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Processo nº 1004695-38.2016.4.01.3400

ID: 322252591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004695-38.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILEAD SCIENCES INC

Acórdão

Advogados:

PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTTO BANHO LICKS

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EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA GUIMARAES CORDEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA BASTOS NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004695-38.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004695-38.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004695-38.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004695-38.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:GILEAD SCIENCES INC REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA BASTOS NEVES - RJ170053-A, AMANDA GUIMARAES CORDEIRO DE SOUZA - RJ189029-A, EDUARDO TELLES PIRES HALLAK - RJ136577-A, OTTO BANHO LICKS - RJ79412-A, LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA - RJ26469-A e PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004695-38.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por GILEAD SCIENCES INC., concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda com concessão da anuência prévia ao pedido de patente PI0406760-6 e a consequente remessa dos autos do processo administrativo para o INPI, órgão competente para o exame dos requisitos técnicos de patenteabilidade das patentes de fármacos. Em suas razões recursais, a ANVISA alega, em síntese, que sua atuação no exame de anuência prévia, nos termos do art. 229-C da Lei nº 9.279/96, deve compreender também a análise de requisitos técnicos de patenteabilidade, sobretudo em casos em que o objeto do pedido de patente envolva medicamentos de interesse para as políticas públicas de saúde, como os antirretrovirais utilizados pelo SUS. Sustenta que sua negativa à anuência se deu com base em parecer técnico que apontou a ausência de atividade inventiva, e que essa atuação encontra amparo legal, doutrinário e até jurisprudencial. Requer, portanto, o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a segurança concedida. Foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004695-38.2016.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto pela ANVISA em face de sentença proferida em mandado de segurança que determinou à autoridade impetrada que conceda a anuência prévia do pedido de patente da impetrante. A sentença reconheceu a ilegalidade da negativa de anuência prévia ao pedido de patente com fundamento na ausência do requisito de atividade inventiva, ao concluir que a autoridade impetrada extrapolou os limites de sua competência legal, uma vez que a análise dos requisitos técnicos de patenteabilidade de fármacos é atribuição exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Em suas razões, a apelante sustenta que, ao exercer o juízo de anuência prévia, possui competência legal para considerar requisitos técnicos como a atividade inventiva, especialmente em casos de interesse para as políticas públicas de medicamentos Sobre esse tema, este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de a apreciação dos requisitos legais de patenteabilidade é atribuição exclusiva do INPI, sendo admitida à Anvisa, por ocasião da anuência prévia, apenas a verificação de eventuais riscos do fármaco patenteado à saúde pública. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PATENTE. ANUÊNCIA PRÉVIA. NEGATIVA PELA ANVISA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NOVIDADE E DA ATIVIDADE INVENTIVA. EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa, em face da sentença proferida em mandado de segurança pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Distrito Federal DF, que anulou o ato administrativo da autoridade coatora que negou anuência prévia ao pedido de patente PI000995-2 feito pela impetrante, e ainda determinou à autoridade coatora que proferisse nova decisão no prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a analisar se a invenção da impetrante é eficaz e se é ou não nociva à saúde humana, remetendo-se, em seguida, os autos ao INPI para que seja dada continuidade à análise do processo administrativo. 2. Sobre esse tema, este egrégio Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de a apreciação dos requisitos legais de patenteabilidade é atribuição exclusiva do INPI, sendo admitida à Anvisa, por ocasião da anuência prévia, apenas a verificação de eventuais riscos do fármaco patenteado à saúde pública. Precedentes: AMS 1001081-59.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 13/12/2016; AC 0036354-24.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/03/2015 PAG 248. 3. No caso em tela, uma vez que a Anvisa negou anuência ao pedido de patente sob o fundamento principal de ausência de atividade inventiva do requerente, por considerar que o invento supostamente decorre de modo evidente do conhecimento disponibilizado no estado da técnica, verifica-se que a Agência se imiscuiu na análise de pressupostos de patenteabilidade cuja atribuição é exclusiva do INPI, sendo, portanto, devida a anulação do ato administrativo impugnado. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 0038253-57.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/03/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTEABILIDADE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ANUÊNCIA PRÉVIA DA ANVISA. ART. 229-C DA LPI. LIMITAÇÃO A ASPECTOS DE SAÚDE PÚBLICA. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 9.782/99, a ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. 2. Em questão de patenteamento de produtos farmacêuticos, cabe à autarquia a análise de risco, ainda que potencial, de danos à saúde ou quanto à eficácia do medicamento. Assim, a Lei n. 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial LPI), que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, prevê em seu art. 229-C que a concessão de patentes para esses produtos dependerá de prévia anuência da ANVISA, o que deve se limitar à análise de aspectos de saúde pública. 3. No caso, o parecer da ANVISA afirma que as substâncias do produto em questão não são proibidas no país. No entanto, a autarquia também analisou os requisitos atinentes à patenteabilidade das invenções (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial), atribuição técnica e exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, em evidente extrapolação de sua competência legal. Dessa forma, não merece qualquer reforma a sentença proferida, pois em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Regional. Precedentes. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000187-15.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGÊNCIA SANITÁRIA - ANVISA. EMISSÃO DE NOVO PARECER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA exare novo parecer, referente à concessão de anuência prévia a pedido de patente, atendo-se às suas atribuições funcionais, sem se manifestar acerca da patenteabilidade. 2. No caso, a decisão da ANVISA em negar a prévia anuência ao pedido de invenção baseou-se, inicialmente, em um dos requisitos de patenteabilidade, qual seja, a novidade. 3. Não cabe à ANVISA reavaliar os requisitos de patenteabilidade, com exceção ao risco, ainda que potencial, de causar mal à saúde ou quando houver dúvidas sobre a sua eficácia, devendo a anuência prévia limitar-se aos aspectos de saúde pública. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. Correto o entendimento do juizo a quo em determinar que a autoridade coatora exare um novo parecer atendo-se às suas atribuições funcionais, sob pena de extrapolação da sua competência na análise da anuência prévia. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1002316-90.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/04/2022 PAG.) No caso em exame, considerando que a ANVISA negou anuência ao pedido de patente sob o fundamento principal da ausência de atividade inventiva do impetrante, verifica-se que a Agência reguladora se imiscuiu na análise de pressupostos de patenteabilidade cuja atribuição é exclusiva do INPI, sendo, portanto, devida a anulação do ato administrativo impugnado. Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida, visto que esta está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, para manter integralmente a sentença. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004695-38.2016.4.01.3400 Processo de origem: 1004695-38.2016.4.01.3400 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: GILEAD SCIENCES INC EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE PATENTE. ANUÊNCIA PRÉVIA. NEGATIVA PELA ANVISA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NOVIDADE E DA ATIVIDADE INVENTIVA. EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Cuida-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela ANVISA em face de sentença proferida em mandado de segurança que determinou à autoridade impetrada que conceda a anuência prévia do pedido de patente da impetrante. 2. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal, a apreciação dos requisitos legais de patenteabilidade é atribuição exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sendo admitida à ANVISA, por ocasião da anuência prévia, apenas a verificação de eventuais riscos do fármaco patenteado à saúde pública. Precedentes. 3. No caso em exame, ao fundamentar a negativa de anuência prévia na suposta ausência de atividade inventiva, verifica-se que a ANVISA incorreu em indevida incursão na análise de pressupostos de patenteabilidade, matéria cuja competência é exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, sendo, por conseguinte, imperiosa a anulação do ato administrativo impugnado 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1002316-59.2020.8.11.0042

ID: 282098823

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1002316-59.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA ROSA FERREIRA DOS SANTOS OBERDANN VINICIUS DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO BOURET ORRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002316-59.2020.8.11.0042 RECORRENTE(S): OBERDANN VINICIUS DE MORAES E DIEGO DA ROSA FERREIRA DOS SANTOS RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002316-59.2020.8.11.0042 RECORRENTE(S): OBERDANN VINICIUS DE MORAES E DIEGO DA ROSA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por OBERDANN VINÍCIUS DE MORAES e DIEGO DA ROSA FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 277834890. A parte recorrente alega violação aos artigos 121, caput, 23 e 25, todos do Código Penal, bem como aos artigos 155 e 415, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287187895. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. In casu, embora tenha mencionado violação aos artigos 155 e 415, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.)” A parte recorrente alega ofensa aos artigos 121, caput, 23 e 25, todos do Código Penal, amparada na tese de fragilidade probatória e pleiteia a absolvição sumária. Quanto ao ponto, restou assentado no acórdão combatido: “Nesse momento, os “indícios suficientes” devem ser compreendidos como um princípio de prova capaz de situar o réu no contexto criminoso, mesmo que de maneira não plenamente segura, mas o bastante para submetê-lo ao julgamento de seus pares, únicos competentes para sanar eventuais controvérsias [cf. art. 5º, XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal]. Portanto, ao prolatar um juízo fundado de suspeita das imputações, não compete ao magistrado singular a análise aprofundada das provas, devendo contentar-se com razoável apoio nos elementos indiciários e motivar o seu convencimento de forma comedida, sem avaliações subjetivas e sem externar conclusões ou convencimento absolutos no sentido de que tal agente é ou não o autor do delito, para não influenciar o ânimo dos jurados. Por sua vez, sabe-se que a absolvição sumária, vindicada pelo réu e disposta no art. 415 do Código de Processo Penal, materializa-se em quatro hipóteses distintas: a) quando provada a inexistência do fato; b) se provado que o acusado não é o autor nem partícipe do crime; c) quando o fato não constituir infração penal; d) se demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão de crime. Neste ponto, o decisum absolutório exige um juízo de certeza, pois impede a submissão do caso ao seu juiz natural, que é o Conselho de Sentença, a quem compete a análise aprofundada e exauriente acerca do conjunto fático-probatório. O acolhimento do pedido de absolvição sumária na forma como aviado pelos recorrentes, depende, pois, necessariamente, da demonstração inequívoca nos autos da inexistência de qualquer elemento probatório apto a demonstrar que tenham agido com animus necandi; caso contrário, caberá ao corpo de jurados dirimir as dúvidas existentes, haja vista a competência constitucional do Júri para julgar a causa em todos os seus termos. (...) Nesse cenário, estou convencido de que, do cotejo dos elementos probatórios angariados ao longo da persecução penal, inexiste a certeza necessária à decisão de absolvição sumária, não podendo, portanto, os argumentos de atuação em legítima defesa e de ausência de animus necandi serem acolhidos no atual estágio processual, devendo sua análise ser reservada aos integrantes do Conselho de Sentença. Não é possível invalidar, prima facie, a proposição acusatória deduzida pelo Ministério Público, no sentido de que OBERDANN e DIEGO foram os responsáveis pelos disparos que ceifaram a vida da vítima, tendo-os desferido movidos por ânimo homicida, e prestado aparente socorro à vítima com inobservância do regramento legal pertinente, ao que se vê da proposição ministerial, apenas para dissimular tal conduta. Diferentemente do que prevê a parte final do art. 386, do CPP, o art. 415, IV, do mesmo códex, que trata especificamente dos processos de competência do Tribunal do Júri, exige, para a absolvição sumária, que a causa de exclusão do crime esteja demonstrada, o que não se verifica de plano neste caso concreto. Afinal, como se sabe, a teor do que preceitua o art. 25, caput, do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, de modo que, constatando-se a presença cumulativa destes requisitos, em regra, será considerada lícita a conduta. No caso concreto, a legítima defesa invocada pelos pronunciados não restou provada de forma estreme de dúvidas, especialmente o animus defendendi e a moderação dos meios necessários por eles utilizados, haja vista a presença nos autos de elementos que apontam a possibilidade de OBERDANN e DIEGO terem supostamente atentado contra a vida de Kevin, quando se encontravam os três isolados em região de mata, distantes da presença de quaisquer testemunhas, meramente porque a vítima, em tese, teria feito um movimento para sacar pretensa arma de fogo”. [Grifos originais] Contudo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido pertinente à absolvição sumária, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DELITOS SEXUAIS. PRÁTICA NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. MAIOR VALOR PROBANTE. CONFIRMAÇÃO POR OUTRAS PROVAS E TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS, MAS QUE INFORMARAM SOBRE COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM A VIOLÊNCIA SEXUAL SOFRIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, reforçada pelos demais elementos de prova - no caso, a prova testemunhal -, assume especial relevância. Precedentes. 2. No caso, não é razoável pensar que o ofensor praticaria o estupro da criança na presença de outras pessoas. Em delitos sexuais, o Tribunal de origem não só pode, como deve, valer-se do que a defesa chama de "testemunhos indiretos", uma vez que crimes dessa natureza são cometidos às ocultas, na clandestinidade, normalmente, na presença apenas do agressor e da vítima, razão pela qual a palavra da agredida tem maior valor de prova. 3. Embora as testemunhas não hajam presenciado os fatos, elas trouxeram informações importantes sobre o comportamento da menor, indicativas de que ela sofria violência sexual, e essas declarações, somadas ao relato da ofendida, igualmente corroboradas pelos laudos psicológico e pericial - que atestou a ruptura himenal na criança de apenas 3 anos de idade -, compõem conjunto probatório suficiente para a condenação do réu. 4. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.838.736/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)” [Grifei] Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 5020332-77.2020.4.03.0000

ID: 307599646

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020332-77.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA PIRES CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020332-77.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: MARIA REGINA PIRES CA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020332-77.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: MARIA REGINA PIRES CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020332-77.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: MARIA REGINA PIRES CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Regina Pires Camargo, contra a r. decisão proferida nos autos da Execução Fiscal de nº 0001845-12.2013.4.03.6105, ajuizada pela União e em trâmite perante o Juízo Federal da 5ª Vara de Campinas/SP. Alega a agravante, em síntese, que a r. decisão merece reforma para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e determinada a extinção da execução fiscal em razão do óbito do executado (Luiz Carlos Pires de Camargo) anteriormente à nova inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal. Sustenta, ainda, que há nulidade na CDA por terem sido desconsideradas as regras estabelecidas para imóveis rurais na Lei nº 9.393/1996. Indeferido o efeito suspensivo. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020332-77.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: MARIA REGINA PIRES CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da agravante para compor o polo passivo da execução fiscal e à questão da regularidade da CDA. Pretende a parte agravante o provimento ao presente recurso, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, sendo reconhecida a iletigimidade passiva no caso em apreço, visto que ocorreu o óbito do executado (Sr. Luiz Carlos Pires de Camargo) anteriormente à nova inscrição do débito em dívida ativa e subsequente ajuizamento da execução fiscal e diante da existência de erro na apuração da CDA, tendo em vista que foram desconsideradas as regras estabelecidas para imóveis rurais na Lei nº 9.393/1996. Nos termos do art. 337, inc. VI, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, ocorre litispendência quando se promove ação idêntica a outra em curso, e outrossim, duas ações serão idênticas quando entre ambas houver igualdade de partes, pedido e causa de pedir, simultaneamente. No presente caso, verifica-se que há relação de continência, espécie de litispendência parcial, entre a ação anulatória nº 0002385-02.2009.4.03.6105 e a presente ação, com identidade de partes e fundamentação da pretensão nas mesmas ilegalidades apontadas como causa de pedir, restringindo-se a ação anulatória à questão da nulidade da CDA. A exceção de pré-executividade em análise possui pedido mais abrangente, de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. Desse modo, resta evidente que há continência da exceção de pré-executividade em análise em relação à ação anulatória referida, bem como com os embargos à execução, conforme mencionado pelo MM. juízo de primeiro grau na decisão de 30/06/2020 da execução fiscal, configurando, assim litispendência parcial, ensejadora da extinção parcial da presente exceção. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta E. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IDENTIDADE DE PARTES. OBJETO DA AÇÃO ORDINÁRIA MAIS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE JÁ SENTENCIADA. SÚMULA Nº 235/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA. 1 - Na ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100 discute-se, em síntese, a existência de irregularidades no que tange à conduta punida e a inaplicabilidade das regras da Resolução CMN nº 1.559/1988, cuja transgressão foi apontada como causa da punição. Por consequência, se discute as punições aplicadas. Nestes embargos, discute-se especificamente a aplicação e legalidade da pena pecuniária discriminada na CDA nº 2009.001-029 decorrente do processo administrativo 9900937585, cuja aplicação está também sendo discutida na ação ordinária supracitada. 2 - De fato, os embargos à execução fiscal nos quais figura a mesma parte, reproduz parte do pedido - anulação da multa aplicada - e causa de pedir - nulidade do processo administrativo frente a inaplicabilidade da Res. CMN nº 1559 no tocante a suposta violação do limite de concentração de risco da instituição financeira - da ação ordinária. Contudo, in casu, configura-se a litispendência parcial, pois há repetição de ação com identidade de partes, da causa de pedir, mas a presente demanda possui um pedido menos abrangente e específico que os pedidos contidos na ação ordinária. Trata-se de situação denominada continência, que ocorre quando proposta mais de uma ação, todas tomando por base os mesmos pressupostos na formulação dos pedidos (idêntica causa de pedir e mesmas partes), variando apenas a extensão do objeto de cada uma das ações, sendo um deles mais amplo (continente) e, por isso, englobando o outro (contido), que é a hipótese dos autos. Inteligência dos arts. 56, 57 e 337, §§1º e 2º, do CPC/2015 (arts. 104, 105 e 301, §§ 1º e 2º, do CPC/1973). 3 - Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, não há que se falar em reunião de ações para decisão conjunta se uma delas já foi sentenciada, que é o caso dos autos, conforme disciplina o § 1º, art. 55, CPC/2015 e a Súmula nº 235/STJ. 4 - Tendo em vista que já houve o julgamento do processo nº 0030159-32.2003.4.03.6100, o qual possui pedidos mais abrangentes que a presente demanda e já foi sentenciado, a perda do objeto recursal da presente resta configurada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC/2015 (art. 267, inciso VI do CPC/1973). 5 - A conversão da renda dos valores penhorados somente se dará após o trânsito em julgado da ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100. 6 - Recurso de apelação desprovido. Sentença extintiva sem resolução de mérito mantida, ainda que por fundamentação diversa. (Acórdão nº 0009862-63.2014.4.03.6182 - Classe Apelação Cível - 2250127 - Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 01/08/2018 - Data da publicação 08/08/2018 - Fonte da publicação e-DJF 3 Judicial 1 Data 08/08/2018)" - grifos nossos. "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA. AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Conforme pontuado na r. sentença "Em relação à litispendência, verifico que o pedido veiculado nas ações declaratórias: questão envolvendo a nulidade do ato que incluiu os embargantes no quadro societário da empresa executada com anulação de qualquer cobrança de débitos oriundos deste, está diretamente ligada ao pedido dos embargos. Notadamente, conforme afirmado pelos embargantes, a pretensão formulada nestes embargos encontra-se contida nas demandas mais abrangentes veiculadas nas ações declaratórias. Havendo continência entre duas ações, quando a continente tiver sido proposta anteriormente, como é o caso dos autos, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito (art. 57 CPC)". 2.A presente ação não tem condições de prosseguir, eis que configurada a litispendência com as ações anulatórias n.º 1002316-04.2019.4.01.3309 e n.º 1002317-86.2019.4.01.3309, proposta pelo mesmo autor desta e com a mesma causa de pedir. 3.Dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme o caso. 4.É hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ocorrência de litispendência. Ressalte-se que descabido o pedido para o sobrestamento dos embargos quando, independente do resultado de mérito da ação autônoma, o resultado será o mesmo. Neste caso, não se pode falar em permanência dos embargos à execução fiscal seguida de determinação da sua suspensão até o trânsito em julgado da anulatória. 5.Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a incidência do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969, deve ser afastada a condenação do embargante em honorários advocatícios, posto que tal verba é substituída pelo encargo de 20% (vinte por cento) previsto na certidão de dívida ativa, para que não haja "bis in idem". 6.Apelação parcialmente provida. (Acórdão nº 51381473720214039999 - Classe Apelação Cível - Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JÚNIOR - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 17/12/2021 - Data da publicação 17/01/2022 - Fonte da publicação Intimação via sistema Data 17/01/2022)" - grifos nossos. Destarte, restando configurada a litispendência, ainda que parcial, impõe-se o não conhecimento deste agravo de instrumento, na parte em que se discute a nulidade da CDA. No tocante à legitimidade da agravante para compor o polo passivo da execução fiscal, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.830/1980, c/c o art. 131, inc. III, do CTN, a execução fiscal poderá ser proposta contra o espólio, que responderá pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Outrossim, dispõe o art. 4º, inc. VI, da LEF c/c o art. 131, inc. II, do CTN que o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. No mesmo sentido, estabelecem o art. 1.792, c/c o artigo 1.997, ambos do CC, que a herança responde pelas dívidas do falecido e, havendo partilha, responde o herdeiro da proporção da herança que lhe couber. Desse modo, a imputação de responsabilidade aos sucessores na execução fiscal far-se-á das seguintes formas: até a abertura da sucessão, o feito prosseguirá em face do espólio, representado na pessoa de seu inventariante ou administrador provisório; inexistente o inventário, o feito executivo poderá ser redirecionado diretamente aos sucessores, que em juízo defendem direito próprio, respondendo, porém, nos limites do montante do respectivo quinhão, legado ou meação; havendo partilha, a responsabilidade do herdeiro fica limitada à proporção de sua herança. Na hipótese vertente, a execução fiscal foi ajuizada em face dos herdeiros de Antonio Pereira de Camargo (Id 22493357 – pág. 4 dos autos da Execução Fiscal 0001845-12.2013.4.03.6105), de modo que o falecimento de um dos herdeiros, Luis Carlos Pires de Camargo, não altera em nada a responsabilidade da ora agravante pelo débito executado, em respeito ao disposto no art. 18 do CPC. Desse modo, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, para manter a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, nos autos de execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a extinção do feito por ilegitimidade passiva da herdeira e por nulidade da CDA, em razão do óbito do devedor antes da nova inscrição em dívida ativa. 2. A agravante alegou, também, que a CDA desconsiderou regras específicas relativas a imóveis rurais, previstas na Lei nº 9.393/1996. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há litispendência entre a exceção de pré-executividade e ação anulatória anteriormente ajuizada pelo espólio, com mesmo objeto e causa de pedir; e (ii) saber se é legítima a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal, na condição de sucessora do executado falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhecida a existência de litispendência parcial (continência) entre a presente exceção de pré-executividade e ação anulatória anterior, em razão da identidade de partes e causa de pedir. Aplicação da Súmula 235/STJ e dos arts. 55, § 1º, e 337, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. Em relação à ilegitimidade, o art. 4º, incs. III e VI, da Lei nº 6.830/1980, combinado com o art. 131, incs. II e III, do CTN, autoriza o redirecionamento da execução ao sucessor do devedor, que responde dentro dos limites do quinhão hereditário. 6. O falecimento de um dos herdeiros antes da nova inscrição não afasta a legitimidade da agravante, que integra o espólio do executado e responde, nos termos da lei, pelos débitos fiscais na proporção da herança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. Caracteriza-se litispendência parcial quando a exceção de pré-executividade possui pedidos contidos em ação anulatória previamente ajuizada entre as mesmas partes. 2. O sucessor responde por débitos fiscais do de cujus na proporção de seu quinhão, nos termos da LEF e do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, e 337, §§ 1º e 2º; Lei nº 6.830/1980, art. 4º, incs. III e VI; CTN, art. 131, incs. II e III; CC, arts. 1.792 e 1.997. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; TRF3, ApCiv 0009862-63.2014.4.03.6182, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, 3ª Turma, j. 01.08.2018; TRF3, ApCiv 5138147-37.2021.4.03.9999, Rel. Des. Federal Nery da Costa Júnior, 3ª Turma, j. 17.12.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0012514-87.2013.4.03.6182

ID: 318132811

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012514-87.2013.4.03.6182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS

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WALDIR LUIZ BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012514-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012514-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012514-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Sabic Innovative Plastics South America Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. contra sentença que, com fundamento no art. 267, inc. V, do CPC/1973, extinguiu os embargos à execução sem julgamento do mérito em razão do reconhecimento da litispendência com relação à Ação Anulatória nº 0022211-92.2010.4.03.6100, ajuizada anteriormente. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o encargo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.025/1969 (ID 90238497 – págs. 87/89). Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, a inexistência de litispendência, diante da inexistência de identidade de pedidos entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória, além de se tratar de ritos e procedimentos absolutamente distintos. Pleiteia o reconhecimento da conexão entre a Execução Fiscal nº 0046609-80.2012.4.03.6182 e a referida ação anulatória. Subsidiariamente, requer o sobrestamento dos presentes embargos à execução até o deslinde final da ação anulatória (ID 90238497 – págs. 101/113). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional (ID 90238497 – págs. 119/122). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012514-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia à ocorrência de litispendência entre os presentes embargos à execução e à ação anulatória anteriormente ajuizada pela embargante, autuada sob nº 0022211-92.2010.4.03.6100, ambas com pedido de reconhecimento de que o débito fiscal lançado na CDA nº 80.2.12.014233-04 foi objeto de compensação administrativa. Com efeito, nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, ocorre litispendência quando se promove ação idêntica a outra em curso, e outrossim, duas ações serão idênticas quando entre ambas houver igualdade de partes, pedido e causa de pedir, simultaneamente. A r. sentença, ao reconhecer a litispendência entre as mencionadas ações, fundamentou-se da seguinte maneira: "(...) A própria embargante informou na inicial que ajuizou ação cível para reconhecimento de que os débitos foram compensados, tornando insubsistente o lançamento e cobrança, prejudicando a análise destes embargos. Trata-se de caso típico de litispendência, ensejadora da extinção sem julgamento do mérito, como prevê o artigo 267, V, do Código de Processo Civil. O caso dos autos não é de conexão que imponha ou possibilite a reunião dos processos, mas sim de dois processos (embargos e ação ordinária) que não poderão ser julgados pelo mérito, nem simultânea nem sucessivamente, pois contendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, um dos dois haverá de ser extinto sem julgamento do mérito. A decisão na ação cível provocará, forçosamente, a extinção sem análise do mérito destes embargos, em razão de coisa julgada. Como a ação cível é anterior, melhor e mais correto é, desde logo, extinguir esta ação. Anoto que, embora seja certo que há mais de uma forma de "defesa" na Execução, também é correto que isso não afasta a incidência de normas processuais como a que exige do juiz o reconhecimento da litispendência ou da coisa julgada, quando idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir. A parte embargante, no caso, por ter optado em discutir o débito na esfera cível anteriormente, não pode pretender que, proposta a execução, possa deduzir novamente a mesma tese discutida em Juízo diverso. Convém realçar que não há falar em cerceamento de defesa, posto que, se é certo que os Embargos podem, eventualmente, suspender o trâmite da Execução, tal suspensão pode, também, ser obtida na esfera cível, mediante depósito, liminar ou antecipação da tutela, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Ora, se o objetivo é obter a tutela jurisdicional cível, e tanto o é que a Embargante não desistiu daquela ação, a garantia geradora da suspensividade deve ser adequada àquela sede processual. Isso se mostra mais justo, posto que eventual sentença de improcedência ou extinção nos Embargos não se sujeita a recurso com efeito suspensivo; bem por isso é que se possibilita a garantia mais fácil da penhora de bens. Já o recurso cabível de eventual decisão de improcedência ou extinção no Juízo Cível sujeita-se a recurso com duplo efeito; bem por isso é que se exige garantia mais difícil (depósito ou tutela de urgência). Diante do exposto, reconheço litispendência e, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (...)" No presente caso, verifica-se que há identidade das partes e da fundamentação da pretensão nas mesmas questões apontadas como causa de pedir entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória anteriormente ajuizada, de modo que evidente a configuração da litispendência, ensejadora da extinção dos presentes embargos. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta E. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IDENTIDADE DE PARTES. OBJETO DA AÇÃO ORDINÁRIA MAIS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE JÁ SENTENCIADA. SÚMULA Nº 235/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA. 1 - Na ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100 discute-se, em síntese, a existência de irregularidades no que tange à conduta punida e a inaplicabilidade das regras da Resolução CMN nº 1.559/1988, cuja transgressão foi apontada como causa da punição. Por consequência, se discute as punições aplicadas. Nestes embargos, discute-se especificamente a aplicação e legalidade da pena pecuniária discriminada na CDA nº 2009.001-029 decorrente do processo administrativo 9900937585, cuja aplicação está também sendo discutida na ação ordinária supracitada. 2 - De fato, os embargos à execução fiscal nos quais figura a mesma parte, reproduz parte do pedido - anulação da multa aplicada - e causa de pedir - nulidade do processo administrativo frente a inaplicabilidade da Res. CMN nº 1559 no tocante a suposta violação do limite de concentração de risco da instituição financeira - da ação ordinária. Contudo, in casu, configura-se a litispendência parcial, pois há repetição de ação com identidade de partes, da causa de pedir, mas a presente demanda possui um pedido menos abrangente e específico que os pedidos contidos na ação ordinária. Trata-se de situação denominada continência, que ocorre quando proposta mais de uma ação, todas tomando por base os mesmos pressupostos na formulação dos pedidos (idêntica causa de pedir e mesmas partes), variando apenas a extensão do objeto de cada uma das ações, sendo um deles mais amplo (continente) e, por isso, englobando o outro (contido), que é a hipótese dos autos. Inteligência dos arts. 56, 57 e 337, §§1º e 2º, do CPC/2015 (arts. 104, 105 e 301, §§ 1º e 2º, do CPC/1973). 3 - Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, não há que se falar em reunião de ações para decisão conjunta se uma delas já foi sentenciada, que é o caso dos autos, conforme disciplina o § 1º, art. 55, CPC/2015 e a Súmula nº 235/STJ. 4 - Tendo em vista que já houve o julgamento do processo nº 0030159-32.2003.4.03.6100, o qual possui pedidos mais abrangentes que a presente demanda e já foi sentenciado, a perda do objeto recursal da presente resta configurada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC/2015 (art. 267, inciso VI do CPC/1973). 5 - A conversão da renda dos valores penhorados somente se dará após o trânsito em julgado da ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100. 6 - Recurso de apelação desprovido. Sentença extintiva sem resolução de mérito mantida, ainda que por fundamentação diversa." (Acórdão nº 0009862-63.2014.4.03.6182 - Classe Apelação Cível - 2250127 - Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 01/08/2018 - Data da publicação 08/08/2018 - Fonte da publicação e-DJF 3 Judicial 1 Data 08/08/2018) (grifos nossos) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA. AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Conforme pontuado na r. sentença "Em relação à litispendência, verifico que o pedido veiculado nas ações declaratórias: questão envolvendo a nulidade do ato que incluiu os embargantes no quadro societário da empresa executada com anulação de qualquer cobrança de débitos oriundos deste, está diretamente ligada ao pedido dos embargos. Notadamente, conforme afirmado pelos embargantes, a pretensão formulada nestes embargos encontra-se contida nas demandas mais abrangentes veiculadas nas ações declaratórias. Havendo continência entre duas ações, quando a continente tiver sido proposta anteriormente, como é o caso dos autos, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito (art. 57 CPC)". 2.A presente ação não tem condições de prosseguir, eis que configurada a litispendência com as ações anulatórias n.º 1002316-04.2019.4.01.3309 e n.º 1002317-86.2019.4.01.3309, proposta pelo mesmo autor desta e com a mesma causa de pedir. 3.Dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme o caso. 4.É hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ocorrência de litispendência. Ressalte-se que descabido o pedido para o sobrestamento dos embargos quando, independente do resultado de mérito da ação autônoma, o resultado será o mesmo. Neste caso, não se pode falar em permanência dos embargos à execução fiscal seguida de determinação da sua suspensão até o trânsito em julgado da anulatória. 5.Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a incidência do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969, deve ser afastada a condenação do embargante em honorários advocatícios, posto que tal verba é substituída pelo encargo de 20% (vinte por cento) previsto na certidão de dívida ativa, para que não haja "bis in idem". 6.Apelação parcialmente provida." (Acórdão nº 51381473720214039999 - Classe Apelação Cível - Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JÚNIOR - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 17/12/2021 - Data da publicação 17/01/2022 - Fonte da publicação Intimação via sistema Data 17/01/2022) (grifos nossos) Destarte, restando configurada a litispendência, impõe-se a manutenção da r. sentença de extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução do mérito, reconhecendo litispendência parcial com ação anulatória anteriormente ajuizada, na qual se discute a inexigibilidade do débito fiscal lançado na CDA 80 2 12 014233-04, por ter sido compensado administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação anulatória anterior, com pedido mais abrangente, configura litispendência e enseja a extinção dos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, há litispendência quando duas ações possuem identidade de partes, pedido e causa de pedir. 4. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais reconhece que, havendo litispendência, deve ser mantida a ação anteriormente ajuizada e extinta a mais recente. 5. A sentença de primeiro grau encontra respaldo na jurisprudência e nos dispositivos legais aplicáveis, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. Há litispendência quando os embargos à execução possuem identidade de partes e causa de pedir e pedido com ação anulatória anteriormente ajuizada. 2. Nessa hipótese, impõe-se a extinção dos embargos sem resolução do mérito, mantendo-se a tramitação da ação anulatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 56, 57 e 337, VI, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; TRF3, Apelação Cível 0009862-63.2014.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, 3ª Turma, j. 01.08.2018; TRF3, Apelação Cível 51381473720214039999, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, 3ª Turma, j. 17.12.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 1002316-04.2024.8.26.0462

ID: 316922308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-04.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PESSOA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002316-04.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Samuel Pessoa Aguiar - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. D… Processo 1002316-04.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Samuel Pessoa Aguiar - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O autor afirma que firmou com o requerido, de forma verbal, contrato de permuta de veículos, ocasião em que entregou o seu veículo Fiat/Uno Vivace e recebeu o veículo Ônix de propriedade do réu, assumindo o pagamento das parcelas do financiamento deste automóvel. Argumenta que, após efetuar o pagamento de cinco parcelas do financiamento, constatou que o automóvel Ônix possuía restrição judicial, razão pela qual contatou o réu, que lhe restituiu a quantia de R$ 3.500,00 referente a parte do montante desembolsado pelo requerente para quitação do financiamento, bem como lhe entregou, em substituição ao primeiro automóvel, o veículo Fiat/Palio. Todavia, aduz que este último veículo apresentou problemas mecânicos, bem como constatou que sobre ele incidem diversas multas, razão pela qual não transferiu a titularidade do veículo para o seu nome. Sustenta que, por diversas vezes, contatou o requerido a fim de solucionar a questão, mas sem êxito. Diante disso, requer: a) seja a demanda julgada procedente para declarar a resolução do contrato celebrado entre as partes, com a devolução do automóvel Fiat/Uno Vivace ao requerente, bem como a restituição dos valores das parcelas do financiamento do veículo Ônix pagos pelo autor, no montante de R$ 9.437,00, deduzida a importância de R$ 3.500,00 já devolvida pelo requerido, ou, subsidiariamente; b) seja determinada a transferência da titularidade do veículo Fiat/Palio para o requerente, com a condenação do réu na restituição da diferença de valores entre o de sua propriedade anterior (Fiat/Uno Vivace) e o atual Fiat/Palio, bem como dos valores das parcelas do financiamento do veículo Ônix pagos pelo autor, no montante de R$ 9.437,00, deduzida a importância de R$ 3.500,00 já devolvida pelo requerido, assim como no pagamento das multas incidentes sobre o veículo Fiat/Palio, no valor total de R$ 1.255,81. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. Por sua vez, o requerido, apesar de citado, não apresentou resposta, razão pela qual decreto a sua revelia. Portanto, cabível, no presente caso, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é importante salientar que a revelia induz apenas à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, de modo que os seus efeitos, no caso concreto, devem ser restringidos ante a existência de outros elementos de convicção. No presente caso, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência do requerido. É incontroverso, ainda, que, na ocasião da primeira permuta efetuada, o autor pagou o valor total de R$ 9.437,00 referente às parcelas do financiamento do veículo Ônix (fls. 35/40), do qual o requerido lhe restituiu a quantia de R$ 3.500,00. Assim, é de rigor a condenação deste no pagamento do valor remanescente de R$ 5.937,00. Além disso, considerando que o próprio requerente afirma, em sua inicial, que o veículo de sua propriedade anterior (Fiat/Uno Vivace) já foi alienado para terceiro, mostra-se inviável a resolução do negócio celebrado entre as partes. Por consequência, o autor faz jus a indenização no montante de R$ 10.399,00, correspondente à diferença entre o valor do veículo Fiat/Uno Vivace (R$ 26.715,00 fls. 42) e o do veículo Fiat/Palio (R$ 16.316,00 fls. 63). No mais, tendo em vista que o senhor Paulo Alves Pereira, que consta como proprietário do veículo Fiat/Palio (fls. 43/44), ao ser intimado para prestar esclarecimentos, confirmou que vendeu o veículo para o réu (fls. 77), o qual, por sua vez, firmou negócio com o autor, bem como considerando que a propriedade do bem móvel se transfere com a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, não há, no caso concreto, causa legal ou contratual apta a obstar a transferência da titularidade do automóvel para o nome do autor perante os órgãos de trânsito. De qualquer forma, a transferência da titularidade do veículo perante a autoridade de trânsito, por tratar-se de providência de cunho administrativo, pode ser suprida por determinação judicial, nos termos dos arts. 497 e 501 do Código de Processo Civil, medida esta que melhor se adequada aos princípios da celeridade e eficiência processual. Por consequência, é de rigor a direta determinação de transferência de titularidade do automóvel aos órgãos de trânsito, sob as expensas do autor. Por outro lado, não vinga a pretensão do requerente no tocante à condenação do réu no pagamento das multas incidentes sobre o veículo Fiat/Palio, na medida em que o extrato juntado às fls. 64/66 sequer especifica as datas das infrações que ensejaram tais multas, a fim de se averiguar a ausência de responsabilidade do autor. Se não bastasse isso, intimado para especificar quais multas incidentes sobre o veículo não seriam de sua responsabilidade (fls. 84), o requerente nada esclareceu nesse sentido (fls. 87/88). Assim, resta ao autor apenas arcar com os valores que estão sendo dele cobrados e, depois, comprovado o seu pagamento, eventualmente postular o ressarcimento de tal quantia do requerido. Também não prospera a pretensão do autor no que tange à indenização por danos morais, pois não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ele tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposto a situação verdadeiramente vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Nesse contexto, a situação enfrentada pelo requerente não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Nesse sentido: 1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. [REsp nº 876.527/RJ, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 01.04.2008, DJe 28.04.2008]. Além disso, o Enunciado Uniforme nº 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais expressamente prevê que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) determinar à autoridade de trânsito competente que efetue a transferência da titularidade do veículo Fiat/Palio, placas DTZ5152 (fls. 43/44), para o nome do autor, mediante o pagamento, pelo requerente, de todos os tributos e emolumentos legais necessários para o procedimento; e b) condenar o réu a pagar o autor o valor total de R$ 16.336,00, o qual deve ser atualizado pela tabela prática de débitos judiciais do Tribunal de Justiça desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária se dará pelo IPCA e os juros de mora pela Selic com dedução do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Expeça-se o necessário. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 02 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: CARLOS EDUARDO BARBOSA (OAB 388293/SP)

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Processo nº 0018968-09.2011.4.03.6100

ID: 319035175

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018968-09.2011.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018968-09.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018968-09.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018968-09.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que reconheceu a ocorrência de litispendência desta ação anulatória em relação aos embargos à execução, e declarou extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelo Autor (ID 90095376 – págs. 65/66). Sustenta a parte autora, em sua apelação, que não ocorreu a litispendência no presente caso, uma vez que os objetos das ações são diversos. Enquanto os embargos à execução visam extinguir o processo de execução fiscal, a presente ação anulatória tem o objetivo mais amplo, que é a desconstituição do débito lançado (ID 90095376 – págs. 69/73). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Eg. Corte Regional (ID 90095376 – pág. 78/79). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018968-09.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de litispendência entre a presente ação anulatória e os embargos à execução fiscal anteriormente sentenciados. Nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, ocorre litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada que ainda se encontra em curso, considerando-se idênticas aquelas que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Constata-se dos autos que o pedido e a causa de pedir da presente ação já foram objeto de análise e decisão nos Embargos à Execução Fiscal nº 005.70.03.005947-1 (ID 90095375 – págs. 121/143 e ID 90095376 – págs. 01/14). No presente caso, verifica-se que há, em verdade, relação de continência, espécie de litispendência parcial, entre a presente demanda e os referidos embargos à execução, com identidade de partes e fundamentação da pretensão nas mesmas ilegalidades apontadas como causa de pedir, estando o pedido da presente ação contido no rol de pedidos dos embargos à execução. A r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução rejeitou os seguintes argumentos da parte embargante: inexigibilidade do crédito exequendo ante o não encerramento da fase administrativa; a nulidade da penhora, uma vez que vendido o imóvel objeto da constrição antes do ajuizamento da execução fiscal; a nulidade dos autos de infração; quanto ao IRPJ, por ser baseado em provas obtidas de forma ilícita, mediante quebra de sigilo bancário sem ordem judicial; por estar embasado em legislação revogada, qual seja, o Decreto n° 1.041/1994; por abranger dois tributos distintos (IRPJ e CSLL), em violação ao disposto no art. 9° do Decreto n° 70.235/1972; por inocorrência das hipóteses autorizadoras do lançamento por arbitramento; por ilegitimidade do polo ativo, porquanto lavrados os autos de infração pela Delegacia da Receita Federal em Maringá ao invés da Delegacia da Receita Federal em São Paulo onde se situa a sede de sua matriz; por impropriedade do lançamento de oficio, uma vez que não tipificadas quaisquer das hipóteses do art. 149 do CTN; por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, visto não ter tido acesso aos documentos carreados nos autos dos processos administrativos fiscais que originaram os autos de infração; a ilegalidade da cobrança do PIS em relação ao período de 04/1998 a 02/1999, visto que inconstitucional a majoração promovida pela Medida Provisória n° 1.212 e suas reedições, sendo exigível a exação somente após a eficácia da Lei n° 9.718/1998 (a partir de 26/02/1999); a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998 no tocante ao alargamento do conceito de faturamento como base de cálculo da Cofins (art. 3°) e à elevação da alíquota para 3% (art. 8°); a inaplicabilidade da Emenda Constitucional n° 20/1998 em relação à Lei n° 9.718/1998 na parte que alterou a redação do art. 195 da CF/1988; a violação pela Lei n° 9.718/1998 aos princípios constitucionais da isonomia, capacidade contributiva e equidade ao prever no art. 8° que 1/3 da Cofins majorada poderá ser compensada com a CSLL; a ilegalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo do PIS e da Cofins; a inaplicabilidade da SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) como taxa de juros moratórios; a inexigibilidade das multas impostas, seja porque entregue toda a documentação exigida pela fiscalização, seja por possuir caráter confiscatório (ID 90095375 – págs. 121/143 e ID 90095376 – págs. 01/14). A presente ação anulatória pretende que, sendo constatado que o lançamento relativo ao P.A. n° 10950.000470/00-61 foi originado com base em informação obtida pela Fazenda Requerida mediante quebra de sigilo bancário da Autora e de seus sécios sem autorização judicial, portanto de forma totalmente ilegítima, em afronta ao art. 5°, incs. X e XII, da CF/1988, sejam canceladas as inscrições em dívida ativa n°s 90.6.02.005552-46 e 90.2.02.001690-96, encerrando em definitivo essas obrigações fiscais em face da Autora. Desse modo, resta evidente que há continência desta ação de embargos à execução em relação à ação anulatória referida, configurando, assim litispendência parcial, ensejadora da extinção dos presentes embargos. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta E. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IDENTIDADE DE PARTES. OBJETO DA AÇÃO ORDINÁRIA MAIS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE JÁ SENTENCIADA. SÚMULA Nº 235/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA. 1 - Na ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100 discute-se, em síntese, a existência de irregularidades no que tange à conduta punida e a inaplicabilidade das regras da Resolução CMN nº 1.559/1988, cuja transgressão foi apontada como causa da punição. Por consequência, se discute as punições aplicadas. Nestes embargos, discute-se especificamente a aplicação e legalidade da pena pecuniária discriminada na CDA nº 2009.001-029 decorrente do processo administrativo 9900937585, cuja aplicação está também sendo discutida na ação ordinária supracitada. 2 - De fato, os embargos à execução fiscal nos quais figura a mesma parte, reproduz parte do pedido - anulação da multa aplicada - e causa de pedir - nulidade do processo administrativo frente a inaplicabilidade da Res. CMN nº 1559 no tocante a suposta violação do limite de concentração de risco da instituição financeira - da ação ordinária. Contudo, in casu, configura-se a litispendência parcial, pois há repetição de ação com identidade de partes, da causa de pedir, mas a presente demanda possui um pedido menos abrangente e específico que os pedidos contidos na ação ordinária. Trata-se de situação denominada continência, que ocorre quando proposta mais de uma ação, todas tomando por base os mesmos pressupostos na formulação dos pedidos (idêntica causa de pedir e mesmas partes), variando apenas a extensão do objeto de cada uma das ações, sendo um deles mais amplo (continente) e, por isso, englobando o outro (contido), que é a hipótese dos autos. Inteligência dos arts. 56, 57 e 337, §§1º e 2º, do CPC/2015 (arts. 104, 105 e 301, §§ 1º e 2º, do CPC/1973). 3 - Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, não há que se falar em reunião de ações para decisão conjunta se uma delas já foi sentenciada, que é o caso dos autos, conforme disciplina o § 1º, art. 55, CPC/2015 e a Súmula nº 235/STJ. 4 - Tendo em vista que já houve o julgamento do processo nº 0030159-32.2003.4.03.6100, o qual possui pedidos mais abrangentes que a presente demanda e já foi sentenciado, a perda do objeto recursal da presente resta configurada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC/2015 (art. 267, inciso VI do CPC/1973). 5 - A conversão da renda dos valores penhorados somente se dará após o trânsito em julgado da ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100. 6 - Recurso de apelação desprovido. Sentença extintiva sem resolução de mérito mantida, ainda que por fundamentação diversa." (Acórdão nº 0009862-63.2014.4.03.6182 - Classe Apelação Cível - 2250127 - Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 01/08/2018 - Data da publicação 08/08/2018 - Fonte da publicação e-DJF 3 Judicial 1 Data 08/08/2018) (grifos nossos) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA. AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Conforme pontuado na r. sentença "Em relação à litispendência, verifico que o pedido veiculado nas ações declaratórias: questão envolvendo a nulidade do ato que incluiu os embargantes no quadro societário da empresa executada com anulação de qualquer cobrança de débitos oriundos deste, está diretamente ligada ao pedido dos embargos. Notadamente, conforme afirmado pelos embargantes, a pretensão formulada nestes embargos encontra-se contida nas demandas mais abrangentes veiculadas nas ações declaratórias. Havendo continência entre duas ações, quando a continente tiver sido proposta anteriormente, como é o caso dos autos, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito (art. 57 CPC)". 2.A presente ação não tem condições de prosseguir, eis que configurada a litispendência com as ações anulatórias n.º 1002316-04.2019.4.01.3309 e n.º 1002317-86.2019.4.01.3309, proposta pelo mesmo autor desta e com a mesma causa de pedir. 3.Dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme o caso. 4.É hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ocorrência de litispendência. Ressalte-se que descabido o pedido para o sobrestamento dos embargos quando, independente do resultado de mérito da ação autônoma, o resultado será o mesmo. Neste caso, não se pode falar em permanência dos embargos à execução fiscal seguida de determinação da sua suspensão até o trânsito em julgado da anulatória. 5.Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a incidência do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969, deve ser afastada a condenação do embargante em honorários advocatícios, posto que tal verba é substituída pelo encargo de 20% (vinte por cento) previsto na certidão de dívida ativa, para que não haja "bis in idem". 6.Apelação parcialmente provida." (Acórdão nº 51381473720214039999 - Classe Apelação Cível - Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JÚNIOR - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 17/12/2021 - Data da publicação 17/01/2022 - Fonte da publicação Intimação via sistema Data 17/01/2022) (grifos nossos) Assim, presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir, estando o pedido da presente ação contido no dos embargos à execução e, tendo havido decisão nos autos dos embargos à execução fiscal mencionados, de rigor o reconhecimento da continência nestes autos, nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, impondo-se a manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação anulatória de débito fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inc. V, do CPC/1973, reconhecendo a litispendência em relação a embargos à execução fiscal anteriormente ajuizados. 2. A parte autora sustenta que os objetos das ações seriam distintos, afirmando que, enquanto os embargos visam extinguir o processo de execução, a ação anulatória busca a desconstituição do débito fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução fiscal, quando presentes as mesmas partes, pedido e causa de pedir. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC/1973, há litispendência quando as ações possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 5. Constatado que os argumentos da ação anulatória já haviam sido integralmente deduzidos nos embargos à execução fiscal, com identidade de fundamentos e pedidos. 6. A sentença dos embargos à execução já havia apreciado os mesmos fundamentos jurídicos apresentados na nova demanda, o que evidencia a repetição de ações. 7. No presente caso, verifica-se que há, em verdade, relação de continência, espécie de litispendência parcial, entre a presente demanda e os referidos embargos à execução, com identidade de partes e fundamentação da pretensão nas mesmas ilegalidades apontadas como causa de pedir, estando o pedido da presente ação contido no rol de pedidos dos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. Configura-se litispendência entre ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução fiscal quando presentes as mesmas partes, pedido e causa de pedir, sendo cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, V; art. 301, §§ 1º, 2º e 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Carla Caldeira Da Costa Rios e outros x Jvf Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 325026560

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8160000-48.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CALDEIRA DA COSTA RIOS JADE RIOS ALMEIDA CALDEIRA

Polo Passivo:

JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

TENILLE MATIAS CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARITA KATARINE SODRE LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA FONSECA PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8160000-48.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8160000-48.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CARLA CALDEIRA DA COSTA RIOS e outros Advogado(s): CAMILA FONSECA PORTO (OAB:BA39929) REU: JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s): KARITA KATARINE SODRE LOPES (OAB:BA53542) SENTENÇA I - RELATÓRIO CARLA CALDEIRA DA COSTA RIOS e JADE RIOS ALMEIDA CALDEIRA, devidamente qualificadas na inicial, propuseram a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória contra a JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando, em síntese, que: a) celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel no empreendimento Adorato Cabula, com prazo de entrega fixado para 30/08/2021, acrescido de 180 dias de tolerância, conforme cláusula de tolerância prevista contratualmente; b) o prazo fatal para a entrega do imóvel era 28/02/2022, no entanto, a ré descumpriu o contrato, promovendo prorrogações unilaterais e indevidas, resultando na entrega apenas em 10/12/2022; d) na vistoria da unidade 1103B, verificou-se a ausência da porta divisória entre cozinha e área de serviço, item especificado no memorial descritivo como "Esquadrias de Madeira: Kit Porta em Madeira Semioca com Ferragens, Nas Dimensões e Detalhes Indicados em Projeto, com Aduela e Alizar em Madeira"; e) a acionada limitou-se a justificar que "na Planta Baixa específica da unidade [...] não há porta projetada para a área da cozinha/área de serviço"; f) a omissão denunciada configura descumprimento contratual, sendo devida a instalação do item conforme especificações contratuais, além da reparação dos danos materiais e moral suportados em razão do atraso e dos vícios constatados. O pedido é de condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano material traduzido em lucros cessantes, dano moral, além da obrigação de fazer, consistente na instalação dos itens específicos descritos no memorial do contrato celebrado entre as partes. Obtiveram a concessão da assistência judiciária gratuita (ID. 285145775). A ré opôs resistência à pretensão (ID. 363379320) com impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, além de suscitar as preliminares de litispendência e conexão. No mérito, defendeu que: a) em 07/12/2019, as autoras firmaram contrato de promessa de compra e venda, referente à unidade 1103 da Torre B do empreendimento Adorato Cabula; b) o habite-se foi expedido em 07/10/2022 e as autoras foram regularmente notificadas para a retirada das chaves, mas não compareceram na data agendada; c) o imóvel foi entregue em 10/11/2022, antes mesmo da propositura da presente ação; d) a inobservância do prazo inicialmente estipulado decorreu dos impactos da pandemia da COVID-19 que resultou em 271 dias úteis de paralisação, conforme Relatório de Avaliação de Impactos da Pandemia no Adorato Cabula; e) considerando os efeitos da pandemia e o prazo de tolerância contratual, a entrega poderia ser postergada para 25/03/2023, e as autoras foram imitidas na posse antes desse prazo, afastando a mora da ré; f) no Termo de Recebimento de Chaves e Aceitação da Obra, as autoras declararam ter vistoriado a unidade, atestando sua conformidade com as especificações do Memorial Descritivo e conferindo ampla quitação à ré; g) a Planta Baixa g) A Planta Baixa da unidade não previa porta divisória entre a cozinha e a área de serviço, inexistindo descumprimento contratual; h) não há falha na prestação do serviço capaz de ensejar o dever de indenizar. Réplica no ID. 371327286. As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas (ID. 376298894 e ID. 376732589). É o relato. Tudo bem visto e examinado. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora nos termos do artigo 98 do CPC, o réu se opôs à isenção, alegando que a beneficiária não comprovou sua hipossuficiência. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), razão pela qual não acolho a impugnação. A preliminar de litispendência em relação ao processo nº 1071191-48.2022.4.01.3300 não merece acolhimento. Embora ambas as ações giram em torno do mesmo negócio jurídico, possuem partes, pedidos e causas de pedir distintos, afastando a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. Quanto à conexão, também não se verifica. Apesar de ambas as demandas mencionarem o atraso na entrega do imóvel, os pedidos são autônomos, sem risco de decisões contraditórias que justifiquem a reunião dos processos. A presente ação trata da responsabilidade da construtora, com pedidos de lucros cessantes e danos morais. Já a ação na Justiça Federal discute a cobrança de juros de obra e a restituição de valores pagos à Caixa Econômica Federal, matéria que atrai a competência absoluta daquela jurisdição. Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, a conexão exige potencial conflito decisório sobre a mesma questão de direito, o que não ocorre no caso, pois as demandas possuem objetos e fundamentos jurídicos independentes. Diante do exposto, afasto as preliminares de litispendência e conexão e passo ao exame do mérito. No tocante à questão de fundo, a relação obrigacional entre as partes deriva de um contrato de adesão (CDC, art. 54, caput), posto que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. O referido art. 54 do CDC tem aplicação conjunta com o art. 47 do mesmo microssistema, que prevê a interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Segundo o magistério de Cláudia Lima Marques (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, RT, 4ªed., São Paulo, 2013, p.1109), o CDC inovou consideravelmente o espírito do direito das obrigações, estabelecendo limites à máxima pacta sunt servanda. Passamos a aceitar no Brasil, com o advento do Código, a existência de valores jurídicos superiores ao dogma da vontade, tais como a equidade contratual e a boa-fé objetiva, os quais permitem ao Poder judiciário um efetivo controle do conteúdo dos contratos de consumo. Este mesmo espírito de controle está arraigado no Código Civil de 2002, quando estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421) e determina que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422). Aliás, o Código Civil também prevê a utilização da cláusula geral da boa-fé objetiva (art.113) como critério de interpretação das declarações de vontade. Mas, no caso em exame, a boa hermenêutica também reclama fiel observância ao princípio da razoabilidade, meio pelo qual o intérprete busca a adequação, a racionalidade, a idoneidade, a logicidade, a prudência e a moderação no ato de se compreender os textos normativos. Na dicção de Humberto Ávila (Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 141), a razoabilidade atua na interpretação das regras gerais como decorrência do princípio da justiça. A controvérsia recai sobre o suposto atraso na entrega do imóvel e a ausência de um elemento construtivo de acabamento previsto no memorial descritivo integrante do contrato firmado entre as partes. As autoras pleiteiam indenização pelos danos decorrentes da postergação na conclusão do empreendimento, uma vez que o contrato estabelecia a entrega da unidade para fevereiro de 2022, com possibilidade de prorrogação por 180 dias, nos termos da Cláusula 13, parágrafo 1º do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Residencial e Outros Pactos (ID. 363381349, p. 7). Inicialmente, as autoras postulam indenização por danos decorrentes da postergação na conclusão do empreendimento imobiliário, eis que o contrato celebrado entre as partes previa a entrega da unidade imobiliária para agosto de 2021, com a possibilidade de dilação do prazo por 180 dias (Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Residencial e Outros Pactos de ID. 363381349). O instrumento contratual constante dos autos prevê, na Cláusula 14, a possibilidade de dilação do prazo de entrega da obra (ID. 363381349, p. 7) e isso é uma praxe adotada em empreendimentos de grande porte do ramo da construção civil. Justifica-se tal liberalidade, até por segurança e garantia do cumprimento das obrigações avençadas, acautelando-se as partes contra os percalços que possam advir ao longo da execução do projeto. Mas, uma impontualidade que, sem causa ou escusa legítima, excede o prazo originariamente contratado em mais de cento e oitenta dias, vai de encontro aos ditames da razoabilidade, da probidade e da boa-fé objetiva, além de caracterizar a inexecução culposa e consequente responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos que a sua mora der causa (Código Civil, art. 395, caput). No caso sub judice, o habite-se do imóvel, documento expedido pela autoridade municipal competente que atesta a conformidade da edificação com as normas técnicas, urbanísticas e de segurança, foi emitido apenas em 07/10/2022 (ID. 363383866) e as chaves foram entregues às autoras em 10/11/2022 (ID. 363383862). Oportuno salientar que a emissão do habite-se não cessa a mora, o que só ocorre com a entrega do empreendimento à adquirente, razão pela qual a pretensão de marco final para a entrega das unidades com a emissão desse documento não deve ser considerada. Por outro lado, a defesa sustenta que o atraso decorreu dos impactos da pandemia da COVID-19, resultando em 271 dias úteis de paralisação, e que, somada a cláusula de tolerância contratual, a entrega poderia ser postergada para 25/03/2023. Além disso, a alegação não se sustenta. O setor da construção civil foi reconhecido como atividade essencial, permanecendo em funcionamento mesmo durante o período do isolamento social. Com a edição do Decreto nº 10.344, de maio de 2020, a atividade foi expressamente incluída no rol de atividades essenciais e eventual paralisação deixou de ser um fator impeditivo para a execução da obra. Oportuno é o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Responsabilidade da incorporadora quanto a devolução de juros de obra e lucros cessantes. Construtora ré alega mora imputável a fatos alheios à sua vontade. Risco ínsito à atividade desenvolvida. Inadimplemento imputável à ré. Crise sanitária da COVID não pode ser utilizada genericamente, em abstrato, como eximente de responsabilidade por motivo de força maior para todo e qualquer contrato. Impugnação calcada em alegações genéricas de escassez de mão de obra e material, desacompanhadas de provas documentais seguras de que a prestação não pode ser cumprida a tempo. No mais, ramo da construção civil foi um dos menos afetados pela pandemia, mantido como serviço essencial. Cobrança de juros de obra posteriores à data prevista para conclusão do empreendimento corretamente afastada. Encargo que não pode ser repassado à adquirente no período de paralisação da obra, ou depois de escoado o prazo de conclusão. Lucros cessantes devidos, eis que reconhecido o inadimplemento da construtora. Sentença mantida. Recuso improvido" (Apelação Cível nº 1006144-37.2022.8.26.0281, 1a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 22/08/2023). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Compromisso de compra e venda - Lucros cessantes e Juros de obra - Sentença de procedência - Insurgência das rés - Não acolhimento - Alegação de caso fortuito - Todos os fatos narrados pela apelante que são meros fortuitos internos (escassez de mão de obra e materiais construtivos, falta de infraestrutura urbana, etc.) - Setor da construção civil que não foi paralisado em razão da pandemia de COVID-19, por força do Decreto 10.342/20 que o classificou como atividade essencial - Juros de obra - Responsabilidade da incorporadora - Sentença mantida - Recurso desprovido" (Apelação Cível nº 1002316-33.2022.8.26.0281, 6a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Costa Netto, j. 31/07/2023). Afora isto, é evidente que a mora na entrega do imóvel gerou prejuízo de ordem material ao autor, que empatou capital no empreendimento e não pôde usufruir do imóvel no prazo avençado. O Código Civil no art. 475 elucida que: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. A legislação específica, por sua vez, garante ao consumidor a reparação integral dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais ocasionados por produtos ou serviços (CDC, art. 6º, VI). A hipótese é de incidência do art. 43, da Lei nº 4.591/64, que assim dispõe: Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: [...] II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe Ação Regressiva contra o construtor, se for o caso e se a esse couber a culpa. No presente feito, o dano material, traduzido em lucros cessantes, emana do fato de que o autor fizeram investimento vultoso para aquisição do imóvel, despenderam recursos financeiros e, por um período que extrapola os ditames da razoabilidade, ficaram impedidos de usufruir do bem, de auferir renda sobre o mesmo, tudo isso em razão da mora atribuída às acionadas. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que são presumidos os lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega do imóvel além do prazo previsto contratualmente, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. Nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral de prescrição decenal ( CC/2002, art. 205). Precedentes (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 27.6.2018, DJe de 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, j. em 15.5.2019, DJe de 23.5.2019). 3. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1910592 RJ 2021/0173286-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) (grifo nosso) Os danos patrimoniais (no caso, lucros cessantes) devem ser indenizados em toda a sua extensão. Para tanto, recorre-se ao parâmetro já sedimentado pelos tribunais pátrios, que delimita os lucros cessantes entre 0,5% e 0,8% ao mês, incidindo sobre o valor de aquisição devidamente atualizado. Vejamos ainda o entendimento deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PREVISTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAL. CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Atraso na entrega de imóvel. Sentença que condenou as apelantes ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, a partir 181º dia até a data da imissão na posse, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Não há caso fortuito externo a afastar a responsabilidade pelo atraso da obra, pois as circunstâncias alegadas (chuvas e greve dos trabalhadores da construção) não fogem, ou não deveriam fugir, ao poder de absorção e reação da construtora, à luz da teoria do risco empresarial. Os lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de obra, são presumidos e, com eles, busca-se compensar o comprador pela falta ou impossibilidade de uso, gozo e disposição da coisa. Correta a fixação do valor dos lucros cessantes, equivalente a 0,5% do valor do imóvel pois, havendo atraso na entrega de imóvel, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar os adquirentes pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercerem todos os direitos inerentes à propriedade. 3. O aborrecimento causado pelo atraso na entrega do imóvel ultrapassou o transtorno cotidiano e atingiu a dignidade do consumidor, sendo evidente o dano moral. Fixação do quantun indenizatório a título de danos morais em consonância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta corte. 4. Recurso improvido. (TJ-BA - APL: 05312363620168050001, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020) (grifo nosso). Por outro lado, a obrigação do vendedor de entregar o imóvel em conformidade com as especificações contratuais também decorre do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 e 422 do Código Civil), impondo o cumprimento integral das condições pactuadas. O memorial descritivo, ao detalhar os acabamentos e elementos que compõem a unidade, integra o contrato e vincula obrigacionalmente a parte estipulante. No caso, a supressão da porta divisória entre a cozinha e a área de serviço descaracteriza a unidade tal como descrita no memorial descritivo do contrato, o qual expressamente prevê sua instalação (item 4.1.2 - Cozinha e Área de Serviço - Esquadrias de Madeira: Kit porta pronta em madeira semioca com ferragens, nas dimensões e detalhes indicados em projeto, com aduela e alizar em madeira, ID. 283950577). A justificativa da ré, baseada na ausência do item na Planta Baixa da unidade, não a exime da obrigação assumida, especialmente porque a própria descrição previa que as dimensões e detalhes seriam indicados em projeto. A omissão na definição desses parâmetros configura falha da própria construtora, que não pode invocá-la como excludente de responsabilidade. Por fim, o dano moral à pessoa física tem como causa a injusta violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral da tutela da personalidade, diretamente decorrente do princípio geral de respeito à dignidade humana. Em síntese, é o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) que fundamenta a cláusula geral da tutela da personalidade e legitima a reparabilidade do dano extrapatrimonial. É uma nova ordem, calcada na primazia das situações existenciais sobre aquelas outras de cunho meramente patrimonial. A conduta antijurídica atribuída à construtora resultou na quebra da confiança que deve existir entre os contratantes e, consequentemente, em frustração, insegurança e aflição para os consumidores, parte mais fraca do contrato. A ideia de confiança, no nosso ordenamento jurídico, sempre esteve ligada à de boa-fé. Fulcrado no conceito de fidúcia se criou o dever anexo de lealdade, que nada mais é do que a imposição de que os contratantes sejam leais entre si, ou seja, que atuem conforme o esperado, protegendo-se, pela via oblíqua, a confiança depositada na conduta do outro contratante. Na falta de parâmetro normativo, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o valor da compensação por dano moral deve ser arbitrado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em punição excessiva à parte que indeniza nem o enriquecimento indevido pela parte lesada. Recomenda-se que o arbitramento deva operar-se com moderação, mas que cumpra o seu papel preventivo de dissuadir o infrator a praticar condutas futuras similares. A exemplaridade norteia o regramento do dano moral, com mais razão em situações onde o violador é poderoso e a vítima é considerada vulnerável. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a ação, para condenar a acionada ao pagamento das seguintes parcelas: I) indenização a título de danos materiais, na forma de lucros cessantes, em quantia equivalente a 0,5 % sobre o valor do bem, por mês de atraso na entrega do imóvel, no período compreendido entre a data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se o prazo de tolerância até a data da efetiva entrega do bem adquirido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, e atualização monetária pelo INPC, a partir da citação; II) indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autora, com correção monetária pelo INPC, a partir da data de publicação do decisum, e juros de mora a partir da citação, até o efetivo pagamento; III) condeno a acionada, ainda, à obrigação de fazer, consistente na instalação, na unidade habitacional adquirida pelas autoras, da porta divisória entre a cozinha e a área de serviço, conforme especificação constante do Anexo I - Memorial Descritivo do Contrato firmado entre as partes, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de apuração de responsabilidades. Em caso de recusa/omissão injustificada das autoras em viabilizar a instalação, a multa não será aplicada até que haja nova tentativa de agendamento e manifestação expressa de disponibilidade. Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. P. R. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente os autos. Salvador(BA), data da assinatura digital. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5002529-25.2024.4.03.6343

ID: 300273251

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002529-25.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN PIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002529-25.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: GILVAN PIO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA - SP3643… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002529-25.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: GILVAN PIO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA - SP364314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A GILVAN PIO DE SOUSA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 208.678.502-4 (5/4/2023) ou em data posterior (reafirmação da DER), mediante: (i) a averbação do tempo rural do período de 19/6/1986 a 4/10/1994; (ii) a averbação do tempo especial de 7/10/2002 a 28/09/2016; 10/04/2017 a 08/01/2019; 02/05/2019 a 01/01/2022 e 02/01/2022 a 30/04/2022; e (iii) a averbação do tempo especial reconhecido administrativamente de 26/03/1997 a 01/09/2000 e 01/05/2022 a 21/10/2022. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (id 351141717), em que consignou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do CNIS anexado aos autos (id 364071413), é possível aferir que a parte autora possui renda que não supera R$ 5.000,00, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. Passo ao exame do mérito. 2. DO TEMPO RURAL Caracteriza-se como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais), que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal e faça dessas atividades o principal meio de vida; de pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e os respectivos cônjuge ou companheiro e filho maior de 16 anos de idade ou a este equiparado, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo (art. 11, caput, inciso VII, da Lei n. 8.213/1991). Por sua vez, o empregado rural e os antigos trabalhador autônomo e equiparado a trabalhador autônomo têm seu enquadramento, respectivamente, nos termos do art. 11, caput, inciso I, alínea a, e inciso V, alíneas g e a, da Lei n. 8.213/1991. Considera-se como empregado rural toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário (art. 2º da Lei n. 5.889/1973). Quanto ao boia-fria, há iterativa jurisprudência do Col. STJ que equipara referido trabalhador rural ao segurado especial, afastando o enquadramento como contribuinte individual (STJ, REsp n. 1.321.493/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/12/2012). Já no que se refere ao regime de economia familiar, é assim entendida a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência a ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/1991). Situação diversa é a do empregador rural. Considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados (art. 3º da Lei n. 5.889/1973), situação em que se enquadra como contribuinte individual nos termos do artigo 11, V, a, da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. PRODUTOR RURAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003902-71.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal UILTON REINA CECATO, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 10/07/2024) APOSENTADORIA HIBRIDA. PROVAS EM NOME DO MARIDO DA AUTOR COMPROVANDO SER EMPRESÁRIO RURAL, EXPLORANDO PROFISSIONALMENTE SUA PROPRIEDADE. FALTA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM NOME DA PARTE AUTORA NO PERÍODO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. APOSENTADORIA HIBRIDA. PROVAS EM NOME DO MARIDO DA AUTOR COMPROVANDO SER EMPRESÁRIO RURAL, EXPLORANDO PROFISSIONALMENTE SUA PROPRIEDADE. FALTA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM NOME DA PARTE AUTORA NO PERÍODO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002868-42.2022.4.03.6314, Rel. Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A prova testemunhal deve vir acompanhada de início de prova documental, para fins de comprovar o efetivo labor no campo (Súmula 149 de STJ). - O enquadramento sindical do autor como empregador rural, a classificação da propriedade como latifúndio/exploração e o registro da contratação de mão-de-obra assalariada para exploração da atividade agro-econômica não permitem que o apelante seja enquadrado como segurado especial, nos termos da legislação vigente. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, diante de jurisprudência dominante do STJ. - Agravo legal a que se nega provimento. (AC 00274719820074039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. EXIGIBILIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AFASTADO O CRITÉRIO EXCLUSIVO DAS DIMENSÕES DA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS DEMAIS REQUSITOS PARA QUALIFICAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. I. A comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar, exige a demonstração da efetiva participação do pretendente nos trabalhos desenvolvidos em conjunto pela família, uma vez que, mesmo sendo afastado o critério das dimensões da propriedade rural, há necessidade de comprovação dos demais requisitos para tanto, quais sejam: ausência de empregados e a mútua dependência e colaboração da família no campo. II. A desqualificação da condição de segurado especial do Autor, conforme restou fundamentado, consistiu na classificação conferida ao imóvel rural como "empresa rural", com o enquadramento sindical "empregador II-B"; a qualidade de empregador rural do genitor da parte autora; assim como a precariedade da prova testemunhal produzida nos autos. III. Assim, descaracterizado o labor rural em regime de economia familiar e não comprovado qualquer exercício de atividade rural pela parte autora, deve ser julgado improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. IV. Agravo a que se nega provimento. (APELREEX 00006994720004036183, JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. Para a comprovação da atividade laborativa exercida nas lides rurais, sem o devido registro em carteira, torna-se necessária a apresentação de um início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal. II. Embora a parte autora pretenda o reconhecimento do labor rural nos períodos de 01-01-1965 a 13-07-1975 e de 11-01-1977 a 30-06-1988, e tenha acostado aos autos prova documental, observa-se que o genitor da autora inscreveu-se como empregador rural, efetuando o recolhimento de contribuições previdenciárias nesta condição nos anos 1975/1983 e 1985/1987. Por sua vez, as declarações juntadas aos autos indicam a existência de três imóveis rurais em nome de seu pai, com a considerável extensão total de 74,30ha (setenta e quatro hectares e trinta ares). Acrescente-se que há indicação do emprego de cinco assalariados no exercício de 1982, tornando-se inviável enquadrar a família da autora como segurados especiais - pequenos produtores rurais, que vivem sob o regime de economia familiar. III. Ademais, a prova testemunhal colhida nos autos mostra-se imprecisa, não servindo a comprovar, assim, o efetivo labor rural nos termos da legislação previdenciária. IV. Agravo a que se nega provimento. (AC 00239030620094039999, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Embora haja na seara trabalhista o limite etário de 14 anos para o trabalho do infante, na qualidade de aprendiz (art. 7º, caput¸ inciso XXIII, da Constituição Federal), prevalece o entendimento de que tal norma não se aplica no âmbito previdenciário, possibilitando o cômputo de período de trabalho sem limitação de idade mínima (ACPCiv n. 5017267-34.2013.4.04.7100/RS; art. 156, inciso VI, da Portaria DIRBEN/INSS n. 991/2022). Nessa mesma linha, restou assentado no Tema 219/TNU (PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, j. 23/6/2022) que “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”. Conforme o voto condutor do v. acórdão, “cada ser humano tem sua própria compleição física, possibilitando exceção à regra de que alguém com idade inferior a 12 (doze) anos não tenha ‘vigor físico necessário para o exercício pleno da atividade rural’". No que se refere ao recolhimento de contribuições, embora a averbação da atividade rural do segurado especial no CNIS independa da comprovação do seu pagamento, o mesmo não se pode dizer do seu cômputo indistintamente em todos os benefícios previdenciários. Para fins de contagem recíproca para aproveitamento em outro regime previdenciário, é necessária a indenização das contribuições (art. 96, inciso IV, da Lei n. 8.213/1991; Tema 609/STJ – REsp 1.682.678/SP e Súmula 10/TNU). Já no âmbito do RGPS, os benefícios de valor mínimo do segurado especial dispensam o recolhimento de contribuições (art. 39, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991. Caso deseje a concessão dos demais benefícios, deve contribuir facultativamente (art. 39, caput, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 272/STJ), exceto em relação à atividade anterior à competência 11/1991, 90 dias contados da publicação da Lei n. 8.213/1991 em 25/7/1991, em que há cômputo a não ser para carência (art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/1991; Súmula 24/TNU; e Tema 63/TNU – PEDILEF 2007.50.50.009140-9/ES). Relativamente à prova de efetivo exercício da atividade rural, ela há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, e que trabalham grande parte da vida no campo. Embora seja inadmissível prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ e Tema 297/STJ – REsp 1.133.863/RN), não se exige vasta prova documental, mas apenas início de prova material, salvo motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991). A relação de documentos constante do art. 106 da Lei n. 8.213/1991 tem o caráter meramente exemplificativo (expressão “entre outros” incluída pela Lei n. 13.846/2019), mas devem ser contemporâneos à época da prestação do serviço (Súmula 34/TNU; art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela MP n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019). São admissíveis como prova material documentos de terceiros integrantes do grupo familiar (Súmula 6/TNU), exceto a partir de quando tal pessoa passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola (Tema 533/STJ – REsp 1.304.479/SP). Mesmo que não esteja abrangido todo o período indicado na petição inicial, o princípio da continuidade confere eficácia probatória extemporânea, tanto prospectiva (para o futuro) quanto retroativa (para o passado) em relação à data da produção do documento, desde que corroborado por convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ, Tema 638/STJ, Súmula 14/TNU, Tema 2/TNU – PEDILEF n. 2006.82.01.505208-4/PB e Tema 3/TNU – PEDILEF 2005.81.10.001065-3/CE). Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso. DO CASO CONCRETO (19/6/1986 a 4/10/1994) A parte autora alega ter exercido atividade rural 19/6/1986 a 4/10/1994, sob regime de economia familiar. Por ocasião da audiência, conforme id 363646077, o INSS reconheceu o período de trabalho rural no período pretendido. 3. DO TEMPO ESPECIAL A atividade especial, assim entendida aquela exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS (art. 201, § 1º, da CF), o que vem sendo desempenhado atualmente pelos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 (art. 19, § 1º, inciso I, da EC n. 103/2019). O enquadramento e respectiva prova da atividade especial foram objeto de sensíveis alterações nas últimas décadas, devendo ser minuciosamente analisados em razão de o Col. STJ ter sedimentado a compreensão de que o enquadramento se dá de acordo com a lei vigente no momento do labor (art. 188-P, § 6º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020). Até 28/4/1995 (redação original do art. 57, caput, da Lei n. 8.213/1991, antes da alteração dada pela Lei n. 9.032/1995), era possível o enquadramento por exposição a agente nocivo, cuja presença, que não necessitava ser permanente (Súmula 49/TNU), podia ser provada por qualquer meio, independentemente de laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT, exceto para ruído, calor e frio; e por categoria profissional, em que era presumida a exposição a agente nocivo e bastava a comprovação do exercício da profissão. O rol de agentes nocivos e categorias profissionais era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979 (art. 292 do Decreto n. 611/1992), indicados nos formulários SB-40 e DIESE BE 5235. De 29/4/1995 a 13/10/1996 (art. 57, caput, e §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 9.032/1995), passou a ser vedado o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo de forma permanente, não ocasional nem intermitente, provada por qualquer meio, independentemente de LTCAT, exceto para ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos também era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados nos formulários SB-40, DIESE BE 5235 e DSS-8030. De 14/10/1996 a 5/3/1997 (art. 58, §§ 1º a 4º, da Lei n. 8.213/1991, incluídos pela MP n. 1.523/1996), passou a ser obrigatório o embasamento da prova da exposição em LTCAT para todos os agentes nocivos, além de ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos continuou sendo aquele previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados no formulário DSS-8030. A partir de 6/3/1997 (data da publicação de novo RPS pelo Decreto n. 2.172/1997, posteriormente substituído pelo Decreto n. 3.048/1999), o rol de agentes nocivos, entendido pela jurisprudência como exemplificativo (Tema 534/STJ – REsp 1.306.113/SC), foi substituído pelo novo RPS, indicados nos formulários DSS-8030 e, a partir de 1/1/2004, no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Instrução Normativa INSS/DC n. 96/2003), o qual dispensa a apresentação do LTCAT se não houve impugnação idônea do conteúdo daquele (Tema PUIL 3/STJ – Pet 10.262/RS; TNU, PEDILEF 2006.51.63.000174-1; art. 281, § 4º, da Instrução Normativa PRES/INS n. 128/2022). Finalmente, o art. 25, § 2º, EC n. 103/2019 permite a conversão de tempo especial em comum para a atividade exercida até 13/11/2019, vedada a conversão após tal data. Quanto ao enquadramento em categoria profissional por equiparação a atividade prevista em regulamento, ela exige “que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto” (Tema 198/TNU – PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE, j. 22/8/2019). Em relação à utilização de equipamento de proteção individual – EPI, a eficácia do EPI não obsta ao reconhecimento de atividade especial antes de 3/12/1998, data de início da vigência da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 (Súmula 87/TNU). Ademais, é garantido o direito de o segurado provar que o EPI não é eficaz, mesmo que conste o contrário no PPP, desde que haja impugnação específica e motivada do formulário na causa de pedir (Tema 213/TNU – PEDILEF 0004439-44.2010.4.03.6318/SP). Em havendo dúvida, presume-se a ineficácia do EPI, pois seu fornecimento somente afasta o enquadramento da atividade especial quando for realmente capaz de neutralizar a nocividade (Tema 555/STF – ARE 664.335/SC; art. 64, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Não afastada a veracidade da informação constante do PPP no sentido da eficácia do EPI (Tema 213/TNU), a TNU considera que avaliar a eficácia do EPI implica no reexame de provas, competindo às instâncias ordinárias (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000485-10.2018.4.02.5005, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/03/2021). Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68/TNU), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208/TNU – PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Em relação à extemporaneidade da anotação de vínculo empregatício na CTPS para fins previdenciários, a TNU posicionou-se no sentido de que a anotação a destempo não vale como início de prova material se desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem (Tema 240/TNU – PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE, j. 25/3/2021), verbis: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. DOS AGENTES NOCIVOS RUÍDO Relativamente ao ruído, o Tema 694/STJ (REsp 1.398.260/PR) determina a consideração dos seguintes níveis de tolerância: Período trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 5/3/1997 (art. 280, inciso I, da Instrução Normativa n. PRES/INSS n. 128/2022) Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 80dB De 6/3/1997 a 6/5/1999 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 90dB De 7/5/1999 a 18/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original 90dB A partir de 19/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85dB Além disso, o STF assentou no Tema 555/STF – ARE 664.335/SC que se presume a ineficácia do EPI relativamente ao agente nocivo ruído. No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU quanto à técnica adotada para fins de medição do ruído (Tema 174/TNU – PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, na redação do julgamento dos embargos de declaração em 21/3/2019): (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Sendo o período laborado anterior a 1/1/2004, a TR/SP admite o enquadramento independentemente das técnicas NHO 01 e NR-15 (14ª TR/SP, autos 0000036-56.2015.403.6318, rel. Juíza Federal Tais Vargas F de Campos Gurgel, j. 07.03.2019, 3ª TR/SP, autos 0034923-15.2018.403.6301, S. Paulo, rel. Juíza Federal Nilce Cristina Petris de Paiva, j. 23.05.2019 e 15ª TR/SP, autos 0006194-39.2015.403.6315, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 14.05.2019). Por ocasião do estabelecimento da metodologia aplicável para a aferição da especialidade nas hipóteses em que for constatada a exposição a diversas intensidades de pressão sonora (ruído variável), o Col. STJ fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1.083/STJ (REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, julgados em 18/11/2021): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora, deve ser observada a metodologia da FUNDACENTRO consistente no Nível de Exposição Normalizado (NEN), que, nos termos da NHO-01 representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de oito horas de trabalho. No entanto, descabe exigir a aferição pelo NEN para comprovação do tempo de serviço especial anterior ao Decreto n. 4.882/2003 (g. n.): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Nessa hipótese, a jurisprudência vem entendendo ser aplicável o critério do pico de ruído para o ruído variável anterior a 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. [...] 13 - Considerando tratar-se de ruído variável anterior à 19/11/2003, a metodologia de apuração baseia-se na consideração do pico de maior intensidade, razão pela qual deve considerar-se, no caso concreto, a pressão sonora de 93dbA (prensas) e 102dbA (serras policortes), a qual permite o reconhecimento do labor como especial. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020678-74.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022). Por outro lado, se não houver indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o enquadramento pelo critério do pico máximo desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência da exposição. O enquadramento será devido se demonstrada a exposição habitual e permanente à pressão sonora que ultrapasse o limite de tolerância ainda que por alguns minutos. Importante destacar o decidido no julgamento do Tema 317/TNU (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, j. 26/6/2024, DJE 02/7/2024) no sentido de que a menção à técnica dosimetria ou dosímetro autorizam a presunção relativa de observância da metodologia preconizada pela Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174/TNU, sendo o caso de determinar a juntada do LTCAT em caso de fundada dúvida ou omissão do PPP: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, PARA OS FINS do Tema 174 da TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. DO CASO CONCRETO Quanto ao período de 26/3/1997 a 1/9/2000, colhe-se da contagem administrativa realizada pelo réu, reproduzida no id 364113831, que o INSS enquadrou como especial o período de 1/4/1997 (data em que efetivamente o vínculo teve início) até 1/9/2000, de modo que, em relação a tal período, há falta de interesse de agir (art. 485, inc. VI.CPC). Em relação ao período de 1/5/2022 a 21/10/2022, tal intervalo foi reconhecido como tempo especial na contagem administrativa (id 364103527, p. 383), porém, trata-se de período após a 13/11/2019 (EC 103/19), de modo que não é possível sua conversão como tempo comum. De qualquer forma, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado nos seguintes interregnos de 7/10/2002 a 28/9/2016; 10/4/2017 a 8/1/2019;02/5/2019 a 01/1/2022 e 2/1/2022 a 30/4/2022. - de 7/10/2002 a 28/9/2016: LABORTEX IND. E COM. DE BORRACHAS LTDA Conforme o PPP id 364103527, p. 32/33 e 368/369 (mesmo documento, sendo este último legível), emitido em 30/8/2016, no exercício de suas atribuições no setor de “Trafilado”, a parte autora esteve exposta a ruído com níveis de pressão sonora inferiores aos limites de 90dB (até 18/11/2003) e 85 dB (a partir de 19/11/2003). Na r. sentença trabalhista proferida nos autos n. 1002316-90.2016.5.02.0433 foram analisadas as condições de insalubridade e periculosidade na atividade laboral desenvolvida pelo autor. Do julgado (id 343580619, p.35/39), consta que o autor apresentou quatro laudos periciais, ao passo que a reclamada apresentou outros dois laudos periciais, todos produzidos no bojo de outras reclamações trabalhistas e apresentados na demanda obreira como prova emprestada. Na r. sentença, em linhas gerais, o Juiz sentenciante consignou que os laudos apresentados pelas partes não se prestavam a análise da alegada condição de insalubridade / periculosidade, tendo em vista que o reclamante não exercia às mesmas atividades desenvolvidas pelos profissionais descritos nos laudos anexados ou que sequer trabalhavam no mesmo setor que o autor. A decisão assevera que os laudos relativos ao PPRA não demonstraram que o autor tivesse contato com agentes químicos no setor de Trafilados onde exercia seu ofício. Não obstante, pontuou que no setor em que o requerente trabalhava, o nível de ruído era elevado e que havia a necessidade de utilização de protetores auriculares. Conforme PPP, o autor desempenhou as seguintes atividades em relação ao vínculo: PERÍODO FUNÇÃO 7/5/2002 a 31/3/2003 Ajudante de produção 1/4/2003 a 30/9/2003 Operador de máquina ½ oficial 1/10/2003 a 31/3/2004 Operador de máquina jr. 1/4/2004 a 30/6/2006 Operador de máquina pl. 1/7/2006 a 31/3/2011 Operador de máquina sen. 1/4/2011 a 31/1/2016 Operador de máquina esp. 1/2/2016 a 30/8/2016 Operador de injetora / prensa esp. Os PPRAs coligidos aos autos da ação trabalhista referem-se ao período a partir de 2011 (id 343580626 – p. 35 e ss.): - no PPRA 2011/2012, todos os índices sonoros aferidos no prédio “Trafilados” estavam dentro do limite de tolerância (p.35/39); - no PPRA 2012/2013, todos os índices sonoros aferidos no setor “Trafilados” estavam dentro do limite de tolerância; as avaliações foram feitas a partir do local de medição; a profissiografia do autor ao tempo do vínculo informa atividade principal de rebarbar peças, e todos os índices sonoros aferidos estão dentro do limite de tolerância (p.40/45); - no PPRA 2013/2014, todos os índices sonoros aferidos no prédio “Trafilados” estavam dentro do limite de tolerância, exceção feita à medição realizada na “célula equip. moinho” e “mesa op. Moinho” (p.46/51); - no PPRA 2014/2015, todos os índices sonoros aferidos no setor “Trafilados” estavam dentro do limite de tolerância (p.52/57); - no PPRA 2015/2016, todos os índices sonoros aferidos no prédio “Trafilados” estavam dentro do limite de tolerância, com exceção à sala de compressores (p.58/64). Do exposto, a despeito da r. sentença da Justiça do Trabalho, forçoso concluir que os dados coletados nos PPRAs que instruíram a ação trabalhista corroboram as informações existentes no PPP no sentido de que o autor não exerceu suas atribuições submetido ao ruído superior ao limite de tolerância. Portanto, de rigor o não enquadramento do tempo especial. - de 10/4/2017 a 8/1/2019 (MAGNETI MARELLI FABRICADORA DE PEÇAS LTDA.) Conforme o PPP id 364103527, p.371/372, emitido em 31/1/2019, a parte autora esteve exposta a ruído com níveis de pressão sonora superior ao limite de 85dB, com responsável técnico legalmente habilitado para todo o período em destaque, conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, bem como técnicas aceitas para aferição do ruído “NHO-01”, obrigatórias a partir de 1/1/2004, consoante Tema 174/TNU. Portanto, de rigor o enquadramento do tempo especial. - de 2/5/2019 a 1/1/2022 e 2/1/2022 a 30/4/2022 (ESPAFERRO ESPAÇADORES PARA FERRAGEM LTDA) De saída, o art. 25, § 2º, EC n. 103/2019 permite a conversão de tempo especial em comum para a atividade exercida somente até 13/11/2019, vedada a conversão em tempo comum após tal data. Quanto ao período de 2/5/2019 a 13/11/2019, conforme o PPP id 364103527, p. 372/373, expedido em 21/10/2022, não houve avaliação de 02/5/2019 a 01/1/2022. Portanto, de rigor o não enquadramento do tempo especial. 4. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Somado(s) o tempo rural de 19/6/1986 a 4/10/1994 e o tempo especial de 10/4/2017 a 8/1/2019, após eventualmente aplicado o fator de conversão pertinente, aos períodos computados pelo INSS, a CECALC apurou que a parte autora conta com 33 anos e 9 meses de tempo contributivo na DER (5/4/2023), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Mesmo mediante reafirmação da DER, a parte autora não atinge tempo suficiente para jubilação na data de prolação desta sentença. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto: - com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de condenação do INSS a averbar como tempo especial o período de 26/3/1997 a 1/09/2000 e de 1/5/2022 a 21/10/2022. - com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: averbar o tempo de atividade rural laborado no período de 19/6/1986 a 4/10/1994, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, além de não ensejar contagem recíproca em regime previdenciário diverso do geral sem que recolhidas as contribuições respectivas (art. 201, § 9°, da Constituição Federal). averbar o tempo especial laborado no período de 10/4/2017 a 8/1/2019. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, oficie-se a CEAB/DJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. Determino a retirada da anotação de sigilo da informação da Cecalc. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Claudinei Silva Dos Santos x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 315748252

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100866-28.2020.5.01.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0100866-28.2020.5.01.0045 AGRAVANTE: CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: M DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0100866-28.2020.5.01.0045 AGRAVANTE: CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100866-28.2020.5.01.0045 AGRAVANTE: CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO MORELLI ALVARENGA GMSPM/ivo/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 854/868) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 845/848) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 643/689). Contraminuta apresentada às fls. 872/887. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 28/06/2023 e interposição do agravo de instrumento em 5/7/2023), sendo inexigível o preparo. De início, cabe registrar que o reclamante não renovou sua insurgência no tocante ao tema “horas extras/controle de jornada/cartão de ponto”, o que pressupõe concordância tácita com o despacho denegatório. Desse modo, referida matéria não será objeto de apreciação. As discussões cingem-se aos temas “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “PDV. NORMA COLETIVA. NULIDADE. QUITAÇÃO GERAL”. Quanto ao primeiro tema – nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional – o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte com fulcro no art. 896, “c”, da CLT. Contra essa decisão, o reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissão no julgado, devidamente alegada em embargos de declaração. Assevera que “O acórdão Regional negou provimento aos embargos de declaração do autor e não fundamentou a omissão na apreciação das provas e nos demais fundamentos da nulidade da norma coletiva, violando também o artigo 93, IX da CF e artigos 371 e 489, p. 1º, IV do CPC. Também não apreciou a questão incidental e prejudicial do mérito acerca da nulidade da norma coletiva, praticando julgamento citra petita (Fls. 864). Aponta violação dos artigos 503, 141, 371, 489, IV, e 492 do CPC, 93, inciso IX, da Constituição da República. A parte observou o art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT, mas a matéria não detém transcendência. Consta no voto condutor do acórdão regional: “ (...) Analiso. De início, necessário tecer alguns esclarecimentos. No presente caso, o reclamante, em réplica, alegou que seria inválida a norma coletiva que gerou o PDV que ele mesmo assinou. Importante destacar que é fato incontroverso que a extinção do contrato se deu pela adesão ao PDV (ID. ec581eb). Ocorre que o autor optou por não citar qual foi a forma de extinção de contrato em sua exordial, apesar de sua evidente ciência, impossibilitando que fosse incluída, na causa de pedir, a suposta nulidade da norma coletiva de origem do PDV. Entendo que o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quorum de assembleias e publicações de edital), não incluído na inicial, ultrapassa os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC, aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. A exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, viola até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Não se pode nem mesmo pretender incluir a controvérsia como questão prejudicial, já que se amplia sobremaneira a causa de pedir, bem como por impedir o efetivo contraditório, já que o sindicato não está incluído no polo passivo desta demanda. Outrossim, a própria afirmação de nulidade acima constituiria verdadeiro venire contra factum proprium A parte autora assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios e, posteriormente, neste processo, busca a anulação de norma coletiva que o originou por questões meramente formais, num comportamento evidentemente contraditório. Ressalte-se que não há alegação de qualquer coação para a assinatura do instrumento, o que aí sim poderia ser analisado, por constituir vício de consentimento. Portanto, seja pela ampliação além da causa de pedir e do pedido originário, seja porque violaria o princípio da boa-fé objetiva, não é possível a verificação das questões formais da norma coletiva originária na presente demanda. Registre-se que inexiste nulidade quanto à falta de manifestação sobre o envio de ofício ao sindicato, já que o juiz pode indeferir provas desnecessárias (art. 370 do CPC c/c art. 765 da CLT). Ressalte-se que a parte autora não se insurgiu contra a afirmação, na ata de audiência, de que não existiam mais provas a serem produzidas, o que demonstra sua concordância com o encerramento da fase instrutória. Deixo, ainda, de analisar os documentos acostados que se referirem especificamente à regularidade formal da norma coletiva. Passa-se à análise da possibilidade da quitação geral na hipótese.(....)” (Fls. 602/603). Consta do acórdão resolutório dos embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 634/638): “(...) Analiso. É cabível a oposição de embargos de declaração nas hipóteses previstas no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC. No presente caso, não vislumbro a existência de nenhum vício. O acórdão embargado enfrentou diretamente as questões levantadas pela recorrente. Conforme constou expressamente do acórdão embargado, o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quórum de assembleias e publicações de edital), não foram incluídos na inicial, e ultrapassam os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. Foi ressaltado que a exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, violaria até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Em síntese, o acórdão se manifestou de forma fundamentada de que as questões sobre a nulidade da norma coletiva que instituiu o PDV não foram abordadas na inicial, sendo mera inovação recursal sua alegação em recurso, momento inoportuno, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Importa salientar que restou consignado que o embargante assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios, e não houve qualquer alegação de coação para a assinatura do instrumento. Sendo assim, não se há de falar em omissão de todos os pontos suscitados em sede de embargos. Por fim, cabe explicitar foi aclarado que nos termos do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE 590.415, é possível a quitação geral por meio de PDV, desde que atendidos dois requisitos concomitantes: que a quitação geral conste expressamente do acordo coletivo que aprova o plano de demissão e que esteja também estabelecida nos sido declarado como válido, correta a decisão que deu por quitada todas as verbas advindas do contrato de trabalho. Reitere-se que questões meramente formais das normas coletivas deveriam ter sido incluídas no pedido original, o que não ocorreu, impedindo a sua análise. Assim, o que se observa não é a omissão e contradição, mas sim o mero inconformismo do embargante com a conclusão desta E. Turma. Os embargos de declaração são apelos de integração e não de substituição, que somente podem ser providos quando presentes as hipóteses legais supracitadas. Por isso, não são o meio idôneo para impugnar os fundamentos do Acórdão, como pretendeu a parte embargante, devendo o inconformismo ser manifestado pelo recurso adequado. Quanto ao prequestionamento, deve ser esclarecido que, conforme entendimento constante na Súmula nº 297 do C. TST, caso o Juízo prolator do acórdão adote posicionamento a respeito da matéria, torna-se desnecessária a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de prequestioná-la. O prequestionamento diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal invocado. Nego provimento.” Observa-se do acórdão regional que não há nulidade processual a ser declarada. Da leitura das razões recursais constata-se que o reclamante apresenta, de forma genérica, omissões no acórdão regional ao argumento de que na referida decisão não constou a “apreciação das provas e demais fundamentos da nulidade da norma coletiva”, o que prejudica a análise da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente, embora invoque a negativa de prestação jurisdicional e aponte o dispositivo constitucional tido como violado, apenas denuncia omissão genérica, sem esclarecer os aspectos que deixaram de ser examinados pela decisão recorrida, o que impossibilita a análise da negativa de prestação jurisdicional. Por fim, registre-se que, em se tratando de rito sumaríssimo, o art. 895, § 1º, IV, da CLT faculta ao Eg. Tribunal Regional julgar o recurso ordinário por meio de certidão de julgamento se a r. sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, como é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-RR-182100-61.2008.5.04.0403, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/12/2009). Ademais, a Corte de origem manifestou-se expressamente no sentido de que o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quórum de assembleias e publicações de edital), não foi deduzido na inicial e, portanto, ultrapassa os limites do pedido (artigos 141 e 492, caput, do CPC); que a própria afirmação da parte de nulidade da norma coletiva constituiria verdadeiro venire contra factum proprium, uma vez que o reclamante assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios e, posteriormente, buscou a anulação de norma coletiva que o originou, por questões meramente formais, num comportamento evidentemente contraditório. Verifica-se, portanto, o exame exaustivo das questões trazidas pela parte em seu recurso ordinário. O fato de a conclusão da Corte de origem ser contrária aos interesses da parte não induz à existência de negativa de prestação jurisdicional, em especial quando o Julgador de origem adota fundamentação clara e coerente em relação à matéria que lhe foi devolvida. Registre-se, nesse sentido, que a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Logo, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional, estando incólumes os dispositivos mencionados, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“PDV. Norma coletiva. Nulidade. Quitação geral”), o Regional negou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 270. - violação do(s) artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 104; artigo 166; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º; artigo 477-B; artigo 611-A, §1º; artigo 612; artigo 613; artigo 614; artigo 524; Código de Processo Civil, artigo 93, inciso IX; artigo 371; artigo 141; artigo 389; artigo 462; artigo 492; artigo 489, §1º; artigo 503. - divergência jurisprudencial. Registra-se, inicialmente, que o julgamento citra petita somente se dá quando o Poder Judiciário, ignorando os estritos parâmetros traçados pela da litiscontestatio, deixa de apreciar pedido expressamente formulado, o que não ocorreu. De toda sorte, do que se observa da fundamentação expendida no julgado, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade dos dispositivos invocados. Não se verifica, também, qualquer contrariedade à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. No caso em apreço, para se concluir de forma diversa e acolher as alegações da parte recorrente, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. No tocante ao dissenso jurisprudencial alegado, releva notar que alguns arestos trazidos são inservíveis para o desejado confronto de teses, porque oriundos deste Tribunal Regional, prolator do acórdão recorrido, hipótese não contemplada no artigo 896, alínea ‘a’, da CLT; enquanto os demais revelam-se inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.’ (Fls. 835 – destaques acrescidos). Contra essa decisão a parte se insurge e renova os argumentos expendidos na revista, quanto à invalidade da norma coletiva, quanto à impossibilidade de consignação de quitação geral ao contrato de trabalho pela adesão ao PDV e quanto à ausência de registro no sistema mediador, em desatenção à OJ 270 da SbDI-1 do TST. Aponta violação dos arts. 97 da Constituição da República, 3º, 611-A, §§1º, 8º, 612 , 613 e 614, §1º, da CLT, 104 do CC e contrariedade à OJ 270 da SbDI-1 do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF. Ao exame. Na fração de interesse, o Tribunal de origem assim decidiu: “(...) No presente caso, o reclamante, em réplica, alegou que seria inválida a norma coletiva que gerou o PDV que ele mesmo assinou. Importante destacar que é fato incontroverso que a extinção do contrato se deu pela adesão ao PDV (ID. ec581eb). Ocorre que o autor optou por não citar qual foi a forma de extinção de contrato em sua exordial, apesar de sua evidente ciência, impossibilitando que fosse incluída, na causa de pedir, a suposta nulidade da norma coletiva de origem do PDV. Entendo que o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quorum de assembleias e publicações de edital), não incluído na inicial, ultrapassa os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC, aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. A exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, viola até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Não se pode nem mesmo pretender incluir a controvérsia como questão prejudicial, já que se amplia sobremaneira a causa de pedir, bem como por impedir o efetivo contraditório, já que o sindicato não está incluído no polo passivo desta demanda. Outrossim, a própria afirmação de nulidade acima constituiria verdadeiro venire contra factum proprium A parte autora assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios e, posteriormente, neste processo, busca a anulação de norma coletiva que o originou por questões meramente formais, num comportamento evidentemente contraditório. Ressalte-se que não há alegação de qualquer coação para a assinatura do instrumento, o que aí sim poderia ser analisado, por constituir vício de consentimento. Portanto, seja pela ampliação além da causa de pedir e do pedido originário, seja porque violaria o princípio da boa-fé objetiva, não é possível a verificação das questões formais da norma coletiva originária na presente demanda. Registre-se que inexiste nulidade quanto à falta de manifestação sobre o envio de ofício ao sindicato, já que o juiz pode indeferir provas desnecessárias (art. 370 do CPC c/c art. 765 da CLT). Ressalte-se que a parte autora não se insurgiu contra a afirmação, na ata de audiência, de que não existiam mais provas a serem produzidas, o que demonstra sua concordância com o encerramento da fase instrutória. Deixo, ainda, de analisar os documentos acostados que se referirem especificamente à regularidade formal da norma coletiva. Passa-se à análise da possibilidade da quitação geral na hipótese. Após o julgamento do STF no RE 590.415, restou consolidado na jurisprudência que, para que seja possível a quitação geral, por meio de PDV, é necessário o atendimento de dois requisitos concomitantes: (a) que a quitação geral conste expressamente do acordo coletivo que aprova o plano de demissão; (b) que a quitação geral esteja também estabelecida nos instrumentos celebrados diretamente com o empregado. Nesse sentido: (....) No presente caso, foi acostado termo de adesão assinado pelo reclamante (ID. ec581eb), no qual é prevista, expressamente, a quitação geral. Ressalte-se, também, que não há nenhuma ressalva no TRCT celebrado (ID. 66aa619 ). Além disso, foi juntada norma coletiva prevendo o PDV (ID. 95e6a06). Observa-se que a cláusula sexta da norma originária é expressa sobre a quitação geral (ID. 95e6a06 - Pág. 7). Reitere-se que questões meramente formais das normas coletivas deveriam ter sido incluídas no pedido original, o que não ocorreu, impedindo a análise nestes autos. Nem mesmo o fato da Piraquê ter se tornado subsidiária integral da ré traz qualquer invalidade às normas, já que isso não extingue sua personalidade jurídica de plano. Logo, a quitação geral ocorrida atendeu aos critérios supracitados e estabelecidos pelo STF. Destaque-se que esse E. TRT já se manifestou no mesmo sentido em casos praticamente idênticos, referente à mesma empregadora: (...) Diante da quitação geral operada, resta impossibilitado ao autor a cobrança de horas extras e intervalares como pretendia na inicial. Portanto, excluem-se da condenação os valores deferidos a tais títulos. Por conseguinte, não há que falar em dedução dos valores pagos constantes do TRCT. Dou provimento.” (Fls. 602/605). Os embargos de declaração opostos pela parte foram rejeitados aos seguintes fundamentos: “(...) Conforme constou expressamente do acórdão embargado, o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quórum de assembleias e publicações de edital), não foram incluídos na inicial, e ultrapassam os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. Foi ressaltado que a exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, violaria até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Em síntese, o acórdão se manifestou de forma fundamentada de que as questões sobre a nulidade da norma coletiva que instituiu o PDV não foram abordadas na inicial, sendo mera inovação recursal sua alegação em recurso, momento inoportuno, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Importa salientar que restou consignado que o embargante assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios, e não houve qualquer alegação de coação para a assinatura do instrumento. Sendo assim, não se há de falar em omissão de todos os pontos suscitados em sede de embargos. Por fim, cabe explicitar foi aclarado que nos termos do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE 590.415, é possível a quitação geral por meio de PDV, desde que atendidos dois requisitos concomitantes: que a quitação geral conste expressamente do acordo coletivo que aprova o plano de demissão e que esteja também estabelecida nos sido declarado como válido, correta a decisão que deu por quitada todas as verbas advindas do contrato de trabalho. Reitere-se que questões meramente formais das normas coletivas deveriam ter sido incluídas no pedido original, o que não ocorreu, impedindo a sua análise. Assim, o que se observa não é a omissão e contradição, mas sim o mero inconformismo do embargante com a conclusão desta E. Turma. Os embargos de declaração são apelos de integração e não de substituição, que somente podem ser providos quando presentes as hipóteses legais supracitadas. Por isso, não são o meio idôneo para impugnar os fundamentos do Acórdão, como pretendeu a parte embargante, devendo o inconformismo ser manifestado pelo recurso adequado. Quanto ao prequestionamento, deve ser esclarecido que, conforme entendimento constante na Súmula nº 297 do C. TST, caso o Juízo prolator do acórdão adote posicionamento a respeito da matéria, torna-se desnecessária a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de prequestioná-la. O prequestionamento diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal invocado. Nego provimento.” Segundo consta do acórdão regional, a invalidade formal da norma coletiva não foi deduzida na petição inicial e, portanto, sua análise refugia aos contornos da lide, tratando-se de inovação recursal. Registrou a Corte de origem, ainda, que o reclamante livremente aderiu ao PDV instituído pela norma coletiva que, inclusive, trouxe cláusula de quitação geral do contrato de trabalho pela adesão ao PDV, tendo havido observância à decisão do STF nos autos do RE 590.415/SC. Ademais, consignou a Corte de origem premissa fática de que sequer houve ressalva no TRCT. Ao examinar o Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC em acórdão publicado no dia 30/04/2015, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que é válida a quitação ampla prevista em Plano de Dispensa Incentivada aprovado em ajuste coletivo, quando se atribui aos empregados a opção de adesão voluntária ao plano. Traçou-se o entendimento de que a rigorosa limitação da autonomia da vontade é tônica exclusiva do direito individual do trabalho que não poderia ser estendida ao direito coletivo do trabalho, pelo que seria imprescindível se diferenciar a quitação do termo de rescisão individual do contrato de trabalho (situação que atrairia a incidência do art. 477, § 2º, da CLT), na qual verificada a assimetria de poderes entre empregador e empregado, conquanto assistido pela entidade sindical, e a autonomia coletiva da vontade e equivalência dos contratantes coletivos, no momento em que sindicato dos trabalhadores ajusta condições que entende mais vantajosas para toda a categoria profissional, situação dos planos de demissão voluntária frente às demissões em massa. Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: "DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (RE 590.415/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 29/05/2015). Nesse contexto, sequer a eventual ressalva genérica lançada no termo de quitação do contrato de trabalho do empregado, quanto a eventuais direitos trabalhistas a serem discutidos em juízo, não afasta a aplicação ao caso concreto do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 590.415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral), não invalidando ou impedindo a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes, uma vez que a transação, decorrente da adesão voluntária do empregado ao PDV instituído por instrumento coletivo de trabalho, é ato bilateral, cujos efeitos, portanto, não podem ser excepcionados por ressalva genérica e unilateral do sindicato, sobretudo quando não há previsão dessa ressalva na norma coletiva de regência. Registre-se que, no caso, sequer constou ressalva no TRCT do empregado. Logo, ao aderir voluntariamente ao PDV, o Autor tinha plena ciência dos termos e critérios da transação prevista na norma coletiva, notadamente da cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrentes da relação de emprego. Assim, prevalece o termo de quitação geral contida no plano instituído pela Reclamada sobre a ressalva genérica aposta no termo de rescisão contratual. Em hipóteses idênticas à ora analisada, esta Corte Superior já decidiu: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO DA APPA. QUITAÇÃO GERAL. Esta Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST firmou jurisprudência iterativa e notória no sentido de que, por aplicação da tese fixada pelo STF no RE 590.415/SC, não tem eficácia a ressalva oposta em termo de rescisão contratual quanto a eventuais ações ajuizadas até 31/07/2014, porque houve acordo coletivo prevendo a quitação ampla e geral do contrato de trabalho de empregado da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) que aderisse ao plano de dispensa incentivada . Assim, a hipótese é de extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC . Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-RR-952-87.2010.5.09.0022, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/10/2019 – destaques acrescidos). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. APPA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBAS TRABALHISTAS. VALIDADE. Prevalecia neste Tribunal o entendimento de que a transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a plano de demissão voluntária e por meio da qual houve rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica, de modo que, à luz das disposições contidas no § 2º do art. 477 da CLT e na Súmula nº 330 deste Tribunal, os efeitos da quitação atingiriam apenas os valores e parcelas constantes do respectivo recibo. Em tais casos, esta Corte aplicava a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Não obstante a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 deste Tribunal, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415 (de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral, ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. Prevaleceu na referida decisão o entendimento de que a incidência do princípio da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da incidência nas negociações coletivas, pois "o poder econômico do empregador é contrabalanceado pelo poder dos sindicatos que representam os empregados". Esta Corte, por seu turno, ao apreciar a matéria, quando do julgamento do E-RR-920-84. 2012.5.09.0322, fixou tese no sentido da aplicação do entendimento adotado pelo STF no processo RE 590415/SC. Assim, tem-se que a decisão proferida pela Sexta Turma, no sentido de que "A ressalva lançada no termo de quitação do contrato de trabalho pelo sindicato quanto aos direitos pleiteados em ações ajuizadas até 31/7/2014 não afasta a aplicação ao caso concreto do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 590.415/SC" (fl. 1151) revela-se em consonância com o atual entendimento desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 894, II, e § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-ARR-251-58.2012.5.09.0022, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/09/2019 – destaques acrescidos). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. APPA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ADESÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RESSALVA INEFICAZ. "RATIO DECIDENDI" DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 152. 1. A eg. Sexta Turma, ao não conhecer o recurso de revista, afastou a quitação ampla e irrestrita prevista na norma coletiva que instituiu o PDI/2014, firmada entre a APPA e o Sintraport, bem como afastou a quitação total passada pelo empregado nos termos de adesão, de ratificação da adesão, de homologação da rescisão e, inclusive, no de quitação do contrato de trabalho, ante a existência de ressalva oposta pelo Sindicato Profissional. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, em repercussão geral, fixou a tese de que " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". 3. Na hipótese, aplica-se a "ratio decidendi" firmada pelo Supremo Tribunal, ao apreciar os efeitos da quitação prevista no PDI do BESC (Tema 152), uma vez que, igualmente, trata-se de reclamante que declarou concordar com todas as regras e estar ciente das consequências da adesão quanto à extinção e quitação plena do seu contrato de trabalho. 4. Assim, ainda que o sindicato da categoria profissional tenha ressalvado os direitos pleiteados em ações ajuizadas até 31/7/2014, deve prevalecer a quitação plena das verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, uma vez que a norma coletiva que instituiu o PDI, com quitação ampla, vedou a existência de ressalvas. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-56800-08.2005.5.09.0322, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/09/2019 – destaques acrescidos). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PDV. NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO. RESSALVA GENÉRICA EM TRCT PADRÃO DO SINDICATO. DECISÃO EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TST. Hipótese na qual o Regional registrou que no acordo de rescisão, celebrado em estrita observância ao ACT, há previsão expressa acerca da plena, geral e ampla quitação do contrato de trabalho. Registrou ainda a assistência do sindicato. O acórdão regional coaduna-se com a jurisprudência do STF (RE n.º 590.415) no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a PDV, resulta quitação ampla de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Outrossim, o Tribunal a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST no sentido de que a ressalva genérica feita por sindicato em TRCT, caso dos autos, não tem o condão de afastar a previsão expressa em PDV, inclusive no termo de adesão, quanto à quitação ampla e irrestrita. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1000516-82.2017.5.02.0468, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 27/06/2022 – destaques acrescidos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APPA. FATO NOVO. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA - PDI. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ESTABELECENDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AOS DIREITOS POSTULADOS EM JUÍZO ANTERIORMENTE. INEFICÁCIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 590415/SC. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019, estabeleceu a tese de que só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente. Assim, os efeitos da adesão ao PDV pelo reclamante só podem ser objeto de análise se conhecido o recurso de revista. Na hipótese, o recurso interposto pelo reclamante é passível de conhecimento no tópico "forma de execução contra a APPA", por contrariedade à OJ nº 87 da SBDI-1 do TST, razão pela qual é cabível a análise da matéria relativa ao fato novo arguido pela reclamada. Conforme delineado no acórdão embargado, ao aderir voluntariamente ao PDI, o reclamante tinha ciência dos termos e critérios do plano, notadamente da cláusula que previa expressamente a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrentes da relação de emprego. Desse modo, prevalece a cláusula de quitação geral contida no PDI instituído pela APPA em detrimento da ressalva aposta no termo de rescisão do contrato de trabalho. A decisão proferida por esta Turma foi amparada pela jurisprudência consolidada desta Corte, tendo sido citados precedentes recentes, relativos à mesma controvérsia e à mesma reclamada, proferidos pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado” (ED-ARR - 476-75.2012.5.09.0411, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 10/03/2023 – destaques acrescidos) . "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. HIPÓTESE DOS AUTOS ANÁLOGA À DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415/SC. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla e nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No presente caso , consoante se infere do acórdão regional, o Reclamante aderiu ao programa de desligamento voluntário, com cláusula expressa de quitação total do extinto contrato de trabalho, respaldada em acordo coletivo de trabalho. Ressalte-se, ademais, que a ressalva aposta no Termo de Rescisão Contratual, pelo sindicato da categoria, como salientado no acórdão recorrido, não tem o condão de afastar os efeitos da transação realizada, desde que esteja em conformidade com a decisão do STF nº RE 590.415. Evidenciado, portanto, que a discussão do presente feito se amolda à hipótese retratada na decisão proferida no RE nº 590.415/SC, mantém-se a decisão do Tribunal de origem. Dessa forma, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-1001851-42.2017.5.02.0467, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/08/2020 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FATO NOVO - SÚMULA 8 DO TST - CONHECIMENTO - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INEFICÁCIA DA RESSALVA - QUESTÃO DE ORDEM - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. A APPA peticiona neste autos buscando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC de 1973, em razão da existência de transação extrajudicial por adesão do Reclamante a programa de desligamento incentivado previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, em 2014, mediante a qual foi dada quitação ampla e irrestrita às verbas decorrentes do contrato de trabalho. Nos termos do art. 106, XII, do RITST, submete-se o fato como questão de ordem ao Colegiado para exame, já que não conste das razões recursais a discussão acerca da validade e do alcance da transação extrajudicial reportada. O recurso de revista da APPA, pendente de apreciação nestes autos, foi interposto em 8/8/2011, antes, portanto, da implantação do Programa de Desligamento Incentivado, datada de 2014. Logo, a notícia trazida aos autos em 15/1/2016 é passível de enquadrar a circunstância em fato novo, cujo exame é franqueado pela Súmula 8 do TST, segundo a qual "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Igualmente, o art. 933 do NCPC, sem correspondência no código anterior, e que se debruça sobre o conhecimento de fato novo em grau recursal, pressupõe a análise do fato pelo Colegiado. A situação guarda fina sintonia com aquela apreciada pelo STF, no leading case do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, qual seja, o RE 590.415/SC (DJe de 29/05/2015), de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso. Com efeito, a tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, e, portanto, com caráter vinculante, a teor dos arts. 543-A, e seguintes, do CPC/1973 (arts. 1.035, e seguintes, do CPC/2015) foi a de que a transação extrajudicial resultante de adesão do empregado a plano de desligamento incentivado culmina em quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, desde que a quitação, nesses moldes, tenha sido contemplada expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. Como se dessume da documentação trazida ao conhecimento desta Corte, todos os elementos pontuados pela decisão do STF encontram-se presentes. Noutra senda, esta Corte Superior Trabalhista já se debruçou sobre o exame do tema, concluindo, inclusive, pela insubsistência da ressalva feita pela entidade sindical em favor do empregado, no tocante às ações judiciais em curso. Precedentes. Do exposto, considera-se que a transação, nos moldes em que havida, impede o prosseguimento do feito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015 (art. 269, III, do CPC/1973), devendo ser extinto, com julgamento de mérito. Prejudicado o exame do recurso de revista" (RR-1123-44.2010.5.09.0022, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/09/2016 – destaques nossos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo Sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1002252-24.2015.5.02.0463, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 03/03/2023). “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI. 13.467/2017. APPA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTENDO RESSALVA QUANTO ÀS AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014. INEFICÁCIA. PRECEDENTES DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que a adesão do Reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI/2014 não representou quitação geral quanto a eventuais demandas trabalhistas, porquanto o sindicato da categoria efetuou ressalva quanto às ações ajuizadas até 01/07/2014. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a transação celebrada entre as partes, em razão de adesão ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI), é válida somente quando constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o PDI/PDV, bem como dos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego. Com efeito, Esta Corte Superior, apreciando casos análogos envolvendo a mesma Reclamada, pacificou o entendimento no sentido de que a ressalva efetuada pelo sindicato, em relação às ações ajuizadas até 01/07/2014, não impede o reconhecimento de eficácia plena e genérica à transação decorrente da adesão do Reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI/2014, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC. Assim, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a eficácia liberatória geral do contrato de trabalho, em decorrência da adesão voluntária do empregado ao PDV, conforme previsão em norma coletiva, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que ensejou o conhecimento e o provimento do recurso de revista patronal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com aplicação de multa” (Ag-RR - 385000-10.2009.5.09.0322, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 01/07/2022 – destaques acrescidos). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - VALIDADE E EFEITOS - QUITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - VALIDADE E EFEITOS - QUITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA", e, como consequência, negou-se seguimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Dessa decisão, a parte opôs embargos de declaração, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/ 2015, alegando omissão, os quais foram rejeitados. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4- Deve ser mantidas as decisões monocráticas de embargos de declaração e de recurso de revista do reclamante, pois, consoante nelas bem assinalado, o Tribunal Regional manteve a sentença, a qual entendeu que houve quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego pela adesão do empregado ao PDV. 5 - Ficou consignado também que o TRT registrou que: " O perscrutar do processado revela que a manifestação volitiva do demandante não se encontra eivada de qualquer vício de consentimento, não há qualquer prova nesse sentido. Pelo contrário, restou comprovado que em outras oportunidades, embora oferecida a possibilidade de adesão a PDV, o demandante não teria aceitado e também não sofreu qualquer tipo de reprimenda quanto a isso . Outrossim, o fato de o trabalhador ter aderido ao PDV após sua demissão não importa em vício de consentimento. Isso porque a oferta se deu a pedido do próprio Sindicato e o PDV. lhe foi favorável. Àquela época, se o demandante preferisse, poderia ter optado por receber a rescisão regular e ingressar com ação trabalhista caso entendesse que possuía direitos outros que não lhe foram quitados. Entretanto, optou por aceitar o PDV. Infiro assim que a adesão do autor ao PDV não se encontra eivada de vício de consentimento. Seguindo esse diapasão, resta perquirir o alcance dos efeitos jurídicos da aludida adesão. É sabido que o Direito do Trabalho pátrio, com o intuito de proteger o trabalhador hipossuficiente, limita os efeitos jurídicos de transações extrajudiciais. Ao contrario sensu, não vislumbro supedâneo fático que motive tal limitação quando o trabalhador adere livremente ao Plano de Demissão Voluntária mantido pelo empregador e aufere substancial vantagem financeira, in casu, R$ 113.809,54 (cento e treze mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos), consoante Termo de Adesão, Concordância da Empresa e Comprovante de Pagamento (id. 2fd2b5f e seguintes) . Prevalência do princípio da primazia da realidade. Acresço ainda, por relevante, que o E. STF fixou como tese de repercussão geral que: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." (RE 590.415) . No caso, dessume-se que a criação das regras inerentes ao PDV contou com a expressiva participação do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, sendo resultado de extensas negociações, acompanhadas por toda a categoria, colimando em Acordo Coletivo de Trabalho, ficando consignado, em sua Cláusula 4.3.7, a outorga de quitação plena, total e irrevogável do contrato de trabalho. Referida quitação também constou do próprio PDV, no item 9. Outrossim, insta salientar que nesse cenário, a ressalva padronizada no TRCT, isoladamente, não retira a validade do pactuado entre as partes. E, como acima analisado, é aplicável ao caso a decisão do C. STF transcrita. Destarte, e a bem da lógica jurídica, se o ato jurídico praticado pelas partes é lícito, não há como limitar os seus efeitos jurídicos, sobretudo quando permeado pela efetiva participação da entidade sindical representante dos interesses profissionais, o que, decerto, impõe claro óbice à aplicação da Orientação Jurisprudencial n. º 270 da SBDI-I do C. TST. " (fls. 1.951/1.953) g.n. 6 - E que: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Ficou consignado também que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº STF-RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". E que o caso em tela amolda-se à hipótese discutida no mencionado precedente de repercussão geral, tendo em vista que se refere a Acordo Coletivo de Trabalho com cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego pela adesão ao PDV. Assim, a ausência de transcendência da matéria articulada no recurso de revista denegado resulta não somente da circunstância de que a tese adotada pelo TRT encontra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, mas também da constatação de que o acórdão recorrido foi proferido em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE-590415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral). 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1002316-66.2017.5.02.0462, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 25/06/2021 – destaques acrescidos). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Na hipótese, depreende-se do acórdão regional, como destacado, que os requisitos foram observados. Outrossim, em inúmeros julgados, esta Corte Superior já se manifestou sobre a ineficácia de determinadas ressalvas apostas no TRCT em face da quitação ampla convencionada pelas partes em instrumento coletivo e ratificada individualmente, o que reforça a conclusão acima exposta. Precedentes. Prevalece, portanto, a quitação total defendida pela parte ré. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 1001286-51.2019.5.02.0033, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/08/2022). “RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A discussão cinge-se a definir se a adesão voluntária do empregado a plano de desligamento voluntário (PDV), por meio de acordo coletivo, enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a plano de dispensa incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho, inclusive nos casos em que a instituição do PDI contava com cláusula expressa de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto (Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no ROAA nº 111500-48.2002.5.12.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 9/11/2006). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso em análise, o Regional consignou expressamente que consta do acordo coletivo e do respectivo regulamento do PDI cláusula dando quitação geral do contrato de trabalho para os empregados que a ele aderissem. Constata-se, portanto, que a presente controvérsia se amolda à hipótese retratada no aludido precedente do STF, razão pela qual há de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o reclamante, independentemente de ressalva oposta. Dessa forma, o Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, conferindo eficácia liberatória geral à rescisão contratual decorrente do PDV instituído por ela e pelo sindicato representativo da categoria profissional, por certo que não violou os arts. 5º, XXXV, da CF, 477, § 2º, e 612 da CLT e 320, 422 e 424 do CC, muito menos contrariou a OJ nº 270 da SDI-1 e a Súmula nº 330, ambas do TST. Recurso de revista não conhecido” (RR-1001321-41.2017.5.02.0466, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/01/2020 – destaques acrescidos). Diante desse contexto, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte e ao Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF, razão pela qual não há cogitar em violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados na revista e, sequer, em contrariedade à OJ 270 da SbDI-1 desta Corte e à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS

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Claudinei Silva Dos Santos x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 315748283

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100866-28.2020.5.01.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0100866-28.2020.5.01.0045 AGRAVANTE: CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: M DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0100866-28.2020.5.01.0045 AGRAVANTE: CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100866-28.2020.5.01.0045 AGRAVANTE: CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO MORELLI ALVARENGA GMSPM/ivo/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 854/868) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 845/848) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 643/689). Contraminuta apresentada às fls. 872/887. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 28/06/2023 e interposição do agravo de instrumento em 5/7/2023), sendo inexigível o preparo. De início, cabe registrar que o reclamante não renovou sua insurgência no tocante ao tema “horas extras/controle de jornada/cartão de ponto”, o que pressupõe concordância tácita com o despacho denegatório. Desse modo, referida matéria não será objeto de apreciação. As discussões cingem-se aos temas “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “PDV. NORMA COLETIVA. NULIDADE. QUITAÇÃO GERAL”. Quanto ao primeiro tema – nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional – o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte com fulcro no art. 896, “c”, da CLT. Contra essa decisão, o reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissão no julgado, devidamente alegada em embargos de declaração. Assevera que “O acórdão Regional negou provimento aos embargos de declaração do autor e não fundamentou a omissão na apreciação das provas e nos demais fundamentos da nulidade da norma coletiva, violando também o artigo 93, IX da CF e artigos 371 e 489, p. 1º, IV do CPC. Também não apreciou a questão incidental e prejudicial do mérito acerca da nulidade da norma coletiva, praticando julgamento citra petita (Fls. 864). Aponta violação dos artigos 503, 141, 371, 489, IV, e 492 do CPC, 93, inciso IX, da Constituição da República. A parte observou o art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT, mas a matéria não detém transcendência. Consta no voto condutor do acórdão regional: “ (...) Analiso. De início, necessário tecer alguns esclarecimentos. No presente caso, o reclamante, em réplica, alegou que seria inválida a norma coletiva que gerou o PDV que ele mesmo assinou. Importante destacar que é fato incontroverso que a extinção do contrato se deu pela adesão ao PDV (ID. ec581eb). Ocorre que o autor optou por não citar qual foi a forma de extinção de contrato em sua exordial, apesar de sua evidente ciência, impossibilitando que fosse incluída, na causa de pedir, a suposta nulidade da norma coletiva de origem do PDV. Entendo que o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quorum de assembleias e publicações de edital), não incluído na inicial, ultrapassa os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC, aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. A exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, viola até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Não se pode nem mesmo pretender incluir a controvérsia como questão prejudicial, já que se amplia sobremaneira a causa de pedir, bem como por impedir o efetivo contraditório, já que o sindicato não está incluído no polo passivo desta demanda. Outrossim, a própria afirmação de nulidade acima constituiria verdadeiro venire contra factum proprium A parte autora assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios e, posteriormente, neste processo, busca a anulação de norma coletiva que o originou por questões meramente formais, num comportamento evidentemente contraditório. Ressalte-se que não há alegação de qualquer coação para a assinatura do instrumento, o que aí sim poderia ser analisado, por constituir vício de consentimento. Portanto, seja pela ampliação além da causa de pedir e do pedido originário, seja porque violaria o princípio da boa-fé objetiva, não é possível a verificação das questões formais da norma coletiva originária na presente demanda. Registre-se que inexiste nulidade quanto à falta de manifestação sobre o envio de ofício ao sindicato, já que o juiz pode indeferir provas desnecessárias (art. 370 do CPC c/c art. 765 da CLT). Ressalte-se que a parte autora não se insurgiu contra a afirmação, na ata de audiência, de que não existiam mais provas a serem produzidas, o que demonstra sua concordância com o encerramento da fase instrutória. Deixo, ainda, de analisar os documentos acostados que se referirem especificamente à regularidade formal da norma coletiva. Passa-se à análise da possibilidade da quitação geral na hipótese.(....)” (Fls. 602/603). Consta do acórdão resolutório dos embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 634/638): “(...) Analiso. É cabível a oposição de embargos de declaração nas hipóteses previstas no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC. No presente caso, não vislumbro a existência de nenhum vício. O acórdão embargado enfrentou diretamente as questões levantadas pela recorrente. Conforme constou expressamente do acórdão embargado, o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quórum de assembleias e publicações de edital), não foram incluídos na inicial, e ultrapassam os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. Foi ressaltado que a exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, violaria até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Em síntese, o acórdão se manifestou de forma fundamentada de que as questões sobre a nulidade da norma coletiva que instituiu o PDV não foram abordadas na inicial, sendo mera inovação recursal sua alegação em recurso, momento inoportuno, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Importa salientar que restou consignado que o embargante assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios, e não houve qualquer alegação de coação para a assinatura do instrumento. Sendo assim, não se há de falar em omissão de todos os pontos suscitados em sede de embargos. Por fim, cabe explicitar foi aclarado que nos termos do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE 590.415, é possível a quitação geral por meio de PDV, desde que atendidos dois requisitos concomitantes: que a quitação geral conste expressamente do acordo coletivo que aprova o plano de demissão e que esteja também estabelecida nos sido declarado como válido, correta a decisão que deu por quitada todas as verbas advindas do contrato de trabalho. Reitere-se que questões meramente formais das normas coletivas deveriam ter sido incluídas no pedido original, o que não ocorreu, impedindo a sua análise. Assim, o que se observa não é a omissão e contradição, mas sim o mero inconformismo do embargante com a conclusão desta E. Turma. Os embargos de declaração são apelos de integração e não de substituição, que somente podem ser providos quando presentes as hipóteses legais supracitadas. Por isso, não são o meio idôneo para impugnar os fundamentos do Acórdão, como pretendeu a parte embargante, devendo o inconformismo ser manifestado pelo recurso adequado. Quanto ao prequestionamento, deve ser esclarecido que, conforme entendimento constante na Súmula nº 297 do C. TST, caso o Juízo prolator do acórdão adote posicionamento a respeito da matéria, torna-se desnecessária a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de prequestioná-la. O prequestionamento diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal invocado. Nego provimento.” Observa-se do acórdão regional que não há nulidade processual a ser declarada. Da leitura das razões recursais constata-se que o reclamante apresenta, de forma genérica, omissões no acórdão regional ao argumento de que na referida decisão não constou a “apreciação das provas e demais fundamentos da nulidade da norma coletiva”, o que prejudica a análise da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente, embora invoque a negativa de prestação jurisdicional e aponte o dispositivo constitucional tido como violado, apenas denuncia omissão genérica, sem esclarecer os aspectos que deixaram de ser examinados pela decisão recorrida, o que impossibilita a análise da negativa de prestação jurisdicional. Por fim, registre-se que, em se tratando de rito sumaríssimo, o art. 895, § 1º, IV, da CLT faculta ao Eg. Tribunal Regional julgar o recurso ordinário por meio de certidão de julgamento se a r. sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, como é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-RR-182100-61.2008.5.04.0403, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/12/2009). Ademais, a Corte de origem manifestou-se expressamente no sentido de que o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quórum de assembleias e publicações de edital), não foi deduzido na inicial e, portanto, ultrapassa os limites do pedido (artigos 141 e 492, caput, do CPC); que a própria afirmação da parte de nulidade da norma coletiva constituiria verdadeiro venire contra factum proprium, uma vez que o reclamante assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios e, posteriormente, buscou a anulação de norma coletiva que o originou, por questões meramente formais, num comportamento evidentemente contraditório. Verifica-se, portanto, o exame exaustivo das questões trazidas pela parte em seu recurso ordinário. O fato de a conclusão da Corte de origem ser contrária aos interesses da parte não induz à existência de negativa de prestação jurisdicional, em especial quando o Julgador de origem adota fundamentação clara e coerente em relação à matéria que lhe foi devolvida. Registre-se, nesse sentido, que a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Logo, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional, estando incólumes os dispositivos mencionados, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“PDV. Norma coletiva. Nulidade. Quitação geral”), o Regional negou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 270. - violação do(s) artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 104; artigo 166; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º; artigo 477-B; artigo 611-A, §1º; artigo 612; artigo 613; artigo 614; artigo 524; Código de Processo Civil, artigo 93, inciso IX; artigo 371; artigo 141; artigo 389; artigo 462; artigo 492; artigo 489, §1º; artigo 503. - divergência jurisprudencial. Registra-se, inicialmente, que o julgamento citra petita somente se dá quando o Poder Judiciário, ignorando os estritos parâmetros traçados pela da litiscontestatio, deixa de apreciar pedido expressamente formulado, o que não ocorreu. De toda sorte, do que se observa da fundamentação expendida no julgado, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade dos dispositivos invocados. Não se verifica, também, qualquer contrariedade à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. No caso em apreço, para se concluir de forma diversa e acolher as alegações da parte recorrente, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. No tocante ao dissenso jurisprudencial alegado, releva notar que alguns arestos trazidos são inservíveis para o desejado confronto de teses, porque oriundos deste Tribunal Regional, prolator do acórdão recorrido, hipótese não contemplada no artigo 896, alínea ‘a’, da CLT; enquanto os demais revelam-se inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.’ (Fls. 835 – destaques acrescidos). Contra essa decisão a parte se insurge e renova os argumentos expendidos na revista, quanto à invalidade da norma coletiva, quanto à impossibilidade de consignação de quitação geral ao contrato de trabalho pela adesão ao PDV e quanto à ausência de registro no sistema mediador, em desatenção à OJ 270 da SbDI-1 do TST. Aponta violação dos arts. 97 da Constituição da República, 3º, 611-A, §§1º, 8º, 612 , 613 e 614, §1º, da CLT, 104 do CC e contrariedade à OJ 270 da SbDI-1 do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF. Ao exame. Na fração de interesse, o Tribunal de origem assim decidiu: “(...) No presente caso, o reclamante, em réplica, alegou que seria inválida a norma coletiva que gerou o PDV que ele mesmo assinou. Importante destacar que é fato incontroverso que a extinção do contrato se deu pela adesão ao PDV (ID. ec581eb). Ocorre que o autor optou por não citar qual foi a forma de extinção de contrato em sua exordial, apesar de sua evidente ciência, impossibilitando que fosse incluída, na causa de pedir, a suposta nulidade da norma coletiva de origem do PDV. Entendo que o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quorum de assembleias e publicações de edital), não incluído na inicial, ultrapassa os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC, aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. A exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, viola até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Não se pode nem mesmo pretender incluir a controvérsia como questão prejudicial, já que se amplia sobremaneira a causa de pedir, bem como por impedir o efetivo contraditório, já que o sindicato não está incluído no polo passivo desta demanda. Outrossim, a própria afirmação de nulidade acima constituiria verdadeiro venire contra factum proprium A parte autora assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios e, posteriormente, neste processo, busca a anulação de norma coletiva que o originou por questões meramente formais, num comportamento evidentemente contraditório. Ressalte-se que não há alegação de qualquer coação para a assinatura do instrumento, o que aí sim poderia ser analisado, por constituir vício de consentimento. Portanto, seja pela ampliação além da causa de pedir e do pedido originário, seja porque violaria o princípio da boa-fé objetiva, não é possível a verificação das questões formais da norma coletiva originária na presente demanda. Registre-se que inexiste nulidade quanto à falta de manifestação sobre o envio de ofício ao sindicato, já que o juiz pode indeferir provas desnecessárias (art. 370 do CPC c/c art. 765 da CLT). Ressalte-se que a parte autora não se insurgiu contra a afirmação, na ata de audiência, de que não existiam mais provas a serem produzidas, o que demonstra sua concordância com o encerramento da fase instrutória. Deixo, ainda, de analisar os documentos acostados que se referirem especificamente à regularidade formal da norma coletiva. Passa-se à análise da possibilidade da quitação geral na hipótese. Após o julgamento do STF no RE 590.415, restou consolidado na jurisprudência que, para que seja possível a quitação geral, por meio de PDV, é necessário o atendimento de dois requisitos concomitantes: (a) que a quitação geral conste expressamente do acordo coletivo que aprova o plano de demissão; (b) que a quitação geral esteja também estabelecida nos instrumentos celebrados diretamente com o empregado. Nesse sentido: (....) No presente caso, foi acostado termo de adesão assinado pelo reclamante (ID. ec581eb), no qual é prevista, expressamente, a quitação geral. Ressalte-se, também, que não há nenhuma ressalva no TRCT celebrado (ID. 66aa619 ). Além disso, foi juntada norma coletiva prevendo o PDV (ID. 95e6a06). Observa-se que a cláusula sexta da norma originária é expressa sobre a quitação geral (ID. 95e6a06 - Pág. 7). Reitere-se que questões meramente formais das normas coletivas deveriam ter sido incluídas no pedido original, o que não ocorreu, impedindo a análise nestes autos. Nem mesmo o fato da Piraquê ter se tornado subsidiária integral da ré traz qualquer invalidade às normas, já que isso não extingue sua personalidade jurídica de plano. Logo, a quitação geral ocorrida atendeu aos critérios supracitados e estabelecidos pelo STF. Destaque-se que esse E. TRT já se manifestou no mesmo sentido em casos praticamente idênticos, referente à mesma empregadora: (...) Diante da quitação geral operada, resta impossibilitado ao autor a cobrança de horas extras e intervalares como pretendia na inicial. Portanto, excluem-se da condenação os valores deferidos a tais títulos. Por conseguinte, não há que falar em dedução dos valores pagos constantes do TRCT. Dou provimento.” (Fls. 602/605). Os embargos de declaração opostos pela parte foram rejeitados aos seguintes fundamentos: “(...) Conforme constou expressamente do acórdão embargado, o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quórum de assembleias e publicações de edital), não foram incluídos na inicial, e ultrapassam os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. Foi ressaltado que a exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, violaria até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Em síntese, o acórdão se manifestou de forma fundamentada de que as questões sobre a nulidade da norma coletiva que instituiu o PDV não foram abordadas na inicial, sendo mera inovação recursal sua alegação em recurso, momento inoportuno, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Importa salientar que restou consignado que o embargante assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios, e não houve qualquer alegação de coação para a assinatura do instrumento. Sendo assim, não se há de falar em omissão de todos os pontos suscitados em sede de embargos. Por fim, cabe explicitar foi aclarado que nos termos do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE 590.415, é possível a quitação geral por meio de PDV, desde que atendidos dois requisitos concomitantes: que a quitação geral conste expressamente do acordo coletivo que aprova o plano de demissão e que esteja também estabelecida nos sido declarado como válido, correta a decisão que deu por quitada todas as verbas advindas do contrato de trabalho. Reitere-se que questões meramente formais das normas coletivas deveriam ter sido incluídas no pedido original, o que não ocorreu, impedindo a sua análise. Assim, o que se observa não é a omissão e contradição, mas sim o mero inconformismo do embargante com a conclusão desta E. Turma. Os embargos de declaração são apelos de integração e não de substituição, que somente podem ser providos quando presentes as hipóteses legais supracitadas. Por isso, não são o meio idôneo para impugnar os fundamentos do Acórdão, como pretendeu a parte embargante, devendo o inconformismo ser manifestado pelo recurso adequado. Quanto ao prequestionamento, deve ser esclarecido que, conforme entendimento constante na Súmula nº 297 do C. TST, caso o Juízo prolator do acórdão adote posicionamento a respeito da matéria, torna-se desnecessária a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de prequestioná-la. O prequestionamento diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal invocado. Nego provimento.” Segundo consta do acórdão regional, a invalidade formal da norma coletiva não foi deduzida na petição inicial e, portanto, sua análise refugia aos contornos da lide, tratando-se de inovação recursal. Registrou a Corte de origem, ainda, que o reclamante livremente aderiu ao PDV instituído pela norma coletiva que, inclusive, trouxe cláusula de quitação geral do contrato de trabalho pela adesão ao PDV, tendo havido observância à decisão do STF nos autos do RE 590.415/SC. Ademais, consignou a Corte de origem premissa fática de que sequer houve ressalva no TRCT. Ao examinar o Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC em acórdão publicado no dia 30/04/2015, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que é válida a quitação ampla prevista em Plano de Dispensa Incentivada aprovado em ajuste coletivo, quando se atribui aos empregados a opção de adesão voluntária ao plano. Traçou-se o entendimento de que a rigorosa limitação da autonomia da vontade é tônica exclusiva do direito individual do trabalho que não poderia ser estendida ao direito coletivo do trabalho, pelo que seria imprescindível se diferenciar a quitação do termo de rescisão individual do contrato de trabalho (situação que atrairia a incidência do art. 477, § 2º, da CLT), na qual verificada a assimetria de poderes entre empregador e empregado, conquanto assistido pela entidade sindical, e a autonomia coletiva da vontade e equivalência dos contratantes coletivos, no momento em que sindicato dos trabalhadores ajusta condições que entende mais vantajosas para toda a categoria profissional, situação dos planos de demissão voluntária frente às demissões em massa. Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: "DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (RE 590.415/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 29/05/2015). Nesse contexto, sequer a eventual ressalva genérica lançada no termo de quitação do contrato de trabalho do empregado, quanto a eventuais direitos trabalhistas a serem discutidos em juízo, não afasta a aplicação ao caso concreto do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 590.415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral), não invalidando ou impedindo a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes, uma vez que a transação, decorrente da adesão voluntária do empregado ao PDV instituído por instrumento coletivo de trabalho, é ato bilateral, cujos efeitos, portanto, não podem ser excepcionados por ressalva genérica e unilateral do sindicato, sobretudo quando não há previsão dessa ressalva na norma coletiva de regência. Registre-se que, no caso, sequer constou ressalva no TRCT do empregado. Logo, ao aderir voluntariamente ao PDV, o Autor tinha plena ciência dos termos e critérios da transação prevista na norma coletiva, notadamente da cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrentes da relação de emprego. Assim, prevalece o termo de quitação geral contida no plano instituído pela Reclamada sobre a ressalva genérica aposta no termo de rescisão contratual. Em hipóteses idênticas à ora analisada, esta Corte Superior já decidiu: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO DA APPA. QUITAÇÃO GERAL. Esta Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST firmou jurisprudência iterativa e notória no sentido de que, por aplicação da tese fixada pelo STF no RE 590.415/SC, não tem eficácia a ressalva oposta em termo de rescisão contratual quanto a eventuais ações ajuizadas até 31/07/2014, porque houve acordo coletivo prevendo a quitação ampla e geral do contrato de trabalho de empregado da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) que aderisse ao plano de dispensa incentivada . Assim, a hipótese é de extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC . Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-RR-952-87.2010.5.09.0022, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/10/2019 – destaques acrescidos). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. APPA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBAS TRABALHISTAS. VALIDADE. Prevalecia neste Tribunal o entendimento de que a transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a plano de demissão voluntária e por meio da qual houve rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica, de modo que, à luz das disposições contidas no § 2º do art. 477 da CLT e na Súmula nº 330 deste Tribunal, os efeitos da quitação atingiriam apenas os valores e parcelas constantes do respectivo recibo. Em tais casos, esta Corte aplicava a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Não obstante a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 deste Tribunal, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415 (de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral, ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. Prevaleceu na referida decisão o entendimento de que a incidência do princípio da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da incidência nas negociações coletivas, pois "o poder econômico do empregador é contrabalanceado pelo poder dos sindicatos que representam os empregados". Esta Corte, por seu turno, ao apreciar a matéria, quando do julgamento do E-RR-920-84. 2012.5.09.0322, fixou tese no sentido da aplicação do entendimento adotado pelo STF no processo RE 590415/SC. Assim, tem-se que a decisão proferida pela Sexta Turma, no sentido de que "A ressalva lançada no termo de quitação do contrato de trabalho pelo sindicato quanto aos direitos pleiteados em ações ajuizadas até 31/7/2014 não afasta a aplicação ao caso concreto do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 590.415/SC" (fl. 1151) revela-se em consonância com o atual entendimento desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 894, II, e § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-ARR-251-58.2012.5.09.0022, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/09/2019 – destaques acrescidos). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. APPA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ADESÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RESSALVA INEFICAZ. "RATIO DECIDENDI" DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 152. 1. A eg. Sexta Turma, ao não conhecer o recurso de revista, afastou a quitação ampla e irrestrita prevista na norma coletiva que instituiu o PDI/2014, firmada entre a APPA e o Sintraport, bem como afastou a quitação total passada pelo empregado nos termos de adesão, de ratificação da adesão, de homologação da rescisão e, inclusive, no de quitação do contrato de trabalho, ante a existência de ressalva oposta pelo Sindicato Profissional. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, em repercussão geral, fixou a tese de que " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". 3. Na hipótese, aplica-se a "ratio decidendi" firmada pelo Supremo Tribunal, ao apreciar os efeitos da quitação prevista no PDI do BESC (Tema 152), uma vez que, igualmente, trata-se de reclamante que declarou concordar com todas as regras e estar ciente das consequências da adesão quanto à extinção e quitação plena do seu contrato de trabalho. 4. Assim, ainda que o sindicato da categoria profissional tenha ressalvado os direitos pleiteados em ações ajuizadas até 31/7/2014, deve prevalecer a quitação plena das verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, uma vez que a norma coletiva que instituiu o PDI, com quitação ampla, vedou a existência de ressalvas. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-56800-08.2005.5.09.0322, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/09/2019 – destaques acrescidos). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PDV. NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO. RESSALVA GENÉRICA EM TRCT PADRÃO DO SINDICATO. DECISÃO EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TST. Hipótese na qual o Regional registrou que no acordo de rescisão, celebrado em estrita observância ao ACT, há previsão expressa acerca da plena, geral e ampla quitação do contrato de trabalho. Registrou ainda a assistência do sindicato. O acórdão regional coaduna-se com a jurisprudência do STF (RE n.º 590.415) no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a PDV, resulta quitação ampla de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Outrossim, o Tribunal a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST no sentido de que a ressalva genérica feita por sindicato em TRCT, caso dos autos, não tem o condão de afastar a previsão expressa em PDV, inclusive no termo de adesão, quanto à quitação ampla e irrestrita. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1000516-82.2017.5.02.0468, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 27/06/2022 – destaques acrescidos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APPA. FATO NOVO. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA - PDI. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ESTABELECENDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AOS DIREITOS POSTULADOS EM JUÍZO ANTERIORMENTE. INEFICÁCIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 590415/SC. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019, estabeleceu a tese de que só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente. Assim, os efeitos da adesão ao PDV pelo reclamante só podem ser objeto de análise se conhecido o recurso de revista. Na hipótese, o recurso interposto pelo reclamante é passível de conhecimento no tópico "forma de execução contra a APPA", por contrariedade à OJ nº 87 da SBDI-1 do TST, razão pela qual é cabível a análise da matéria relativa ao fato novo arguido pela reclamada. Conforme delineado no acórdão embargado, ao aderir voluntariamente ao PDI, o reclamante tinha ciência dos termos e critérios do plano, notadamente da cláusula que previa expressamente a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrentes da relação de emprego. Desse modo, prevalece a cláusula de quitação geral contida no PDI instituído pela APPA em detrimento da ressalva aposta no termo de rescisão do contrato de trabalho. A decisão proferida por esta Turma foi amparada pela jurisprudência consolidada desta Corte, tendo sido citados precedentes recentes, relativos à mesma controvérsia e à mesma reclamada, proferidos pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado” (ED-ARR - 476-75.2012.5.09.0411, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 10/03/2023 – destaques acrescidos) . "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. HIPÓTESE DOS AUTOS ANÁLOGA À DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415/SC. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla e nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No presente caso , consoante se infere do acórdão regional, o Reclamante aderiu ao programa de desligamento voluntário, com cláusula expressa de quitação total do extinto contrato de trabalho, respaldada em acordo coletivo de trabalho. Ressalte-se, ademais, que a ressalva aposta no Termo de Rescisão Contratual, pelo sindicato da categoria, como salientado no acórdão recorrido, não tem o condão de afastar os efeitos da transação realizada, desde que esteja em conformidade com a decisão do STF nº RE 590.415. Evidenciado, portanto, que a discussão do presente feito se amolda à hipótese retratada na decisão proferida no RE nº 590.415/SC, mantém-se a decisão do Tribunal de origem. Dessa forma, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-1001851-42.2017.5.02.0467, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/08/2020 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FATO NOVO - SÚMULA 8 DO TST - CONHECIMENTO - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INEFICÁCIA DA RESSALVA - QUESTÃO DE ORDEM - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. A APPA peticiona neste autos buscando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC de 1973, em razão da existência de transação extrajudicial por adesão do Reclamante a programa de desligamento incentivado previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, em 2014, mediante a qual foi dada quitação ampla e irrestrita às verbas decorrentes do contrato de trabalho. Nos termos do art. 106, XII, do RITST, submete-se o fato como questão de ordem ao Colegiado para exame, já que não conste das razões recursais a discussão acerca da validade e do alcance da transação extrajudicial reportada. O recurso de revista da APPA, pendente de apreciação nestes autos, foi interposto em 8/8/2011, antes, portanto, da implantação do Programa de Desligamento Incentivado, datada de 2014. Logo, a notícia trazida aos autos em 15/1/2016 é passível de enquadrar a circunstância em fato novo, cujo exame é franqueado pela Súmula 8 do TST, segundo a qual "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Igualmente, o art. 933 do NCPC, sem correspondência no código anterior, e que se debruça sobre o conhecimento de fato novo em grau recursal, pressupõe a análise do fato pelo Colegiado. A situação guarda fina sintonia com aquela apreciada pelo STF, no leading case do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, qual seja, o RE 590.415/SC (DJe de 29/05/2015), de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso. Com efeito, a tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, e, portanto, com caráter vinculante, a teor dos arts. 543-A, e seguintes, do CPC/1973 (arts. 1.035, e seguintes, do CPC/2015) foi a de que a transação extrajudicial resultante de adesão do empregado a plano de desligamento incentivado culmina em quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, desde que a quitação, nesses moldes, tenha sido contemplada expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. Como se dessume da documentação trazida ao conhecimento desta Corte, todos os elementos pontuados pela decisão do STF encontram-se presentes. Noutra senda, esta Corte Superior Trabalhista já se debruçou sobre o exame do tema, concluindo, inclusive, pela insubsistência da ressalva feita pela entidade sindical em favor do empregado, no tocante às ações judiciais em curso. Precedentes. Do exposto, considera-se que a transação, nos moldes em que havida, impede o prosseguimento do feito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015 (art. 269, III, do CPC/1973), devendo ser extinto, com julgamento de mérito. Prejudicado o exame do recurso de revista" (RR-1123-44.2010.5.09.0022, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/09/2016 – destaques nossos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo Sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1002252-24.2015.5.02.0463, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 03/03/2023). “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI. 13.467/2017. APPA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTENDO RESSALVA QUANTO ÀS AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014. INEFICÁCIA. PRECEDENTES DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que a adesão do Reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI/2014 não representou quitação geral quanto a eventuais demandas trabalhistas, porquanto o sindicato da categoria efetuou ressalva quanto às ações ajuizadas até 01/07/2014. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a transação celebrada entre as partes, em razão de adesão ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI), é válida somente quando constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o PDI/PDV, bem como dos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego. Com efeito, Esta Corte Superior, apreciando casos análogos envolvendo a mesma Reclamada, pacificou o entendimento no sentido de que a ressalva efetuada pelo sindicato, em relação às ações ajuizadas até 01/07/2014, não impede o reconhecimento de eficácia plena e genérica à transação decorrente da adesão do Reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI/2014, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC. Assim, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a eficácia liberatória geral do contrato de trabalho, em decorrência da adesão voluntária do empregado ao PDV, conforme previsão em norma coletiva, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que ensejou o conhecimento e o provimento do recurso de revista patronal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com aplicação de multa” (Ag-RR - 385000-10.2009.5.09.0322, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 01/07/2022 – destaques acrescidos). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - VALIDADE E EFEITOS - QUITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - VALIDADE E EFEITOS - QUITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA", e, como consequência, negou-se seguimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Dessa decisão, a parte opôs embargos de declaração, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/ 2015, alegando omissão, os quais foram rejeitados. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4- Deve ser mantidas as decisões monocráticas de embargos de declaração e de recurso de revista do reclamante, pois, consoante nelas bem assinalado, o Tribunal Regional manteve a sentença, a qual entendeu que houve quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego pela adesão do empregado ao PDV. 5 - Ficou consignado também que o TRT registrou que: " O perscrutar do processado revela que a manifestação volitiva do demandante não se encontra eivada de qualquer vício de consentimento, não há qualquer prova nesse sentido. Pelo contrário, restou comprovado que em outras oportunidades, embora oferecida a possibilidade de adesão a PDV, o demandante não teria aceitado e também não sofreu qualquer tipo de reprimenda quanto a isso . Outrossim, o fato de o trabalhador ter aderido ao PDV após sua demissão não importa em vício de consentimento. Isso porque a oferta se deu a pedido do próprio Sindicato e o PDV. lhe foi favorável. Àquela época, se o demandante preferisse, poderia ter optado por receber a rescisão regular e ingressar com ação trabalhista caso entendesse que possuía direitos outros que não lhe foram quitados. Entretanto, optou por aceitar o PDV. Infiro assim que a adesão do autor ao PDV não se encontra eivada de vício de consentimento. Seguindo esse diapasão, resta perquirir o alcance dos efeitos jurídicos da aludida adesão. É sabido que o Direito do Trabalho pátrio, com o intuito de proteger o trabalhador hipossuficiente, limita os efeitos jurídicos de transações extrajudiciais. Ao contrario sensu, não vislumbro supedâneo fático que motive tal limitação quando o trabalhador adere livremente ao Plano de Demissão Voluntária mantido pelo empregador e aufere substancial vantagem financeira, in casu, R$ 113.809,54 (cento e treze mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos), consoante Termo de Adesão, Concordância da Empresa e Comprovante de Pagamento (id. 2fd2b5f e seguintes) . Prevalência do princípio da primazia da realidade. Acresço ainda, por relevante, que o E. STF fixou como tese de repercussão geral que: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." (RE 590.415) . No caso, dessume-se que a criação das regras inerentes ao PDV contou com a expressiva participação do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, sendo resultado de extensas negociações, acompanhadas por toda a categoria, colimando em Acordo Coletivo de Trabalho, ficando consignado, em sua Cláusula 4.3.7, a outorga de quitação plena, total e irrevogável do contrato de trabalho. Referida quitação também constou do próprio PDV, no item 9. Outrossim, insta salientar que nesse cenário, a ressalva padronizada no TRCT, isoladamente, não retira a validade do pactuado entre as partes. E, como acima analisado, é aplicável ao caso a decisão do C. STF transcrita. Destarte, e a bem da lógica jurídica, se o ato jurídico praticado pelas partes é lícito, não há como limitar os seus efeitos jurídicos, sobretudo quando permeado pela efetiva participação da entidade sindical representante dos interesses profissionais, o que, decerto, impõe claro óbice à aplicação da Orientação Jurisprudencial n. º 270 da SBDI-I do C. TST. " (fls. 1.951/1.953) g.n. 6 - E que: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Ficou consignado também que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº STF-RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". E que o caso em tela amolda-se à hipótese discutida no mencionado precedente de repercussão geral, tendo em vista que se refere a Acordo Coletivo de Trabalho com cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego pela adesão ao PDV. Assim, a ausência de transcendência da matéria articulada no recurso de revista denegado resulta não somente da circunstância de que a tese adotada pelo TRT encontra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, mas também da constatação de que o acórdão recorrido foi proferido em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE-590415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral). 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1002316-66.2017.5.02.0462, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 25/06/2021 – destaques acrescidos). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Na hipótese, depreende-se do acórdão regional, como destacado, que os requisitos foram observados. Outrossim, em inúmeros julgados, esta Corte Superior já se manifestou sobre a ineficácia de determinadas ressalvas apostas no TRCT em face da quitação ampla convencionada pelas partes em instrumento coletivo e ratificada individualmente, o que reforça a conclusão acima exposta. Precedentes. Prevalece, portanto, a quitação total defendida pela parte ré. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 1001286-51.2019.5.02.0033, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/08/2022). “RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A discussão cinge-se a definir se a adesão voluntária do empregado a plano de desligamento voluntário (PDV), por meio de acordo coletivo, enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a plano de dispensa incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho, inclusive nos casos em que a instituição do PDI contava com cláusula expressa de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto (Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no ROAA nº 111500-48.2002.5.12.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 9/11/2006). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso em análise, o Regional consignou expressamente que consta do acordo coletivo e do respectivo regulamento do PDI cláusula dando quitação geral do contrato de trabalho para os empregados que a ele aderissem. Constata-se, portanto, que a presente controvérsia se amolda à hipótese retratada no aludido precedente do STF, razão pela qual há de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o reclamante, independentemente de ressalva oposta. Dessa forma, o Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, conferindo eficácia liberatória geral à rescisão contratual decorrente do PDV instituído por ela e pelo sindicato representativo da categoria profissional, por certo que não violou os arts. 5º, XXXV, da CF, 477, § 2º, e 612 da CLT e 320, 422 e 424 do CC, muito menos contrariou a OJ nº 270 da SDI-1 e a Súmula nº 330, ambas do TST. Recurso de revista não conhecido” (RR-1001321-41.2017.5.02.0466, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/01/2020 – destaques acrescidos). Diante desse contexto, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte e ao Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF, razão pela qual não há cogitar em violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados na revista e, sequer, em contrariedade à OJ 270 da SbDI-1 desta Corte e à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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