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Processo nº 1002513-95.2025.4.01.4004

ID: 291447498

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002513-95.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVANIA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABILSON ARAUJO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002513-95.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDEVANIA DOS SANTOS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resol… PROCESSO: 1002513-95.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDEVANIA DOS SANTOS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Em que pese tenha impugnado o laudo pericial, não demonstrou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Entendo que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, completa e satisfatória aos quesitos formulados, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante, de modo que desnecessária outra perícia médica. O perito do caso - especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, de forma clara e suficiente chegou a conclusão indicada a partir de anamnese, exame físico e análise de exames e laudos apresentados pelo autor, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. No mais, segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM) o título de especialista “não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la”, estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. No âmbito do TRF1 há entendimento, ao qual me filio, de que “não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada.” (1014345-07.2019.4.01.3400 – Julgado em 01/06/2021) De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002513-31.2025.8.26.0168

ID: 293388382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002513-31.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. S. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002513-31.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.S.B.G. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Práticas Abusivas, que Pat… Processo 1002513-31.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.S.B.G. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Práticas Abusivas, que Patricia Salinos Bastos Gonçalves move em desfavor de Master Prev Clube de Benefícios. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 1002513-54.2022.8.11.0006

ID: 295807720

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002513-54.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Acórdão

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002513-54.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Efeitos, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002513-54.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Efeitos, Requisição de Bem Particular] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (APELADO), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO), PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0177-28 (APELANTE), MAURICIO MARTINS COELHO - CPF: 267.478.628-05 (ADVOGADO), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - CPF: 254.479.768-12 (ADVOGADO), SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.381/0001-98 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - CPF: 879.883.301-44 (ADVOGADO), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), VANESSA MEIRELES RODRIGUES - CPF: 812.593.361-15 (ADVOGADO), CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.719.485/0001-27 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO DE SA QUEIROGA - CPF: 000.826.314-09 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0177-28 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. HOSPITAL SÃO LUIZ – PRÓ-SAÚDE. SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS A PLANOS PRIVADOS. GARANTIA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos da ação de tutela de urgência antecedente, que julgou procedente o pedido formulado por Unimed Cáceres e confirmou liminar para manter os atendimentos aos usuários da operadora no Hospital São Luiz – Pró-Saúde, após a sua requisição administrativa pelo Estado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade processual pela ampliação indevida do objeto da tutela de urgência antecedente (CPC/2015, art. 303); (ii) verificar a suficiência da fundamentação da sentença, à luz do art. 489 do CPC/2015; (iii) analisar a compatibilidade da requisição administrativa com a manutenção temporária de atendimentos privados em unidade incorporada à rede pública de saúde. III. Razões de decidir 3. O aditamento da petição inicial respeitou os limites da causa de pedir originária e do pedido de tutela, sendo legítima a conversão da tutela antecipada antecedente em definitiva, conforme preconiza o art. 303, §1º, do CPC/2015. 4. A sentença observou os critérios legais de fundamentação, enfrentando os argumentos essenciais e valorizando o direito fundamental à saúde, sem incorrer em vícios de omissão ou ausência de motivação (CPC/2015, art. 489; CF/1988, art. 93, IX). 5. A medida judicial excepcional, ao determinar a manutenção dos atendimentos privados por 180 dias com divisão administrativa do hospital, revelou-se compatível com o Decreto Estadual nº 1.320/2022 e com a função social da requisição administrativa, preservando a continuidade do atendimento à saúde em contexto de alta complexidade regional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a manutenção excepcional e temporária de atendimentos privados em unidade de saúde requisitada pelo Poder Público, desde que compatível com a finalidade pública da requisição e necessária à preservação do direito fundamental à saúde. 2. O aditamento da petição inicial na tutela antecipada antecedente, que apenas densifica os elementos da causa de pedir e mantém o vínculo lógico com o pedido liminar originário, não configura inovação indevida." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da “Tutela Antecipada de Urgência Antecedente”, que julgou procedente o pedido da parte autora, confirmando a liminar concedida e determinando a manutenção dos atendimentos aos usuários da UNIMED no Hospital São Luiz, requisitado administrativamente pelo ente público, por prazo mínimo de 180 dias, mediante divisão física do espaço hospitalar. Alega o apelante, inicialmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que não houve manifestação do juízo quanto a possibilidade de ampliação de pedidos quando da formulação do pedido principal em sede de tutela antecipada de urgência antecedente, dado que o aditamento da inicial não permite tal hipótese, sustentando, assim, afronta ao art. 93, IX da CF/88 e aos arts. 371 e 489, §1º, do CPC. Insurge-se, ainda, contra a forma como o juízo singular interpretou o art. 303, §1º, I, do CPC, por entender que a petição inicial aditada não indicou o pedido de tutela final com a necessária precisão, o que, segundo sua tese, configuraria vício processual a ensejar a nulidade da decisão (“error in procedendo”). O apelante sustenta, ainda, que a sentença violou os princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes, ao manter a continuidade dos serviços privados sob administração pública, o que representaria ingerência do Poder Judiciário nas prerrogativas dos Poderes Executivo e Legislativo, além de contrariar o art. 196 da CF/88, que regula a universalidade do SUS. Em contrarrazões, a parte apelada, UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pugna pela manutenção da sentença proferida, defendendo sua adequação aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à tutela de direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Argumenta que a sentença não padece do vício apontado, pois foi devidamente fundamentada, expondo com clareza os elementos fáticos e jurídicos considerados, inclusive quanto à incidência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela. A apelada refuta a alegação de “error in procedendo”, destacando que o pedido principal foi formulado nos moldes legais e de forma coerente com os elementos apresentados desde a inicial. Ademais, pontua que, à época da prolação da sentença, já havia expirado o prazo de 180 dias, tendo havido cessação dos atendimentos, o que também denotaria superação fática da discussão jurídica sobre a continuidade do serviço. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso, destacando a regularidade da sentença e a existência de respaldo constitucional e jurisprudencial na responsabilização solidária dos entes federativos pelo direito à saúde, nos termos do Tema 793 da Repercussão Geral do STF. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuidam os autos de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da ação de tutela antecipada de urgência antecedente, julgou procedente o pedido formulado por UNIMED CÁCERES – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, confirmando a liminar anteriormente concedida e determinando a manutenção temporária dos atendimentos aos usuários da UNIMED no Hospital São Luiz – Pró-Saúde, mesmo após a requisição administrativa promovida pelo ente estadual. A controvérsia submetida à apreciação judicial decorre da edição do Decreto Estadual n. 1.320/2022, que determinou a requisição dos bens e serviços do Hospital São Luiz – Pró-Saúde, incorporando-o à gestão direta do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, com a finalidade de integrá-lo à estrutura do Hospital Regional de Cáceres, passando a operar exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. A medida administrativa implicou a suspensão dos atendimentos a pacientes de planos privados de saúde, afetando diretamente os usuários da UNIMED, que mantinha contrato vigente com o hospital requisitado. A sentença ora impugnada determinou, assim, a manutenção desses atendimentos pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante divisão física e administrativa do hospital, autorizando a coexistência temporária de serviços públicos e privados no mesmo espaço — providência que ora se pretende reformar. A apelação, embora formalmente bem estruturada e apoiada em fundamentos de ordem processual e constitucional, não encontra respaldo diante do conjunto fático e normativo constante dos autos, inexistindo vício ou omissão que comprometa a higidez da sentença recorrida. I – DA AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL Rejeita-se, de início, a preliminar de nulidade da sentença, sustentada na alegação de que o pedido principal teria extrapolado os limites da tutela de urgência antecedente, em suposta afronta ao art. 303 do Código de Processo Civil. Dispõe o referido dispositivo: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; Da análise conjugada dos elementos constantes da petição inicial, da decisão liminar e do aditamento apresentado, constata-se que a causa de pedir, tanto material quanto jurídica, permaneceu inalterada. O pedido principal permaneceu logicamente vinculado à continuidade dos serviços médicos prestados aos beneficiários da cooperativa autora no Hospital São Luiz, o que afasta qualquer alegação de inovação indevida ou de violação à estabilidade processual. Não se trata, pois, de inovação vedada, mas de complementação lícita do pedido, respeitando-se integralmente a causa de pedir originária e os fatos que ensejaram a tutela cautelar. A jurisprudência tem admitido a tutela antecipada em caráter antecedente para assegurar tratamentos médicos, fornecimento de medicamentos e realização de procedimentos urgentes, quando demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA – Pretensão antecipatória da autora voltada à condenação da Administração Pública Estadual a providenciar o quanto necessário para a imediata realização de procedimento cirúrgico com o fito de viabilizar o tratamento de "PROLAPSO RETAL" (CID 10 K62.2), que lhe acomete – possibilidade – presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência, conforme disposição do art. 300, do CPC/2015 – probabilidade do direito, associada ao risco de ineficácia da decisão jurisdicional – preservação do direito constitucional à saúde – dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam – inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS – inexistência de óbice ao deferimento de tutela de urgência contra a Administração Pública que vise à proteção da saúde . Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30005313520238260000 Marília, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 27/03/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CARÁTER ANTECEDENTE - REQUISITOS - MANUTENÇÃO. A tutela de urgência de caráter antecedente, concedida em virtude da constatação de um dano potencial, risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte (periculum in mora) e probabilidade do direito substancial invocado (fumus boni iuris), não comporta desconstituição. (TJ-MG - AI: 10000205515539001 MG, Relator.: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 12/05/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2021) Desta feita, o aditamento posterior apenas densificou e delimitou a pretensão jurídica já deduzida na tutela antecedente, sem que houvesse surpresa, alteração do contraditório ou violação ao devido processo legal. II – DA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA No tocante à alegação de ausência de fundamentação, não assiste razão ao apelante. Nos termos do art. 489 do CPC/2015, a decisão judicial deve conter exposição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a conclusão adotada, enfrentando todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes. É pacífico o entendimento de que o direito à saúde e à vida prevalece sobre interesses patrimoniais do Estado, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da efetividade dos direitos fundamentais: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO – MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS –PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO ACESSO À SAÚDE – NÃO AFRONTA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito a saúde é direito de todos e dever do Estado “latu sensu”, nos moldes dos artigos 196 e 198, da Constituição Federal. Dessa forma, o dever de assegurar o acesso a tratamentos, medicamentos e cirurgias é de responsabilidade solidária entre os entes federativos, podendo a parte promovente escolher contra quem ajuizará a demanda . 2. Comprovada a necessidade do insumo pleiteado e a impossibilidade de a parte apelada ou sua família custeá-lo, não pode o poder público omitir o atendimento, sob pena de violação ao direito constitucional à saúde. 3. Não afronta o princípio da isonomia a permissão de realização de procedimento médico individualizado, quando demonstrada a injusta recusa estatal, mormente porque prevalece o dever de se preservar o direito fundamental à saúde, de acordo com o princípio da vida digna . 4. Recurso não provido. (TJ-MT - AC: 00006892020168110093, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 21/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/03/2023) No caso em apreço, a sentença impugnada analisou de forma minuciosa os argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia, abordando os requisitos do art. 300 do CPC, a compatibilidade normativa do Decreto Estadual n. 1.320/2022 e a salvaguarda dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. A fundamentação judicial não se limitou à repetição de normas legais ou conceitos genéricos, mas identificou, de forma concreta, os fatos relevantes, as provas constantes dos autos e os fundamentos jurídicos que justificaram a concessão e posterior confirmação da tutela de urgência. Ademais, o juízo ponderou corretamente que a suspensão dos atendimentos aos usuários de planos privados implicaria desvio da própria finalidade da requisição administrativa, cujo objetivo é assegurar o atendimento de saúde à população. Ressaltou-se, ainda, o impacto da medida sobre a população local e regional, dada a relevância do Hospital São Luiz no contexto da prestação de serviços médicos de alta complexidade. A sentença, portanto, está fundamentada de forma adequada, conforme os requisitos dos arts. 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, não havendo nulidade a ser reconhecida. III – DA COMPATIBILIDADE ENTRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA E A MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DOS ATENDIMENTOS PRIVADOS A requisição administrativa, ainda que legítima como instrumento de atuação estatal em situações de interesse público relevante, especialmente na área da saúde, não pode resultar na ruptura abrupta de contratos válidos nem na supressão unilateral de direitos de terceiros de boa-fé. No caso em tela, a imediata suspensão dos atendimentos aos usuários de planos privados, sem qualquer alternativa mitigadora, expôs mais de 40 mil beneficiários da UNIMED a risco de desassistência médica, especialmente considerando a posição do Hospital São Luiz como referência regional em serviços de alta complexidade: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ARTIGOS 300 CPC - REQUISITOS - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. 1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão impede sua concessão. 2- É abusivo o cancelamento de contrato coletivo de plano de saúde promovido sem motivação idônea, ou durante o período em que o beneficiário esteja sujeito a tratamento emergencial ou urgente de saúde . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 38187396020248130000, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 15/10/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2024) A medida judicial, portanto, justifica-se em razão da excepcionalidade da situação fática, caracterizada pela iminente violação ao direito fundamental à saúde, em descompasso com o princípio da vedação ao retrocesso social. Importante destacar que o próprio Decreto Estadual n. 1.320/2022 não impede — antes, autoriza — a continuidade de contratos e serviços preexistentes, desde que compatíveis com a nova finalidade pública atribuída ao bem requisitado, conforme se extrai dos arts. 4º, §1º, I, e 8º, II, do referido diploma. Neste ponto, destaca-se o posicionamento da jurisprudência: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE -TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio: a vida. (TJ-MG - REEX: 10145140430649001 MG, Relator.: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 31/03/2016, Data de Publicação: 06/04/2016) Nesse sentido, a sentença ora atacada não extrapolou os limites da legalidade, tampouco interferiu indevidamente na função administrativa, mas apenas garantiu a efetividade dos próprios comandos normativos já existentes, à luz da proteção constitucional aos direitos sociais, assegurando, de forma temporária e proporcional, a coexistência de atendimentos públicos e privados, mediante divisão física e administrativa previamente estabelecida. Importa ressaltar que a providência judicial não implicou usurpação da função executiva, tampouco contrariou o modelo constitucional do SUS, que é, por essência, complementado pela atuação da iniciativa privada, nos termos do art. 199 da Constituição. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para manter incólume a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11º do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2%. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado e outros

ID: 299974653

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000410-65.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RENATO CLEMENTINO TIRADO RENATO CLEMENTINO TIRADO 03292765145

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RENATO CLEMENTINO TIRADO RENATO CLEMENTINO TIRADO 03292765145

Acórdão

Advogados:

LELIANE REAMI

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BRUNA SUELEN SCHWINN

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EDUARDO ALVES MARCAL

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ALINE KELLE VIEIRA MEDRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000410-65.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000410-65.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RENATO CLEMENTINO TIRADO 03292765145 - CNPJ: 36.401.088/0001-09 (APELANTE), LELIANE REAMI - CPF: 024.852.361-94 (ADVOGADO), BRUNA SUELEN SCHWINN - CPF: 058.107.089-51 (ADVOGADO), ALINE KELLE VIEIRA MEDRADO - CPF: 061.283.231-70 (ADVOGADO), RENATO CLEMENTINO TIRADO - CPF: 032.927.651-45 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), RENATO CLEMENTINO TIRADO 03292765145 - CNPJ: 36.401.088/0001-09 (APELADO), ALINE KELLE VIEIRA MEDRADO - CPF: 061.283.231-70 (ADVOGADO), BRUNA SUELEN SCHWINN - CPF: 058.107.089-51 (ADVOGADO), LELIANE REAMI - CPF: 024.852.361-94 (ADVOGADO), RENATO CLEMENTINO TIRADO - CPF: 032.927.651-45 (APELADO), ALINE KELLE VIEIRA MEDRADO - CPF: 061.283.231-70 (ADVOGADO), BRUNA SUELEN SCHWINN - CPF: 058.107.089-51 (ADVOGADO), LELIANE REAMI - CPF: 024.852.361-94 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA COOPERATIVA PROVIDO. RECURSO DE RENATO CLEMENTENTINO TÍRADO E OUTROS NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERCENTUAL COMPATÍVEL COM A MÉDIA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL. AFASTADA A LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE QUOTAS-CAPITAL. REFORMADA A SENTENÇA. DECLARADA A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA COOPERATIVA PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação cível interpostos pela parte embargante e Cooperativa embargada, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em embargos à execução, limitando as taxas de juros remuneratórios das Cédulas de Crédito Bancário nº C10739375-8 e nº C10734278-9 à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando os efeitos da mora e condenando a requerida à devolução simples dos valores pagos a maior, além de definir a divisão proporcional das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a limitação judicial dos juros remuneratórios contratados com fundamento em suposta abusividade por superação da taxa média de mercado; (ii) estabelecer se há excesso de execução em razão da ausência de compensação de quotas-capital liquidadas com os débitos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não estão sujeitos à limitação da Lei de Usura, sendo possível sua pactuação acima de 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade no caso concreto. A taxa contratada nas Cédulas de Crédito Bancário em discussão, embora superior à taxa média de mercado, não ultrapassa de forma significativa esse parâmetro, estando dentro do intervalo aceitável conforme jurisprudência do STJ, não se evidenciando vantagem manifestamente excessiva ou desproporcional. A ausência de prova concreta pela parte embargante de que os valores das quotas-capital liquidadas foram efetivamente utilizados para quitar os contratos executados impede o reconhecimento de excesso de execução. A dedução genérica de valores sob a rubrica “pagamento de dívidas via c/c”, desacompanhada de comprovação da vinculação aos contratos executados, não é suficiente para afastar o crédito exequendo. Não se configura julgamento extra petita quando o juízo, ao enfrentar alegação de excesso de execução, analisa os documentos juntados aos autos e conclui pela inexistência de vinculação objetiva entre os pagamentos e os débitos executados. Os embargos à execução não se sujeitam aos efeitos da revelia, sendo ônus do embargante a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Cooperativa embargada provido. Recurso do embargante desprovido. Tese de julgamento: É válida a pactuação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, desde que não caracterizada, no caso concreto, abusividade manifesta. A limitação judicial dos juros remuneratórios exige demonstração objetiva de vantagem excessiva, o que não se presume pela mera superação da média de mercado. A compensação de quotas-capital com débitos executados exige prova inequívoca da vinculação entre os pagamentos realizados e as obrigações exequendas. O ônus da prova do excesso de execução nos embargos recai sobre o embargante, não sendo aplicável a ele o benefício da presunção decorrente da ausência de impugnação específica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 389, parágrafo único, 406, 1.010, II e III; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.312.659/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 07.06.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.424.417/PR, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.02.2022; TJ-MS, Apelação Cível n. 0800840-68.2023.8.12.0031, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 22.07.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL n. 1000410-65.2024.8.11.0051 RENATO CLEMENTINO TIRADO (Pessoa física e jurídica) e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO e RENATO CLEMENTINO TIRADO (Pessoa física e jurídica). RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois recursos de apelação cível, um interposto por RENATO CLEMENTINO TIRADO (Pessoas física e jurídica), outro interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de embargos à execução, ajuizada em face por RENATO CLEMENTINO TIRADO (Pessoa física e jurídica), para limitar a taxa dejuros remuneratórios das Cédulas de Crédito Bancário nº C10739375-8 e nº C10734278-9, na taxa média de mercado fixada pelo BCB, ou seja,em1,53% a.m. e1,13% a.m., respectivamente; afastar os efeitos da mora nas referidas cédulas, em face do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratóriosno período de normalidade dos contratos; condenar a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior,cujo valordeverá ser atualizado da seguinte forma: i)até a data de 31-8-2024, osjuros de mora–devidos desde a citação– deverão incidirà taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de1-9-2024(vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas)o referido encargo deverácorresponder à taxa SELIC (CC, art. 406,deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii)a correção monetária deverá ser apurada,desde a data do efetivo pagamento,segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Por conseguinte, condenou a parte embargante ao pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, ficando os 40% restantes a cargo da parte requerida. Declarou suspensa a exigibilidade da cobrança no que tange à parte embargante, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria. Irresignada, a Cooperativa apelante pretende a reforma integral da sentença para afastar a limitação das taxas de juros remuneratórios e os demais consectários dela decorrentes. Sustenta a necessidade de relativização dos efeitos da ausência de impugnação específica, alegando que não se pode presumir automaticamente a veracidade dos fatos narrados pelo embargante. Argumenta que o princípio da autonomia da vontade não encontra restrição no contrato de adesão, permanecendo a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas. Defende que as partes não foram compelidas ou coagidas a contratar, tendo o contrato se aperfeiçoado com a manifestação de vontade livre e desprovida de qualquer coação. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura. Sustenta que a abusividade dos juros deve ser verificada no caso concreto e não apenas por ultrapassar determinado percentual acima da taxa média de mercado. Pondera que os juros remuneratórios praticados nos contratos não ultrapassam em até uma vez e meia, duas, ou até três vezes a taxa média de mercado, motivo pelo qual estariam nos parâmetros da legalidade. Nas contrarrazões, o Apelado Renato Clementino Tirado e Outro (id 286888489), argumenta que a apelação da Cooperativa viola o princípio da dialeticidade por apresentar tese genérica, sem negar a cobrança acima de uma vez e meia da taxa média de mercado. No mérito, defende o desprovimento do recurso. Da mesma forma, o embargante apelante também interpôs recurso de apelação, pretendendo a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a compensação dos valores liquidados das quotas-capital diretamente nas dívidas executadas. Em suas razões de Apelação, Renato Clementino Tirado e Outro (id 286888486) alega que deve ser aplicado o princípio da impugnação específica, considerando que a Cooperativa não impugnou a alegação de excesso à execução e, nesse contexto, argumenta que a ausência de impugnação específica quanto ao pagamento parcial da obrigação implica no reconhecimento do pedido por confissão ficta. Aduz que a obrigação mereceu adimplemento parcial por meio da liquidação das quotas-capital no valor de R$ 16.332,71. Afirma que o juízo incorreu em julgamento extra petita ao presumir que as quotas-capital teriam sido destinadas ao pagamento de outra obrigação; Pondera que não existem elementos nos autos que corroborem a suposição de que tais valores teriam sido destinados a outras obrigações. Sustenta que não caberia às Apelantes a prova de inexistência de outras obrigações perante a Apelada, o que seria exigir prova diabólica. Argumenta que a integralização das cotas-capitais ter ocorrido em datas anteriores ao vencimento das parcelas dos contratos executados reforça a tese de que os valores deveriam ser destinados às obrigações em questão. Nas contrarrazões (id 286888490), a Cooperativa argui preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a inaplicabilidade dos efeitos da revelia nos embargos à execução, conforme jurisprudência pacífica. Sustenta que não houve julgamento extra petita, pois a conclusão de que os valores foram utilizados para outro fim decorreu da análise dos documentos juntados pelo próprio embargante. Afirma que as quotas-capital foram integralizadas em datas anteriores ao vencimento dos contratos, sendo que à época, os contratos estavam adimplidos, sem comprovação de vinculação com os contratos executados. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Preliminarmente, tem-se que ambas as partes, em contrarrazões, defendem o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que o recurso não ataca especificamente os fundamentos da sentença. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, doCódigo de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, em que pese às alegações, não se verifica em ambos os recursos, o vício apontado, porquanto de simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Ademais, nota-se que os recursos contêm fundamentação suficiente para permitir o exercício do contraditório pela parte adversa. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado: “(...) VI. Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples reprodução, na apelação, das alegações formuladas em petição inicial ou em contestação, não acarreta violação ao princípio da dialeticidade, quando os fundamentos reproduzidos sejam aptos, em tese, para refutar a sentença”. Precedentes do STJ: REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/12/2019; AgInt no REsp 1 .823.145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgRg no AREsp 272.809/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/10/2016; REsp 1.606.646/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2016. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1424417 PR 2013/0320470-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2022) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Trata-se de recursos de apelação cível, interpostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO e por RENATO CLEMENTINO TIRADO, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, ajuizados por dependência nos autos de execução de nº 1002513-79.2023.8.11.0051, por RENATO CLEMENTINO TIRADO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. A Cooperativa de Crédito apelante busca a reforma da sentença que limitou as taxas de juros remuneratórios de duas das três cédulas de crédito bancário executadas, reduzindo-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. De acordo com os elementos constantes dos autos, a sentença reconheceu como abusivos os juros fixados nas Cédulas de Crédito Bancário nº C10739375-8 (2,34% ao mês) e nº C10734278-9 (1,77% ao mês), determinando sua limitação respectivamente a 1,53% e 1,13% ao mês, por considerar que estavam acima de uma vez e meia a taxa média de mercado. Na análise da controvérsia, cumpre destacar que a jurisprudência já se consolidou no sentido de que os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão sujeitos à limitação da Lei de Usura, sendo admissível sua fixação acima de 12% ao ano. Todavia, embora não haja tabelamento de juros em abstrato, reconhece-se a possibilidade de revisão quando verificada abusividade no caso concreto. No caso dos autos, o magistrado de origem adotou como critério objetivo para aferição da abusividade o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes à época da contratação. Tal critério encontra amparo na jurisprudência, que tem considerado abusivas taxas que excedam significativamente a taxa média de mercado. Conforme reconhecido e declarado na sentença, nas Cédulas de Crédito Bancário nº C10739375-8, firmada em 06/10/2021 (id 122557542 – pág. 01/09) e nº C10734278-9, firmada em 01/06/2021 (id 122556135 – pág. 01/09 dos autos da execução), as taxas praticadas (respectivamente 2,34% e 1,77% ao mês) estavam consideravelmente acima da média de mercado para operações semelhantes (1,53% e 1,13% ao mês), superando-as em mais de 50%, o que caracteriza a abusividade reconhecida pelo juízo de origem. Em que pese o entendimento do Juízo singular de que a Cooperativa apelante não trouxe elementos concretos que justificassem a cobrança de taxas tão superiores à média de mercado, limitando-se a alegar genericamente que as partes pactuaram livremente e que os juros não ultrapassariam o patamar de duas ou três vezes a média de mercado, da detida verificação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, no período e modalidades contratados, não se afere a abusividade alegada. No caso em apreço, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios fixada nas cédulas firmadas entre as partes situa-se dentro da média dos índices praticados pelo mercado para a mesma modalidade à época da contratação, consoante comprova a "taxa média" divulgada pelo Banco Central do Brasil.1 Desse modo, inexiste abusividade, devendo ser mantido, em ambos os contratos, o percentual contratado, conforme entendimento do STJ. A propósito, eis precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara: “REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo bancário. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado. Precedente Repetitivo da 2ª Seção. 4. Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, à luz do caso concreto. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.312.659/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). Nesse contexto, deve ser reformada a sentença que determinou a limitação das taxas de juros à média de mercado, uma vez que não verificada a abusividade no caso concreto. Consequentemente, também merece reparo a sentença no que tange à descaracterização da mora. Com efeito, não caracterizada a abusividade, devem ser restabelecidos os efeitos da mora nas cédulas. No que concerne à apelação da parte embargante, não merece prosperar. O embargante insurge-se contra a sentença na parte em que rejeitou a alegação de excesso de execução decorrente da não dedução dos valores das quotas-capital liquidadas no montante exequendo. Sustenta que a liquidação das quotas-capital, no valor de R$ 16.332,71, configurou pagamento parcial das dívidas executadas, devendo ser deduzido do saldo devedor. Alega que o juízo incorreu em julgamento extra petita ao presumir que tais valores teriam sido destinados ao pagamento de outra obrigação. Da análise dos autos, verifica-se que o embargante comprovou a existência de débito no valor de R$ 15.616,76 em sua conta, ocorrido em 17-11-2022, com a descrição "pagamento dívidas via c/c", conforme extrato acostado aos autos. Contudo, como bem observado pelo juízo de origem, referida dedução ocorreu em momento em que os contratos executados estavam adimplidos, uma vez que a inadimplência, segundo a Cooperativa, iniciou-se apenas em 12-12-2022 (Cédula nº C10739375-8), 01-01-2023 (Cédula nº C10734278-9) e 06-01-2023 (Cédula nº C10738318-3). Nesse contexto, não se mostra verossímil a alegação de que o pagamento realizado em 17/11/2022 teria sido destinado aos contratos executados, que à época estavam regulares, sem parcelas vencidas. A simples descrição "pagamento dívidas via c/c", sem especificação da dívida a que se refere, não é suficiente para demonstrar que os valores foram destinados às cédulas de crédito bancário objeto da execução. Tampouco se pode exigir da Cooperativa que esclareça a que dívida se refere tal pagamento, já que o ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao embargante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, não há que se falar em julgamento extra petita, pois o magistrado limitou-se a analisar a alegação de excesso de execução suscitada pelo embargante, concluindo, com base nos elementos dos autos, que não foi comprovado que os valores das quotas-capital foram destinados às dívidas objeto da execução. Também não merece prosperar a alegação de confissão ficta em razão da ausência de impugnação específica quanto à dedução das quotas-capital. Isso porque, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, nos embargos à execução, o ônus de produzir provas que desconstituam o título executivo recai sobre o embargante, não se aplicando os efeitos da revelia. Ademais, as quotas sociais não possuem natureza de dívida da Cooperativa com o apelante. Desse modo, não havendo comprovação de que os valores das quotas-capital foram destinados às dívidas objeto da execução, não há que se falar em excesso de execução, devendo ser mantida a sentença nesse ponto. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVADO – DI-CETIP/CDI – INADMISSIBILIDADE COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE COMO COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – PRECEDENTES DO STJ - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊS – AFASTADA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUOTA-PARTE COM O DÉBITO – AFASTADA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – AFASTADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP N. 676.608/RS – DESCONTOS ANTERIORES A 30.3 .2021 – DEVOLUÇÃO SIMPLES – DESCONTOS A PARTIR 30.3.2021 – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça dispõe que "quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos”. (AgInt no AREsp 2.287.007/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é considerada abusiva e ilegal a adoção do CDI - Certificado de Depósito Interbancário como indexador da correção monetária, entretanto, poderá ser utilizada para compor os juros remuneratórios, eis que estes se prestam a remunerar o capital disponibilizado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e 1.255 .573/RS (recurso repetitivo) (Temas 618 e 619) (Súmula nº 565), fixou teses no sentido de que a pactuação e a cobrança de tarifas de abertura de crédito e emissão de carnês, ainda que sobre outra denominação e desde que incidentes em fatos geradores análogos, são ilegais nos contratos celebrados a partir de 30.4.2008, início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007 O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ: Recurso Especial nº 1 .061.530/RS (recurso repetitivo) (Temas 28 e 29); Súmula nº 380), todavia, no caso concreto, a abusividade não foi reconhecida. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que, nos termos art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8 .078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Não obstante, houve modulação dos efeitos, impondo a aplicação dessa tese a partir de 30.3.2021, data da publicação do acórdão dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676 .608/RS, e unicamente para as cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08008406820238120031 Caarapó, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 22/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte embargante e DOU PROVIMENTO ao recurso da Cooperativa, a fim de afastar a limitação da taxa dejuros remuneratórios (Cédulas de Crédito Bancário nº C10739375-8 e nº C10734278-9) e os demais consectários dela decorrentes, reconhecendo a improcedência da ação. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo embargante à Cooperativa para 12% sobre o proveito econômico obtido, mantida a suspensão da exigibilidade quanto ao embargante, beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado e outros

ID: 299974655

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000410-65.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RENATO CLEMENTINO TIRADO RENATO CLEMENTINO TIRADO 03292765145

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RENATO CLEMENTINO TIRADO RENATO CLEMENTINO TIRADO 03292765145

Acórdão

Advogados:

LELIANE REAMI

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BRUNA SUELEN SCHWINN

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EDUARDO ALVES MARCAL

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ALINE KELLE VIEIRA MEDRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000410-65.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000410-65.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RENATO CLEMENTINO TIRADO 03292765145 - CNPJ: 36.401.088/0001-09 (APELANTE), LELIANE REAMI - CPF: 024.852.361-94 (ADVOGADO), BRUNA SUELEN SCHWINN - CPF: 058.107.089-51 (ADVOGADO), ALINE KELLE VIEIRA MEDRADO - CPF: 061.283.231-70 (ADVOGADO), RENATO CLEMENTINO TIRADO - CPF: 032.927.651-45 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), RENATO CLEMENTINO TIRADO 03292765145 - CNPJ: 36.401.088/0001-09 (APELADO), ALINE KELLE VIEIRA MEDRADO - CPF: 061.283.231-70 (ADVOGADO), BRUNA SUELEN SCHWINN - CPF: 058.107.089-51 (ADVOGADO), LELIANE REAMI - CPF: 024.852.361-94 (ADVOGADO), RENATO CLEMENTINO TIRADO - CPF: 032.927.651-45 (APELADO), ALINE KELLE VIEIRA MEDRADO - CPF: 061.283.231-70 (ADVOGADO), BRUNA SUELEN SCHWINN - CPF: 058.107.089-51 (ADVOGADO), LELIANE REAMI - CPF: 024.852.361-94 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA COOPERATIVA PROVIDO. RECURSO DE RENATO CLEMENTENTINO TÍRADO E OUTROS NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERCENTUAL COMPATÍVEL COM A MÉDIA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL. AFASTADA A LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE QUOTAS-CAPITAL. REFORMADA A SENTENÇA. DECLARADA A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA COOPERATIVA PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação cível interpostos pela parte embargante e Cooperativa embargada, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em embargos à execução, limitando as taxas de juros remuneratórios das Cédulas de Crédito Bancário nº C10739375-8 e nº C10734278-9 à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando os efeitos da mora e condenando a requerida à devolução simples dos valores pagos a maior, além de definir a divisão proporcional das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a limitação judicial dos juros remuneratórios contratados com fundamento em suposta abusividade por superação da taxa média de mercado; (ii) estabelecer se há excesso de execução em razão da ausência de compensação de quotas-capital liquidadas com os débitos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não estão sujeitos à limitação da Lei de Usura, sendo possível sua pactuação acima de 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade no caso concreto. A taxa contratada nas Cédulas de Crédito Bancário em discussão, embora superior à taxa média de mercado, não ultrapassa de forma significativa esse parâmetro, estando dentro do intervalo aceitável conforme jurisprudência do STJ, não se evidenciando vantagem manifestamente excessiva ou desproporcional. A ausência de prova concreta pela parte embargante de que os valores das quotas-capital liquidadas foram efetivamente utilizados para quitar os contratos executados impede o reconhecimento de excesso de execução. A dedução genérica de valores sob a rubrica “pagamento de dívidas via c/c”, desacompanhada de comprovação da vinculação aos contratos executados, não é suficiente para afastar o crédito exequendo. Não se configura julgamento extra petita quando o juízo, ao enfrentar alegação de excesso de execução, analisa os documentos juntados aos autos e conclui pela inexistência de vinculação objetiva entre os pagamentos e os débitos executados. Os embargos à execução não se sujeitam aos efeitos da revelia, sendo ônus do embargante a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Cooperativa embargada provido. Recurso do embargante desprovido. Tese de julgamento: É válida a pactuação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, desde que não caracterizada, no caso concreto, abusividade manifesta. A limitação judicial dos juros remuneratórios exige demonstração objetiva de vantagem excessiva, o que não se presume pela mera superação da média de mercado. A compensação de quotas-capital com débitos executados exige prova inequívoca da vinculação entre os pagamentos realizados e as obrigações exequendas. O ônus da prova do excesso de execução nos embargos recai sobre o embargante, não sendo aplicável a ele o benefício da presunção decorrente da ausência de impugnação específica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 389, parágrafo único, 406, 1.010, II e III; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.312.659/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 07.06.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.424.417/PR, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.02.2022; TJ-MS, Apelação Cível n. 0800840-68.2023.8.12.0031, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 22.07.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL n. 1000410-65.2024.8.11.0051 RENATO CLEMENTINO TIRADO (Pessoa física e jurídica) e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO e RENATO CLEMENTINO TIRADO (Pessoa física e jurídica). RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois recursos de apelação cível, um interposto por RENATO CLEMENTINO TIRADO (Pessoas física e jurídica), outro interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de embargos à execução, ajuizada em face por RENATO CLEMENTINO TIRADO (Pessoa física e jurídica), para limitar a taxa dejuros remuneratórios das Cédulas de Crédito Bancário nº C10739375-8 e nº C10734278-9, na taxa média de mercado fixada pelo BCB, ou seja,em1,53% a.m. e1,13% a.m., respectivamente; afastar os efeitos da mora nas referidas cédulas, em face do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratóriosno período de normalidade dos contratos; condenar a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior,cujo valordeverá ser atualizado da seguinte forma: i)até a data de 31-8-2024, osjuros de mora–devidos desde a citação– deverão incidirà taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de1-9-2024(vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas)o referido encargo deverácorresponder à taxa SELIC (CC, art. 406,deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii)a correção monetária deverá ser apurada,desde a data do efetivo pagamento,segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Por conseguinte, condenou a parte embargante ao pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, ficando os 40% restantes a cargo da parte requerida. Declarou suspensa a exigibilidade da cobrança no que tange à parte embargante, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria. Irresignada, a Cooperativa apelante pretende a reforma integral da sentença para afastar a limitação das taxas de juros remuneratórios e os demais consectários dela decorrentes. Sustenta a necessidade de relativização dos efeitos da ausência de impugnação específica, alegando que não se pode presumir automaticamente a veracidade dos fatos narrados pelo embargante. Argumenta que o princípio da autonomia da vontade não encontra restrição no contrato de adesão, permanecendo a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas. Defende que as partes não foram compelidas ou coagidas a contratar, tendo o contrato se aperfeiçoado com a manifestação de vontade livre e desprovida de qualquer coação. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura. Sustenta que a abusividade dos juros deve ser verificada no caso concreto e não apenas por ultrapassar determinado percentual acima da taxa média de mercado. Pondera que os juros remuneratórios praticados nos contratos não ultrapassam em até uma vez e meia, duas, ou até três vezes a taxa média de mercado, motivo pelo qual estariam nos parâmetros da legalidade. Nas contrarrazões, o Apelado Renato Clementino Tirado e Outro (id 286888489), argumenta que a apelação da Cooperativa viola o princípio da dialeticidade por apresentar tese genérica, sem negar a cobrança acima de uma vez e meia da taxa média de mercado. No mérito, defende o desprovimento do recurso. Da mesma forma, o embargante apelante também interpôs recurso de apelação, pretendendo a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a compensação dos valores liquidados das quotas-capital diretamente nas dívidas executadas. Em suas razões de Apelação, Renato Clementino Tirado e Outro (id 286888486) alega que deve ser aplicado o princípio da impugnação específica, considerando que a Cooperativa não impugnou a alegação de excesso à execução e, nesse contexto, argumenta que a ausência de impugnação específica quanto ao pagamento parcial da obrigação implica no reconhecimento do pedido por confissão ficta. Aduz que a obrigação mereceu adimplemento parcial por meio da liquidação das quotas-capital no valor de R$ 16.332,71. Afirma que o juízo incorreu em julgamento extra petita ao presumir que as quotas-capital teriam sido destinadas ao pagamento de outra obrigação; Pondera que não existem elementos nos autos que corroborem a suposição de que tais valores teriam sido destinados a outras obrigações. Sustenta que não caberia às Apelantes a prova de inexistência de outras obrigações perante a Apelada, o que seria exigir prova diabólica. Argumenta que a integralização das cotas-capitais ter ocorrido em datas anteriores ao vencimento das parcelas dos contratos executados reforça a tese de que os valores deveriam ser destinados às obrigações em questão. Nas contrarrazões (id 286888490), a Cooperativa argui preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a inaplicabilidade dos efeitos da revelia nos embargos à execução, conforme jurisprudência pacífica. Sustenta que não houve julgamento extra petita, pois a conclusão de que os valores foram utilizados para outro fim decorreu da análise dos documentos juntados pelo próprio embargante. Afirma que as quotas-capital foram integralizadas em datas anteriores ao vencimento dos contratos, sendo que à época, os contratos estavam adimplidos, sem comprovação de vinculação com os contratos executados. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Preliminarmente, tem-se que ambas as partes, em contrarrazões, defendem o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que o recurso não ataca especificamente os fundamentos da sentença. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, doCódigo de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, em que pese às alegações, não se verifica em ambos os recursos, o vício apontado, porquanto de simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Ademais, nota-se que os recursos contêm fundamentação suficiente para permitir o exercício do contraditório pela parte adversa. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado: “(...) VI. Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples reprodução, na apelação, das alegações formuladas em petição inicial ou em contestação, não acarreta violação ao princípio da dialeticidade, quando os fundamentos reproduzidos sejam aptos, em tese, para refutar a sentença”. Precedentes do STJ: REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/12/2019; AgInt no REsp 1 .823.145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgRg no AREsp 272.809/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/10/2016; REsp 1.606.646/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2016. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1424417 PR 2013/0320470-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2022) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Trata-se de recursos de apelação cível, interpostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO e por RENATO CLEMENTINO TIRADO, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, ajuizados por dependência nos autos de execução de nº 1002513-79.2023.8.11.0051, por RENATO CLEMENTINO TIRADO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. A Cooperativa de Crédito apelante busca a reforma da sentença que limitou as taxas de juros remuneratórios de duas das três cédulas de crédito bancário executadas, reduzindo-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. De acordo com os elementos constantes dos autos, a sentença reconheceu como abusivos os juros fixados nas Cédulas de Crédito Bancário nº C10739375-8 (2,34% ao mês) e nº C10734278-9 (1,77% ao mês), determinando sua limitação respectivamente a 1,53% e 1,13% ao mês, por considerar que estavam acima de uma vez e meia a taxa média de mercado. Na análise da controvérsia, cumpre destacar que a jurisprudência já se consolidou no sentido de que os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão sujeitos à limitação da Lei de Usura, sendo admissível sua fixação acima de 12% ao ano. Todavia, embora não haja tabelamento de juros em abstrato, reconhece-se a possibilidade de revisão quando verificada abusividade no caso concreto. No caso dos autos, o magistrado de origem adotou como critério objetivo para aferição da abusividade o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes à época da contratação. Tal critério encontra amparo na jurisprudência, que tem considerado abusivas taxas que excedam significativamente a taxa média de mercado. Conforme reconhecido e declarado na sentença, nas Cédulas de Crédito Bancário nº C10739375-8, firmada em 06/10/2021 (id 122557542 – pág. 01/09) e nº C10734278-9, firmada em 01/06/2021 (id 122556135 – pág. 01/09 dos autos da execução), as taxas praticadas (respectivamente 2,34% e 1,77% ao mês) estavam consideravelmente acima da média de mercado para operações semelhantes (1,53% e 1,13% ao mês), superando-as em mais de 50%, o que caracteriza a abusividade reconhecida pelo juízo de origem. Em que pese o entendimento do Juízo singular de que a Cooperativa apelante não trouxe elementos concretos que justificassem a cobrança de taxas tão superiores à média de mercado, limitando-se a alegar genericamente que as partes pactuaram livremente e que os juros não ultrapassariam o patamar de duas ou três vezes a média de mercado, da detida verificação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, no período e modalidades contratados, não se afere a abusividade alegada. No caso em apreço, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios fixada nas cédulas firmadas entre as partes situa-se dentro da média dos índices praticados pelo mercado para a mesma modalidade à época da contratação, consoante comprova a "taxa média" divulgada pelo Banco Central do Brasil.1 Desse modo, inexiste abusividade, devendo ser mantido, em ambos os contratos, o percentual contratado, conforme entendimento do STJ. A propósito, eis precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara: “REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo bancário. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado. Precedente Repetitivo da 2ª Seção. 4. Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, à luz do caso concreto. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.312.659/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). Nesse contexto, deve ser reformada a sentença que determinou a limitação das taxas de juros à média de mercado, uma vez que não verificada a abusividade no caso concreto. Consequentemente, também merece reparo a sentença no que tange à descaracterização da mora. Com efeito, não caracterizada a abusividade, devem ser restabelecidos os efeitos da mora nas cédulas. No que concerne à apelação da parte embargante, não merece prosperar. O embargante insurge-se contra a sentença na parte em que rejeitou a alegação de excesso de execução decorrente da não dedução dos valores das quotas-capital liquidadas no montante exequendo. Sustenta que a liquidação das quotas-capital, no valor de R$ 16.332,71, configurou pagamento parcial das dívidas executadas, devendo ser deduzido do saldo devedor. Alega que o juízo incorreu em julgamento extra petita ao presumir que tais valores teriam sido destinados ao pagamento de outra obrigação. Da análise dos autos, verifica-se que o embargante comprovou a existência de débito no valor de R$ 15.616,76 em sua conta, ocorrido em 17-11-2022, com a descrição "pagamento dívidas via c/c", conforme extrato acostado aos autos. Contudo, como bem observado pelo juízo de origem, referida dedução ocorreu em momento em que os contratos executados estavam adimplidos, uma vez que a inadimplência, segundo a Cooperativa, iniciou-se apenas em 12-12-2022 (Cédula nº C10739375-8), 01-01-2023 (Cédula nº C10734278-9) e 06-01-2023 (Cédula nº C10738318-3). Nesse contexto, não se mostra verossímil a alegação de que o pagamento realizado em 17/11/2022 teria sido destinado aos contratos executados, que à época estavam regulares, sem parcelas vencidas. A simples descrição "pagamento dívidas via c/c", sem especificação da dívida a que se refere, não é suficiente para demonstrar que os valores foram destinados às cédulas de crédito bancário objeto da execução. Tampouco se pode exigir da Cooperativa que esclareça a que dívida se refere tal pagamento, já que o ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao embargante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, não há que se falar em julgamento extra petita, pois o magistrado limitou-se a analisar a alegação de excesso de execução suscitada pelo embargante, concluindo, com base nos elementos dos autos, que não foi comprovado que os valores das quotas-capital foram destinados às dívidas objeto da execução. Também não merece prosperar a alegação de confissão ficta em razão da ausência de impugnação específica quanto à dedução das quotas-capital. Isso porque, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, nos embargos à execução, o ônus de produzir provas que desconstituam o título executivo recai sobre o embargante, não se aplicando os efeitos da revelia. Ademais, as quotas sociais não possuem natureza de dívida da Cooperativa com o apelante. Desse modo, não havendo comprovação de que os valores das quotas-capital foram destinados às dívidas objeto da execução, não há que se falar em excesso de execução, devendo ser mantida a sentença nesse ponto. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVADO – DI-CETIP/CDI – INADMISSIBILIDADE COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE COMO COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – PRECEDENTES DO STJ - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊS – AFASTADA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUOTA-PARTE COM O DÉBITO – AFASTADA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – AFASTADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP N. 676.608/RS – DESCONTOS ANTERIORES A 30.3 .2021 – DEVOLUÇÃO SIMPLES – DESCONTOS A PARTIR 30.3.2021 – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça dispõe que "quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos”. (AgInt no AREsp 2.287.007/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é considerada abusiva e ilegal a adoção do CDI - Certificado de Depósito Interbancário como indexador da correção monetária, entretanto, poderá ser utilizada para compor os juros remuneratórios, eis que estes se prestam a remunerar o capital disponibilizado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e 1.255 .573/RS (recurso repetitivo) (Temas 618 e 619) (Súmula nº 565), fixou teses no sentido de que a pactuação e a cobrança de tarifas de abertura de crédito e emissão de carnês, ainda que sobre outra denominação e desde que incidentes em fatos geradores análogos, são ilegais nos contratos celebrados a partir de 30.4.2008, início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007 O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ: Recurso Especial nº 1 .061.530/RS (recurso repetitivo) (Temas 28 e 29); Súmula nº 380), todavia, no caso concreto, a abusividade não foi reconhecida. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que, nos termos art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8 .078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Não obstante, houve modulação dos efeitos, impondo a aplicação dessa tese a partir de 30.3.2021, data da publicação do acórdão dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676 .608/RS, e unicamente para as cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08008406820238120031 Caarapó, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 22/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte embargante e DOU PROVIMENTO ao recurso da Cooperativa, a fim de afastar a limitação da taxa dejuros remuneratórios (Cédulas de Crédito Bancário nº C10739375-8 e nº C10734278-9) e os demais consectários dela decorrentes, reconhecendo a improcedência da ação. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo embargante à Cooperativa para 12% sobre o proveito econômico obtido, mantida a suspensão da exigibilidade quanto ao embargante, beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 5001113-87.2022.4.03.6344

ID: 283733537

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001113-87.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BREDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA GAINO MINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001113-87.2022.4.03.6344 AUTOR: ANA LUCIA BREDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA LUCIA BREDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA GAINO MINUSSI - SP142479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JOSE RICARDO RIBEIRO - SP340230 SENTENÇA Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (03/06/2017), mediante o reconhecimento de período de atividade como exercida em condições especiais. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Não diviso hipótese de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente demanda e o(s) feito(s) indicado(s) no termo prevenção, haja vista sua extinção sem resolução do mérito (ID n.º 252565237). Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as pretensões para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, razão pela qual eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Do tempo especial A previsão de atividades especiais para fins previdenciários surge com a edição da Lei n. 3.807, de 05/09/1960, cujo art. 31 prescrevia que "A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo". Os parâmetros para o reconhecimento de atividades especiais permaneceram os mesmos com a edição da Lei n. 5.890, de 1973, cujo artigo 9º previa que "A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo". Essa legislação foi recepcionada pela CF de 1988, nos termos do art. 201, § 1º, que também passou a ser o fundamento de validade para a legislação posteriormente editada, e contava com o seguinte teor: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Com a edição da Lei n. 8.213, de 1991, a matéria foi objeto do caput do art. 57, nos seguintes termos: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Observe-se que, até então, a legislação permitiu o reconhecimento do tempo especial de trabalho seja pela exposição a agentes nocivos que prejudicassem a saúde ou a integridade física, seja pelo exercício de atividade profissional. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Contudo, com a edição da Lei n. 9.032, de 29/04/1995, o art. 57, caput da Lei n. 8.213 deixou de prever o reconhecimento de tempo especial de trabalho em virtude do exercício de atividade profissional, haja vista que esse menção foi excluída do seu texto, a conferir: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Por fim, a EC n. 103, de 2019, publicada em 13/11/2019, promoveu alterações na matriz constitucional do tema, ao alterar a redação do § 1º do art. 201, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: [...] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A principal alteração do novo texto constitucional foi a expressa exclusão do reconhecimento da atividade especial por exercício de profissão ou ocupação, bem com a exclusão do risco à integridade física como parâmetro para a caracterização do tempo especial de trabalho. Ademais, note-se que os textos legais que se sucederem sempre remeteram a regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo a elaboração de rol de atividades e agentes nocivo os quais, observados no exercício profissional, teriam a aptidão de caracterizar o tempo especial de atividade. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os regulamentos que trataram da matéria são os seguintes: - Anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79, vigentes até 05/03/1997; - Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, vigente de 06/03/1997 a 06/05/1999; - Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 07/05/1999. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto n. 2.17, de 1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 06/05/1999, por fim, a partir de 07/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n. 3.048, de 1999, sem prejuízo de verificação da especialidade por outro agente nocivo no caso concreto. Em face da sucessão de diplomas legais e infralegais, a jurisprudência também se pacificou no sentido de que, para configuração de tempo especial de atividade, o operador do direito deve observar o regulamento vigente no momento do labor, acolhendo dessa forma o princípio do tempus regit actum (STJ, REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2012). A aplicação prática desse entendimento jurisprudencial pode ser observada na análise da exposição ao agente nocivo ruído, em relação a qual, após longo embate jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual cabe a interpretação final em matéria de legislação infraconstitucional, fixou os parâmetros aplicáveis, em julgamento em sede de recursos repetitivos que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, em relação à exposição ao agente nocivo ruído, os limites de tolerância restaram assim definidos na jurisprudência: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; - 90 decibéis, entre 06/03/1997 e 18/11/2003; - 85 decibéis, a partir de 19/11/2003. Ainda nesta seara da análise, oportuno relembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 998, fixou entendimento sobre a possibilidade de considerar como tempo de atividade especial os afastamentos relativos a períodos de gozo de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), ocorridos durante vínculo laboral considerado tempo de atividade especial. Em conclusão a este tópico, o reconhecimento de tempo de atividade especial deve observar os seguintes parâmetros: - é possível o reconhecimento de tempo de atividade especial a partir de 05/09/1960; - o reconhecimento de tempo de atividade especial deve ser feito com fundamento nos regulamentos vigentes no momento do labor; - o reconhecimento de tempo de atividade especial decorrente do exercício de profissão é possível para o trabalho realizado até 28/04/1995; - a partir de 29/04/1995, apenas haverá reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude de exposição aos agentes nocivos previstos em regulamento; - a partir de 13/11/2019 não há mais fundamento constitucional para o reconhecimento legislativo ou jurisprudencial de tempo de atividade especial decorrente de riscos à integridade física. - o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação do tempo de atividade especial de trabalho Os entendimentos sobre a forma de comprovação do tempo de atividade especial estão consolidados na jurisprudência pátria. Conforme entendimento dos nossos tribunais, até a publicação da MP n. 1.523, em 14/10/1996 (posteriormente convertida em Lei n. 9.528, de 1997), a comprovação da exposição a agentes nocivos e o exercício de categorias profissionais que ensejavam o reconhecimento da atividade especial deveria ser feito mediante a apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, etc.). Com a edição da referida medida provisória, foi incluído no art. 58 da Lei n. 8213, de 1991 o § 1º, que dispunha que a "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Assim sendo, a partir de 14/10/1996 a comprovação do exercício de atividade especial deve necessariamente ser realizada por prova técnica pericial, seja pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, seja mediante a apresentação de formulário emitido com base em laudo técnico. Atualmente, o formulário que cumpre essa função é o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), cuja emissão é obrigatória a partir de 01/01/2004. Anoto, ainda, que a comprovação de exposição aos agentes nocivos ruído e calor sempre exigiu fundamento em laudo técnico, sem o qual o reconhecimento do tempo de atividade especial resta impossibilitado. (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª TURMA, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015) Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e tempo de atividade especial A Medida Provisória n° 1.729/98 (posteriormente convertida na Lei 9.732/1998) alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Por esse motivo, em relação à atividade exercida no período anterior a 03/12/1998 (data da publicação da referida Medida Provisória), a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. Neste sentido cite-se a Instrução Normativa n° 45/2010 do INSS (artigo 238, § 6º). De especial importância para a análise do tema é o julgamento do ARE n. 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 555), pela sistemática processual de repercussão geral, em que foram fixadas as seguintes teses: i - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma, se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial. Nos casos de exposição ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância, a atividade deve ser considerada especial, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados para neutralização não detêm a progressão das lesões auditivas decorrentes. Sobre os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum foram fixadas as seguintes teses no Tema TNU 213: A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Ainda, ao apreciar o Tema Repetitivo 1090, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Cumpre anotar que existem situações nas quais eventual indicação de EPI eficaz deve ser desconsiderada e o tempo considerado como especial. Quanto aos agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários, e que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos., O INSS, em sua Instrução Normativa n. 128, de 2022, reconhece a possibilidade de caracterização de atividade especial por exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos em humanos, conforme listados na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, bastando a avaliação qualitativa. As substâncias que têm a dupla previsão (anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e Portaria Interministerial n. 9, de 2014), são as seguintes: ANEXO IV - DEC. 3048/99 CÓDIGO PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2014 Arsenio e seus compostos 1.0.1 Arsenio e seus Compostos Inorganicos Asbesto (Amianto) 1.0.1 Asbesto ou Amianto todas as formas Benzeno e seus compostos 1.0.3 Benzeno, Benzidina, Benzopireno Berilio e seus compostos 1.0.4 Berilio e seus Compostos Cadmio e seus compostos 1.0.6 Cadmio e compostos de Cadmio Carvão Mineral e seus compostos 1.0.7 Breu, Alcatrão de hulha Cloro e seus Compostos 1.0.9 Bifenis policlorado Cromo e seus Compostos 1.0.10 Compostos de Cromo Fósforo e seus Compostos 1.0.12 Fósforo 32, como fosfato Petróleo, Xisto Betuminoso, gás natural 1.0.7 Óleos de Xisto Silica Livre 1.0.18 Poeiras de Silica cristalina como Quartzo Aminas Aromáticas 1.0.19 2-Naftalinas Azatioprina 1.0.19 Azatioprina Bis (cloretil) éter 1.0.19 Eter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Ciclofosfamida 1.0.19 Ciclofosfamida Clorambucil 1.0.19 Clorambucil Dietilestil-bestrol 1.0.19 Dietilestil-bestrol Benzopireno 1.0.19 Benzopireno Bis (clorometil) éter 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Bisclorometil 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Fenacetina 1.0.19 Fenacetina Metileno-ortocloroanilina (MOCA) 1.0.19 4,4'-Metileno bis (2 metileno cloroanilina)(Moca) Ortotoluidina 1.0.19 Ortotoluidina 1.3 Butadieno 1.0.19 1.3 Butadieno Óxido de Etileno 1.0.19 Óxido de Etileno Benzidina 1.0.19 Benzidina Betanaftalina 1.0.19 Betanaftalina Ainda sobre agentes cancerígenos, quando da análise do Tema 170 (PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204/SC), a TNU firmou entendimento de que a "redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". No que tange a agentes biológicos, conforme Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS (Item 3.1.5), risco biológico é a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos. Para reconhecimento do tempo especial por exposição a agentes biológicos, exige-se a avaliação da profissiografia do trabalhador e o caráter indissociável da exposição ao desempenho das atividades, independentemente do tempo mínimo de exposição durante a jornada. É necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral. Assim, na análise dos agentes biológicos a especialidade da atividade é definida em função do risco de contaminação. O critério de permanência deve ser correlacionado com a profissiografia e a avaliação, para qualquer período, é qualitativa. Neste cenário, para afastar a especialidade, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, permitindo a exposição aos agentes nocivos, o EPI não pode ser considerado eficaz, viabilizando o enquadramento da atividade como especial. Tratando-se de periculosidade, como eletricidade e vigilante, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época, independentemente do uso de EPI; - o uso de EPI não elide o caráter especial de atividade desenvolvida a partir de 07/10/2014, quando constatada a exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e na Portaria Interministerial n. 9, de 2014. Conversão de tempo especial em comum O art. 201, § 14 da CF, com a redação dada pela EC n. 103, de 2019, prescreve que "é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca". Contudo, a EC n. 103, de 2019 previu regras de transição no tratamento da matéria. Confira-se: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. [...] § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum está prevista no art. 57 da Lei n. 8213, de 1991, que em seu § 5º dispõe: § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Observo que o § 2º do art. 25 da EC n. 103, de 2019, não condiciona a conversão do tempo especial em comum à existência de direito adquirido à aposentadoria na data de publicação da emenda. O dispositivo constitucional proíbe a conversão apenas para o tempo cumprido após a entrada em vigor da emenda constitucional. Logo, a contrario sensu, sempre será possível a conversão do tempo especial em comum, desde que anterior à entrada em vigor da emenda, ainda que o direito se constitua após essa data. Assim sendo, conclui-se que é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019, para fins de aposentadoria, independentemente do momento de atendimento dos requisitos para a concessão do benefício. Discussão do caso concreto Pretende a parte o enquadramento, como tempo especial, dos períodos de atividade na Santa Casa de Misericórdia Hospital São Vicente, de 01/10/1991 a 15/10/1996; de 16/101996 a 31/07/2000; de 01/08/2000 a 31/12/2008; de 01/01/2009 a 31/07/2016 e de 01/08/2016 a 02/08/2017, em razão da exposição a agentes nocivos. Para comprovar as alegações apresentou o PPP de ID n.º 244448944 indicando que durante o exercício das funções de auxiliar de escritório, auxiliar de faturamento e encarregado de recepção, realizadas nos setores de administração ou recepção, a autora não estava exposta a agentes nocivos. Anote-se que o Laudo Técnico e a sentença proferida nos autos de n.º 1002513-52.2017.8.26.0575 não podem ser considerada como prova emprestada, Vale lembrar, ademais, que a eventual percepção de adicional de insalubridade decorrente de relação trabalhista não tem reflexo no enquadramento da atividade como tempo de serviço especial, para fins dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, ou seja, não gera, por si só, o direito automático à contagem especial de tempo de serviço, para fins de aposentadoria. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SETOR ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As atividades exercidas pela autora (caixa e auxiliar de escritório) não podem ser enquadradas no Código 1.2.11 do anexo do Decreto 53.831/64 e do anexo IV do Decreto 2.172/97, por estar ausente, o contato direto com os combustíveis; sendo, ademais, diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário, de forma que o direito ao adicional de periculosidade ou o de insalubridade não necessariamente acarreta reconhecimento de trabalho especial para fins de concessão de aposentadoria. 2. Agravo desprovido. (AC 00130327920104036183, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por fim, conforme fundamentação, faz-se necessária a análise da profissiografia para enquadramento da atividade em razão de risco biológico e, neste caso, não se observa a permanência ao risco de contágio. Conclusão: Rejeitado. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DEBORA CRISTINA THUM Juíza Federal

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