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Processo nº 1002404-27.2024.4.01.3904

ID: 337631471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002404-27.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002404-27.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002404-27.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARTINS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS - PA29952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo a prova documental mostrou-se insuficiente à prova do exercício de atividade rural em período correspondente à carência do benefício, notadamente por conta da ausência de documentos que qualifiquem a autora como segurado especial. Com efeito, a terra pertence a terceiro e o contrato de comodato, retroativo, somente foi firmado e reconhecido em data contemporânea à DER, sem a juntada de outros elementos de prova que confirmem a efetividade do exercício rural pelo período de carência. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória (certidão da Justiça Eleitoral, ficha de matrícula escolar, prontuário médico). Por fim, não se discute que a condição de rural de um dos cônjuges, quando corroboradas por outras provas, se estende ao outro, ocorre que não há sequer um documento válido que qualifique a autora como segurada especial e extrai-se dos documentos juntados que a demandante possui endereço urbano, sem restar evidenciado a sua proximidade ao lote agrícola declarado, o que compromete a caracterização da qualidade de segurado especial nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91 (VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros). Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura da sentença. (documento assinado digitalmente

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M. T. F. x M. F. F.

ID: 324298179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002887-02.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. T. F.

Polo Passivo:

M. F. F.

Intimação

Advogados:

WILLIANS NAKAE CADAMURO

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RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES

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MURILO FAUSTINO FERREIRA

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JÉSSICA PIRES HILÁRIO

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Processo 0002887-02.2023.8.26.0664 (processo principal 1002404-91.2019.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.T.F. - M.F.F. - Vistos. (i) Defiro a alienação do(s) bem(ns), matricula 40.… Processo 0002887-02.2023.8.26.0664 (processo principal 1002404-91.2019.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.T.F. - M.F.F. - Vistos. (i) Defiro a alienação do(s) bem(ns), matricula 40.914 (fls. 573/575), penhorado às fls. 585/587 e avaliado as fls. 608 dos autos e por meio de leilão on-line. (ii) Para tanto nomeio, por seu trabalho e resultado, CLÉCIO OLIVEIRA DE CARVALHO, CPF 290.205.278-27, tel emails clecio@leilaooficialonline.com.br e jurídico@leilaooficialonline.com.br, devidamente habilitado perante o Tribunal de Justiça e junto a esta Vara. (iii) Compete ao Leiloeiro: CPC. Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Autorizo, ainda, que o leiloeiro, no desempenho de suas atividades, procure compor as partes para pagamento da dívida evitando-se a alienação. A tentativa de composição é uma faculdade e não obrigação, sua ausência não causa qualquer nulidade ao feito, não deve postergar a venda e deve ser feita dentro das possibilidades do nomeado. (iv) Nos termos do artigo 12/13 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 880 e seguintes do CPC, será designada data para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias. No 2º pregão serão admitidos lances conforme abaixo: (a) Em havendo co-proprietários na matrícula, o valor mínimo do lance será de 80% do valor de avaliação e para garantir pagamento da quota do terceiro não executado; (b) Em sendo proprietária exclusiva a parte Executada, o valor mínimo de lance será de 50% da avaliação; Os interessados deverão seguir as orientações do edital de publicação da venda, fornecendo todas as informações necessárias para participação. (v) Devem constar do edital: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. O edital deve ser publicado com pelo menos 05 dias úteis de antecedência do leilão, pela internet (art. 887, §§ 1º e 2º). Sem prejuízo da publicação, compete ao Leiloeiro dar a maior publicidade possível ao leilão para permitir maior competição (art. 887) (vi) Exequente, executado e demais interessados com Procuradores nos autos ficam intimados do deferimento da venda pela Imprensa Oficial (art. 889, I do CPC). Assim também serão intimados da data da alienação. A cientificação da data da venda deve ser feita com até 05 dias de antecedência do leilão (art. 889). Manifestação voluntária nos autos após juntada de data corresponde à ciência inequívoca de sua designação. Se o executado não tiver Procurador cadastrado no processo sua intimação deve ocorrer por Carta AR no último endereço conhecido nos autos onde encontrado - tendo-se por intimado mesmo que não receba a correspondência e por ser sua a obrigação de comunicação de alteração de residência (permanente ou temporária) e após ciência inequívoca do feito. Quanto à data do leilão, tratando-se de réu revel, sem procurador, e retornando infrutífero o AR, tem-se por suprida a sua intimação pela publicação do edital do leilão - art. 889 parágrafo único: Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. (vii) Deve-se obervar a necessária cientificação das pessoas elencadas no rol do art. 889 do CPC. É obrigação da parte que pede a alienação promov-la e sob pena de ineficácia da venda em seu desfavor e sob ônus exclusivo seu. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A ausência de intimação não anula o processo, a penhora ou a venda, mas faz com que seja ineficaz a alienação em relação ao interessado não intimado. (viii) O arrematante arcará com os eventuais débitos inadimplidos que recaiam sobre o bem, sendo sua a obrigação de verificação de existência de dívidas e pela publicidade das informações. Débitos fiscais e tributários respeitarão o art. 130, parágrafo único do CTN. (ix) A comissão do leiloeiro fica fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. (x) Valendo esta decisão como ofício, autorizo o leiloeiro e seus prepostos, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. (x) O Cartório enviará e-mail à empresa mencionada solicitando a realização do ato com máxima rapidez, comunicando-se a este Juízo a data designada para início do 1º leilão, bem como a data de encerramento do 2º pregão, para intimação das partes. Fica a empresa indicada autorizada a manusear os autos em cartório a fim de que sejam tomadas as providências necessárias. Intimem-se. - ADV: WILLIANS NAKAE CADAMURO (OAB 341375/SP), JÉSSICA PIRES HILÁRIO (OAB 487890/SP), RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES (OAB 487233/SP), MURILO FAUSTINO FERREIRA (OAB 381093/SP)

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Processo nº 1002404-94.2023.8.11.0009

ID: 325428191

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002404-94.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA PEXE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002404-94.2023.8.11.0009. AUTOR(A): ROSA MARIA PEXE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002404-94.2023.8.11.0009. AUTOR(A): ROSA MARIA PEXE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de “Ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo rural c/c pedido de tutela antecipada c/c julgamento antecipado do mérito” ajuizada por Rosa Maria Pexe contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devidamente qualificados nos autos. O autor narra nos autos que trabalhou na zona rural em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, no período de 01/06/1975 a 17/05/1978 (03 anos), após trabalhou em vários vínculos empregatícios urbanos, somando 29 anos e 1 mês de contribuição, totalizando, assim, 31 anos, 7 meses e 25 dias, como tempo de contribuição. Afirma que protocolou junto à requerida um requerimento administrativo com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, isto em 29/08/2017, sendo indeferido. Recebida a inicial, ocasião em que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (Id. 136956591). A requerida apresentou contestação requerendo a improcedência da demanda, em razão da parte autora não preencher os requisitos para a concessão do aludido benefício (Id. 141923085). Impugnação à contestação (Id. 159483603). Em decisão de Id. 159558018 o feito foi saneado e, em id. 163911308 foi deferida a prova testemunhal, bem como a designação da audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento (id 182542747), oportunidade em que foram realizadas as oitivas da requerente Rosa Maria Pexe e da testemunha Mauro Borges Veríssimo. Já a requerida, apesar de intimada, não compareceu. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, não havendo arguição de outras preliminares, bem como, não constatando irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a serem declaradas, passa-se diretamente ao julgamento meritório. A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, § 2º da Lei nº 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. In verbis: Art. 55 (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. No que se refere à carência, convém tecer alguns esclarecimentos, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, há que se destacar que não se exige idade mínima, mas, no entanto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 não deixa dúvidas de que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. Reiterando o dispositivo legal, cito a Súmula 24 da TNU: “O tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. Aliás, no PEDILEF 2007.50.50.009140-9/ES (Tema 63, de relatoria do Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, acórdão publicado em 27/07/2012), firmou-se a seguinte tese: “O tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, para efeitos de carência, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias”. Convém reiterar, por sua vez, que no REsp 1352791 SP firmou-se o entendimento de que “não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência”, neste caso, porque a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias era do empregador rural e não do empregado. No mais, destaca-se a Súmula 272 do STJ, cujo enunciado transcreve-se: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”. Concluindo, como já esclarecido, não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária, para fins de reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991. No entanto, posteriormente a esta data, o tempo rural ficará condicionado ao recolhimento de contribuições previdenciárias, para ser computado como carência. Cumpre anotar que a Lei 8.212/91, que estabeleceu, entre outras, a cobrança da contribuição previdenciária do empregado rural, foi publicada em 24.07.91. Mas a referida regulamentação ocorreu com o Decreto 356/91 que, em seu artigo 191, dispunha que “as contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigidas a partir da competência de novembro de 1991”. Portanto, a partir de novembro de 1991 o tempo rural passou a ficar condicionado ao recolhimento de contribuições para ser computado como carência. No que se refere à produção de provas no caso presente, o sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço início de prova material. É o que explicita o artigo 55, § 3º, da Lei 8213/91. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 também da TNU, a prova material para comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por sua vez, o serviço rural prestado pelo menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n.º 8.213/91, pode ser reconhecido, para fins previdenciários, nos termos da Súmula n.º 5 da TNU. Na hipótese vertente, a parte autora requer o cômputo do tempo de labor rural de 01/06/1975 (12 anos de idade) a 17/05/1978 (03 anos de labor), em regime de economia familiar. Passa-se ao exame dos documentos coligidos aos autos pela parte-autora para comprovar suas alegações: “certidão de casamento dos pais no ano de 1960 (id. 136548911), constando a profissão de seu pai como lavrador; seu histórico escolar, livro de matrícula, sua certidão de nascimento e certidão de nascimento de sua irmã, datada de 1974, constando a profissão de seu pai como lavrador (id. 136548915). Embora tenha sido colhida a prova testemunhal nos autos, importante frisar que no caso da comprovação de tempo rural, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Nesse sentido também é a Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º)”. Pois bem, apesar de não ser necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar, tratando-se o presente caso de averbação de atividade rural para computá-la no tempo de contribuição, a fim de alcançar o autor os requisitos para a aposentadoria almejada, deve-se exigir a comprovação razoável por documentos idôneos do período que a autora alega ter desempenhado atividade rural em regime de economia familiar. Verifica-se que para comprovar sua atividade rural a parte autora juntou aos autos apenas certidão de casamento dos pais, constando a profissão do pai como lavrador, sua certidão de nascimento e certidão de nascimento de sua irmã, com profissão do pai como lavrador e histórico escolar, no qual não consta menção de se tratar de escola em zona rural. Ressalta-se que os documentos juntados, por si só, não são suficientes para possibilitar o reconhecimento de tempo de serviço rural. O simples fato de o pai da autora ser lavrador, não significa que tenha havido, efetivamente, labor na lavoura por parte da autora, e nem mesmo é apito para comprovar o tempo de labor alegado. Quanto ao histórico escolar, não há comprovação de que se trata de escola em zona rural. Trabalhar na roça, como se costuma dizer, não significa o mesmo de segurado especial da previdência social: este, além do exercício de atividade rural, requer que tal atividade seja exercida sob o regime de economia familiar, entendido assim quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que não haja outra fonte de rendimento a tornar a atividade rural prescindível financeiramente. As provas acarreadas aos autos são insuficientes para a comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, a fim de preencher a carência exigida por lei para a aposentadoria pleiteada. Desse modo, não há nos autos prova material a justificar o reconhecimento e averbação da suposta atividade rural da autora pelo período pleiteado. Portanto, não tendo a requerente logrado êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício pleiteado, deve o seu pedido ser julgado improcedente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO com resolução de mérito. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. 3. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002404-84.2025.4.01.3906

ID: 327148379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002404-84.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TYCIA BICALHO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1002404-84.2025.4.01.3906 AUTOR: IVONETE LOPES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: TYCIA BICALHO DOS SANTOS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1002404-84.2025.4.01.3906 AUTOR: IVONETE LOPES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: TYCIA BICALHO DOS SANTOS - PA14972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA TIPO C Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Cabe destacar que não se admite prova exclusivamente testemunhal. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. No caso, a parte autora apresentou para fins de início de prova material do exercício de atividade rural durante o período de carência: Certidão de casamento sem menção à profissão/ocupação e expedida em Imperatriz - MA; Certidão eleitoral expedida em 2024; Contrato particular de compra de imóvel com firma reconhecida em 2020; protocolo perante a SEMMA para limpeza da área, protocolado em 2015; Fichas escolares das filhas de 2020; Certidão de nascimento das filhas sem menção à profissão/ocupação; CTPS incompleta; Cadúnico atualizado em 2023; processo administrativo; e documentos pessoais. Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documentos que a legislação correlata atribua início de prova material para comprovar atividade rural ao longo do período de carência. Mesmo após ser intimada para anexar documentos essenciais que demonstrem início de prova material, a parte autora não logrou êxito em atender à determinação, pois apresentou documentos recentes. Destaca-se que, além da necessidade de contemporaneidade dos documentos, a apresentação de documentos muito próximos à DER não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado e a carência necessária para concessão do benefício pelo período de carência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento.(TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) - grifou-se. Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) - grifou-se. De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.6. Recurso Especial do INSS desprovido.(REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016. - Tema 629) De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal

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Therezinha Ferreira De Castro x Rionorte Organizacao De Vendas Ltda - Me

ID: 321685912

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0137841-85.2012.8.20.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

RIONORTE ORGANIZACAO DE VENDAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEONARDO SALES XAVIER

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DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO

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MARCELO THE BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0137841-85.2012.8.20.0001 Polo ativo THEREZINHA FERREIRA DE CASTRO Advogado(s): M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0137841-85.2012.8.20.0001 Polo ativo THEREZINHA FERREIRA DE CASTRO Advogado(s): MARCELO THE BONIFACIO Polo passivo RIONORTE ORGANIZACAO DE VENDAS LTDA - ME Advogado(s): DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO, LEONARDO SALES XAVIER Apelação Cível n.° 0137841-85.2012.8.20.0001. Apte/apdo: Espólio de Therezinha Ferreira de Castro. Advogado: Dr. Marcelo Thé Bonifácio. Apte/apda: Rionorte Organização de Vendas Ltda. - ME. Advogado: Dr. Daniel Alcides Ribeiro Araújo. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDADA E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Rionorte Organização de Vendas Ltda. – ME e pelo Espólio de Therezinha Ferreira de Castro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, decorrente da venda em duplicidade de imóvel. A Rionorte alegou prescrição, ilegitimidade passiva e inexistência de dano indenizável. O espólio, por sua vez, recorreu exclusivamente para majorar o valor arbitrado a título de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: a) definir se está prescrita a pretensão indenizatória da parte autora; b) estabelecer se a empresa Rionorte possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e c) determinar se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas em responsabilidade contratual, conforme entendimento pacificado pelo STJ nos EREsp 1.280.825/RJ e EREsp 1.281.594/SP, não se verificando a prescrição no caso concreto, pois o prazo começou a fluir apenas quando a parte autora tomou ciência da venda em duplicidade, nos termos da teoria da actio nata. 4. A Rionorte possui legitimidade passiva ad causam, pois os documentos dos autos demonstram sua participação na negociação do imóvel, mesmo não sendo a legítima proprietária, sendo cabível a aplicação da teoria da aparência. 5. A sentença deve ser parcialmente reformada quanto ao valor da indenização por danos materiais, pois o montante originalmente fixado (Cr$ 25.000,00) revela-se irrisório e desatualizado, devendo ser substituído pelo valor venal atual do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido da Rionorte. Conhecido e provido o recurso do espólio. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 189, 205 e 206, § 3º, V; CPC, art. 1.013, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.06.2018; STJ, EREsp 1.281.594/SP, j. 15/05/2019; STJ, REsp 1707813/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/02/2018; TJRN, AC nº 0807224-19.2016.8.20.5124, Rel. Des. João Rebouças, j. 16/08/2023; TJGO, AC nº 0276112-48.2012.8.09.0044, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, j. 11/05/2020; TJSP, AC nº 1002404-91.2014.8.26.0462, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 11/06/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,por idêntica votação, em conhecer do recurso interposto pela parte demandada e lhe negar provimento, bem como conhecer do recurso interposto pela parte demandante e lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Espólio de Therezinha Ferreira de Castro, bem como por Rionorte Organização de Vendas Ltda. - ME. em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais promovida pela primeira recorrente, julgou procedente o pedido autoral, para condenar a demandada a reparar à autora, o valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros reais), devidamente atualizados. a) Recurso interposto Rionorte Organização de Vendas Ltda. – ME. Suscita a apelante, inicialmente, a prescrição da pretensão, eis que a negociação ocorreu no ano de 1984, enquanto que a presente ação somente foi ajuizada no ano de 2017. Também suscitam a sua ilegitimidade passiva, por entender que o verdadeiro causador do imbróglio foi a empresa de nome Solo Empreendimentos Imobiliários Ltda., legítimo responsável para responder pelos danos causados. Quanto ao mérito, aduzem, em síntese, que o pedido inicial resume-se a uma suposta venda em duplicidade do imóvel objeto do negócio, fato que não é de sua responsabilidade, pois “a época da celebração do contrato, em 1984, a Apelante desconhecia a existência da anterior alienação do bem, supostamente realizada pela empresa proprietária em 1980. Tal fato era de impossível conhecimento, considerando a precariedade dos registros imobiliários da época e a ausência de mecanismos de consulta e verificação de titularidade como os existentes atualmente” (Id 30394545 - Pág. 6). Reforçam que não agiram de má-fé quanto à venda ao apelado, não podendo ser responsabilizados por eventuais danos sofridos por este. Ao final, requerem o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de julgar-se pela improcedência dos pedidos, afastando a indenização concedida. Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 30394549). b) Recurso interposto pelo Espólio de Therezinha Ferreira de Castro. Em suas razões, alega a parte apelante que, em 1984, o imóvel objeto dos autos foi adquirida pela de cujus, , sendo que, apenas em agosto de 2012, ao tentar realizar o traslado da titularidade, descobriu que o mesmo terreno já havia sido vendido pelo réu a terceiro, ainda em 1980. Defende que a pretensão inicial nunca foi pela anulação contratual, mas sim pela reparação dos danos, considerando a impossibilidade de aquisição do imóvel por erro imputável exclusivamente ao vendedor; Argumenta que o pedido de indenização foi de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor que corresponde às perdas, danos materiais e morais, ou, alternativamente, que deveria refletir o valor venal atualizado do imóvel, avaliado em R$ 17.494,81 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos). Narra que o juiz a quo julgou parcialmente procedente a demanda de forma “citra petita”, condenando o réu apenas à devolução de valor irrisório (Cz$ 25.000,00 convertidos em R$ 9,09), sem considerar o pedido de indenização por perdas e danos. Ao final, requer seja acolhido o recurso para anular a sentença e determinar a realização de perícia sobre o valor venal atual do imóvel; subsidiariamente, seja reformada a sentença para condenar o recorrido ao pagamento da indenização no valor de R$ 80.000,00, ou alternativamente, em quantia correspondente ao valor venal atualizado do imóvel (R$ 17.494,81). Não foram ofertadas contrarrazões (Id 30394550). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO a) Recurso interposto Rionorte Organização de Vendas Ltda. – ME. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, SUSCITADA PELA RIONORTE. Alega inicialmente a apelante a prescrição da pretensão, por entenderem que se passaram mais de 10 (dez) anos entre a negociação e o ajuizamento da presente ação. Quanto ao tema, pairava dúvida no STJ em saber se o referido prazo seria o de 3 (três) anos do art. 206, § 3º, do Código Civil ou o 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendeu a Segunda Seção do STJ que “nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos.” Segundo a Corte, o prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual (STJ - EREsp 1280825/RJ - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 2ª Seção - j. em 27/06/2018). O entendimento da Segunda Seção foi ratificado pela Corte Especial que ,ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.281.594/SP, datado de 15/05/2019, consagrou, por maioria, à luz do art. 205 do Código Civil, o entendimento segundo o qual é decenal o prazo prescricional relativo às pretensões fundadas na responsabilidade civil contratual – ver recentemente: STJ - AgInt no REsp 1841740/CE - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - j. em 17/02/2020. Assim, para o Superior Tribunal de Justiça, é de 10 (dez) anos o prazo prescricional relativo às pretensões fundadas na responsabilidade civil contratual. No entanto, no presente caso, nos termos do art. 189 do Código Civil, “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Trata-se da teoria da actio nata. Nesse sentido, “o STJ possui posicionamento sedimentado na teoria da actio nata acerca da contagem do prazo prescricional. Isso porque ‘o surgimento da pretensão ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão)’” (REsp 1347715/RJ, Terceira Turma, DJe 04/12/2014).” (STJ - REsp 1707813/RJ - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - j. em 27/02/2018). Com efeito, a parte demandante somente teve conhecimento da venda em duplicidade quando tentou transferir a titularidade do imóvel, no ano de 2012, descobrindo que este já era de propriedade de terceiro, de forma que o prazo prescricional no presente caso somente começa a fluir daquele momento. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA RIONORTE Como se é por demais sabido, a ilegitimidade da parte, identificada como condição da ação, acaso verificada, tem o condão de gerar a carência desta, extinguindo-se o processo sem apreciação do mérito. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva, observa-se que nos diversos documentos juntados pela parte demandante consta a logotipia da Rionorte, como no recibo Id 30392112 - Pág. 18 e o comprovante de quitação (Id 30392112 - Pág. 20). Validamente, os documentos acostados aos autos revelam que a apelante participou da negociação, mesmo que não fosse a verdadeira proprietária do imóvel, o que indica a sua legitimidade para responder por possíveis danos. Assim, por todos os elementos probantes indicados alhures, depreende-se que a apelante está diretamente vinculada ao contrato de promessa de compra e venda discutido nos autos. A jurisprudência desta Egrégia Corte é pacífica nesse sentido, informando que as empresas que auferem benefício econômico e que participam da negociação de um produto ou serviço no mercado, como é o caso, adquirem legitimidade para compor o polo passivo de demandas judiciais e respondem solidariamente por eventual defeito ou vício destes, submetendo-se à aplicação da teoria da aparência. Vejamos: “EMENTA: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SUSCITADA PELO RELATOR. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DA PARTE RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE NOVOS REPRESENTANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, §2º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR ESCOL LTDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESA APELANTE RESPONSÁVEL PELA PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE SOMENTE COMEÇA A CORRER APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OU DATA PREVISTA PELO AGENTE FINANCEIRO. AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 DO CDC E 423 DO CC. DIÁLOGO DAS FONTES NORMATIVAS. DIÁLOGO DE COERÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE. CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE FICAR CONDICIONADO A UMA DATA INCERTA E A DEPENDER DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONSUMIDOR-CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 39, V E XII; E 51, III E IV, DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA Nº 36 DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Os documentos acostados aos autos revelam que o empreendimento foi de responsabilidade de ambas as empresas, sendo possível a aplicação da teoria da aparência no caso concreto, sobretudo considerando que se trata o caso dos autos de relação de consumo.- Nos termos da Súmula nº 36, editada por este Egrégio Tribunal de Justiça: “É abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que condiciona o início da contagem do prazo de entrega do bem à assinatura de contrato de financiamento bancário.” (TJRN - AC n.º 0807224-19.2016.8.20.5124 - Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível - j. em 16/08/2023 - destaquei). Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO O cerne do presente consiste em analisar a indenização por danos materiais concedida na sentença à parte autora, haja vista a caracterização da venda em duplicidade de imóvel objeto da negociação. Em exame acurado dos autos, constato desassistir razão à recorrente, pois o douto magistrado singular bem apreciou a matéria versada, dando à contenda o devido desate relativo a este ponto em específico. De fato, é possível se vislumbrar, diante das provas carreadas, que houve a venda do imóvel em duplicidade, sendo uma delas é datada de 1984, em favor da demandante. A outra, datada de janeiro de 1980, ou seja, em data anterior, em favor de Francisco Carlos Correia, conforme certidão de escritura pública juntada aos autos (Id 30392112 - Pág. 23). Portanto, toda a negociação com a demandante se deu quando o imóvel já se encontrava vendido para terceiro, caracterizando, sem sombra de dúvida, a venda em duplicidade. Assim, havendo duplicidade de negociações, somente a primeira presume-se legítima, conforme reconhecido por Acórdão desta Corte. Sabe-se que as condições de validade do negócio jurídico são três, expressamente previstas no art. 104 do Código Civil, cuja dicção trago abaixo: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei." Em detida e atenta análise do contrato, vê-se que o negócio celebrado com a demandante não preenche os requisitos genéricos previstos no diploma civilista vigente, notadamente porque o imóvel já se encontrava vendido. Para que haja a nulidade dos ajustes firmados entre as partes, deve restar comprovado que a expressão da vontade do contratante foi viciada por qualquer dos defeitos previstos nos arts. 138 e seguintes do Código Civil. De fato, a demandada não comprovou que seria a legítima a venda para a demandante, uma vez que o imóvel já fora repassado para terceiro anteriormente, de forma que jamais poderia ter vendido aquilo que, oficialmente, não era seu. Destarte, forçoso se concluir que não há nenhuma documentação anexada aos autos hábil por parte da demandada para considerar a validade da negociação com a demandante. Nos autos se encontra farta prova documental, não havendo necessidade de tergiversação para vislumbrar que a segunda negociação feita não possui legitimidade. Se houve, nesse caso, alguma possibilidade de ilícito penal, tal tema deve ser tratado na esfera própria. Dessa forma, observa-se que a demandante obteve sucesso em fazer prova do seu direito apresentando, para tanto, o preenchimento de todos os requisitos necessários. A demandada, por sua vez, não apresentou nenhuma documentação valida que lhes assegure a legitimidade para vender o bem. Nesse sentido: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, SALVO SE EXISTENTE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. POSIÇÃO SEDIMENTADA PELA SEGUNDA SEÇÃO E PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PARTE DEMANDADA QUE PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE. NEGOCIAÇÃO COM TERCEIRO RECONHECIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo posição do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.281.594/SP, consagrou, por maioria, à luz do art. 205 do Código Civil, o entendimento segundo o qual é decenal o prazo prescricional relativo às pretensões fundadas na responsabilidade civil contratual (AgInt no REsp 1841740/CE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020).- Encontra-se comprovada a negociação em duplicidade do mesmo imóvel, vez que reconhecida a venda anterior a terceiro por Acórdão desta Corte, motivo pelo qual se encontra presente o dever de indenizar”. (TJRN - AC n.º 0800673-75.2020.8.20.5126 - Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível - j. em 09/08/2024 - destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - PRETENDIDA NULIDADE DA SEGUNDA ALIENAÇÃO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - FALTA DE REGISTRO DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO - ESCRITURA DE REGISTRO DO IMÓVEL OUTORGADA EM NOME DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR A NULIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - DANO MATERIAL - VALOR A SER APURADO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Presume-se a boa-fé daquele que adquire imóvel em que, na matrícula, não consta qualquer restrição. Logo, não há como impor ao terceiro adquirente a pecha de má-fé se o adquirente anterior não registrou a promessa de compra e venda na matrícula do imóvel. 2- Na hipótese, considerando que o Autor/Recorrente não formalizou o registro da Escritura de Compra e Venda quando adquiriu os lotes descritos na inicial, infere-se que a segunda alienação, registrada em nome da Recorrida Josiane Ribeiro Fontoura, é legal, eis que presumida a boa-fé daquele que adquire imóvel em que, na matrícula, não consta qualquer restrição. 3- Tendo em vista a comprovação da venda em duplicidade dos imóveis por parte da Imobiliária Recorrida, esta deve ser compelida a ressarcir os danos materiais sofridos pelo Apelante, de modo que a indenização deve corresponder ao valor atual de mercado dos lotes, o que deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença”. (TJMT – AC n.º 0011180-96.2015.8.11.0004 – Relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva - 2ª Câmara de Direito Privado - j. em 21/10/2020 – destaquei). b) Recurso interposto pelo Espólio de Therezinha Ferreira de Castro. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso da parte demandante resume-se ao valor relativo à indenização por danos materiais, o qual foi concedido na sentença no montante de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros reais), conforme descrito no termo de quitação. Cumpre ainda esclarecer que o pedido de nulidade da sentença não se justifica, pois trata-se de entendimento firmado pelo julgador a quo, inexistindo elementos nos autos que impliquem no descumprimento do procedimento ou em qualquer cerceamento de defesa. Assim, inexistem vícios dessa natureza na sentença e, mesmo que assim o fosse, apesar da possibilidade de nulidade do julgamento, tais temas podem ser apreciados diretamente nesta instância, em face do disposto no art. 1.013, §3º, II do CPC. No entanto, o valor concedido não se adequa ao pedido de danos materiais formulado pela parte demandante. Ora, em consulta formulada a sites especializados, verifica-se que o montante de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros reais), devidamente atualizado, considerando as várias mudanças monetárias que ocorreram no Brasil até a implantação do Real é deveras ínfimo. Para atualizar esse valor até 2025, seria necessário aplicar a correção monetária pelo índice oficial de inflação acumulada desde 1994 até hoje, como o IPCA, usando ferramentas oficiais do Banco Central do Brasil ou calculadoras de correção monetária. Como o valor inicial convertido é muito pequeno, mesmo corrigido pela inflação, ele continuará sendo um valor muito baixo, de aproximadamente (cerca de R$ 9,09 – nove reais e nove centavos). Desta forma, a decisão mais coerente no sentido de, efetivamente, indenizar a parte demandante relativamente aos danos materiais suportados, é considerar o atual valor venal do imóvel, o qual, segundo a própria peça recursal, é de R$ 17.494,81 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VENDA DE IMÓVEL (LOTE) EM DUPLICIDADE. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR ATUAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM A TABELA DE VALORES DO MUNICÍPIO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1 – Como cediço, comprovada a venda de imóvel em duplicidade, o que ensejou prejuízos à parte autora, caracterizado o nexo causal entre o ato ilícito e os danos materiais dele decorrentes, emerge, como consectário, o dever de indenizar. 2 – Nesse contexto, a indenização por danos materiais deve corresponder ao preço atual do imóvel objeto do litígio, de acordo com a tabela de valores de imóveis localizados no respectivo Município. 3 - Na hipótese destes autos em que o recurso de apelação é provido, resta afastada a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 (STJ - REsp 1708413/PR, DJe 01/04/2020). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO - AC n.º 0276112-48.2012.8.09.0044 - Relator Desembargador Amaral Wilson de Oliveira - 4ª Câmara Cível - j. em 11/05/2020). “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Preliminar alegada em contrarrazões afastada. Valor do preparo restrito à insurgência manifestada no recurso. Entendimento desta Colenda Câmara. Contrato de compromisso de compra e venda firmado em 2006, com pagamento de valor à vista pelo autor, com previsão para setembro de 2010. Empreendimento entregue somente em 2013, sem, no entanto, a entrega do apartamento do autor, em razão de venda em duplicidade. Unidade que foi indevidamente vendida pela ré a terceiro. Construtora que comercializou o mesmo imóvel por duas vezes. Inaplicabilidade da Súmula 543 do STJ, que envolve atraso na entrega da obra. Hipótese de ato ilício por parte da ré, que não procedeu à entrega do imóvel pago pelo autor. Precedentes. Interesse do consumidor no recebimento de unidade equivalente. Impossibilidade, com a conversão em perdas e danos. Condenação que deve ser referente ao valor atual do imóvel. Reparação integral do efetivo prejuízo. Devida a indenização por danos materiais porquanto presumidos os prejuízos do promitente comprador ante à injusta privação do uso do bem. Valor fixado a título de lucros cessantes que bem representa os frutos não auferidos pelo adquirente. Precedentes do STJ. Danos morais constatados na hipótese. Conduta que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Não entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pago à vista, tendo o consumidor permanecido sem informações a respeito por longo período. Indenização arbitrada em R$10.000,00 que deve ser mantida, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (TJSP - AC n.º 1002404-91.2014.8.26.0462 - Relator Desembargador Milton Carvalho - 36ª Câmara de Direito Privado - j. em 11/06/2020 - destaquei). Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto por Rionorte Organização de Vendas Ltda. – ME, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), com fulcro no art. 85, §11 do CPC. No mesmo julgamento, conheço e dou provimento ao recurso interposto pelo Espólio de Therezinha Ferreira de Castro para reformar parcialmente a sentença questionada, determinando o valor da indenização pelos danos materiais em R$ 17.494,81 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), permanecendo incólumes os demais termos da sentença proferida, inclusive quanto aos juros e correção monetária. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Kassia Fernanda De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260512160

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001984-34.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Acórdão

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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RICARDO ARAUJO ALVES

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MARIA APARECIDA ALVES

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TALITA ROBERTA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001984-34.2023.5.02.0060 : KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA : KONECTA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001984-34.2023.5.02.0060 : KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#592fd73): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001984-34.2023.5.02.0060 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA RECORRIDA: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ORIGEM 14ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 775a023, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios e isentando-a das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (id. 2a7d0ee), pugnando pela declaração da nulidade da r. sentença de origem, por cerceio probatório. No mérito, almeja o reconhecimento de sua condição de bancária, declaração de vínculo empregatício diretamente com o 2º réu Banco Santander e consequente condenação no pagamento dos benefícios legais e normativos da categoria, como auxílio-refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, diferenças de 13º salário, diferenças de férias, PLR, horas extras, além de indenização por danos morais. Contrarrazões da 1ª reclamada, Id. 035554e e da 2ª reclamada, Id. f36720d. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Preliminar de Nulidade Cerceamento de defesa: A arguição de cerceamento de defesa decorreu do indeferimento de produção de prova testemunhal acerca da ilicitude da terceirização havida, mormente para demonstrar fatos relevantes e controversos em relação à existência de subordinação direta à segunda reclamada, Banco Santander (Brasil) S/A, que se mostrava imprescindível ao processo para dirimir as controvérsias postas sub judiceem relação aos pedidos de reconhecimento da condição de bancária da obreira, reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o 2º reclamado e consequente condenação no pagamento dos benefícios legais e normativos da categoria. Afirmou, ainda, que a decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas está eivada de insanável nulidade, porquanto obstaculizadora do direito da recorrente ao exercício da ampla defesa e do contrário, constitucionalmente consagrado no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal. Vejamos. Por ocasião da instrução processual (id. 167c703) realizada nos presentes autos, a reclamante pretendeu a produção de prova testemunhal para comprovação da ilicitude da terceirização, o que fora indeferido pelo Juízo de Origem, nos seguintes termos: "Tendo em vista o decidido pelo STF no Tema 725, reputo desnecessária a produção da prova. Protestos.". Com razão a reclamante. Isto porque, baseou-se o Julgador de Origem no julgamento do Tema 725 por parte do E. STF. Todavia, a questão sub examine possui contornos mais complexos do que os observados pelo Magistrado de Origem, que se limitou à análise da controvérsia à luz da licitude reconhecida pelo Pretório Excelso da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista. Na verdade, em relação ao óbice fincado na decisão preferida pelo E. STF, impende assinalar a fundamentação tecida no julgamento da Reclamação Constitucional 56.499 pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, julgado em 19.12.2022, na qual ficou assentada a licitude da terceirização, desde que não verificada fraude na contratação. Reproduzo trecho da ementa redigida no referido julgado: "11. Nas demandas, como nas acimas citadas, que envolvem o Direito do Trabalho, venho reiterando os seguintes vetores que orientam as minhas decisões: (i) garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição para as relações de trabalho; (ii) preservar o emprego e aumentar a empregabilidade; (iii) formalizar o trabalho, removendo os obstáculos que levam à informalidade; (iv) melhorar a qualidade geral e a representatividade dos sindicatos; (v) valorização da negociação coletiva; (vi) desoneração da folha de salários, justamente para incentivar a empregabilidade; e (vii) acabar com a imprevisibilidade dos custos das relações de trabalho em uma cultura em que a regra seja propor reclamações trabalhistas ao final da relação de emprego. 12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação."(grifei e negritei). Nesse idêntico sentido temos julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE FINANCIÁRIA. SUBTERFÚGIO PARA ESCAPAR DO ENQUADRAMENTO SINDICAL CORRETO. FRAUDE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. Por outro lado, a SbDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que a terceirização entre empresas que integram o mesmo grupo econômico, não se constituindo, só por isso fraude à legislação trabalhista. 3. No caso dos autos, porém, o acórdão regional registrou que, além de a terceirização ter se concretizado entre empresas do mesmo grupo econômico, a trabalhadora exercia função típica de financiária, de modo que resta configurada fraude (art. 9º da CLT), porquanto verificada a transferência da execução de determinado serviço para empresa integrante do mesmo grupo econômico (mas de outro ramo) com o intuito de impedir o enquadramento sindical da autora na categoria dos financiários. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20905-54.2018.5.04.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA Nº 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUISHING . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA Nº 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUISHING . O Tribunal Regional manteve a sentença de piso que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços (1º reclamado - Bradesco), considerando-se que as atividades desempenhadas pela reclamante encontravam-se diretamente vinculadas à atividade-fim do 1º reclamado, mas também porque no caso dos autos houve o concurso dos requisitos referidos nos artigos 2º e 3º da CLT . Nesse sentido, o acórdão regional consignou que " Também a subordinação jurídica ao gerente da agência, inclusive com responsabilidade pelo cumprimento de metas " e que " A contratação da autora pela segunda ré, Bradesco Vida e Previdência Privada S.A., atrai a aplicação do art. 9º da CLT, que reputa nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos seus preceitos ", bem como que " No caso, não se aplicou à demandante disposições próprias à categoria dos bancários, mais vantajosas, inclusive as de natureza autônoma, reputando-se, pois, ato fraudatório aquele adotado pelos réus ", além do que " Entende-se, dessarte, sobejamente comprovada a prestação de trabalho de natureza pessoal, onerosa, não eventual e com subordinação para com o Banco Bradesco ". Desse modo, em que pese a existência da tese proferida no Tema 725 no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, é fácil notar que há verdadeiro distinguishing entre a hipótese espelhada nos autos e a retratada pelo STF na tese proferida em sede de repercussão geral. Isso porque no presente caso o quadro fático fixado no TRT, insuscetível de modificação nesta Corte (Súmula 126), contempla a existência de subordinação direta ao tomador de serviços, além dos demais elementos caracterizadores da relação de emprego. Trata-se de fundamento autônomo e independente, capaz de dar sustentação jurídica à decisão de reconhecimento do vínculo sem que se configure contrariedade à tese proferida no Tema 725. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Tendo por norte o traço distintivo que singulariza a presente demanda, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, valendo salientar que só seria possível concluir pela ausência de subordinação direta com o tomador de serviços, mediante o revolvimento da prova, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126. Recurso de revista não conhecido " (RR-1002404-74.2017.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). Nesse quadrante, por certo que a Justiça do Trabalho, por expressa previsão constitucional (art. 114 da CF), se apresenta como o órgão jurisdicional competente para apreciar a existência do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, uma vez que a eventual fraude da contratação diversa está escorada na constatação judicial do ventilado preenchimento dos requisitos constantes no art. 3º da CLT, sendo a Justiça Especializada nas questões que envolvem o trabalho. Em síntese, quer mediante terceirização de serviços (autorizada pela Lei 6.019/74) ou contratação via a chamada pejotização (contratação de profissional liberal), cabe a Justiça do Trabalho verificar a regularidade dessa relação jurídica, à luz do disposto no art. 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.". Portanto, inconteste o prejuízo causado pelo Juízo de Origem com o indeferimento da produção probatória almejada pela reclamante, com o intuito de demonstrar a ocorrência de fraude na terceirização dos serviços prestados, face à submissão as exigências típicas da atividade bancária, levando à improcedência do pedido. Destarte, acolho a preliminar de nulidade da r. sentença para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de permitir a ampla produção de prova testemunhal relativamente ao tema da ilicitude da terceirização e consequente condição de bancária da reclamante, garantindo à autora, desta forma, o exercício regular do direito de defesa. Em face do decidido acerca da nulidade da r. sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para a produção da prova testemunhal requerida, uma nova sentença deverá ser proferida nestes autos, abrangendo a totalidade dos temas debatidos. II - Demais tópicos Prejudicada a análise das demais questões abordadas, em face do acolhimento da preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamante, acolhendo a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de permitir a ampla produção de prova testemunhal relativamente ao tema da ilicitude da terceirização e consequente condição de bancária da reclamante, conforme se entender de direito. Em face do decidido, resta prejudicada a análise das demais questões abordadas. Nihil de custas nesta fase processual. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA

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Kassia Fernanda De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260512176

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001984-34.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Acórdão

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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RICARDO ARAUJO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA ROBERTA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001984-34.2023.5.02.0060 : KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA : KONECTA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001984-34.2023.5.02.0060 : KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#592fd73): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001984-34.2023.5.02.0060 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA RECORRIDA: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ORIGEM 14ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 775a023, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios e isentando-a das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (id. 2a7d0ee), pugnando pela declaração da nulidade da r. sentença de origem, por cerceio probatório. No mérito, almeja o reconhecimento de sua condição de bancária, declaração de vínculo empregatício diretamente com o 2º réu Banco Santander e consequente condenação no pagamento dos benefícios legais e normativos da categoria, como auxílio-refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, diferenças de 13º salário, diferenças de férias, PLR, horas extras, além de indenização por danos morais. Contrarrazões da 1ª reclamada, Id. 035554e e da 2ª reclamada, Id. f36720d. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Preliminar de Nulidade Cerceamento de defesa: A arguição de cerceamento de defesa decorreu do indeferimento de produção de prova testemunhal acerca da ilicitude da terceirização havida, mormente para demonstrar fatos relevantes e controversos em relação à existência de subordinação direta à segunda reclamada, Banco Santander (Brasil) S/A, que se mostrava imprescindível ao processo para dirimir as controvérsias postas sub judiceem relação aos pedidos de reconhecimento da condição de bancária da obreira, reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o 2º reclamado e consequente condenação no pagamento dos benefícios legais e normativos da categoria. Afirmou, ainda, que a decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas está eivada de insanável nulidade, porquanto obstaculizadora do direito da recorrente ao exercício da ampla defesa e do contrário, constitucionalmente consagrado no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal. Vejamos. Por ocasião da instrução processual (id. 167c703) realizada nos presentes autos, a reclamante pretendeu a produção de prova testemunhal para comprovação da ilicitude da terceirização, o que fora indeferido pelo Juízo de Origem, nos seguintes termos: "Tendo em vista o decidido pelo STF no Tema 725, reputo desnecessária a produção da prova. Protestos.". Com razão a reclamante. Isto porque, baseou-se o Julgador de Origem no julgamento do Tema 725 por parte do E. STF. Todavia, a questão sub examine possui contornos mais complexos do que os observados pelo Magistrado de Origem, que se limitou à análise da controvérsia à luz da licitude reconhecida pelo Pretório Excelso da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista. Na verdade, em relação ao óbice fincado na decisão preferida pelo E. STF, impende assinalar a fundamentação tecida no julgamento da Reclamação Constitucional 56.499 pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, julgado em 19.12.2022, na qual ficou assentada a licitude da terceirização, desde que não verificada fraude na contratação. Reproduzo trecho da ementa redigida no referido julgado: "11. Nas demandas, como nas acimas citadas, que envolvem o Direito do Trabalho, venho reiterando os seguintes vetores que orientam as minhas decisões: (i) garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição para as relações de trabalho; (ii) preservar o emprego e aumentar a empregabilidade; (iii) formalizar o trabalho, removendo os obstáculos que levam à informalidade; (iv) melhorar a qualidade geral e a representatividade dos sindicatos; (v) valorização da negociação coletiva; (vi) desoneração da folha de salários, justamente para incentivar a empregabilidade; e (vii) acabar com a imprevisibilidade dos custos das relações de trabalho em uma cultura em que a regra seja propor reclamações trabalhistas ao final da relação de emprego. 12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação."(grifei e negritei). Nesse idêntico sentido temos julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE FINANCIÁRIA. SUBTERFÚGIO PARA ESCAPAR DO ENQUADRAMENTO SINDICAL CORRETO. FRAUDE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. Por outro lado, a SbDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que a terceirização entre empresas que integram o mesmo grupo econômico, não se constituindo, só por isso fraude à legislação trabalhista. 3. No caso dos autos, porém, o acórdão regional registrou que, além de a terceirização ter se concretizado entre empresas do mesmo grupo econômico, a trabalhadora exercia função típica de financiária, de modo que resta configurada fraude (art. 9º da CLT), porquanto verificada a transferência da execução de determinado serviço para empresa integrante do mesmo grupo econômico (mas de outro ramo) com o intuito de impedir o enquadramento sindical da autora na categoria dos financiários. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20905-54.2018.5.04.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA Nº 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUISHING . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA Nº 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUISHING . O Tribunal Regional manteve a sentença de piso que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços (1º reclamado - Bradesco), considerando-se que as atividades desempenhadas pela reclamante encontravam-se diretamente vinculadas à atividade-fim do 1º reclamado, mas também porque no caso dos autos houve o concurso dos requisitos referidos nos artigos 2º e 3º da CLT . Nesse sentido, o acórdão regional consignou que " Também a subordinação jurídica ao gerente da agência, inclusive com responsabilidade pelo cumprimento de metas " e que " A contratação da autora pela segunda ré, Bradesco Vida e Previdência Privada S.A., atrai a aplicação do art. 9º da CLT, que reputa nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos seus preceitos ", bem como que " No caso, não se aplicou à demandante disposições próprias à categoria dos bancários, mais vantajosas, inclusive as de natureza autônoma, reputando-se, pois, ato fraudatório aquele adotado pelos réus ", além do que " Entende-se, dessarte, sobejamente comprovada a prestação de trabalho de natureza pessoal, onerosa, não eventual e com subordinação para com o Banco Bradesco ". Desse modo, em que pese a existência da tese proferida no Tema 725 no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, é fácil notar que há verdadeiro distinguishing entre a hipótese espelhada nos autos e a retratada pelo STF na tese proferida em sede de repercussão geral. Isso porque no presente caso o quadro fático fixado no TRT, insuscetível de modificação nesta Corte (Súmula 126), contempla a existência de subordinação direta ao tomador de serviços, além dos demais elementos caracterizadores da relação de emprego. Trata-se de fundamento autônomo e independente, capaz de dar sustentação jurídica à decisão de reconhecimento do vínculo sem que se configure contrariedade à tese proferida no Tema 725. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Tendo por norte o traço distintivo que singulariza a presente demanda, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, valendo salientar que só seria possível concluir pela ausência de subordinação direta com o tomador de serviços, mediante o revolvimento da prova, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126. Recurso de revista não conhecido " (RR-1002404-74.2017.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). Nesse quadrante, por certo que a Justiça do Trabalho, por expressa previsão constitucional (art. 114 da CF), se apresenta como o órgão jurisdicional competente para apreciar a existência do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, uma vez que a eventual fraude da contratação diversa está escorada na constatação judicial do ventilado preenchimento dos requisitos constantes no art. 3º da CLT, sendo a Justiça Especializada nas questões que envolvem o trabalho. Em síntese, quer mediante terceirização de serviços (autorizada pela Lei 6.019/74) ou contratação via a chamada pejotização (contratação de profissional liberal), cabe a Justiça do Trabalho verificar a regularidade dessa relação jurídica, à luz do disposto no art. 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.". Portanto, inconteste o prejuízo causado pelo Juízo de Origem com o indeferimento da produção probatória almejada pela reclamante, com o intuito de demonstrar a ocorrência de fraude na terceirização dos serviços prestados, face à submissão as exigências típicas da atividade bancária, levando à improcedência do pedido. Destarte, acolho a preliminar de nulidade da r. sentença para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de permitir a ampla produção de prova testemunhal relativamente ao tema da ilicitude da terceirização e consequente condição de bancária da reclamante, garantindo à autora, desta forma, o exercício regular do direito de defesa. Em face do decidido acerca da nulidade da r. sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para a produção da prova testemunhal requerida, uma nova sentença deverá ser proferida nestes autos, abrangendo a totalidade dos temas debatidos. II - Demais tópicos Prejudicada a análise das demais questões abordadas, em face do acolhimento da preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamante, acolhendo a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de permitir a ampla produção de prova testemunhal relativamente ao tema da ilicitude da terceirização e consequente condição de bancária da reclamante, conforme se entender de direito. Em face do decidido, resta prejudicada a análise das demais questões abordadas. Nihil de custas nesta fase processual. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Kassia Fernanda De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260512198

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001984-34.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Acórdão

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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RICARDO ARAUJO ALVES

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MARIA APARECIDA ALVES

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TALITA ROBERTA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001984-34.2023.5.02.0060 : KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA : KONECTA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001984-34.2023.5.02.0060 : KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#592fd73): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001984-34.2023.5.02.0060 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA RECORRIDA: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ORIGEM 14ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 775a023, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios e isentando-a das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (id. 2a7d0ee), pugnando pela declaração da nulidade da r. sentença de origem, por cerceio probatório. No mérito, almeja o reconhecimento de sua condição de bancária, declaração de vínculo empregatício diretamente com o 2º réu Banco Santander e consequente condenação no pagamento dos benefícios legais e normativos da categoria, como auxílio-refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, diferenças de 13º salário, diferenças de férias, PLR, horas extras, além de indenização por danos morais. Contrarrazões da 1ª reclamada, Id. 035554e e da 2ª reclamada, Id. f36720d. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Preliminar de Nulidade Cerceamento de defesa: A arguição de cerceamento de defesa decorreu do indeferimento de produção de prova testemunhal acerca da ilicitude da terceirização havida, mormente para demonstrar fatos relevantes e controversos em relação à existência de subordinação direta à segunda reclamada, Banco Santander (Brasil) S/A, que se mostrava imprescindível ao processo para dirimir as controvérsias postas sub judiceem relação aos pedidos de reconhecimento da condição de bancária da obreira, reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o 2º reclamado e consequente condenação no pagamento dos benefícios legais e normativos da categoria. Afirmou, ainda, que a decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas está eivada de insanável nulidade, porquanto obstaculizadora do direito da recorrente ao exercício da ampla defesa e do contrário, constitucionalmente consagrado no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal. Vejamos. Por ocasião da instrução processual (id. 167c703) realizada nos presentes autos, a reclamante pretendeu a produção de prova testemunhal para comprovação da ilicitude da terceirização, o que fora indeferido pelo Juízo de Origem, nos seguintes termos: "Tendo em vista o decidido pelo STF no Tema 725, reputo desnecessária a produção da prova. Protestos.". Com razão a reclamante. Isto porque, baseou-se o Julgador de Origem no julgamento do Tema 725 por parte do E. STF. Todavia, a questão sub examine possui contornos mais complexos do que os observados pelo Magistrado de Origem, que se limitou à análise da controvérsia à luz da licitude reconhecida pelo Pretório Excelso da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista. Na verdade, em relação ao óbice fincado na decisão preferida pelo E. STF, impende assinalar a fundamentação tecida no julgamento da Reclamação Constitucional 56.499 pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, julgado em 19.12.2022, na qual ficou assentada a licitude da terceirização, desde que não verificada fraude na contratação. Reproduzo trecho da ementa redigida no referido julgado: "11. Nas demandas, como nas acimas citadas, que envolvem o Direito do Trabalho, venho reiterando os seguintes vetores que orientam as minhas decisões: (i) garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição para as relações de trabalho; (ii) preservar o emprego e aumentar a empregabilidade; (iii) formalizar o trabalho, removendo os obstáculos que levam à informalidade; (iv) melhorar a qualidade geral e a representatividade dos sindicatos; (v) valorização da negociação coletiva; (vi) desoneração da folha de salários, justamente para incentivar a empregabilidade; e (vii) acabar com a imprevisibilidade dos custos das relações de trabalho em uma cultura em que a regra seja propor reclamações trabalhistas ao final da relação de emprego. 12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação."(grifei e negritei). Nesse idêntico sentido temos julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE FINANCIÁRIA. SUBTERFÚGIO PARA ESCAPAR DO ENQUADRAMENTO SINDICAL CORRETO. FRAUDE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. Por outro lado, a SbDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que a terceirização entre empresas que integram o mesmo grupo econômico, não se constituindo, só por isso fraude à legislação trabalhista. 3. No caso dos autos, porém, o acórdão regional registrou que, além de a terceirização ter se concretizado entre empresas do mesmo grupo econômico, a trabalhadora exercia função típica de financiária, de modo que resta configurada fraude (art. 9º da CLT), porquanto verificada a transferência da execução de determinado serviço para empresa integrante do mesmo grupo econômico (mas de outro ramo) com o intuito de impedir o enquadramento sindical da autora na categoria dos financiários. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20905-54.2018.5.04.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA Nº 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUISHING . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA Nº 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUISHING . O Tribunal Regional manteve a sentença de piso que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços (1º reclamado - Bradesco), considerando-se que as atividades desempenhadas pela reclamante encontravam-se diretamente vinculadas à atividade-fim do 1º reclamado, mas também porque no caso dos autos houve o concurso dos requisitos referidos nos artigos 2º e 3º da CLT . Nesse sentido, o acórdão regional consignou que " Também a subordinação jurídica ao gerente da agência, inclusive com responsabilidade pelo cumprimento de metas " e que " A contratação da autora pela segunda ré, Bradesco Vida e Previdência Privada S.A., atrai a aplicação do art. 9º da CLT, que reputa nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos seus preceitos ", bem como que " No caso, não se aplicou à demandante disposições próprias à categoria dos bancários, mais vantajosas, inclusive as de natureza autônoma, reputando-se, pois, ato fraudatório aquele adotado pelos réus ", além do que " Entende-se, dessarte, sobejamente comprovada a prestação de trabalho de natureza pessoal, onerosa, não eventual e com subordinação para com o Banco Bradesco ". Desse modo, em que pese a existência da tese proferida no Tema 725 no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, é fácil notar que há verdadeiro distinguishing entre a hipótese espelhada nos autos e a retratada pelo STF na tese proferida em sede de repercussão geral. Isso porque no presente caso o quadro fático fixado no TRT, insuscetível de modificação nesta Corte (Súmula 126), contempla a existência de subordinação direta ao tomador de serviços, além dos demais elementos caracterizadores da relação de emprego. Trata-se de fundamento autônomo e independente, capaz de dar sustentação jurídica à decisão de reconhecimento do vínculo sem que se configure contrariedade à tese proferida no Tema 725. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Tendo por norte o traço distintivo que singulariza a presente demanda, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, valendo salientar que só seria possível concluir pela ausência de subordinação direta com o tomador de serviços, mediante o revolvimento da prova, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126. Recurso de revista não conhecido " (RR-1002404-74.2017.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). Nesse quadrante, por certo que a Justiça do Trabalho, por expressa previsão constitucional (art. 114 da CF), se apresenta como o órgão jurisdicional competente para apreciar a existência do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, uma vez que a eventual fraude da contratação diversa está escorada na constatação judicial do ventilado preenchimento dos requisitos constantes no art. 3º da CLT, sendo a Justiça Especializada nas questões que envolvem o trabalho. Em síntese, quer mediante terceirização de serviços (autorizada pela Lei 6.019/74) ou contratação via a chamada pejotização (contratação de profissional liberal), cabe a Justiça do Trabalho verificar a regularidade dessa relação jurídica, à luz do disposto no art. 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.". Portanto, inconteste o prejuízo causado pelo Juízo de Origem com o indeferimento da produção probatória almejada pela reclamante, com o intuito de demonstrar a ocorrência de fraude na terceirização dos serviços prestados, face à submissão as exigências típicas da atividade bancária, levando à improcedência do pedido. Destarte, acolho a preliminar de nulidade da r. sentença para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de permitir a ampla produção de prova testemunhal relativamente ao tema da ilicitude da terceirização e consequente condição de bancária da reclamante, garantindo à autora, desta forma, o exercício regular do direito de defesa. Em face do decidido acerca da nulidade da r. sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para a produção da prova testemunhal requerida, uma nova sentença deverá ser proferida nestes autos, abrangendo a totalidade dos temas debatidos. II - Demais tópicos Prejudicada a análise das demais questões abordadas, em face do acolhimento da preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamante, acolhendo a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de permitir a ampla produção de prova testemunhal relativamente ao tema da ilicitude da terceirização e consequente condição de bancária da reclamante, conforme se entender de direito. Em face do decidido, resta prejudicada a análise das demais questões abordadas. Nihil de custas nesta fase processual. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1006853-42.2025.4.01.9999

ID: 334620409

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006853-42.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMIR CAMBUI SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

JOSE CANDIDO DUTRA JUNIOR

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MARCOS PAULO FAVARO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006853-42.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000826-36.2023.8.27.2736 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006853-42.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000826-36.2023.8.27.2736 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO CORDENONZI - TO2223-A POLO PASSIVO:VALDEMIR CAMBUI SOBRINHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS PAULO FAVARO - SP229901-S e JOSE CANDIDO DUTRA JUNIOR - SP220832-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006853-42.2025.4.01.9999 APELANTE: MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO CORDENONZI - TO2223-A APELADO: VALDEMIR CAMBUI SOBRINHO Advogados do(a) APELADO: JOSE CANDIDO DUTRA JUNIOR - SP220832-A, MARCOS PAULO FAVARO - SP229901-S RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e pelo MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, formulado por VALDEMIR CAMBUI SOBRINHO, condenando os ora recorrentes nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fundamento no acima delineados e as provas constantes nos autos e, nos termos art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito. Assim, CONDENO os requeridos a efetuarem, em favor da parte autora, o pagamento/implementação de um adicional de 12% (doze por cento) de seus vencimentos por mês trabalhado, relativo ao período entre 01/08/2002 a 01/08/2007, 01/08/2007 a 01/08/2012.Sem prejuízo, no que concerne ao adicional por tempo de serviço, reconheço a prescrição da pretensão de pagamento das verbas vencidas no período anterior ao quinquênio da propositura da demanda, em atenção ao prazo quinquenal disposto na súmula 85, do STJ. O Município de Ponte Alta do Tocantins, em suas razões, alega, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, ao argumento de que o prazo quinquenal teria se iniciado com a aposentadoria do servidor, em 23/12/2013. No mérito, sustenta a inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal nº 055/1996, por ausência de previsão orçamentária e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, além da impossibilidade de implementação da vantagem em proventos pagos exclusivamente pelo INSS. O INSS, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de requerimento administrativo prévio, e a sua ilegitimidade passiva, visto que a responsabilidade pelo pagamento da vantagem seria exclusivamente do Município. Subsidiariamente, defendeu a incidência da prescrição quinquenal. Com contrarrazões do autor, pugnando pela manutenção da sentença e pela majoração dos honorários advocatícios, subiram os autos ao Tribunal. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006853-42.2025.4.01.9999 APELANTE: MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO CORDENONZI - TO2223-A APELADO: VALDEMIR CAMBUI SOBRINHO Advogados do(a) APELADO: JOSE CANDIDO DUTRA JUNIOR - SP220832-A, MARCOS PAULO FAVARO - SP229901-S VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Pretendem os apelantes, Município de Ponte Alta do Tocantins e INSS, a reforma da sentença que julgou procedente o pedido do autor para reconhecer seu direito à percepção de dois quinquênios de adicional por tempo de serviço, com base no art. 106 da Lei Municipal nº 055/1996. Ausência de interesse de agir e de requerimento administrativo prévio (INSS) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240 (Tema 350 da repercussão geral), firmou o entendimento de que é, em regra, exigido o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação judicial voltada à concessão de benefício previdenciário. Todavia, a própria Corte excepcionou a exigência quando o entendimento da Administração é notória e reiteradamente contrário à pretensão. Confira-se: “... a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido [...], o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo — salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração —, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.” (RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10/11/2014) Nessa linha, cito o seguinte precedente desta Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR ALTA PROGRAMADA. DESNECESSIDADE DE NOVO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A presente ação visa ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença percebido pela autora de 11/06/2002 a 05/06/2018 (ID 6378065 - Pág. 2 fl. 22), que foi cessado administrativamente, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de origem. 2. O ente previdenciário questiona o interesse de agir no feito, pois alega que a autora ajuizou a presente ação, após a cessação do benefício por incapacidade, que, supostamente, ocorreu em razão do prazo fixado pela perícia médica administrativa - "alta programada" -, não tendo a segurada, supostamente, efetuado pedido de prorrogação do benefício (ID 86378068 - Pág. 36 fl. 101). 3. O cancelamento do benefício pelo decurso do prazo fixado na perícia médica (alta programada) é ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida quanto à continuidade do benefício, fato que enseja o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial. Assim, a cessação administrativa do pagamento do auxílio-doença já é suficiente para caracterizar o interesse de agir, pois a alta administrativa equivale por si só a uma negativa da pretensão do segurado a que o benefício continue sendo pago. Como não se exige o exaurimento da instância administrativa, não é de se condicionar o acesso à jurisdição à interposição de recurso administrativo. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350) em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que se exige o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, "a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". (RE 631240, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe-220, publicação em 10/11/2014). 5. Ainda, o fato de, posteriormente na data de 29/03/2019, a parte autora ter efetuado novo requerimento administrativo para a concessão de benefício por incapacidade, este ter sido deferido pela autarquia demandada e estar ativo na data do ajuizamento da ação (16/07/2019), não implica renúncia ao direito de restabelecimento do benefício cessado anteriormente. Por todo o exposto, resta comprovado o interesse de agir da parte autora. 6. Há controvérsia também quanto à comprovação de incapacidade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. 7. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 8. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. 9. A perícia médica judicial atestou que a autora (representante comercial, anteriormente braçal) é portadora de espondilodiscartrose lombar e que o quadro de saúde ensejou a incapacidade parcial e permanente da apelada. Quanto à possibilidade de reabilitação, o perito informou que cabe avaliação do grau de instrução da autora, que estudou até a 5ª série do ensino fundamental (ID 15755957 - Pág. 52 fl. 61). Ainda, nos autos consta atestado emitido por médico particular na data de 04/06/2018, informando que a autora está em acompanhamento ortopédico desde 2011, que possui lombalgia e discopatia degenerativa com abaulamentos discais e contato com a raiz de L4, e que, em função das moléstias, a autora apresenta grave incapacidade e sugere aposentadoria por invalidez (ID 86378065 - Pág. 8 fl. 28). 10. Além disso, devem ser consideradas as condições pessoais da segurada, como idade atual (63 anos), o quadro de saúde, a baixa escolaridade e sua experiência anterior de trabalho. Dadas essas condições pessoais, a reabilitação da autora não é viável. Na análise da concessão da aposentadoria por invalidez, também devem ser levadas em conta as condições pessoais e sociais do segurado para fins de concessão do benefício. Dessa forma, diante da impossibilidade de recuperação e reabilitação da segurada, e levando em consideração aspectos particulares, deve-se reconhecer a incapacidade total da autora. Assim, devido à incapacidade ser total e permanente, a autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme decidido pelo Juízo de origem. 11. O Juízo de origem concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, com a data de início do benefício fixada em 29/01/2020, correspondente à cessação do benefício de auxílio-doença posteriormente requerido pela autora (DER 29/03/2019), benefício este que estava ativo quando do ajuizamento da ação e que, no curso do processo, foi cessado pela autarquia demandada (ID 86378068 - Pág. 8 fl. 73). A autora, em razões de apelação adesiva, postula a reforma da sentença para que o termo inicial do benefício seja fixado na data de cessação do auxílio-doença anterior, cessado em 05/06/2018. 12. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. 13. A perícia médica não informou a data de início da incapacidade. Entretanto, há nos autos laudo emitido por médico particular atestando a grave incapacidade da parte autora, com sugestão de aposentadoria, datado de 04/06/2018. Assim, resta comprovado que, na data de cessação do primeiro auxílio-doença (05/06/2018), a parte autora permanecia incapacitada para o seu labor. Dessa forma, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser estabelecido na data de cessação do benefício anterior (05/06/2018). 14. Em razão da sucumbência do INSS os honorários advocatícios devem ser majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 15. Apelação do INSS desprovida. Apelação adesiva da parte autora provida para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data de 05/06/2018. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de benefício previdenciário por alta programada configura pretensão resistida, dispensando novo requerimento administrativo. 2. A aposentadoria por invalidez deve ter como termo inicial a data de cessação do benefício anterior quando restar comprovada a continuidade da incapacidade. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 42, 59 CPC/2015, art. 85, §11 STF, Tema 350 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/06/2022 TRF1, AC 1020913-93.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, PJe 20/06/2023 TRF1, AC 1014418-33.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, PJe 14/06/2023 (AC 1027237-02.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) No caso dos autos, a pretensão não diz respeito à concessão de benefício novo, mas sim à implementação de adicional por tempo de serviço expressamente previsto na legislação municipal, cuja concessão deveria ter ocorrido de ofício pela Administração, por configurar ato vinculado. Assim, não se aplica a exigência de requerimento administrativo prévio, estando caracterizado o interesse de agir do autor. Da legitimidade passiva do INSS Não assiste razão ao INSS quanto à alegada ilegitimidade passiva. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a ilegititimidade da autarquia previdenciária somente nas hipóteses em que o servidor público municipal está vinculado a regime próprio de previdência social instituído pelo respectivo ente federativo. Não sendo este o caso, subsiste sua legitimidade passiva. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO: CAPACIDADE DE SER PARTE (ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS); E PRESSUPOSTO DE VALIDADE (CITAÇÃO INVÁLIDA: PARTE AUTORA VINCULADA A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS/GO). SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO LEGÍTIMO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. 1. Para que uma lide tenha seu mérito decidido por uma prestação jurisdicional, é necessário que, precedentemente, sejam atendidos os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, contendo cada um, os pressupostos de existência e validade. L2. Também necessário, em segundo pano de cognição verificação das condições de ação: interesse processual (necessidade, adequação e utilidade) e legitimidade "ad causam" das partes. 2. Sob outro prisma, não há dúvida que INSS é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se postula a concessão de benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/1991, desde que preenchidos os requisitos exigidos para tal. 3. No caso, o pedido é de concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que o autor está incapacitado para o exercício de suas atividades. A incapacidade total e definitiva, de fato, foi constatada pelo perito oficial do Juízo, com início fixado em fevereiro/2020 (doc. 74097554, fls. 22-27). 4. Contudo, de acordo com as informações do sistema CNIS (doc. 74097553, fl. 32), verifica-se que o demandante é servidor público, vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Município de Nova Crixás/GO, desde 13/8/2004 (Legenda: PRPPS - Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA CRIXAS). 5. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS e, consequentemente, a invalidade de sua citação, razão pela qual ANULO, de ofício, a sentença proferida pelo Juízo a quo, determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento e prosseguimento do feito, com a competência refugindo à órbita federal, inclusive. 6. Apelação do INSS prejudicada. (AC 1020903-49.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) Não há nos autos qualquer demonstração de que o Município de Ponte Alta do Tocantins tenha instituído regime próprio de previdência social. Dessa forma, os servidores municipais são regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo a autarquia previdenciária legitimada a figurar no polo passivo da presente demanda. Como bem consignado pelo juízo de origem, nas ações que têm por objeto a revisão ou complementação de aposentadoria de servidor municipal vinculado ao RGPS, devem integrar o polo passivo tanto o Município – responsável pelos repasses previdenciários – quanto o INSS – encarregado do pagamento dos proventos, na qualidade de gestor do regime. No caso dos autos, os documentos juntados (pp. 25-75, rolagem única) demonstram que as contribuições previdenciárias referentes ao vínculo funcional do autor foram efetivamente recolhidas ao INSS, o qual, inclusive, expediu a respectiva carta de concessão da aposentadoria. Tal circunstância evidencia que o benefício foi processado e concedido no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, confirmando a responsabilidade da autarquia pelo pagamento da aposentadoria e reforçando sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda. Da alegação de inconstitucionalidade da norma municipal Não merece acolhida a preliminar de inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal nº 055/1996, suscitada pelos apelantes sob o fundamento de ausência de previsão orçamentária e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, as leis gozam de presunção de constitucionalidade, não havendo nos autos notícia de que a norma impugnada tenha sido objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, órgão competente para o controle concentrado no âmbito estadual, nos termos do art. 125, § 2º, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. ... § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. No caso, não se trata de declaração de inconstitucionalidade, mas do reconhecimento da validade e da aplicabilidade da norma municipal. Ademais, a jurisprudência desta Turma perfilha o entendimento jurisprudencial no sentido de que "a ausência de dotação orçamentária para pagamento de créditos a servidores públicos não pode significar motivo justo para a dilação indeterminada do prazo para pagamento dos valores [...], sobretudo porque a dívida em foco tem natureza de obrigação legal e ostenta caráter alimentar" (AC 1002404-83.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/12/2023) Da prescrição O juízo de origem reconheceu acertadamente a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, aplicando corretamente a Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Tendo sido ajuizada a ação em 2023, mostra-se correta a limitação dos efeitos financeiros aos cinco anos anteriores à propositura da ação. DO MÉRITO A Lei Municipal nº 055/1996, em seu art. 106, estabelece que os servidores públicos municipais fazem jus a adicionais por tempo de serviço (quinquênios), no percentual de 6% para cada um dos quatro primeiros períodos e de 7% para os subsequentes (p. 101 rolagem única): "Art. 106° - Serão concedidas ao funcionário, por quinquênio de efetivo exercicio no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo até o limite de 07 (sete) quinquênios. § 1° - O adicional se integra ao vencimento, para qualquer efetivo, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I - 1° primeiro, 2° (segundo), 3° (terceiro) e 4° (quarto) adicionais - 06% (seis por cento) do vencimento; II - 5° (quinto), 6° (sexto) e 7° (sétimo) adicionais - 7% (sete por cento) do do vencimento. § 2° - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço. § 3° - O funcionário que exercer, cumulativamente e regularmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. § 4° - Será computado, para efeito deste artigo, o tempo de serviço prestado ao Município, após sua regular investidura." No caso, restou comprovado nos autos, notadamente pelas fichas financeiras de p. 228-250 rolagem única, que o autor laborou junto ao Município de Ponte Alta do Tocantins relativo ao período entre 01/08/2002 a 01/08/2007 (1º quinquênio) e 01/08/2007 a 01/08/2012 (2º quinquênio), sem ter recebido qualquer dos quinquênios legalmente devidos. Dessa forma, tendo sido preenchido o requisito temporal previsto na legislação local, é devido o pagamento retroativo dos dois primeiros quinquênios, no total de 12%, com reflexos financeiros sobre as verbas remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária No que tange aos consectários legais, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, as parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença, contudo, destoou parcialmente desse entendimento ao determinar a incidência de juros moratórios conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, motivo pelo qual merece reforma quanto a esse ponto. CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento às apelações e, de oficio, ajusto os encargos moratórios, nos termos da fundamentação supra. Sentença mantida nos demais termos. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual a ser fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006853-42.2025.4.01.9999 APELANTE: MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO CORDENONZI - TO2223-A APELADO: VALDEMIR CAMBUI SOBRINHO Advogados do(a) APELADO: JOSE CANDIDO DUTRA JUNIOR - SP220832-A, MARCOS PAULO FAVARO - SP229901-S EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 055/1996. IMPLEMENTAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Apelações do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Município de Ponte Alta do Tocantins/TO em face de sentença que julgou procedente o pedido de servidor municipal aposentado para condenar os réus ao pagamento de dois quinquênios, relativos aos períodos entre 01/08/2002 a 01/08/2007 e 01/08/2007 a 01/08/2012, no total de 12% de adicional por tempo de serviço, com base no art. 106 da Lei Municipal nº 055/1996. O juízo de origem reconheceu a prescrição quinquenal. Os entes públicos alegam, preliminarmente, prescrição total, ilegitimidade passiva do INSS, ausência de requerimento administrativo e inconstitucionalidade da norma municipal. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é necessário requerimento administrativo prévio para a postulação do adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal; (ii) saber se o INSS possui legitimidade passiva quando o servidor municipal é vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS; (iii) saber se o art. 106 da Lei Municipal nº 055/1996 é aplicável ao caso concreto; (iv) saber se a condenação ao pagamento dos quinquênios, com base no vínculo funcional comprovado, está sujeita à prescrição quinquenal e quais os critérios adequados para incidência de juros e correção monetária. 3. O adicional por tempo de serviço decorre de ato vinculado da Administração, sendo devido de ofício. A exigência de requerimento administrativo prévio não se aplica a direitos reconhecidos expressamente por lei e cuja implementação não depende de análise de fatos controvertidos. Precedente do STF no RE 631.240 (Tema 350). 4. Não restou demonstrado que o Município possui regime próprio de previdência social. O autor está vinculado ao RGPS, e os registros funcionais demonstram o recolhimento de contribuições ao INSS, o qual concedeu e paga os proventos de aposentadoria. Dessa forma, correta a legitimidade passiva do INSS, ao lado do Município, conforme precedentes do TRF1. 5. O art. 106 da Lei Municipal nº 055/1996 está em vigor e não há declaração judicial de inconstitucionalidade. A alegada ausência de previsão orçamentária não impede a incidência da norma, diante da natureza alimentar do crédito reconhecido. A jurisprudência rejeita o argumento de que a omissão orçamentária possa obstar o pagamento de obrigações legais. 6. A sentença aplicou corretamente a Súmula 85 do STJ, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação, sem extinguir o direito reconhecido. 7. Restou comprovado, por fichas financeiras constantes dos autos, que o autor trabalhou de forma contínua junto ao Município no período de 01/08/2002 a 01/08/2012, sem percepção dos dois primeiros quinquênios devidos (6% cada), nos termos do art. 106 da lei local. Devido, portanto, o pagamento retroativo dos adicionais, com reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias, observada a prescrição. 8. De ofício, ajustada a sentença quanto à incidência dos encargos legais: devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com base nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 08/12/2021, incide apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 9. Apelações desprovidas. De ofício, ajustada a sentença quanto aos encargos moratórios, nos termos do item 8 desta ementa. Mantida a sentença nos demais termos. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal constitui vantagem funcional de natureza vinculada, cuja implementação independe de requerimento administrativo prévio. 2. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que envolvam complementação de proventos de servidor municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. 3. A ausência de previsão orçamentária não afasta a obrigatoriedade de pagamento de crédito de natureza alimentar, previsto em norma válida. 4. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 125, § 2º; CPC, arts. 85, § 11; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei Municipal nº 055/1996, art. 106; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10/11/2014 (Tema 350); STJ, Súmula 85; TRF1, AC 1002404-83.2017.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, j. 19/12/2023; TRF1, AC 1020903-49.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, j. 06/06/2024; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Nilza Reis, j. 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1002404-52.2025.8.26.0318

ID: 308205914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002404-52.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MORAES PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002404-52.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elisangela Moraes Pessoa da Silva - Páginas 19/21: As assinaturas no mandato judicial e declaraçã… Processo 1002404-52.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elisangela Moraes Pessoa da Silva - Páginas 19/21: As assinaturas no mandato judicial e declaração de pobreza de páginas 25/27 não podem ser acolhidas. É que as assinaturas eletrônicas não constituimuma assinatura digital dotada devalidade jurídica e não detém o mesmo grau de validade atribuída a uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP-Brasil e não lançadas por meio de certificado digital. Prevê o artigo 5° da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que as assinaturas eletrônicas devem utilizar certificação digital ICP-BRASIL-PADRÃO A3, necessariamente identificável no "corpo" da respectiva assinatura. Com efeito, relativamente à assinatura digital dos documentos e instrumentos de mandato apresentados nos processos digitais, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: "ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) negritos meus "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (negritos meus) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus). Diante disso, concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, para a parte autora proceder à regularização da sua representação processual, com base no art. 76, do CPC, devendo proceder a juntada da procuração e da declaração de hipossuficiência assinadas de próprio punho ou por uso de assinatura digital qualificada e proveniente de autoridade certificadora credenciada, à luz do mencionado art. 5º da Resolução nº 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio TJSP. Ademais, a parte autora pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita. Com efeito, dispõe a Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Trata-se, conforme PINTO FERREIRA de um direito público subjetivo outorgado pela Constituição e pela lei a toda pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento de sua família ou de si própria. ("COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA", VOL I, página 214). A mera declaração de pobreza da parte que pede os benefícios da Justiça Gratuita não é vinculante para o Magistrado da causa. Tanto assim que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos se houver dúvida a respeito da caracterização da pobreza jurídica para fins de enquadramento na benesse legal (artigo 99, § 3º, parte final, do CPC de 2015). A respeito do assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." ("Código de Processo Civil Comentado", Editora RT, 16ª ed., 2016, p. 522). Na jurisprudência do Egrégio TJSP, temos os seguintes precedentes no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Hipossuficiência econômica. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade não comprovada. Recurso não provido. 1. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do art. 4º, Lei nº 1.060/50; entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada, sendo indispensável a comprovação da efetiva necessidade (art. 5º, LXXIV, CF), sob pena de ser indeferido o benefício. 2. No caso dos autos, não está comprovada a efetiva necessidade dos autores, conforme se observa dos holleriths juntados. (AI nº 0060193-64.2012.8.26.0000, 1ª Câm. Dir. Publ., Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 26/06/2012)" (negritos meus) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça gratuita Pleito centrado na suficiência da declaração firmada e ausência de condições financeiras Inadmissibilidade - Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual Circunstâncias fáticas que conspiram contra a benesse almejada Benefício indeferido. (...) Recurso impróvido (Apelação nº 1007853-73.2014.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, 19ª Câm. Dir. Privado, Rel. Mário de Oliveira, j. 04/07/2016)" (negritos meus). Assim, traga a parte autora prova documental de que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, devendo apresentar os seguintes documentos: 1) três últimas declarações de imposto de renda; 2) extrato de TODAS as contas bancárias (bancos tradicionais e digitais) dos últimos 03 meses (contas correntes, poupanças, investimentos, etc) ; 3) três últimas faturas do(s) cartão(ões) de crédito(s); 4) declaração negativa de propriedade de imóvel na Comarca onde reside; 5) declaração negativa de veículos. 6) três últimos comprovantes de rendimentos (holerites ou declaração de que recebe Benefício Social ou Seguro Desemprego etc.) Prazo: 15, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC. . - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP)

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