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Ademilson Da Silva x Nu Pagamentos S.A.

ID: 300633863

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002380-07.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002380-07.2025.8.11.0006. AUTOR: ADEMILSON DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos etc., Dispenso o rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002380-07.2025.8.11.0006. AUTOR: ADEMILSON DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por ADEMILSON DA SILVA em face do NU PAGAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. O autor narra que, sua fatura foi parcelada pela NuPag sem que tivesse sido previamente informada ou que houvesse qualquer consentimento de sua parte. Ressalta que tal procedimento foi realizado de maneira unilateral, sem oferecer oportunidade para manifestação ou escolha, configurando uma prática com a qual discorda. No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, dispensável a instrução probatória. Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Passo ao julgamento das preliminares. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, pois é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. No tocante a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, o deferimento é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas possuem melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Passo ao julgamento do mérito. Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a este é garantido à facilitação da defesa de seus direitos. Logo, incumbe à Ré comprovar que os fatos alegados não condizem com a realidade, nos moldes também do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Em contestação, a Reclamada aduz que houve o parcelamento automático da fatura em razão da inadimplência do Autor. Pois bem. De início, convém destacar que é inquestionável a aplicabilidade, ao caso, das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, consoante a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No presente caso, a falha na prestação do serviço restou devidamente demonstrada. Da análise dos autos, restou comprovado que, embora intempestivamente, o autor realizou o pagamento integral da fatura vencida em 14/08/2023. Contudo, a instituição financeira ignorou o pagamento integral da fatura, e, na data da próxima fatura, constou o parcelamento automático da fatura, pelo uso do crédito rotativo por mais de 30 (trinta) dias. Diante desse cenário, restando evidenciado que o autor quitou integralmente a fatura de agosto de 2024, com os juros pelo atraso, entendo que os lançamentos nas faturas subsequentes, relacionados ao parcelamento, são indevidos. A esse respeito, a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil estabeleceu novas regras para o rotativo do cartão de crédito, permitindo que, após o 5º dia útil posterior ao vencimento, sendo observado que o consumidor não efetuou sequer o pagamento mínimo da fatura, nem requereu o parcelamento do débito, este será automaticamente contratado, no maior número de parcelas possível. Dessa maneira, observo que os lançamentos nas faturas subsequentes, relacionados ao parcelamento, são indevidos. Este tem sido o entendimento da Turma Recursal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA QUITADA ANTES DO VENCIMENTO DA POSTERIOR. ILEGALIDADE DO REFINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de débito c/c ressarcimento de valores com repetição do indébito e indenização por danos morais, em que foram julgados improcedentes os pedidos. O autor alegou a ilegalidade de parcelamento automático de fatura quitada com atraso de 20 dias, mas antes do vencimento da fatura subsequente, e pleiteou declaração de inexistência da dívida, indenização por danos morais, devolução em dobro dos valores pagos e exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se é legítimo o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito quitada com atraso, mas antes do vencimento da fatura seguinte; (ii) estabelecer se há falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais e a repetição em dobro do indébito. III. Razões de decidir 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, impondo responsabilidade objetiva em caso de falha na prestação do serviço. 2. A Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central admite o parcelamento automático apenas se o saldo da fatura não for integralmente quitado até o vencimento da fatura subsequente, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Comprovado nos autos que o autor efetuou o pagamento integral da fatura em data anterior ao vencimento da seguinte, a instituição financeira agiu em desconformidade com a normativa ao aplicar o parcelamento automático. 4. A conduta da apelada configurou falha na prestação do serviço, gerando cobrança indevida e inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 5. O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido (dano in re ipsa), sendo devida a reparação no valor de R$ 5.000,00. 6. A restituição em dobro do valor pago pelo parcelamento indevido é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável pela instituição financeira. 7. A inscrição indevida em cadastros restritivos deve ser cancelada, sob pena de multa diária, conforme previsão judicial. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É indevido o parcelamento automático de fatura de cartão de crédito quitada integralmente antes do vencimento da fatura subsequente, ainda que com atraso. 2. A cobrança indevida de dívida inexistente configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. A negativação indevida em razão de parcelamento automático indevido gera dano moral presumido, passível de indenização. 4. A repetição do indébito em dobro é cabível quando não comprovado engano justificável pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VI, 14, § 3º, I e II, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, caput e § 2º; Resolução BACEN nº 4.549/2017, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-RJ, APL 0000173-15.2019.8.19.0079, Rel. Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho, j. 30.03.2023; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.22.125987-2/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 07.10.2022; TJMT, AC 1000991-27.2021.8.11.0038, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 14.03.2023. (N.U 1009492-70.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, que deixou de computar a integralidade do valor pago pelo autor, procedendo com o refinanciamento automático de fatura já quitada, em contrariedade ao art. 1º da Resolução nº 4.549/17 do Banco Central. Desse modo, deve ser declarada a inexistência da dívida relativa ao refinanciamento automático. Nesse passo, verifica-se que a falha na prestação do serviço é fato suficiente a ensejar frustração, constrangimento e angústia, estranhos às vicissitudes cotidianas a que somos todos suscetíveis. Em relação à fixação do “quantum” relativo aos danos morais, diante da inexistência de critérios legais pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao magistrado, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, a fixação de seu valor. O “quantum” indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, seu sofrimento. Por outro lado, deve produzir impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima. Assim, deve se considerar as peculiaridades de cada caso, como o grau de culpa, a extensão do dano, o potencial econômico do ofensor, dentre outras, de modo a proporcionar uma justa reparação, sem empobrecimento de quem paga, e enriquecimento de quem recebe. POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito discutido nos autos no valor de R$29,45 (vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), e o parcelamento indevido de R$530,02 (quinhentos e trinta reais e dois centavos) b) CONDENAR a Requerida a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente, com incidência de juros de mora a partir da citação válida, nos termos do art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do CC, bom como correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. c) CONDENAR o Requerido, ao pagamento a título de danos morais à parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ; Considerando não haver convenção em contrato da taxa de juros e índice de correção monetária, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 5002620-44.2023.8.13.0166

ID: 324108622

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002620-44.2023.8.13.0166

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5002620-44.2023… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5002620-44.2023.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: KELLY CRISTINA DE SENA ADVOGADOS DO AUTOR: RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA, OAB nº MG113193G, STHEFANIE DE FREITAS FARIA, OAB nº MG162712G, ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO, OAB nº MG112725G Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria Federal SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ajuizada por Kelly Cristina de Sena em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já qualificados nos autos. Sustenta a requerente que encontra-se incapaz e totalmente para o trabalho em razão das doenças ocupacionais adquiridas durante seu período laboral, uma vez que foi acometida por complicações clínicas intensas devido à ingestão de soda cáustica. Relata ainda que durante os anos de labor foi acometida por doenças ocupacionais que resultaram em vários auxílios-doença e afastamentos, e hoje se encontra incapaz de exercer e realizar suas atividades laborativas, presente o nexo de causalidade entre a invalidez e a atividade laboral, considerando esta, como doença ocupacional. Afirma que faz jus ao benefício do auxílio-acidente, tendo em vista se tratar de um benefício continuado ao auxílio-doença que foi indeferido, apesar de um risco imprevisível devido à incapacidade para o labor, ou mudança de função para outra atividade que lhe garanta a subsistência. Diante do exposto, propôs a presente ação, requerendo em sede de tutela de urgência a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das diferenças dos benefícios que não foram concedidos desde o primeiro requerimento. No mérito, requereu a condenação do INSS a conceder/restabelecer o benefício auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, e/ou auxílio-acidente, conforme o caso, bem como pagar, em qualquer caso, as parcelas vencidas desde a data de cessação do benefício ou indeferimento administrativo do benefício, monetariamente corrigidas desde o requerimento administrativo/cessação do benefício, ou do ajuizamento da ação, até a data do efetivo pagamento. Em ID 10147664991 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, bem como deferido o pedido de gratuidade de justiça a autora. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 10156021790. Impugnação em ID 10175412196. Intimados para especificaram provas, a parte autora requereu, em ID 10191630943, a produção de prova pericial. Decisão saneadora em ID 10227403102. Laudo pericial em ID 10353063701. Em ID 10366903440 a parte requerida apresentou proposta de acordo, o que não foi aceito pela parte autora, conforme ID 10378427020. Homologação do laudo pericial em ID 10380013881. Alegações finais da autora em ID 10391594420, reiterando o pedido de procedência da ação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a declarar, razão pela qual se passa ao mérito da causa. Trata-se de ação previdenciária na qual a autora vem a juízo pleitear a concessão do benefício de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, ao argumento de que durante os anos de labor foi acometida por doenças ocupacionais que resultaram em vários auxílios-doença e afastamentos, e hoje se encontra incapaz de exercer e realizar suas atividades laborativas. Por sua vez, o requerido discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Delimitado o conflito, entendo que a questão a ser examinada cinge-se em verificar a capacidade laborativa da segurada diante da moléstia que alega tê-la acometido para saber se faz jus ao benefício pleiteado. Quanto ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (sem grifos no original) § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 – sem grifos no original) Assim, o benefício do auxílio-doença é pago a quem, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Do acima exposto, tem-se que para fazer jus o segurado ao pagamento do auxílio-doença, é necessário a comprovação, após consolidação das lesões, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso dos autos, a requerente exerce a função de ajudante de acabamento em fundição e, no ano de 2018 iniciaram dores em sua mão direita, tendo sido diagnosticada com Síndrome do Túnel do Carpo a direita de leve intensidade, afetando apenas os nervos sensitivos e que continuou trabalhando, o que ocasionou uma piora progressiva nas dores e dificuldade de movimentação da mão. Realizado novo exame, foi contata a síndrome do túnel do carpo de moderada intensidade, sendo submetida a uma cirurgia de liberação em 21/11/2023. Ante o sucesso da cirurgia, a requerente informa que foi liberada para trabalhar após 45 (quarenta e cinco dias). Realizada perícia médica, o Dr. Guilherme Henrique Nunes dos Santos – CRM/MG 42255, constatou, conforme laudo pericial de ID 10353063701, que o autor possui amputação da falange distal do quinto dedo da mão esquerda, com mínima redução em sua capacidade para o trabalho. Aos quesitos, o médico subscritor do laudo pericial, informou a autora é portadora de Síndrome do Túnel do Carpo a direita (CID G56.0), tendo início em 2018. Informou ainda que no caso da autora, não há doença que possa ter causado a Síndrome do Túnel de Carpo e que sua causa está relacionada ao trabalho que ela exercia, pois tanto o trabalho em abatedouro de frango e em fundição exigem grande esforço das mãos. Em conclusão o expert pontuou que houve redução da capacidade para executar a atividade laboral declarada como ajudante de acabamento e as atividades anteriores exercidas por ela. Assim, restou provado que houve redução da capacidade do labor que a requerente exercia de forma habitual. Isso porque, depreende-se da análise do laudo pericial, que, consubstanciado a existência de lesões, restou consignado prejuízo funcional considerável que compromete as atividades habituais da autora, resultando a enfermidade, ainda, em redução de sua capacidade laboral. Desta feita, enquanto a autora não for reabilitada para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, tenho que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades atuais, devendo gozar do benefício previdenciário de auxílio-doença. Diz a doutrina em atenção ao artigo 101, da supracitada Lei: “O segurado em gozo de auxílio-doença se encontra obrigado independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue.” A sedimentar esse entendimento, colhe-se da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA DESDE A DER. TERMO A QUO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RE 870.947-SE. TEMA 810. RESP 1.495.146/MG, TEMA 905. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. A apelação não merece ser conhecida, quanto às alegações de inexistência de incapacidade laboral pelo recolhimento de contribuição como contribuinte individual em período de incapacidade laboral e quanto à ausência de demonstração da qualidade de segurada urbana contribuinte individual. Tais alegações não foram ventiladas na contestação, configurando-se inovação argumentativa não submetida ao contraditório (art. 1.014 do CPC). Conheço da apelação quanto às demais questões suscitadas nas razões recursais. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Segundo o laudo pericial (id 11781928 fls. 70/), a autora é portadora de Câncer de Mama (d) tendo sido submetida à Mastectomia QUADRANTE SUPERIOR de mama - CID: C32.0. A autora possui incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laboral, tendo tal incapacidade se iniciado desde o ano de 2014. Não se encontram, nos autos, qualquer elemento de prova apto a infirmar as conclusões do perito. 4. No tocante à fixação da DIB, impõe-se acolher a conclusão do laudo pericial no sentido de que a incapacidade teve início desde o ano de 2014. Assim, na data do requerimento administrativo (01/2015), a parte autora encontrava-se incapaz para o seu trabalho habitual, fazendo jus à concessão do benefício desde a DER, nos termos em que fixado na sentença recorrida. 5. Ante o entendimento firmado no julgamento do Tema 810-STF e do Tema 905-STJ, em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária segue o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN etc.) até a vigência da Lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC. Os juros de mora, por sua vez, devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma preconizada pelo art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, na redação dada pela lei nº. 11.960/2009 (AC 0017122-79.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 Primeira Turma, e-DJF1 24/04/2019). 6. Apelação parcialmente conhecida e provida somente quanto aos juros e correção monetária. (AC 1002380-23.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) Por todo o exposto, comprovada cabalmente a redução da capacidade laborativa da autora decorrente do trabalho que ela exercia, a procedência do pedido, e consequente condenação do réu ao pagamento do benefício de auxílio-doença, são as medidas que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a conceder a parte autora Kelly Cristina de Sena, benefício do auxílio-doença, correspondente a 01 (um) salário-mínimo mensal, desde o requerimento administrativo, isto é, 03/10/2023 (ID 10143258693) até sua habilitação ou prazo limite legal. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, a contar da data em que deveriam ter sido pagos, até a citação, a partir de quando deverá incidir a título de correção monetária e juros, a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Sem custas por disposição legal. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atentem as partes para os expressos termos do art. 1.026, §2º do CPC, em caso de eventual insurgimento contra esta sentença, ressaltando-se, por oportuno, que todas as questões postas em debate foram analisadas e decididas pelo Juiz, de acordo com os elementos constantes nos autos, com estrita observância ao princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, significando dizer que não se deve pretender, sob o manto dos embargos, reexame de matérias já apreciadas, porque o eventual erro in judicando não desafia a interposição de tal recurso, sendo suscetível, sim, de discussão em sede própria da via recursal ordinária, observando-se, outrossim, que as omissões, obscuridades e contradições aptas a ensejar a interposição de tal recurso devem estar relacionadas diretamente com a análise (ou a sua falta) de algum ponto controvertido da lide, e não quanto à apreciação de forma exaustiva de todos os argumentos e teses utilizados pelas partes. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5013810-66.2024.8.13.0134

ID: 255684258

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013810-66.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAYRINE STHEFANIE DUTRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA RODRIGUES GROTT

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CLEBER FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5013810-66.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: THAYRINE STHEFANIE DUTRA NEVES CPF: 082.066.496-03 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO THAYRINE STHEFANIE DUTRA NEVES, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de benefício por incapacidade temporária – auxílio-doença, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber referido benefício, alegando estar incapacitada para o trabalho e ser segurada do requerido. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida justiça gratuita, nomeado perito pelo Sistema AJG-TRF 6ª Região, indeferida a antecipação de tutela e determinada a citação do réu sob ID 10322578288. Quesitos requerido sob ID 10322578288. Quesitos do requerente sob 10328505832. Laudo pericial sob ID 10384298540. Proposta de acordo Contestação sob ID 10387468668. As partes pugnaram pelo julgamento da lide. Assim vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Colima a parte autora pela concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que é segurada do requerido, tendo tido seu beneficio indeferido, conforme comunicado de decisão em anexo, encontrando-se, portanto, em gozo do seu período de graça e mantendo a qualidade de segurada do INSS. Trata-se, pois, de ação de discute o conhecimento do benefício indevidamente indeferido. Em virtude de seus problemas de saúde, a parte autora requereu administrativamente auxílio-doença, sob o NB: 646.026.111-7, indeferido até 06/08/2024, ocasião em que o benefício foi indeferido sob a esdrúxula argumentação de não constatação de incapacidade laborativa, razão esta não assiste o requerido, vez que a requerente não apresenta condições para trabalhar. Tendo em vista que não foram levantadas preliminares no feito, bem como houve o prévio requerimento administrativo, passo à análise do mérito. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, juntamente da comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. No caso concreto, a qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento do período de carência restaram devidamente comprovados, conforme documentação existente nos autos. Os documentos juntados pela requerida em ID’s 10309411190, comprovam a qualidade de segurada da autora, bem como o período de carência, sendo este de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão do referido benefício (art. 25, I da Lei 8.213/91). Assim, restou comprovado pela autora a presença do primeiro requisito para a concessão do benefício pleiteado. Quanto ao segundo requisito, verifica-se o laudo pericial de ID 10336703243, em que o douto perito esclareceu que a requerente é portadora de “Periciada portadora de Anemia Crônica, Adenomiose, Menometrorragia, Osteopenia, Hipovitaminose, Episódio depressivo grave, passado de Nefrectomia à direita e Cirurgia Bariátrica (CID10 D63; N80.0; N92.1; M81.3; E56; F32.2; Z90.5; K91.1). Com sintomatologia importante, conforme descrito em exame físico acima, aguarda procedimento de histerectomia total em 16/12/24. Apresenta incapacidade total e temporária para a atividade laborativa habitual. Com base na anamnese e no exame físico da autora, assim como na análise dos documentos médicos em anexo aos autos e ao presente laudo, é possível afirmar que a incapacidade remonta à data do requerimento em 15/07/2024. Sugiro seguir o plano de tratamento e reavaliação em 6 meses. Assim, restou demonstrado também o segundo requisito para a concessão do benefício pleiteado. O auxílio-doença é devido ao segurado, ainda que haja possibilidade de reabilitação profissional, embora ele deva ser periodicamente reavaliada em perícia administrativa para constatar ou não, a persistência da incapacidade temporária. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA DESDE A DER. TERMO A QUO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RE 870.947-SE. TEMA 810. RESP 1.495.146/MG, TEMA 905. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. A apelação não merece ser conhecida, quanto às alegações de inexistência de incapacidade laboral pelo recolhimento de contribuição como contribuinte individual em período de incapacidade laboral e quanto à ausência de demonstração da qualidade de segurada urbana contribuinte individual. Tais alegações não foram ventiladas na contestação, configurando-se inovação argumentativa não submetida ao contraditório (art. 1.014 do CPC). Conheço da apelação quanto às demais questões suscitadas nas razões recursais. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Segundo o laudo pericial (id 11781928 fls. 70/), a autora é portadora de Câncer de Mama (d) tendo sido submetida à Mastectomia QUADRANTE SUPERIOR de mama - CID: C32.0. A autora possui incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laboral, tendo tal incapacidade se iniciado desde o ano de 2014. Não se encontram, nos autos, qualquer elemento de prova apto a infirmar as conclusões do perito. 4. No tocante à fixação da DIB, impõe-se acolher a conclusão do laudo pericial no sentido de que a incapacidade teve início desde o ano de 2014. Assim, na data do requerimento administrativo (01/2015), a parte autora encontrava-se incapaz para o seu trabalho habitual, fazendo jus à concessão do benefício desde a DER, nos termos em que fixado na sentença recorrida. 5. Ante o entendimento firmado no julgamento do Tema 810-STF e do Tema 905-STJ, em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária segue o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN etc.) até a vigência da Lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC. Os juros de mora, por sua vez, devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma preconizada pelo art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, na redação dada pela lei nº. 11.960/2009 (AC 0017122-79.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 Primeira Turma, e-DJF1 24/04/2019). 6. Apelação parcialmente conhecida e provida somente quanto aos juros e correção monetária. (AC 1002380-23.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) O termo de início do benefício deverá ser a data da fixada pelo douto perito. Aliás, é o entendimento da jurisprudência do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A questão controvertida no recurso refere-se apenas ao termo inicial do benefício, tendo em vista a fixação da DIB pelo juízo do requerimento administrativo (28/01/2020). 3. A orientação jurisprudencial é firme no sentido o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. Precedentes. 4. Portanto, no caso, a DIB deve ser a data da cessação do benefício anterior (02/06/2019). 5. Apelação da autora provida, para reformar em parte a sentença e fixar o termo inicial na data da cessação do benefício anterior. (AC 1009035-69.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/09/2023 PAG.) Ante todo o exposto, comprovada nos autos a qualidade de segurado da parte autora, o cumprimento do período de carência e a incapacidade parcial e permanente, que impede a realização de outras atividades com esforços físicos, as suas condições pessoais e a possibilidade de reabilitação para outra atividade, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213/1991, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença, estando a segurada obrigada a se submeter a exame médico pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. Assim, o pleito deve ser julgado parcialmente procedente, concedendo a requerente o benefício de auxílio-doença. 3 – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais aforados por THAYRINE STHEFANIE DUTRA NEVES, a fim de: 1)Conceder o benefício AUXÍLIO-DOENÇA, desde a data fixada pelo douto perito, a saber : 15/07/2024, conforme sugere o douto perito determino o a concessão do beneficio por 6 (seis) meses a contar da data do trânsito em julgado da presente sentença ou até que venha ser considerado reabilitado em sede administrativa, que cesse a incapacidade (mediante perícia), ou seja aposentado por invalidez; 2)Condenar o INSS ao pagamento das verbas vencidas, corrigidas de cada prestação de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, e juros (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) desde a citação, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, sem prejuízo de que se observe na liquidação a decisão final do STF no RE com repercussão geral (STF; RE 870.947/SE), – caso promova alguma alteração no índice ou no termo inicial/final da correção monetária ou dos juros, assegurado à expedição do precatório ou RPV do valor incontroverso, devendo haver compensação das parcelas já pagas no período em que coincidirem; 3)Condenar o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111, STJ). 4)Conceder a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a imediata implantação do benefício concedido nesta sentença, devendo a autoridade administrativa ser intimada a cumprir a ordem judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, que será oportunamente fixada, em caso de descumprimento. Requisite-se a providência. Caso a autora abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, poderá ter seu benefício cancelado, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. Também deve se submeter a eventual programa de reabilitação profissional para o qual for convocado, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei n.º 8.213/1991). Além dos casos mencionados no parágrafo anterior, o INSS somente poderá cessar o benefício se as condições físicas do autor, identificadas no momento do laudo, sofrerem alteração ou se for reabilitado para outra função, mediante perícia. Em havendo a condenação ultrapassado o limite de 1000 (mil) salários-mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra do referido termo até a data da sentença, proceda-se à remessa de ofício (neste sentido: TRF 3ª R. - AC 433872 - 10ª T. - Rel. Des. Fed. Galvão Miranda - DJU 23.01.2004 - p. 208). Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas, taxas e despesas processuais na forma da lei, ficando a mesma suspensa pelo fato de que a exequente encontra-se sob assistência judiciária e o executado ser isento de custas, conforme os termos do artigo 10, I da Lei 14.939/03. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Luis Carlos Diniz e outros x Academia Tennis Winner Ltda

ID: 259898997

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002380-88.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ VITORIA CAROLINE ANDRADE BENTO

Polo Passivo:

ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS

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BRUNO GABRIEL PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002380-88.2024.5.02.0605 : VITORIA CAROLINE ANDRADE BENTO : ACADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002380-88.2024.5.02.0605 : VITORIA CAROLINE ANDRADE BENTO : ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1ec549 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 23 dias do mês de abril de 2025, na sala de audiências desta Vara, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A VITÓRIA CAROLINE ANDRADE BENTO, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitida pela reclamada em 04/01/2023, para desempenhar a função de recepcionista, tendo sido dispensada sem justa causa em 26/03/2024. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 120.654,07. Juntou documentos. Em defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade (fls. 215). Em audiência, foram ouvidos o preposto e uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. ENQUADRAMENTO SINDICAL Como regra, o enquadramento sindical do empregado é feito com base na atividade preponderante do empregador, a teor das disposições contidas no art. 511, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho que define a categoria profissional a partir da similitude de condições da vida resultante da profissão ou do trabalho comum, em situação de emprego, em uma mesma atividade econômica ou em atividades afins. Desse modo, possui legitimidade representativa dos trabalhadores o sindicato correspondente à categoria profissional vinculada à atividade preponderante na empresa, sendo essa a entidade destinatária das contribuições devidas. Portanto, forçoso salientar que o enquadramento sindical não é determinado pela livre escolha dos trabalhadores tampouco dos empregadores, mas ocorre de acordo com a atividade econômica preponderante envolvida, ou, excepcionalmente, por profissão, quando se tratar de categoria profissional diferenciada (artigo 511, §3º da CLT). No caso, a reclamada impugnou as normas coletivas anexadas à exordial alegando que é filiada ao Sindicato dos Estabelecimentos de Esportes aéreos, aquáticos e terrestres do Estado de São Paulo. Observando a CCT anexada à exordial, verifico que a autora trouxe normas realizadas com Sindicatos das Entidades de Administração do Desporto, norma mais genérica considerando que a ré, sua ex-empregadora, conforme Contrato Social anexado (fls. 70), é uma academia de tênis. Assim, considero inaplicáveis as CCTs colacionadas à exordial, caindo por terra os pleitos correlatos, quais sejam: piso salarial (cláusula 5ª), horas extras com adicional de 75% (cláusula 15), cesta básica (cláusula 14) e multa normativa (cláusula 60). VÍNCULO DE EMPREGO Aduz a reclamante que apesar de somente ter sido registrada em 01/03/2023, prestou efetivamente serviços para a reclamada, como empregada, desde 04/01/2023, sem que tenha sido o contrato de trabalho devidamente anotado. A reclamada nega a prestação de serviços anterior ao registro, assim, competia à parte autora fazer prova das suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício de 04/01/2023 a 28/02/2023. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A autora requer a aplicação da multa do artigo 477 da CLT sob o argumento de que possui diferenças a receber. Eventuais diferenças das verbas rescisórias decorrentes da integração de outras parcelas que venham a ser deferidas não dão ensejo à aplicação da multa pleiteada pretendida, razão pela qual julgo improcedente o pedido. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que apesar de ter sido contratada para exercer a função de recepcionista, era obrigada a realizar o pagamento dos empregados, além de comprar alimentos utilizados na empresa. Assim, pleiteia acréscimo salarial ante o acúmulo narrado. A pretensão de recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função não tem amparo legal, pois se situa no âmbito do poder discricionário do empregador fixar os salários de seus empregados, sendo-lhe vedado, tão-somente remunerar de forma não equânime trabalhadores que prestam serviços de igual valor (artigo 461 da CLT). É bem verdade que em algumas leis específicas, como a que regulamenta a profissão de radialista, há a previsão específica para o adicional por acúmulo de função dentro da mesma jornada de trabalho, ao passo que algumas normas coletivas fixam o referido adicional. No entanto, não há lei específica que se aplique à parte autora, e não foi trazido aos autos nenhum instrumento coletivo que dê guarida ao pedido de acúmulo postulado. Desse modo, deve-se aplicar, à hipótese, a CLT, que não disciplina o fenômeno do acúmulo de função. Ao contrário, dispõe, no parágrafo único do artigo 456, que na falta de disposição legal ou contratual, o empregado obriga-se a todo serviço compatível com a sua condição pessoal, desde que lícito e dentro da jornada de trabalho. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que limpava banheiros de grande circulação. Tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. O Perito do Juízo informou que a autora laborava na recepção, verificando pagamentos de alunos, preparando café, abastecendo a geladeira, limpando a cozinha, além de passar pano úmido nos banheiros no fim da sua jornada. Assim, concluiu que não havia exposição a agentes insalubres nos termos previstos pela NR 15 da Portaria 3214/78. A parte autora não impugnou o laudo pericial. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como os seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO A reclamante requer o pagamento de adicional noturno, de horas extras e de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, sob o argumento de que trabalhava de segunda a sexta, das 15h00 às 23h00, estendendo a jornada até a 01h00, duas vezes por semana, bem como aos sábados, das 08h00 às 18h30, gozando de 40 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada não anexou os cartões de ponto da autora. Dessa forma, ausentes os cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, I, do TST, passa a ser da empregadora o ônus de comprovar jornada diversa da apontada na exordial. A única testemunha ouvida disse que "a depoente trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07:00 as 15:00 e a reclamante das 15:00 as 23:00; que eventualmente as recepcionistas trabalhavam aos sábados, quando necessário, das 08: 00 as 15:00 ou das 08:00 as 17:00; que as recepcionistas tem 01 hora de intervalo". Assim, à luz da prova oral, fixo que a reclamante laborada de segunda a sexta, das 15h às 23h, com 1 hora de intervalo intrajornada. Assim, ante a jornada declarada, não há falar em horas extras, e, tampouco, em indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Destaco que apesar de a testemunha ter declarado que, eventualmente, havia labor aos sábados, ainda que considerada a jornada de 08h às 17h, observado o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, certo é que não havia extrapolação do módulo diário de 8 horas de trabalho ou do semanal de 44 horas. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Por outro lado, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional noturno pelo labor entre 22h e 23h, nos termos do artigo 73 da CLT, com reflexos em DSR, e, com esses, em saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Para fins de liquidação, devem ser observados: divisor de 220 horas; adicional de 20%; hora noturna reduzida para o labor após as 22h; dias efetivamente trabalhos, deduzindo-se férias, faltas e afastamentos já comprovados nos autos, bem como a base de cálculo na forma da Súmula 264 do c. TST (aplicada por analogia). DANOS MORAIS Aduz a reclamante que faz jus à indenização por danos morais por ter sido acusada de desvio de produtos da empresa para consumo próprio. Negados em defesa os fatos constitutivos do direito perseguido, competia à parte autora fazer prova das suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. O boletim de ocorrência e os diálogos de whatsapp anexados (fls. 206/209) foram produzidos unilateralmente pela reclamante. Destarte, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 146, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, rejeito a impugnação e defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A §4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro, ainda, que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção (Súmula 368, II, do c. TST). Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por VITÓRIA CAROLINE ANDRADE BENTO em face de ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA. para CONDENAR a reclamada ao pagamento de adicional noturno e reflexos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, e a reclamante em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Os demais pedidos ficam rejeitados. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 2.000,00, no importe de R$ 400,00. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA

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Luis Carlos Diniz e outros x Academia Tennis Winner Ltda

ID: 259899050

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002380-88.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ VITORIA CAROLINE ANDRADE BENTO

Polo Passivo:

ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS

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BRUNO GABRIEL PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002380-88.2024.5.02.0605 : VITORIA CAROLINE ANDRADE BENTO : ACADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002380-88.2024.5.02.0605 : VITORIA CAROLINE ANDRADE BENTO : ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1ec549 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 23 dias do mês de abril de 2025, na sala de audiências desta Vara, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A VITÓRIA CAROLINE ANDRADE BENTO, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitida pela reclamada em 04/01/2023, para desempenhar a função de recepcionista, tendo sido dispensada sem justa causa em 26/03/2024. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 120.654,07. Juntou documentos. Em defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade (fls. 215). Em audiência, foram ouvidos o preposto e uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. ENQUADRAMENTO SINDICAL Como regra, o enquadramento sindical do empregado é feito com base na atividade preponderante do empregador, a teor das disposições contidas no art. 511, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho que define a categoria profissional a partir da similitude de condições da vida resultante da profissão ou do trabalho comum, em situação de emprego, em uma mesma atividade econômica ou em atividades afins. Desse modo, possui legitimidade representativa dos trabalhadores o sindicato correspondente à categoria profissional vinculada à atividade preponderante na empresa, sendo essa a entidade destinatária das contribuições devidas. Portanto, forçoso salientar que o enquadramento sindical não é determinado pela livre escolha dos trabalhadores tampouco dos empregadores, mas ocorre de acordo com a atividade econômica preponderante envolvida, ou, excepcionalmente, por profissão, quando se tratar de categoria profissional diferenciada (artigo 511, §3º da CLT). No caso, a reclamada impugnou as normas coletivas anexadas à exordial alegando que é filiada ao Sindicato dos Estabelecimentos de Esportes aéreos, aquáticos e terrestres do Estado de São Paulo. Observando a CCT anexada à exordial, verifico que a autora trouxe normas realizadas com Sindicatos das Entidades de Administração do Desporto, norma mais genérica considerando que a ré, sua ex-empregadora, conforme Contrato Social anexado (fls. 70), é uma academia de tênis. Assim, considero inaplicáveis as CCTs colacionadas à exordial, caindo por terra os pleitos correlatos, quais sejam: piso salarial (cláusula 5ª), horas extras com adicional de 75% (cláusula 15), cesta básica (cláusula 14) e multa normativa (cláusula 60). VÍNCULO DE EMPREGO Aduz a reclamante que apesar de somente ter sido registrada em 01/03/2023, prestou efetivamente serviços para a reclamada, como empregada, desde 04/01/2023, sem que tenha sido o contrato de trabalho devidamente anotado. A reclamada nega a prestação de serviços anterior ao registro, assim, competia à parte autora fazer prova das suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício de 04/01/2023 a 28/02/2023. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A autora requer a aplicação da multa do artigo 477 da CLT sob o argumento de que possui diferenças a receber. Eventuais diferenças das verbas rescisórias decorrentes da integração de outras parcelas que venham a ser deferidas não dão ensejo à aplicação da multa pleiteada pretendida, razão pela qual julgo improcedente o pedido. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que apesar de ter sido contratada para exercer a função de recepcionista, era obrigada a realizar o pagamento dos empregados, além de comprar alimentos utilizados na empresa. Assim, pleiteia acréscimo salarial ante o acúmulo narrado. A pretensão de recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função não tem amparo legal, pois se situa no âmbito do poder discricionário do empregador fixar os salários de seus empregados, sendo-lhe vedado, tão-somente remunerar de forma não equânime trabalhadores que prestam serviços de igual valor (artigo 461 da CLT). É bem verdade que em algumas leis específicas, como a que regulamenta a profissão de radialista, há a previsão específica para o adicional por acúmulo de função dentro da mesma jornada de trabalho, ao passo que algumas normas coletivas fixam o referido adicional. No entanto, não há lei específica que se aplique à parte autora, e não foi trazido aos autos nenhum instrumento coletivo que dê guarida ao pedido de acúmulo postulado. Desse modo, deve-se aplicar, à hipótese, a CLT, que não disciplina o fenômeno do acúmulo de função. Ao contrário, dispõe, no parágrafo único do artigo 456, que na falta de disposição legal ou contratual, o empregado obriga-se a todo serviço compatível com a sua condição pessoal, desde que lícito e dentro da jornada de trabalho. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que limpava banheiros de grande circulação. Tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. O Perito do Juízo informou que a autora laborava na recepção, verificando pagamentos de alunos, preparando café, abastecendo a geladeira, limpando a cozinha, além de passar pano úmido nos banheiros no fim da sua jornada. Assim, concluiu que não havia exposição a agentes insalubres nos termos previstos pela NR 15 da Portaria 3214/78. A parte autora não impugnou o laudo pericial. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como os seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO A reclamante requer o pagamento de adicional noturno, de horas extras e de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, sob o argumento de que trabalhava de segunda a sexta, das 15h00 às 23h00, estendendo a jornada até a 01h00, duas vezes por semana, bem como aos sábados, das 08h00 às 18h30, gozando de 40 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada não anexou os cartões de ponto da autora. Dessa forma, ausentes os cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, I, do TST, passa a ser da empregadora o ônus de comprovar jornada diversa da apontada na exordial. A única testemunha ouvida disse que "a depoente trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07:00 as 15:00 e a reclamante das 15:00 as 23:00; que eventualmente as recepcionistas trabalhavam aos sábados, quando necessário, das 08: 00 as 15:00 ou das 08:00 as 17:00; que as recepcionistas tem 01 hora de intervalo". Assim, à luz da prova oral, fixo que a reclamante laborada de segunda a sexta, das 15h às 23h, com 1 hora de intervalo intrajornada. Assim, ante a jornada declarada, não há falar em horas extras, e, tampouco, em indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Destaco que apesar de a testemunha ter declarado que, eventualmente, havia labor aos sábados, ainda que considerada a jornada de 08h às 17h, observado o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, certo é que não havia extrapolação do módulo diário de 8 horas de trabalho ou do semanal de 44 horas. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Por outro lado, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional noturno pelo labor entre 22h e 23h, nos termos do artigo 73 da CLT, com reflexos em DSR, e, com esses, em saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Para fins de liquidação, devem ser observados: divisor de 220 horas; adicional de 20%; hora noturna reduzida para o labor após as 22h; dias efetivamente trabalhos, deduzindo-se férias, faltas e afastamentos já comprovados nos autos, bem como a base de cálculo na forma da Súmula 264 do c. TST (aplicada por analogia). DANOS MORAIS Aduz a reclamante que faz jus à indenização por danos morais por ter sido acusada de desvio de produtos da empresa para consumo próprio. Negados em defesa os fatos constitutivos do direito perseguido, competia à parte autora fazer prova das suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. O boletim de ocorrência e os diálogos de whatsapp anexados (fls. 206/209) foram produzidos unilateralmente pela reclamante. Destarte, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 146, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, rejeito a impugnação e defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A §4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro, ainda, que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção (Súmula 368, II, do c. TST). Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por VITÓRIA CAROLINE ANDRADE BENTO em face de ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA. para CONDENAR a reclamada ao pagamento de adicional noturno e reflexos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, e a reclamante em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Os demais pedidos ficam rejeitados. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 2.000,00, no importe de R$ 400,00. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA CAROLINE ANDRADE BENTO

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Processo nº 5568565-55.2024.8.09.0146

ID: 309750273

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5568565-55.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERALUCIA ETERNA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5568565-55.2024.8.09.0146Autor(a): Veralucia Eterna NunesRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade, ajuizada por VERALUCIA ETERNA NUNES, em desfavor do INSS; partes qualificadas.Alegou a requerente, como razões de seu pleito, em breve síntese, ser portadora de mononeuropatias dos membros inferiores, preenchendo todos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, sendo que o requereu administrativamente, em 27/03/2024, tendo obtido a negativa indevida do órgão. Assim, pediu a antecipação da tutela com a imediata implantação de benefício por incapacidade e, no mérito, a confirmação da liminar e concessão definitiva do aludido benefício.Recebida a inicial, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da autarquia requerida, bem como a realização de perícia médica (ev. 08).Laudo médico pericial acostado no evento n. 23, o qual concluiu pela incapacidade total e temporária da autora, para o trabalho, pelo prazo de 24 meses desde 27/03/2024, data do requerimento administrativo.Manifestação da parte autora ratificando a conclusão do laudo médico pericial, no entanto, refutando acerca do período de afastamento estabelecido (ev. 30).A autarquia apresentou proposta de acordo e, alternativamente, contestação (ev. 33).A parte autora manifestou apresentou sua réplica, repelindo os argumentos da defesa (ev. 36).Intimadas sobre a produção de outras provas (ev. 37), as partes pediram o julgamento antecipado da lide (ev. 40 e 42).Considerando que a parte autora deixou de deliberar acerca da proposta de acordo, foi determinada sua intimação para manifestação (ev. 44), ocasião em que afirmou não possuir interesse no acordo ofertado (ev. 45).Vieram os autos conclusos para prolação de sentença (ev. 46).É o sucinto relatório. Decido.Preliminares e NulidadesNão havendo questões preliminares capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material.As questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente, serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como.Prejudicial de MéritoPrescriçãoSuscita a parte ré a preliminar de prescrição das pretensões anteriores aos últimos 5 anos.Pois bem.A autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, requerido administrativamente em 27/03/2024, e negado, de forma supostamente indevida.Logo, sem delongas, não há prescrição a ser declarada, pelo que rejeito tal alegação.MéritoRequer a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando que sofre de mononeuropatias dos membros inferiores, doenças que tornam impossível o desenvolvimento de suas atividades laborais rotineiras, notadamente considerando sua atividade de trabalho habitual como cozinheira.A Autarquia ré, por sua vez, limitou-se a pedir a improcedência do pedido, estribado no resultado da perícia realizada por profissional da autarquia previdenciária.Analiso.Dispõe o artigo 42, da Lei n° 8.213/91, o seguinte:"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o artigo 59 do mesmo diploma:"Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."Por sua vez, estabelece o artigo 25 da referida Lei que:"Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;"Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do(s) benefício(s) em discussão: (a) a qualidade de segurado(a); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência, progressão ou agravamento de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário – por mais de 15 dias – (para o caso do auxílio-doença). No caso em comento, o INSS sequer questionou a condição de segurada e a incapacidade alegada, seja de cunho temporário, seja de cunho permanente, inclusive apresentou proposta de acordo, reconhecendo a necessidade de concessão de auxílio-doença.Portanto, restaram incontroversos a qualidade de segurada da requerente e o cumprimento do período de carência, sobretudo diante da apresentação do extrato CNIS da parte autora, que demonstra vínculo empregatício contínuo e aberto, desde junho de 2012.Quanto à incapacidade para desenvolvimento das atividades habituais, análise da moléstia incapacitante, e seus aspectos, ou seja, em que grau (parcial ou total), em que duração (temporária ou permanente) e sua abrangência (uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional), pontuo o seguinte.A conclusão judicial origina-se, primordialmente, do laudo pericial.“Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.” (TRF4, AC 5000107-19.2011.404.7115, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Roger Raupp Rios, D.E. 12/07/2012)E, do cotejo do laudo médico pericial acostado aos autos (ev. 23), extrai-se o seguinte:6- DISCUSSÃO:Pericianda portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. Também portadora de patologia em ombros direito e esquerdo, limitando seus afazeres como cozinheira. Não apresenta condições de exercer suas atividades laborais no momento. Apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Data do início da doença: Ano 2023Data do início da incapacidade: 27/03/2023 (data do requerimento do benefício)7- CONCLUSÃO:Apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Solicito afastamento de 24 meses de afastamento de suas atividades laborativas a partir da data da incapacidade fixada na discussão. Inicialmente, a despeito de o perito ter indicado o início da incapacidade como 27/03/2023, dentro dos parênteses, por escrito, esclareceu que seria a data do requerimento do benefício, evidenciando erro de grafia, considerando que o requerimento administrativo foi feito em 27/03/2024, data a ser considerada por este Juízo.Ademais, o fato de não estar incapaz de forma permanente, mas sim de forma temporária, não permite sua aposentadoria por invalidez, mas tão somente a concessão do auxílio-doença.Sobre o tema:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA DESDE A DER. TERMO A QUO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RE 870.947-SE. TEMA 810. RESP 1.495.146/MG, TEMA 905. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. A apelação não merece ser conhecida, quanto às alegações de inexistência de incapacidade laboral pelo recolhimento de contribuição como contribuinte individual em período de incapacidade laboral e quanto à ausência de demonstração da qualidade de segurada urbana contribuinte individual. Tais alegações não foram ventiladas na contestação, configurando-se inovação argumentativa não submetida ao contraditório (art. 1.014 do CPC). Conheço da apelação quanto às demais questões suscitadas nas razões recursais. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Segundo o laudo pericial (id 11781928 fls. 70/), a autora é portadora de Câncer de Mama (d) tendo sido submetida à Mastectomia QUADRANTE SUPERIOR de mama - CID: C32.0. A autora possui incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laboral, tendo tal incapacidade se iniciado desde o ano de 2014. Não se encontram, nos autos, qualquer elemento de prova apto a infirmar as conclusões do perito. 4. No tocante à fixação da DIB, impõe-se acolher a conclusão do laudo pericial no sentido de que a incapacidade teve início desde o ano de 2014. Assim, na data do requerimento administrativo (01/2015), a parte autora encontrava-se incapaz para o seu trabalho habitual, fazendo jus à concessão do benefício desde a DER, nos termos em que fixado na sentença recorrida. 5. Ante o entendimento firmado no julgamento do Tema 810-STF e do Tema 905-STJ, em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária segue o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN etc.) até a vigência da Lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC. Os juros de mora, por sua vez, devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma preconizada pelo art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, na redação dada pela lei nº. 11.960/2009 (AC 0017122-79.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 Primeira Turma, e-DJF1 24/04/2019). 6. Apelação parcialmente conhecida e provida somente quanto aos juros e correção monetária. (AC 1002380-23.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) (grifei)De específico, o laudo concluiu pela incapacidade total e temporária a partir de março de 2024, ou seja, quando do requerimento administrativo do benefício já fazia jus à sua concessão, em 27/03/2024 (DER), devendo ser estendida por mais 24 meses a partir da data da mencionada incapacidade (27/03/2026).Do princípio da vedação à decisão surpresa e do /dever de fundamentaçãoEm atenção ao contido nos artigos 10, e 489, § 1º, IV, todos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas.Delimitando-se essas questões, há de pontuar-se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONO, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336).Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, diante da fundamentação expendida, e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que o INSS:a) implemente o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora (DIB: 27/03/2024 – DER) e fixo, desde já, data de cessação para o dia 27/03/2026 - DCB, conforme laudo pericial, em valor a ser calculado pelo INSS, devendo fazê-lo no prazo de 30 dias a contar da publicação;b) efetue o pagamento das parcelas vencidas deste a data do requerimento administrativo, devendo incidir nesses cálculos juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.Condeno a autarquia requerida, também, ao pagamento dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento, nos termos do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas, na forma da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, tudo devidamente atualizado.Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório pois o proveito econômico não atingirá o piso de 1.000 (um mil salários-mínimos) a justificar a remessa obrigatória (art. 496, I, e § 3º, I, CPC). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de praxe.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito (em substituição automática) #FOR

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