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Resultados para "1002408-06.2022.8.26.0606"

Processo nº 0002631-29.2019.8.06.0091

ID: 320220320

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0002631-29.2019.8.06.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ROLAND DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISLE BRITTES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Cuidam os autos da Carta Precatória nº 0002631-29.2019.8.06.0091, expedida pelo juízo da 3ª Vara Judicial de … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Cuidam os autos da Carta Precatória nº 0002631-29.2019.8.06.0091, expedida pelo juízo da 3ª Vara Judicial de Mogi Mirim/SP nos autos da execução nº 1002408-66.2016.8.26.0363, proposta por José Roberto Roland de Oliveira em face de Agropecuária Chapada do Moura Ltda., para alienação de bens penhorados neste Juízo Deprecado. Comprovou-se (IDs 107667812, 107669243 e 107669226) a quitação integral do preço da arrematação do veículo Toyota Hilux CD 4×4 SRV, placa HYJ-5218, cujo auto foi homologado e cuja posse foi transmitida ao arrematante Rômulo Linhares da Rocha (ID 107669246). Também quitada a comissão do leiloeiro oficial Francisco Jonnathan Santos Freitas. O edital e o auto de arrematação consignaram que débitos e restrições anteriores permaneceriam a cargo do arrematante, de sorte que já se indeferiu pedido de baixa de RENAJUD ou ônus fiscais (despacho de ID 107669237), decisão que se mantém. O juízo de origem, por meio do ofício/decisão constante do ID 130333894, requisitou a imediata transferência dos valores depositados para a conta judicial vinculada à execução, pleito reiterado pelo exequente (ID 130333290). Não subsiste óbice, pois a alienação está perfeita, acabada e irretratável (art. 903 §3º, CPC). Persistem, entretanto, dois bens remanescentes, quais sejam as motocicletas Honda/NXR 150 Bros Mix ES e Honda/NXR 150 Bros ES, cujo leilão foi requerido. Por decisão pretérita (ID 107669237) condicionou-se nova hasta à remoção prévia dos bens da posse da executada, dada a multiplicidade de penhoras e riscos de perecimento. O exequente, no entanto, alega impossibilidade logística (ID 107668653), mas deve dar impulso aos atos executivos (arts. 2º, 6º e 774 I, CPC), podendo indicar depósito idôneo, contratar o leiloeiro para transporte ou requerer a adjudicação (art. 876, CPC). À vista do exposto, decido: a) Determino a expedição de ofício à instituição bancária competente para que proceda à transferência integral dos valores depositados nestes autos, referentes à arrematação do veículo Toyota Hilux, para a conta judicial vinculada ao processo nº 1002408-66.2016.8.26.0363, em trâmite perante a 3ª Vara Judicial da Comarca de Mogi Mirim/SP, conforme requerido no ofício de ID 159242594. Esta decisão servirá como ofício, devendo a Secretaria instruí-la com cópia dos documentos constantes nos IDs 107667812, 107669226, 107669243, 107669244, certificando-se nos autos a efetivação da medida. b) Comprovada nos autos a efetivação da transferência dos valores, remetam-se cópia do comprovante e deste despacho ao juízo deprecante, para ciência e prosseguimento da execução relativamente ao valor arrecadado e para providências acerca de levantamento de restrições no RENAJUD incidentes sobre o bem arrematado. c) Intime-se o exequente, por seu patrono, para que, no prazo de quinze (15) dias, apresente plano viável de remoção das motocicletas da posse da executada (com indicação de depósito judicial ou particular idôneo e responsável depositário) ou, se preferir, requeira a adjudicação dos bens, ciente de que a falta de providência caracterizará inércia processual, com devolução da carta precatória. d) Mantenho, por ora, a executada na condição de depositária dos bens remanescentes, sem prejuízo de futura responsabilização em caso de desaparecimento ou deterioração (arts. 159 e 848, §1º, CPC). e) Atenda-se ao pedido de intimação em nome do advogado Clailson Cardoso Ribeiro - OAB/CE 13.125. Decorrido o prazo do item C, tornem conclusos para apreciação de eventual hasta pública ou outras medidas executivas. Somente após a solução definitiva dos bens remanescentes proceder-se-á à devolução integral desta carta ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Processo nº 0002631-29.2019.8.06.0091

ID: 320220359

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0002631-29.2019.8.06.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA CHAPADA DO MOURA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

APARECIDA ERIKA DE MENESES DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002408-06.2022.8.26.0606"

Processo nº 0002631-29.2019.8.06.0091

Processo nº 0002631-29.2019.8.06.0091