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Município De Monte Aprazível x Anderson De Freitas Martins e outros

ID: 297850532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002324-71.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

ANDERSON DE FREITAS MARTINS ANDERSON DE FREITAS MARTINS ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002324-71.2021.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002324-71.2021.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: Anderson de Freitas Martins Me - Apelado: Anderson de Freitas Martins - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A TAXA DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019, NO VALOR DE R$ 2.221,25, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, INFERIOR A R$ 10.000,00, PODE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O TEMA 1184 DO STF ESTABELECE QUE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PODEM SER EXTINTAS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. O FEITO NÃO FICOU PARALISADO POR MAIS DE 01 ANO. AFASTADAS AS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. 5. SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) - Gleice Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000415-06.2024.8.26.0369

ID: 319856330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000415-06.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JÚLIA MIRANDA GRAÇON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000415-06.2024.8.26.0369 (processo principal 1000190-71.2021.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.M.D. - Ciência à exequente do mandado de …

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M. M. D. x W. D. S.

ID: 325026782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000415-06.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. M. D.

Polo Passivo:

W. D. S.

Intimação

Advogados:

ZORAIDE CANDIDA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JÚLIA MIRANDA GRAÇON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000415-06.2024.8.26.0369 (processo principal 1000190-71.2021.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.M.D. - W.D.S. - Ciência às partes do Al…

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Processo nº 0000950-03.2022.8.26.0369

ID: 297135340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000950-03.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ESTERLAI DURAO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000950-03.2022.8.26.0369 (processo principal 1000287-71.2021.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Eduardo Esterlai Durao - Me - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ord…

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M. M. D. x W. D. S.

ID: 321179072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000415-06.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. M. D.

Polo Passivo:

W. D. S.

Intimação

Advogados:

ZORAIDE CANDIDA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JÚLIA MIRANDA GRAÇON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000415-06.2024.8.26.0369 (processo principal 1000190-71.2021.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.M.D. - W.D.S. - Vistos. Manifeste-se a …

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M. M. D. x W. D. S.

ID: 324293863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000415-06.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. M. D.

Polo Passivo:

W. D. S.

Intimação

Advogados:

ZORAIDE CANDIDA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JÚLIA MIRANDA GRAÇON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000415-06.2024.8.26.0369 (processo principal 1000190-71.2021.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.M.D. - W.D.S. - Vistos. Defiro ao execu…

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Processo nº 0006966-72.2023.8.26.0066

ID: 308179465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006966-72.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. S. D. DE T. T. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMMY DE ALBUQUERQUE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006966-72.2023.8.26.0066 (apensado ao processo 1002324-78.2019.8.26.0066) (processo principal 1002324-78.2019.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.D.T. - - T.A.F. - Not…

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Processo nº 0000835-96.2022.8.26.0428

ID: 292363941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000835-96.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SABAF DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS DE VILHENA MORAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PLANTULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000835-96.2022.8.26.0428 (apensado ao processo 1002324-88.2021.8.26.0428) (processo principal 1002324-88.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Sabaf do Brasil Ltda. -…

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E. R. B. C. x C. M. E. E H. S. U. L.

ID: 297114749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000043-33.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. R. B. C.

Polo Passivo:

C. M. E. E H. S. U. L.

Intimação

Advogados:

NIKOLAS UVO MORETON

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ANTONIO AUGUSTO TERAMAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000043-33.2022.8.26.0238 (apensado ao processo 1002324-47.2019.8.26.0238) (processo principal 1002324-47.2019.8.26.0238) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Dissoluçã…

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M. D. D. G. x S. De J. G.

ID: 313436598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002376-68.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. D. D. G.

Polo Passivo:

S. DE J. G.

Intimação

Advogados:

ROSELI PEREIRA POLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002376-68.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1002324-65.2019.8.26.0038) (processo principal 1002324-65.2019.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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