Resultados para "1002372-73.2022.8.26.0602" – Página 64 de 79

Abrao Reze Comercio De Veiculos Ltda x Redecard S/A

ID: 323176023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048835-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO REZE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

SPENCER AUGUSTO SOARES LEITE

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NICOLI AMADEU ABI CHEDID

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048835-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Abrao Reze Comercio de Veiculos Ltda - Redecard S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Inst… Processo 1048835-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Abrao Reze Comercio de Veiculos Ltda - Redecard S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: SPENCER AUGUSTO SOARES LEITE (OAB 174622/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NICOLI AMADEU ABI CHEDID (OAB 470573/SP)

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Processo nº 1002372-66.2024.8.26.0129

ID: 307705594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002372-66.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA GEOVANA DONTALE RIBEIRO

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Processo 1002372-66.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Anderson Luiz de Carvalho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial,…

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Anderson Pascoalinoto x Cpfl Energia S.A

ID: 308111945

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002372-20.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PASCOALINOTO

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA MAGALHÃES FERNANDES

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MILENA PIRÁGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FREDERICO FIORAVANTE

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WELITON LUIS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-20.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Anderson Pascoalinoto - Recorrido: Cpfl Energia S.a - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-20.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Anderson Pascoalinoto - Recorrido: Cpfl Energia S.a - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ATRASOU O PAGAMENTO DA CONTA DE LUZ E, MESMO APÓS O PAGAMENTO, HOUVE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO, FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PARA EVITAR O ESTÍMULO À LITIGÂNCIA. A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Weliton Luis de Souza (OAB: 277377/SP) - Frederico Fioravante (OAB: 274621/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Gabriela Magalhães Fernandes (OAB: 489689/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Nayara Pessini Cossi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293362580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020498-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA PESSINI COSSI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0020498-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1002372-22.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nayara Pessini Cossi - Facebook Serviços Online do Brasil L…

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Carlos Joaquim Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 319639142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-77.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0001316-89.2025.8.26.0481 (processo principal 1002372-77.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Carlos Joaquim da Silva - Banco BMG S/A - Feito nº 2024/001219 Process…

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Carlos Joaquim Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 319628702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001316-89.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001316-89.2025.8.26.0481 (processo principal 1002372-77.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Carlos Joaquim da Silva - Banco BMG S/A - Feito nº 2024/001219 Process…

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Hilda Xavier Verrone

ID: 320432632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-78.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

HILDA XAVIER VERRONE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-78.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-78.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apda: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Apda/Apte: Hilda Xavier Verrone - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP Nº 1.413.542/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O DOUTO JUIZ RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENOU A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CORRIGIDOS DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A PARTE RÉ POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA SENTENÇA. A PARTE AUTORA ALMEJA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DOS DESEMBOLSOS E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM R$10MIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS MENSAIS EM CONTA DA AUTORA; (II) HÁ PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORE

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Francielle Teresa Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323862220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-91.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE TERESA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-91.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-91.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Francielle Teresa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA EM REDE SOCIAL INVADIDA. RESPONSABILIDADE PELO RESTABELECIMENTO DE ACESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR A EMPRESA RÉ A RESTABELECER ACESSO À CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA E À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, RESULTANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O INDENIZATÓRIO. EM SEU APELO, A AUTORA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OU NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DIANTE DA INVASÃO DA CONTA DIGITAL E DA FALHA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA CORRETAMENTE DETERMINADO, COM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA DO FORNECEDOR.4. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA SITUAÇÃO NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, EXPOSIÇÃO OFENSIVA OU ABALO À HONRA OU IMAGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA ÍNTIMA, PROFISSIONAL OU PATRIMONIAL DO USUÁRIO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. EM TAIS CASOS, A REPARAÇÃO DEVE RESTRINGIR-SE À OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO, SEM ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,

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Cooperativa Regional De Ensino De Presidente Prudente Coopre x Jose Paulo Apolinario Da Silva

ID: 328042565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002372-74.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPRE

Polo Passivo:

JOSE PAULO APOLINARIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIO FRATTINI

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ELISANGELA NEVES PERRETI

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CLAUDIA MOREIRA VIEIRA

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Processo 1002372-74.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa Regional de Ensino de Presidente Prudente Coopre - Jose Paulo Apolinario da Silva e outro - Vistos. A…

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Processo nº 1002372-64.2024.4.01.3502

ID: 338201948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-64.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA CAROLINA FONSECA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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