto processual - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001217-84.2023.8.26.0348; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NOTIFICAÇÃO POSTAL - REGRESSO AO REMETENTE - "NÃO PROCURADO" - LOGRADOURO NÃO ABARCADO PELA LOGÍSTICA DA EMPRESA POSTAL - CONSTITUIÇÃO INVÁLIDA - JURISPRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO A notificação que retorna ao remetente com o campo "não procurado" assinalado é inválida para fins de constituição em mora, visto que a inacessibilidade do logradouro pela empresa postal não pode ser valorada em desfavor do devedor fiduciante. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002272-26.2022.8.26.0180; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária em garantia. Indeferimento da inicial. Mora do apelado não comprovada. Notificação extrajudicial não recebida devido à informação de não procurado. Emenda da inicial. Extinção do processo, semresolução do mérito. Inteligência do art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente. Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000534-95.2022.8.26.0699; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) Não se desconhece o decidido no REsp n. 1.951.662/RS, tema 1132, julgado em 09/08/2023, que aprovou a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.x. In casu, porém, a notificação não chegou a ser enviada para o endereço indicado pelo autor, já que, como dito, ele reside em local não atendido pelo serviço dos correios, não bastando, portanto, para comprovar a mora. No mais, é inadmissível a notificação do devedor por endereço eletrônico (e-mail) para fins de comprovação da mora, por falta de amparo legal (TJSP, AI n. 2228420-65.2021.8.26.0000, Rel. Angela Lopes, data do julgamento 25/10/2021, 27ª Câmara de Direito Privado). No mesmo sentido tem-se: Ação de busca e apreensão - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de constituição em mora do devedor - Notificação extrajudicial enviada por mensagem eletrônica, na modalidade "e-mail registrado" - Ausência de previsão legal e impossibilidade de aferir a efetiva ciência do devedor - Necessidade de comprovação da entrega da notificação, ainda que recebida por terceiro - Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 - Devedor não constituído em mora regularmente - Ausência de pressuposto processual - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001217-84.2023.8.26.0348; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem à conclusão para extinção. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1002272-11.2022.4.01.4301

ID: 309566681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002272-11.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE BARROS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO FERREIRA DE REZENDE

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002272-11.2022.4.01.4301 AUTOR: MARILENE BARROS VIEIRA REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002272-11.2022.4.01.4301 AUTOR: MARILENE BARROS VIEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Banco Do Brasil S/A. x Marcos Antonio Pinto De Almeida

ID: 293357316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002272-71.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO PINTO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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ASSER RABELO JUNIOR

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ANTONIO KENNEDY LIMA ROCHA

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Processo 1002272-71.2021.8.26.0338 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Marcos Antonio Pinto de Almeida e outro - Vistos. BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a presente ação monitória… Processo 1002272-71.2021.8.26.0338 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Marcos Antonio Pinto de Almeida e outro - Vistos. BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a presente ação monitória contra MAPA EMPREITEIRA EIRELI e MARCOS ANTONIO PINTO DE ALMEIDA e alegou, em síntese, que é credor dos requeridos, na quantia de R$ 117.621,00, dívida que tem origem no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 989.501.561, por meio do qual foi disponibilizado ao primeiro requerido a quantia de R$ 50.000,00, que, inadimplida resulta atualmente no informado montante da dívida. Com tais fundamentos, requereu a citação da ré, para que pague o débito ou oponha embargos, sob pena de constituição dos documentos juntados em título judicial (fls. 112/141). O requerido compareceu aos autos e ofertou embargos monitórios (fls. 227/237). Em síntese, alegou que o contrato acostado aos autos não é autêntico, pois a assinatura nele lançada não partiu de seu punho, o que foi demonstrado em perícia grafotécnica realizada em ação declaratória ajuizada com o fito de comprovar a falsificação. Ademais, negou qualquer relação com a pessoa jurídica devedora principal. Por fim, postulou pelo acolhimento dos embargos e a improcedência da ação monitória. Intimado, o requerente postulou pela suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação declaratória. Em seguida, o embargante trouxe aos autos o acórdão relativo ao aludido processo e a certidão de trânsito em julgado (fls. 452/464). Novamente o requerente foi intimado a se manifestar (fls. 465), mas se manteve inerte (fls. 489). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação monitória na qual a autora alega ser credora da requerida da R$ 117.621,00, dívida que tem origem no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 989.501.561 (fls, 112/133) firmado pela requerida, em cujo instrumento (fls. 112/133) o requerido Marcos Antonio Pinto de Almeida figurou como representante da pessoa jurídica Mapa Empreiteira Eireli e como fiador. Pois bem. Segundo documentos acostados aos autos, o requerido ajuizou ação declaratória de nulidade deste e de outros instrumentos firmados com o autor, sob a alegação de falsidade das assinaturas lançadas nos contratos (processo nº 5213434-54.2020.8.09.0003, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Alexânia/GO). No decorrer daquele processo, o instrumento que lastreia a pretensão do requerente foi submetido à perícia (fls. 312/331), cujo laudo (fls. 240/359) concluiu pela falsidade das assinaturas nele lançadas (fls. 356), em razão do que o pedido anulatório foi julgado procedente (fls. 435/442). E, tendo sido a sentença objeto de recurso, foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça de Goiás (fls. 452/463), tendo transitado em julgado em seguida (fls. 464). Sendo assim, considerando que a prova técnica foi produzida à luz do contraditório, entre as partes litigantes, de rigor admiti-la neste feito, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, respeitando sua natureza de prova pericial. Como consequência lógica, pois, temos a inexistência de tais documentos com relação ao requerido, ante a falta dos elementos estruturais do título, especialmente a manifestação ou declaração de vontade. Reconhecidas, portanto, a falsidade das assinaturas constantes nos documentos acostados aos autos - fls. 112/133 -, a improcedência do pedido é de rigor. Posto isto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, declaro extinto o feito, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Mairiporã, 27 de maio de 2025. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ASSER RABELO JUNIOR (OAB 57711/GO), ANTONIO KENNEDY LIMA ROCHA (OAB 50269/GO)

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Processo nº 1002272-32.2025.8.26.0047

ID: 276643103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-32.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA VALERIA ROSSATTO CARDOSO GIANNASI

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ADV: Claudia Valeria Rossatto Cardoso Giannasi (OAB 127894/SP) Processo 1002272-32.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. G. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC,… ADV: Claudia Valeria Rossatto Cardoso Giannasi (OAB 127894/SP) Processo 1002272-32.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. G. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se a requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 45, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). INTIME-SE, ainda, a requerida, quanto ao deferimento da guarda provisória do menor à autora (fls. 42). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DA REALIZAÇÃO DA OFICINA DE PARENTALIDADE A fim de possibilitar a manutenção dos vínculos, que são eternos na parentalidade, bem como visando resgatar a harmonia entre os familiares, evitando eventuais prejuízos na relação parental, CONVIDO as partes a participarem, virtualmente, da OFICINA DE PARENTALIDADE, na Comarca de Assis, que será realizado no dia 25 de junho de 2025, das 18h30 às 20h00, via recursos tecnológicos disponíveis de som e imagem em tempo real, por meio da plataforma Microsoft Teams, sobre a qual receberão o convite via e-mail até o dia do evento. Segue o link de acesso, que deverá ser copiado e colado no navegador da internet, no dia e horário designados: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWNhMGRkZDktNGQ0Yy00NmRhLWE0NGUtZTc5NTFjMjE4MDYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c85ed152-0e7d-4e26-bff7-27f2316de55c%22%7d Segue, anexo, informativo acerca da OFICINA DE PARENTALIDADE. Esclareço que será fornecida declaração de comparecimento, a qual será anexada aos autos, comprovando a participação no evento supramencionado. Ficam convidados os patronos das partes a participaram do programa ora citado. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Avenida Antônio Zuardi, 970, Vila Cambuí - B (ao lado da ACIA), Assis/SP - CEP 19804-040, Telefone (18) 3324-4526, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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