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Processo nº 6001415-28.2025.4.06.3817

ID: 304005662

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001415-28.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MANOEL BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001415-28.2025.4.06.3817/MG AUTOR : VICTOR MANOEL BATISTA ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) SENTENÇA JULGO EXTINTO o processo sem resoluç…

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Processo nº 6000930-28.2025.4.06.3817

ID: 337438980

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000930-28.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000930-28.2025.4.06.3817/MG AUTOR : MAIARA SOUZA MARINHO ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBAS (OAB MG147641) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos ter…

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Processo nº 6000057-28.2025.4.06.3817

ID: 307406852

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000057-28.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GASPAR PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDEL BARBOSA DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000057-28.2025.4.06.3817/MG AUTOR : GASPAR PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB MG136517) SENTENÇA Diante da transação, homologo o …

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Processo nº 6001609-28.2025.4.06.3817

ID: 338340194

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001609-28.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRIQUE DA SILVA LIMA SUENIA DE FATIMA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DO NASCIMENTO DEL FIACO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001609-28.2025.4.06.3817/MG AUTOR : ARTHUR HENRIQUE DA SILVA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE DO NASCIMENTO DEL FIACO (OAB DF0…

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Processo nº 6001318-67.2025.4.06.3804

ID: 292116060

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001318-67.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA BRAGA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIYS ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001318-67.2025.4.06.3804/MG AUTOR : RAYSSA BRAGA DE PAULA ADVOGADO(A) : LAIYS ALVES DA SILVA (OAB GO063273) SENTENÇA Homologo a transação celebrada entre a…

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Processo nº 6001318-37.2025.4.06.3814

ID: 281021567

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001318-37.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BURITIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIRA MAGDA SILVA RODRIGUES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001318-37.2025.4.06.3814/MG AUTOR : RESIDENCIAL BURITIS ADVOGADO(A) : SAMIRA MAGDA SILVA RODRIGUES COSTA (OAB MG174925) SENTENÇA Em face do exposto, DECLAR…

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Processo nº 6000348-28.2025.4.06.3817

ID: 315933666

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000348-28.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE QUEIROZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000348-28.2025.4.06.3817/MG AUTOR : JOSE QUEIROZ DE SOUSA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBAS (OAB MG147641) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2021, inti…

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Processo nº 6000930-28.2025.4.06.3817

ID: 331622093

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000930-28.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000930-28.2025.4.06.3817/MG AUTOR : MAIARA SOUZA MARINHO ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBAS (OAB MG147641) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 003/2021,…

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Processo nº 6001318-75.2025.8.03.0002

ID: 277156353

Tribunal: TJAP Órgão: Juizado Especial Cível de Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001318-75.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/…

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Processo nº 6001318-28.2025.4.06.3817

ID: 294940576

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001318-28.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ANDRADE DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA BONTEMPO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001318-28.2025.4.06.3817/MG AUTOR : MARIA APARECIDA ANDRADE DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIANA BONTEMPO DA CUNHA (OAB MG103305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001318-28.2025.4.06.3817/MG AUTOR : MARIA APARECIDA ANDRADE DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIANA BONTEMPO DA CUNHA (OAB MG103305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Nas ações 1002272-33.2023.4.06.3817 e 6001476-20.2024.4.06.3817, homologaram-se acordo e as sentenças transitaram em julgado em 30/11/2023 e 25/10/2024, respectivamente. Conforme consulta realizada no site da SJMG. Na ação 6000795-16.2025.4.06.3817, a petição inicial foi indeferida, conforme consulta realizada no site da SJMG. A autora apresentou novo requerimento administrativo, que indeferiu o benefício, tendo em vista que não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. Registro que a parte autora colacionou aos autos documentos médicos recentes que indicam possível agravamento das suas patologias. Nesses termos, afasto a ocorrência de coisa julgada nesse instante, pois a causa de pedir se refere à negativa alegadamente indevida ocorrida na esfera administrativa. Porém, reservo-me para apreciar o tema novamente em sentença caso o contraditório ou a instrução revelem situação diversa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração ad judicia , sob pena de extinção. Suprida a irregularidade apontada, determino a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade. Arbitro os honorários em R$ 280,00 caso o perito resida nesta cidade, e em R$ 320,00 caso o perito resida em cidade diversa, o que faço com fundamento no art. 28, § 1º, incisos III e VII, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937/2025. Tal medida se justifica pela dificuldade de encontrar peritos locais que tenham agenda para atender a alta demanda de perícias deste juízo em tempo razoável, bem como para custear os deslocamentos necessários. Defiro os quesitos do INSS, previamente arquivados nesta Secretaria. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, caso queiram, as partes poderão indicar assistente técnico, no mesmo prazo, conforme art.12, §2º, da Lei 10.259/2001. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designados, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Ressalto que se a parte autora não apresentar laudos e exames médicos, ocorrerá a extinção do processo sem resolução de mérito, caso a ausência dos documentos impeça o perito de aferir a existência, ou não, da incapacidade. Advirto a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Em seguida, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo legal, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, da carta de concessão e da memória de cálculo. Após, caso haja necessidade da verificação da qualidade de segurado especial da parte requerente, DESIGNE-SE audiência, ficando desde já cientificadas as partes de que deverão comparecer à audiência designada acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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