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Johnky Philosthene e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 336254260

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002448-19.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOHNKY PHILOSTHENE JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002448-19.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JOHNKY PHILOSTHENE RECLAMADO: SEARA ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002448-19.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JOHNKY PHILOSTHENE RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbb857a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002448-19.2024.5.02.0385 Em 11 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: JOHNKY PHILOSTHENE, Reclamante e SEARA ALIMENTOS LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. JOHNKY PHILOSTHENE ajuizou reclamação trabalhista em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 4ca78cc com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 104.704,70. Juntou procuração sob ID. b4671d1 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 987bc9f. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Laudo pericial juntado sob id ff1cc5d, com impugnação lançada pela reclamada (id 13193a5) e pelo reclamante (id. 23033ca). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhido o depoimento pessoal do reclamante. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. 4f506c2, e da reclamada, em ID. f81084a. II. FUNDAMENTOS MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 19/12/2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID ff1cc5d concluiu que, até 10/08/2022, o reclamante laborou exposto a níveis de ruído acima do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15, fazendo jus, portanto, ao recebimento de adicional de insalubridade de grau médio (20%) no período. De acordo com o louvado, o nível de ruído pontual encontrado no ambiente de trabalho foi de que é de 87,4 dB(A), o que, portanto, expunha o trabalhador a níveis de ruído acima do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15, que é de 85 dB(A) para exposição diária de 8 horas. O i. perito constatou, ainda, que as fichas de entrega de EPIs, acostadas aos autos a partir de ID e7eada4, demonstram que o primeiro fornecimento de protetores auriculares ao reclamante ocorreu apenas em 11/08/2022. Com base nessa informação, concluiu que, até o dia 10/08/2022, o obreiro esteve exposto a níveis de pressão sonora superiores aos limites de tolerância fixados, sem qualquer proteção auditiva eficaz. A reclamada impugnou o laudo pericial (id. 13193a5), sob o argumento de que os protetores auriculares foram devidamente fornecidos, bem como que o louvado deixou de questionar o paradigma e demais trabalhadores presentes na ocasião da perícia acerca do fornecimento e uso de equipamentos de proteção térmica. Sem razão a empresa. Consigno, de início, que a insurgência da reclamada quanto à ausência de manifestação expressa, pelo i. perito, acerca do fornecimento de equipamentos de proteção térmica revela-se absolutamente irrelevante, porquanto o vistor concluiu que o reclamante não laborava exposto ao agente insalubre frio, tornando inócua a discussão a respeito da disponibilização de tais EPIs. Outrossim, conforme se depreende das fichas de entrega de equipamentos de proteção individual acostadas aos autos a partir do ID. e7eada4, o primeiro registro de fornecimento de protetores auriculares ao obreiro data de 11/08/2022, o que permite concluir, com segurança, que não houve qualquer fornecimento de referido equipamento anteriormente a tal data. Ressalte-se que o fornecimento de EPIs configura prova documental, nos termos da alínea “h” do item 6.6.1 da Norma Regulamentadora nº 06 do MTE (NR-06), a qual estabelece, como dever do empregador, o registro formal do fornecimento dos equipamentos ao empregado, mediante adoção de livros, fichas ou sistema eletrônico. Tal exigência visa assegurar a rastreabilidade quanto à efetiva entrega, periodicidade e eficácia dos equipamentos disponibilizados. Nesse contexto, a ausência de registros de fornecimento de protetores auriculares nas fichas apresentadas conduz, de forma inequívoca, à conclusão de que tais equipamentos não foram efetivamente fornecidos antes da data indicada. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que, durante o período não prescrito do contrato de trabalho, até 10/08/2022, a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo regional no período, na forma do art. 192 da CLT. Ademais, de acordo com a petição inicial, o reclamante laborava exposto a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Durante a diligência, o i. perito constatou que, no galpão D, situado a 20 metros do galpão C, em que o reclamante se ativava, existia 1 moto-gerador de 1.250 kVA, alimentado por um tanque aéreo metálicos situado ao seu lado, com capacidade de armazenamento de 150 litros de combustível, abastecido por bombeamento, a partir de 1 tanque enterrado em área externa, com capacidade de 900 litros. Segundo o louvado, o reclamante laborava fora da área de risco, não estando caracterizada, assim, a periculosidade. O reclamante impugnou a prova técnica (id. 23033ca), afirmando que não consta, do laudo pericial, o tempo e a frequência com que o reclamante se expunha à área de risco. Ocorre que, conforme esclarecido pelo ilustre perito, o reclamante exercia suas atividades fora da denominada área de risco, uma vez que o prédio em que laborava não se caracterizava como edificação destinada ao armazenamento de inflamáveis. Logo, por decorrência lógica, revela-se desnecessário o apontamento, no laudo pericial, do tempo e da frequência de eventual exposição do reclamante à referida área, porquanto ausente a condição técnica que ensejaria a caracterização de risco acentuado à sua integridade física. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, buscam remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, devem integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebidos, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento dos reflexos da parcela do cálculo das horas extras, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que, até novembro/2021, laborou de segunda a sexta, das 15h à 00h30, ingressando, 2 vezes por semana, às 14h40, e, aos sábados, além de 3 domingos ao mês, das 06h às 14h; e, de dezembro/2021 ao término do pacto laboral, de segunda a sexta-feira, das 06h às 15h48, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada. Aduz que dispendia 30 minutos diários na troca de uniforme, sendo 15 minutos antes do ingresso e 15 minutos após o término, os quais não eram computados na jornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual não prescrito juntados em ID. ea48e7a e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 106e63c, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que o ponto era anotado corretamente, não realizando horas extras, no entanto, tinha que chegar com 15 a 20 minutos de antecedência, para colocar o uniforme, e depois, no encerramento da jornada, batia o ponto e gastava outros 15/20 minutos para tirar o uniforme e ir embora; que o ponto era biométrico”. E a única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que durante um período de 2 anos trabalhou junto com o reclamante; que o uniforme é colocado antes da marcação do ponto, sendo que o tempo gasto para vestimenta e trajeto do vestiário ao local de trabalho é de 15/20 minutos; que o mesmo ocorria quando do término da jornada; que tal rotina se aplica a todos os funcionários; que o ponto é marcado no encerramento e só depois se dirigia ao vestiário; que trabalhou com o reclamante tanto no período matutino quanto no vespertino (das 15h00 à 0h00)”. (grifei) Foi concedido prazo à reclamada para que juntasse termo de audiência realizada em outro processo, no qual a testemunha ouvida a rogo teria dado depoimento divergente, o que foi cumprido em id. 47e5718, quando juntou a ata referente ao processo de nº 1001746-76.2024.5.02.0384. Naquela ocasião, a mesma testemunha relatou “(...) que batiam corretamente o horário de entrada; que confirma que o único erro dos controles de jornada está no fato de bater o cartão no final de expediente e continuar trabalhando; que nessas hipóteses batia o ponto até as 04:30 e trabalhava até as 06:00h (...) que anotava o controle e continuava trabalhando em média 3 vezes por semana” (grifei). Ora, resta indubitável que a testemunha apresentou depoimento divergente acerca dos controles de ponto, e nem se diga (como quer fazer crer o reclamante em sua manifestação ao documento juntado) que os depoimentos se referem a fatos relatados em diferentes momentos da vigência do contrato de trabalho do depoente Daniel. Como relatou a testemunha nestes autos, o mesmo trabalhou com o reclamante por 02 anos, tanto no horário diurno quanto no vespertino, de modo que, não se pode entender que a testemunha tenha vivenciado diferentes condutas da reclamada durante um mesmo período contratual. Evidente que a testemunha não é digna de fé e, portanto, deve ser afastada a validade do seu depoimento. Diante de tais elementos, reputo não comprovada a tese autoral quanto à ausência de registro, nos controles de frequência, do tempo destinado à troca de uniformes. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. E, de tal ônus, não se desincumbiu satisfatoriamente. As impugnações mencionadas em réplica não estão corretas, na medida que se utilizou como base para cálculo das horas extras o cartão de ponto do mês de maio de 2021 (fls. 118), mas o recibo de pagamento do mês de junho de 2021. No cartão de ponto do mês de maio de 2021, foram apuradas 28,06 horas (100%), 22h06 (50%) e atrasos de 2h04. Desta forma, considerando os atrasos, o número de horas extras a 50% a serem pagas seria de 20h02. No recibo do mês de maio de 2021, foram quitadas 29,05 horas extras com o percentual de 100% (portanto, em número superior ao constante do cartão de ponto) e de 19,63 ou 20h02 de horas extras com o percentual de 50%. Assim, não há horas extras a serem quitadas, especialmente considerando que a reclamada quitou (a mais) 59 minutos de horas extras com adicional de 100%, o que compensaria quaisquer minutos residuais apontados como não corretamente apurados, pelo reclamante. Indefiro, pois, o pedido de diferenças de horas extras e reflexos. DO ADICIONAL NOTURNO O reclamante postula pelo pagamento do adicional noturno devido. Depreende-se do art. 73 da CLT e seus parágrafos que se considera trabalho noturno o executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, sendo que a hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52 minutos e 30 segundos. O trabalho à noite é nocivo à saúde do empregado, pois ocorre no período em que normalmente é de descanso. Por isso, a lei prevê o adicional noturno, para compensar essa nocividade. No caso dos autos, os recibos de pagamento de id. 106e63c indicam a quitação do adicional noturno ao reclamante, de modo que lhe competia apontar eventuais diferenças a seu favor (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença em réplica. Assim, reputo que não há adicional noturno a ser quitado ao reclamante. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pretende seja a reclamante condenada nas penalidades pela litigância de má-fé. Ocorre que não se vislumbra, no caso, qualquer atitude da parte que vá além do legítimo exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido. Rejeito o requerimento. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i”, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 19/12/2019 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por JOHNKY PHILOSTHENE em face de SEARA ALIMENTOS LTDA para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade (até 11/8/22) e reflexos; Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOHNKY PHILOSTHENE

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Ildo Batista Do Prado Junior x Ricardo De Lima Pinheiro

ID: 303004706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001136-06.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR

Polo Passivo:

RICARDO DE LIMA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 0001136-06.2025.8.26.0568 (processo principal 1002448-34.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Ildo Batista do Prado Junior - Ricardo de Lima Pinheiro - Vistos. … Processo 0001136-06.2025.8.26.0568 (processo principal 1002448-34.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Ildo Batista do Prado Junior - Ricardo de Lima Pinheiro - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formulado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo artigo 2º acresceu o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Inviável o deferimento do pedido, em suma, pelas seguintes razões. Verifica-se que o §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao requerido ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas, a depender do resultado do processo. Outrossim, cumpre frisar que o termo "custas processuais" empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: "Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o artigo 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, 'a' e 'b', CF). A União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Ora, o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de direito tributário; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Ademais, ainda que assim não fosse, a lei objeto desta análise não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu artigo 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput, e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrime guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrime é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. A obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Para essas hipóteses, contudo, o constituinte tratou de instituir a assistência jurídica gratuita, conforme art. 5º, LXXIV, da CF, segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente, sem discriminar qualquer categoria. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas o objeto da demanda, os honorários advocatícios, de natureza alimentar (art. 85, §14, do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8.954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que "(...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de receber o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=Tramitacao-PL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. No mais, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do artigo 150, II, da Constituição Federal, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarara inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Lei Complementar n. 141/96" (ADI 3260, Relator: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18)."Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023). "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II - Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/ 199 do Estado do Rio Grande do Norte" (ADI 3334, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145). Ante todo o exposto, no exercício do controle difuso, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109, de 13 de março de 2025. Logo, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas processuais, intimando-se o requerente para efetuar o recolhimento das mesmas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR (OAB 193859/SP), BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB 12.239/TO)

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Saulo Da Silva Santana x Joao Rodrigues Trinta e outros

ID: 322812741

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0023300-68.1999.5.02.0317

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAULO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

JOAO RODRIGUES TRINTA MULTI MASTER MOVEIS LTDA NILSON VIANNA CANDIDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANUEL DA SILVA BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

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ELTON ROCHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE: SAULO DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE: SAULO DA SILVA SANTANA RECORRIDO: MULTI MASTER MOVEIS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE : SAULO DA SILVA SANTANA ADVOGADA : Dra. LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA RECORRIDO : MULTI MASTER MOVEIS LTDA RECORRIDO : NILSON VIANNA CANDIDO ADVOGADO : Dr. MANUEL DA SILVA BARREIRO ADVOGADO : Dr. ELTON ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO : JOAO RODRIGUES TRINTA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:SAULO DA SILVA SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0023300-68.1999.5.02.0317 AGRAVANTE: NILSON VIANNA CANDIDO AGRAVADO: SAULO DA SILVA SANTANA E OUTROS (2) AP 0023300-68.1999.5.02.0317 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. SAULO DA SILVA SANTANA 1. JOAO RODRIGUES TRINTARecorrido(a)(s): 2. MULTI MASTER MOVEIS LTDA 3. NILSON VIANNA CANDIDO RECURSO DE:SAULO DA SILVA SANTANA O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nostermos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dosrequisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995,parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDODESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido deefeito suspensivo', sem declinar os fundamentos quelastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id76235ea; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id bbc4bf1). Regular a representação processual (Id 82856ea). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão, ao restringir a penhora e negar asatisfação do crédito do exequente (sob fundamento de o executado perceber quantiamensal inferior a cinco salários-mínimos), incorreu em afronta ao art. 100, §1º da CF/88,eis que é possível a penhora de pensões/proventos de aposentadoria para pagamentode valores referentes a direitos de mesma natureza, com as verbas trabalhistas, noslimites insculpidos no art. 833, §2º, do CPC. Consta do v. acórdão: " Penhora de salários/aposentadoria Nos termos do art. 4º do CPC, é direito daparte obter em prazo razoável a solução integral do mérito,incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligênciasrequeridas pelas partes com o intento de promover a execuçãoapenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c O art. 833 do CPC dispõe sobre apossibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventosquando destinada ao pagamento de verba de naturezaalimentícia: Art. 833. Sãoimpenhoráveis: ... IV - osvencimentos, os subsídios, os soldos, ossalários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como asquantias recebidas por liberalidade deterceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos detrabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º ; ... § 2º O dispostonos incisos IV e X do caput não se aplica àhipótese de penhora para pagamento deprestação al imentícia,independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais,devendo a constrição observar o dispostono art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista naturezaalimentícia, entendo que há possibilidade de penhora derendimentos e, neste sentido, já se posicionou o TribunalSuperior do Trabalho em suas decisões: RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBREOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADOPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2.PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DOCPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAIMPETRANTE. Conquanto não houvesseprevisão legal no Código de Processo Civilde 1973, o novo Código de Processo Civil,em seu art. 833, § 2º, prevê aimpenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões,pecúlios e montepios, salientando que"não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestaçãoalimentícia, independentemente de suaorigem", no que se incluem, portanto, oscréditos de natureza trabalhista. Já o art.529, §3º, também do CPC/15 limita opercentual de penhora a 50% do ganholíquido do executado. Diante da inovaçãotrazida com o CPC/15, e com o fim deevitar aparente antinomia, o TribunalPleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da OrientaçãoJurisprudencial nº 153 da SBDI-2, demodo a adequá-la, limitando suaaplicação aos atos praticados na vigênciado CPC/73, o que não é o caso dos autos,haja vista que o ato inquinado de coatorse deu já na vigência no CPC/15. Sob esseenfoque, não há ilegalidade no atocoator, pois vai de encontro aosdispositivos supramencionados, queafastam o direito líquido e certo àimpetrante, porque preveem apossibilidade de constrição de numeráriooriundo de salário e pensão para opagamento de débitos trabalhistas, deforma perfeitamente consentânea com ajurisprudência desta c. Corte. Recursoordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTESOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTASALÁRIO DE TITULARIDADE DOIMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADANA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DASBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A CorteRegional concedeu a ordem postulada nomandado de segurança, impetradocontra ato judicial exarado sob a égide doCPC de 2015, em que determinado obloqueio de valores creditados em contasalário de titularidade do Impetrante. 2.Com o advento do CPC de 2015, o debatesobre a impenhorabilidade dos salários,subsídios e proventos de aposentadoriaganhou novos contornos, pois, nostermos do § 2º do artigo 833 do CPC de2015, tal impenhorabilidade não se aplica"à hipótese de penhora para pagamentode prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais".Em conformidade com a inovaçãolegislativa, a par de viável a apreensãojudicial mensal dos valoresremuneratórios do executado queexcederem 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais, tratando-se deexecução de prestação alimentícia,qualquer que seja sua origem, tambémserá cabível a penhora, limitado, porém, odesconto em folha de pagamento a 50%(cinquenta por cento) dos ganhos líquidosdo devedor, por força da regra inserta no Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c § 3º do artigo 529 do NCPC,compatibilizando-se os interesseslegítimos de efetividade da jurisdição nointeresse do credor e de não aviltamentoou da menor gravosidade ao devedor. Anorma inscrita no referido § 2º do artigo833 do CPC de 2015, ao excepcionar daregra da impenhorabilidade asprestações alimentícias, qualquer queseja sua origem, autoriza a penhora depercentual de salários e proventos deaposentadoria com o escopo desatisfazer créditos trabalhistas, dotadosde evidente natureza alimentar. De senotar que foi essa a compreensão doTribunal Pleno desta Corte ao alterar, emsetembro de 2017, a redação da OJ 153da SBDI-2, visando a adequar a diretriz aoCPC de 2015, mas sem interferir nos fatosainda regulados pela legislação revogada.À luz dessas considerações, é de seconcluir que a impenhorabilidadeprevista no inciso IV do artigo 833 do CPCde 2015 não pode ser oposta naexecução para satisfação do créditotrabalhista típico, devendo ser observadoapenas que o desconto em folha depagamento estará limitado a 50%(cinquenta por cento) dos ganhos líquidosdo devedor, na forma do § 3º do artigo529 do mesmo diploma legal. 3. No caso,na decisão censurada foi determinado obloqueio de valores creditados em contasalário de titularidade do Impetrante semqualquer limitação, razão pela qual setorna necessária a concessão parcial dasegurança para limitar a constriçãojudicial, conforme requerido pelo próprioLitisconsorte, ao valor correspondente a30% dos seus salários. Recurso ordinárioconhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas,destaco a posição consolidada desta Turma, a qual temsustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5(cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora devalores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez porcento) dos proventos auferidos, visando preservar amanutenção básica do executado. No desenrolar deste caso específico,pode-se observar que a quantia mensal auferida pelo executadoagravante, Sr. NILSON VIANNA CÂNDIDO, revela-se como umvalor abaixo do limite de cinco salários-mínimos (R$ 4.167,86), oque, por conseguinte, o coloca fora do escopo passível depenhora, conforme o entendimento predominante desta Turma.Nessa esteira, não há margem para discussão acerca daaplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, anecessidade premente de se preservar a dignidade e asubsistência da parte executada, princípios fundamentais quenão podem ser negligenciados no contexto do processo deexecução em tela. Portanto, reformo a decisão de origempara desconstituir a penhora dos proventos de aposentadoriado executado. " Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA ÀPERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOSMÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novoCPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, oqual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos,subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem, esta Corte passou a entender que as decisõesjudiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salárioou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início davigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até olimite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º,do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento aoagravo de petição do exequente para que seja expedido ofícioao INSS, objetivando a localização de eventual benefícioprevidenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além deo percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limitemáximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 doCPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seuvalor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4.Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da ConstituiçãoFederal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAULO DA SILVA SANTANA

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Saulo Da Silva Santana x Joao Rodrigues Trinta e outros

ID: 322812755

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0023300-68.1999.5.02.0317

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAULO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

JOAO RODRIGUES TRINTA MULTI MASTER MOVEIS LTDA NILSON VIANNA CANDIDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANUEL DA SILVA BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE: SAULO DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE: SAULO DA SILVA SANTANA RECORRIDO: MULTI MASTER MOVEIS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE : SAULO DA SILVA SANTANA ADVOGADA : Dra. LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA RECORRIDO : MULTI MASTER MOVEIS LTDA RECORRIDO : NILSON VIANNA CANDIDO ADVOGADO : Dr. MANUEL DA SILVA BARREIRO ADVOGADO : Dr. ELTON ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO : JOAO RODRIGUES TRINTA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:SAULO DA SILVA SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0023300-68.1999.5.02.0317 AGRAVANTE: NILSON VIANNA CANDIDO AGRAVADO: SAULO DA SILVA SANTANA E OUTROS (2) AP 0023300-68.1999.5.02.0317 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. SAULO DA SILVA SANTANA 1. JOAO RODRIGUES TRINTARecorrido(a)(s): 2. MULTI MASTER MOVEIS LTDA 3. NILSON VIANNA CANDIDO RECURSO DE:SAULO DA SILVA SANTANA O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nostermos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dosrequisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995,parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDODESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido deefeito suspensivo', sem declinar os fundamentos quelastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id76235ea; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id bbc4bf1). Regular a representação processual (Id 82856ea). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão, ao restringir a penhora e negar asatisfação do crédito do exequente (sob fundamento de o executado perceber quantiamensal inferior a cinco salários-mínimos), incorreu em afronta ao art. 100, §1º da CF/88,eis que é possível a penhora de pensões/proventos de aposentadoria para pagamentode valores referentes a direitos de mesma natureza, com as verbas trabalhistas, noslimites insculpidos no art. 833, §2º, do CPC. Consta do v. acórdão: " Penhora de salários/aposentadoria Nos termos do art. 4º do CPC, é direito daparte obter em prazo razoável a solução integral do mérito,incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligênciasrequeridas pelas partes com o intento de promover a execuçãoapenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c O art. 833 do CPC dispõe sobre apossibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventosquando destinada ao pagamento de verba de naturezaalimentícia: Art. 833. Sãoimpenhoráveis: ... IV - osvencimentos, os subsídios, os soldos, ossalários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como asquantias recebidas por liberalidade deterceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos detrabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º ; ... § 2º O dispostonos incisos IV e X do caput não se aplica àhipótese de penhora para pagamento deprestação al imentícia,independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais,devendo a constrição observar o dispostono art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista naturezaalimentícia, entendo que há possibilidade de penhora derendimentos e, neste sentido, já se posicionou o TribunalSuperior do Trabalho em suas decisões: RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBREOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADOPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2.PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DOCPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAIMPETRANTE. Conquanto não houvesseprevisão legal no Código de Processo Civilde 1973, o novo Código de Processo Civil,em seu art. 833, § 2º, prevê aimpenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões,pecúlios e montepios, salientando que"não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestaçãoalimentícia, independentemente de suaorigem", no que se incluem, portanto, oscréditos de natureza trabalhista. Já o art.529, §3º, também do CPC/15 limita opercentual de penhora a 50% do ganholíquido do executado. Diante da inovaçãotrazida com o CPC/15, e com o fim deevitar aparente antinomia, o TribunalPleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da OrientaçãoJurisprudencial nº 153 da SBDI-2, demodo a adequá-la, limitando suaaplicação aos atos praticados na vigênciado CPC/73, o que não é o caso dos autos,haja vista que o ato inquinado de coatorse deu já na vigência no CPC/15. Sob esseenfoque, não há ilegalidade no atocoator, pois vai de encontro aosdispositivos supramencionados, queafastam o direito líquido e certo àimpetrante, porque preveem apossibilidade de constrição de numeráriooriundo de salário e pensão para opagamento de débitos trabalhistas, deforma perfeitamente consentânea com ajurisprudência desta c. Corte. Recursoordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTESOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTASALÁRIO DE TITULARIDADE DOIMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADANA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DASBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A CorteRegional concedeu a ordem postulada nomandado de segurança, impetradocontra ato judicial exarado sob a égide doCPC de 2015, em que determinado obloqueio de valores creditados em contasalário de titularidade do Impetrante. 2.Com o advento do CPC de 2015, o debatesobre a impenhorabilidade dos salários,subsídios e proventos de aposentadoriaganhou novos contornos, pois, nostermos do § 2º do artigo 833 do CPC de2015, tal impenhorabilidade não se aplica"à hipótese de penhora para pagamentode prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais".Em conformidade com a inovaçãolegislativa, a par de viável a apreensãojudicial mensal dos valoresremuneratórios do executado queexcederem 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais, tratando-se deexecução de prestação alimentícia,qualquer que seja sua origem, tambémserá cabível a penhora, limitado, porém, odesconto em folha de pagamento a 50%(cinquenta por cento) dos ganhos líquidosdo devedor, por força da regra inserta no Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c § 3º do artigo 529 do NCPC,compatibilizando-se os interesseslegítimos de efetividade da jurisdição nointeresse do credor e de não aviltamentoou da menor gravosidade ao devedor. Anorma inscrita no referido § 2º do artigo833 do CPC de 2015, ao excepcionar daregra da impenhorabilidade asprestações alimentícias, qualquer queseja sua origem, autoriza a penhora depercentual de salários e proventos deaposentadoria com o escopo desatisfazer créditos trabalhistas, dotadosde evidente natureza alimentar. De senotar que foi essa a compreensão doTribunal Pleno desta Corte ao alterar, emsetembro de 2017, a redação da OJ 153da SBDI-2, visando a adequar a diretriz aoCPC de 2015, mas sem interferir nos fatosainda regulados pela legislação revogada.À luz dessas considerações, é de seconcluir que a impenhorabilidadeprevista no inciso IV do artigo 833 do CPCde 2015 não pode ser oposta naexecução para satisfação do créditotrabalhista típico, devendo ser observadoapenas que o desconto em folha depagamento estará limitado a 50%(cinquenta por cento) dos ganhos líquidosdo devedor, na forma do § 3º do artigo529 do mesmo diploma legal. 3. No caso,na decisão censurada foi determinado obloqueio de valores creditados em contasalário de titularidade do Impetrante semqualquer limitação, razão pela qual setorna necessária a concessão parcial dasegurança para limitar a constriçãojudicial, conforme requerido pelo próprioLitisconsorte, ao valor correspondente a30% dos seus salários. Recurso ordinárioconhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas,destaco a posição consolidada desta Turma, a qual temsustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5(cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora devalores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez porcento) dos proventos auferidos, visando preservar amanutenção básica do executado. No desenrolar deste caso específico,pode-se observar que a quantia mensal auferida pelo executadoagravante, Sr. NILSON VIANNA CÂNDIDO, revela-se como umvalor abaixo do limite de cinco salários-mínimos (R$ 4.167,86), oque, por conseguinte, o coloca fora do escopo passível depenhora, conforme o entendimento predominante desta Turma.Nessa esteira, não há margem para discussão acerca daaplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, anecessidade premente de se preservar a dignidade e asubsistência da parte executada, princípios fundamentais quenão podem ser negligenciados no contexto do processo deexecução em tela. Portanto, reformo a decisão de origempara desconstituir a penhora dos proventos de aposentadoriado executado. " Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA ÀPERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOSMÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novoCPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, oqual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos,subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem, esta Corte passou a entender que as decisõesjudiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salárioou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início davigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até olimite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º,do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento aoagravo de petição do exequente para que seja expedido ofícioao INSS, objetivando a localização de eventual benefícioprevidenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além deo percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limitemáximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 doCPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seuvalor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4.Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da ConstituiçãoFederal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MULTI MASTER MOVEIS LTDA

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Saulo Da Silva Santana x Joao Rodrigues Trinta e outros

ID: 322812775

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0023300-68.1999.5.02.0317

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAULO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

JOAO RODRIGUES TRINTA MULTI MASTER MOVEIS LTDA NILSON VIANNA CANDIDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANUEL DA SILVA BARREIRO

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LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

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ELTON ROCHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE: SAULO DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE: SAULO DA SILVA SANTANA RECORRIDO: MULTI MASTER MOVEIS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE : SAULO DA SILVA SANTANA ADVOGADA : Dra. LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA RECORRIDO : MULTI MASTER MOVEIS LTDA RECORRIDO : NILSON VIANNA CANDIDO ADVOGADO : Dr. MANUEL DA SILVA BARREIRO ADVOGADO : Dr. ELTON ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO : JOAO RODRIGUES TRINTA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:SAULO DA SILVA SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0023300-68.1999.5.02.0317 AGRAVANTE: NILSON VIANNA CANDIDO AGRAVADO: SAULO DA SILVA SANTANA E OUTROS (2) AP 0023300-68.1999.5.02.0317 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. SAULO DA SILVA SANTANA 1. JOAO RODRIGUES TRINTARecorrido(a)(s): 2. MULTI MASTER MOVEIS LTDA 3. NILSON VIANNA CANDIDO RECURSO DE:SAULO DA SILVA SANTANA O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nostermos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dosrequisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995,parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDODESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido deefeito suspensivo', sem declinar os fundamentos quelastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id76235ea; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id bbc4bf1). Regular a representação processual (Id 82856ea). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão, ao restringir a penhora e negar asatisfação do crédito do exequente (sob fundamento de o executado perceber quantiamensal inferior a cinco salários-mínimos), incorreu em afronta ao art. 100, §1º da CF/88,eis que é possível a penhora de pensões/proventos de aposentadoria para pagamentode valores referentes a direitos de mesma natureza, com as verbas trabalhistas, noslimites insculpidos no art. 833, §2º, do CPC. Consta do v. acórdão: " Penhora de salários/aposentadoria Nos termos do art. 4º do CPC, é direito daparte obter em prazo razoável a solução integral do mérito,incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligênciasrequeridas pelas partes com o intento de promover a execuçãoapenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c O art. 833 do CPC dispõe sobre apossibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventosquando destinada ao pagamento de verba de naturezaalimentícia: Art. 833. Sãoimpenhoráveis: ... IV - osvencimentos, os subsídios, os soldos, ossalários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como asquantias recebidas por liberalidade deterceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos detrabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º ; ... § 2º O dispostonos incisos IV e X do caput não se aplica àhipótese de penhora para pagamento deprestação al imentícia,independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais,devendo a constrição observar o dispostono art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista naturezaalimentícia, entendo que há possibilidade de penhora derendimentos e, neste sentido, já se posicionou o TribunalSuperior do Trabalho em suas decisões: RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBREOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADOPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2.PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DOCPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAIMPETRANTE. Conquanto não houvesseprevisão legal no Código de Processo Civilde 1973, o novo Código de Processo Civil,em seu art. 833, § 2º, prevê aimpenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões,pecúlios e montepios, salientando que"não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestaçãoalimentícia, independentemente de suaorigem", no que se incluem, portanto, oscréditos de natureza trabalhista. Já o art.529, §3º, também do CPC/15 limita opercentual de penhora a 50% do ganholíquido do executado. Diante da inovaçãotrazida com o CPC/15, e com o fim deevitar aparente antinomia, o TribunalPleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da OrientaçãoJurisprudencial nº 153 da SBDI-2, demodo a adequá-la, limitando suaaplicação aos atos praticados na vigênciado CPC/73, o que não é o caso dos autos,haja vista que o ato inquinado de coatorse deu já na vigência no CPC/15. Sob esseenfoque, não há ilegalidade no atocoator, pois vai de encontro aosdispositivos supramencionados, queafastam o direito líquido e certo àimpetrante, porque preveem apossibilidade de constrição de numeráriooriundo de salário e pensão para opagamento de débitos trabalhistas, deforma perfeitamente consentânea com ajurisprudência desta c. Corte. Recursoordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTESOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTASALÁRIO DE TITULARIDADE DOIMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADANA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DASBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A CorteRegional concedeu a ordem postulada nomandado de segurança, impetradocontra ato judicial exarado sob a égide doCPC de 2015, em que determinado obloqueio de valores creditados em contasalário de titularidade do Impetrante. 2.Com o advento do CPC de 2015, o debatesobre a impenhorabilidade dos salários,subsídios e proventos de aposentadoriaganhou novos contornos, pois, nostermos do § 2º do artigo 833 do CPC de2015, tal impenhorabilidade não se aplica"à hipótese de penhora para pagamentode prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais".Em conformidade com a inovaçãolegislativa, a par de viável a apreensãojudicial mensal dos valoresremuneratórios do executado queexcederem 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais, tratando-se deexecução de prestação alimentícia,qualquer que seja sua origem, tambémserá cabível a penhora, limitado, porém, odesconto em folha de pagamento a 50%(cinquenta por cento) dos ganhos líquidosdo devedor, por força da regra inserta no Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c § 3º do artigo 529 do NCPC,compatibilizando-se os interesseslegítimos de efetividade da jurisdição nointeresse do credor e de não aviltamentoou da menor gravosidade ao devedor. Anorma inscrita no referido § 2º do artigo833 do CPC de 2015, ao excepcionar daregra da impenhorabilidade asprestações alimentícias, qualquer queseja sua origem, autoriza a penhora depercentual de salários e proventos deaposentadoria com o escopo desatisfazer créditos trabalhistas, dotadosde evidente natureza alimentar. De senotar que foi essa a compreensão doTribunal Pleno desta Corte ao alterar, emsetembro de 2017, a redação da OJ 153da SBDI-2, visando a adequar a diretriz aoCPC de 2015, mas sem interferir nos fatosainda regulados pela legislação revogada.À luz dessas considerações, é de seconcluir que a impenhorabilidadeprevista no inciso IV do artigo 833 do CPCde 2015 não pode ser oposta naexecução para satisfação do créditotrabalhista típico, devendo ser observadoapenas que o desconto em folha depagamento estará limitado a 50%(cinquenta por cento) dos ganhos líquidosdo devedor, na forma do § 3º do artigo529 do mesmo diploma legal. 3. No caso,na decisão censurada foi determinado obloqueio de valores creditados em contasalário de titularidade do Impetrante semqualquer limitação, razão pela qual setorna necessária a concessão parcial dasegurança para limitar a constriçãojudicial, conforme requerido pelo próprioLitisconsorte, ao valor correspondente a30% dos seus salários. Recurso ordinárioconhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas,destaco a posição consolidada desta Turma, a qual temsustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5(cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora devalores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez porcento) dos proventos auferidos, visando preservar amanutenção básica do executado. No desenrolar deste caso específico,pode-se observar que a quantia mensal auferida pelo executadoagravante, Sr. NILSON VIANNA CÂNDIDO, revela-se como umvalor abaixo do limite de cinco salários-mínimos (R$ 4.167,86), oque, por conseguinte, o coloca fora do escopo passível depenhora, conforme o entendimento predominante desta Turma.Nessa esteira, não há margem para discussão acerca daaplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, anecessidade premente de se preservar a dignidade e asubsistência da parte executada, princípios fundamentais quenão podem ser negligenciados no contexto do processo deexecução em tela. Portanto, reformo a decisão de origempara desconstituir a penhora dos proventos de aposentadoriado executado. " Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA ÀPERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOSMÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novoCPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, oqual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos,subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem, esta Corte passou a entender que as decisõesjudiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salárioou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início davigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até olimite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º,do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento aoagravo de petição do exequente para que seja expedido ofícioao INSS, objetivando a localização de eventual benefícioprevidenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além deo percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limitemáximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 doCPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seuvalor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4.Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da ConstituiçãoFederal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NILSON VIANNA CANDIDO

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Saulo Da Silva Santana x Joao Rodrigues Trinta e outros

ID: 322812791

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0023300-68.1999.5.02.0317

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAULO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

JOAO RODRIGUES TRINTA MULTI MASTER MOVEIS LTDA NILSON VIANNA CANDIDO

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Advogados:

MANUEL DA SILVA BARREIRO

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ELTON ROCHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE: SAULO DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE: SAULO DA SILVA SANTANA RECORRIDO: MULTI MASTER MOVEIS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE : SAULO DA SILVA SANTANA ADVOGADA : Dra. LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA RECORRIDO : MULTI MASTER MOVEIS LTDA RECORRIDO : NILSON VIANNA CANDIDO ADVOGADO : Dr. MANUEL DA SILVA BARREIRO ADVOGADO : Dr. ELTON ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO : JOAO RODRIGUES TRINTA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:SAULO DA SILVA SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0023300-68.1999.5.02.0317 AGRAVANTE: NILSON VIANNA CANDIDO AGRAVADO: SAULO DA SILVA SANTANA E OUTROS (2) AP 0023300-68.1999.5.02.0317 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. SAULO DA SILVA SANTANA 1. JOAO RODRIGUES TRINTARecorrido(a)(s): 2. MULTI MASTER MOVEIS LTDA 3. NILSON VIANNA CANDIDO RECURSO DE:SAULO DA SILVA SANTANA O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nostermos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dosrequisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995,parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDODESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido deefeito suspensivo', sem declinar os fundamentos quelastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id76235ea; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id bbc4bf1). Regular a representação processual (Id 82856ea). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão, ao restringir a penhora e negar asatisfação do crédito do exequente (sob fundamento de o executado perceber quantiamensal inferior a cinco salários-mínimos), incorreu em afronta ao art. 100, §1º da CF/88,eis que é possível a penhora de pensões/proventos de aposentadoria para pagamentode valores referentes a direitos de mesma natureza, com as verbas trabalhistas, noslimites insculpidos no art. 833, §2º, do CPC. Consta do v. acórdão: " Penhora de salários/aposentadoria Nos termos do art. 4º do CPC, é direito daparte obter em prazo razoável a solução integral do mérito,incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligênciasrequeridas pelas partes com o intento de promover a execuçãoapenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c O art. 833 do CPC dispõe sobre apossibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventosquando destinada ao pagamento de verba de naturezaalimentícia: Art. 833. Sãoimpenhoráveis: ... IV - osvencimentos, os subsídios, os soldos, ossalários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como asquantias recebidas por liberalidade deterceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos detrabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º ; ... § 2º O dispostonos incisos IV e X do caput não se aplica àhipótese de penhora para pagamento deprestação al imentícia,independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais,devendo a constrição observar o dispostono art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista naturezaalimentícia, entendo que há possibilidade de penhora derendimentos e, neste sentido, já se posicionou o TribunalSuperior do Trabalho em suas decisões: RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBREOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADOPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2.PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DOCPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAIMPETRANTE. Conquanto não houvesseprevisão legal no Código de Processo Civilde 1973, o novo Código de Processo Civil,em seu art. 833, § 2º, prevê aimpenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões,pecúlios e montepios, salientando que"não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestaçãoalimentícia, independentemente de suaorigem", no que se incluem, portanto, oscréditos de natureza trabalhista. Já o art.529, §3º, também do CPC/15 limita opercentual de penhora a 50% do ganholíquido do executado. Diante da inovaçãotrazida com o CPC/15, e com o fim deevitar aparente antinomia, o TribunalPleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da OrientaçãoJurisprudencial nº 153 da SBDI-2, demodo a adequá-la, limitando suaaplicação aos atos praticados na vigênciado CPC/73, o que não é o caso dos autos,haja vista que o ato inquinado de coatorse deu já na vigência no CPC/15. Sob esseenfoque, não há ilegalidade no atocoator, pois vai de encontro aosdispositivos supramencionados, queafastam o direito líquido e certo àimpetrante, porque preveem apossibilidade de constrição de numeráriooriundo de salário e pensão para opagamento de débitos trabalhistas, deforma perfeitamente consentânea com ajurisprudência desta c. Corte. Recursoordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTESOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTASALÁRIO DE TITULARIDADE DOIMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADANA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DASBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A CorteRegional concedeu a ordem postulada nomandado de segurança, impetradocontra ato judicial exarado sob a égide doCPC de 2015, em que determinado obloqueio de valores creditados em contasalário de titularidade do Impetrante. 2.Com o advento do CPC de 2015, o debatesobre a impenhorabilidade dos salários,subsídios e proventos de aposentadoriaganhou novos contornos, pois, nostermos do § 2º do artigo 833 do CPC de2015, tal impenhorabilidade não se aplica"à hipótese de penhora para pagamentode prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais".Em conformidade com a inovaçãolegislativa, a par de viável a apreensãojudicial mensal dos valoresremuneratórios do executado queexcederem 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais, tratando-se deexecução de prestação alimentícia,qualquer que seja sua origem, tambémserá cabível a penhora, limitado, porém, odesconto em folha de pagamento a 50%(cinquenta por cento) dos ganhos líquidosdo devedor, por força da regra inserta no Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c § 3º do artigo 529 do NCPC,compatibilizando-se os interesseslegítimos de efetividade da jurisdição nointeresse do credor e de não aviltamentoou da menor gravosidade ao devedor. Anorma inscrita no referido § 2º do artigo833 do CPC de 2015, ao excepcionar daregra da impenhorabilidade asprestações alimentícias, qualquer queseja sua origem, autoriza a penhora depercentual de salários e proventos deaposentadoria com o escopo desatisfazer créditos trabalhistas, dotadosde evidente natureza alimentar. De senotar que foi essa a compreensão doTribunal Pleno desta Corte ao alterar, emsetembro de 2017, a redação da OJ 153da SBDI-2, visando a adequar a diretriz aoCPC de 2015, mas sem interferir nos fatosainda regulados pela legislação revogada.À luz dessas considerações, é de seconcluir que a impenhorabilidadeprevista no inciso IV do artigo 833 do CPCde 2015 não pode ser oposta naexecução para satisfação do créditotrabalhista típico, devendo ser observadoapenas que o desconto em folha depagamento estará limitado a 50%(cinquenta por cento) dos ganhos líquidosdo devedor, na forma do § 3º do artigo529 do mesmo diploma legal. 3. No caso,na decisão censurada foi determinado obloqueio de valores creditados em contasalário de titularidade do Impetrante semqualquer limitação, razão pela qual setorna necessária a concessão parcial dasegurança para limitar a constriçãojudicial, conforme requerido pelo próprioLitisconsorte, ao valor correspondente a30% dos seus salários. Recurso ordinárioconhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas,destaco a posição consolidada desta Turma, a qual temsustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5(cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora devalores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez porcento) dos proventos auferidos, visando preservar amanutenção básica do executado. No desenrolar deste caso específico,pode-se observar que a quantia mensal auferida pelo executadoagravante, Sr. NILSON VIANNA CÂNDIDO, revela-se como umvalor abaixo do limite de cinco salários-mínimos (R$ 4.167,86), oque, por conseguinte, o coloca fora do escopo passível depenhora, conforme o entendimento predominante desta Turma.Nessa esteira, não há margem para discussão acerca daaplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, anecessidade premente de se preservar a dignidade e asubsistência da parte executada, princípios fundamentais quenão podem ser negligenciados no contexto do processo deexecução em tela. Portanto, reformo a decisão de origempara desconstituir a penhora dos proventos de aposentadoriado executado. " Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA ÀPERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOSMÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novoCPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, oqual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos,subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem, esta Corte passou a entender que as decisõesjudiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salárioou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início davigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até olimite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º,do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento aoagravo de petição do exequente para que seja expedido ofícioao INSS, objetivando a localização de eventual benefícioprevidenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além deo percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limitemáximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 doCPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seuvalor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4.Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da ConstituiçãoFederal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RODRIGUES TRINTA

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Miguel De Oliveira x Elisabeth Farsetti e outros

ID: 258857016

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0033000-94.2000.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELISABETH FARSETTI NABIH KULAIF UBAID ORLANDO MURACA SHEILA BENETTI THAMER BUTROS SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CATIA MARIA FERREIRA VENTURELLI BOSSA

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MARIO FRANCO COSTA MENDES

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b8e93fc, proferida nos autos. 0033000-94.2000.5.02.0006 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. MIGUEL DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ELISABETH FARSETTI 2. NABIH KULAIF UBAID 3. ORLANDO MURACA 4. SHEILA BENETTI THAMER BUTROS 5. SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME RECURSO DE: MIGUEL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id e5493dd; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id b30dd4f). Regular a representação processual (Id 33bae15). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é valida a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão de id. bdc37ef: "O D. Juízo "a quo" indeferiu o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da sócia executada, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. Id afcbe0c e Id 9078a86: Considerando que o benefício previdenciário apontado é em montante equivalente a um salário mínimo, indefiro. Ora, embora não seja absoluta a impenhorabilidade estabelecida pelo art.833, IV, do CPC, conforme se extrai do §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se que, no caso em questão, a executada recebe benefício previdenciário no valor base do que se considera como essencial à sua manutenção, bem como da sua família. Assim, qualquer desconto que venha a ser aplicado, violará o mínimo existencial assegurado não só à ré, coo também ao seu núcleo familiar, com consequente desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. No mais, INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de vinte dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 enuncia: "Artigo 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528 § 8º, e no artigo 529, § 3º". - grifei Destarte, a lei veda a penhora de salários e proventos de aposentadoria, bem como dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estabelecendo, no entanto, uma exceção no parágrafo 2º, qual seja, a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. O C. Tribunal Superior do Trabalho, visando alinhar seu entendimento com o CPC de 2015, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-2, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete às situações ocorridas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos. Considerando-se, portanto, que a lei processual civil vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, é possível a penhora parcial sobre salário do executado. Convém esclarecer que o entendimento consubstanciado na Súmula 21 deste TRT da 2ª Região, não pode prevalecer, ante alteração legislativa que lhe foi posterior e em sentido contrário. Anoto, por oportuno, que seria desarrazoado manter-se a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, mormente quando o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deve assumir os riscos do negócio. A relativização da impenhorabilidade dos salários deriva do princípio da efetividade da prestação jurisdicional combinado com o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, buscando-se, assim, um ponto de equilíbrio entre dois interesses que colidem, quais sejam, a proteção do salário do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Isso significa que o percentual a ser penhorado deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade de da proporcionalidade, bem como evitar a afronta à dignidade humana, norte central da Constituição Cidadã, garantindo-se, em consequência, um mínimo de subsistência ao devedor. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a legislação vigente, firmou o entendimento de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. De outro lado, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Não há consenso na jurisprudência, contudo, a respeito de um percentual a ser aplicado, podendo ele variar caso a caso, desde que respeitado o teto de 50% de ganhos líquidos do devedor, como dito. Este Desembargador, tem considerado razoável, pra que possa haver penhora, na maioria das hipóteses, o percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor, desde que esse seja superior a 40% do teto da previdência social. No entanto, ressalvando meu entendimento pessoal, e diante do princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento majoritário pacificado nesta E. 14ª Turma quanto ao montante mensal a ser penhorado, autorizando-se apenas a penhora no percentual de até 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos. Tal percentual mínimo deve ser assegurado, inclusive, na hipótese de concurso de credores, o que deve ser verificado na ocasião da penhora, resguardando-se o direito de preferência previsto no art. 908, §2º, do CPC. Este entendimento adotado pela E. 14ª é baseado no salário mínimo necessário aceito pelo DIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 salários mínimos nacionalmente unificado por lei federal. No caso em testilha, considerando que a executada Elisabeth Farsethi recebe a título de proventos de aposentadoria o montante bruto de R$ 4.884,45, o qual não supera o valor de 05 (cinco) salários mínimos, incidindo, ainda, sobre tal montante outras penhoras judiciais, as quais diminuem significativamente a quantia líquida recebida (Id a00d64c), não há como se acolher a pretensão do exequente. Destarte, mantenho o indeferimento do pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da executada Elisabeth Farsethi. Nada a reformar." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. f8df2e5, a Turma assim decidiu: "Conforme relatado, interpõe o exequente embargos declaratórios de Id 7f8510f, para fins de prequestionamento, bem como para sanar omissões e contradições que aponta. O embargante sustenta omissões e contradições no acórdão, alegando que a decisão não ponderou adequadamente a natureza alimentar do crédito trabalhista e a possibilidade de penhora parcial, com base na legislação e jurisprudência. O embargante alega omissão quanto ao confronto entre o crédito alimentar trabalhista e o mínimo existencial do devedor, sustentando que o acórdão não ponderou suficientemente os interesses do credor e do devedor. Alegou também ausência de consideração sobre a possibilidade de penhora parcial limitada a 10% ou 5%, bem como contradição na consideração de outras penhoras judiciais e omissão sobre a aplicação do princípio da efetividade da execução trabalhista. Contudo, examinando-se cuidadosamente os argumentos expendidos pelo embargante, verifica-se não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade no veredicto embargado. A decisão embargada pronunciou-se sobre todos os argumentos relevantes para o exame da questão. Não se afigura possível em sede de embargos de declaração reexaminar a matéria. Repita-se: a decisão embargada enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC de 2015). Em verdade, as razões do embargante são fruto de mero inconformismo com o decidido. Pretende, sim, a reforma do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. Nem se alegue que os presentes embargos seriam calcados no direito da parte de prequestionar a matéria, uma vez que não se prestam os embargos de declaração a esclarecer, sob o argumento de prequestionar a matéria, pontos sobre os quais houve expressa manifestação da decisão embargada e, tampouco, oportunizar às partes que dirijam inquirições ao órgão julgador, com a intenção de refutarem os fundamentos que ensejaram pronunciamento contrário aos seus interesses. Além disso, é desnecessário o expresso pronunciamento no V. Acórdão para fins de prequestionamento pois o art. 1.025 do CPC de 2015 considera incluídos no V. Acórdão os elementos que o embargante suscitou, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destarte, rejeita-se, de plano, os embargos manejados" No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO MURACA

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Miguel De Oliveira x Elisabeth Farsetti e outros

ID: 258857040

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0033000-94.2000.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELISABETH FARSETTI NABIH KULAIF UBAID ORLANDO MURACA SHEILA BENETTI THAMER BUTROS SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CATIA MARIA FERREIRA VENTURELLI BOSSA

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MARIO FRANCO COSTA MENDES

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b8e93fc, proferida nos autos. 0033000-94.2000.5.02.0006 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. MIGUEL DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ELISABETH FARSETTI 2. NABIH KULAIF UBAID 3. ORLANDO MURACA 4. SHEILA BENETTI THAMER BUTROS 5. SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME RECURSO DE: MIGUEL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id e5493dd; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id b30dd4f). Regular a representação processual (Id 33bae15). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é valida a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão de id. bdc37ef: "O D. Juízo "a quo" indeferiu o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da sócia executada, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. Id afcbe0c e Id 9078a86: Considerando que o benefício previdenciário apontado é em montante equivalente a um salário mínimo, indefiro. Ora, embora não seja absoluta a impenhorabilidade estabelecida pelo art.833, IV, do CPC, conforme se extrai do §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se que, no caso em questão, a executada recebe benefício previdenciário no valor base do que se considera como essencial à sua manutenção, bem como da sua família. Assim, qualquer desconto que venha a ser aplicado, violará o mínimo existencial assegurado não só à ré, coo também ao seu núcleo familiar, com consequente desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. No mais, INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de vinte dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 enuncia: "Artigo 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528 § 8º, e no artigo 529, § 3º". - grifei Destarte, a lei veda a penhora de salários e proventos de aposentadoria, bem como dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estabelecendo, no entanto, uma exceção no parágrafo 2º, qual seja, a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. O C. Tribunal Superior do Trabalho, visando alinhar seu entendimento com o CPC de 2015, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-2, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete às situações ocorridas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos. Considerando-se, portanto, que a lei processual civil vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, é possível a penhora parcial sobre salário do executado. Convém esclarecer que o entendimento consubstanciado na Súmula 21 deste TRT da 2ª Região, não pode prevalecer, ante alteração legislativa que lhe foi posterior e em sentido contrário. Anoto, por oportuno, que seria desarrazoado manter-se a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, mormente quando o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deve assumir os riscos do negócio. A relativização da impenhorabilidade dos salários deriva do princípio da efetividade da prestação jurisdicional combinado com o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, buscando-se, assim, um ponto de equilíbrio entre dois interesses que colidem, quais sejam, a proteção do salário do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Isso significa que o percentual a ser penhorado deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade de da proporcionalidade, bem como evitar a afronta à dignidade humana, norte central da Constituição Cidadã, garantindo-se, em consequência, um mínimo de subsistência ao devedor. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a legislação vigente, firmou o entendimento de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. De outro lado, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Não há consenso na jurisprudência, contudo, a respeito de um percentual a ser aplicado, podendo ele variar caso a caso, desde que respeitado o teto de 50% de ganhos líquidos do devedor, como dito. Este Desembargador, tem considerado razoável, pra que possa haver penhora, na maioria das hipóteses, o percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor, desde que esse seja superior a 40% do teto da previdência social. No entanto, ressalvando meu entendimento pessoal, e diante do princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento majoritário pacificado nesta E. 14ª Turma quanto ao montante mensal a ser penhorado, autorizando-se apenas a penhora no percentual de até 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos. Tal percentual mínimo deve ser assegurado, inclusive, na hipótese de concurso de credores, o que deve ser verificado na ocasião da penhora, resguardando-se o direito de preferência previsto no art. 908, §2º, do CPC. Este entendimento adotado pela E. 14ª é baseado no salário mínimo necessário aceito pelo DIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 salários mínimos nacionalmente unificado por lei federal. No caso em testilha, considerando que a executada Elisabeth Farsethi recebe a título de proventos de aposentadoria o montante bruto de R$ 4.884,45, o qual não supera o valor de 05 (cinco) salários mínimos, incidindo, ainda, sobre tal montante outras penhoras judiciais, as quais diminuem significativamente a quantia líquida recebida (Id a00d64c), não há como se acolher a pretensão do exequente. Destarte, mantenho o indeferimento do pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da executada Elisabeth Farsethi. Nada a reformar." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. f8df2e5, a Turma assim decidiu: "Conforme relatado, interpõe o exequente embargos declaratórios de Id 7f8510f, para fins de prequestionamento, bem como para sanar omissões e contradições que aponta. O embargante sustenta omissões e contradições no acórdão, alegando que a decisão não ponderou adequadamente a natureza alimentar do crédito trabalhista e a possibilidade de penhora parcial, com base na legislação e jurisprudência. O embargante alega omissão quanto ao confronto entre o crédito alimentar trabalhista e o mínimo existencial do devedor, sustentando que o acórdão não ponderou suficientemente os interesses do credor e do devedor. Alegou também ausência de consideração sobre a possibilidade de penhora parcial limitada a 10% ou 5%, bem como contradição na consideração de outras penhoras judiciais e omissão sobre a aplicação do princípio da efetividade da execução trabalhista. Contudo, examinando-se cuidadosamente os argumentos expendidos pelo embargante, verifica-se não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade no veredicto embargado. A decisão embargada pronunciou-se sobre todos os argumentos relevantes para o exame da questão. Não se afigura possível em sede de embargos de declaração reexaminar a matéria. Repita-se: a decisão embargada enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC de 2015). Em verdade, as razões do embargante são fruto de mero inconformismo com o decidido. Pretende, sim, a reforma do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. Nem se alegue que os presentes embargos seriam calcados no direito da parte de prequestionar a matéria, uma vez que não se prestam os embargos de declaração a esclarecer, sob o argumento de prequestionar a matéria, pontos sobre os quais houve expressa manifestação da decisão embargada e, tampouco, oportunizar às partes que dirijam inquirições ao órgão julgador, com a intenção de refutarem os fundamentos que ensejaram pronunciamento contrário aos seus interesses. Além disso, é desnecessário o expresso pronunciamento no V. Acórdão para fins de prequestionamento pois o art. 1.025 do CPC de 2015 considera incluídos no V. Acórdão os elementos que o embargante suscitou, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destarte, rejeita-se, de plano, os embargos manejados" No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NABIH KULAIF UBAID

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Miguel De Oliveira x Elisabeth Farsetti e outros

ID: 257797047

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0033000-94.2000.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELISABETH FARSETTI NABIH KULAIF UBAID ORLANDO MURACA SHEILA BENETTI THAMER BUTROS SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CATIA MARIA FERREIRA VENTURELLI BOSSA

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MARIO FRANCO COSTA MENDES

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e93fc proferida nos autos. 0033000-94.2000.5.02.0006 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. MIGUEL DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ELISABETH FARSETTI 2. NABIH KULAIF UBAID 3. ORLANDO MURACA 4. SHEILA BENETTI THAMER BUTROS 5. SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME RECURSO DE: MIGUEL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id e5493dd; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id b30dd4f). Regular a representação processual (Id 33bae15). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é valida a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão de id. bdc37ef: "O D. Juízo "a quo" indeferiu o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da sócia executada, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. Id afcbe0c e Id 9078a86: Considerando que o benefício previdenciário apontado é em montante equivalente a um salário mínimo, indefiro. Ora, embora não seja absoluta a impenhorabilidade estabelecida pelo art.833, IV, do CPC, conforme se extrai do §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se que, no caso em questão, a executada recebe benefício previdenciário no valor base do que se considera como essencial à sua manutenção, bem como da sua família. Assim, qualquer desconto que venha a ser aplicado, violará o mínimo existencial assegurado não só à ré, coo também ao seu núcleo familiar, com consequente desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. No mais, INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de vinte dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 enuncia: "Artigo 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528 § 8º, e no artigo 529, § 3º". - grifei Destarte, a lei veda a penhora de salários e proventos de aposentadoria, bem como dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estabelecendo, no entanto, uma exceção no parágrafo 2º, qual seja, a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. O C. Tribunal Superior do Trabalho, visando alinhar seu entendimento com o CPC de 2015, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-2, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete às situações ocorridas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos. Considerando-se, portanto, que a lei processual civil vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, é possível a penhora parcial sobre salário do executado. Convém esclarecer que o entendimento consubstanciado na Súmula 21 deste TRT da 2ª Região, não pode prevalecer, ante alteração legislativa que lhe foi posterior e em sentido contrário. Anoto, por oportuno, que seria desarrazoado manter-se a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, mormente quando o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deve assumir os riscos do negócio. A relativização da impenhorabilidade dos salários deriva do princípio da efetividade da prestação jurisdicional combinado com o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, buscando-se, assim, um ponto de equilíbrio entre dois interesses que colidem, quais sejam, a proteção do salário do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Isso significa que o percentual a ser penhorado deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade de da proporcionalidade, bem como evitar a afronta à dignidade humana, norte central da Constituição Cidadã, garantindo-se, em consequência, um mínimo de subsistência ao devedor. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a legislação vigente, firmou o entendimento de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. De outro lado, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Não há consenso na jurisprudência, contudo, a respeito de um percentual a ser aplicado, podendo ele variar caso a caso, desde que respeitado o teto de 50% de ganhos líquidos do devedor, como dito. Este Desembargador, tem considerado razoável, pra que possa haver penhora, na maioria das hipóteses, o percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor, desde que esse seja superior a 40% do teto da previdência social. No entanto, ressalvando meu entendimento pessoal, e diante do princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento majoritário pacificado nesta E. 14ª Turma quanto ao montante mensal a ser penhorado, autorizando-se apenas a penhora no percentual de até 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos. Tal percentual mínimo deve ser assegurado, inclusive, na hipótese de concurso de credores, o que deve ser verificado na ocasião da penhora, resguardando-se o direito de preferência previsto no art. 908, §2º, do CPC. Este entendimento adotado pela E. 14ª é baseado no salário mínimo necessário aceito pelo DIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 salários mínimos nacionalmente unificado por lei federal. No caso em testilha, considerando que a executada Elisabeth Farsethi recebe a título de proventos de aposentadoria o montante bruto de R$ 4.884,45, o qual não supera o valor de 05 (cinco) salários mínimos, incidindo, ainda, sobre tal montante outras penhoras judiciais, as quais diminuem significativamente a quantia líquida recebida (Id a00d64c), não há como se acolher a pretensão do exequente. Destarte, mantenho o indeferimento do pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da executada Elisabeth Farsethi. Nada a reformar." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. f8df2e5, a Turma assim decidiu: "Conforme relatado, interpõe o exequente embargos declaratórios de Id 7f8510f, para fins de prequestionamento, bem como para sanar omissões e contradições que aponta. O embargante sustenta omissões e contradições no acórdão, alegando que a decisão não ponderou adequadamente a natureza alimentar do crédito trabalhista e a possibilidade de penhora parcial, com base na legislação e jurisprudência. O embargante alega omissão quanto ao confronto entre o crédito alimentar trabalhista e o mínimo existencial do devedor, sustentando que o acórdão não ponderou suficientemente os interesses do credor e do devedor. Alegou também ausência de consideração sobre a possibilidade de penhora parcial limitada a 10% ou 5%, bem como contradição na consideração de outras penhoras judiciais e omissão sobre a aplicação do princípio da efetividade da execução trabalhista. Contudo, examinando-se cuidadosamente os argumentos expendidos pelo embargante, verifica-se não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade no veredicto embargado. A decisão embargada pronunciou-se sobre todos os argumentos relevantes para o exame da questão. Não se afigura possível em sede de embargos de declaração reexaminar a matéria. Repita-se: a decisão embargada enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC de 2015). Em verdade, as razões do embargante são fruto de mero inconformismo com o decidido. Pretende, sim, a reforma do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. Nem se alegue que os presentes embargos seriam calcados no direito da parte de prequestionar a matéria, uma vez que não se prestam os embargos de declaração a esclarecer, sob o argumento de prequestionar a matéria, pontos sobre os quais houve expressa manifestação da decisão embargada e, tampouco, oportunizar às partes que dirijam inquirições ao órgão julgador, com a intenção de refutarem os fundamentos que ensejaram pronunciamento contrário aos seus interesses. Além disso, é desnecessário o expresso pronunciamento no V. Acórdão para fins de prequestionamento pois o art. 1.025 do CPC de 2015 considera incluídos no V. Acórdão os elementos que o embargante suscitou, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destarte, rejeita-se, de plano, os embargos manejados" No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETH FARSETTI - SHEILA BENETTI THAMER BUTROS - SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

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Miguel De Oliveira x Elisabeth Farsetti e outros

ID: 257797061

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0033000-94.2000.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELISABETH FARSETTI NABIH KULAIF UBAID ORLANDO MURACA SHEILA BENETTI THAMER BUTROS SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CATIA MARIA FERREIRA VENTURELLI BOSSA

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MARIO FRANCO COSTA MENDES

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e93fc proferida nos autos. 0033000-94.2000.5.02.0006 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. MIGUEL DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ELISABETH FARSETTI 2. NABIH KULAIF UBAID 3. ORLANDO MURACA 4. SHEILA BENETTI THAMER BUTROS 5. SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME RECURSO DE: MIGUEL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id e5493dd; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id b30dd4f). Regular a representação processual (Id 33bae15). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é valida a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão de id. bdc37ef: "O D. Juízo "a quo" indeferiu o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da sócia executada, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. Id afcbe0c e Id 9078a86: Considerando que o benefício previdenciário apontado é em montante equivalente a um salário mínimo, indefiro. Ora, embora não seja absoluta a impenhorabilidade estabelecida pelo art.833, IV, do CPC, conforme se extrai do §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se que, no caso em questão, a executada recebe benefício previdenciário no valor base do que se considera como essencial à sua manutenção, bem como da sua família. Assim, qualquer desconto que venha a ser aplicado, violará o mínimo existencial assegurado não só à ré, coo também ao seu núcleo familiar, com consequente desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. No mais, INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de vinte dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 enuncia: "Artigo 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528 § 8º, e no artigo 529, § 3º". - grifei Destarte, a lei veda a penhora de salários e proventos de aposentadoria, bem como dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estabelecendo, no entanto, uma exceção no parágrafo 2º, qual seja, a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. O C. Tribunal Superior do Trabalho, visando alinhar seu entendimento com o CPC de 2015, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-2, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete às situações ocorridas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos. Considerando-se, portanto, que a lei processual civil vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, é possível a penhora parcial sobre salário do executado. Convém esclarecer que o entendimento consubstanciado na Súmula 21 deste TRT da 2ª Região, não pode prevalecer, ante alteração legislativa que lhe foi posterior e em sentido contrário. Anoto, por oportuno, que seria desarrazoado manter-se a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, mormente quando o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deve assumir os riscos do negócio. A relativização da impenhorabilidade dos salários deriva do princípio da efetividade da prestação jurisdicional combinado com o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, buscando-se, assim, um ponto de equilíbrio entre dois interesses que colidem, quais sejam, a proteção do salário do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Isso significa que o percentual a ser penhorado deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade de da proporcionalidade, bem como evitar a afronta à dignidade humana, norte central da Constituição Cidadã, garantindo-se, em consequência, um mínimo de subsistência ao devedor. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a legislação vigente, firmou o entendimento de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. De outro lado, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Não há consenso na jurisprudência, contudo, a respeito de um percentual a ser aplicado, podendo ele variar caso a caso, desde que respeitado o teto de 50% de ganhos líquidos do devedor, como dito. Este Desembargador, tem considerado razoável, pra que possa haver penhora, na maioria das hipóteses, o percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor, desde que esse seja superior a 40% do teto da previdência social. No entanto, ressalvando meu entendimento pessoal, e diante do princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento majoritário pacificado nesta E. 14ª Turma quanto ao montante mensal a ser penhorado, autorizando-se apenas a penhora no percentual de até 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos. Tal percentual mínimo deve ser assegurado, inclusive, na hipótese de concurso de credores, o que deve ser verificado na ocasião da penhora, resguardando-se o direito de preferência previsto no art. 908, §2º, do CPC. Este entendimento adotado pela E. 14ª é baseado no salário mínimo necessário aceito pelo DIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 salários mínimos nacionalmente unificado por lei federal. No caso em testilha, considerando que a executada Elisabeth Farsethi recebe a título de proventos de aposentadoria o montante bruto de R$ 4.884,45, o qual não supera o valor de 05 (cinco) salários mínimos, incidindo, ainda, sobre tal montante outras penhoras judiciais, as quais diminuem significativamente a quantia líquida recebida (Id a00d64c), não há como se acolher a pretensão do exequente. Destarte, mantenho o indeferimento do pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da executada Elisabeth Farsethi. Nada a reformar." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. f8df2e5, a Turma assim decidiu: "Conforme relatado, interpõe o exequente embargos declaratórios de Id 7f8510f, para fins de prequestionamento, bem como para sanar omissões e contradições que aponta. O embargante sustenta omissões e contradições no acórdão, alegando que a decisão não ponderou adequadamente a natureza alimentar do crédito trabalhista e a possibilidade de penhora parcial, com base na legislação e jurisprudência. O embargante alega omissão quanto ao confronto entre o crédito alimentar trabalhista e o mínimo existencial do devedor, sustentando que o acórdão não ponderou suficientemente os interesses do credor e do devedor. Alegou também ausência de consideração sobre a possibilidade de penhora parcial limitada a 10% ou 5%, bem como contradição na consideração de outras penhoras judiciais e omissão sobre a aplicação do princípio da efetividade da execução trabalhista. Contudo, examinando-se cuidadosamente os argumentos expendidos pelo embargante, verifica-se não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade no veredicto embargado. A decisão embargada pronunciou-se sobre todos os argumentos relevantes para o exame da questão. Não se afigura possível em sede de embargos de declaração reexaminar a matéria. Repita-se: a decisão embargada enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC de 2015). Em verdade, as razões do embargante são fruto de mero inconformismo com o decidido. Pretende, sim, a reforma do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. Nem se alegue que os presentes embargos seriam calcados no direito da parte de prequestionar a matéria, uma vez que não se prestam os embargos de declaração a esclarecer, sob o argumento de prequestionar a matéria, pontos sobre os quais houve expressa manifestação da decisão embargada e, tampouco, oportunizar às partes que dirijam inquirições ao órgão julgador, com a intenção de refutarem os fundamentos que ensejaram pronunciamento contrário aos seus interesses. Além disso, é desnecessário o expresso pronunciamento no V. Acórdão para fins de prequestionamento pois o art. 1.025 do CPC de 2015 considera incluídos no V. Acórdão os elementos que o embargante suscitou, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destarte, rejeita-se, de plano, os embargos manejados" No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL DE OLIVEIRA

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