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Processo nº 1002524-09.2025.4.01.4301

ID: 336431771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002524-09.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDENEIS LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO FEITOSA FARIAS NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002524-09.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002524-09.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDENEIS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FEITOSA FARIAS NETO - TO10.214 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação na qual a parte autora requer o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente). Segundo a Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho. Em sua avaliação, constatou que o autor, lavrador, possui espondilo artrose da coluna (CID M47) e escoliose (CID M41), porém, sem que estas ocasionem incapacidade para suas atividades laborais. Durante o exame, o autor apresentou-se em bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e espaço, e comunicativo. Sua locomoção não apresentou alterações, entrando na sala sem auxílio de terceiros ou dispositivos de apoio. A musculatura dos membros superiores e inferiores exibia simetria, com tônus muscular adequado para a idade, sem sinais de atrofia. A força muscular estava preservada, permitindo que o autor vencesse a gravidade e resistência, sem sinais de comprometimento radicular. Aspecto relevante observado pelo perito foi a discrepância entre a dor relatada e os achados clínicos, com dor desproporcional ao exame físico realizado, sem relação anatômica que justificasse a intensidade da dor relatada. Ademais, foram constatadas calosidades bilaterais nas mãos, sugerindo atividade braçal recente, o que contraria a informação do autor de que ficaria apenas deitado na rede devido às dores. A impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial não merece acolhimento. Alega que há documentação médica que atesta sua incapacidade, emitida por especialistas em coluna vertebral, e que o perito ignorou os exames de imagem juntados aos autos. Afirma ainda que as patologias da coluna lombar são graves, progressivas e incapacitantes, impedindo-o de exercer sua atividade habitual de lavrador. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada do expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios suficientes que afastem a conclusão do perito. Além disso, o profissional nomeado tomou como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Embora existam documentos médicos particulares indicando limitações, o laudo pericial atual é a prova técnica mais recente, realizada por profissional independente e imparcial, que teve acesso a toda documentação disponível nos autos e realizou exame clínico detalhado. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. O perito judicial, como ortopedista e traumatologista, possui qualificação adequada para avaliar as patologias da coluna vertebral apresentadas pelo autor, tendo realizado exame físico detalhado e analisado a documentação médica disponível. Não há elementos que indiquem a necessidade de perícia especializada em coluna vertebral, uma vez que as patologias identificadas (espondilo artrose e escoliose) são de conhecimento comum na especialidade do perito. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Edilson Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307174072

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002524-16.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002524-16.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: EDILSON PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002524-16.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: EDILSON PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por EDILSON PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, quanto ao pedido de tutela de urgência, embora os documentos apresentados pela parte autora representem início de prova material e os fundamentos expostos revelem plausibilidade, o direito ao recebimento dos valores postulados depende de maior dilação probatória e observância ao contraditório. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise futura, ressaltando que a matéria será oportunamente examinada por ocasião da prolação da sentença. 1. RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 3. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. 4. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, DETERMINO desde já a realização de perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: 5. À Secretaria, para que providencie a inclusão dos autos na pauta de realização de perícias médicas, observando a disponibilidade dos(as) peritos(as) cadastrados(as) neste Juízo. 5.1. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 5.2. ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a referida Resolução. 5.3. A perícia será agendada pela Secretaria, que informará nos autos, com a devida antecedência e em tempo hábil para ciência da parte, a data da realização, o nome do(a) perito(a) médico(a) designado(a), o número de sua inscrição no CRM, dentre os(as) profissionais habilitados(as) e cadastrados(as) neste Juízo. 5.4. A perícia médica será realizada nas dependências do Fórum desta Comarca, localizado na Rua 16, Qd. 20, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. 5.5. Definido o(a) perito(a) técnico(a), INTIME-SE a parte autora para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue eventual impedimento ou suspeição, indique assistente técnico e formule quesitos suplementares, caso ainda não os tenha apresentado. 5.6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e deverá contemplar a resposta aos quesitos apresentados pelas partes. 5.7. INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia na data e local designados, portando eventuais exames, atestados e relatórios médicos de que disponha. 6. Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 8. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 9. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 10. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 11. São quesitos do juízo: a) A parte autora é portadora de doença ou deficiência física, mental ou sensorial que a incapacita total ou parcialmente para o exercício de atividade laborativa? Em caso positivo, qual o diagnóstico, com a devida classificação CID? b) Qual é o estado mórbido ou a patologia que fundamenta a incapacidade apontada? c) A parte autora é capaz de realizar, de forma independente, as atividades básicas da vida diária, ou necessita de assistência permanente de terceiros? Em caso positivo, desde quando? d) É possível determinar, com razoável grau de certeza, a data de início da incapacidade laborativa? e) Qual o grau de redução da capacidade laborativa da parte autora: total ou parcial? A incapacidade é temporária ou permanente? f) Em caso de incapacidade temporária, qual o prazo estimado para reabilitação ou recuperação da capacidade laborativa, conforme o quadro clínico atual? g) Considerando o quadro clínico da parte autora, seu nível de escolaridade, idade, experiência profissional, bem como o contexto social, cultural e econômico da região em que reside, é possível afirmar se há possibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade laborativa compatível com suas limitações? Em caso positivo, indicar qual ou quais atividades seriam mais adequadas. h) Quais outros elementos técnicos o(a) perito(a) entende serem relevantes para a adequada elucidação do quadro clínico e funcional da parte autora? Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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E. De S. P. x M. De A.

ID: 316216665

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002249-35.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. DE A.

Despacho

Advogados:

LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VECHIATO BETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002249-35.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002249-35.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. de A. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 12.729 Apelação Cível Processo nº 1002249-35.2023.8.26.0022 Relator(a): SILVIA STERMAN Órgão Julgador: Câmara Especial Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (fls. 363/365), cujo relatório se adota, que em ação regressiva de cobrança, julgou procedente o pedido inicial "para o fim de condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 15.467,00. Incidirá, sobre o importe da condenação, correção monetária pelo índice IPCA-E, a contar das datas em que o ente público municipal requerente efetivamente realizou pagamentos pelo medicamento, além de juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, computados desde a citação". É o relatório. O recurso não comporta apreciação por esta Câmara. Dispõe o art. 33, parágrafo único, inc. IV do Regimento Interno deste Col. Tribunal: "competirá à Câmara Especial processar e julgar: (...) IV os processos originários e os recursos em matéria de Infância e Juventude". No caso vertente, trata-se de ação regressiva de cobrança movida pelo Município de Amparo referente a uma condenação, nos autos da ação nº 1002524-91.2017.8.26.0022, de fornecimento de medicamentos ao autor originário. Alega a requerente que arcou exclusivamente com os custos necessários ao cumprimento da medida. Assim, ante a responsabilidade solidária dos Estados e Municípios em fornecer medicamentos à sua população, pugnou a municipalidade pela condenação da requerida na obrigação de ressarcir 50% do valor gasto para o cumprimento do comando judicial advindo do aludido processo. A matéria tratada na demanda é meramente patrimonial, e, em que pese o débito ora exigido emanar de demanda atinente à tutela do direito fundamental à saúde de uma criança, a demanda não se insere nas hipóteses previstas no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 98 e 208, do ECA). A competência da Justiça da Infância e Juventude é excepcional, devendo o artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente ser interpretado de maneira restrita e conjuntamente com os demais artigos do mesmo diploma legal, em especial os dispositivos citados. Nesse passo, não cabe interpretação extensiva do dispositivo legal para abarcar toda e qualquer espécie de demanda que envolva infantes, sob pena de tornar letra morta o princípio que norteou a criação do ramo especial da Infância e Juventude, vale dizer, a proteção aos interesses fundamentais da criança e do adolescente. Ademais, a questão discutida nos autos é matéria de direito público. Destaca-se que a competência prevista no artigo 103 do Regimento Interno desta Egrégia Corte é fixada com base nos termos do pedido exordial, que está fundado no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, confirmando a tese de que demanda não se relaciona com a legislação protetora da infância e da juventude. Por outro lado, a Resolução 623/2013 em seu art. 3º, I. 7. fixou a competência da 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento da seguinte matéria: Art. 3º. A Seção de Direito Público, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, salvo o 1º Grupo, que é integrado pelas três primeiras Câmaras, e o 7º Grupo, que é integrado pelas Câmaras 14ª, 15ª e 18ª, é constituída por 18 (dezoito) Câmaras, também ordinalmente, assim distribuídas: I numeradas 1ª a 13ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: I.7 - Ações de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos: (Redação dada pela Resolução nº 736/2016) a. previstos no art. 951 do Código Civil, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações; b. extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no item III.15 do art. 5º desta Resolução Em casos análogos, já se pronunciou esta Colenda Câmara Especial: APELAÇÃO Ação de regresso movida pelo Município de Paulínia em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Ação que visa o ressarcimento pecuniário do Município pelos valores gastos com o cumprimento de título executivo judicial Município condenado ao fornecimento de medicamentos em favor de criança Sentença que julgou procedente a ação Apelação da Fazenda Estadual visando a reforma do julgado, para que seja julgado improcedente o pedido inicial Não conhecimento Discussão que se restringe aos direitos patrimoniais disponíveis dos entes envolvidos, sem qualquer reflexo nos direitos da criança Matéria estranha à competência desta Câmara Especial Ausência de qualquer das hipóteses do art. 33 do Regimento Interno deste Tribunal Controvérsia que não se volta às hipóteses do rol dos artigos 148 e 208 do ECA e que não remete à tutela das situações de risco descritas no artigo 98 do mesmo estatuto protetivo Incompetência absoluta que, ademais, afasta a prevenção Precedentes desta Câmara Especial e do E. Órgão Especial em casos da espécie Matéria afeta à Câmara de Direito Público, por força do artigo 3º, inciso I, item 7, da Resolução nº 623/2013, alterada pela Resolução nº 736/2016, ambas deste E. Tribunal de Justiça Recurso não conhecido, com determinação da redistribuição dos autos a uma das C. Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça.(TJSP; Apelação Cível 1004553-89.2019.8.26.0428; Relator:Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021) Diante do exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO, determinando-se a remessa para distribuição a uma dentre as Câmaras integrantes da Seção de Direito Público deste E.Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 20 de janeiro de 2025. SILVIA STERMAN Relatora - Magistrado(a) Silvia Sterman - Advs: Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) (Procurador) - Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Bradesco S.A. x Willian Rodrigues Dos Santos

ID: 300517203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002524-29.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

WILLIAN RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGIDIO FERNANDO ARGUELLO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002524-29.2024.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Willian Rodrigues dos Santos - Trata-se de execução de título extrajudicial, prom… Processo 1002524-29.2024.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Willian Rodrigues dos Santos - Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida por BANCO BRADESCO S.A. contra WILLIAN RODRIGUES DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O exequente busca a satisfação do título extrajudicial representado por Cédula de Crédito Bancário nº PCA/4934966, firmada em 23/08/2023, objetivando compelir o executado ao pagamento de quantia certa. Para tanto, após tentativa infrutífera de pagamento voluntário, procedeu-se ao bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, bloqueando-se a importância de R$ 74.965,26 (setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme documentação acostada às fls. 101-102. Regularmente intimado, o executado ofereceu impugnação à penhora (fls. 115-128), alegando, em síntese: impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que decorrem de resgate de fundo de previdência privada (PGBL), possuindo natureza alimentar e estando protegidos pelo art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. O exequente apresentou resposta À impugnação às fls. 132-141, refutando as alegações do executado e sustentando: i) que os valores constituem garantia contratualmente prevista (cessão fiduciária de direitos creditórios); ii) ausência de caráter alimentar na fase de acumulação da previdência privada; e iii) inexistência de comprovação de que os recursos eram destinados à subsistência. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. Questões processuais preliminares. 1.1. Tempestividade da Impugnação. A impugnação foi protocolada em 12/03/2025, dentro do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 525 do CPC, configurando-se tempestiva. 1.2. Forma de Apresentação e Requisitos Formais. A peça atende aos requisitos formais exigidos, apresentando fundamentação jurídica adequada e pedido determinado. 1.3. Legitimidade das Partes. As partes são legítimas para o incidente, sendo o executado titular dos valores constritos e o exequente credor do título executivo. 1.4. Suspensão dos atos executivos. Foi deferido o efeito suspensivo à impugnação, conforme decisão de fls. 129. 2. Mérito da controvérsia. 2.1. Do título executivo e da garantia contratual. O título executivo que embasa a presente execução consiste em Cédula de Crédito Bancário firmada em 23/08/2023, na qual expressamente consta, na cláusula "17 - Garantia(s) Real(is)", a cessão fiduciária de direitos creditórios de aplicação financeira (VGBL) de titularidade do executado, vinculada à proposta nº 00055-00000000002540615, com saldo à época de R$ 138.095,12. 2.2. Da natureza dos valores bloqueados. A controvérsia central reside na natureza jurídica dos valores bloqueados e sua eventual impenhorabilidade. O executado sustenta que os recursos provêm de fundo de previdência privada, possuindo caráter alimentar e enquadrando-se nas hipóteses de impenhorabilidade dos arts. 833, IV e X, do CPC. O exequente, por sua vez, argumenta que: a) os valores constituem garantia contratualmente constituída; b) encontram-se na fase de acumulação da previdência privada, desprovidos de natureza alimentar; e c) inexiste comprovação do caráter alimentar alegado. 2.3. Da análise jurídica. Após minuciosa análise dos argumentos e documentos apresentados, verifico que a razão está com o exequente, pelos fundamentos a seguir expostos. 2.3.1. Da garantia contratual. De proêmio, constata-se que os valores objeto da constrição decorrem diretamente de garantia contratualmente constituída. O contrato celebrado entre as partes previu expressamente, em sua cláusula 17 (f. 33), a cessão fiduciária dos direitos creditórios da aplicação financeira em PGBL. Ao constituir tal garantia, o executado renunciou à disponibilidade plena sobre o montante, afastando qualquer alegação posterior de impenhorabilidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que bens dados em garantia não gozam de proteção contra constrição judicial. Consigno, ademais, que o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes, por certo, somente se realizou em razão da aludida garantia, de modo que configura verdadeiro e censurável venire contra factum proprium a conduta do impugnante de, somente agora, diante do bloqueio para garantir a satisfação do débito em razão de seu inadimplemento, ventilar a aludido impenhorabilidade. 2.3.2. Da fase de acumulação vs. fase de percepção. Demais disso, ainda que se afastasse a questão da garantia contratual, os valores não se enquadrariam nas hipóteses de impenhorabilidade invocadas. No que tange à previdência privada aberta, há precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que considerou tais planos, como o VGBL (uma espécie de seguro de pessoa com cobertura por sobrevivência) e o PGBL, no período que antecede a percepção dos benefícios, ou seja, durante as contribuições e a formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, como sendo de natureza preponderante de investimento, o que possibilitaria a partilha de recursos por ocasião da dissolução do vínculo conjugal (REsp nº 1.698.774/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 9/9/2020). No presente caso, como se vê, os valores encontravam-se na fase de acumulação, não possuindo, ao menos superficialmente, natureza alimentar. 2.3.3. Do ônus probatório. O executado não trouxe aos autos prova concreta do alegado caráter alimentar dos valores, limitando-se a alegações genéricas. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de valores de previdência privada deve ser aferida casuisticamente (EREsp nº 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/4/2014), exigindo-se comprovação da necessidade de utilização para subsistência do participante e sua família. 2.3.4. Da inaplicabilidade do art. 833, X, do CPC. Quanto à alegada proteção do art. 833, X, do CPC (limite de 40 salários mínimos), verifica-se que tal dispositivo se refere especificamente a "quantia depositada em caderneta de poupança". O executado não comprovou que os valores estavam efetivamente depositados em caderneta de poupança, tratando-se de aplicação em fundo de previdência privada. É o suficiente. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada e, por conseguinte, determino a conversão da constrição em renda, devendo os valores serem revertidos à parte exequente, mediante e expedição de MLE, que fica deferido a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Em que pese a sucumbência do executado, aplico, por analogia, a orientação consolidada na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação à penhora, pois a pretensão é ventilada no bojo do incidente de cumprimento de sentença, sem possuir natureza de ação autônoma, e, ademais, não tem o condão de excluir ou reduzir o valor devido na execução. Nesse sentido é o entendimento da Eg. Corte Paulista: COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA. Não cabe o arbitramento de honorários de sucumbência no incidente de impugnação a penhora, pois o valor perseguido pelo credor na execução não é afetado pela decisão. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22082544620208260000 SP 2208254-46.2020.8.26 .0000, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 14/10/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2020) Preclusa esta decisão, expeça-se MLE em favor do credor/impugnado; Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: EGIDIO FERNANDO ARGUELLO JUNIOR (OAB 30713/PR), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1002524-64.2024.4.01.3906

ID: 310316153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002524-64.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS NEPONUCENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO SAMPAIO BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002524-64.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002524-64.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS NEPONUCENO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (13/04/2024- ID 2122943048). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de existência de longos vínculos urbanos no período de carência, conforme informações do extrato do CNIS. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento, na qual consta a profissão de agricultora; certidão de nascimento de inteiro teor do filho, também indicando a autora como agricultora; certidão eleitoral emitida em 2023, com a profissão declarada de agricultora; Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) emitida em 2022; Cadastro Ambiental Rural (CAR) em nome da autora, emitido em 2016; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Colônia Nova Aliança, Sítio Santa Fé, zona rural do município de Ulianópolis/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora. Relatou residir no Assentamento Nova Aliança, em Ulianópolis/PA, onde, juntamente com sua família, cultiva mandioca, feijão e milho, além de criar galinhas e produzir farinha, produtos estes destinados tanto ao sustento da família quanto à comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou, ainda, que já trabalhou em uma escola, porém por curto período. As testemunhas arroladas confirmaram o teor do depoimento da autora. Todavia, não obstante as alegações constantes na petição inicial, entendo que, à luz da análise dos documentos apresentados e do depoimento pessoal da autora, não restou devidamente comprovada a sua condição de segurada especial durante o período de carência exigido para o benefício pleiteado. Ademais, a existência de vínculo com o município no referido período reduz o tempo efetivamente dedicado à atividade rural, comprometendo o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício, bem como descaracteriza a qualidade de segurado especial. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Fnc Consultoria E Assessoria Em Tecnologia Da Informação Ltda x Allied Tecnologia S/A

ID: 313062785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2102685-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FNC CONSULTORIA E ASSESSORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

ALLIED TECNOLOGIA S/A

Despacho

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2102685-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2102685-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fnc Consultoria e Assessoria Em Tecnologia da Informação Ltda - Embargdo: Allied Tecnologia S/A - Vistos. Embargos de declaração opostos contra a respeitável decisão monocrática (fls. 44/46), que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargante, por deserção. Sustenta a embargante, em síntese, que o despacho que determinou o recolhimento das despesas referentes à intimação postal da parte agravada foi publicado exclusivamente em nome de um dos três advogados indicados no pedido de intimação exclusiva, o que configura nulidade processual, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Requer, assim, arestituição do prazopara recolhimento das custas postais para a intimação pessoal da agravada. Alternativamente, requer que aintimação para apresentação de contraminutaseja realizada em nome do advogado que efetivamente representa os interesses da parte agravada. A parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (certidão de fls. 13). VOTO Razão assiste à embargante. O artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que: É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.. Já o § 5º, do mesmo dispositivo legal, dispões que, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.. É a hipótese dos autos, em que dois dos três patronos expressamente indicados pela agravante não foram intimados para o cumprimento da providência determinada e a nulidade foi alegada na primeira oportunidade após a ciência do ato, sendo irrelevante o fato de que a advogada em nome de quem foi publicada a intimação também integre a representação processual da parte. Nessas circunstâncias, é evidente o prejuízo da recorrente, que, de fato, deixou de recolher a taxa de intimação postal da agravada, o que culminou no não conhecimento do agravo de instrumento por deserção. Sobre o tema, precedentes desta Corte e do C. STJ: INTIMAÇÃO IMPRENSA OFICIAL Alegação de nulidade das publicações, por não constar o nome do advogado indicado pelo Banco Embargante Cabimento Nulidade da intimação Aplicação do artigo 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil Indispensável constar da publicação o nome do advogado indicado pela parte Nulidade "ope legis" - Sentença anulada Recurso provido (Apelação Cível 1002524-83.2017.8.26.0445; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). INTIMAÇÃO Advogados Nulidade Indicação e pedido para intimações em nome dos advogados indicados contestação, o que não ocorreu Desenvolvimento irregular do processo, com sentença, início e processamento da fase de cumprimento, até bloqueio de numerário Nulidade evidente Irrelevância de que as intimações tenham sido feitas aos advogados anteriormente constituídos, mesmo que não tenham sido revogados nem substabelecidos seus poderes Caso em que o prejudicado suscitou a nulidade na primeira vez em que falou nos autos, a partir de intimação do gerente para transferência da quantia bloqueada, quando apresentado agravo de instrumento e exceção de pré-executividade Anulação de todos os atos posteriores à contestação e dos quais os advogados indicados não foram intimados, inclusive a sentença da fase de conhecimento e os demais atos praticados na de cumprimento de julgado Inteligência do disposto no §5º do art. 272 e no art. 278, ambos do Cód. de Proc. Civil - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade reformada Agravo de instrumento provido (Agravo de Instrumento 2251977-18.2020.8.26.0000; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 12/01/2021; Data de Registro: 12/01/2021). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15. 3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: 'constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade'. 4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados. 5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados. 6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que 'não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles', firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos (EAREsp n. 1.306.464/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021). (destacamos) Evidenciado o vício de intimação, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados a partir do despacho que determinou à agravante o recolhimento da taxa de intimação postal da agravada, devendo a zelosa serventia proceder ao cadastro, junto ao Sistema SAJ, de todos os patronos indicados à fl. 11 dos autos do agravo de instrumento. Todavia, diante das peculiaridades do caso, a republicação de tal despacho mostra-se desnecessária. Isso porque, a parte agravada já constituiu advogados nos autos principais (cf. procuração de fls. 05/10 destes embargos), com pedido de intimação exclusiva do patrono indicado à fl. 62 dos autos originários, razão pela qual deverá ser intimada, por intermédio de seus patronos, via publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para apresentar contraminuta, o que ora se determina. Ante o exposto, e para os fins enunciados, os embargos de declaração são acolhidos. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. Fernando Sastre Redondo Relator - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Letícia Gomes da Silva Ranzato (OAB: 493513/SP) - Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1002524-76.2018.8.11.0086

ID: 291692583

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002524-76.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE CARLOS DAMKE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, 444N, TELEFONE (65) 3308-3434, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, 444N, TELEFONE (65) 3308-3434, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI PROCESSO n. 1002524-76.2018.8.11.0086 Valor da causa: R$ 78.394,09 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: LOTE FACIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP Endereço: Avenida dos Canários, 451, 01, Centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: ANDRE CARLOS DAMKE Endereço: Local incerto e não sabido. FINALIDADE: PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA para manifestar-se acerca da penhora online realizada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Decisão: "Vistos. De proêmio, verifico a formulação de pleito expropriatório pela parte exequente, o que é de pronto acolhido, posto que o executado foi devidamente intimado por edital e deixou de efetuar o pagamento do débito, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 22,02 (vinte e dois reais e dois centavos), por consulta. Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. Na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 98.951,05 (noventa e oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), informado no documento de ID nº 158611998, tomando por base o CPF/CNPJ do executado ANDRE CARLOS DAMKE. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, com reiteração automática pelo período máximo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso seja confirmado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo Sisbajud, que será juntado aos autos, providenciando-se, em seguida, a intimação da parte Executada acerca da constrição, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso negativa a diligência junto ao Sistema Sisbajud, proceda a constrição de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD. Sendo positiva a constrição, o exequente deverá ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço do veículo, a fim de que seja expedido o mandado de penhora, depósito e avaliação, para efetivação da constrição física/real do bem. Sendo inexitosas todas as diligências citadas acima, proceda a consulta pelo Sistema INFOJUD, para consulta das duas ultimas declarações de imposto de renda do executado. Observe-se, porém, o disposto nos artigos 97 e 98 do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça que assim dispõe: Art. 97. As requisições de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou situação econômico-financeira da parte serão efetivadas exclusivamente pelo sistema Infojud, que se efetiva mediante acesso ao Centro Virtual de Atendimento – eCAC. Parágrafo único. O portal eCAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login) apenas será acessado por meio do certificado digital ou em nuvem, sendo necessários o cadastro prévio e a atribuição do respectivo selo de confiabilidade no portal Gov.br (https://acesso.gov.br), ressaltando-se que o cadastramento é realizado uma única vez. Art. 98. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Serão igualmente juntadas aos autos as informações que versarem apenas sobre o endereço da parte, não sendo necessária a tramitação sob segredo de justiça. Com aporte das informações, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se infrutíferas todas as pesquisas alhures mencionadas, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AUGUSTO CESAR PIVA MOREIRA DA SILVA, digitei. NOVA MUTUM, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002524-70.2025.8.26.0197

ID: 317791729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002524-70.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLY REGINA PROCóPIO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILENE FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002524-70.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izabelly Regina Procópio Correia - Vistos. IZABELLY REGINA PROCOPIO CORREIA ajuizou a presente Ação Declar… Processo 1002524-70.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izabelly Regina Procópio Correia - Vistos. IZABELLY REGINA PROCOPIO CORREIA ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c.c. Obrigação de Fazer c.c. Tutela Provisória de Urgência c.c. Dano Moral em face de ASSOCIAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING, sustentando, em breve síntese, que é aluna regularmente matriculada no curso de Pós-Graduação em Gestão de Trade Marketing - Indústria, Varejo e Serviços, oferecido pela Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), na modalidade híbrida, com carga horária de 390 horas e duração de dois semestres, mediante pagamento de matrícula no valor de R$ 1.300,00 e 36 parcelas, totalizando R$ 55.156,90, estando adimplente com as mensalidades do curso. Relata que, em 2024, sua avó, com quem reside e mantém vínculo de cuidado direto, foi diagnosticada com neoplasia maligna da bexiga, quadro que se agravou em 2025 com a descoberta de metástase óssea, demandando tratamento intensivo e acompanhamento constante, o que a obrigou a dedicar-se à logística hospitalar e aos cuidados diários da paciente. Informa, ainda, que foi desligada do emprego em 17 de março de 2025, encontrando-se desempregada e sem condições financeiras e emocionais para seguir com o curso. Em razão desse contexto, solicitou administrativamente o trancamento da matrícula desde o segundo semestre de 2024, pedido inicialmente negado pela instituição sob alegação de vedação do MEC, argumento que, segundo a autora, foi desmentido por órgãos oficiais, como o PROCON e o próprio MEC. Após insistência da autora, o trancamento foi deferido em 15 de abril de 2025, com vigência de apenas 3 (três) meses, sob a classificação de medida excepcional. Sustenta que tal postura viola o próprio Regulamento Acadêmico da Pós-Graduação, que prevê a possibilidade de trancamento parcial a qualquer momento e trancamento total a partir do segundo período cursado, requisito que a autora já preenchia à época do pedido. Afirma, ainda, que o contrato firmado trata apenas da hipótese de cancelamento, sem disciplinar o trancamento, o que geraria insegurança jurídica. Alega, por fim, que mesmo tendo iniciado e participado de duas disciplinas no período anterior ao trancamento, foi informada de que não poderá aproveitá-las ao retomar o curso, o que considera prejuízo desproporcional. Ressalta que, diante da permanência das circunstâncias familiares e da falta de condições para o retorno, busca a prorrogação do trancamento da matrícula por um ano, reafirmando o interesse em concluir o curso em momento oportuno. Nesses termos, requer o deferimento de liminar para declarar a nulidade da obrigatoriedade imposta à requerente quanto ao pagamento da rematrícula, de multa e das parcelas vincendas, bem como para determinar o trancamento do curso pelo período de 1 (um) ano (fls. 1/17). Juntou procuração e documentos (fls. 18/52, fls. 54 e fls. 56/57). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não obstante a difícil e delicada situação por que passa a autora, fato é que os elementos de que até se dispõe não permitem concluir pela probabilidade do direito por ela alegado. Observa-se do contrato de fls. 32/37 que a requerente é aluna do curso de Pós-Graduação em Gestão de Trade Marketing - Indústria, Varejo e Serviços, oferecido pela requerida. O Regulamento da Pós-Graduação Lato Sensu ESPM (documento de fls. 24/31), em seu item 3, subitem 4, alínea b (fls. 26/27), versa sobre as regras aplicáveis ao trancamento do curso pelos alunos, conforme segue: "b. Trancamento total Não é permitido o trancamento total no primeiro semestre civil* do curso. O trancamento total terá duração de um semestre civil, independente do período em que for concedido - e o estudante poderá solicitar apenas um trancamento durante o curso. O trancamento total poderá ser solicitado até a segunda aula do semestre civil. Caso solicite no decorrer do semestre será considerado o trancamento total a partir da data solicitada até o final do semestre civil, não sendo possível trancamento retroativo e solicitar novo trancamento total. No caso de trancamento total haverá interrupção das parcelas de pagamento a partir do mês seguinte à solicitação, voltando a ser emitida a partir da parcela de rematrícula do período letivo seguinte (janeiro ou julho). Ao retornar ao curso, o estudante fica sujeito às condições de oferta do curso, grade curricular e o regulamento em vigor na data de sua rematrícula ou em outros cursos ofertados no período de retorno, sendo considerado o máximo de aproveitamento de créditos já cursados, eventualmente implicando na caducidade de direitos previamente adquiridos. Para retornar ao curso, após o trancamento total é necessário realizar os passos abaixo: 1° - pagamento do boleto de rematrícula, que se refere à mensalidade de janeiro ou julho; 2° - solicitar a inclusão das disciplinas, via requerimento acadêmico acessando o Portal do Aluno > Requerimentos > Movimentações de Disciplinas > Inclusão de disciplinas" (grifos nossos). Assim, tendo em vista a existência de expressa vedação à realização de mais de um trancamento total do curso e considerando que a autora já realizou trancamento no primeiro semestre de 2025, como narrado na inicial e demonstrado pelo documento de fls. 56/57, não vislumbro, por ora, elementos para concessão da tutela pleiteda antes do contraditório. Nesse sentido, em recente julgamento, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE TRANCAMENTO DE MATRICULA - Indeferimento da liminar postulada para: 1) autorizar a agravante a efetuar sua rematrícula no curso tecnológico de Análise de Sistema; 2) obrigar a Faculdade agravada a autorizar novo trancamento da matrícula, com a retomada dos estudos pela agravante somente em agosto de 2024 - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ato de indeferimento respaldado na vedação contida no art. 36, VII, do Regulamento Geral dos Cursos de Graduação das Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo do Centro Paula Souza - Não configuração do fumus boni juris - Decisão mantida - Precedentes desta Eg. Corte - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2089781-62 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 25/04/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2024) (grifo nosso) Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a liminar pleiteada. Cite-se. Intime-se. - ADV: MARCILENE FERREIRA FRANCO (OAB 96037/SP)

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Processo nº 1085807-69.2024.8.26.0053

ID: 293669698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1085807-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUDETE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1085807-69.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cleudete Alves Ferreira - Vistos. Os embargos de declaração servem para: (i) esclar… Processo 1085807-69.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cleudete Alves Ferreira - Vistos. Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso dos autos, verifico a ocorrência de omissão no julgado. Quanto ao pedido de cessação dos descontos relativos à contribuição médico-hospitalar (IAMSPE), de um dos vinculos, tendo em vista que a parte autora que possui duplo vínculo, bem como a restituição dos valores pagos a maior com reflexos sobre o 13º salário e 1/3 constitucional de férias. Segundo disposição do Decreto-Lei Estadual 257/1970, que trata do Iamspe, alterado pela Lei Estadual 17.293/2020: Artigo 3º - Consideram-se contribuintes do IAMSPE: I - os funcionários e servidores públicos, estaduais, inclusive os inativos, do Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário, e do Tribunal de Contas do Estado excetuando-se os que tenham regime previdenciário próprio e os membros da Magistratura e do Ministério Público; II - os viúvos e companheiros dos funcionários e servidores referidos no inciso anterior. [...]. Artigo 20 - A receita do IAMSPE será constituída pela contribuição de 2 ou 3% (dois ou três por cento), a depender da faixa etária conforme tabela constante no § 2º, do servidor ou empregado público civil, dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, de função-atividade de livre provimento, de empregado público em confiança, e similares, do agente político, ativos ou inativos, bem como dos pensionistas dos contribuintes (viúvos e companheiros), apurada mensalmente sobre a retribuição total mensal. [...] § 3º - Para fins da apuração mensal das contribuições, considera-se retribuição total mensal todas as parcelas percebidas a qualquer título, inclusive acréscimo de um terço de férias, décimo-terceiro salário e bonificações e participação nos resultados, excetuadas as relativas a salário família, salário-esposa, diárias de viagens, reembolso de regime de quilometragem, diária de alimentação, ajuda de custo para alimentação, auxílio-transporte, adicional de transporte, ajuda de custo e auxílio-funeral." (destaquei) Percebe-se que a legislação prevê que os servidores estaduais serão submetidos contribuição compulsória ao IAMSPE. Entretanto, a referida disposição não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, já que a obrigatoriedade de associação não se coaduna coma previsão do seu art. 5º, XX, nem mesmo com a redação do seu art 149, §1º, que, embora tenha atribuído aos Estados, Distrito Federal e Municípios a possibilidade de instituir contribuições para o custeio do regime próprio previdenciário, não previu tal fonte de custeio para sistema de saúde do servidor público (STF, Tema 55). Soma-se a isso que no caso especifico dos autos os descontos são efetuados em duplicidade sobre os vencimentos da autora, em razão da manutenção de dois vínculos distintos com a Administração Pública Estadual, sendo que existe forte entendimento jurisprudencial de que tal situação configuraria "bis in idem", pois não pode haver dupla cobrança, considerando que (i) ao recolher a contribuição sobre um dos cargos, já está garantida sua inclusão como beneficiário do IAMSPE, e (ii) a autora poderia espontaneamente deixar de recolher tais valores quanto ao segundo cargo, por se tratar, como acima exposto de filiação não obrigatória. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DOIS CARGOS PÚBLICOS.IAMSPE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO INDEVIDO DESCONTO EM DUPLICIDADE DO PERCENTUAL PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR, E MANUTENÇÃO DO DESCONTO SOMENTE PARA O VÍNCULO MAIS RECENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. A jurisprudência desta E. Corte tem entendimento no sentido de que os descontos em duplicidade sobre os proventos, nos casos de dois vínculos distintos no serviço público estadual, são geradores de "bis in idem", posto que o desconto sobre apenas um dos cargos já seria suficiente para assegurar a inclusão do servidor como beneficiário doIAMSPE. Sentença mantida, portanto. Recursos não providos. (TJSP; Apelação 1088096-09.2023.8.26.0053; Relator(a):Camargo Pereira; Órgão julgador:3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:23/02/2024; Data de publicação:23/02/2024). RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual -Duplo vínculo-ContribuiçãoaoIAMSPE. Cessação da duplicidade de descontos. Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência Recurso do réu: Caráter facultativo dacontribuiçãoque deve incidir sobre a renda integral. Impossibilidade de adesão parcial. Necessidade de desconto sobre a remuneração integral (art. 20, Decreto-Lei nº 257/1970). Indispensável incidência sobre todos os vínculos do servidor. Impossibilidade de repetição dos valores descontados antes dacitação- Desacolhimento das razões recursais:Contribuiçãoque não tem caráter compulsório (arts. 196 e 201, CF). Tema nº 55 do STF. Recolhimento sobre um dos vencimentos que já cumpre o determinado pelo Decreto-Lei nº 257/1970. Ocorrência de bis in idem. Repetição dos valores descontados equivocadamente do vínculo mais recente que se mostra devida, face a ocorrência de enriquecimento sem causa do Estado. Necessidade, contudo, de se respeitar a prescrição quinquenal a partir da propositura da demanda (Decreto nº 20.910/1932). Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1002524-04.2024.8.26.0198; Relator(a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão julgador:7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento:13/11/2024; Data de publicação:13/11/2024) Portanto, de rigor a cessação da duplicidade dos descontos, devendo ser mantida a contribuição em relação ao primeiro vínculo, independente do valor da remuneração. Isto porque foi a partir deste que a autora facultativamente aderiu ao IAMSPE, já que a ilegalidade praticada se refere ao duplo desconto que somente se iniciou com o segundo vínculo, ademais já a partir do primeiro vinculo houve a disponibilização do serviço. Por fim, a restituição do valores indevidamente descontados deve observar a prescrição quinquenal e não somente a partir da citação, como pleiteia a requerida, pois se trata de valor recolhido em excesso de forma contrária a legislação, ademais não se trata de pedido de desfiliação. Dessa forma, acolho os embargos de declaração o dispositivo da sentença de fls. 178/181, terá a seguinte redação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DETERMINAR o recálculo dos quinquênios e sexta parte relativo ao benefício de aposentadoria 80377768-01 e quinquênio relativo ao cargo ativo - matricula 05373670/06, para incluir em sua base de cálculo o Piso Salarial Docente, além do pagamento das parcelas retroativas e daquelas que se vencerem durante o curso do processo, até o apostilamento, com reflexo no 13º salário; apostilando-se. 2) DECLARAR seu direito a apenas um único desconto da contribuição do IAMSPE a ser realizado sobre a retribuição do seu cargo mais antigo; bem como condenar a requerida à restituição dos valores descontados em duplicidade, com reflexos sobre o 13º salário e 1/3 constitucional de férias. observada a prescrição quinquenal. Condeno a requerida ainda ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. Intimem-se. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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Processo nº 1000033-78.2025.8.11.0045

ID: 329363858

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000033-78.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMOS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

WURIAS PACHECO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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