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Processo nº 1002327-87.2025.8.26.0659

ID: 335322646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-87.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1002327-87.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PR… Processo 1002327-87.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça do do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024, cumpre destacar os seguintes: 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Em atenção a tais parâmetros, verifico que foram distribuídas a este juízo algumas ações (processos nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), ajuizadas pela mesma autora (Divina Maria de Andrade Ramos), com pedidos idênticos, fundada na alegação de eventual inexistência das relações jurídicas. Embora direcionadas a réus distintos, uma vez que se trata da mesma autora e de ações cujos pedidos e causa de pedir são similares, tenho que o ajuizamento de várias demandas distintas viola o entendimento esposado nos referidos enunciados acima transcritos. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à emenda à inicial em relação a um dos referidos processos (nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), para que sejam incluídos os réus em uma única ação, bem como para que se manifeste em relação às outras ações, pugnando a sua extinção sem resolução do mérito. A medida, além de atender ao entendimento consolidado nos enunciados acima mencionados, alinha-se aos princípios da celeridade e da eficiência processual, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 6º do Código de Processo Civil, ao evitar a duplicação de atos processuais e o dispêndio desnecessário de recursos do Poder Judiciário. A reunião dos litígios em um único feito proporciona ainda maior racionalidade procedimental, facilita a eventual produção de provas comuns, reduz o risco de decisões contraditórias e promove a concentração da atividade jurisdicional, em benefício não apenas da parte autora, mas também da adequada prestação jurisdicional como um todo. Trata-se de providência que concretiza a boa-fé processual e o dever de cooperação entre as partes e o juízo (art. 5º e art. 6º, CPC), e que coíbe práticas que, embora formalmente regulares, materializam-se como indevida multiplicação de ações idênticas, em prejuízo ao sistema de justiça. 2) Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) O artigo 20 da Lei nº 8.906/94 estabelece que a inscrição na OAB é obrigatória para o exercício da advocacia. O Provimento nº 91/2000 do Conselho Federal da OAB permite a atuação eventual em outro estado, e habitualmente limitada a no máximo 5 (cinco) processos simultâneos, sendo obrigatória a inscrição suplementar para atuação habitual que exceda esse limite. A norma visa preservar a organização da advocacia e garantir que os profissionais estejam devidamente vinculados à seccional onde exercem suas atividades de forma contínua, assegurando o controle disciplinar e ético adequado. Diante disso, DETERMINO ao advogado que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove uma das seguintes situações: a) Que sua atuação neste estado não excede 5 (cinco) processos simultâneos, apresentando relação completa e atualizada de todos os processos em que atua na jurisdição deste Tribunal; OU b) Inscrição suplementar regularmente deferida pela OAB/SP, ou protocolo de requerimento com comprovante de pagamento das respectivas taxas. O descumprimento desta determinação implicará comunicação à OAB para as providências cabíveis e restrição da atuação do profissional nos autos. Int. - ADV: ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB 23588/PI)

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Processo nº 1002323-50.2025.8.26.0659

ID: 335322655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002323-50.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

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Processo 1002323-50.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PR… Processo 1002323-50.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça do do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024, cumpre destacar os seguintes: 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Em atenção a tais parâmetros, verifico que foram distribuídas a este juízo algumas ações (processos nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), ajuizadas pela mesma autora (Divina Maria de Andrade Ramos), com pedidos idênticos, fundada na alegação de eventual inexistência das relações jurídicas. Embora direcionadas a réus distintos, uma vez que se trata da mesma autora e de ações cujos pedidos e causa de pedir são similares, tenho que o ajuizamento de várias demandas distintas viola o entendimento esposado nos referidos enunciados acima transcritos. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à emenda à inicial em relação a um dos referidos processos (nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), para que sejam incluídos os réus em uma única ação, bem como para que se manifeste em relação às outras ações, pugnando a sua extinção sem resolução do mérito. A medida, além de atender ao entendimento consolidado nos enunciados acima mencionados, alinha-se aos princípios da celeridade e da eficiência processual, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 6º do Código de Processo Civil, ao evitar a duplicação de atos processuais e o dispêndio desnecessário de recursos do Poder Judiciário. A reunião dos litígios em um único feito proporciona ainda maior racionalidade procedimental, facilita a eventual produção de provas comuns, reduz o risco de decisões contraditórias e promove a concentração da atividade jurisdicional, em benefício não apenas da parte autora, mas também da adequada prestação jurisdicional como um todo. Trata-se de providência que concretiza a boa-fé processual e o dever de cooperação entre as partes e o juízo (art. 5º e art. 6º, CPC), e que coíbe práticas que, embora formalmente regulares, materializam-se como indevida multiplicação de ações idênticas, em prejuízo ao sistema de justiça. 2) Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) O artigo 20 da Lei nº 8.906/94 estabelece que a inscrição na OAB é obrigatória para o exercício da advocacia. O Provimento nº 91/2000 do Conselho Federal da OAB permite a atuação eventual em outro estado, e habitualmente limitada a no máximo 5 (cinco) processos simultâneos, sendo obrigatória a inscrição suplementar para atuação habitual que exceda esse limite. A norma visa preservar a organização da advocacia e garantir que os profissionais estejam devidamente vinculados à seccional onde exercem suas atividades de forma contínua, assegurando o controle disciplinar e ético adequado. Diante disso, DETERMINO ao advogado que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove uma das seguintes situações: a) Que sua atuação neste estado não excede 5 (cinco) processos simultâneos, apresentando relação completa e atualizada de todos os processos em que atua na jurisdição deste Tribunal; OU b) Inscrição suplementar regularmente deferida pela OAB/SP, ou protocolo de requerimento com comprovante de pagamento das respectivas taxas. O descumprimento desta determinação implicará comunicação à OAB para as providências cabíveis e restrição da atuação do profissional nos autos. Int. - ADV: ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB 23588/PI)

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Processo nº 1002333-94.2025.8.26.0659

ID: 335322617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002333-94.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

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Processo 1002333-94.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PR… Processo 1002333-94.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça do do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024, cumpre destacar os seguintes: 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Em atenção a tais parâmetros, verifico que foram distribuídas a este juízo algumas ações (processos nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), ajuizadas pela mesma autora (Divina Maria de Andrade Ramos), com pedidos idênticos, fundada na alegação de eventual inexistência das relações jurídicas. Embora direcionadas a réus distintos, uma vez que se trata da mesma autora e de ações cujos pedidos e causa de pedir são similares, tenho que o ajuizamento de várias demandas distintas viola o entendimento esposado nos referidos enunciados acima transcritos. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à emenda à inicial em relação a um dos referidos processos (nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), para que sejam incluídos os réus em uma única ação, bem como para que se manifeste em relação às outras ações, pugnando a sua extinção sem resolução do mérito. A medida, além de atender ao entendimento consolidado nos enunciados acima mencionados, alinha-se aos princípios da celeridade e da eficiência processual, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 6º do Código de Processo Civil, ao evitar a duplicação de atos processuais e o dispêndio desnecessário de recursos do Poder Judiciário. A reunião dos litígios em um único feito proporciona ainda maior racionalidade procedimental, facilita a eventual produção de provas comuns, reduz o risco de decisões contraditórias e promove a concentração da atividade jurisdicional, em benefício não apenas da parte autora, mas também da adequada prestação jurisdicional como um todo. Trata-se de providência que concretiza a boa-fé processual e o dever de cooperação entre as partes e o juízo (art. 5º e art. 6º, CPC), e que coíbe práticas que, embora formalmente regulares, materializam-se como indevida multiplicação de ações idênticas, em prejuízo ao sistema de justiça. 2) Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) O artigo 20 da Lei nº 8.906/94 estabelece que a inscrição na OAB é obrigatória para o exercício da advocacia. O Provimento nº 91/2000 do Conselho Federal da OAB permite a atuação eventual em outro estado, e habitualmente limitada a no máximo 5 (cinco) processos simultâneos, sendo obrigatória a inscrição suplementar para atuação habitual que exceda esse limite. A norma visa preservar a organização da advocacia e garantir que os profissionais estejam devidamente vinculados à seccional onde exercem suas atividades de forma contínua, assegurando o controle disciplinar e ético adequado. Diante disso, DETERMINO ao advogado que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove uma das seguintes situações: a) Que sua atuação neste estado não excede 5 (cinco) processos simultâneos, apresentando relação completa e atualizada de todos os processos em que atua na jurisdição deste Tribunal; OU b) Inscrição suplementar regularmente deferida pela OAB/SP, ou protocolo de requerimento com comprovante de pagamento das respectivas taxas. O descumprimento desta determinação implicará comunicação à OAB para as providências cabíveis e restrição da atuação do profissional nos autos. Int. - ADV: ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB 23588/PI)

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Município De Monte Aprazível x Anderson De Freitas Martins e outros

ID: 297850532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002324-71.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

ANDERSON DE FREITAS MARTINS ANDERSON DE FREITAS MARTINS ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

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FATIMA SOLANGE JOSE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002324-71.2021.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002324-71.2021.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: Anderson de Freitas Martins Me - Apelado: Anderson de Freitas Martins - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A TAXA DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019, NO VALOR DE R$ 2.221,25, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, INFERIOR A R$ 10.000,00, PODE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O TEMA 1184 DO STF ESTABELECE QUE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PODEM SER EXTINTAS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. O FEITO NÃO FICOU PARALISADO POR MAIS DE 01 ANO. AFASTADAS AS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. 5. SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) - Gleice Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/SP) - 1º andar

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Marta Magalhaes Cervantes x Lopes Supermercados Ltda

ID: 295837302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-54.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA MAGALHAES CERVANTES

Polo Passivo:

LOPES SUPERMERCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUILHERME ANDRADE

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SILVIO CESAR BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JÚNIOR

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EVANDRO GUSTAVO BASSO

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Processo 1002324-54.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Magalhaes Cervantes - Lopes Supermercados Ltda - Vistos. 1- Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes p… Processo 1002324-54.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Magalhaes Cervantes - Lopes Supermercados Ltda - Vistos. 1- Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 09 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JÚNIOR (OAB 486655/SP), VINICIUS GUILHERME ANDRADE (OAB 471919/SP), SILVIO CESAR BASSO (OAB 132087/SP), EVANDRO GUSTAVO BASSO (OAB 219531/SP)

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Processo nº 1002324-68.2025.4.01.3600

ID: 312694633

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002324-68.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GILMAR PEIXOTO BARBOSA Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GILMAR PEIXOTO BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861-A Advogado do(a) RECORRIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861-A O processo nº 1002324-68.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1002324-53.2025.8.26.0071

ID: 316427829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002324-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO ALFREDO MOREIRA VIEGAS MARIA CRISTINA MOREIRA VIEGAS OBEID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE CRISTINI BATISTA RODRIGUES

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KLAUDIO COFFANI NUNES

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CAIO MARCIO ZAMBONATTO MIZIARA

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Processo 1002324-53.2025.8.26.0071 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria Cristina Moreira Viegas Obeid - - Emilio Alfredo Moreira Viegas - Determino a realização de perícia médica com o(a) inter… Processo 1002324-53.2025.8.26.0071 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria Cristina Moreira Viegas Obeid - - Emilio Alfredo Moreira Viegas - Determino a realização de perícia médica com o(a) interditando(a). Assim, nomeio a Dra. Valeriana Siqueira de Souza, CPF. 740.248.682-68, E-Mail: valerianassouza@gmail.com - pós graduação em psiquiatria (Duartina - SP), devidamente cadastrado(a) junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que será intimad(o)a por e-mail, para manifestar-se quanto ao seu aceite, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da comprovação nos autos do recebimento da intimação, sob pena de destituição, nos termo do parágrafo 13 do art. 35 das NSCGJ. O perito deverá informar o valor de seus HONORÁRIOS PERICIAIS. Com o aceite e a proposta de honorários, intime-se a parte autora para que se manifeste em oposição ou realize o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito, comunique-se o(a) perito(a), por e-mail, para que sejam iniciados os trabalhos. Com a oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o(a) perito(a), por e-mail, para que se manifeste a respeito em 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 2-) Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham feito; 3-) No prazo de 15 (quinze) dias a parte autora deverá informar, caso ainda não tenha feito, se existem bens em nome do(a) interditando(a), devendo ser especificados em caso positivo. 4-) Seguem os quesitos do juízo: 1-) A incapacidade para os atos da vida civil é total ou parcial; permanente ou transitória? 2-) Tem discernimento para tomar decisões relativas à disposição de patrimônio (assuntos referentes à gastos, despesas pessoais, etc.)? 3-) Tem discernimento para decisões relativas à vida pessoal (casamento, adoção, etc.)? Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LOUISE CRISTINI BATISTA RODRIGUES (OAB 229495/SP), KLAUDIO COFFANI NUNES (OAB 165885/SP), CAIO MARCIO ZAMBONATTO MIZIARA (OAB 253575/SP)

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Marta Magalhaes Cervantes x Lopes Supermercados Ltda

ID: 317615449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-54.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MAGALHAES CERVANTES

Polo Passivo:

LOPES SUPERMERCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUILHERME ANDRADE

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SILVIO CESAR BASSO

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JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JÚNIOR

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EVANDRO GUSTAVO BASSO

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Processo 1002324-54.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Magalhaes Cervantes - Lopes Supermercados Ltda - Vistos. 1- Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes p… Processo 1002324-54.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Magalhaes Cervantes - Lopes Supermercados Ltda - Vistos. 1- Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 09 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS GUILHERME ANDRADE (OAB 471919/SP), JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JÚNIOR (OAB 486655/SP), SILVIO CESAR BASSO (OAB 132087/SP), EVANDRO GUSTAVO BASSO (OAB 219531/SP)

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Processo nº 1002324-20.2025.8.26.0082

ID: 277104141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002324-20.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. O. DA S. G. M. H. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002324-20.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. H. S. G. , J. O. da S. G. - Vistos. Trata-se de Ação de OBRIGAÇÃO D… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002324-20.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. H. S. G. , J. O. da S. G. - Vistos. Trata-se de Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE IPERÓ, por meio da qual a criança M. H. S. G., nasc. 02/08/2023, requer matrícula em creche integrante da rede pública ou conveniada, preferencialmente em vaga de período integral, em local próximo à da residência de sua família. Não sendo possível o fornecimento da mencionada vaga, requer seja disponibilizada outra, mas com transporte adequado para o deslocamento da criança até o local. Caso alegue falta de vaga, requer se determine a matrícula em unidade particular mais próxima da residência às expensas do réu, de acordo com a conveniência da representante legal. Prima facie, os documentos acostados, certidão de nascimento (fl. 13), declaração de trabalho da genitora (fl. 18), comprovante da lista de espera (fl. 17), conferem verossimilhança às alegações, no sentido da necessidade de uma vaga na creche municipal para a infante, tendo em vista que a genitora necessita trabalhar e não tem condições de arcar com as despesas de uma cuidadora ou escola particular. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais do artigo 213, do ECA, CONCEDO a tutela, a fim de determinar a disponibilização de uma vaga na creche municipal, em período integral, se possível na instituição mais próxima da residência da criança. Concedo o prazo de 10 dias para cumprimento da medida, sob pena de imposição de multa diária. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a Fazenda Pública não está autorizada a autocompor. Cite-se e intime-se o MUNICÍPIO desta decisão, com urgência, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa (artigos 183 e 335 do CPC c/c artigo 212, § 1º, do ECA), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 1002324-89.2025.8.26.0156

ID: 276923888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002324-89.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUMINA INSTITUTO EDUCACIONAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAXIMILIANO CARNEIRO

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ADV: Vinicius Maximiliano Carneiro (OAB 197992/SP) Processo 1002324-89.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lumina Instituto Educacional Eireli - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) exe… ADV: Vinicius Maximiliano Carneiro (OAB 197992/SP) Processo 1002324-89.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lumina Instituto Educacional Eireli - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 2.632,79, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Douglas Alberto de Souza Gonçalves e Jessica Monicale Pereira Valor atualizado: R$ 2.632,79 Garantido o juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado, carta, ofício ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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