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Amanda Rocha Lemos x Fundacao Getulio Vargas

ID: 316435980

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050614-40.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ROCHA LEMOS

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

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JOAO MARCO GOMES DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050614-40.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050614-40.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMANDA ROCHA LEMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCO GOMES DE REZENDE - DF59369 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por AMANDA ROCHA LEMOS cem face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, objetivando “a procedência total dos pedidos para, confirmando a tutela de urgência, anular a questão 8 do caderno de prova escrita objetiva tipo 1 do concurso de Analista Judiciária - Área Judiciária do TJDFT, por não ter conteúdo previsto em edital, pela pluralidade de respostas ou, ainda, por ter escolhido a alternativa correta, atribuindo-se a pontuação à candidata e determinando-se que sua prova escrita discursiva seja corrigida". A autora alega ser candidata do concurso para provimento do cargo de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Aduz a existência de ilegalidade quanto à questão n. 08 da prova objetiva Tipo 01, que, segundo ela, além de tratar de assunto sem previsão de conteúdo no edital do certame, apresentaria mais de uma resposta correta. Custas recolhidas (id 1258365770). Deferida a tutela de urgência (id 1308880287) e retificado o valor da causa de ofício. A autora formulou pedido de gratuidade de justiça (id 1335887261) A FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS apresentou contestação no id 1346999753. Preliminarmente aduziu falta de interesse de agir e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. Gratuidade deferida (id 1341881258). Réplica no id 1476601865. A autora pediu a tutela de urgência para a reserva de vaga ante a iminência de convocação (id 2020664670). Deferida a tutela de urgência, para reservar uma vaga no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do TJDFT até a prolação da sentença (id 2023683185). A União contestou no id 2071030193. Em preliminar, impugnou valor da causa e arguiu a ilegitimidade passiva e a exigência de litisconsórcio passivo necessário. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relatório. Decido. Razão não assiste à FGV quanto à arguição de ausência de interesse de agir, pois da análise da inicial resta demonstrado o binômio necessidade e utilidade, comprovado o interesse da autora na demanda. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, a requerida traz argumentos vagos e genéricos sem, contudo, demonstrar a capacidade da parte autora de arcar com as custas processuais, de modo que mantenho a decisão que concedeu a gratuidade de justiça à requerente. Nada a prover quanto à impugnação ao valor da causa, pois a magistrada que conduzia o feito já retificou o valor de ofício (id 1308880287). Não comporta acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União. Da análise do edital que rege o Concurso Público, apura-se que a União, por meio do TJDFT, é a responsável pela realização do concurso em discussão e que a FGV é a responsável pela a execução do mesmo, logo tanto a União quanto o FGV possuem legitimidade passiva para o presente feito. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (anulação do procedimento realizado pela banca de heteroidentificação, que a desclassificou e, consequentemente, sua permanência no certame na condição de negra/parda – COTISTA), não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Nesse sentido, segue o precedente (destaque nosso): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL - APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021) Enfrentadas a preliminares, passo ao mérito. Requer a parte autora seja anulada questão da prova objetiva do concurso público para o cargo de Analista Judiciário do TJDFT e que os pontos daí decorrentes sejam acrescentados em sua nota. Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso. No caso dos autos, a parte autora pretende a modificação da nota obtida na prova objetiva do concurso para o cargo de Analista Judiciário do TJDFT, sob alegação de duplicidade de respostas consideradas corretas e que conteúdo da questão extrapola o edital do certame. É evidente que o acolhimento da primeira alegação resultaria em corrigir novamente a prova para definir qual ou quais assertivas estão corretas, o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Na concreta situação dos autos, entendo que não restou comprovada a ilegalidade no conteúdo cobrado na prova objetiva do certame. Explico. Conforme afirmado pela autora na petição inicial, a questão nº 8, da prova tipo 1, cor branca, de fato, versa sobre conhecimento relativo à figura de linguagem. Confira-se: “A liberdade, como a vida, só a merece quem deve conquistá-la a cada dia!” Essa frase exemplifica um caso de linguagem figurada que é um(a): (A) pleonasmo, com a repetição da palavra “liberdade” por meio do pronome pessoal em “a merece”; (B) hipérbole, com a expressão “deve conquistá-la a cada dia”, já que indica um exagero; (C) elipse do termo “liberdade” no segmento “só a merece quem deve conquistá-la”; (D) ironia na comparação “como a vida”, igualando duas realidades muito diferentes: a liberdade e a vida; (E) anacoluto com o termo inicial “liberdade”, já que ele não mostra continuidade sintática na frase." Nada obstante, ao contrário do que alegado, tal assunto encontra guarida no Edital do concurso, consoante se pode verificar da simples leitura do conteúdo programático de Língua Portuguesa (Num. 1258365753 - Pág. 29). Veja-se: “LÍNGUA PORTUGUESA Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o foco de sua participação na estruturação significativa dos textos.” (original sem destaque) Nessa direção, resta evidente que as figuras de linguagem são formas de expressão que destoam da linguagem comum denotativa, ou seja, palavras que dão ao texto um significado que vai além do sentido literal. Com efeito, podem perfeitamente ser enquadradas no item "semântica: contexto de sentido e emprego das palavras". Desse modo, uma vez que as figuras de linguagem se enquadram no conteúdo de semântica, entendo que a questão nº 8, da prova tipo 1 – branca, exigiu dos candidatos conteúdo previsto pelo edital do certame, inexistindo, portanto, ilegalidade em sua elaboração e correção. Assim, tratando-se de questão de concurso elaborada consoante conteúdo exigido pelo edital, está-se diante, em verdade, de pedido de revisão pelo Poder Judiciário do entendimento adotado pela Banca Examinadora na correção da prova. Nesse ponto, vale lembrar que a correções de provas e definições de notas são questões que envolvem juízo de valor, indevassável pelo Poder Judiciário, porque a este compete, tão somente, o controle da validade do certame, que se atém à verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Portanto, diante da ausência de ilegalidade ou de erro material na correção em análise, a anulação da questão discutida nos autos ocasionaria interferência indevida do Judiciário e violação ao princípio da separação dos poderes. Além disso, para uma análise completa seria necessário adentrar na subjetividade da questão e na discussão sobre as definições doutrinárias envolvendo a matéria, fato que vai de encontro com o atual posicionamento da jurisprudência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, revogo as decisões liminares anteriormente concedidas. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III do CPC, que deverá ser rateado em partes iguais pelos réus. Suspensa a exigibilidade, no entanto, pois a requerente é beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª região. Na ausência de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito com as devidas baixas. Brasília, DF. Assinado e datado digitalmente

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Processo nº 1002372-79.2025.8.26.0081

ID: 298260161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-79.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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Processo 1002372-79.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos de Oliveira Andrade - 2025/001188 Vistos. I - Decisão sobre o pedido de antecipação d… Processo 1002372-79.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos de Oliveira Andrade - 2025/001188 Vistos. I - Decisão sobre o pedido de antecipação dos efeitos tutela. Trata-se de Ação de indenização por danos morais c.c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, proposta por MARCOS DE OLIVEIRA ANDRADE contra TELEFÔNICA BRASIL S.A VIVO, em que aduz o autor que contratou com a requerida os serviços de telefonia e internet pelo Plano Vivo Total no valor de R$103,00, correspondente à internet fibra 500Mbps + fixo ilimitado e o Plano Vivo Celular no valor de R$279,99, correspondente ao plano de celular + linhas adicionais dos membros da família. No mês de março de 2024 fez a portabilidade dos números de celular, permanecendo apenas com os serviços de Internet prestados pela requerida, no valor de R$101,00, de forma que no mês de abril de 2024 o valor a ser cobrado seria de R$ 101,00, contudo a requerida continuou com a cobrança de todos os serviços e em maio de 2024, a requerida adicionou em sua fatura um número fictício de telefone e persistiu na cobrança do plano cancelado. Tentou por vários meses resolver a questão de forma administrativa, sem êxito, sendo obrigado a trocar do plano "Banda larga" para um novo serviço no valor de R$ 109,99 ao 1º/08/2024. Como os erros nas cobranças persistiram, no dia 03/09/24 cancelou os serviços contratados e acreditou haver resolvido o problema. Os protocolos nºs 20240029160999, 20240411353253, 20240412370259, 20240547271259, 20240597897030, 20240598052270, 20240698997920 e 20240855522790 comprovam as inúmeras tentativas para solução do imbróglio. Contudo, no dia 11/09/2024 a requerida inseriu o nome do autor no rol de inadimplentes, ensejando ao autor o ressarcimento por danos morais. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que a requerida retire o nome do requerente do cadastro de inadimplentes. No mérito requer a procedência da ação para que seja confirmada a tutela que ora pleiteia o deferimento, o cancelamento de todas as faturas emitidas após o cancelamento do contrato de prestação de serviço ocorrida no dia 03/09/2024 e a condenação da requerida aos danos morais. DECIDO. O pedido do autor afigura-se plausível e merece a tutela jurisdicional antecipatória. Há verossimilhança nos fatos narrados pela parte Autora, que nega a dívida por haver efetuado a portabilidade dos números de celular, trocou o plano "Banda larga" para um novo serviço e por fim cancelou esse plano contratado, conforme os protocolos nºs 20240029160999, 20240411353253, 20240412370259, 20240547271259, 20240597897030, 20240598052270, 20240698997920 e 20240855522790 (fls. 29/30, fls. 34/37, fls. 39 e fls. 70). Ademais, a inserção de nome em rol de inadimplentes (fls. 72/74) é passível de causar danos de difícil e incerta reparação, por violar direitos da personalidade. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar às empresas SERASA e SCPC a retirada imediata, de qualquer inscrição negativa, pejorativa ou informativa sobre o débito objeto da presente demanda, que envolve o requerente MARCOS DE OLIVEIRA ANDRADE, CPF n° 221.060.218-10 e o requerido TELEFÔNICA BRASIL S.A VIVO, CNPJ sob o n° 02.558.157/0001-62 até julgamento final da demanda, oficiando-se. Servirá cópia da presente como DECISÃO-OFÍCIO, devendo a zelosa serventia encaminhá-la ao SERASA, via SERASAJUD e deverá a parte autora, por sua advogada constituída, comprovar nos autos no prazo de 05 dias o protocolo junto ao SCPC. Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, posto que poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos. Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum denota que as instituições financeiras não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. E mais, que em sendo necessário, É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31) Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO a citação da requerida, VIA PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar, dentro do prazo de 15 dias, contados do recebimento da citação/intimação, sua contestação escrita, em querendo, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica o requerido intimado a apresentar no momento da contestação todas as provas que pretenda produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário. Com a juntada da contestação, vista a parte autora por cinco dias. Não havendo apresentação de contestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP)

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Hilda Xavier Verrone

ID: 320435474

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-78.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

HILDA XAVIER VERRONE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-78.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-78.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apda: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Apda/Apte: Hilda Xavier Verrone - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP Nº 1.413.542/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O DOUTO JUIZ RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENOU A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CORRIGIDOS DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A PARTE RÉ POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA SENTENÇA. A PARTE AUTORA ALMEJA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DOS DESEMBOLSOS E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM R$10MIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS MENSAIS EM CONTA DA AUTORA; (II) HÁ PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (III) É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS; (IV) O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS COMPORTAM ALTERAÇÃO; (IV) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO DANO MORAL E O MONTANTE INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESULTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EVITAR COBRANÇAS INDEVIDAS SEM RESPALDO EM CONTRATAÇÃO VÁLIDA.4. INEXISTE PRESCRIÇÃO, POIS SE APLICA O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (CC) PARA PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS ÀS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.5. NÃO É O CASO DE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS POR INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. É REGRA DE EXPERIÊNCIA COMUM (ART. 375 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC) QUE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO PODEM ACONTECER POR ANOS SEM QUE SEJAM NOTADOS, EM ESPECIAL SE RELATIVAMENTE PEQUENOS.6. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP Nº 1.413.542/RS. DESCONTOS INDEVIDOS ANTERIORES A 30/03/2021 RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES; POSTERIORES, EM DOBRO.7. OS JUROS DE MORA DEVEM COMPUTADOS A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ), POIS SE TRATA DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL.8. AS COBRANÇAS INDEVIDAS GERARAM, NO CASO, INEQUÍVOCO ABALO MORAL, POIS CONFIGURAM INVASÃO PATRIMONIAL E APROPRIAÇÃO ILÍCITA DE VALORES DA CONSUMIDORA, GERANDO SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA E DESPRESTÍGIO.9. A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA EM R$5MIL, POIS TAL QUANTIA É ADEQUADA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES, LEVANDO EM CONTA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES E OS REFLEXOS NEGATIVOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA PARA APLICAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO STJ SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5MIL. TESES DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA DO SEGURO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA DO CONSUMIDOR. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS É DEVIDA A PARTIR DE 30/03/2021, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA GERAM DANO MORAL, COM INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL”.____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI; 14; 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, SÚMULAS 54 E 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002372-88.2025.8.26.0272

ID: 335258555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002372-88.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A. T. E. B. DE A. T. S. T. D. S. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILENE TONELLI REGATIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-88.2025.8.26.0272 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - E.B.A.T. - A.L.A.T. - - S.T.D. - - S.T.R. - Vistos. Trata-se de pedido de inventário dos bens deixados por Sinyra … Processo 1002372-88.2025.8.26.0272 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - E.B.A.T. - A.L.A.T. - - S.T.D. - - S.T.R. - Vistos. Trata-se de pedido de inventário dos bens deixados por Sinyra Soares de Araujo Tonelli, postulado pelos filhos e netos. A gratuidade do espólio será analisada quando da apresentação das primeiras declarações. Fica anotado que a remuneração do serviço judiciário pode se dar de modo diferido, mas previamente à homologação da partilha (artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado. Nomeio EDSON BENEDITO DE ARAUJO TONELLI, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Sinyra Soares de Araujo Tonelli, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. No prazo de 20 dias, contados da publicação desta decisão, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, nos termos do artigo 618, inciso III e 620, do Código de Processo Civil, com os seguintes documentos, caso ainda não os tenha apresentado: a) a qualificação completa do de cujus (nome completo sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável e/ou data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro, se houver, número do RG, número do CPF, último domicílio/residência, dia e lugar em que faleceu e se deixou ou não testamento), sua certidão de nascimento/casamento e de óbito; b) a qualificação completa do cônjuge/companheiro supérstite, bem como, a dos herdeiros e legatários com o respectivo cônjuge/companheiro (nomes completos sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro se houver, número do RG, número do CPF, domicílio/residência, assinalando expressamente se são incapazes civilmente, por menoridade, interdição etc., juntando a devida certidão do registro competente em caso positivo); c) a representação processual (procuração a advogado) assinada por todos, inclusive, cônjuge/companheiro supérstite, herdeiros e legatários; d) a relação completa e individualizada de todos os bens que integram o espólio, nos seguintes moldes: d.1) os bens imóveis, tal como constar no registro imobiliário, acompanhado da respectiva matrícula comprovando a titularidade dominial pelo de cujus e certidão de valor venal referente ao exercício do ano do óbito. Caso o imóvel não esteja registrado em seu nome, deverá ser comprovada a aquisição dos direitos possessórios; d.2) os semoventes, sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; d.3) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, acompanhados de cotações de preços que comprovem o valor corrente de mercado do bem. No caso de depósitos bancários e aplicações financeiras, apresentar extratos ou demonstrativos de saldos na data do óbito. d.4) os títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, bem como as ações, cotas e outros títulos representativos de capital de sociedade, mencionando-se o número, o valor e a data. No caso de ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social negociados em Bolsa de Valores, deverá juntar cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores com a cotação média alcançada na data do óbito ou na data imediatamente anterior. No tocante às ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados acima, juntar os Atos Constitutivos da entidade e a ficha cadastral da Junta Comercial; d.5) eventuais dívidas ativas e passivas, indicando-se as datas, títulos representativos, origem da obrigação, nomes/identidade e qualificação dos credores e/ou dos devedores; d.6) todos os demais bens móveis, direitos e obrigações não especificados acima. No caso de carros, caminhões, motocicletas, barcos, jet-ski e outros da espécie, trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional ou Tabela FIPE. Caso algum bem seja financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual. e) CND Federal e Municipal; f) Declaração do ITCMD, nos termos do artigo 20, do Decreto nº 45.837, de 04 de junho de 2001; g) Comprovante de recolhimento do imposto causa mortis, se o caso; h) certidão negativa de testamento emitida pelo CENSEC Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, o que deverá ser obtido pelos interessados através do site www.censec.org.br (acessar link "busca de testamento"); i) plano de partilha amigável. Int. - ADV: SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP)

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Samuel Mairon Barros Soares x Cebraspe

ID: 298588090

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035185-62.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MAIRON BARROS SOARES

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035185-62.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035185-62.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SAMUEL MAIRON BARROS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por SAMUEL MAIRON BARROS SOARES, em face da CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e OUTRO, objetivando, no mérito: “c) No mérito, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela antecipada, e a anulação do ato administrativo que indeferiu e eliminou o autor das vagas cotistas, com a confirmação permanente de sua classificação no certame, no quadro de vagas destinadas aos candidatos pretos, pardos e indígenas (PPI), com a pontuação já alcançada, bem como, sua participação nas demais fases do Concurso Público no cargo de Técnico Em Assuntos Educacionais, Edital n° 1 – MEC, de 7 de agosto de 2023;” Narra a parte autora, que participou do “Concurso Público para o Provimento de Vagas do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais do plano geral de cargos do poder executivo, no âmbito do Ministério da Educação (MEC), a concorrer na modalidade de cotas reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos)”. Afirma que recorreu administrativamente, mas a decisão de desclassificação foi mantida. Sustenta ainda que “com o devido valor probante quanto à autodeclaração habitual do requerente como pessoa parda, tem-se o deferimento do candidato no processo de heteroidentificação em outros dois concursos de naturezas distintas”. Decisão Num. 2129898307 indeferiu o pedido de tutela precária. A União apresentou Contestação de Num. 2133439839, alegando impugnação ao valor da causa. No mérito pela improcedência do pedido. O CEBRASPE apresentou Contestação de Num. 2134229064, pela improcedência, alegou ainda improcedência do pedido liminar, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, litisconsórcio passivo necessário e impugnação ao valor da causa. O autor em petição Num. 2133777645, informa que interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão. Intimado o autor, apresentou Réplica de Num. 2139544521. E em petição Num. 2140270437 requereu ainda, produção de prova pericial médica, na especialidade de dermatologia. Decisão Num. 2159711823, indeferiu o pedido de produção de prova pericial médica. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantadas pelas requeridas. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (anulação do procedimento realizado pela banca de heteroidentificação, que o desclassificou e, consequentemente, sua permanência no certame na condição de negra/parda – COTISTA), não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL - APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)". Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. No tocante a impugnação ao valor da causa, não merece prosperar, uma vez que está em conformidade com o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto a preliminar. Quanto ao benefício da Gratuidade de Justiça concedida a autora, a impugnação da requerida não merece prosperar, tendo em vista que a alegação de que o autor não faz jus ao benefício não foi comprovada nos autos. As requeridas não trouxeram qualquer comprovação de que a renda mensal auferida pelo autor seja superior ao limite de 10 (dez) salários mínimos estabelecido pela jurisprudência aplicada no âmbito do TRF1, ou que a autora possa arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio. Por tais razões, afasto a referida impugnação. Quanto à preliminar de improcedência do pedido liminar, suscitadas pela requerida, registro que a matéria se confundem com o mérito da demanda. Por essa razão, deixo de apreciá-las de forma autônoma, remetendo sua análise para o momento oportuno, quando do exame do mérito. Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 2129898307, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: “Defende que deve ser mantida a autodeclaração em face da heteroidentificação, uma vez que possui as características de pessoa negra, e que inclusive foi aprovada como cotista em outros certames. Requerida a gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Para a concessão dos efeitos da tutela de urgência é necessário a presença concomitante de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do art. 300 do CPC. Pretende a parte autora, em sede de medida liminar, a suspensão do ato administrativo que o desclassificou do certame, bem como que este juízo determine a continuidade do autor no concurso público na condição de cotista, após ter sido considerado não cotista pela comissão de heteroidentificação. A Lei 12.990/2014 ao dispor sobre as vagas nos concursos públicos destinadas a candidatos negros, estabeleceu o seguinte: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Ao analisar o tema na ADC 41 o STF fixou a tese de que “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. Por sua vez, o TRF da 1ª Região ao decidir acerca do assunto em processos semelhantes, tem consignado que o Poder Judiciário só pode interferir na decisão da banca examinadora acerca da heteroidentificação em casos de flagrante ilegalidade, devendo ser privilegiada a decisão da banca quanto ao mérito. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. UNIÃO. ANALISTA JUDICIÁRIO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CANDIDATA QUE PARTICIPOU DO CERTAME NA CONDIÇÃO DE NEGRA (PRETA OU PARDA). FENÓTIPO NÃO CONFIRMADO PELA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A recorrente participou de concurso público promovido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e disciplinado pelo Edital n. 1/2019. Depois de participar com êxito de todas as fases do processo seletivo, não foi considerada negra (preta ou parda), no momento da avaliação de seu fenótipo, que seguiu as normas do referido edital. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 41, reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 3. Dessa forma, o procedimento adotado pelos organizadores do concurso público do qual a recorrente participou é inteiramente legítimo e está regulado por legislação específica. 4. A substituição da Banca Examinadora pelo Poder Judiciário, salvo a hipótese de flagrante ilegalidade, não deve ser levada a efeito por configurar incursão no mérito do ato administrativo. Ademais, na hipótese em exame, é evidente que a Comissão de Verificação racial concluiu que as características fenotípicas da autora não a habilitam para a vaga no sistema de cotas raciais, ato administrativo motivado e sem sinais de erro material ou de flagrante ilegalidade, de modo que a intervenção judicial representaria indevida ingerência na esfera administrativa. 5. A discordância da apelante está assentada em seu inconformismo com o resultado da avaliação racial, mas isso não significa ilegalidade cometida pela Administração. O fato de um candidato ter sido considerado negro em concursos públicos anteriormente realizados não vincula a Administração às avaliações futuras, não havendo dúvida de que a comissão de heteroidentificação tem plena liberdade de reexaminar e emitir novo parecer conclusivo. 6. O art. 9º, § 2º, da Portaria Normativa n. 4/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deixa claro que não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, devendo ser consideradas, na forma disciplinada pelo § 1º do mesmo artigo, as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. 7. A recorrente aponta ainda irregularidades na composição da banca examinadora sem, contudo, trazer aos autos nenhuma comprovação da assertiva, deixando de atender à previsão constante do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil ( CPC), e ao ser instada a especificar as provas que entendesse necessárias nada requereu no particular. 8. Condena-se a apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Incide, na hipótese, a ressalva do art. 98, §§ 2º e 3º também do CPC. A autora litigou sob o pálio da justiça gratuita. (TRF-1 - AC: 10435611320194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/07/2022 PAG PJe 14/07/2022 PAG). No caso concreto, observo que a comissão examinadora em sua atuação legítima, conforme previsão legal, considerou que “A observação do fenótipo do candidato NÃO PERMITE sua inclusão no sistema de cotas para pessoas negras”; “O candidato não corresponde ao fenótipo exigido no edital. Mantenho indeferimento” e que “O fenótipo do candidato não é compatível com as exigências estabelecidas pelo referido edital”. Como se nota, não há ilegalidade na decisão, uma vez que foi tomada de acordo com as regras previstas na legislação correlata e no edital, de sorte que o inconformismo da parte autora com o mérito da decisão, não pode ensejar a revisão do ato pelo Poder Judiciário, , sem que haja lastro de seu direito, pelo menos no atual momento processual. Destaco da jurisprudência transcrita acima que “o fato de um candidato ter sido considerado negro em concursos públicos anteriormente realizados não vincula a Administração às avaliações futuras, não havendo dúvida de que a comissão de heteroidentificação tem plena liberdade de reexaminar e emitir novo parecer conclusivo”. Em conclusão, não verifico a probabilidade do direito alegado, de forma a subsidiar o deferimento do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.”. Dessa forma, considerando que nada fora apresentado com aptidão à mudança do entendimento deste Juízo, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a improcedência dos pedidos. Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE TUTELA PRECÁRIA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade deve manter-se suspensa em virtude da concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Hilda Xavier Verrone

ID: 320647994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-78.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

HILDA XAVIER VERRONE

Despacho

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002372-78.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002372-78.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apda: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Apda/Apte: Hilda Xavier Verrone - Vistos. 1.- Recursos de apelações hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista serem tempestivos, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e preparados. 2.- HILDA XAVIER VERRONE ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de danos morais e materiais, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. A parte ré apresentou contestação (fls. 164/190) e sobreveio réplica (fls. 194/203). Pela respeitável sentença de fls. 212/216, o douto Juiz julgou os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário no período indicado na inicial, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão do princípio da causalidade, condeno-a ainda ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º do CPC). Inconformada, a parte ré apelou. Em resumo, sustenta a ocorrência de prescrição das parcelas descontadas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação. Argumenta que houve contratação regular do seguro, permanecendo a autora segurada durante anos mediante descontos mensais em sua conta bancária, caracterizando aceitação tácita. Diz que a autora contribuiu para o agravamento do dano em razão da demora no ajuizamento da ação. Contesta a devolução em dobro, alegando ausência de má-fé e necessidade de modulação temporal conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Questiona os critérios de incidência de juros e correção monetária, defendendo que devem incidir da citação e sentença, respectivamente. Sustenta a impossibilidade de declarar a inexistência da relação jurídica, argumentando que o contrato foi validamente firmado. Requer a total improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios (fls. 219/232). A parte autora também apelou. Em resumo, insurge-se contra a improcedência do pedido de indenização por dano moral, sustentando que os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Argumenta que o dano moral é presumido, dispensando prova do prejuízo, e que a subtração de valores de conta bancária destinada ao recebimento de benefício alimentar configura violação à dignidade da pessoa humana. Defende que a indenização deve ter caráter compensatório e punitivo, cujo arbitramento não poderá ser inferior a R$ 10mil, conforme a jurisprudência. Quanto aos juros de mora sobre a repetição de indébito, sustenta que devem incidir a partir de cada desconto indevido, conforme Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual (fls. 238/258). Em suas contrarrazões, a parte ré pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, que a autora tinha ciência da contratação, permanecendo segurada durante toda a sua vigência. Argumenta que não há configuração de dano moral, tratando-se de mero dissabor, e que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Defende que o desconto em conta corrente não enseja direito à indenização por dano moral e que, subsidiariamente, caso haja condenação, deve ser observado o critério da razoabilidade e proporcionalidade para evitar enriquecimento ilícito (fls. 264/271). A autora, em suas contrarrazões, pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, que não ocorreu prescrição, pois se trata de relação de consumo sujeita ao prazo quinquenal do artigo 27 do CDC, sendo relação de trato sucessivo com termo inicial no último desconto. Sustenta a inexistência de relação jurídica ante a ausência de comprovação documental da contratação pela ré, aplicando-se a inversão do ônus da prova. Defende a restituição em dobro independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ sobre conduta contrária à boa-fé objetiva, argumentando que a ré violou o padrão ético esperado ao não adotar providências mínimas para verificar a autenticidade da contratação. Requer a manutenção da sentença quanto à declaração de inexistência da relação jurídica e repetição do indébito em dobro (fls. 272/287). É o relatório. 3.- Voto nº 46.319 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 5º andar

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Renato Eduardo Silveira Roselot x Cebraspe - Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Produção De Evento

ID: 312884235

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014921-87.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO EDUARDO SILVEIRA ROSELOT

Polo Passivo:

CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTO

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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RENATO EDUARDO SILVEIRA ROSELOT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014921-87.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014921-87.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RENATO EDUARDO SILVEIRA ROSELOT REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO EDUARDO SILVEIRA ROSELOT - RN15888 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrada por RENATO EDUARDO SILVEIRA ROSELOT contra ato atribuído ao DIRETORA- GERAL DO CEBRASPE e ao INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, objetivando a concessão da segurança definitiva consolidar “ao final, seja concedida a segurança definitivamente e que o pedido liminar seja confirmado em todos seus termos, a fim de que o juiz declare o direito líquido e certo do Impetrante - inscrição nº 10083362 - à isenção de pagamento da taxa de inscrição para o Concurso Público promovido pelo IBAMA, com base na Carteira de Doador de Medula Óssea nº 3576542 junto ao Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) na forma do art. 1º, II, da Lei nº 13.656/18”. O impetrante alega que é doador voluntário de medula óssea desde 2013, conforme comprova a sua carteirinha de doador. Assim, apresentou requerimento de isenção da taxa de inscrição no concurso do IBAMA (Edital nº 01) para o cargo de Analista Ambiental – Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental Biodiversidade, Licenciamento, Monitoramento, Proteção e Qualidade Ambiental, concurso organizado pela banca CEBRASPE. Diz que o pedido de isenção foi indeferido, pois “O (a) candidato (a) não enviou atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação, em desacordo ao que estabelece o subitem. 6.4.8.2.2”. A liminar concedida, bem como a gratuidade da justiça (Num. 2173739604 – Pág. 1). Informações apresentadas (Num. 2175349691 e Num. 2177732970 – Pág. 1). A União pleiteou o seu ingresso no feito (Num. 2175387612 – Pág. 1). O MPF informou que não possui interesse em intervir no feito (Num. 2180904708 – Pág. 1). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantadas pelas requeridas. Não prospera a preliminar de inadequação da via eleita, pois o impetrante não impugna lei em tese, mas sim ato administrativo concreto, consubstanciado em cláusula editalícia que restringe indevidamente direito assegurado por lei federal (Lei nº 13.656/2018), que garante a isenção da taxa de inscrição a doadores de medula óssea. O direito invocado é líquido, certo e amparado por prova pré-constituída, e a ilegalidade decorre da aplicação concreta do edital, não da norma legal em abstrato. Assim, é inaplicável a Súmula 266 do STF, sendo perfeitamente adequada a via do mandado de segurança. Não merece acolhimento a preliminar de improcedência liminar suscitada com fundamento no art. 332, II, do CPC, à luz do Tema 485 da Repercussão Geral do STF. Uma vez que não se discute o conteúdo de prova ou critérios de correção, mas sim a ilegalidade de cláusula editalícia que restringe direito garantido por lei federal (isenção a doadores de medula óssea). Trata-se de controle de legalidade de ato administrativo, plenamente admitido pelo Judiciário. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os outros candidatos, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente, não implica, necessariamente, em uma futura desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata (grifo nosso): "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL- APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)" Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. A gratuidade da justiça foi concedida com base na declaração de hipossuficiência da parte autora, a qual goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar, de forma objetiva e imediata, que o requerente possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento. No entanto, no presente caso, não foram apresentados elementos concretos que comprovem essa capacidade. As alegações trazidas são genéricas e desprovidas de prova suficiente para afastar a percepção deste Juízo acerca da hipossuficiência da requerente. Diante disso, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão (Num. 2173739604 – Pág. 1), oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: “No caso, restam presentes os requisitos legais. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à isenção da taxa de inscrição em concurso, tendo em vista enquadrar-se a parte impetrante na condição legal de doadora de medula óssea, a despeito de não ter efetivamente doado medula óssea. A Lei nº 13.656/2018 prevê (destaque nosso): “Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: I – os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.” Conforme se observa, a banca examinadora criou restrição ao direito à isenção de taxa de inscrição que não está prevista em lei, exigindo que o candidato comprove ter efetivamente doado medula óssea (indeferimento de id Num. 2172931518 - Pág. 1). Ainda que prevista em norma editalícia, tal restrição fere o princípio da legalidade. Isso porque, para ser doador de medula óssea, é necessário tão somente estar inscrito num banco de doadores reconhecido pelo Ministério da Saúde, não havendo a exigência de que alguma doação tenha sido realizada. Observe-se que, pelo princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, c/c art. 37, da Constituição Federal), a atuação do Poder Público está condicionada à existência de autorização legal que ampare a sua conduta, sendo-lhe vedado agir contrariamente a dispositivo legal ou estabelecer restrições não previstas em lei, exceto se as restrições amoldarem-se às hipóteses de discricionariedade da Administração Pública, o que não ocorre na espécie. Saliente-se, ainda, que a medida (isenção da taxa de inscrição) objetiva aumentar a oferta de doadores e as chances de compatibilidade com os pacientes que se encontram na fila de doação, e que a doação efetiva escapa da esfera de vontade do doador, na medida em que depende de fato completamente aleatório, a dizer, a compatibilidade biológica com um paciente da fila. Sobre o tema, anote-se: "CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. CANDIDATO CADASTRADO COMO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA. DEFERIMENTO. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança versando sobre inscrição de candidato em concurso público, na qual a segurança foi deferida para confirmar liminar que determinou à autoridade impetrada que assegure ao impetrante a isenção da taxa de inscrição no concurso em tela. 2. Na sentença, considerou-se que se mostra indevida a exigência editalícia ao contemplar interpretação indevidamente restritiva e fora dos fins almejados [pela Lei n. 13.656/2018], (...) bastando que o candidato demonstre sua condição de doador de medula óssea cadastrado em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, uma vez que o texto do dispositivo não apontou qualquer outra restrição ou exigência além da condição de doador cadastrado. 3. Embora o edital regente do certame exija a prova da efetiva doação de medula óssea, tem-se que a exigência não se mostra, a princípio, razoável diante da literalidade da Lei n. 13.656/2018, que tão somente prevê a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União para os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. A condição de doador, por sua vez, é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea (TRF-1, AI 1002019-93.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, PJe, 31/01/2020). 4. Negado provimento à remessa necessária." (TRF1, AMS 1020805-64.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 24.08.2021) (Original sem destaque) Com efeito, considerando que a parte impetrante comprova ser doadora cadastrado no REDOME, entidade associada ao INCA, reconhecida pelo Ministério da Saúde (Num. 2172931125 - Pág. 1), resta demonstrada a plausibilidade do direito. O perigo de dano encontra-se configurado em razão de o concurso estar em andamento. O baixo valor da taxa de inscrição afasta o risco de irreversibilidade da medida, caso a segurança seja denegada. Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar que a autoridade impetrada reconheça o direito da parte impetrante à isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso em questão, em razão do cadastro como doador de medula óssea, sob pena de aplicação de multa pessoal diária pelo descumprimento imotivado”. O impetrante comprovou, por meio dos documentos inseridos no Num. 2172931125, ser doador de medula óssea com cadastro no REDOME (entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde). No entanto, teve seu pedido de isenção indeferido pela Banca Examinadora. A interpretação restritiva promovida pela autoridade impetrada não se mostra razoável, muito menos observa o princípio da legalidade. Ocorre que, para ser doador de medula óssea é necessário tão somente estar inscrito num banco de doadores reconhecido pelo Ministério da Saúde, não havendo a exigência de que alguma doação tenha sido realizada. Observe-se que, pelo princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, reiterado no art. 37 da Carta Magna, o Poder Público só pode atuar quando autorizado por lei, ou seja, sua atuação não pode ser nem contrária e tampouco na ausência de leis, exceto quando tratar-se de atividade discricionária da Administração, que não é o caso dos autos, uma vez que há, de fato, norma que regula a matéria tratada na demanda. Em conclusão o TRF1 entende que “a exigência do edital regulador do certame no sentido de que o candidato comprove a efetiva doação de medula óssea, a fim de obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, oferece interpretação indevidamente restritiva e fora dos fins almejados pela Lei nº 13.656/2018, o que não se admite” (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10182308720234013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 10/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/04/2024 PAG PJe 10/04/2024 PAG). Dessa forma, considerando que nada fora apresentado com aptidão à mudança do entendimento deste Juízo, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a procedência dos pedidos. Pelo exposto, confirmo a decisão de tutela precária e concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada reconheça o direito da parte impetrante à isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso em questão, em razão do cadastro como doador de medula óssea, sob pena de aplicação de multa pessoal diária pelo descumprimento imotivado. Sem custas. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 2. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. 3. Sem recurso, e após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Brasília, DF. Datado e assinado eletronicamente

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Katiane Brito x Fundação Cesgranrio

ID: 312881701

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100593-97.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE BRITO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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LEANDRO MADUREIRA SILVA

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RAFAELA POSSERA RODRIGUES

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MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO

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MILENA GALVAO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100593-97.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100593-97.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KATIANE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA GALVAO LEITE - DF27016, MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811, RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191 e LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por KATIANE BRITO em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO FEDERAL, objetivando “reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a heteroidentificação da Autora, diante da ausência de demonstração dos seus fundamentos”. A autora alega que se inscreveu para as vagas destinadas ao sistema de cota racial no concurso público nacional unificado, Bloco Temático: Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública, AC / PPP, no entanto foi considerada inapta no processo de heteroidentificação. Narra que a banca examinadora emitiu parecer genérico, contendo a informação “não enquadrado”. Diz que elaborou recurso administrativo, mas que nessa fase a banca não oportunizou a juntada de foto ou documento comprobatório de sua condição étnico-racial, sendo mantida a decisão de não enquadramento, sem a exposição dos motivos. A liminar pleiteada foi indeferida, sendo concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (Num. 2163107488 – Pág. 1). Em contestação, a União impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegou a existência de litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, requereu a improcedência da demanda (Num. 2166011855 – Pág. 1). A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento (Num. 2167282292 – Pág. 1). O CEBRASPE apresentou contestação nos mesmos termos (Num. 2171057832 – Pág. 1). A autora apresentou réplica (Num. 1588754895 – Pág. 1). Foi dada vista às partes para especificar as provas que desejam produzir (Num. 2175963859 – Pág. 1). Informaram o desinteresse. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantadas pela requerida. A gratuidade da justiça foi concedida com base na declaração de hipossuficiência da parte autora, a qual goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar, de forma objetiva e imediata, que a requerente possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento. No entanto, no presente caso, não foram apresentados elementos concretos que comprovem essa capacidade. As alegações trazidas são genéricas e desprovidas de prova suficiente para afastar a percepção deste Juízo acerca da hipossuficiência da requerente. Diante disso, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os outros candidatos, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pela requerente, não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata (grifo nosso): "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL- APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)" Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. Passo a análise do mérito. Inicialmente, destaca-se que a Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018 regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014. Acerca do procedimento de heteroidentificação dispõe (destaque nosso): “Art. 9º A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público. § 1º Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. § 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.” O edital do certame dispõe que exclusivamente o critério fenotípico será utilizado pela comissão de heteroidentificação para aferição da condição declarada pelo candidato; que registros ou documentos passados não serão levados em consideração (destaque nosso): “3.4.2.4 - A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 3.4.2.4.1 - Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 3.4.2.4.2 - Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.4.2.4.1 deste Edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em Concursos Públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.4.2.4.3 - Não será admitida, em nenhuma hipótese, para aferição da condição declarada pelo candidato no certame, prova baseada em ancestralidade. 3.4.2.5 - A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, em parecer motivado. 3.4.2.5.1 - As deliberações da Comissão de Heteroidentificação terão validade apenas para este Concurso Público Nacional Unificado. 3.4.2.5.2 - É vedado à Comissão de Heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos. 3.4.2.5.3 - O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 3.4.3 - Será eliminado do Concurso Público Nacional Unificado o candidato que: a) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação; b) recusar-se a ser filmado; ou c) recusar-se a coletar os dados biométricos ou a fazer o exame grafológico. […] 3.4.11 - O Edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/). [...] 3.4.11.4 - Os recursos serão analisados por Comitê Recursal, designado pela Fundação Cesgranrio e composto por 3 (três) membros distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação. 3.4.11.5 - Terá o recurso deferido e, portanto, será considerado como negro, o candidato que assim for reconhecido por, pelo menos, 2 (dois) membros do Comitê Recursal.” No presente caso, verifica-se que a comissão de heteroidentificação (Num. 2162890211) e a comissão recursal (id. 2162888721) utilizaram o critério fenotípico e não consideraram registros ou documentos pretéritos, inclusive de outros concursos públicos, conforme disposto no edital e na Portaria Normativa nº 4, para o indeferimento da autodeclaração da parte autora. Assim, sua autodeclaração foi indeferida em duas oportunidades por comissões diversas (comissão de heteroidentificação e recursal), fato que afasta patente ilegalidade quanto à decisão da banca examinadora referente à etapa de heteroidentificação. Destaca-se que a CESGRARIO informa que a autora “não foi considerada como PPP por quantidade suficiente dos membros da Comissão Específica e do Comitê Recursal Específico”. Nesse contexto, não se configura dúvida razoável sobre o fenótipo da parte autora, respeitando o entendimento firmado no acórdão da ADC nº 41. Logo, não se verifica motivo para o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, para modificar os critérios estabelecidos no certame, pois repercutiria de forma negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, dessa forma, o princípio básico que norteia os concursos públicos, que é o da isonomia entre os concorrentes, bem como o da vinculação às regras do edital. Entendimento em sentido contrário afrontaria, ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade e igualdade. As jurisprudências do STJ e do TF1 corroboram esse entendimento (destaque nosso): “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DE CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública, ambos do Estado da Bahia, consistente na exclusão da parte do concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal / Tecnologia da Informação, regido pelo Edital SAEB/01/2019. 2. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições do edital como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique submissão alguma às exigências de ordem meramente positivistas. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016).5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 69978 BA 2022/0327028-1, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DO IFAP. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos cotistas do concurso para o cargo de Técnico em Laboratório/Área Informática do IFAP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do candidato (mérito do ato administrativo). 4. No caso concreto, a parte autora foi eliminada do concurso para provimento de vagas do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, em razão de não ter sido reconhecida sua condição de cotista racial por comissão de heteroidentificação, apesar da sua autodeclaração nesse sentido. 5. A autodeclaração é fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, revelando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, mas em si mesma não é suficiente para o enquadramento em cotas raciais, podendo e devendo ser aferida essa condição por uma comissão, representativa do olhar da sociedade para o indivíduo, como sucedeu na espécie e foi expressamente previsto no edital do concurso. 6. Por outro lado, não há ilegalidade na utilização pela Administração de critérios subsidiários de heteroidentificação, como a instituição de comissão especialmente designada para aferição dos caracteres fenotípicos dos candidatos a cargos públicos, nos termos da Lei n. 12.990/2014, pois esses caracteres, como a cor da pele, formato do nariz e do rosto, textura do cabelo, constituem, de um modo geral, os fatores da discriminação racial, o que se busca superar com a instituição do sistema de cotas raciais no acesso aos cargos públicos, assim como no ensino público. 7. Honorários advocatícios recursais fixados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação do réu provida.” (TRF-1 - AC: 00063750520164013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2022 PAG PJe 27/01/2022 PAG) Pelo exposto, confirmo a decisão de tutela precária e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando que o valor da causa é muito baixo, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos da tese repetitiva nº 1076 do STJ. Diante disso, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia compatível com a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelos procuradores da parte vencedora, respeitando os princípios da razoabilidade e da dignidade da profissão, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 2. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. 3. Sem recurso, e após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Brasília – DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1002372-31.2025.8.26.0291

ID: 276796172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002372-31.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO DE ALIANçA DAS REG.COSTA OESTE PARAN. E NORTE PAULISTA-SICREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1002372-31.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Alianç… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1002372-31.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Paulista-sicredi - Vistos. Custas recolhidas às fls. 59/65. Determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar e determino a busca e apreensão do bem constante na inicial e de seus documentos, descrito no contrato de fls. 24/30; 31/46, podendo ser apreendido no endereço indicado nos autos ou em outro local que estiver estacionado/guardado e após cite-se o devedor. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente, ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (art. 3, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo Marca/Modelo: TOYOTA HILUX CD, Ano/Modelo: 2018/2019, Cor: PRATA, Placas: EDI7408, Chassi: 8AJHC3CD5K0001558, Renavam: 01177557182. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, providenciando-se a parte autora as custas para tanto, no valor de R$ 37,02. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Consigno, porém, que não há elementos nestes autos que autorizem a retirada de tributos da responsabilidade do proprietário do veículo, razão pela qual indefiro a expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda Estadual. A presente decisão servirá como mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Prazo para cumprimento do mandado: 5 dias (Regime Urgente). Intime-se.

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Processo nº 1002372-52.2023.4.01.3000

ID: 325703166

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-52.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRACY CAMPELO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAOLA CAPASCIUTTI PASCHOALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002372-52.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002372-52.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACY CAMPELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAOLA CAPASCIUTTI PASCHOALIN - SP315101 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor. Trata-se de ação ajuizada por IRACY CAMPELO DA SILVA, em face do INSS, objetivando compelir a Autarquia demandada a lhe pagar a indenização prevista no art. 54-A do ADCT da CF/88. Fundamentação Inicialmente, em face da notícia do falecimento da parte autora no decorrer da instrução processual e do pleito formulado por seus herdeiros, defiro o pedido de habilitação formulado por KEZIA CAMPELO DA SILVA, JOEL CAMPELO DA SILVA, JAIRO CAMPELO DA SILVA, ZIBIA CAMPELO DA SILVA, ELIAKIM CAMPELO DA SILVA, ADA CAMPELO DA SILVA, JABES JOTA DE OLIVEIRA E SILVA, ABINOÃ CAMPELO DE OLIVEIRA E SILVA, IZABEL CAMPELO DA SILVA, LIBNA CAMPELO DA SILVA. Passo à análise do mérito. Analisados os autos, tenho que assiste razão aos demandantes pelos motivos que passo a expor para fins de cumprimento ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 78/2014, que entrou em vigor em 1º/01/2015, tratou sobre a indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 do ADCT, conforme se vê: Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 54-A: "Art. 54-A. Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)." Art. 2º A indenização de que trata o art. 54-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias somente se estende aos dependentes dos seringueiros que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, detenham a condição de dependentes na forma do § 2º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ser rateado entre os pensionistas na proporção de sua cota-parte na pensão. Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação. No caso, a autora originária, Iracy Campelo da Silva, por meio da certidão de casamento de id. 1531837380, comprovou o matrimônio com o instituidor do benefício, José Francisco da Silva, não havendo nos autos qualquer fato ou circunstância hábil a ilidir a presunção de manutenção da relação conjugal até o óbito deste. Vale destacar, por oportuno, que a parte autora teve reconhecida judicialmente, por sentença transitada em julgado nos autos processo nº 0003892-74.2017.4.01.3000 - 4ª Vara Federal/SJAC (id. 1604036855) (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php), a sua condição de dependente, na condição de cônjuge, de instituidor de benefício de soldado da borracha falecido em 1993. Em decorrência disso, foi-lhe concedido judicialmente, por meio de decisum transitada em julgado, o direito ao recebimento da pensão para dependente de soldado da borracha a contar do requerimento administrativo formulado em 27/09/2016. Assim, a condição da autora de dependente decorre do matrimônio, que foi rompido apenas em função da morte do titular do benefício. Nessa ótica de interpretação, a Turma Nacional de Uniformização, no Tema Representativo nº 226, firmou a tese de que "A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta." Importante destacar que a indenização se "estende aos dependentes dos seringueiros que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, detenham a condição de dependentes", ou seja, não se exige que o dependente já esteja em gozo do benefício, e sim que comprove ser dependente na entrada em vigor da EC. No caso, a autora já era dependente desde o óbito, em 1993, pois, do contrário, nem sequer teria sido reconhecido em seu favor o benefício de pensão por morte. Não se pode confundir a dependência econômica – já existente no momento do óbito – com o início dos efeitos financeiros do benefício, que varia conforme a presteza em que o dependente efetua o requerimento perante o INSS. Com efeito, mostra-se incontroverso o fato de que a parte autora já possuía a condição de dependente de seringueiro quando do início da vigência da EC nº 78/2014. A concessão do benefício a partir do requerimento administrativo em 2016 somente tem importância para fixação dos efeitos financeiros do pagamento do benefício concedido naqueles autos. A condição de dependente, em período anterior a Emenda, já estava perfectibilizada, somente não havia sido reconhecida perante a Autarquia Previdenciária. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o INSS a pagar aos demandantes, em cotas iguais, a indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) prevista no art. 54-A da CF/88, com juros a contar da citação e correção monetária do arbitramento. Sobre o referido valor atrasado devem incidir, até 08/12/2021, correção monetária conforme o IPCA-E e juros aplicáveis à poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). A partir de 09/12/2021, incidirá unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Processo julgado com resolução do mérito, nos termos no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Inclua-se, no polo ativo da demanda, em substituição, os herdeiros acima qualificados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento, observando-se as cotas-partes dos respectivos herdeiros. Em seguida, arquivem-se os presentes autos. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado eletronicamente.

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