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Processo nº 1016616-79.2025.8.11.0000

ID: 282148414

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016616-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INA ONDINA AZEVEDO BAEZ DANTAS PAULO DE SOUSA DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDERLEI ALMEIDA TURINI

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GLAUBER MARCEL MERGAREJO TURINI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016616-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO DE SOUSA DANTAS, INA ONDINA AZEVEDO BAEZ DANTAS AGRAVADO: SIDNEY VELOSO DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Agravo de Instrum… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016616-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO DE SOUSA DANTAS, INA ONDINA AZEVEDO BAEZ DANTAS AGRAVADO: SIDNEY VELOSO DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO DE SOUSA DANTAS e INA ONDINA AZEVEDO BAEZ DANTAS contra SIDNEY VELOSO, com o objetivo de obter a reforma da decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica – MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse de nº 1002408-74.2024.8.11.0049, que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido aos ora agravantes. Alegam os recorrentes que enfrentam severa hipossuficiência financeira, resultante de circunstâncias familiares e econômicas dramáticas e multifacetadas, que vão desde a dependência química e falecimento trágico de seu filho Daniel Baez Dantas, passando por episódios de violência, até o diagnóstico de doenças graves que afligem ambos os agravantes. Sustentam que tais eventos comprometeram integralmente sua estabilidade econômica e social, reduzindo-os à dependência de auxílio familiar para a própria subsistência. Narram que o casal, outrora em situação financeira estável, foi progressivamente exaurido por gastos com tratamentos médicos e clínicos do filho, ameaças de traficantes, internações em clínicas de reabilitação, despesas jurídicas e, por fim, encargos funerários decorrentes do falecimento de Daniel. Além disso, destacam que Paulo, com 80 anos, é acometido de câncer de próstata, e Ina, com 60, padece de transtornos mentais severos, ambos sem meios de prover seu sustento de forma autônoma. Apontam que o valor das custas processuais, estimado em R$ 65.000,00, é manifestamente incompatível com sua atual condição econômica. Ressaltam ainda que a decisão agravada desconsiderou o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, que confere presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência, bem como precedentes jurisprudenciais pacificados sobre a não exigência de preparo em recursos que discutem o próprio direito à gratuidade da justiça. Em contrarrazões, a parte recorrida SIDNEY VELOSO (id. 288848396) defende que seja mantida a decisão recorrida, sustentando que os agravantes não se enquadram no conceito legal de hipossuficiência financeira. Aponta que os recorrentes possuem vasto patrimônio, incluindo propriedade rural, movimentações bancárias expressivas e posse de veículo de alto padrão (Fiat Toro). Alega, ainda, que os agravantes admitiram ter recebido ao menos R$ 954.200,39 e que os documentos que sustentariam a venda de bens não possuem consistência formal, destacando, por exemplo, a inexistência de assinatura de suposto comprador na promessa de compra e venda da residência no Jardim Riva. Além disso, argumenta que os agravantes não comprovaram o esvaziamento efetivo de tais valores, tampouco demonstraram a destinação exata de recursos obtidos com a venda de bens e recebimentos anteriores. Critica o uso indevido da gratuidade da justiça como estratégia processual para obtenção de vantagens, alegando conduta de má-fé processual por parte dos agravantes, especialmente pela suposta alteração de fatos inicialmente narrados na petição inicial da ação originária. Requer, portanto, a manutenção da decisão agravada, inclusive com possível aplicação de penalidades por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Observo que o art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. Portanto, o recurso é cabível quanto a este ponto. Pois bem. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O art. 99 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Em especial, os §§ 2º e 3º do artigo 99 do CPC preveem que: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Cumpre salientar que a concessão da gratuidade judiciária não está condicionada à miserabilidade absoluta do requerente, mas sim à demonstração da impossibilidade atual, mesmo que momentânea, de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, PELA CORTE DE ORIGEM DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu, fundamentadamente, com os elementos dos autos, que a recorrida faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em estado de penúria para fazer jus à benesse, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possam prejudicar sua subsistência e de sua família . Desse modo, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado, quanto ao ponto, revela-se inviável por esbarrar na vedação prescrita na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o estado de hipossuficiência financeira não decorre necessariamente da remuneração percebida pela parte, pouco superior a R$ 2.000,00, mas sim do cotejo desse valor com as obrigações mensais fixas a seu cargo . 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega provimento, de acordo com a jurisprudência do STJ. (STJ - AgRg no AREsp: 78526 MG 2011/0195255-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2015)A jurisprudência pátria discorre: A jurisprudência pátria também é pacífica sobre esse assunto: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Justiça Gratuita Os benefícios da justiça gratuita não são concedidos apenas àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, mas, também, àqueles cuja situação financeira indica que não estão em condições econômicas que lhes permita pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Dados coligidos aos autos permitem a conclusão de que o agravante faz jus à benesse. RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Insurgência contra a respeitável decisão que, em síntese, deferiu a liminar de busca e apreensão, porque comprovada a constituição do devedor-fiduciante em mora . Alegação do agravante de que deve ser juntada a Cédula de crédito bancário firmada. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2283618-19.2023.8.26 .0000 Capivari, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/12/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2023). No caso em análise, os agravantes buscaram demonstrar, com vasta documentação, a condição de vulnerabilidade financeira que os aflige. Consoante se extrai das razões recursais, os agravantes – um idoso de 80 anos, portador de câncer de próstata, e uma senhora com transtornos mentais severos, aposentada por invalidez – enfrentam circunstâncias de extrema precariedade. Ambos sobrevivem com auxílio de familiares, padecendo de enfermidades que exigem gastos contínuos com medicamentos e cuidados médicos, como demonstram os documentos juntados. De igual modo, as alegações da parte agravada quanto à existência de bens, movimentações bancárias e propriedade de veículos não se mostram suficientes para infirmar o estado de hipossuficiência, notadamente porque os elementos mencionados são pretéritos, descontextualizados e, principalmente, não revelam a atual e concreta disponibilidade econômica dos agravantes para fazer frente às custas do processo. A revogação do benefício, tal como decidido na origem, além de afrontar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), vulnera a cláusula do devido processo legal substantivo, ao inviabilizar, na prática, o exercício do direito de ação por parte de pessoas em manifesta situação de vulnerabilidade. Importa destacar que o montante das custas processuais objeto da lide totaliza R$ 65.563,91(sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e um centavo), valor que ultrapassa sobremaneira a capacidade contributiva dos agravantes, considerando a sua renda declarada e o patrimônio exibido, insuficientes para arcar com tais despesas sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. A propósito, colaciona-se precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademar Almeida Sampaio contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, à luz das provas documentais de sua condição financeira. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelecem que a gratuidade da justiça será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. A documentação apresentada pelo agravante, como comprovantes de sua renda mensal e de dívidas pendentes, comprova a sua incapacidade financeira de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento. 5. O indeferimento da justiça gratuita configuraria obstrução ao acesso à justiça, direito fundamental garantido pela Constituição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido, concedendo-se a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante comprovação de insuficiência de recursos, ainda que a parte não seja considerada juridicamente miserável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF, 2021/0344221-2, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022.” (N.U 1029521-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). (destaquei) Dessa forma, estando evidenciada, pelas circunstâncias do caso, a insuficiência de recursos do agravante, apta a justificar o deferimento do benefício pleiteado, e sendo o conjunto probatório igualmente capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Saliente-se, por oportuno, que nada obsta a revogação do benefício ora concedido, caso sobrevenha alteração das condições econômicas que justificaram sua concessão. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão proferida pelo juízo de origem e, por conseguinte, conceder os benefícios da justiça gratuita a Paulo de Sousa Dantas e Ina Ondina Azevedo Baez Dantas, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1016616-79.2025.8.11.0000

ID: 282148436

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016616-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY VELOSO

Decisão

Advogados:

PHILIPE CASARIN PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016616-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO DE SOUSA DANTAS, INA ONDINA AZEVEDO BAEZ DANTAS AGRAVADO: SIDNEY VELOSO DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Agravo de Instrum… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016616-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO DE SOUSA DANTAS, INA ONDINA AZEVEDO BAEZ DANTAS AGRAVADO: SIDNEY VELOSO DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO DE SOUSA DANTAS e INA ONDINA AZEVEDO BAEZ DANTAS contra SIDNEY VELOSO, com o objetivo de obter a reforma da decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica – MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse de nº 1002408-74.2024.8.11.0049, que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido aos ora agravantes. Alegam os recorrentes que enfrentam severa hipossuficiência financeira, resultante de circunstâncias familiares e econômicas dramáticas e multifacetadas, que vão desde a dependência química e falecimento trágico de seu filho Daniel Baez Dantas, passando por episódios de violência, até o diagnóstico de doenças graves que afligem ambos os agravantes. Sustentam que tais eventos comprometeram integralmente sua estabilidade econômica e social, reduzindo-os à dependência de auxílio familiar para a própria subsistência. Narram que o casal, outrora em situação financeira estável, foi progressivamente exaurido por gastos com tratamentos médicos e clínicos do filho, ameaças de traficantes, internações em clínicas de reabilitação, despesas jurídicas e, por fim, encargos funerários decorrentes do falecimento de Daniel. Além disso, destacam que Paulo, com 80 anos, é acometido de câncer de próstata, e Ina, com 60, padece de transtornos mentais severos, ambos sem meios de prover seu sustento de forma autônoma. Apontam que o valor das custas processuais, estimado em R$ 65.000,00, é manifestamente incompatível com sua atual condição econômica. Ressaltam ainda que a decisão agravada desconsiderou o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, que confere presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência, bem como precedentes jurisprudenciais pacificados sobre a não exigência de preparo em recursos que discutem o próprio direito à gratuidade da justiça. Em contrarrazões, a parte recorrida SIDNEY VELOSO (id. 288848396) defende que seja mantida a decisão recorrida, sustentando que os agravantes não se enquadram no conceito legal de hipossuficiência financeira. Aponta que os recorrentes possuem vasto patrimônio, incluindo propriedade rural, movimentações bancárias expressivas e posse de veículo de alto padrão (Fiat Toro). Alega, ainda, que os agravantes admitiram ter recebido ao menos R$ 954.200,39 e que os documentos que sustentariam a venda de bens não possuem consistência formal, destacando, por exemplo, a inexistência de assinatura de suposto comprador na promessa de compra e venda da residência no Jardim Riva. Além disso, argumenta que os agravantes não comprovaram o esvaziamento efetivo de tais valores, tampouco demonstraram a destinação exata de recursos obtidos com a venda de bens e recebimentos anteriores. Critica o uso indevido da gratuidade da justiça como estratégia processual para obtenção de vantagens, alegando conduta de má-fé processual por parte dos agravantes, especialmente pela suposta alteração de fatos inicialmente narrados na petição inicial da ação originária. Requer, portanto, a manutenção da decisão agravada, inclusive com possível aplicação de penalidades por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Observo que o art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. Portanto, o recurso é cabível quanto a este ponto. Pois bem. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O art. 99 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Em especial, os §§ 2º e 3º do artigo 99 do CPC preveem que: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Cumpre salientar que a concessão da gratuidade judiciária não está condicionada à miserabilidade absoluta do requerente, mas sim à demonstração da impossibilidade atual, mesmo que momentânea, de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, PELA CORTE DE ORIGEM DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu, fundamentadamente, com os elementos dos autos, que a recorrida faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em estado de penúria para fazer jus à benesse, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possam prejudicar sua subsistência e de sua família . Desse modo, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado, quanto ao ponto, revela-se inviável por esbarrar na vedação prescrita na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o estado de hipossuficiência financeira não decorre necessariamente da remuneração percebida pela parte, pouco superior a R$ 2.000,00, mas sim do cotejo desse valor com as obrigações mensais fixas a seu cargo . 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega provimento, de acordo com a jurisprudência do STJ. (STJ - AgRg no AREsp: 78526 MG 2011/0195255-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2015)A jurisprudência pátria discorre: A jurisprudência pátria também é pacífica sobre esse assunto: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Justiça Gratuita Os benefícios da justiça gratuita não são concedidos apenas àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, mas, também, àqueles cuja situação financeira indica que não estão em condições econômicas que lhes permita pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Dados coligidos aos autos permitem a conclusão de que o agravante faz jus à benesse. RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Insurgência contra a respeitável decisão que, em síntese, deferiu a liminar de busca e apreensão, porque comprovada a constituição do devedor-fiduciante em mora . Alegação do agravante de que deve ser juntada a Cédula de crédito bancário firmada. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2283618-19.2023.8.26 .0000 Capivari, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/12/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2023). No caso em análise, os agravantes buscaram demonstrar, com vasta documentação, a condição de vulnerabilidade financeira que os aflige. Consoante se extrai das razões recursais, os agravantes – um idoso de 80 anos, portador de câncer de próstata, e uma senhora com transtornos mentais severos, aposentada por invalidez – enfrentam circunstâncias de extrema precariedade. Ambos sobrevivem com auxílio de familiares, padecendo de enfermidades que exigem gastos contínuos com medicamentos e cuidados médicos, como demonstram os documentos juntados. De igual modo, as alegações da parte agravada quanto à existência de bens, movimentações bancárias e propriedade de veículos não se mostram suficientes para infirmar o estado de hipossuficiência, notadamente porque os elementos mencionados são pretéritos, descontextualizados e, principalmente, não revelam a atual e concreta disponibilidade econômica dos agravantes para fazer frente às custas do processo. A revogação do benefício, tal como decidido na origem, além de afrontar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), vulnera a cláusula do devido processo legal substantivo, ao inviabilizar, na prática, o exercício do direito de ação por parte de pessoas em manifesta situação de vulnerabilidade. Importa destacar que o montante das custas processuais objeto da lide totaliza R$ 65.563,91(sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e um centavo), valor que ultrapassa sobremaneira a capacidade contributiva dos agravantes, considerando a sua renda declarada e o patrimônio exibido, insuficientes para arcar com tais despesas sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. A propósito, colaciona-se precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademar Almeida Sampaio contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, à luz das provas documentais de sua condição financeira. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelecem que a gratuidade da justiça será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. A documentação apresentada pelo agravante, como comprovantes de sua renda mensal e de dívidas pendentes, comprova a sua incapacidade financeira de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento. 5. O indeferimento da justiça gratuita configuraria obstrução ao acesso à justiça, direito fundamental garantido pela Constituição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido, concedendo-se a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante comprovação de insuficiência de recursos, ainda que a parte não seja considerada juridicamente miserável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF, 2021/0344221-2, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022.” (N.U 1029521-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). (destaquei) Dessa forma, estando evidenciada, pelas circunstâncias do caso, a insuficiência de recursos do agravante, apta a justificar o deferimento do benefício pleiteado, e sendo o conjunto probatório igualmente capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Saliente-se, por oportuno, que nada obsta a revogação do benefício ora concedido, caso sobrevenha alteração das condições econômicas que justificaram sua concessão. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão proferida pelo juízo de origem e, por conseguinte, conceder os benefícios da justiça gratuita a Paulo de Sousa Dantas e Ina Ondina Azevedo Baez Dantas, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Adriana Stieven Pinho Bedin x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263154647

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002408-67.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002408-67.2025.8.11.0040. AUTOR: ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002408-67.2025.8.11.0040. AUTOR: ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. A Requerida apresenta preliminares de mérito, e no mérito menciona que de fato o voo foi cancelado devido às condições climáticas desfavoráveis em Sorriso/MT, caracterizando caso fortuito/força maior. Pois bem, Primeiramente, no tocante as preliminares arguidas, cabe mencionar que o comprovante de residência atualizado não se trata de documento indispensável para a propositura da ação, uma vez que o art. 319, inc. II, do CPC, determina apenas que o autor indique seu endereço. Esta exigência se verifica por meio do id. 185087969 na qual o endereço declarado pela autora coincide com aquele constante da petição inicial e da procuração. No tocante a impugnação ao valor da causa, não vejo maiores problemas no seu indeferimento, tendo em vista que a autora fixou em sua exordial o valor pleiteado a título de danos materiais e morais e caso seja julgado procedente deverá ser fixado de acordo com o entendimento deste juízo. Em relação a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessário observar o caráter consumerista do caso em tela, vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Desta forma, por falta de amparo legal, rejeito as preliminares arguidas pela Requerida, passando neste momento para análise do mérito. No tocante a alegação de cancelamento do voo saindo do aeroporto de Sorriso na data de 15/01/2025, do deslocamento da Requerente e seus filhos até a cidade de Sinop para decolar em outro voo, bem como o atraso de um dia para a chegada ao destino final sendo Salvador -BA, resta incontroverso, tendo em vista, a confirmação por parte da Requerida de que o voo previamente contratado pela Requerente que sairia da cidade de Sorriso -MT foi cancelado por questões climáticas. O que resta discutir no caso concreto é eventual responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pela Autora, devido ao caso citado na Exordial. Inicialmente, quanto à alegação de que o cancelamento foi devido à problemas climáticos, ressalta-se que, este fato não afasta a responsabilidade da companhia aérea de prestar a devida assistência ao passageiro, tendo em vista que este problema pode ocorrer no cotidiano da empresa, integrando o risco da atividade, não configurando a ausência de responsabilidade. Deste modo, cabia à ré demonstrar que prestou a assistência adequada aos passageiros após o cancelamento do voo (art. 373, II, CPC). Ressalta-se que a empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até seu termino, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dente as quais se inclui a obrigação de prestar o serviço no tempo certo ou no tempo razoavelmente esperado. Se dá inobservância dessa obrigação sobrevieram danos aos passageiros, incide o dever de indenizar Portanto, de acordo com os fatos narrados, consequências sofridas e provas acostadas aos autos, certo é que existiu, pois, falha na prestação do serviço, a teor do contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante o atraso injustificado, como acima demonstrado: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (...) §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Inclusive o assunto em pauta é tratado no Enunciado de nº 4.1 da Turma Recursal Única “in verbis”: “Enunciado nº4.1 – Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração das causas e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. Observe-se o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. A majoração do “quantum” indenizatório é devida para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir com o caráter pedagógico e compensar a parte consumidora pelos transtornos sofridos. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1053989-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. “O atraso excessivo de voo e a ausência de assistência adequada ao passageiro configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJ-MT, AC 10010269220218110003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/07/2023; TJ-MT, AC 10195939120208110041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/07/2021; TJ-MT, AC 10000522020198110102, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, pub. 21/10/2021. (N.U 1040590-10.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em atraso na chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso de voo configura dano moral indenizável e se a ausência de assistência material configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O atraso significativo na chegada ao destino representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1060023 69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Neste diapasão, configurada a falha na prestação do serviço por parte da reclamada, deverá arcar com os prejuízos materiais e morais suportados pelo reclamante. No tocante aos danos materiais, a Requerente faz jus ao ressarcimento da diária (15/01/2025) perdida do Resort em Salvador -BA, o que equivale a R$ 4,883,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais) conforme id. 185087983. Já em relação a compensação moral requerida, é importante destacar que a indenização pelo dano imaterial tem caráter pedagógico, preventivo e punitivo ao infrator, a fim de desestimulá-lo à reincidência, aperfeiçoando melhor seus funcionários e serviços para que não ocorram casos como o presente, e também caráter compensatório dos danos causado à vítima. A sanção, quando de valor insignificante, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, por isso que necessário se faz impor-se ao ofensor suportável, mas pesado gravame, a ponto de refletir-se sobre seu patrimônio, como consequência danosa que lhe traga algum significado econômico. A fixação do quantum deve se pautar por critérios razoáveis, de modo que a reparação não represente enriquecimento sem causa de quem a percebe, tampouco se mostre irrisória e incapaz de amenizar o dano. Há que se considerar, ainda, a gravidade do evento, sua repercussão social, a posição social do ofendido, o grau de culpa do ofensor, bem como todo elemento que auxilie na determinação do quantum indenizatório. Sopesados tais elementos e estimando-se o ato culposo da reclamada, tratando-se de empresa de grande porte, de nível nacional, e a situação narrada nos autos, entendo razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) como indenização pelos danos morais sofridos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4,883,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir do efetivo prejuízo na forma do art. 389, § único, do Código Civil e juros de mora pela taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; b) CONDENAR ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação da sentença e juros de mora pela taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1004454-67.2021.8.11.0008

ID: 257626373

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004454-67.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES VELLA, PUGLIESE, BUOSI E GUIDONI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 10044… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 1004454-67.2021.8.11.0008 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES E VELLA, PUGLIESE, BUOSI E GUIDONI ADVOGADOS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelas partes VELLA, PUGLIESE, BUOSI E GUIDONI ADVOGADOS e MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres, nos autos dos embargos à execução fiscal n. 1004454-67.2021.8.11.0008 ajuizados pela Energisa contra o Município, decorrente da execução fiscal nº 1003389-37.2021.8.11.0008, movida pelo ente municipal para a cobrança de crédito de ISS incidente sobre a atividade de compartilhamento de infraestrutura (postes) no período de 2016 a 2021, consubstanciado na CDA nº 1/2021, oriunda do Auto de Infração nº 003/2021 e do Processo Administrativo Fiscal nº 45589/2021. A sentença acolheu os embargos à execução fiscal, com resolução de mérito, declarando a nulidade do auto de infração e a extinção da execução fiscal, com fulcro no art. 156, X, do Código Tributário Nacional, ao fundamento de que a operação de compartilhamento de infraestrutura configura obrigação de dar, não se caracterizando como prestação de serviços para fins de incidência do ISS, em consonância com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente a Súmula Vinculante nº 31. O magistrado sentenciante determinou, ainda, o levantamento dos valores bloqueados nos autos da execução fiscal em favor da embargante, e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o Município de Barra do Bugres interpôs apelação sustentando, em síntese, que os contratos celebrados pela empresa embargante não se restringem à cessão de uso da infraestrutura (postes), mas sim consubstanciam operações mistas e complexas que envolvem obrigações de fazer – como a prestação de serviços técnicos de análise de projetos, fiscalização, manutenção e adequações estruturais – as quais descaracterizariam a natureza de mera locação ou cessão de uso e atrairiam, portanto, a incidência do ISS. Sustenta, com base na interpretação conforme conferida pelo STF no julgamento da ADIN nº 3.142, que nas hipóteses em que não é possível dissociar as obrigações de dar e de fazer, e estando o contrato estruturado em base unitária, é legítima a tributação pelo ISS. Aponta, ainda, que os contratos analisados não contêm cláusulas segmentadas, sendo a remuneração fixada globalmente, o que impossibilitaria o fracionamento para fins de afastamento da incidência tributária. Acrescenta que os serviços de engenharia, suporte técnico e fiscalização se encontram de forma implícita nas obrigações contratuais assumidas pela empresa, sendo, inclusive, exigidos pela própria regulação da ANEEL. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, em razão da operação incidir o ISSQN (Id. 266271780). Preparo isento por lei (Id. 266459251). Em contrarrazões, a Energisa sustenta a manutenção da sentença, argumentando que os contratos de compartilhamento celebrados com operadoras de telecomunicações se limitam à cessão de espaço físico em postes de sua titularidade, nos termos da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001/2009, não havendo qualquer prestação de serviço onerosa a terceiros que possa configurar fato gerador do ISS. Ressalta que a obrigação de manter sua própria infraestrutura em condições de segurança decorre de sua qualidade de concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, não se tratando de prestação de serviço a terceiros, mas de encargo legal e contratual de sua atividade fim. Aponta, ainda, que os serviços eventualmente mencionados pelo Município não foram objeto do lançamento fiscal impugnado, sendo vedada, por força do art. 146 do CTN, a modificação do critério jurídico do lançamento em sede judicial, especialmente após a constituição do crédito (Id. 266271794). Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados interpôs apelação sustentando a existência de erro na fixação da verba honorária sucumbencial, a qual foi arbitrada sobre o valor da causa, quando deveria incidir sobre o valor do proveito econômico obtido com o acolhimento dos embargos, o qual, segundo alega, é certo e determinado, correspondente ao montante de R$ 1.300.031,03. Requer, com base no art. 85, § 2º, do CPC e no entendimento pacificado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.076, a majoração dos honorários com base no valor efetivamente discutido nos autos, com aplicação do escalonamento progressivo previsto no § 3º do referido dispositivo legal (Id. 266271789). O Município, por sua vez, apresentou contrarrazões à referida apelação dos patronos da Energisa, defendendo a manutenção da base de cálculo fixada na sentença, ao argumento de que não houve condenação em valor específico, tampouco seria possível aferir, de forma líquida e objetiva, o proveito econômico obtido, devendo-se, portanto, adotar a base subsidiária prevista no art. 85, § 2º, III, do CPC. Aduz que a simples extinção da execução não configura, por si só, um ganho econômico direto e mensurável nos moldes exigidos para o redimensionamento da verba honorária, sendo legítima a fixação com base no valor da causa, o qual reflete de modo aproximado a controvérsia debatida. Aponta, ainda, que a sentença observou a proporcionalidade, tendo fixado os honorários dentro dos limites mínimos legais (Id. 266271797). Preparo (Id. 266461279). Por fim, a Energisa também interpôs apelação arguindo nulidade da primeira sentença proferida nos autos – que havia extinguido os embargos à execução fiscal sob o fundamento equivocado de adimplemento da obrigação tributária, requerendo o reconhecimento do erro de fato e a anulação da decisão. Todavia, tal nulidade restou superada pela prolação de nova sentença que apreciou o mérito dos embargos, julgando-os procedentes, o que implicou na perda de objeto da apelação que visava a anulação da decisão anterior. Dispensada manifestação ministerial por força da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside na possibilidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as operações de compartilhamento de infraestrutura de postes, realizadas por concessionária de energia elétrica em favor de empresas de telecomunicação, bem como na adequação da base de cálculo da verba honorária sucumbencial fixada na sentença. Sustenta o Município de Barra do Bugres, em síntese, que os contratos celebrados com a empresa embargante não se limitariam à cessão de espaço físico, mas consubstanciariam operações mistas e complexas, com presença de obrigações de fazer, como análise de projetos, fiscalização técnica e adequações estruturais, ensejando a incidência do tributo municipal. Alega, ainda, que os serviços estão integrados à cessão, impossibilitando a separação da obrigação principal daquelas supostamente acessórias. As razões, todavia, não merecem prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente por meio da Súmula Vinculante nº 31, firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, incluindo, por extensão, outras formas de cessão de uso ou permissão de infraestrutura, quando não configurada efetiva prestação de serviço. No julgamento da ADIN nº 3.142, o STF reafirmou que, nas hipóteses em que a operação contratual consiste exclusivamente em obrigação de dar, ainda que envolva bens públicos ou concessões de uso, inexiste fato gerador apto a legitimar a incidência do ISS. No caso em apreço, os contratos de compartilhamento celebrados pela concessionária embargante com operadoras de telecomunicações não evidenciam a presença de obrigação de fazer remunerada, tampouco prestação de serviço técnico ou operacional em favor das contratantes. As obrigações de manutenção e fiscalização da rede elétrica, invocadas pela municipalidade como caracterizadoras de serviço, decorrem do regime jurídico da concessão pública de distribuição de energia elétrica, sendo encargos legais da própria concessionária, em seu próprio interesse e em favor da segurança da rede, não se confundindo com serviço prestado a terceiros. A alegação de que haveria operação mista, por força da suposta “incorporação de serviços acessórios” à cessão, não se sustenta, seja pela ausência de previsão contratual expressa de tais serviços como objeto autônomo de remuneração, seja porque o próprio auto de infração e a respectiva CDA limitaram-se a enquadrar o fato gerador no subitem 3.04 da lista anexa à LC nº 116/2003, que trata exclusivamente da cessão de uso de infraestrutura, justamente o item declarado inconstitucional pelo STF. Não é admissível, em sede judicial, a modificação do critério jurídico do lançamento, nos termos do art. 146 do CTN e conforme pacífico entendimento do STJ (REsp 1.130.545/RJ, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973). Ainda que existissem obrigações instrumentais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da própria ADIN 3.142/DF, foi categórico ao afirmar que obrigações do locador de manter a coisa em bom estado não desnaturam a locação ou cessão de uso, tampouco convertem a relação jurídica em prestação de serviço. É o entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça: “E M E N T A TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TESES NÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ISSQN – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA (POSTES) – CONTRATOS PUROS – OBRIGAÇÃO DE DAR – ESPÉCIE DE LOCAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SÚMULA VINCULANTE N. 31, DO STF – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Matéria abordada na apelação que não tenha sido levantada no curso do processo configura clara inovação recursal e não pode ser examinada pelo Tribunal . O ISSQN incide sobre atividades consideradas como obrigação de fazer, estrito senso, que produz bem econômico de natureza imaterial, de modo que descabe a cobrança do tributo sobre locação. A Jurisprudência majoritária é no sentido de que o mero compartilhamento de estrutura se equipara à locação de bens móveis, envolvendo obrigação de dar, o que afasta a incidência do ISSQN, por ser inconstitucional sua cobrança, conforme dispõe a Súmula Vinculante n. 31, do STF. Constatado que as hipóteses estabelecidas nos questionados contratos celebrados entre as partes tratam de cessão bens de móveis, não incide o ISSQN”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002408-96.2021.8.11 .0011, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) Assim, não comprovada a existência de serviço efetivo, oneroso e individualizável, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário fundado na CDA n.º 1/2021. Quanto ao recurso interposto pelos patronos da Energisa, razão lhes assiste. A sentença fixou a verba honorária sucumbencial em 5% sobre o valor da causa, sem observar a ordem de gradação imposta pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, a fixação da verba honorária deve respeitar, de forma obrigatória, a ordem legal: (i) valor da condenação; (ii) proveito econômico obtido; e, subsidiariamente, (iii) valor da causa. No presente caso, o proveito econômico é certo e determinado, correspondente à extinção da execução fiscal no valor de R$ 1.300.031,03, conforme declarado expressamente nos autos. Assim, deve-se aplicar a sistemática escalonada prevista no § 3º do art. 85 do CPC, conforme os percentuais definidos para cada faixa de valor. O arbitramento sobre o valor da causa como critério preferencial, como feito na origem, somente seria admissível na impossibilidade de mensuração do proveito econômico, o que não ocorre na hipótese dos autos. A sentença, portanto, contrariou entendimento consolidado do STJ e a literalidade do dispositivo legal, o que impõe sua reforma no ponto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Município de Barra do Bugres, mantendo-se a procedência dos embargos à execução fiscal, e CONCEDO PROVIMENTO à apelação interposta pelos patronos da ENERGISA, para reformar a sentença quanto à fixação da verba honorária, determinando que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam arbitrados sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 1.300.031,03), com observância da sistemática escalonada prevista no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1004454-67.2021.8.11.0008

ID: 257626378

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004454-67.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 10044… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 1004454-67.2021.8.11.0008 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES E VELLA, PUGLIESE, BUOSI E GUIDONI ADVOGADOS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelas partes VELLA, PUGLIESE, BUOSI E GUIDONI ADVOGADOS e MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres, nos autos dos embargos à execução fiscal n. 1004454-67.2021.8.11.0008 ajuizados pela Energisa contra o Município, decorrente da execução fiscal nº 1003389-37.2021.8.11.0008, movida pelo ente municipal para a cobrança de crédito de ISS incidente sobre a atividade de compartilhamento de infraestrutura (postes) no período de 2016 a 2021, consubstanciado na CDA nº 1/2021, oriunda do Auto de Infração nº 003/2021 e do Processo Administrativo Fiscal nº 45589/2021. A sentença acolheu os embargos à execução fiscal, com resolução de mérito, declarando a nulidade do auto de infração e a extinção da execução fiscal, com fulcro no art. 156, X, do Código Tributário Nacional, ao fundamento de que a operação de compartilhamento de infraestrutura configura obrigação de dar, não se caracterizando como prestação de serviços para fins de incidência do ISS, em consonância com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente a Súmula Vinculante nº 31. O magistrado sentenciante determinou, ainda, o levantamento dos valores bloqueados nos autos da execução fiscal em favor da embargante, e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o Município de Barra do Bugres interpôs apelação sustentando, em síntese, que os contratos celebrados pela empresa embargante não se restringem à cessão de uso da infraestrutura (postes), mas sim consubstanciam operações mistas e complexas que envolvem obrigações de fazer – como a prestação de serviços técnicos de análise de projetos, fiscalização, manutenção e adequações estruturais – as quais descaracterizariam a natureza de mera locação ou cessão de uso e atrairiam, portanto, a incidência do ISS. Sustenta, com base na interpretação conforme conferida pelo STF no julgamento da ADIN nº 3.142, que nas hipóteses em que não é possível dissociar as obrigações de dar e de fazer, e estando o contrato estruturado em base unitária, é legítima a tributação pelo ISS. Aponta, ainda, que os contratos analisados não contêm cláusulas segmentadas, sendo a remuneração fixada globalmente, o que impossibilitaria o fracionamento para fins de afastamento da incidência tributária. Acrescenta que os serviços de engenharia, suporte técnico e fiscalização se encontram de forma implícita nas obrigações contratuais assumidas pela empresa, sendo, inclusive, exigidos pela própria regulação da ANEEL. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, em razão da operação incidir o ISSQN (Id. 266271780). Preparo isento por lei (Id. 266459251). Em contrarrazões, a Energisa sustenta a manutenção da sentença, argumentando que os contratos de compartilhamento celebrados com operadoras de telecomunicações se limitam à cessão de espaço físico em postes de sua titularidade, nos termos da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001/2009, não havendo qualquer prestação de serviço onerosa a terceiros que possa configurar fato gerador do ISS. Ressalta que a obrigação de manter sua própria infraestrutura em condições de segurança decorre de sua qualidade de concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, não se tratando de prestação de serviço a terceiros, mas de encargo legal e contratual de sua atividade fim. Aponta, ainda, que os serviços eventualmente mencionados pelo Município não foram objeto do lançamento fiscal impugnado, sendo vedada, por força do art. 146 do CTN, a modificação do critério jurídico do lançamento em sede judicial, especialmente após a constituição do crédito (Id. 266271794). Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados interpôs apelação sustentando a existência de erro na fixação da verba honorária sucumbencial, a qual foi arbitrada sobre o valor da causa, quando deveria incidir sobre o valor do proveito econômico obtido com o acolhimento dos embargos, o qual, segundo alega, é certo e determinado, correspondente ao montante de R$ 1.300.031,03. Requer, com base no art. 85, § 2º, do CPC e no entendimento pacificado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.076, a majoração dos honorários com base no valor efetivamente discutido nos autos, com aplicação do escalonamento progressivo previsto no § 3º do referido dispositivo legal (Id. 266271789). O Município, por sua vez, apresentou contrarrazões à referida apelação dos patronos da Energisa, defendendo a manutenção da base de cálculo fixada na sentença, ao argumento de que não houve condenação em valor específico, tampouco seria possível aferir, de forma líquida e objetiva, o proveito econômico obtido, devendo-se, portanto, adotar a base subsidiária prevista no art. 85, § 2º, III, do CPC. Aduz que a simples extinção da execução não configura, por si só, um ganho econômico direto e mensurável nos moldes exigidos para o redimensionamento da verba honorária, sendo legítima a fixação com base no valor da causa, o qual reflete de modo aproximado a controvérsia debatida. Aponta, ainda, que a sentença observou a proporcionalidade, tendo fixado os honorários dentro dos limites mínimos legais (Id. 266271797). Preparo (Id. 266461279). Por fim, a Energisa também interpôs apelação arguindo nulidade da primeira sentença proferida nos autos – que havia extinguido os embargos à execução fiscal sob o fundamento equivocado de adimplemento da obrigação tributária, requerendo o reconhecimento do erro de fato e a anulação da decisão. Todavia, tal nulidade restou superada pela prolação de nova sentença que apreciou o mérito dos embargos, julgando-os procedentes, o que implicou na perda de objeto da apelação que visava a anulação da decisão anterior. Dispensada manifestação ministerial por força da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside na possibilidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as operações de compartilhamento de infraestrutura de postes, realizadas por concessionária de energia elétrica em favor de empresas de telecomunicação, bem como na adequação da base de cálculo da verba honorária sucumbencial fixada na sentença. Sustenta o Município de Barra do Bugres, em síntese, que os contratos celebrados com a empresa embargante não se limitariam à cessão de espaço físico, mas consubstanciariam operações mistas e complexas, com presença de obrigações de fazer, como análise de projetos, fiscalização técnica e adequações estruturais, ensejando a incidência do tributo municipal. Alega, ainda, que os serviços estão integrados à cessão, impossibilitando a separação da obrigação principal daquelas supostamente acessórias. As razões, todavia, não merecem prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente por meio da Súmula Vinculante nº 31, firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, incluindo, por extensão, outras formas de cessão de uso ou permissão de infraestrutura, quando não configurada efetiva prestação de serviço. No julgamento da ADIN nº 3.142, o STF reafirmou que, nas hipóteses em que a operação contratual consiste exclusivamente em obrigação de dar, ainda que envolva bens públicos ou concessões de uso, inexiste fato gerador apto a legitimar a incidência do ISS. No caso em apreço, os contratos de compartilhamento celebrados pela concessionária embargante com operadoras de telecomunicações não evidenciam a presença de obrigação de fazer remunerada, tampouco prestação de serviço técnico ou operacional em favor das contratantes. As obrigações de manutenção e fiscalização da rede elétrica, invocadas pela municipalidade como caracterizadoras de serviço, decorrem do regime jurídico da concessão pública de distribuição de energia elétrica, sendo encargos legais da própria concessionária, em seu próprio interesse e em favor da segurança da rede, não se confundindo com serviço prestado a terceiros. A alegação de que haveria operação mista, por força da suposta “incorporação de serviços acessórios” à cessão, não se sustenta, seja pela ausência de previsão contratual expressa de tais serviços como objeto autônomo de remuneração, seja porque o próprio auto de infração e a respectiva CDA limitaram-se a enquadrar o fato gerador no subitem 3.04 da lista anexa à LC nº 116/2003, que trata exclusivamente da cessão de uso de infraestrutura, justamente o item declarado inconstitucional pelo STF. Não é admissível, em sede judicial, a modificação do critério jurídico do lançamento, nos termos do art. 146 do CTN e conforme pacífico entendimento do STJ (REsp 1.130.545/RJ, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973). Ainda que existissem obrigações instrumentais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da própria ADIN 3.142/DF, foi categórico ao afirmar que obrigações do locador de manter a coisa em bom estado não desnaturam a locação ou cessão de uso, tampouco convertem a relação jurídica em prestação de serviço. É o entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça: “E M E N T A TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TESES NÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ISSQN – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA (POSTES) – CONTRATOS PUROS – OBRIGAÇÃO DE DAR – ESPÉCIE DE LOCAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SÚMULA VINCULANTE N. 31, DO STF – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Matéria abordada na apelação que não tenha sido levantada no curso do processo configura clara inovação recursal e não pode ser examinada pelo Tribunal . O ISSQN incide sobre atividades consideradas como obrigação de fazer, estrito senso, que produz bem econômico de natureza imaterial, de modo que descabe a cobrança do tributo sobre locação. A Jurisprudência majoritária é no sentido de que o mero compartilhamento de estrutura se equipara à locação de bens móveis, envolvendo obrigação de dar, o que afasta a incidência do ISSQN, por ser inconstitucional sua cobrança, conforme dispõe a Súmula Vinculante n. 31, do STF. Constatado que as hipóteses estabelecidas nos questionados contratos celebrados entre as partes tratam de cessão bens de móveis, não incide o ISSQN”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002408-96.2021.8.11 .0011, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) Assim, não comprovada a existência de serviço efetivo, oneroso e individualizável, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário fundado na CDA n.º 1/2021. Quanto ao recurso interposto pelos patronos da Energisa, razão lhes assiste. A sentença fixou a verba honorária sucumbencial em 5% sobre o valor da causa, sem observar a ordem de gradação imposta pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, a fixação da verba honorária deve respeitar, de forma obrigatória, a ordem legal: (i) valor da condenação; (ii) proveito econômico obtido; e, subsidiariamente, (iii) valor da causa. No presente caso, o proveito econômico é certo e determinado, correspondente à extinção da execução fiscal no valor de R$ 1.300.031,03, conforme declarado expressamente nos autos. Assim, deve-se aplicar a sistemática escalonada prevista no § 3º do art. 85 do CPC, conforme os percentuais definidos para cada faixa de valor. O arbitramento sobre o valor da causa como critério preferencial, como feito na origem, somente seria admissível na impossibilidade de mensuração do proveito econômico, o que não ocorre na hipótese dos autos. A sentença, portanto, contrariou entendimento consolidado do STJ e a literalidade do dispositivo legal, o que impõe sua reforma no ponto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Município de Barra do Bugres, mantendo-se a procedência dos embargos à execução fiscal, e CONCEDO PROVIMENTO à apelação interposta pelos patronos da ENERGISA, para reformar a sentença quanto à fixação da verba honorária, determinando que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam arbitrados sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 1.300.031,03), com observância da sistemática escalonada prevista no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Andreia Faria Rodrigues x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 319545195

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020690-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020690-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA FARIA RODRIGUES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020690-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA FARIA RODRIGUES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que é consumidora da reclamada, e que em 08/10/2024, de acordo com protocolo de atendimento n. 262539806, ocorreu osculação de energia em sua residência – registrada sob a UC n. 6/1923635-5, ocasionando fortes e repetidas flutuações na energia elétrica, resultando danos em seu aparelho refrigerador. Alega que em razão das oscilações de energia, funcionários da reclamada compareceram no bairro onde mora, ocasião em que foi solicitada comprovação da ocorrência da oscilação de energia, sendo tirada a foto do equipamento da reclamada, com o objetivo de formalizar o chamado, tendo em vista o refrigerador estar estragado. Assevera que informou diversas vezes à Energisa por meio de contato telefônico pelo número 0800-6464196 sobre o ocorrido e os danos ocasionados ao seu eletrodoméstico, vindo a informar que encaminharia um profissional para verificar os danos, no entanto, dispensou a vistoria e solicitou que a parte autora encaminhasse laudo técnico. Afirma que o laudo técnico atestou que os danos ocasionados ao refrigerador ocorreram por ocasião das oscilações, todavia, mesmo assim, a reclamada se nega a reparar os danos. Em decorrência do ocorrido, pleiteia a condenação da reclamada por danos materiais de R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais) e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral. Com a inicial, a parte autora apresentou laudo técnico, e-mail de solicitação de providências à reclamada, conversas realizadas com a reclamada por meio de aplicativo (whatsApp), foto do refrigerador e do aparelho de medição da reclamada – ids. 18865320, 188653221, 188653222. Em defesa, a reclamada sustenta a ausência de ato ilícito, pois, segundo ela, os danos ocorreram por culpa da autora, tendo em vista o não envio de documentos necessários, fato este que motivou o indeferimento de seu pedido. Ao final, requereu a improcedência da ação. Para comprovação dos fatos, a reclamada apresentou ficha cadastral – id. 195458165, e-mails enviados à autora e carta do indeferimento do pedido da autora. A parte autora refutou à impugnação à defesa apresentada pela reclamada. A controvérsia consiste em analisar se as oscilações no fornecimento de energia elétrica na residência da demandante ocasionaram a queima da geladeira daquela, bem ainda o dever de indenizar em razão dos danos elétricos causados e da negativa de ressarcimento. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo e ao réu da contraprova, fato modificativo, impeditivo ou extintivo, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Em detida análise destes autos, constata-se que o indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela autora ocorreu por ausência de envio de laudo técnico, haja vista que a empresa que emitiu o documento apresentado pela consumidora (LUX SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.) não é autorizada pela marca do refrigerador. Contudo, tal condicionamento é considerado rigor excessivo exigido pela reclamada que, por sua vez, não apresentou qualquer outro elemento que pudesse afastar a sua responsabilidade, deixando a difícil tarefa à consumidora que teve o eletrodoméstico danificado devido à oscilação ocorrida na rede elétrica por culpa da reclamada. Assim, diante da relação obrigacional objetiva estabelecida pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, independentemente da existência de culpa, e não tendo a empresa se desincumbindo do seu mister, resta configurado os elementos necessários, notadamente o dano e o nexo causal, o que enseja o dever de ressarcir os valores despendidos pelos danos elétricos causados a equipamentos instalados em unidades consumidoras, conforme assegura o artigo 210 da Resolução 414/2014/ANEEL. Nesse passo, a parte reclamante faz jus ao ressarcimento do valor de R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais), pago pelo conserto da geladeira. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. LAUDO TÉCNICO JUNTADO. DANO NA MÁQUINA DE LAVAR EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARTA DE INDEFERIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade do fornecedor de serviço público é objetiva, independente de culpa (art. 14 do CDC). A recorrente, portanto, responde pelos danos causados aos eletrônicos de seus usuários, a não ser que comprove fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, o que aqui não se verifica. Excepcionalmente, a falha na prestação dos serviços, no cotejo das circunstâncias fático-probatórias poderá evidenciar situação que ultrapassa a esfera patrimonial. A carta de indeferimento evidencia a tentativa de o consumidor solucionar administrativamente o impasse conjugado com a não resolução autorizam reconhecer a configuração de dano aos direitos da personalidade, mesmo nos casos de queima de seus aparelhos eletrodomésticos, uma vez que também impõe dissabor no dia a dia. Quantum indenizatório arbitrado em observância ao critério da razoabilidade e de acordo com as circunstâncias fático-probatórias. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006878-89.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO RECURSO DA CONCESSIONARIA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos por ambos os litigantes, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e de ressarcimento material. Sentença determinou o ressarcimento da quantia despendida para reparo do eletrodoméstico danificado em razão de oscilação de energia e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. A fornecedora pretende a improcedência do pedido ou a minoração da quantia fixada na origem. A parte consumidora pretende a majoração do “quantum” indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as negativas de ressarcimento pela queima do aparelho doméstico do consumidor em razão de oscilação de energia geraram danos morais; e (ii) estabelecer se quantia indenizatória fixada atende aos critérios indenizatórios e punitivos. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviço, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária não comprova a legalidade das negativas de ressarcimento indenizatório pela queima do eletrodoméstico da parte consumidora, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O desvio do tempo produtivo do consumidor que tem o pleito administrativo negado de forma indevida, gerando a necessidade de judicialização do caso, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. O valor fixado a título de danos morais merece majoração para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, servindo como compensação pelos transtornos sofridos pelo consumidor, e para atender aos critérios punitivos da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ônus da prova da legalidade da negativa da pretensão administrativa de ressarcimento material gerado em razão de queima de eletrodoméstico por oscilação de energia incumbe à concessionária, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O desvio do tempo produtivo do consumidor, que busca solução administrativa e se vê frustrado, sendo necessária a judicialização do caso configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; CPC, artigo 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004609-62.2019.8.11.0001, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 25/08/2020; TJMT, N.U 1010419-76.2023.8.11.0001, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 12/12/2023. (N.U 1009880-61.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 1.560,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais, em razão da queima de refrigerador decorrente de oscilação de energia ocorrida no dia 08.10.2024, às 20h. A consumidora apresentou laudo técnico e orçamento de conserto do aparelho danificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica deve responder pelos danos materiais causados por oscilação na rede elétrica que resultou na queima de eletrodoméstico; (ii) estabelecer se é cabível a condenação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade, sem necessidade de comprovação de culpa. 4. A autora comprovou, mediante laudo técnico e orçamento, que o refrigerador foi danificado em razão direta da oscilação de energia, não sendo comprovada nenhuma das excludentes de responsabilidade pela empresa recorrente (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior). 5. A jurisprudência do TJMT reconhece o dever de indenizar da concessionária nas hipóteses de queima de aparelhos eletrodomésticos por falha na prestação do serviço, quando demonstrado o nexo causal e a ausência de solução administrativa do problema. 6. O dano moral está caracterizado in re ipsa, diante da falha na prestação de serviço essencial, sendo adequada a fixação do valor de R$ 3.000,00 a título compensatório, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais causados por oscilação de energia, quando comprovado o nexo causal. 2. O dano moral é devido quando demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de energia elétrica. 3. A ausência de prova de fato exclusivo da vítima, de terceiro ou de caso fortuito não afasta a responsabilidade da fornecedora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1008861-34.2021.8.11.0003, Rel. Des. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 21.11.2022. TJMT, Apelação Cível nº 1002408-06.2021.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 30.08.2022. TJMT, Recurso Inominado nº 1047623-28.2021.8.11.0001, Rel. Des. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 05.09.2022. (N.U 1038702-72.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) No que toca aos danos morais, a mera cobrança indevida e/ou descumprimento contratual não conduzem, por si só, a configuração do dano moral. No entanto, o caso em exame, identifica situação excepcional, diante do dano elétrico causado ao aparelho e o percurso administrativo feito pela parte consumidora (protocolos, etc), inclusive, culminando no indeferimento do pedido na seara administrativa. Nesta hipótese, as informações equivocadas impuseram a parte autora um prolongamento da não-fruição do produto que é essencial em sua residência. Assim, as circunstâncias fáticas mediante a prestação deficitária do serviço, na forma acima pontuada, ultrapassam a esfera patrimonial e possui potencial para ingressar nos direitos da personalidade. Com isso, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, afere-se as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento do quantum, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Por esses elementos, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora e capaz de refletir no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a liminar outrora deferida e condenando a parte Ré: a) Ao pagamento de R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) Ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0000774-86.2001.4.01.3700

ID: 317265631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000774-86.2001.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUTO TINTAS SAO CRISTOVAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000774-86.2001.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000774-86.2001.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO TINTAS SAO CRIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000774-86.2001.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000774-86.2001.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO TINTAS SAO CRISTOVAO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000774-86.2001.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Trata-se de Apelação interposta por Auto Tintas São Cristóvão Ltda. contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC, em razão da prescrição intercorrente, reconhecida após arquivamento provisório do feito por mais de cinco anos sem a localização de bens penhoráveis, sem condenação no pagamento de honorários advocatícios (ID 433120145). Em suas razões recursais, sustenta que a sentença reconheceu também a prescrição ordinária, e que, em decorrência disso, seria devida a fixação de honorários advocatícios em favor da executada, vincada no princípio da causalidade, requerendo assim a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba, pleiteando a fixação do percentual de 20% sobre o valor da causa (ID 433120148). Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União (Fazenda Nacional) afirma que a sentença reconheceu apenas a prescrição intercorrente, não sendo cabível a condenação em honorários quando a extinção decorre da ausência de bens a serem penhorados, segundo o entendimento consolidado no Tema 1.229 do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (ID 433120153). É o relatório. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000774-86.2001.4.01.3700 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Não assiste razão à parte apelante ao sustentar que a sentença teria reconhecido cumulativamente a prescrição ordinária e a prescrição intercorrente. A leitura integral do decisum revela que o juízo de origem apenas contextualizou conceitualmente a prescrição ordinária, limitando-se a afirmar que esta ocorre antes do ajuizamento da ação. Em momento algum, entretanto, reconheceu-a como causa de extinção da presente execução. O fundamento da extinção está expressamente indicado no reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 924, inciso V, do CPC. O juízo assinala que, transcorrido o período de suspensão de um ano, a execução permaneceu arquivada provisoriamente por mais de cinco anos sem a localização de bens, o que consubstancia causa de prescrição intercorrente. Ressalte-se que a própria exequente, em face da ausência de resultado útil das diligências, requereu a extinção da execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 433120144). Outrossim, a alegação de cabimento da fixação de honorários advocatícios em favor da apelante não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tem nº 1.229, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 2.046.269/PR, firmou a seguinte tese vinculante: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente ? prescrição intercorrente ? for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 6. Solução do caso concreto: a) não se configura ofensa aos art. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015,quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; b) o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal. 7. Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.) Referido entendimento foi fixado a partir da constatação de que, nessas hipóteses, não há conduta desidiosa ou abusiva por parte da exequente que justifique sua responsabilização por encargos sucumbenciais. Isso porque o ajuizamento da execução fiscal se funda em título com presunção de certeza e liquidez, e a posterior impossibilidade de localização de bens do devedor não invalida a legitimidade da cobrança originalmente proposta. Importa observar, ainda, que o próprio STJ, no julgamento do Tema 1.229, deixou claro que a fixação de honorários é indevida mesmo quando a Fazenda Nacional apresenta resistência ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse contexto, não se mostra razoável deferir honorários à parte executada, cuja inadimplência deu ensejo à propositura da execução, tampouco há respaldo jurisprudencial atual para o acolhimento da pretensão recursal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. TEMA 1229/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios que em exceção de pré-executividade reconheceu a prescrição do crédito tributário, por conseguinte declarou extinta a execução fiscal, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 c/c o art. 174 do CTN. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do RE 2046269/ PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 1229: " À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". 3. Apelação provida, para afastar a condenação da União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios sucumbenciais. (AC 0009182-64.2013.4.01.3500, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA DA CREDORA. PARCELAMENTO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Entendimento sedimentado por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 2 Se o feito é suspenso a pedido ou com ciência da exequente, mostra-se desnecessária a intimação dela quando da sua suspensão ou arquivamento. Inteligência do §1º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 3 Em 28/09/2006 foi deferido a citação do responsável tributário da executada. Em 12/11/2007 foi deferida a suspensão dos autos, até manifestação da exequente. 4 Nesse contexto, suspensa a execução fiscal com ciência da exequente desde 21/02/2008, sem qualquer outra causa interruptiva do lapso prescricional, até o pedido de parcelamento feito pelo contribuinte e anunciado pela exequente, em 28/09/2015, conclui-se que a execução já havia sido alcançada pela prescrição. 5 Parcelamento acordado após a consumação do prazo prescricional não atua como causa retroativa de interrupção do curso do prazo prescricional. Precedentes. (AC 1002408-88.2019.4.01.9999, Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2020.) 6 À exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do (a) executado (a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito é suspenso por prazo superior ao estipulado na SÚMULA 314/STJ sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 7 Pode-se (TEMA-STJ/421), sim, condenar o credor público em honorários de sucumbência se e quando extinta a EF por acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, mas não quando a razão de ser única da extinção fundar-se em prescrição intercorrente quinquenal (adveniente da não localização da parte devedora ou de seus bens), pois, à luz do principio da causalidade, tal ônus pecuniário não cabe em tal contexto, no dizer de ambas as Turmas de Direito Público do STJ (T1: AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 28/10/2020 e T2: AgInt no REsp 1981120 / MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 23/06/2022). Apelação não provida.” (AC 1021802-76.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/09/2022 PAG.) Não há majoração dos honorários advocatícios recursais, uma vez que não foram fixados na origem. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000774-86.2001.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000774-86.2001.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO TINTAS SAO CRISTOVAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. TEMA 1.229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta por Auto Tintas São Cristóvão Ltda. contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC, em razão da prescrição intercorrente, reconhecida após arquivamento provisório do feito por mais de cinco anos sem a localização de bens penhoráveis, sem condenação no pagamento de honorários advocatícios (ID 433120145). 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, nas hipóteses de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, com fundamento no princípio da causalidade. 3. A sentença recorrida reconheceu unicamente a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, combinado com o art. 924, V, do CPC, tendo como causa a ausência de localização de bens penhoráveis por período superior a cinco anos após suspensão do feito. 4. A própria parte exequente requereu a extinção da execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, o que reforça a inexistência de conduta desidiosa por parte da Fazenda Nacional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.229 em sede de recurso especial repetitivo (REsp nº 2.046.269/PR), fixou a tese de que não é cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública na hipótese de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, ainda que a exceção de pré-executividade tenha sido acolhida. 6. Tal entendimento se baseia na aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual não se pode imputar à exequente os ônus sucumbenciais pela simples inexistência de bens penhoráveis do devedor, considerando que a execução foi ajuizada com base em título dotado de presunção de certeza e liquidez. 7. A aplicação do princípio da causalidade afasta a responsabilidade da Fazenda Pública por ônus sucumbenciais em tais hipóteses, mesmo quando apresentada exceção de pré-executividade. Cf.: AC 0009182-64.2013.4.01.3500, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG; AC 1021802-76.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/09/2022 PAG.) 8. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, na data da certificação digital. Desembargador(a) Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a)

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Processo nº 1035171-55.2024.8.11.0041

ID: 300978918

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035171-55.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035171-55.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035171-55.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ISAIAS FERREIRA DE ARAUJO - CPF: 632.880.281-15 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA PARCIALMENTE. DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE ENCARGOS AOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. READEQUAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de abusividade contratual, determinando a readequação dos encargos incidentes sobre o saldo devedor de cartão de crédito consignado, limitando-os à correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, com possibilidade de restituição simples dos valores pagos a maior, caso comprovado. O banco apelante sustenta prescrição e validade integral da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de valores pagos em razão do contrato de cartão de crédito consignado; (iii) determinar a validade da readequação dos encargos contratuais imposta pela sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação não afronta o princípio da dialeticidade, pois, embora repita argumentos da contestação, apresenta esforço argumentativo específico contra os fundamentos da sentença, especialmente quanto à validade do contrato e à prescrição, cumprindo os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. Conforme entendimento pacificado pelo STJ (EREsp 1.523.744/RS e EREsp 1.281.594/SP), aplica-se a prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) às ações de repetição de indébito decorrentes de responsabilidade contratual. Assim, reconhece-se a prescrição das parcelas descontadas anteriormente a 13/08/2014. A ausência de cláusula contratual expressa sobre os encargos financeiros aplicáveis ao saldo devedor configura violação ao dever de informação previsto no CDC, justificando a limitação dos encargos àqueles previstos para situações de mora — correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. A sentença não converte o contrato em empréstimo consignado nem o anula, mas apenas limita os encargos aplicáveis aos expressamente pactuados, conforme o princípio da transparência e da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A reiteração de argumentos da contestação em sede recursal não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que haja impugnação específica aos fundamentos da sentença. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações que visam à repetição de indébito em razão de cobrança contratual. A ausência de pactuação expressa sobre encargos financeiros no contrato de cartão de crédito consignado autoriza sua limitação aos encargos previstos para a mora, em observância aos deveres de informação e transparência do CDC. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 206, §3º, IV e V; CDC, arts. 6º, III, 39, III e V, e 46; CPC/2015, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.523.744/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.02.2019, DJe 13.03.2019; STJ, EREsp 1.281.594/SP, Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.05.2019, DJe 23.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.303.670/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.10.2023, DJe 20.10.2023; TJMT, Apelação Cível n. 1031920-29.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1035171-55.2024.8.11.0041 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A X ISAIAS FERREIRA DE ARAUJO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de abusividade contratual com pedido de conversão do contrato, ajuizada por ISAIAS FERREIRA DE ARAUJO, determinando que no negócio jurídico realizado entre as partes através do Contrato - Termo de Adesão e Cartão de Crédito de nº 804717793, seja aplicado no saldo devedor do pagamento mínimo do cartão de crédito, desde a origem, a correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, facultando a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT, na hipótese de comprovação de pagamento à maior após a adequação do contrato. Por conseguinte, determinou que as custas e despesas processuais fossem arcadas "pro-rata", observando a justiça gratuita concedida ao autor, e que cada parte arcasse com os honorários de seu advogado. Em suas razões (id 289109925), sustenta o apelante, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, uma vez que os descontos se iniciaram em 13/10/2010 e a ação foi distribuída apenas em 13/08/2024. Argumenta, alternativamente, a aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, considerando que o primeiro desconto ocorreu em 17/11/2010. No mérito, afirma que a contratação foi regular, tendo o apelado ciência de que se tratava de cartão de crédito consignado. Alega que o autor realizou saques e compras com o cartão de crédito, como comprovado pelas faturas juntadas. Pondera que o contrato existe e foi celebrado validamente dentro dos parâmetros legais e autorizados pelo Banco Central. Diz que o demandante sabia que a operação era diversa do empréstimo consignado comum, pois tal informação estava claramente marcada no cabeçalho do documento e na ficha que autorizou os descontos. Ressalta que o banco comprovou a existência da relação contratual e a disponibilização de valores por meio de TED para a conta do autor. Defende que os descontos do valor mínimo da fatura ocorrem para garantir que o cliente pague ao menos o mínimo necessário do seu saldo devedor. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente a ação ou, preliminarmente, reconhecer a prescrição. Em suas contrarrazões (id 289109932), o apelado argui preliminarmente a inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, sustentando que o apelante apenas reproduziu sua contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) Eminentes pares: Em suas razões recursais (id 289109925), sustenta o banco apelante, a ocorrência de prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, uma vez que os descontos se iniciaram em 13/10/2010 e a ação foi distribuída apenas em 13/08/2024. Argumenta, alternativamente, a aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, considerando que o primeiro desconto ocorreu em 17/11/2010. Pois bem. Os argumentos do recorrente merecem parcial acolhida. Acerca da matéria, no julgamento da Apelação n. 1047022-33.2020.8.11.0041, esta Câmara pacificou o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), contado o prazo a partir de cada pagamento. Nesse sentido, sabe-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem incumbe interpretar, em última análise, a legislação infraconstitucional, firmou entendimento no sentido de que, em demandas envolvendo a responsabilidade contratual, deve ser aplicada a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional decenal. Trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.523.744/RS, sob a relatoria do Ministro OG FERNANDES, entendeu que "a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica" (EREsp 1.523.744/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019). 2. A Corte Especial pacificou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). 3. (...). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.670/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). Assim, o prazo prescricional é de 10 anos, contados a partir do efetivo pagamento. No caso, os descontos na folha de pagamento do autor foram realizados a partir de janeiro/2011 (id 254564769 e id 254564770), portanto há parcelas descontadas mais de 10 anos antes do ajuizamento da presente ação, em 13/08/2024. Posto isso, acolho em parte a prejudicial de mérito e reconheço a prescrição das prestações descontadas antes de 13/08/2014 (mais de 10 (dez) anos antes do ajuizamento da ação). É como voto. VOTO PRELIMINAR (DA OFENSA À DIALETICIDADE) Eminentes pares: Nas contrarrazões, o apelado suscita (id 289109932), em sede de preliminar, a inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, sustentando que o apelante apenas reproduziu sua contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Sem razão, contudo. Analisando o caderno recursal, não se vislumbra afronta ao princípio da dialeticidade, tampouco justificativa para o não conhecimento da apelação. Isso porque, muito embora as razões recursais tenham veiculado argumentos similares aos constantes na contestação oposta, nota-se nítido esforço argumentativo no sentido de contrapor os fundamentos centrais da sentença hostilizada. Vê-se que o apelante dedicou tópicos e parágrafos a rebater especificamente os pontos centrais da sentença recorrida, analisando minuciosamente os fundamentos adotados. Há individualizada controvérsia quanto ao efetivo esclarecimento da modalidade do contrato e ciência do contratante. Ademais, o recorrente alega a prescrição, questão que representa um dos pilares de sua insurgência. Todos esses tópicos encontram perfeita correlação com os fundamentos centrais da sentença de primeiro grau. Assim, é possível identificar claramente as razões de inconformismo do banco apelante, estando presentes os elementos mínimos para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa pelo apelado, que apresentou contrarrazões robustas, refutando todos os pontos abordados no recurso. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Conforme orientação do STJ "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. MinistroRaul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1823145 SP 2019/0185812-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) A propósito, também esse o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TESES NÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ISSQN – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA (POSTES) – CONTRATOS PUROS – OBRIGAÇÃO DE DAR – ESPÉCIE DE LOCAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SÚMULA VINCULANTE N. 31, DO STF – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002408-96.2021.8.11.0011, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) Portanto, não se verifica o vício apontado. Logo, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia cinge-se à adequação dos encargos aplicados no contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. De início, cumpre destacar que a sentença não negou a existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado, tampouco reconheceu qualquer vício de consentimento na sua formação. Ao contrário, o juízo sentenciante expressamente reconheceu que "a tese da parte autora não se sustenta, posto que, utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína com a efetivação de saques e compras em estabelecimentos comerciais, o que inviabiliza converter em empréstimo ou cancelar a contratação." O ponto central da questão reside nos encargos aplicados pela instituição financeira sobre o saldo devedor das faturas não quitadas integralmente, limitando-se o juízo a quo a determinar que sejam observados os encargos expressamente previstos no contrato. Da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que o contrato (Contrato - Termo de Adesão e Cartão de Crédito de nº 804717793 – id 289109912) não estabeleceu expressamente a taxa de juros remuneratórios aplicável ao saldo devedor remanescente, limitando-se a fazer referência, no item 11, aos encargos aplicáveis em caso de mora. Essa ausência de informação clara e precisa sobre os encargos financeiros viola o dever de informação e transparência que deve permear as relações de consumo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, correta a sentença ao determinar a readequação dos encargos aplicados no saldo devedor do cartão de crédito, limitando-os à correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme previsto no próprio contrato para as situações de mora, afastando a aplicação de quaisquer outros encargos não expressamente pactuados. Importante ressaltar que a sentença não determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, mas apenas adequou os encargos financeiros aplicáveis ao saldo devedor, afastando a cobrança de juros e demais encargos não expressamente pactuados, reconhecendo a existência e validade do contrato na modalidade cartão de crédito consignado. Como bem destacado na sentença, "não há como cumular a correção monetária com juros remuneratórios que possuem a mesma finalidade de atualizar o valor corroído pelo tempo. Do mesmo modo, não é válida a taxa de juros especificada nas faturas do cartão de crédito, pois não avençados daquela forma." Ao definir que sobre o saldo devedor devem incidir apenas correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, a sentença buscou preservar o equilíbrio contratual, impedindo que a instituição financeira aplique encargos não expressamente pactuados e informados ao consumidor no momento da contratação. É princípio basilar das relações de consumo o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, bem como sobre as cláusulas contratuais, notadamente aquelas que estabelecem encargos financeiros. A ausência de informação clara e precisa sobre a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada sobre o saldo devedor das faturas não quitadas integralmente configura violação ao dever de informação e transparência. Assim, ao determinar que sejam aplicados apenas os encargos expressamente previstos no contrato, a sentença não está convertendo o contrato de cartão de crédito consignado em outra modalidade contratual, tampouco está inovando nas cláusulas contratuais. Está, na realidade, assegurando que sejam observados os termos pactuados e claramente informados ao consumidor. Ou seja, a sentença não determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, nem declarou sua nulidade. Apenas adequou os encargos aplicáveis ao saldo devedor, em consonância com os termos expressamente pactuados, assegurando o equilíbrio contratual e a observância aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Desse modo, a sentença está em consonância com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual, evitando que a instituição financeira se beneficie de sua própria falha ao não estabelecer claramente os encargos aplicáveis ao saldo devedor do cartão de crédito. A adequação dos encargos determinada pela sentença não implica em qualquer violação à liberdade contratual ou interferência indevida no contrato firmado entre as partes, mas apenas assegura que sejam aplicados os encargos expressamente pactuados, em observância ao dever de informação clara e precisa que deve nortear as relações de consumo. A propósito, colaciona-se julgado recente desta Câmara: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR.A contratação de cartão de crédito consignado que, na prática, opera como empréstimo com liberação única de valor mediante TED e descontos mensais em folha, caracteriza desvirtuamento da natureza do contrato, configurando prática abusiva. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no CDC, sobretudo por não esclarecer ao consumidor aspectos essenciais como valor financiado, taxa de juros, número de parcelas e condições de quitação, conforme já reconhecido pelo STJ (REsp 1722322/MA). A utilização do cartão para compras não descaracteriza a operação como empréstimo, uma vez que a controvérsia recai sobre a forma de disponibilização dos valores e o modelo de cobrança adotado. A manutenção do contrato nos moldes pactuados é inviável, devendo ser determinada sua readequação para empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, com aplicação da taxa média de mercado à época da contratação. O Agravo Interno é manifestamente improcedente, justificando a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do caráter protelatório do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A liberação de valor fixo em conta do consumidor sob a denominação de “cartão de crédito consignado” configura, na realidade, operação de empréstimo, devendo ser readequada para essa modalidade. A prática configura violação aos deveres de transparência e informação previstos no CDC, sendo abusiva nos termos dos arts. 39, III e V, e 46. É devida a aplicação da taxa média de mercado para empréstimos consignados, conforme apurada pelo Banco Central à época da contratação. (N.U 1031920-29.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação apenas para reconhecer a prescrição das prestações descontadas antes de 13/08/2014 (mais de 10 (dez) anos antes do ajuizamento da ação). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1035171-55.2024.8.11.0041

ID: 300978933

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035171-55.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035171-55.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035171-55.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ISAIAS FERREIRA DE ARAUJO - CPF: 632.880.281-15 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA PARCIALMENTE. DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE ENCARGOS AOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. READEQUAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de abusividade contratual, determinando a readequação dos encargos incidentes sobre o saldo devedor de cartão de crédito consignado, limitando-os à correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, com possibilidade de restituição simples dos valores pagos a maior, caso comprovado. O banco apelante sustenta prescrição e validade integral da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de valores pagos em razão do contrato de cartão de crédito consignado; (iii) determinar a validade da readequação dos encargos contratuais imposta pela sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação não afronta o princípio da dialeticidade, pois, embora repita argumentos da contestação, apresenta esforço argumentativo específico contra os fundamentos da sentença, especialmente quanto à validade do contrato e à prescrição, cumprindo os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. Conforme entendimento pacificado pelo STJ (EREsp 1.523.744/RS e EREsp 1.281.594/SP), aplica-se a prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) às ações de repetição de indébito decorrentes de responsabilidade contratual. Assim, reconhece-se a prescrição das parcelas descontadas anteriormente a 13/08/2014. A ausência de cláusula contratual expressa sobre os encargos financeiros aplicáveis ao saldo devedor configura violação ao dever de informação previsto no CDC, justificando a limitação dos encargos àqueles previstos para situações de mora — correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. A sentença não converte o contrato em empréstimo consignado nem o anula, mas apenas limita os encargos aplicáveis aos expressamente pactuados, conforme o princípio da transparência e da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A reiteração de argumentos da contestação em sede recursal não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que haja impugnação específica aos fundamentos da sentença. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações que visam à repetição de indébito em razão de cobrança contratual. A ausência de pactuação expressa sobre encargos financeiros no contrato de cartão de crédito consignado autoriza sua limitação aos encargos previstos para a mora, em observância aos deveres de informação e transparência do CDC. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 206, §3º, IV e V; CDC, arts. 6º, III, 39, III e V, e 46; CPC/2015, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.523.744/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.02.2019, DJe 13.03.2019; STJ, EREsp 1.281.594/SP, Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.05.2019, DJe 23.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.303.670/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.10.2023, DJe 20.10.2023; TJMT, Apelação Cível n. 1031920-29.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1035171-55.2024.8.11.0041 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A X ISAIAS FERREIRA DE ARAUJO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de abusividade contratual com pedido de conversão do contrato, ajuizada por ISAIAS FERREIRA DE ARAUJO, determinando que no negócio jurídico realizado entre as partes através do Contrato - Termo de Adesão e Cartão de Crédito de nº 804717793, seja aplicado no saldo devedor do pagamento mínimo do cartão de crédito, desde a origem, a correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, facultando a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT, na hipótese de comprovação de pagamento à maior após a adequação do contrato. Por conseguinte, determinou que as custas e despesas processuais fossem arcadas "pro-rata", observando a justiça gratuita concedida ao autor, e que cada parte arcasse com os honorários de seu advogado. Em suas razões (id 289109925), sustenta o apelante, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, uma vez que os descontos se iniciaram em 13/10/2010 e a ação foi distribuída apenas em 13/08/2024. Argumenta, alternativamente, a aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, considerando que o primeiro desconto ocorreu em 17/11/2010. No mérito, afirma que a contratação foi regular, tendo o apelado ciência de que se tratava de cartão de crédito consignado. Alega que o autor realizou saques e compras com o cartão de crédito, como comprovado pelas faturas juntadas. Pondera que o contrato existe e foi celebrado validamente dentro dos parâmetros legais e autorizados pelo Banco Central. Diz que o demandante sabia que a operação era diversa do empréstimo consignado comum, pois tal informação estava claramente marcada no cabeçalho do documento e na ficha que autorizou os descontos. Ressalta que o banco comprovou a existência da relação contratual e a disponibilização de valores por meio de TED para a conta do autor. Defende que os descontos do valor mínimo da fatura ocorrem para garantir que o cliente pague ao menos o mínimo necessário do seu saldo devedor. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente a ação ou, preliminarmente, reconhecer a prescrição. Em suas contrarrazões (id 289109932), o apelado argui preliminarmente a inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, sustentando que o apelante apenas reproduziu sua contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) Eminentes pares: Em suas razões recursais (id 289109925), sustenta o banco apelante, a ocorrência de prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, uma vez que os descontos se iniciaram em 13/10/2010 e a ação foi distribuída apenas em 13/08/2024. Argumenta, alternativamente, a aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, considerando que o primeiro desconto ocorreu em 17/11/2010. Pois bem. Os argumentos do recorrente merecem parcial acolhida. Acerca da matéria, no julgamento da Apelação n. 1047022-33.2020.8.11.0041, esta Câmara pacificou o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), contado o prazo a partir de cada pagamento. Nesse sentido, sabe-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem incumbe interpretar, em última análise, a legislação infraconstitucional, firmou entendimento no sentido de que, em demandas envolvendo a responsabilidade contratual, deve ser aplicada a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional decenal. Trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.523.744/RS, sob a relatoria do Ministro OG FERNANDES, entendeu que "a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica" (EREsp 1.523.744/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019). 2. A Corte Especial pacificou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). 3. (...). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.670/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). Assim, o prazo prescricional é de 10 anos, contados a partir do efetivo pagamento. No caso, os descontos na folha de pagamento do autor foram realizados a partir de janeiro/2011 (id 254564769 e id 254564770), portanto há parcelas descontadas mais de 10 anos antes do ajuizamento da presente ação, em 13/08/2024. Posto isso, acolho em parte a prejudicial de mérito e reconheço a prescrição das prestações descontadas antes de 13/08/2014 (mais de 10 (dez) anos antes do ajuizamento da ação). É como voto. VOTO PRELIMINAR (DA OFENSA À DIALETICIDADE) Eminentes pares: Nas contrarrazões, o apelado suscita (id 289109932), em sede de preliminar, a inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, sustentando que o apelante apenas reproduziu sua contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Sem razão, contudo. Analisando o caderno recursal, não se vislumbra afronta ao princípio da dialeticidade, tampouco justificativa para o não conhecimento da apelação. Isso porque, muito embora as razões recursais tenham veiculado argumentos similares aos constantes na contestação oposta, nota-se nítido esforço argumentativo no sentido de contrapor os fundamentos centrais da sentença hostilizada. Vê-se que o apelante dedicou tópicos e parágrafos a rebater especificamente os pontos centrais da sentença recorrida, analisando minuciosamente os fundamentos adotados. Há individualizada controvérsia quanto ao efetivo esclarecimento da modalidade do contrato e ciência do contratante. Ademais, o recorrente alega a prescrição, questão que representa um dos pilares de sua insurgência. Todos esses tópicos encontram perfeita correlação com os fundamentos centrais da sentença de primeiro grau. Assim, é possível identificar claramente as razões de inconformismo do banco apelante, estando presentes os elementos mínimos para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa pelo apelado, que apresentou contrarrazões robustas, refutando todos os pontos abordados no recurso. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Conforme orientação do STJ "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. MinistroRaul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1823145 SP 2019/0185812-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) A propósito, também esse o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TESES NÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ISSQN – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA (POSTES) – CONTRATOS PUROS – OBRIGAÇÃO DE DAR – ESPÉCIE DE LOCAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SÚMULA VINCULANTE N. 31, DO STF – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002408-96.2021.8.11.0011, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) Portanto, não se verifica o vício apontado. Logo, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia cinge-se à adequação dos encargos aplicados no contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. De início, cumpre destacar que a sentença não negou a existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado, tampouco reconheceu qualquer vício de consentimento na sua formação. Ao contrário, o juízo sentenciante expressamente reconheceu que "a tese da parte autora não se sustenta, posto que, utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína com a efetivação de saques e compras em estabelecimentos comerciais, o que inviabiliza converter em empréstimo ou cancelar a contratação." O ponto central da questão reside nos encargos aplicados pela instituição financeira sobre o saldo devedor das faturas não quitadas integralmente, limitando-se o juízo a quo a determinar que sejam observados os encargos expressamente previstos no contrato. Da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que o contrato (Contrato - Termo de Adesão e Cartão de Crédito de nº 804717793 – id 289109912) não estabeleceu expressamente a taxa de juros remuneratórios aplicável ao saldo devedor remanescente, limitando-se a fazer referência, no item 11, aos encargos aplicáveis em caso de mora. Essa ausência de informação clara e precisa sobre os encargos financeiros viola o dever de informação e transparência que deve permear as relações de consumo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, correta a sentença ao determinar a readequação dos encargos aplicados no saldo devedor do cartão de crédito, limitando-os à correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme previsto no próprio contrato para as situações de mora, afastando a aplicação de quaisquer outros encargos não expressamente pactuados. Importante ressaltar que a sentença não determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, mas apenas adequou os encargos financeiros aplicáveis ao saldo devedor, afastando a cobrança de juros e demais encargos não expressamente pactuados, reconhecendo a existência e validade do contrato na modalidade cartão de crédito consignado. Como bem destacado na sentença, "não há como cumular a correção monetária com juros remuneratórios que possuem a mesma finalidade de atualizar o valor corroído pelo tempo. Do mesmo modo, não é válida a taxa de juros especificada nas faturas do cartão de crédito, pois não avençados daquela forma." Ao definir que sobre o saldo devedor devem incidir apenas correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, a sentença buscou preservar o equilíbrio contratual, impedindo que a instituição financeira aplique encargos não expressamente pactuados e informados ao consumidor no momento da contratação. É princípio basilar das relações de consumo o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, bem como sobre as cláusulas contratuais, notadamente aquelas que estabelecem encargos financeiros. A ausência de informação clara e precisa sobre a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada sobre o saldo devedor das faturas não quitadas integralmente configura violação ao dever de informação e transparência. Assim, ao determinar que sejam aplicados apenas os encargos expressamente previstos no contrato, a sentença não está convertendo o contrato de cartão de crédito consignado em outra modalidade contratual, tampouco está inovando nas cláusulas contratuais. Está, na realidade, assegurando que sejam observados os termos pactuados e claramente informados ao consumidor. Ou seja, a sentença não determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, nem declarou sua nulidade. Apenas adequou os encargos aplicáveis ao saldo devedor, em consonância com os termos expressamente pactuados, assegurando o equilíbrio contratual e a observância aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Desse modo, a sentença está em consonância com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual, evitando que a instituição financeira se beneficie de sua própria falha ao não estabelecer claramente os encargos aplicáveis ao saldo devedor do cartão de crédito. A adequação dos encargos determinada pela sentença não implica em qualquer violação à liberdade contratual ou interferência indevida no contrato firmado entre as partes, mas apenas assegura que sejam aplicados os encargos expressamente pactuados, em observância ao dever de informação clara e precisa que deve nortear as relações de consumo. A propósito, colaciona-se julgado recente desta Câmara: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR.A contratação de cartão de crédito consignado que, na prática, opera como empréstimo com liberação única de valor mediante TED e descontos mensais em folha, caracteriza desvirtuamento da natureza do contrato, configurando prática abusiva. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no CDC, sobretudo por não esclarecer ao consumidor aspectos essenciais como valor financiado, taxa de juros, número de parcelas e condições de quitação, conforme já reconhecido pelo STJ (REsp 1722322/MA). A utilização do cartão para compras não descaracteriza a operação como empréstimo, uma vez que a controvérsia recai sobre a forma de disponibilização dos valores e o modelo de cobrança adotado. A manutenção do contrato nos moldes pactuados é inviável, devendo ser determinada sua readequação para empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, com aplicação da taxa média de mercado à época da contratação. O Agravo Interno é manifestamente improcedente, justificando a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do caráter protelatório do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A liberação de valor fixo em conta do consumidor sob a denominação de “cartão de crédito consignado” configura, na realidade, operação de empréstimo, devendo ser readequada para essa modalidade. A prática configura violação aos deveres de transparência e informação previstos no CDC, sendo abusiva nos termos dos arts. 39, III e V, e 46. É devida a aplicação da taxa média de mercado para empréstimos consignados, conforme apurada pelo Banco Central à época da contratação. (N.U 1031920-29.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação apenas para reconhecer a prescrição das prestações descontadas antes de 13/08/2014 (mais de 10 (dez) anos antes do ajuizamento da ação). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1033172-93.2024.8.11.0000

ID: 332410470

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1033172-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA VALENCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033172-93.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033172-93.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Contribuições Sociais, Contribuições Especiais] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO), AGROPECUARIA VALENCIO LTDA - CNPJ: 49.740.337/0004-77 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE GADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÕES AO FETHAB E INPEC-MT. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida em Mandado de Segurança que concedeu liminar para impedir a exigência das contribuições ao FETHAB e ao INPEC-MT em operações interestaduais de transporte de gado em pé entre estabelecimentos rurais de titularidade da impetrante, situados nos Estados de Mato Grosso e Goiás, sob o mesmo CNPJ raiz. O agravante defende a legalidade da exigência das contribuições, mesmo na ausência de incidência do ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a transferência interestadual de gado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte configura fato gerador do ICMS; (ii) estabelecer se é legítima a exigência das contribuições ao FETHAB e ao INPEC-MT nessas hipóteses, mesmo diante da ausência de incidência do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR A transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que localizados em estados distintos, não configura fato gerador do ICMS por ausência de circulação jurídica, conforme disposto na Súmula 166 do STJ e no Tema 1099 da repercussão geral do STF. A legislação estadual (Lei nº 7.263/2000) condiciona o recolhimento das contribuições ao FETHAB e INPEC-MT à realização de operações sujeitas à incidência do ICMS, o que não ocorre na hipótese em exame, afastando a legitimidade da exigência. A exigência das contribuições como condição para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), em operação sem incidência tributária, desborda dos limites da legalidade tributária e contraria o princípio da tipicidade cerrada. A jurisprudência consolidada do TJMT entende que a exigência das referidas contribuições somente se justifica em operações de venda para abate ou outras que configuram circulação econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A simples transferência interestadual de gado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS. A exigência de contribuições ao FETHAB e INPEC-MT somente é legítima quando houver operação que configure circulação econômica sujeita à incidência do ICMS. É ilegal condicionar a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) ao recolhimento das referidas contribuições em operações de mera transferência física entre propriedades do mesmo titular. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC nº 87/1996 (Lei Kandir); Lei Estadual/MT nº 7.263/2000, arts. 7º, 7º-C e 8º; CPC, art. 1.010, II e III; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.255.885/MS, Tema 1099 da repercussão geral;STF, ADC 49; STJ, Súmula 166; TJMT, Apelação Cível nº 0015966-43.2013.8.11.0041, j. 26.07.2021; TJMT, Recurso Inominado nº 1028108-02.2024.8.11.0001, j. 09.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1046515-33.2024.8.11.0041, que concedeu liminar para impedir a exigência de contribuições ao FETHAB e ao INPEC-MT nas operações interestaduais de transferência de gado em pé entre propriedades rurais exploradas pela Impetrante sob o mesmo CNPJ raiz, situadas nos Estados de Mato Grosso e Goiás. A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que tais transferências, por envolverem estabelecimentos do mesmo contribuinte, não configuram circulação de mercadoria para fins de incidência de ICMS, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1099 e na ADC 49, e, por consequência, inviabilizariam a exigência das referidas contribuições vinculadas à operação. O Estado agravante sustenta que a decisão merece reforma por ter extrapolado os efeitos do entendimento firmado pelo STF, que se limitou ao afastamento da incidência do ICMS em operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, sem afastar, no entanto, a legitimidade da cobrança das contribuições ao FETHAB e ao INPEC-MT, instituídas pela Lei Estadual nº 7.263/2000. Argumenta que tais contribuições possuem natureza jurídica distinta da tributária, sendo de caráter facultativo, vinculado à concessão de regimes especiais de tributação, benefícios fiscais e à remessa de mercadoria para exportação com suspensão ou não incidência de imposto. Sustenta que a opção pelo recolhimento constitui condição para fruição do diferimento do ICMS e demais regimes especiais, conforme previsão legal expressa. Aduz, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2056/MS), que contribuições como as instituídas pelo FETHAB não possuem natureza tributária, por não serem compulsórias, razão pela qual não se submetem às limitações constitucionais relativas ao poder de tributar. Diante disso, requer a retratação da decisão monocrática ou, caso não acolhida, o encaminhamento do recurso ao colegiado para reforma do decisum, com o consequente restabelecimento da exigibilidade das contribuições. Contrarrazões. (id. 284062898) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Na origem, cuida-se de do Mandado de Segurança nº 1046515-33.2024.8.11.0041, que concedeu liminar para impedir a exigência de contribuições ao FETHAB e ao INPEC-MT nas operações interestaduais de transferência de gado em pé entre propriedades rurais exploradas pela Impetrante sob o mesmo CNPJ, situadas nos Estados de Mato Grosso e Goiás. Da preliminar de ofensa a dialeticidade Nas contrarrazões, suscita preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade, alegando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Sem razão, contudo. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão impugnada, estabelecendo efetivo diálogo com os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, embora reiterando argumentos anteriormente apresentados, o agravante impugnou a sentença. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, não se verifica o vício apontado. Conforme orientação do STJ "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. MinistroRaul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TESES NÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ISSQN – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA (POSTES) – CONTRATOS PUROS – OBRIGAÇÃO DE DAR – ESPÉCIE DE LOCAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SÚMULA VINCULANTE N. 31, DO STF – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002408-96.2021.8.11.0011, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) Logo, rejeito a preliminar. Do mérito A decisão monocrática deu provimento ao Apelo, determinar a abstenção da cobrança do FETHAB e INPEC nas operações de transporte interestadual de gado entre propriedades do agravante, conforme fundamentação transcrita: “(...) O presente recurso de Agravo de Instrumento insurge-se contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar que visava suspender a exigência das contribuições ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) e ao Instituto de Defesa Agropecuária do Mato Grosso (INPEC-MT), incidentes sobre operações interestaduais com gado em pé entre propriedades da própria agravante. A controvérsia cinge-se, à exigibilidade da contribuição do FETHAB e INPEC, em operações que não configuram circulação econômica ou fato gerador do ICMS. A legislação aplicável ao caso é central para a compreensão da questão. O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) foi instituído pela Lei Estadual nº 7.263/2000, que prevê a arrecadação de contribuições sobre produtos agropecuários, incluindo o gado bovino. Referida norma estabelece que o recolhimento do FETHAB é uma condição adicional para a fruição de benefícios fiscais, como o regime de diferimento do ICMS. Ademais a Lei n° 11.301, de 28 de janeiro de 2021, substituiu a contribuição ao Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte (FABOV) pela contribuição ao Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense – INPECMT, essa contribuição é cobrada juntamente com o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) nas operações internas de gado bovino e bubalino para abate, albergadas pelo diferimento, inclusive nas saídas interestaduais ou para exportação de gado em pé destinado ao abate, cria, recria e engorda. Assim, o diferimento do ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja, gado em pé e madeira, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense - INPECMT, para o Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt, para o Instituto Mato-grossense do Agronegócio - IAGRO, para o Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD, bem como para o Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação - IMAFIR/MT. Nesse contexto, às contribuições ao FETHAB e ao INPECMT serão efetuadas, nos termos dos artigos 7º, 7º-C e 8º da Lei nº 7.263/2000, dispõem: Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja; gado em pé; madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; e feijão, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, para o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense - INPECMT, para o Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt, para o Instituto Mato-grossense do Agronegócio - IAGRO, para o Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD, bem como para o Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação - IMAFIR/MT. (Nova redação dada pela Lei 11.301/2021) Contudo, para que haja obrigatoriedade de recolhimento, é indispensável que ocorra o fato gerador do ICMS, definido pelo art. 155, inciso II, da Constituição Federal, como a “circulação de mercadorias, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. No âmbito infraconstitucional, a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) reitera que a incidência do ICMS depende da existência de circulação econômica, caracterizada pela transferência de titularidade ou ato de mercancia. De igual forma, a Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Em reforço, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1099 em repercussão geral (ARE 1.255.885/MS), fixou a tese de que: "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia." Esses precedentes consolidam a interpretação de que o deslocamento físico de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem alteração de titularidade, não configura circulação jurídica ou econômica, afastando a incidência de ICMS. No caso do FETHAB, o próprio texto da Lei nº 7.263/2000 condiciona o recolhimento da contribuição à existência de operações sujeitas à tributação pelo ICMS. Contudo, a vinculação do pagamento compulsório do FETHAB à emissão de GTAs em operações que não configuram circulação econômica ultrapassa os limites da legalidade tributária, transformando uma condição facultativa em uma exigência obrigatória, desprovida de suporte jurídico. Neste Tribunal, o entendimento consolidado da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo é no sentido de que o FETHAB incide apenas em operações de venda para abate ou outras que configuram circulação econômica de mercadorias. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO – CONFIGURADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Restando comprovada a omissão alegada, à medida que se impõe é o acolhimento dos embargos declaratórios. 2. O FETHAB incide apenas sobre o gado vendido para abate, ou seja, nas demais operações alusivas à pecuária, tais como, engorda e confinamento, não há incidência do ICMS e nem do FETHAB. Desta forma, de maneira inequívoca, tem-se que a parte Requerente ora Apelada, não está sujeita ao recolhimento do FETHAB ou ICMS nas operações internas entre produtores que visam a engorda e confinamento de gado, visto que a exigência legal, apenas abrange os contribuintes que tem como objeto o ABATE. Inteligência do Art. 7º da Lei 7.263/00. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada.” (N.U 0015966-43.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2021, Publicado no DJE 10/08/2021) [sem destaque no original]. “RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS - TRANSPORTE DE REBANHO ENTRE ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ - NÃO CONSTITUI FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO ECONÔMICA - ESPECIFICAÇÃO NECESSÁRIA - PARECER POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Anulatória objetivando a anulação do TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO nº 1172900-6 com cobrança de ICMS nas operações de deslocamento/transferência física de gado bovino entre os estabelecimentos de titularidade do Autor situados nos Municípios de Santa Cruz do Xingu/MT e Crixás/GO. 2. A sentença proferida nos autos considerou que “o Requerente é pecuarista e realiza o transporte de seu gado entre fazendas de sua titularidade, contudo tem-se como não tributável os objetos da transferência em debate porque não foram comercializados, mas sim com vistas à composição de seu ativo patrimonial, não havendo como cogitar, por conseguinte, da incidência do ICMS, exatamente porque não se teve aí circulação propriamente dita de mercadoria com fim de comércio e lucro”, julgando procedentes os pedidos da inicial. 3. A regra-matriz do ICMS se encontra insculpida na Cártula Fundamental de 1988, in verbis: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. 4. A circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. 5. É entendimento pacífico que, ausente o caráter mercantil, a simples transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesma titularidade, não constitui fato gerador do ICMS, a despeito de esses estabelecimentos se situarem em Estados diversos. 6. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça dispôs na Súmula 166-STJ: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” 7. Ademais, sobre este assunto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 1255885, com repercussão geral (Tema 1099), firmou a tese no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que em unidade federativa distinta, não configura fato gerador do ICMS. 8. Analisando os autos, verifico que o Recorrido comprovou a necessidade de deslocamento de bovinos entre seus próprios estabelecimentos, portanto, não houve a comercialização a fim de constituir fato gerador de ICMS. 9. Nessa medida, conquanto se trate de propriedades situadas em Estados diversos da Federação, não há circulação de mercadorias, tampouco modificação de titularidade do bem, requisito este necessário à caracterização do imposto de circulação de mercadorias e serviços, conforme determina a Súmula 166 do STJ, segundo o qual, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 10. Assim, não sendo demonstrada a existência de mercancia do rebanho objeto da fiscalização, incabível a incidência de ICMS, porquanto inexistente fato gerador a justificá-la. 11. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU ATO MERCANTIL – SÚMULA 166/STJ – TEMA 1.099/STF – COBRANÇA INDEVIDA – PAGAMENTO COMPROVADO – RESTITUIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000236-41.2023.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024)” 12. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Recurso conhecido e não provido. Deixo de condenar a parte Recorrente nas custas e despesas processuais por ser isento nos termos do artigo 236, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC/MT. Contudo, diante do resultado do julgamento, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1028108-02.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) No caso concreto, resta evidenciada a plausibilidade do direito do Agravante uma vez que o simples deslocamento de gado entre propriedades de sua titularidade, sem finalidade de comercialização ou transferência de titularidade não pode resultar na cobrança do ICMS e tampouco das contribuições acessórias. Assim, considerando a ausência de fato gerador do ICMS a exigência de pagamento da contribuição do FETHAB e INPEC para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), no caso em tela é ilegal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para conceder a liminar postulada e determinar a abstenção da cobrança do FETHAB e INPEC nas operações de transporte interestadual de gado entre propriedades do agravante.” (id.266965772) Segundo consignado, o entendimento consolidado da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo é no sentido de que o FETHAB incide apenas em operações de venda para abate ou outras que configuram circulação econômica de mercadorias. Assim, denota-se que as razões aduzidas neste recurso não são suficientes para autorizar a modificação da decisão agravada. Ante o exposto, e ausentes argumentos capazes de infirMSmar a decisão agravada, nego provimento ao Agravo Interno interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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